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4780331 #
Numero do processo: 12178.000662/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14218
Nome do relator: Não Informado

4780330 #
Numero do processo: 10660.000443/92-36
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12716
Nome do relator: Não Informado

4780516 #
Numero do processo: 11030.003054/95-67
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14803
Nome do relator: Não Informado

4780314 #
Numero do processo: 11065.002718/95-28
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14519
Nome do relator: Não Informado

4777099 #
Numero do processo: 10855.000686/90-06
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88304
Nome do relator: Não Informado

4779225 #
Numero do processo: 12178.000453/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10598
Nome do relator: Não Informado

4778839 #
Numero do processo: 13683.000197/94-69
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13404
Nome do relator: Não Informado

4780077 #
Numero do processo: 11065.002645/95-56
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14408
Nome do relator: Não Informado

4777591 #
Numero do processo: 11077.000073/91-16
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89894
Nome do relator: Não Informado

4780005 #
Numero do processo: 10140.000043/93-81
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12271
Nome do relator: Não Informado