4822656
# Numero do processo: 10814.003453/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27012
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824360
# Numero do processo: 10840.001073/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002
Ementa: DCTF RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO.
A entrega de DCTF retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Mandado de Segurança, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80853
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820947
# Numero do processo: 10680.007604/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Falta de declaração e de recolhimento - Não contestada a materialidade, incompetente a via administrativa para discutir constitucionalidade das leis de regência, invocada como argumento de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67580
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820698
# Numero do processo: 10680.002466/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauracao da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia ( Decreto Nr.70.235/72,art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não obeservado o preceito, nao se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67571
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823954
# Numero do processo: 10831.000337/91-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: 1. ISENÇÃO. Não é de se reconhecer isenção do Imposto de Importação e
Imposto sobre Produtos Industrializados, pleiteada com base no
Decreto-lei n. 2.281/40. O benefício fiscal foi suprimido, em
relação aos impostos federais, pelo Decreto-lei n. 1.726/79. 2.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26784
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4823494
# Numero do processo: 10830.002411/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Revendedora varejista de combustíveis e lubrificantes. Não demonstrado nos autos que a Empresa, além da sua atividade específica, exerce outras atividades de revenda de mercadorias ou de prestadora de serviços, não lhe poderá ser exigida a contribuição em referência sobre omissão de receitas de que é acusada, ex-vi do disposto na Portaria MF nº 126, de 1892. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68449
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820674
# Numero do processo: 10680.001878/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI Nº 7.554/86 - concedido pela autoridade competente para o projeto referente ao estabelecimento industrial, conforme certificado específico, presente nos autos. Revogação posterior não tem efeitos retroativos, especialmente quando o ato revocatório estabelece sua vigência a partir de sua publicação. Não cabe a cobrança de multa por falta de recolhimento de tributo, no período anterior, decorrente do gozo do incentivo deferido, especialmente quando ausente qualquer descumprimento do ato concessivo, pela beneficiária. Aplicabilidade do disposto no artigo nº 100, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69194
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822696
# Numero do processo: 10814.004985/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26754
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4824148
# Numero do processo: 10835.000346/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MULTA - A prestação com definição do direito devido à parte se faz com sede no pedido formulado, não podendo o julgador ultrapassar os limites da lide. No caso vertente, as multas aplicadas foram legalmente estabelecidas, conforme o art. 4 do Decreto-Lei nr. 2.052/83, c/c o item da Portaria MF nr. 01/84, e artigo 86, § 1, da Lei nr. 7.450/85; art. 4, incisos I e II, da Lei nr. 8.218/91; artigos 54, § 2, e 58, parágrafo único, da Lei nr. 8.383/91, devendo, porém, as que foram fixadas em 100% serem reduzidas a 75% sobre os valores relativos, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72902
Nome do relator: Geber Moreira
4821566
# Numero do processo: 10715.005478/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Constitui infração administrativa ao controle das importações importar
mercadoria do exterior sem a competente guia de importação. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28051
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros