4654840
# Numero do processo: 10480.010717/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não incorre em mora o contribuinte que deixou de efetuar pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu sua exigibilidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28599
Decisão: Por maioria de votos, em dar provimento, em dar provimento parcial ao recurso, cancelando-se as exigências da multa imposta com base no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91 e dos juros de mora.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4655082
# Numero do processo: 10480.014287/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 301-29.360.
Não acatada a preliminar de nulidade.
As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi parcialmente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se refere.
A falta cometida não autorizada a conclusão de inadimplemento total do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida com prática que pertuba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso de drawback suspensão.
Acolhimento parcial dos embargos com consequente retificação do acórdão para efeito de que sejam mantidos apenas os créditos tributários decorrentes dos insumos importados e aplicados nas RES nº 94/0878566-001, 94/0902236-0051, 94/0321937-001, 94/056882-001 e 94/0701329-001, cuja exportação não se efetivou, não ocorreu uma vinculação e nas RES nº 94/0521914 - 001 e 94/0478497 - 001, que foram utilizadas em duplicidade.
ACOLHIDA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 301-29.360 POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30526
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a retificação do acórdão nº: 301-29.360, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4654590
# Numero do processo: 10480.007007/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PENALIDADE.
A falta de apresentação de fatura comercial no curso do despacho aduaneiro ou no prazo fixado em termo de responsabilidade, sujeita o importador à multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29774
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Iris Sansoni. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4654983
# Numero do processo: 10480.012962/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Não há permissão para o Delegado das Delegacias de julgamento delegar sua competência de julgar a outro Servidor.
Os atos praticados por pessoa incompetente acarretam nulidade absoluta do ato.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35893
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4655480
# Numero do processo: 10494.000456/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de admissibilidade, quando interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas Provisórias nºs 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32419
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4654085
# Numero do processo: 10480.000557/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
A não exportação, e sua consequente não comprovação, dos insumos importados, nas condições previstas no Ato Concessório, implica considerar descumprido o compromisso do qual decorreu a suspensão tributária, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Os juros de mora devidos são calculados a partir do trintídio a contar da data em que venceu o prazo para cumprimento da exportação compromissada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34731
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluia a totalidade dos juros.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4656313
# Numero do processo: 10530.000125/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAF. Ação judicial. Desistência expressa do recurso voluntário. Perda de objeto. Homologa-se a desistência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4656955
# Numero do processo: 10540.001799/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO 1996
NULIDADE
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72).
VALOR DA TERRA NUA (VTN) E PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
A aplicação do VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade e comprovação de utilização do imóvel deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35154
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4654317
# Numero do processo: 10480.003752/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO - DRAWBACK
Não comprovado, nos autos, o cumprimento do compromisso
de exportar no prazo fixado.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de
intempestividade da impugnação, arguida pelo relator. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que proviam parcialmente o recurso dispensando as multas e os juros. Designado para redigir a preliminar o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4654466
# Numero do processo: 10480.005303/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Daniele Stromeyer Gomes e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado