4816176
# Numero do processo: 10073.000534/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A matéria tributável não especificamente contestada na mpugnação é reputada como incontroversa e insuscetível de posterior invocação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.486
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4815917
# Numero do processo: 11610.006201/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA.
RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.
Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Nesse caso, o IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora que incidiu sobre os rendimentos auferidos por sócio
deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. PRINCÍPIO
DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA
PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é exorbitante, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da
Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionahdade de lei tributária". Mesma sorte socorre a aplicação dos juros de mora á. taxa selic, os quais foram objeto do enunciado Sumular CARF n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal
são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela
Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4819488
# Numero do processo: 10580.007922/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Exigível a contribuição quando não elidida a apuração de receitas omitidas. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04579
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4817832
# Numero do processo: 10283.006083/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. A inocorrência de pedido de
indenização ao transportador por parte do importador não produz
nenhum efeito justificatório de ocorrência de falta constatada pela
fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 302-32094
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4818729
# Numero do processo: 10469.004536/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove, a de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01950
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817826
# Numero do processo: 10283.006003/88-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, l.,
inciso VI do Regulamento Aduaneiro.(Decreto 91.030/85). Recurso
negado.
Numero da decisão: 302-32076
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816904
# Numero do processo: 10168.001278/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de ofício quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei nr. 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1, da Lei nr. 8.748/92. Recurso de Ofício que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08809
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817637
# Numero do processo: 10283.002726/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por
extravio ou falta de mercadoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818444
# Numero do processo: 10384.001991/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, inicia-se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.540
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, e II) no mérito, por
unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817317
# Numero do processo: 10240.000913/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 03/02/1997, 06/06/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 10/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 10/10/1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11427
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto