4831012
# Numero do processo: 11075.002946/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo
521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o
Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese
diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do
trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26598
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4831420
# Numero do processo: 11080.010901/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso de ofício. Restituição. Havendo sido recolhido o imposto de
importação, indevidamente, cabe a restituição.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-28110
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831621
# Numero do processo: 11131.000647/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial importa
renuncia a discutir a matéria no âmbito administrativo. Não se toma
conhecimento do recurso, mesmo quanto ao acessório que segue o destino
do principal.
Numero da decisão: 303-28576
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832105
# Numero do processo: 12466.000303/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28849
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4832189
# Numero do processo: 12689.000417/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o
pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da
pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28488
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830225
# Numero do processo: 11050.001060/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria e falta de mercadoria acondicionada em
contêiner descarregado sem ter constado de Termo de Avaria referente à
descarga, nos termos do artigo 470, 2o. do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. A lavratura de Termo de Avaria
extemporânea à data da desova caracteriza a responsabilidade
tributária de depositária. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32026
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830123
# Numero do processo: 11050.000362/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. Preliminar de nulidade por
erro na identificação do sujeito passivo rejeitada por preclusão. O
Decreto-lei ll6 não se aplica à matéria. A taxa de conversão do
dolar será a da data em que a autoridade Aduaneira tomou
conhecimento da avaria ou falta, apurando-a.
Numero da decisão: 302-32114
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829674
# Numero do processo: 11020.000163/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - SUSPENÇÃO. o Benefíciario do Regime fica sujeito ao
recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais
previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando
não cumprir as obrigações estabalecidas no respectivo Ato Concessório,
relativos à quantidade, preços e prazos fixados. Negado provimento ao
Recurso.
Numero da decisão: 302-32569
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831609
# Numero do processo: 11131.000594/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigibilidade do Crédito Tributário MS "As exigibilidade do crédito
tributário não decorre da impetração do Mandado de Segurança, mas da
concessão de Liminar, cassada ou cessada a sua eficácia, os fatos
voltam ao "status quo ante" tornando exigível o crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28083
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831632
# Numero do processo: 11131.000721/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica
em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na
esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28637
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES