4817230
# Numero do processo: 10215.000104/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE - ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa que opera com mineração. Legítima a incidência de COFINS - TRD - Não se aplica ao período compreendido entre fev/91 a 28.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71150
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818521
# Numero do processo: 10410.001609/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, dá definitividade à decisão da instância singular (art. 42, I, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67981
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818292
# Numero do processo: 10380.007957/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS. Os suprimentos de caixa feitos pelos acionistas à empresa, a título de empréstimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam à presunção de omissão de receitas, integrando o lucro real apurado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67760
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816761
# Numero do processo: 10166.005368/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRA INDÍGENA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN. art. 29). Provado que o lançamento foi contra terceiro não vinculado à obrigação tributária por lei, e sendo o contribuinte de direito imune, é nula a exação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70056
Nome do relator: Jorge Freire
4818639
# Numero do processo: 10435.000709/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam sem esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67600
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816123
# Numero do processo: 00680.009000/82-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: IPI - CLASSIFICACÃO FISCAL: Produtos de ferro galvanizado. Classificam-se no Capítulo número 73 da TIPI. Recurso não provido. Proposta de eqüidade para dispensa das penalidades.
Numero da decisão: 201-62.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Canse
lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e propor ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena por eqüidade.
Nome do relator: José Geraldo de Souza Júnior
4819357
# Numero do processo: 10580.001882/87-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ônus da prova em sentido de desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as recebe, no caso, a autuada-recorrente. Não o fez, apesar de oportunidade para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67788
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4818811
# Numero do processo: 10480.004151/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Demonstrado que as obrigações foram pagas mediante cheques da Empresa, o Contribuinte faz prova da improcedência da presunção de que cuida o art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68233
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819258
# Numero do processo: 10530.000734/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo ab initio, se o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a descrição do fato (art. nº 10, III, do Decreto nº 70.235/72), a informação fiscal e a decisão de primeira instância que não observam o disposto nos arts. nºs 19 e 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68634
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818782
# Numero do processo: 10480.002131/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovada a ocorrência de passivo fictício, conforme nos dá conta a documentação que instruiu o litígio relativo ao IRPJ, exige-se sobre a importância omitida a referida contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67322
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO