4756983
# Numero do processo: 11065.000405/2006-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005
IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;
Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização
monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a ser
objeto de ressarcimento. No ressarcimento não se pode aplicar as
mesmas regras legais da restituição porque, nesta hipótese, houve
pagamento anterior a maior ou indevido, o que não ocorre no caso
de ressarcimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-80.965
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22484.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4754812
# Numero do processo: 10120.007640/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ILEGITIMIDADE. O sujeito passivo eleito na Ação
Fiscal deixou de existir formalmente antes do Termo de Início
de Fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo em face da ilegitimidade passiva
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4757824
# Numero do processo: 13654.000166/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74067
Nome do relator: Não Informado
4756346
# Numero do processo: 10880.005681/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-07073
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4755040
# Numero do processo: 10283.720495/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2004
-
COFINS. DECADÊNCIA.
,
O fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o
crédito tributário, nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, inc. I,
ambos do CTN.
RECEITAS ISENTAS DA COFINS.
Cabe à contribuinte comprovar que faz jus à isenção alegada.
INCONST1TUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13694
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadencia do direito de a Fqzenda Publica constituir o credito tributario referente aos fatospara dedal, é decadênc. o diu geradores ocorridos nos periodos de 01/2000 e 01/2001 a 11/2001, na linha da sumula 8 do STF
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4758756
# Numero do processo: 19515.000129/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13019
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756245
# Numero do processo: 10855.001066/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12911
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4758094
# Numero do processo: 13811.001776/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o
pedido de compensação originário não tem o condão de
interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74,
parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.279
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno. OAB-22403-DF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4754923
# Numero do processo: 10247.000028/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.151
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008.
Nome do relator: Walber José da Silva
4755156
# Numero do processo: 10380.100612/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SÚMULA VINCULANTE N° 08. DECADÊNCIA. ART. I50, §
4° DO CTN
Declarada pela Súmula Vinculante n° 08 a inconstitucionalidade
do prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições
sociais,- o prazO decadencial para a constituição dos referidos
créditos tributários passa a ser de 05 (cinco) anos, contados da
ocorrência do fato gerador,. nos termos do § 4° do art. 150 do
CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13438
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração, na linha da Súmula nº 08 do STF.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva