4833384
# Numero do processo: 13409.000082/89-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: Suprimento a caixa. Não demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, enseja-se a presunção de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68149
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831216
# Numero do processo: 11080.004409/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08502
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4831250
# Numero do processo: 11080.005366/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo do PIS dessas agências.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até abril/98. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829860
# Numero do processo: 11030.000137/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: P I S / F A T U R A M E N T O - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04720
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829909
# Numero do processo: 11030.000621/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que previa a exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, é norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.
A base de cálculo da Cofins e do PIS/Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.403
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832899
# Numero do processo: 13062.000411/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02847
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831433
# Numero do processo: 11080.011671/94-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade - Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09428
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830433
# Numero do processo: 11065.000760/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTÂNEA - MULTA - INEXIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05440
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832283
# Numero do processo: 13005.000023/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01405
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833015
# Numero do processo: 13132.000007/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Laudo técnico não demonstra o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03071
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini