4824619
# Numero do processo: 10845.001542/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta e avaria de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (artigo 87 e
107 do R.A.). Quem deu causa à falta é responsável pelos tributos
devidos (Artigo 478 do RA). Não se considera redução ou isenção de
imposto que beneficie mercadoria faltante ou avariada (Artigo 481,
3o. do Regulamento Aduaneiro).
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32186
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4825866
# Numero do processo: 10880.010135/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Sem a identificação do produto através de exame laboratorial, não é
possível classificá-lo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825288
# Numero do processo: 10860.000433/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar infração. A infração
descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32388
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827766
# Numero do processo: 10925.000073/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REGIME ESPECIAIS. DRAWBACK. A inadimplência frente ao compromisso
assumido no Ato concessório do benefício, e por não ter adotado as
providências previstas no artigo 319 e incisos, do RA, torna exigível
a obrigação tributária suspensa.
Numero da decisão: 303-28546
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4827365
# Numero do processo: 10907.000295/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo renunciado, tacitamente, às instâncias administrativas de defesa, em relação à totalidade das exigências formuladas no Auto de Infração que inaugura o processo fiscal administrativo, nada há que ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33746
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824653
# Numero do processo: 10845.002244/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA. Ratificação de protesto marítimo homologada judicialmente.
Atendidas as condições do Artigo 480 do regulamento Aduaneiro.
(Decreto 91.030/85). Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32184
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824922
# Numero do processo: 10845.013237/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Persistindo dúvida após exame laboratorial sobre a natureza do
revestimento do produto RELEASE PAPER ULTRACAST CASTILLIAN, deve-se
atender o princípio do "n dúbio" pro contribuinte e manter a
classificação atribuída pelo importador, enquadrando-o no destaque
"ex" criado pela Portaria MEFP nº 615/91 para subitem tarifário TAB/SH
48.11.39.99.99.
Numero da decisão: 303-28273
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4827451
# Numero do processo: 10909.001911/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NA EXPORTAÇÃO — REGISTRO NO SISCOMEX.
Comprovado que os Conhecimentos envolvidos foram emitidos por outra
empresa transportadora, exclui-se a responsabilidade da Recorrente pela falta de registro desses documentos no SISCOMEX.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824891
# Numero do processo: 10845.008640/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecido de malha de Felpa Longa,
predominantemente de poliéster, apresentado em peças de 10m x 0,70m,
empregado na fabricação de mantas para leitos hospitalares,
classifica-se no código NBM 60.01.10.02.00. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32693
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826424
# Numero do processo: 10880.039565/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Conforme Informação Técnica do LABANA-Santos o
produto importado trata-se de Blocos Catódicos em Carvão Amorfo com
classificação TAB 85.24.99.00. 2) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26763
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES