4839400
# Numero do processo: 16707.001812/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO.
É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por qualquer das partes.
MULTA CONFISCATÓRIA.
A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003.
AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79422
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836969
# Numero do processo: 13858.000520/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PRAZO DE RECOLHIMENTO DA COFINS.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
MULTA ISOLADA.
Não é mais aplicável a multa isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, nos termos da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835154
# Numero do processo: 13739.000743/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES CIVIS (DL Nº 2.397/87) – CARACTERIZAÇÃO – Para efeito do regime tributário do Decreto-lei nº 2.397/87, não se considera como sociedade civil de prestação de serviços relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada a sociedade exploradora de estabelecimento hospitalar.
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES – Diante do disposto no artigo 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sem lei específica, que só surgiu com a de nº 8.981/95, resultante da MP nº 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos.
IR FONTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reduzida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, reduz-se também a exigência reflexa do IR Fonte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – ARBITRAMENTO – Confirmado o arbitramento no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência da Contribuição Social nos moldes lançados.
Numero da decisão: 101-93397
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4835084
# Numero do processo: 13727.000207/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A simples alegação de que o valor do ITR, de um ano para o outro, foi majorado acima da inflação não é suficiente para descaracterizar o valor da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68801
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4837736
# Numero do processo: 13890.000419/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se
puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.
PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE
RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.
Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial,
sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não
gera direitos e nem implica em desistência de pedido
administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou
ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Numero da decisão: 201-80158
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4838551
# Numero do processo: 13971.000871/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4838988
# Numero do processo: 15374.000852/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96.
COFINS. DECLARAÇÃO INEXATA.
É legítimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78994
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836274
# Numero do processo: 13838.000060/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95, e como termo ad quem a data de 10/10/2000, após decorridos 5 (cinco) anos da referida publicação.
SEMESTRALIDADE.
Com a inconstituicionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, poi- maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: I) considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838520
# Numero do processo: 13971.000456/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO.
O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente.
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79844
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4836288
# Numero do processo: 13839.000028/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/1997 a 10/2002
IPI. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial para a contribuinte requerer o benefício do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, e da jurisprudência deste Colegiado.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Claramente a intentio legis, além de proferir sua eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, é a de fazer valer o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, de onde se pode deduzir que o benefício em análise estaria em vigor e deve, portanto, ser aplicado ao presente caso.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROVA.
Imprescindível a efetiva comprovação, por meio de documentação hábil, das exportações que ensejariam direito ao crédito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.721
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA ;CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Walber José da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Josefa Maria Coelho Marques acompanharam as conclusões do Relator, mas pelos fundamentos do Conselheiro Walber José da Silva
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto