4820170
# Numero do processo: 10650.000740/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BEBIDAS - SELOS DE CONTROLE - LANÇAMENTO - Saídas de aguardente composta de gengibre com imposto insuficientemente lançado. Diferenças para mais e para menos nos estoques quantitativos de selos de controle, com implicações no artigo 149 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07170
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820237
# Numero do processo: 10660.001140/89-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04694
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822222
# Numero do processo: 10783.002635/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo no. 17 do Decreto-Lei no. 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei no. 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1o., vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei no. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06446
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822645
# Numero do processo: 10814.003187/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32929
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821186
# Numero do processo: 10680.018475/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
O indeferimento de perícia devidamente fundamentado pela decisão de primeira instância não rende ensejo à nulidade do processo.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
IPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
Caracteriza industrialização na modalidade reacondicionamento, a colocação de embalagens nos produtos que não se enquadrem no conceito de embalagem para transporte.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.
Equipara-se a estabelecimento industrial para todos os efeitos legais o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16835
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819752
# Numero do processo: 10630.000386/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09696
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820957
# Numero do processo: 10680.007941/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004
Ementa: ISENÇÃO.
Comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/199, deve ser reconhecido o direito à isenção da Cofins.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.461
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de não conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823312
# Numero do processo: 10825.002235/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; que votaram pelos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820991
# Numero do processo: 10680.009586/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 84.18.14.00 da TIPI/83, no período de 01.01.86 a 31.01.86, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07385
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822297
# Numero do processo: 10783.008573/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FçRMULAS FARMACÕUTICAS MAGISTRAIS. São aquelas preparadas a partir de uma prescrição médica e formulação individualizada (art. 4º, I, RIPI/82). Produção segundo fórmulas próprias, estocagem de produtos acabados e expostos à venda com embalagem de apresentação e etiquetagem promocional, não é fórmula magistral e, sim, produto industrializado. TRD - Inaplicabilidade, a título de correção monetária: Como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05817
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO