4820095
# Numero do processo: 10650.000190/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01035
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820218
# Numero do processo: 10660.000641/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Liminar Judicial garantindo a classificação do remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08249
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822145
# Numero do processo: 10768.038062/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Taxa de Serviços Cadastrais - Incidência. A taxa de serviços cadastrais incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06292
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4824319
# Numero do processo: 10840.000227/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999.
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.
A partir de 1o de abril de 1997 as sociedade civis de profissão legalmente regulamentada passaram a recolher a Cofins com base no faturamento mensal. Os pagamentos assim realizados não são indébitos tributários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80532
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4821928
# Numero do processo: 10768.004974/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Aquele em cujo nome o título de transferência do imóvel encontra-se transcrito no Registro do Imóvel é proprietário do imóvel (art. nº 530, inciso I, do CCB) e, portanto, contribuindo do ITR (art. nº 31 do CTN). Alegações de incorreções na dita titulação, só é de ser considerada após ela ser retificada consoante o art. nº 860 do CCB. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06410
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820492
# Numero do processo: 10675.000516/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08877
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820578
# Numero do processo: 10675.001727/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07035
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823140
# Numero do processo: 10820.001095/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - A análise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigência de contribuição é matéria privativa do Poder Judiciário, falecendo, pois, competência aos Conselhos e tribunais administrativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00698
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4821790
# Numero do processo: 10735.000684/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3 do art. 18 do Decreto nr. 70.235/72, introduzido pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 202-08630
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821700
# Numero do processo: 10725.002300/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07277
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira