4815209
# Numero do processo: 00010.800190/35-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0434
Nome do relator: Não Informado
4925726
# Numero do processo: 16004.000602/2007-41
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA.
A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei nº 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência.
EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. GLOSA DE DESPESAS.
Procede a glosa de despesas motivada pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
DECORRÊNCIA. CSLL.
Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à exigência de CSLL.
Numero da decisão: 1401-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator) e João Carlos de Figueiredo Neto. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente
(assinado digitalmente)
Maurício Pereira Faro Relator
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto - Redator designado.
Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
4815486
# Numero do processo: 10855.001394/88-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1657
Nome do relator: Não Informado
4815120
# Numero do processo: 00768.006656/81-20
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0386
Nome do relator: Não Informado
4813876
# Numero do processo: 00814.002005/82-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1065
Nome do relator: Não Informado
4815277
# Numero do processo: 13673.000123/90-08
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1347
Nome do relator: Não Informado
4815359
# Numero do processo: 11020.000608/87-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0921
Nome do relator: Não Informado
4814255
# Numero do processo: 11080.016027/89-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1610
Nome do relator: Não Informado
4815081
# Numero do processo: 11060.000389/88-47
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1397
Nome do relator: Não Informado
4814787
# Numero do processo: 10768.021675/88-99
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1856
Nome do relator: Não Informado