4666498
# Numero do processo: 10711.001860/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA. DE G.I. - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora.
As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97, interpretação por analogia, art. 108 do CTN.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto quanto às multas a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9348335
# Numero do processo: 10845.004263/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.995
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9346667
# Numero do processo: 10715.010646/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.932
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/R.J., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606293
# Numero do processo: 10715.001147/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO. MULTA.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto comercialmente conhecido como güaiene é mistura classificável no código 3302.90.0100.
Aplica-se a multa do art. 526 - II do Regulamento Aduaneiro se o produto efetivamente importado não corresponder exatamente ao descrito na Guia de Importação.
Ne9ado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, proponente, Fausto de Freitas e Castro Neves e Miguel Calmon Villas Boas; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4606291
# Numero do processo: 10715.000772/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Desinteresse da Recorrente pela produção de prova, por ela mesma anteriormente solicitada, importa na manutenção da decisão recorrida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9341022
# Numero do processo: 10845.000319/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.879
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para complementar a Resolução 301-593, vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9339849
# Numero do processo: 10845.005414/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.851
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9348339
# Numero do processo: 11050.000598/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.999
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4824635
# Numero do processo: 10845.001738/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação. Classificação.
Carbofuran técnico (nome químico: 2,3 dihidro 2,2 dimethil 7 bensofuranyl metyl carbomate) na concentração mínima de 85%. Produto de composição química definida.
Reconhecido que a adição ao produto tenso-ativo anionico só pode destinar-se a conferir vantagem quando da formulação do produto final, isto é tem por finalidade facilitar seu emprego e não melhorar suas qualidades; que não ficou alterada a constituição química do produto; nem ficou alterado o seu uso para aplicações especiais de preferência a sua aplicação final.
Classificação fiscal no código TAB 29.35.99.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9346661
# Numero do processo: 10283.005555/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.950
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, de não conhecer do recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator, por maioria de votos, acatar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designada para redigir a resolução a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS-Relator Ad hoc