4829621
# Numero do processo: 10983.006211/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05698
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833107
# Numero do processo: 13153.000189/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70816
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832326
# Numero do processo: 13005.001382/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11544
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4833251
# Numero do processo: 13212.000119/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830407
# Numero do processo: 11065.000534/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67620
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4832727
# Numero do processo: 13054.000294/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - aviso de cobrança não é instrumento para a constituição de crédito tributário ou para a lavratura de auto de infração. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67774
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832930
# Numero do processo: 13063.000273/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08485
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833285
# Numero do processo: 13306.000007/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas, caracterizada por diferença entre as aquisições de produtos discriminados em notas fiscais emitidas pelo fornecedor e as aquisições informadas ao Fisco, pelo adquirente. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68113
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834561
# Numero do processo: 13682.000045/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08104
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829750
# Numero do processo: 11020.001051/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O método escolhido pelo Fisco deve apurar a produção real e não presumi-la. A saída de produtos tributados sem nota fiscal necessita de elementos de convicção quanto à sua efetividade, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de perdas adotado no cálculo. A perícia demonstrou que a relação insumo/produto utilizada pelo Fisco no levantamento da produção representa a situação de perdas mínimas e não médias. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11229
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima