4819164
# Numero do processo: 10510.001167/87-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Despesas de Transporte. ICM. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05363
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817726
# Numero do processo: 10283.004025/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. O descumprimento das condições que determinaram a suspensão do I.I. e do I.P.I. na importação da mercadoria no âmbito da Zona Franca de Manaus, torna exigível de imediato o recolhimento desses tributos.
3. Excluídas as exigências da multa do art. 364., I.I., do RIPI/82 e dos juros de mora lançados no Auto de Infração, por incabíveis, na espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora e a multa do art. 364, II do RIPI, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816417
# Numero do processo: 10120.001925/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/11/2000 a 31/12/2003
NULIDADES.
Inocorre cerceamento de defesa quando a Fiscalização comprova de forma cabal a origem e a forma de cálculo dos valores lançados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17299
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819035
# Numero do processo: 10480.014909/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07793
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817082
# Numero do processo: 10183.003052/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07966
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816791
# Numero do processo: 10166.006923/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA. O descumprimento das normas relativa à proibição de constituição de novos grupos e vendas de quotas, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de consórcio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08766
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817847
# Numero do processo: 10283.006274/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento da emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafos, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente contra a falta apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07057
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818179
# Numero do processo: 10380.002271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816909
# Numero do processo: 10168.001400/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução/BACEN nr. 1.778/90), constituem infrações à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nr. 492, de 05.05.94 ( Lei nr. 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2 Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817947
# Numero do processo: 10283.009535/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUME.
- A não realização de vistoria aduaneira não é causa impeditiva a que se apure ", em ato de conferência final de manifesto, a ocorrência de falta de volume ou mercadoria.
- É do transportador a responsabilidade pelos tributos devidos quando for apurada falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados (R.A., art. 478, 12, VI).
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA