4824744
# Numero do processo: 10845.004579/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Alcoois Gordos Industriais com
características de cêra. classificação no código TAB na posição
15.19.30.01.00. Laudo do LABANA é documento idôneo para
desclassificação. Recurso negado
Numero da decisão: 302-32565
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827905
# Numero do processo: 10926.000178/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro deve ser apurado na forma prevista
pelo Código de Valor Aduaneiro, inaceitável a avaliação da mercadoria
baseada em dados estatísticos. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabe
dar-se como importada ao desabrigo de G.I. a mercadoria cuja descrição
diverge do efetivamente apurado em conferência física, se dita
divergência é irrelevante para os propósitos fiscais.
Numero da decisão: 301-28107
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4829331
# Numero do processo: 10980.009441/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO.
1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB
29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%.
2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32901
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827450
# Numero do processo: 10909.001891/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Durante a vigência de
medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não
será instaurado o processo fiscal contra o sujeito passivo favorecido
pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de
suspensão (Artigo 62 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72).
Auto de Infração Nulo.
Numero da decisão: 303-28485
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4824699
# Numero do processo: 10845.003522/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O fato concreto deve estar perfeitamente enquadrado na tipificação
legal. Autuação indevida.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-28189
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4824658
# Numero do processo: 10845.002358/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação. 1. O produto de nome comercial Unislip 1759, na forma
como foi importado, trata-se de uma "mistura de amidas graxas, com
predomínio de oleamida, com características de cera artificial",
conforme laudo n. 4898/89 do Labana-Santos. Classificação tarifária
TAB/SH 3404.90.01.99. 2. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27098
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827903
# Numero do processo: 10926.000115/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA.
1. É imprescindível à instrução de processo em que se acusa
divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada a
produção, em correta e boa forma, de laudo técnico decorrente de exame
da referida mercadoria.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33465
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824715
# Numero do processo: 10845.003803/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. No caso de
mercadoria a granel, é obrigação do transportador apresentar laudo
de quantificação feito por organização ou técnico credenciado pela
repartição aduaneira (artigo 74 do Regulamento Aduaneiro). A
conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou
acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro,
mediante confronto do manifesto com os registros de descarga e
feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o
procedimento fiscal adequado (artigo 476, parágrafo único, do
Regulamento Aduaneiro). A IN 095/84 estabelece os percentuais de
franquia para granéis líquidos e granéis sólidos. A IN 012/76
estabelece o percentual de 5% para excluir a responsabilidade do
transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 521,
II, D, do regulamento Aduaneiro (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32103
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824873
# Numero do processo: 10845.008328/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar a infração descrita no
art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32533
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4825902
# Numero do processo: 10880.012699/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II e IPI - IMPORTAÇÃO - A autoridade julgadora não pode omitir em seu
decisório acerca de diligência pleiteada pelo impugnante, sob pena de
infringir o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, em consonância com o
direito a ampla defesa consagrada no art. 5º., LV da Carta Magna.
Numero da decisão: 301-27810
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA