4754989
# Numero do processo: 10283.002945/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE BENS DE
INFORMÁTICA.
1. A redução de 88% do Imposto de Importação, de que trata o
parágrafo 4°, do art. 7°, da Lei n° 8387/91, não alcança os bens de informática.
2. Procedente a exigência dos juros moratórios.
3. Incabível a penalidade do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91. ADN COSEI' n° 10/97.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa da Lei 8.218/91, nos termos do voto da Conselheira relatora que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LULS ANTONIO FLORA, que excluiam, também, os juros de mora. O Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757323
# Numero do processo: 11543.004223/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16279
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758757
# Numero do processo: 19515.000205/2006-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18801
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757672
# Numero do processo: 13558.000376/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12888
Nome do relator: Não Informado
4756832
# Numero do processo: 10983.001826/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33569
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756351
# Numero do processo: 10880.008138/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19422
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758742
# Numero do processo: 18471.001848/2007-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19557
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4756067
# Numero do processo: 10831.000304/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importaçdes -
R.A. - art. 526, inciso IX.
Pais de procedência consignado na GI é o pais onde se
encontra a mercadoria (ficta ou materialmente) no momento
de sua aquisição e de onde virá pra o Brasil.
O local de ambarque, constante do conhecimento de
transporte, não está, necessariamente, vinculado ao
pais de procedência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32776
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755434
# Numero do processo: 10640.002227/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —
DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação
de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o
PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e
2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de
cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n°
49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao
vis CO analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei
Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento"
representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês
anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente
temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de
negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de
serviços). A base de cálculo da contribuição em comento
permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP
1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do
PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4756078
# Numero do processo: 10831.000637/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33577
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO