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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577301 #
Numero do processo: 13502.000794/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação
Numero da decisão: 1301-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  Auto  de  Infração,  referente ao ano­calendário 1999, que traz em seu bojo glosa atinente ao Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ  (fls.  01  –  03),  por meio  do  qual  se  promoveu  o  ajuste  da  base  de  cálculo do imposto, reduzindo em R$ 2.521.712,98 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil,  setecentos e doze reais e noventa e oito centavos), o valor prejuízo fiscal declarado pela pessoa  jurídica em decorrência de ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real  do  período,  do  lucro  inflacionário  realizado,  sem  observância  do  percentual  de  realização  mínima de 10% (dez por cento) ao ano, previsto na legislação de regência.  Depreende­se do citado auto de  infração que o enquadramento  legal aponta  infração ao artigo 8º da Lei n° 9.065/95, artigos 6º e 7º da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso  I, e 449 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999.  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  69),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 71 – 75), alegando, em resumo, que da análise dos documentos  internos da  época  do  período­base  constatou  equívoco  no  preenchimento  declaração  de  rendimentos  do  período­base de 1991, na indicação do ”Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido”, na linha 28,  item  56,  quadro  04,  Anexo  A,  no  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00  e  que  o  referido  valor  corresponde  apenas  à  diferença  IPC/BTNF decorrente  da  correção  das  contas  do Patrimônio  Líquido.  Afirmou,  portanto,  que  de  acordo  com  o  artigo  3º  da  Lei  n°  8.200/91,  tal  valor deveria ser contraposto aquele decorrente da correção do Ativo Permanente,  resultando  daí o saldo credor ou devedor concernente aos efeitos da Lei n° 8.200 sobre os balanços das  pessoas  jurídicas  e  que  em  conformidade  com  o  que  se  verifica  nas  notas  explicativas  integrantes  dos  Balanços  Patrimoniais  da  recorrente,  publicado  no  Jornal  Gazeta  Mercantil  (nota n° 19 "b"), a aplicação da Lei 8.200 resultou num saldo devedor de correção monetária  (diferença IPC/BTNF) da ordem de Cr$ 994.647 mil, portanto, dedutível ao invés de tributável.  Com base nesses dados oficiais, afirmou a recorrente que se poderia extrair a  composição  do  mencionado  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00,  confirmando  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  que  lhe  deu  origem  (elabora  pequeno  demonstrativo).  Em  conclusão,  assenta não haver falar em saldo credor da diferença IPC/BTNF decorrente da aplicação da Lei  n°  8.200,  e  destacou  que  caso  entendessem os  julgadores  que  os  documentos  e  informações  apresentados  não  fossem  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  deferissem  a  realização  de  Perícia e, para tanto, indicou assistente técnico e formulou quesitos a serem respondidos pelo  perito.  Por  fim,  pugnou  pelo  acolhimento  e  provimento  da  Impugnação  para  que  fosse declarado insubsistente o auto de infração em questão.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 2          3 Juntamente com a Impugnação, a recorrente fez juntar aos autos documentos  de  folhas  76  a  78  e  consoante  despacho  de  folhas  89  e  90  foi  solicitada  a  realização  de  diligência, para esclarecimento de algumas questões atinentes ao lançamento e ao litígio, tendo  a unidade da RFB que jurisdiciona a Contribuinte anexado a documentação de folhas 92 a 175,  na  qual  se  encontra  o  Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  157  –  158),  tendo  a  recorrente  se  manifestado (fl. 161), juntando os documentos que entendeu pertinentes (fls. 162 – 175).  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  184 a 197, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentado para tanto que a autuação  decorreu  de  revisão  interna  efetuada  nas  declarações  de  rendimento  da  Contribuinte,  de  n°  07811­08,  correspondente  ao  ano­calendário  1999,  com  base  no  que  prevê  o  artigo  835  do  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 e que se verificou que a recorrente, quando da  apuração do lucro real relativo ao referido ano­calendário, teria deixado de adicionar o valor do  lucro  inflacionário  realizado,  de  R$  2.521.712,98,  ou  seja,  a  parcela  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  calculada  com  base  no  percentual  de  realização  mínima  obrigatória, no caso, de 10% ao ano.    Feitos  esses  esclarecimentos,  destacou  a  decisão  recorrida  que  o  valor  do  lucro inflacionário não realizado no ano­calendário de 1999 seria decorrente de duas parcelas  distintas que vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993. A primeira delas é o saldo  credor originário da diferença de correção monetária  IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de  que trata o artigo 3º, inciso II, da Lei n° 8.200/91 e a segunda decorre da aplicação da mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às folhas 04 a 10.  Afirmou­se ainda, que em decorrência da irregularidade apontada, ajustou­se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1999  em  R$  2.521.712,98,  reduzindo­se o valor do prejuízo fiscal declarado pela Autuada, de R$ 29.222.683,46 para R$  26.700.970,48,  destacando  que  o  pedido  de  perícia  deveria  ser  indeferido  ante  a  desnecessidade,  já  que  o  processo  conteria  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  visto  que  foi  realizada  diligência  fiscal,  cujas  conclusões e documentos que a fundamentaram foram anexados aos autos.  No  mérito,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  recorrente  alegava  que  não  apurou saldo credor de correção monetária, no ano de 1990, e sim saldo devedor, já que, por  equívoco, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00,  indicado na linha 28,  item 56, do quadro 04 do  anexo  "A"  da  DIRPJ/1992,  ano­base  de  1991,  reporta­se  à  diferença  de  correção monetária  IPC/BTNF apenas das contas do Patrimônio Líquido, enquanto o verdadeiro saldo de correção  monetária  da  diferença  IPC/BTNF  foi  devedor,  da  ordem  de Cr$  994.647.346,24,  conforme  balanço patrimonial da empresa juntado à folha 78.  Salienta  que  de  acordo  com  o  Demonstrativo  SAPLI  de  folhas  04  a  10,  haveria  uma  diferença  credora  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  apurada  no  ano­base  de  1990, corrigida até 31/12/1991, no valor de Cr$ 20.891.599.422,00 e que examinando­se toda a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  verifica­se que a correção monetária de balanço referente ao ano­base de 1990, no valor de Cr$  1.060.112.759, teve natureza credora, conforme demonstrativo de folha 125, fundamentado em  lançamentos registrados no Livro Diário, com cópias às folhas 126 a 133.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Acrescentou­se  que  a  própria  recorrente  corroborou  tal  conclusão,  em  resposta a  intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124 e assim, confirmada a  apuração de saldo credor de correção monetária, no ano­base de 1990, obviamente, a diferença  de correção monetária  IPC/BTNF referente ao mesmo período também terá natureza credora,  uma  vez  tratar­se  de  simples  complemento  da  correção monetária  apurada,  originariamente,  com  base  apenas  no BTNF,  a  fim  de  ajustá­la  à  correção monetária  integral,  calculada  com  base no IPC, tal como determinado pela Lei n° 8.200/91.  Afirmou­se, portanto, que se a Contribuinte admite que foi credor o saldo de  correção monetária  relativo ao ano­base de 1990, decorrente da comparação entre a correção  monetária  das  contas  do  ativo  permanente  e  a  correção monetária  das  contas  do  patrimônio  líquido, apurado mediante a aplicação da variação do BTNF sobre o saldo inicial das referidas  contas, seria absurdo argumentar que foi devedor ­ no valor de Cr$ 994.647.346,24 ­ o saldo de  correção  monetária  correspondente  à  diferença  IPC/BTNF  calculada  em  relação  ao  mesmo  ano­base de 1990, mediante a incidência do índice complementar de correção monetária sobre  as mesmas bases (saldos das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido).  Entendeu­se, em suma, que se o saldo das contas do ativo permanente supera  o  das  contas  do  patrimônio  líquido,  como  ocorreu  no  presente  caso,  a  correção  monetária  sempre terá natureza credora, independentemente do índice de correção monetária utilizado e,  por outro lado, procederia a alegação da recorrente no sentido de que errou ao registrar, no item  56 da linha 28 do quadro 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do período­base de  1991, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00, como se pode observar no extrato do Sistema IRPJ  Consulta,  à  folha  84,  porquanto,  naquele  campo  da  declaração  deveria  ser  preenchido  o  montante do saldo credor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF do ano­base  de  1990,  corrigido  até  31/12/1991,  mas,  a  recorrente  informou  a  parcela  da  diferença  de  correção monetária IPC/BTNF, relativa, tão­somente, às rubricas do patrimônio líquido.  Destarte, concluiu­se que o verdadeiro valor do saldo credor da diferença de  correção  monetária  IPC/BTNF  apurado  no  ano  de  1990,  como  consta  do  demonstrativo  de  folhas  134,  é de Cr$  l.811.165.538,49,  resultante  da  diferença  entre  as  correções monetárias  (IPC/BTNF) do ativo permanente, no valor de Cr$ 22.702.764.958,74, e do patrimônio líquido,  no valor de Cr$ 20.891.599.420,25, sendo que este último valor a recorrente alega ser de Cr$  23.697.412.316,96, o que somente seria possível caso o patrimônio líquido fosse maior do que  o ativo permanente, no ano­base de 1990.  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  de  Cr$  1.811.165.538,49,  corrigido  até  31/12/1991,  pelo  índice  de  correção  monetária  de  5,7682,  importaria  em  Cr$  10.447.165.059,00,  valor  que  deveria  constar  do  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  à  folhas  05,  ao  invés  do  valor  de Cr$  20.891.599.422,00,  destacando  que  o  Fisco  reconheceu, de ofício, a decadência do imposto de renda correspondente a várias parcelas do  saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação, fazendo  constar  do  sistema  SAPLI  tais  ajustes,  como  se  pode  observar  no  novo  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  às  fls.  176  a  181,  registrando  as  parcelas  excluídas  do  lucro  inflacionário acumulado na linha "Baixa por decadência".  Segundo  a  decisão  recorrida,  portanto,  foram  baixadas  por  decadência  as  parcelas que deixaram de ser realizadas nos meses de janeiro a dezembro dos anos­calendário  de 1993 e 1994, e nos anos­calendário de 1996, 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002, verificando­se  no novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), que já contempla todas as alterações  descritas acima (até 1999), que o "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995,  alcançou  o  valor  de R$  9.326.378,55  e  que  aplicando­se  o  percentual mínimo  de  realização  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 3          5 (10% ao ano),  encontra­se o valor de R$ 932.637,86, que corresponde ao  lucro  inflacionário  realizado que deve ser adicionado no cálculo do lucro real, no ano­calendário de 1999.  Concluiu a decisão recorrida, consequentemente, que se haveria de retificar a  alteração  procedida  no  valor  do  prejuízo  fiscal  declarado  no  ano­calendário  de  1999,  que  deverá ser reduzido em apenas R$ 932.637,86, conforme Demonstrativo SAPLI, às folhas 182  e 183, julgando assim, parcialmente procedente a alteração efetuada no valor do prejuízo fiscal  declarado no ano­calendário 1999, que passa a ser de R$ 28.290.045,60 (vinte e oito milhões,  duzentos e noventa mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), mantendo­se uma redução  do prejuízo no valor de R$ 932.637,86 (novecentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e sete  reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos.  Devidamente  cientificada  (fl.  194),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese  que  a  decisão  objetada  seria  nula  porquanto  proferida  com  preterição  ao  seu  direito  de  defesa,  eis  que  fora  indeferida  sua  pretensão  pela  realização  de  perícia e a diligência determinada não teria respondido os quesitos formulados na Manifestação  de Inconformidade.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  já  relatados  e  pugnou  por  provimento.  É o relatório.                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Não  vislumbro  nos  autos  a  ocorrência  da  citada  nulidade  da  decisão  recorrida. Ao meu sentir, a decisão recorrida indeferiu o a realização da pretendida perícia de  forma  fundamentada,  atestando  que  os  elementos  que  se  achavam  inseridos  nos  autos  eram  suficientes  para  decidir­se  a  controvérsia,  sendo  certo  que  para  os  pontos  que  reputou  necessários, determinou­se a realização de diligência sendo facultado à recorrente manifestar­ se sobre ela.   Ademais, a recorrente apresentou de forma tempestiva e fundamentada todos  os recursos próprios ao processo administrativo fiscal demonstrando conhecer as  imputações,  de sorte que, qualquer equívoco cometido pela decisão recorrida, quanto ao mérito da autuação,  poderá  ser  suprido pela  apreciação do Recurso Voluntário, nada  justificando a decretação da  nulidade.  Com  efeito,  a  glosa  implementada  se  relaciona  ao  lucro  inflacionário  não  realizado, cujo valor, no ano­calendário 1999, seria decorrente de duas parcelas distintas que  vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993, sendo a primeira delas o saldo credor  originário da diferença de correção monetária IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de que trata  o  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.200/91  e  a  segunda  decorrente  da  aplicação  da  mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI fls. 04 – 10).  Em  cotejo  dos  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  observa­se  que  nenhum  reparo deve  ser  feito na decisão  impugnada, porquanto,  tal  como assentado naquela  sede,  examinando­se  toda  a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de Diligência  Fiscal,  verifica­se  que  a  correção monetária  de  balanço  referente  ao  ano­base  de  1990,  no  valor  de  Cr$  1.060.112.759,  teve  natureza  credora,  conforme  demonstrativo de folha 125, fundamentado em lançamentos registrados no Livro Diário, com  cópias  às  folhas  126  a  133,  devendo­se  mencionar,  inclusive,  que  a  própria  recorrente,  em  resposta a intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124, corrobora tal assertiva.  Destarte,  comprovada a apuração de  saldo credor de correção monetária no  ano­base  de  1990,  obviamente,  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  referente  ao  mesmo período  também  terá natureza credora, uma vez  tratar­se de simples complemento da  correção monetária apurada, originariamente, com base apenas no BTNF, a fim de ajustá­la à  correção monetária  integral,  calculada  com  base  no  IPC,  tal  como  determinado  pela  Lei  n°  8.200/91, nos exatos termos constantes do aresto impugnado.  Como os ajustes formais já foram realizados pela decisão recorrida, tal como  relatado, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 4          7 Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13748.000118/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-05T19:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-05T19:36:35Z; Last-Modified: 2015-05-05T19:36:35Z; dcterms:modified: 2015-05-05T19:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d70f79c9-14af-4ca2-abc6-75c0d63fcf35; Last-Save-Date: 2015-05-05T19:36:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-05T19:36:35Z; meta:save-date: 2015-05-05T19:36:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-05T19:36:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-05T19:36:35Z; created: 2015-05-05T19:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-05-05T19:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-05-05T19:36:35Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 462          1 461  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000118/2008­10  Recurso nº  263.522 ­ Voluntário  Resolução nº  2301­000.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  SINCORÁ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/2003    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório     Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 463          2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SINCORA  CONSTRUÇÃO E  INCORPORAÇÃO  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento de débito referente ao período de 02/1995 a 12/2003.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  o  débito  foi  levantado  com  base  nos  seguintes  fatos geradores:  “3.1  O  valor  dos  pagamentos  efetuados  a  instituições  de  ensino  para  custeio  de  cursos  a  ‘Administradores’  e  ‘Empregados’.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos — RL’ levantamento ‘EDU — SAL PL IND EDUCACAO’.  3.2  O  valor  das  folhas  de  pagamento  contabilizadas  de  1995  a  1998,  valores retirados da RAIS, pois não foram apresentadas todas as folhas de  pagamento  do  período,  no  exercício  de  1995  não  foram  apresentadas  nenhuma  delas,  além  de  não  estarem  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pelo  INSS.  Todos  os  fatos  geradores  foram  lançados  no  estabelecimento 42288324/0001­17, pois a compatibilização das folhas de  pagamento  com  as  guias  de  recolhimento  mostrou­se  inviável,  pois  a  contabilização não corresponde ao estabelecimento do recolhimento.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  RL’  levantamento  "FP  —  FOLHA  DE  PAGAMENTO’  e  planilha  anexa  discriminando  os  fatos  geradores  do  exercício de 1995.  3.3 O valor dos serviços de  frete prestados por pessoas  físicas até 1998.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório de Lançamentos — RL’ levantamento ‘FRE — FRETE PESSOA  FiSICA ANTES 99’.  3.4.  Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  fora  da  folha  de  pagamento  contabilizada.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento ‘FFP – FORA DA FOLHA DE PAG CONT’.  3.5. Os valores pagos às Reclamatórias Trabalhistas contabilizadas, pois  a  empresa  apesar  de  intimada  não  apresentou  as  reclamatórias  e  suas  petições  iniciais  no  período  de  1995  a  1998  para  apuração  dos  valore  devidos. Os valores dos pagamento efetuados encontram­se discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento  ‘RT  –  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA’.  3.6. O valor contabilizado além do que consta na  folha de pagamento a  título  de  pró­labore.  Os  valores  dos  pagamento  efetuados  encontram­se  discriminados no ‘Relatório de Lançamentos – RL’ levantamento ‘PLC –  PRO­LABORE CONTABIL’.  3.7. Os valores de reembolsos de passagem contabilizados fora das folhas  de  pagamento.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados no ‘Relatório de Lançamentos – RL’ levantamento ‘PLC –  PRO­LABORE CONTABIL’.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 464          3 3.8.  A  diferença  de  acréscimos  legais  no  período  de  07/1995 a  11/1998  apurada  conforme  demonstrado  no  relatório  ‘DAL    Diferença  de  Acréscimos Legais’.  3.9. O valor dos serviços de frete prestados por pessoas fiscais a partir de  1999. Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamento  –  RL’  levantamento  ‘FT9  –  FRETE  A  PARTIR DE 99’.  3.10.  Os  pagamentos  efetuados  aos  Administradores  tendo  como  contrapartida  conta  de  custos.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento ‘PLF – PRO­LABORE EM CUSTO’.  3.11. Os pagamentos efetuados a segurados empregados fora da folha de  pagamento  a  partir  de  1999.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados  no  ‘Relatório  de  Lançamentos  –  RL’  levantamento ‘FF9 – FORA FOLHA A PARTIR DE 99’.  3.12. As diferenças entre os valores de folha contabilizados e os apurados  no sistema informatizado CNISA a partir das informações prestadas pela  notificada.  Os  valores  dos  pagamentos  efetuados  encontram­se  discriminados no ‘Relatório de Lançamentos – RL’ levantamento ‘FC9 –  FP CONT DIF GFIP’ e planilha com as  folhas contabilizadas, bases do  sistema CNISA e diferenças apurados.” (ff. 276 a 277)  3. A decisão de primeira  instância  restou  ementada nos  termos que  transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE FOLHA  DE PAGAMENTO  Nos termos do art. 30, I, alíneas ‘a’ e ‘b’ da lei 8.212/91, redação das leis  8.620/93,  9.063/95  e  9.876/99,  a  empresa  é  obrigada  a  descontar  a  contribuição  da  parte  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e recolhê­las junto com as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos.  Contribuições  determinadas pelos arts. 20, 22, I e II e 94 da Lei 8.212/91.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E CONSTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS  E DA EMPRESA.  Nos termos do art. 214, I e III do RPS (Decreto 3.048/99), entende­se por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso,  a  remuneração,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma;  para  o  contribuinte  individual,  é  a  remuneração  auferida,  observados  os  limites  mínimo  e  máximo  de  contribuição.  Nos  termos  dos  arts.  201,  I  e  II,  202  e  274,  §1º  do  RPS,  incidem  contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  avulsos e contribuinte individuais a seu serviço.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 465          4 LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f. 420)  4.  Buscando  a  reforma  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo, em síntese:  a)  que  recebeu  de  uma  única  vez  05  (cinco)  Decisões  de  Notificação  pelo  correio sem que houvesse a conferência de que seu recebimento fora feito por  pessoa idônea para tal, o que caracteriza a má fé por parte do fisco;  b) a decadência parcial do débito, com base no que prevê o §4º, do art. 150,  do CTN;  c) a nulidade do procedimento fiscal tendo em vista que a citação não se deu  de forma pessoal, o que fere ao princípio da ampla defesa e do contraditório;  d)  que  não  houve  a  citação  do  dispositivo  legal  aplicado  ao  caso,  o  que  caracteriza cerceamento de defesa, devendo o lançamento ser anulado;  e) a necessidade de perícia para assegurar ao contribuinte o direito à ampla  defesa,  “de  modo  a  permitir  a  comprovação  das  alegações  aqui  trazidas,  definitivas  à  constatação  da  total  improcedência  das  infrações  imputadas  à  impugnante”;  f)  que  a  caracterização,  ou  não,  de  vínculo  empregatício  somente  pode  ser  reconhecida pela Justiça do Trabalho;  g) “os fatos de estarem incompletos ou não terem sido incluídos em GFIP os  dados dos contribuinte individuais não torna por si só devido o pagamento e  muito  menos  faz  admissível  o  emprego  da  alíquota  incidente  sobre  as  remunerações de segurados empregados”;  h) à época dos  fatos geradores, vigorava a Lei Complementar 84/1996, que  facultava  à  empresa  o  recolhimento  da  alíquota,  sendo  15%  sobre  as  remunerações  dos  segurados  administradores  e  autônomos  ou  20%  sobre  o  salário­base dos mesmos;  i)  por  fim,  alega  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  das  penalidade  e  acréscimos moratórios,  a  limitação percentual da multa e  a  inaplicabilidade  dos juros.  5.  Sem  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000118/2008­10  Resolução n.º 2301­000.210  S2­C3T1  Fl. 466          5 1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  então  denominada  “NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito”,  juntada  à  f.  01,  foi  enviada  por  AR  ao  contribuinte divido à sua ausência.  3. Ocorre que no AR juntado às ff. 402 a 403 consta apenas a data de postagem,  sendo  que  em  nenhuma  de  suas  vias  conta  a  data  de  recebimento  da  notificação  pelo  contribuinte.  4. E embora o contribuinte  tenha apresentado  impugnação que foi considerada  tempestiva pelo fisco, a ausência da data da ciência do lançamento pelo contribuinte prejudica  o cálculo para efeitos de incidência da decadência no caso concreto.  5.  Dessa  forma,  entendo  como  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal  junte ao processo documentação que demonstre a data  em que o contribuinte foi cientificado do lançamento.  6. E observando o direito à ampla defesa e ao contraditório, após o retorno da  diligência, fica concedido o prazo de trinta dias para que o recorrente, caso queira, se manifeste  sobre o resultado do expediente.  7.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  8.  Por  todo  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência,  em  consonância  com as razões postas acima.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11070.001393/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-17T19:36:15Z | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 55          1 54  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001393/2010­41  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2302­00.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RÁDIO REGIONAL LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da Segunda Turma da Terceira Câmara  da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.    O  presente  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos Terceiros, cujos valores  constaram em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências  julho de 2007 a maio de 2010, fls. 20 a 21. Houve a exclusão do Simples Nacional, por meio  do Ato Declaratório n. 90 de 2010.  Não  conformado  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 24 a 29.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento analisou os argumentos  da autuada e exarou a decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 30 a 39.      Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela autuada, conforme fls. 47 a 52. Em síntese, alega o seguinte:  a) o servidor não podia conceder apenas cinco dias de prazo para a autuada  apresentar documentos;  b) a recorrente não podia ter sido excluída do Simples;  c) fora irregular a exclusão da recorrente;  d) foram solicitados livros que a empresa não era obrigada;  e) requer a permanência no Simples.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  53.  Superado,  dessa  forma,  o  pressuposto  de  admissibilidade,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares ao mérito.  Conforme  informação na decisão de primeira  instância, o presente  lançamento  foi realizado para prevenir decadência, enquanto não se torna definitivo o processo de exclusão  do Simples Nacional.  Uma  vez  que  todo  o  argumento  de  defesa  baseia­se  na  exclusão  do  regime  simplificado,  e  considerando  a  relação  de  prejudicialidade  entre  estes  autos  e  aqueles  que  tratam da exclusão, entendo que deva ser convertido em diligência para verificar se já houve o  julgamento do processo de n. 11070.001282/2010­35.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  conversão  em  diligência,  devendo  a  Receita  Federal  informar  se  já  houve  o  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  juntando  cópias  das  decisões. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser  conferida vistas à recorrente, para que, desejando, possa manifestar­se.  É o voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 36266.009251/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. A empresa é obrigada a arrecadar, na condição de substituto tributário, a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado em favor do segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-001.903
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005  Data da lavratura da NFLD: 01/09/2006.  Data da Ciência da NFLD: 01/09/2006.    Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP em face de decisão aviada no Acórdão 17­28.225 –  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  de  21  de  outubro  de  2008,  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento tributário pelo reconhecimento de opção da empresa notificada ao SIMPLES, com  data retroativa a 1º de janeiro de 1997, fazendo excluir do lançamento a parte patronal, sendo  mantida, tão somente, as contribuições sociais a cargo dos segurados contribuintes individuais  a contar de abril/2003.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito  tributário objeto do presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  devidas  pela  empresa,  corresponde  à  parte  patronal,  destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  empregados  e  a  segurados contribuintes individuais, bem como diferenças de recolhimento das contribuições a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas pela empresa, mediante desconto das respectivas remunerações desta categoria de  segurados, e recolhidas no prazo legal, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 121/129.  Esclarece  a  fiscalização  que  a  empresa  formalizou  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — Simples, em 18/03/97, com efeitos retroativos a partir de 01/1997, mas foi  excluída  através  de  ato  de  oficio  da Receita  Federal  em 02/1999,  conforme  termo  a  fl.  129.  Entretanto,  continuou  a  recolher  apenas  os  valores  referentes  aos  descontos  dos  segurados  empregados  e  as  retenções  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais, a partir de 04/2003, motivo pelo qual foram apuradas e lançadas na vertente NFLD  os valores referentes à parte patronal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 135/158.  Por força de provimento judicial datado de 12/11//1999, aviado nos autos do  Mandado de Segurança Coletivo nº 97.0008609­7, que tramitou perante a 22ª Vara Federal da  Seção Judiciária de São Paulo, houve­se por assegurado à Notificada o direito de inscrição e  manutenção no Sistema Simples de tributação, conforme Sentença a fls. 255/262, com efeitos  retroativos a 01/01/1997, sendo ratificada pelo Acórdão a fls. 297/303, proferido pelo Tribunal  Regional Federal da 3ª Região em 10 de julho de 2008.  Nessa  prumada,  em  cumprimento  à  determinação  contida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  97.0008609­7,  em  trâmite  na  22°  Vara  Cível  Federal  em  São  Paulo,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.009251/2006­80  Acórdão n.º 2302­01.903  S2­C3T2  Fl. 335          3 procedeu­se à inclusão da empresa em foco no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de  01/01/1997, conforme Notificação a fl. 270.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II baixou  o  feito  em  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  notificante  esclarecesse  se  a  empresa  havia  arrecadado, mediante desconto, e recolhido a contribuição devida pelo contribuinte individual,  a partir de 04/2003, conforme art. 4º da Lei n° 10.666/2003, conforme despacho a fls. 273/274.  Mediante Informação fiscal a fls. 293/295, informou a Autoridade Lançadora  haver  intimado a empresa a apresentar as  folhas de pagamentos, os  recibos de pagamento de  pró­labore  dos  sócios,  as  guias  de  recolhimento  e os  livros­diário  e  razão  para o  período  de  04/2003 a 01/2005. Em razão da não apresentação dos citados documentos, não foi possível ao  auditor  concluir  se  a  empresa  havia  efetivamente  arrecadado,  mediante  desconto,  a  parcela  devida pelos contribuintes individuais.  Quanto  ao  recolhimento  das  aludidas  contribuições,  da  análise  dos  valores  lançados na notificação fiscal, dos valores recolhidos e das informações constantes da GFIP e  no  sistema  informatizado  do  INSS,  concluiu  a  fiscalização  que  não  houve  o  recolhimento  integral das parcelas devidas pelos contribuintes individuais no período de 04/2003 a 08/2004 e  que  foram  parcialmente  recolhidos  em  09/2004  e  12/2004.  Já  nas  competências  10/2004,  11/2004 e 01/2005, as contribuições foram integralmente recolhidas.  O contribuinte  em  foco  tomou ciência do  resultado do  incidente processual  acima  mencionado  em  29/08/2008,  conforme  Recibo  a  fl.  291,  dispensando  expressamente  nova  intimação  para  manifestação  e  renunciando  a  eventual  prazo  de  recurso,  conforme  documento a fl. 296.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  II/SP  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão a fls. 325/332, julgando procedente  em parte o lançamento em debate, fazendo excluir do crédito tributário nele consubstanciado a  parte patronal, sendo mantido na notificação de lançamento em realce, tão somente, a parcela a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  retificando  o  quantum  devido  na  forma  detalhada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 304/324, recorrendo de ofício da decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23  de  dezembro de 2008, conforme atesta documento a fl. 338, deixando transcorrer in albis o prazo  recursal, sem a interposição de recurso voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.  1.   DO MÉRITO  Não merece reparos a decisão exarada pelo Órgão Julgador de 1ª Instância a  fls. 325/332.  Com  efeito,  a  motivação  da  lavratura  da  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  fundou­se  no  fato  de  a  empresa  em  voga  haver  sido  excluída  do  simples,  através  de  ato  de  oficio  da  Receita  Federal  o  qual  produziu  efeitos  de  exclusão  a  contar  de  1º  de março  de  1999,  e, mesmo  assim,  ter  continuado  a  recolher,  tão  somente,  os  valores referentes aos descontos dos segurados empregados e as retenções incidentes sobre os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  como  se  tal  exclusão  de  ofício  não  houvesse eficácia no mundo jurídico.  Tendo,  todavia,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo,  de  forma  superveniente, por força de sentença Judicial dimanada da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária  de  S.  Paulo,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  97.0008609­7,  procedido  à  inclusão da empresa notificada no Sistema Simplificado em questão, com data retroativa a 1º  de  janeiro  de  1997,  não  há  como  se  sustentar  a manutenção  das  contribuições  patronais  no  lançamento  em questão,  circunstância que deságua,  inexoravelmente,  em sua  improcedência,  por ausência de sustentáculo jurídico.  Nada  obstante,  devidas  permaneceram  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pela  empresa em tela mediante desconto das respectivas remunerações e, no prazo legal, recolhidas  aos cofres da autarquia previdenciária federal.  Mediante Termos próprios a fls. 278/281, foi a empresa intimada a apresentar  as  folhas  de  pagamentos,  os  recibos  de  pagamento  de  pró­labore  dos  sócios,  as  guias  de  recolhimento  e  os  livros­diário  e  razão  para  o  período  de  04/2003  a  01/2005,  os  quais  não  foram apresentados à fiscalização.  Da análise dos valores lançados na notificação fiscal, dos valores recolhidos e  das  informações  constantes  nas  GFIP  e  no  sistema  informatizado  do  INSS,  concluiu  a  fiscalização  não  ter  havido  o  recolhimento  integral  das  parcelas  devidas  pelos  contribuintes  individuais no período de 04/2003 a 08/2004 e que foram parcialmente recolhidos em 09/2004  e 12/2004.   Em  razão  da  não  apresentação  dos  citados  documentos,  ante  o  permissivo  encartado no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a  fiscalização  lançou de ofício a  importância  reputada  como  devida,  transferindo  a  lei  aos  ombros  do  increpado  o  ônus  da  prova  em  contrário,  permitindo  a  empresa  que  transcorresse  in  albis  o  prazo  que  fora  concedido  pela  norma tributária para bloquear o lançamento remanescente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.009251/2006­80  Acórdão n.º 2302­01.903  S2­C3T2  Fl. 336          5 contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Nesse contexto, abdicando a notificada ao direito de impugnar o lançamento  que ora se edifica, pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso de Ofício interposto, e  pela manutenção  da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  rubrica  “1F  Contrib  Indiv”,  constantes  no Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado  ­ DADR  a  fls.  319/324, a contar da competência 05/2003 até 12/2004.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Oficio para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva              Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4602151 #
Numero do processo: 16045.000318/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2301-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 273          1 272  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000318/2007­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV ­NFLD  Recorrente  COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996   DECADÊNCIA.  PRAZO DE  CINCO ANOS. DIES  A  QUO  DO  ART.  173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser  pago  antecipadamente.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva ­ Relator.     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro  De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 274          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   37.037.732­0  ,  lavrada  em 19/12/2006, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  ,  no  período  de  01/09/1996  a  31/12/1996  ,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.004.631,27, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 20/12/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 23/61, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  Acórdão  de  fls.  144/154,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/02/2008, fls. 160.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2008,  fls.  165/208,  apresentou  argumentos que deixamos de resumir em virtude da patente ocorrência da decadência.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 275          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 276          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 277          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 278          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 09/1996 a 12/1996. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo do prazo decadencial aquele constante do art. 173, inciso I, teríamos o  início da contagem decadencial em 01/01/1998, para a competência 12/1996 o que resultaria no  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 prazo  final  de  31/12/2002.  Portanto,  o  lançamento  cientificado  em 20/12/2006  foi  concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação guerreada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.002283/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL Súmula n.º 08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL Súmula n.º 08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002283/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  RAMBERGER & RAMBERGER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  Ementa:  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  Súmula n.º  08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de  contador.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriana  Sato    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 12/06/2008, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 17/06/2008, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/2004 a 09/2004, todos os valores pagos ao segurados empregados, conforme planilhas de  fls. 15 a 28.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  62/66,  julgou  o  lançamento procedente.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em síntese:  a)  que não houve registro dos pagamentos porque eles inexistiram;  b)  que  não  houve  dolo  ou  intenção  de  fraudar  o  fisco  e  por  isso  o  arbitramento é inaceitável, resultando num valor exorbitante;  c)  que as multas,juros e correção monetária são incabíveis;  d)  que  o  auto  de  infração  só  tem  validade  se  lavrado  por  profissional  contador e o fiscal não comprovou ser contador;  e)  que o auto deveria  trazer o valor originário da dívida, sem o que tem­se  um vício insanável;  f)  que não pode ser aplicada a taxa SELIC.  Requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  declarar  a  improcedência do  lançamento, ou a  incorreção das  impropriedades no que  tange a multa e a  Selic.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, documento  de fls. 73, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  É  inócuo  o  argumento  de  que  o  Auditor  Fiscal  não  tem  competência  para  efetuar o lançamento em virtude de não estar credenciado junto ao CRC – Conselho Regional  de  Contabilidade,  porque  tal  competência  é  decorrente  de  lei,  não  se  sujeitando  a  qualquer  habilitação em curso superior específico ou ao requisito de registro junto ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no  mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por meio da Súmula de n ° 8, publicada no DOU de 22/012/2009,  nestas palavras:  Súmula  CARF  No­  8  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados da  recorrente, que constavam das folhas de pagamento da recorrente.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 3          5 No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  todo  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  emprega, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  É  totalmente  improcedente  a  alegação  quanto  à  impropriedade  do  arbitramento  e  de que  inexistiram pagamentos,  eis  que  não  houve arbitramento  e o  relatório  fiscal  de  fls.  13  e  14,  diz  que  os  valores  não  declarados  em GFIP  constavam  das  folhas  de  pagamento elaboradas pela recorrente, as planilhas de fls. 19 a 26, trazem todos os segurados  cujas remunerações não foram declaradas e nas folhas 27 e 28, consta a relação dos segurados  informados nas GFIP’s,  conforme Sistema GFIPWEB, o que permite a perfeita compreensão  da autuação e a recorrente poderia facilmente ter confrontado os valores apontados como não  declarados com as GFIP’s e folhas de pagamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  São inócuas as assertivas da recorrente quanto aos juros, taxa Selic e correção  monetária,  posto  que  não  são  assuntos  pertinentes  a  esta  autuação  que  se  refere  à  falta  de  informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, cuja multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  contendo  juros  tampouco  correção  monetária..  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 4          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 18471.001891/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO - A não apresentação de livros contábeis/fiscais durante o procedimento de fiscalização justifica o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A presunção legal de omissão de receitas com base na falta de comprovação da origem dos valores depositados fica elidida se o contribuinte, cuja atividade é agenciamento de cargas, consegue demonstrar que os valores depositados correspondem a ressarcimento de despesas que pagou por conta e ordem dos clientes. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA- PIS, CSLL, COFINS - Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-000.823
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo de apuração do lucro arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL, os valores considerados como omissão de receitas, e cancelar as exigências de PIS e COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                              Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O  litígio  em  exame  estabeleceu­se  em  torno  de  autos  de  infração  lavrados  contra M & P Cargo  Ltda.,  para  exigência  de  Imposto  de Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  relativos a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003.  A pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado com base no art. 530, inciso III, do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  tendo  em  vista  que,  intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê­lo.  Para fins de arbitramento, a fiscalização tomou a receita bruta informada na  DIPJ, acrescida da omissão de receitas apurada a partir de depósitos em instituição financeira  com recursos de origem não comprovada.  Em  impugnação  tempestiva a  interessada  refutou a acusação de omissão de  receitas.   Informou  que  tem  por  atividade  o  agenciamento  de  serviços  de  carga  e  serviços de despacho aduaneiro e, nessa atividade, os clientes adiantam recursos para fazer face  às  despesas.  Assim,  independentemente  das  imperfeições  da  contabilidade,  os  recursos  que  ingressam em suas contas bancárias não são receitas omitidas, só sendo receitas as comissões  recebidas.   Anexou demonstrativos de despesas agrupadas por depósito para indicar  que  determinado  depósito  bancário  corresponde  à  determinada  prestação  de  contas.  Apresentou,  ainda, cartas endereçadas aos clientes solicitando informações acerca dos valores creditados em  suas  contas  bancárias,  sendo  que  alguns  responderam  e  outros  ignoraram  a  solicitação.  Ponderou  que  as  informações  poderão  ser  obtidas  pela Receita  Federal  em  procedimento  de  diligência.  Para os demais créditos,  alega:  (a) que a baixa de caderneta de poupança é  pura  transferência  entre  contas,  que  não  pode  compor  o  valor  tributável;  (b)  que  as  transferências  entre  contas  do mesmo  titular  devem  ser  desconsideradas;  (c)  que  o  histórico  “redução  de  saldo  devedor  de  CPMF”  identifica  e  comprova  a  origem  do  crédito;  (d)  da  mesma  forma, os  resgates de  títulos de  capitalização  têm sua origem comprovada;  (e) que  a  fiscalização  cometeu  erros  de  digitação  na  elaboração  do  quadro  demonstrativo;  (f)  que  os  valores  que  constam  como  desbloqueio  de  cheque  deve  ser  expurgado,  para  que  não  haja  cômputo em duplicidade.  Contestou a utilização de depósitos bancários para formalização da exigência,  dizendo  que  depósito  bancário  não  significa  receita,  e  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  vinculação dos depósitos com receitas.  Alegou,  ainda,  que o  arbitramento  foi medida  arbitrária,  pois  a  fiscalização  não aguardou a reconstituição da escrita. Aduziu que não houve embaraço a fiscalização.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 4          4 Solicitou  diligência  junto  aos  clientes  para  que  informem  os  valores  creditados em suas contas correntes e a que título, e diligência para comprovação do lucro real  reconstituído.  Acrescentou  que  a  improcedência  da  exigência  do  IRPJ  comprova  a  improcedência, também dos lançamentos reflexos.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro considerou procedente  em parte os lançamentos, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  –  DILIGÊNCIA  ­  A  impugnação  deve,  necessariamente,  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões de prova que possuir.  ARBITRAMENTO  ­  A  não  apresentação  de  livros  contábeis/fiscais durante o procedimento de fiscalização justifica  o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Os  valores comprovados devem ser excluídos do lançamento.  RECEITA  OPERACIONAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS­  Como  parâmetro  para  o  arbitramento,  é  legítima  a  adoção  da  receita informada na DIPJ.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­  PIS,  CSLL,  COFINS­  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os  vincula.  Lançamento procedente em parte.  A  Turma  considerou  injustificável  a  diligência  junto  aos  clientes  do  interessado, ao argumento de que a guarda dos documentos que comprovassem a origem dos  depósitos competia à própria interessada.  Quanto aos demonstrativos apresentados, vinculando despesas com prestação  de contas, considerou­os insuficientes, por não haver documentos que comprovem a realização  das despesas neles relacionadas.  Reconheceu  a  procedência  da  impugnação  quanto  aos  equívocos  apontados  como  baixa  automática  de  poupança,  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  (em  relação a um depósito), redução do saldo devedor de CPMF, resgate de título de capitalização e  erros de digitação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 5          5 Ciente  da  decisão  em  21  de  julho  de  2008,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 18 de agosto seguinte.  Reedita as razões da impugnação, e aduz o a seguir sintetizado.  Quanto à sua atividade de agenciamento de serviços e cargas, insiste em que  os  valores  que  recebe  de  seus  clientes  ou  são  adiantamento  para  despesas,  ou  reembolso  de  despesas,  alegando que os documentos de despesas não são  emitidos em seu nome, mas dos  clientes. Acrescenta  que  tais  documentos  seriam  comprobatórios  não  dos  ingressos, mas  das  saídas de recursos.   Diz  que  o  procedimento  correto  adotado  e  exigido  por  seus  clientes  é  a  apresentação de demonstrativo de despesas para cada despacho aduaneiro, realizado a título de  prestação  de  contas,  e  acompanhado  da  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  das  despesas  realizadas  (recibos,  notas  fiscais,  etc.).  Diz  que  tais  demonstrativos,  bem  com  as  cartas dos clientes, foram apresentados com a impugnação e desprezados pelo julgador a quo.  Admite  que  compete  a  ela  a  guarda  dos  documentos  que  comprovem  a  origem dos depósitos, mas discorda da decisão  recorrida   quanto ao seu dever de guardar os  documentos  comprobatórios  das  despesas  dos  clientes.  Indaga  a  razão  pela  qual  os  demonstrativos  acostados  à  impugnação  não  foram  aceitos  e  quais  documentos  de  sua  propriedade poderiam ser aceitos como comprobatórios.  Para  que  não  subsistam  dúvidas,  acosta  documentos  de  despesas  que  conseguiu junto a dois clientes, que entende serem suficientes para provar a veracidade de suas  alegações,  informando  que  restringiu­se  a  dois  clientes  dado  o  imenso  volume  que  representam.  Diz que reconhece as imperfeições de sua escrita contábil, mas assegura que  era  perfeitamente  possível  ao  fisco  constatar  que  os  ingressos  em  suas  contas  não  representavam omissão de receitas. Alega que por diversas vezes, nas reuniões que teve com o  auditor, explicou o funcionamento da empresa, e pediu prazo para regularizar a escrita, mas foi  surpreendido com o auto de infração antes que pudesse fazê­lo.  Alega não ter contabilizado as contas­correntes que mantinha com os clientes  porque entedia, à época, que o importante era escriturar corretamente suas receitas e despesa.  Quanto aos equívocos que alega terem sido cometidos pelo autuante, diz estar  comprovando um depósito não aceito pelo julgador a quo, representativo de transferência entre  contas de mesma  titularidade, bem como valores  indevidamente  computados,  representativos  de desbloqueio de depósitos.  Sobre o arbitramento, diz ter solicitado prazo para reconstituir a escrita, e que  em seguida foi intimado a comprovar a origem dos depósitos. Alega que diante das duas árduas  tarefas,  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  tido  um  pouco  de  compreensão,  teria  apresentado  a  escrita, que foi toda reconstituída e trazida com a impugnação.  Pondera  não  ter  ocorrido  embaraço  a  fiscalização,  e menciona  doutrina  no  sentido  de  que  a  lavratura  prévia  de  auto  de  infração  por  embaraço  à  fiscalização  é  praticamente indispensável.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 6          6 Afirma que, ao indeferir a diligência, o julgador cerceou sua defesa, pois que  não pretendeu, com isso, eximir­se do ônus da prova, mas sim, corroborar os seus argumentos  e respaldar a documentação apresentada.  É o relatório.                                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Duas são as matérias objeto deste recurso: a omissão de receitas, presumida a  partir de depósitos de origem não comprovada e o arbitramento do lucro.  O  arbitramento  do  lucro  impôs­se diante  da  situação  configurada.  Intimada  em 29 de março de 2007 a apresentar seus livros contábeis e fiscais, a interessada informou, em  17 de abril, que os mesmos se extraviaram e pediu prazo de 60 dias para apresentá­los. O auto  de infração, com arbitramento do lucro, foi lavrado em 22 de novembro, portanto, tempo bem  superior ao solicitado.  Por  outro  lado,  a  apresentação  da  escrita  reconstituída  juntamente  com  a  impugnação não  tem nenhuma  influência no  arbitramento.   A Súmula nº 59, de observância  obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno, enuncia:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Dessa  forma,  correto o procedimento da  fiscalização e da decisão  recorrida  que manteve o arbitramento do lucro da Recorrente.   Passo a analisar a questão da omissão de receitas.  De pronto, cabe afirmar que não procede o  entendimento da  interessada no  sentido  de  que  os  depósitos,  embora  possam  refletir  exteriorização  de  riqueza,  não  caracterizam,  por  si  só,  receitas  tributáveis,  sendo  necessário  que  o  auditor  prove,  de modo  categórico, a omissão de receitas.  Tratando­se  de  presunção  legal,  configurado  o  fato  indício  (créditos  em  instituição financeira para os quais o contribuinte,  intimado, não tenha comprovado a origem  dos  recursos  utilizados),  a  fiscalização  está  autorizada  a  presumir  tratar­se  de  omissão  de  receitas.  Contudo, trata­se de presunção relativa, que o contribuinte pode elidir com a  apresentação das provas da origem dos recursos.  Portanto,  quanto  a  esse  tema,  cabe  apenas  analisar  as  provas  trazidas  aos  autos pela Recorrente.  Conforme se verifica dos documentos anexos aos autos, a Recorrente tem por  objeto social o agenciamento de serviços e cargas, sendo consabido que tais empresas recebem  de  seus  clientes,  além da  remuneração  pelos  serviços  prestados,  valores  para  fazer  frente  ou  reembolsar despesas dos próprios clientes.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 8          8 Assim,  é óbvio que  essas  empresas não estão desobrigadas de  escriturar  os  valores recebidos a esse título, bem como de manter os comprovantes de prestação de contas,  de maneira a permitir distinguir os valores que representam receitas dos demais.  Todavia,  estamos  dentro  do  campo  de  presunção  legal,  em  que  todos  os  créditos em conta bancária da ora Recorrente foram considerados receita e, ao mesmo tempo,  sabe­se, com certeza, em razão do objeto social da empresa, que a maior parte deles não o são.  Para fazer prova a seu favor, a Recorrente instruiu o processo com cópia de  correspondências encaminhadas aos seus clientes (25 no total), solicitando que informassem os  valores  creditados  em  sua  conta­corrente  no  ano­calendário  de  2003,  sendo  que  apenas  5  (cinco)  responderam. Além  disso,  num minucioso  trabalho  demonstrativo,  trouxe,  para  cada  crédito  questionado  pela  fiscalização,  o  respectivo  documento  demonstrativo  das  despesas  ressarcidas, que emite para cobrança dos clientes (Anexos II a XXV).  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não se prestam para comprovar a origem dos depósitos, pelo fato de não ter sido juntada prova  da realização das despesas relacionadas nos demonstrativos constantes dos Anexos II a XXV.  Ou  seja,  não  considerou,  a  decisão,  que  essas  despesas  são  dos  clientes  da  Recorrente  (importador/exportador),  pagas  pelo  agente  de  cargas  por  conta  e  ordem  desses,  a  quem  os  documentos  são  repassados  não  só  para  efeito  de  ressarcimento  dos  valores  pagos  e  comprovação  de  que  efetuou  tais  pagamentos,  mas  principalmente  porque  devem  lastrear  a  escrituração dos referidos clientes.  De se  registrar que, muito  embora  apenas  cinco  clientes  tenham atendido a  solicitação  da Recorrente para  informar  os  valores  das  despesas  que  lhe  foram  ressarcidas  e  creditadas em sua conta corrente, os valores informados coincidem rigorosamente, em datas e  valores,  com  os  depósitos  questionados  e  com  os  demonstrativos  de  despesas  trazidos  pelo  contribuinte.  Logo, se a contribuinte traz os demonstrativos individualizados das despesas  ressarcidas  que  deram  origem  aos  depósitos,  se  as  declarações  de  clientes  identificando  os  valores  que  depositaram  em  seu  nome  e  que  correspondem  a  ressarcimento  de  despesas  ou  adiantamento  para  esse  fim  coincidem em datas  e valores  com esses  demonstrativos,  não  se  materializa o fato indício que autorizaria a presunção de omissão de receitas, qual seja, a não  identificação da origem dos recursos.  Pelas razões acima expostas, entendo que não há como subsistir as exigências  decorrentes  das  omissões  de  receitas  apuradas  pela  fiscalização  com  base  em  depósitos  bancários,  razão  porque, DOU provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base de cálculo da apuração do lucro arbitrado, para fins incidência do IRPJ e CSLL, os valores  considerados como omissão de receitas, bem como as exigências relativas ao PIS e a COFINS,  decorrentes da mesma omissao.   Sala das Sessões, em 14 de março de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 9          9                             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 12268.000431/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONHECIMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR. SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE AO FISCO EXIGIR DOCUMENTOS DE PERÍODO POR ESSE ACOBERTADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não sendo mais possível constituir o crédito tributário, torna-se indevida a multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época.
Numero da decisão: 2301-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.171.722­1, cientificado ao contribuinte em  12/03/2008,  o  qual  exige  multa  pela  não  exibição  de  documentos  fiscais  relativos  aos  exercícios de 01/2000 a 12/2000, relativos a:  "No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte Delara  Brasil  Ltda,  CNPJ:  81.167.587/0001­20,  instaurada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0910100.2008.00531,  ciência  do  sujeito  passivo  em  12/03/2008, referido contribuinte foi devidamente intimado para apresentar  documentos  contábeis  de  interesse  da  fiscalização  e  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 conforme Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  (de  07/04/2008  e  12/06/2008).  Decorridos  os  prazos  concedidos  para  cumprimento  das  obrigações,  não  foram apresentados os documentos que deram origem aos  lançamentos nas  contas  contábeis  5.1.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010  (grupo  despesas  extraordinárias)  dos  livros  "Diário"  números  153  a  188  (ano  de  2000)."  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  requerendo alegando a decadência do direito do Fisco constituir seus créditos tributários, uma  vez que seria inviável a presente autuação pois qualquer obrigação tributária material relativa  ao ano 2000, já teria sido atingida pela decadência em 2008 e que haveria, ainda, bis in idem no  presente  caso,  haja  visto  que,  conforme  relata  a  Fiscalização,  a  contribuinte  já  teria  sido  autuada por motivo idêntico em 12/05/2005.  A DRJ de Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo,  assim, o  crédito lançado no auto de infração.   A autuada apresentou recurso voluntário alegando a nulidade do Mandado de  Procedimento Fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000431/2008­80  Acórdão n.º 2301­003.319  S2­C3T1  Fl. 72          3 Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  A  presente  autuação  exige  multa,  lançada  em  março  de  2008,  pela  não  apresentação  de  documentos  fiscais,  referentes  às  contas  contábeis  5.1.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010 (grupo despesas extraordinárias) dos livros "Diário" números 153 a 188  (ano de 2000), relativos ao período de 2000.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Conclui­se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por  conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Como se sabe, a guarda, manutenção e exibição de livros fiscais fazem parte  das  obrigações  que  o  Código  Tributário  Nacional  denominam  de  “acessórias”  (deveres  instrumentais),  isto  é,  são  instituídas  com  o  intuito  de  propiciar  ao  Poder  Público  o  cumprimento da obrigação principal (art. 113 § 2º do CTN).  No  caso  dos  autos  o  que  se  verifica  é  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar a obrigação principal, ou seja, de exigir contribuições previdenciárias, uma vez que os  fatos investigados datam do ano de 2000 a teor da Súmula Vinculante nº08 da Suprema Corte.  Não sendo mais viável a constituição do crédito tributário relativo ao período  supra, não há mais a necessidade de o contribuinte manter ou exibir os  livros daquela época,  sendo, portanto, incabível a multa aplicada. Nesse sentido vem sinalizando o Poder Judiciário,  como se vê nos julgados abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA LEI. 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, § 11º  DA LEI  8.212/91. HONORÁRIOS.  1­ As  obrigações  acessórias  (ou deveres  instrumentais ou  formais  ­  art.  113, § 2º,  do CTN)  foram  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa  a  tornar  possível  a  realização  da  principal,  propiciando  ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária.  2­  Não  sendo  mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial,  é  indevida  a  imposição  de  multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época. 3­ A  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  "são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  4­  O  prazo  de  dez  anos  previsto no §11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91 deve acompanhar o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  referida  lei.  5­  Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre  o  valor  da  causa,  conforme  dispõe  o  art.  20,  §  4º,  do  CPC.”  (APELREEX  200871080076923,  ARTUR  CÉSAR  DE  SOUZA,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 02/12/2009)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MULTA.  EXIBIÇÃO  LIVROS  DIÁRIOS.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000431/2008­80  Acórdão n.º 2301­003.319  S2­C3T1  Fl. 73          5 DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI.  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE ART.  173,  I,  DO  CTN.  1.  A  apresentação  de  livros  fiscais  por  parte  do  contribuinte  é  modalidade  de  obrigação  acessória  (ou  deveres  instrumentais ou formais ­ art. 113, § 2º, do CTN) instituída no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação tributária. 2. Não sendo mais possível a constituição  do  crédito  previdenciário  em  virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial, é indevida a imposição de multa pela não exibição  de  livros  fiscais  relativos  à  época.  O  contribuinte  não  está  obrigado  a  manter  e  apresentar  documentos  relativamente  a  períodos  acerca  dos  quais  não  há  mais  crédito  tributário  que  possa  ser  constituído,  seja  por  ter  ocorrido  o  lançamento  perfeito  e  acabado,  seja  por  se  ter  verificado  qualquer  outra  forma de extinção,  tal como a decadência. O acessório segue a  sorte  do  principal.  3.  Em  se  tratando  de  valores  relativos  a  período  posterior  à  promulgação  da  Constituição  Federal,  o  caráter  tributário  das  contribuições  previdenciárias  é  inquestionável,  o  que  atrai  a  incidência  das  normas  do  CTN,  especialmente o seu art. 173, I, em detrimento do art. 45 da Lei  nº 8.212, cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta  Corte  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  AI  nº  2000.04.01.092228­3/PR,  ante  a  impossibilidade  de  ampliação,  via  ordinária,  do  prazo  para  dez  anos.  A  decadência  constitui  matéria reservada à  lei complementar, na forma do artigo 146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  status  que  a  Lei  nº  8.212  não  ostenta.”  (REO  200172050008625,  VIVIAN  JOSETE  PANTALEÃO  CAMINHA,  TRF4  ­  PRIMEIRA  TURMA,  14/02/2007)  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se, dessa forma, o crédito tributário plasmado  no auto de infração impugnado.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 17546.001110/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2301-002.942
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001110/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.     O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes  ­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 2        2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  da  qual  o  contribuinte  foi  notificado  em  20/09/2006,  referente  ao período de  01/1996 a 12/1998, no  valor  total  de R$ 407.556,07  (quatrocentos  e  sete  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  sete  centavos),  decorrente  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa destinadas ao financiamento do SAT (competências até  06/1997), dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições destinadas a terceiros: Salário­Educação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que  lhe prestaram serviços no referido período, incluindo o 13º salário, tudo conforme o Relatório  Fiscal às fls. 52/53.    Informa  ainda,  o  aludido  Relatório,  que  os  documentos  analisados  para  a  elaboração  do  lançamento  foram  as  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período  acima  identificado  01/1996  a  12/1998,  e  que  os  valores  correspondentes  ao  salário­família  e  ao  salário­maternidade,  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados,  assim  como  os  por  ela  compensados  em virtude da Ação Ordinária n° 2000.03.99.064643­7,  restaram deduzidos do  débito apurado, de acordo com a legislação regente.    A  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  a  Notificação  às  fls.  67/86, junto com seus atos constitutivos e procuração.    A  decisão  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento,  cuja  ementa  assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998    PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PELA  EMPRESA  AOS  TRABALHADORES  QUE  LHE  PRESTAM  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA.  É de dez anos o prazo de que dispõe a seguridade social para constituir os  seus créditos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  estes poderiam ter sido constituídos.    Irresignada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário sob exame, em que destacou  novamente os argumentos apresentados na defesa:    1)  Prescrição  Judicial,  tendo  em  vista  que  na  ação  de  execução  fiscal,  o  decurso  do  prazo superior a 5  (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário  (lançamento) e a citação do devedor implicam prescrição.    2)  Compensação: alega que é credora do INSS, no valor de R$ 602.525,83 (seiscentos  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  dando­se,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 3        3 portanto,  entre  as  partes  o  instituto  da  compensação,  com  fulcro  no  art.  368  do  Código Civil.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    Em  que  pese  as  alegações  da  ora Recorrente  versarem  sobre  o  instituto  da  prescrição nas suas razões recursais, trata a hipótese de decadência, matéria de ordem pública,  o que permite a apreciação por esta Turma julgadora.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 4        4 art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 5        5 (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 6        6 Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, conforme se infere do Relatório de Documentos  Apresentados  (fls.  25/27)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  30/38), o que afasta, de início, um dos pressupostos para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 7        7 De  Qualquer  modo,  para  afastar  definitivamente  qualquer  alegação  de  validade do presente lançamento, ainda que se aplicasse o art. 173, I do CTN estaria o crédito  tributário totalmente decaído.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 20/09/2006 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a  12/1998,  tenho  como  certo  que  essas  competências  foram  atingidas  pela  decadência  qüinqüenal.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO, em face da decadência de todo o período lançado.    É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 19515.005149/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo assinalado na legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da multa em decorrência de falta de atendimento à intimação, uma vez não intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO. Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida. GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a natureza do rendimento contabilizado a titulo de ganho em equivalência patrimonial, deve ser mantida a glosa da exclusão desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1301-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005149/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do  recurso voluntário apresentado  fora do prazo assinalado  na legislação de regência.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA  PELA  FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.   Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da  multa  em  decorrência  de  falta  de  atendimento  à  intimação,  uma  vez  não  intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO.  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de  sociedade cindida.  GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma  vez  não  comprovada  a  natureza  do  rendimento  contabilizado  a  titulo  de  ganho  em  equivalência  patrimonial,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  exclusão  desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer  do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável  solidário.     Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  .  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  contribuinte  acima  identificada (GAUTAMA) e pela empresa responsabilizada solidariamente (CONSTRUTORA  LJA LTDA.), contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de São Paulo/SP.  Há  nos  autos  ainda,  ante  o  afastamento  da  multa  agravada  em  relação  à  recorrente LJA, Recurso de Ofício manuseado para inafastável apreciação por esse colegiado  administrativo.  Verifica­se pela análise do presente processo, que em desfavor da recorrente  Gautama foram lavrados os autos de infração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), consoante se vê às folhas 117 a  128, relativamente ao ano­calendário 2003.  Às folhas 114 a 116 está encartado o Termo de Verificação Fiscal, do qual se  depreende  que  a  empresa  recorrente  (Gautama)  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos, os arquivos digitais contábeis e  fiscais  relativos aos anos­calendário 2002, 2003 e  2004, tendo alegado impossibilidade de fazê­lo, porquanto o indigitado material encontrava­se  em  posse  da  Policia  Federal,  de  acordo  com  cópia  do  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão, Inquérito Judicial n° 544/2006 — STJ, apresentando seus livros Diário e Razão do  período.  Relata a autoridade administrativa que após análise desses  livros,  referentes  ao ano­calendário de 2003, intimou­se a recorrente Gautama, em 05/06/2008, a apresentar no  prazo de dez dias,  a documentação  completa  relativa  a determinados  lançamentos  realizados  em sua contabilidade.  Em resposta, protocolada em 23/06/2008, a contribuinte alegou não estar em  posse da documentação solicitada e comprometendo­se a providenciá­la,  sendo certo que por  meio  do  termo  lavrado  em  26/06/2008,  intimou­se  a  empresa  a  informar  se  dentre  os  documentos apreendidos e  já restituídos pela Policia Federal haveria elementos  já solicitados  pela  Fiscalização  em  intimações  anteriores  e,  em  caso  positivo,  apresentá­los  mediante  protocolo.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 2          3 Em  nova  resposta,  protocolada  em  07/07/2008,  a  contribuinte  alegou  estar  conferindo  o material  recebido  para  posteriormente  checá­lo  com  as  intimações  recebidas,  e  novo termo, datado de 18/07/2008, foi emitido para reiterar a intimação para apresentação da  documentação completa relativa à intimação de 05/06/2008, concedendo um prazo adicional de  cinco dias para o atendimento, alertando­se o contribuinte de que o não atendimento no prazo  previsto acarretaria o agravamento da multa consoante artigo 959 do RIR11999.  Verifica­se  ainda,  que  em  28/07/2008  a  recorrente  Gautama  protocolou  documento  se  comprometendo  a  fornecer  os  esclarecimentos  solicitados  no  prazo  de  cinco  dias, sendo certo que em 01/08/2008, solicitou a concessão de vinte dias para o fornecimento  dos documentos solicitados.  Assentou a Fiscalização, no entanto, que até a data da lavratura do Termo de  Verificação Fiscal ora relatado, que se deu em 26 de agosto de 2008, nada foi apresentado em  relação  ao  solicitado,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  da  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00,  registrada no LALUR — 2003  (Cisão),  a  título de  resultado de Equivalência  Patrimonial,  ante  a  falta  de  comprovação  de  que  tal  resultado  adveio  de  equivalência  patrimonial (não tributável), destacando­se que se considera indedutível o valor do prejuízo de  R$  24.587.672,00  apurado  pelo  contribuinte  na  suposta  venda  de  seu  investimento  "New  Tower Com. e Participações Investimentos" relativo a sua conta contábil 131.10.006 68, uma  vez que a pessoa  jurídica nada apresentou que pudesse  justificar a necessidade da  realização  desse prejuízo.  Lavrou­se  ainda,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  131  e  132)  contra a empresa CONSTRUTORA LJA LTDA., CNPJ n° 01.560.379/0001­57, que absorveu  patrimônio da autuada, cindida parcialmente em 30/10/2003, conforme se esclareceu no Termo  de Verificação Fiscal à fl. 116.  A recorrente Gautama foi cientificada do lançamento em 05/09/2008 (fl. 130)  e apresentou em Impugnação (fls. 135 – 148), acompanhada dos documentos de folhas 149 a  231,  alegando  em  síntese,  que  em  decorrência  de  operação  deflagrada  pela  Policia  Federal,  milhares de documentos da empresa foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão (fls. 188  ­ 199), sem relação que os identifique, havendo ainda documentos não devolvidos, de sorte que  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  não  decorreu  de  recusa  e/ou  resistência  em  atender  à  Fiscalização,  visto  que  tal  documentação  não  estava  em  seu  poder  porquanto  fora  retida pela Polícia Federal.  Sustentou ainda que  recorreu às partes envolvidas nas operações realizadas,  com o propósito de obter cópia dos documentos comprobatórios da alienação do investimento e  da  apuração  da  receita  não  tributável  relativa  à  equivalência  patrimonial,  defendendo  que  o  enquadramento legal citado no auto de infração não indicaria a  infração cometida, sendo que  um deles, o artigo 3º da Lei n° 9.718/1998, sequer versaria sobre imposto de renda e o artigo  418 do RIR/99, ao contrário de indicar infração, autorizaria o procedimento da recorrente.  Afirmou  que  o  ganho  ou  perda  na  alienação  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente dependerá do preço que o comprador se dispõe a pagar pelo investimento, frisando  que nos artigos 425 a 428 do RIR/99 não constaria qualquer previsão de  indedutibilidade da  perda  apurada  na  alienação  de  ativos,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  contratada com terceiros (pessoa jurídica não ligada à autuada).  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 No  mais,  argumentou  que  a  operação  de  venda  ocorreu  e  encontra­se  suportada pelo  contrato  de  compra  e  venda  com a  empresa Lavra  Impex S/A,  além de  estar  devidamente  contabilizada  e  que  a  autoridade  fiscal  pretende  desconsiderar  um  negócio  jurídico  efetuado pelas  empresas  com amparo nos  artigos 104 e 166 da Lei n° 10.406/2002,  afirmando  que  não  constaria  dos  autos  qualquer  evidência  de  que  não  ocorreu  a  venda  do  investimento, bem como o enquadramento legal que autorize a glosa da perda na alienação de  investimento.  Em  relação  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de R$  24.531.672,00,  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  sustentou  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou, no enquadramento legal, qual a infração cometida, ou seja, qual a vedação constante  da norma citada e o descumprimento por parte da autuada, destacando eu procedeu ao cálculo e  ao registro do mencionado valor, em estrita observância ao preceituado nos artigos 387 a 389  do RIR/99, conforme memória de cálculo anexa às folhas 182 a 186.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  considerar  não  atendido o previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal e o artigo 97 do mesmo código, ante o entendimento de que o  lançamento  estaria  destituído  de  base  legal  e,  alternativamente,  solicitou  que  o  lançamento  fosse julgado improcedente.  A  contribuinte  considerada  responsável  solidária,  CONSTRUTORA  LJA  LTDA., foi cientificada em 05/09/2008 (fl. 133), apresentando Impugnação (fls. 232 ­ 250) na  qual  alegou,  em  resumo,  a  legitimidade da pessoa  indicada  como  responsável  tributária para  apresentar defesa, de acordo com os artigos 9º e 58 da Lei n° 9.784/1999 e sustentando que o  Código Tributário Nacional  não  prevê  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  às  pessoas  jurídicas resultantes de cisão. Entendendo que o artigo 5° do Decreto­lei n° 1.598/1977 criou  hipótese  de  responsabilidade  tributária  não  prevista  em  lei  complementar,  motivo  pelo  qual  seria inconstitucional.   Acrescentou que o Protocolo de Cisão, firmado por ela, pela Gautama e pelos  sócios  destas,  consigna  expressamente  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  cindida  pelas  obrigações tributárias anteriores à cisão, conforme autoriza o artigo 233 da Lei n° 6.404/1976.  Referiu que não haveria previsão legal para a transferência de penalidades às  empresas  resultantes  de  incorporação,  fusão,  transformação  ou  cisão  e,  deste  modo,  a  responsabilidade do  sucessor,  quando não  afastada por  convenção particular,  ficaria  limitada  aos tributos devidos até a data do ato, considerando que se alguma multa fosse exigível dela,  não seria a multa agravada, uma vez que a troca de informações entre a Gautama e a Receita  Federal, ocorrida no segundo semestre de 2007, deu­se sem qualquer participação da recorrente  LJA, que havia se desvinculado da Gautama quatro anos antes.  Requereu  que  a  defesa  elaborada  pela  Gautama  lhe  aproveitasse,  como  se  tivesse  por  ela  sido  apresentada,  uma  vez  que  não  haveria,  quanto  ao  mérito  da  autuação,  qualquer  discussão  jurídica,  por  tratar­se,  simplesmente,  de  comprovação  documental  de  registros realizados na escrituração fiscal da Gautama. Observou que não dispõe de meios para  ter acesso aos documentos solicitados pela Fiscalização.  Às folhas 286 e 287, consta petição apresentada pela autuada Gautama, com  o intuito de "acostar aos autos a cópia da Ata de Assembleia Geral da New Tower Comércio e  Participações  S/A,  realizada  em  14  de  maio  de  2003,  que  registra  a  subscrição  e  integralização  de  capital  por  parte  da  Construtora  Gautama  Ltda."  (fls.  321  a  323),  que,  segundo  a  interessada,  não  estava  disponível  por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 3          5 assinalando que tal documento comprovaria a participação da recorrente naquela empresa e a  necessidade de registrar a equivalência patrimonial relativa à sua controlada.  A 3ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  325 a 337, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para tanto, no que toca à  Impugnação  da Gautama,  que  a  autuação  foi motivada  pela  falta  de  comprovação  de  que  o  valor excluído na determinação do lucro real, a título de resultado da equivalência patrimonial,  adveio realmente de equivalência patrimonial, e ainda pela  falta de apresentação de prova da  efetividade do prejuízo apurado na suposta venda de seu investimento "New Tower Comércio e  Participações",  frisando  neste  sentido,  que  o  auto  de  infração  estaria  bem  fundamento  e  indicaria com precisão os dispositivos legais tidos por infringidos.  Destacou­se,  quanto  ao  mérito,  que  o  direito  à  exclusão  de  receita  contabilizada como resultado da equivalência patrimonial ou quanto à dedutibilidade de perda  na  alienação  de  investimento  somente  terá  lugar  se  ao  exame  das  provas  trazidas  aos  autos  ficasse demonstrada a realidade desses fatos econômicos.  Assim  sendo,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  trouxe  aos  autos, juntamente com a Impugnação, cópias dos Livros Razão e Diário, cópia de Contrato de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária,  demonstrativo  denominado  Cálculo  da  Equivalência  Patrimonial,  documento  que  retrataria  o  balanço  da  empresa  New  Tower  em  31/08/2003  e  cópia  do  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  pela  Polícia  Federal em 17 de maio de 2007 (Anexos I a V, fls. 150 a 199) e, posteriormente, apresentou  cópia da ata da assembleia geral da New Tower, realizada em 14 de maio de 2003 (fls. 321 a  323),  na  qual  deliberou­se  o  aumento  de  capital  mediante  conferência  de  participações  societárias detidas pelos sócios.  Feita  essa  recapitulação  dos  documentos  juntados  aos  autos,  afirmou  a  decisão  recorrida que  a  empresa New Tower  seria  constituída  sob  a  forma de sociedade por  ações, de acordo com a ata da assembleia geral acima mencionada, motivo pelo qual deve ter  seus atos societários e suas demonstrações financeiras, publicados e arquivados no Registro do  Comércio, na forma prevista na Lei n° 6.404/1976 e, deste modo, o documento de folhas 185 e  186  não  se  prestaria  a  comprovar  que  aquela  companhia  levantou  balanço  em  31/08/2003,  tampouco a cópia do Contrato de Compra e Venda de Participação Societária de folhas 165 a  181 seria prova da efetividade da transação que menciona.  Ressaltou­se que o referido contrato, além de não identificar o representante  da empresa estrangeira que figura como compradora, não foi transcrito no registro público de  títulos  e  documentos,  providência  necessária  para  que  seus  efeitos  se  operem  em  relação  a  terceiros, nos termos do artigo 221 do Código Civil e, além disso, o citado instrumento prevê,  em  seu  "Artigo  VIII"  (fl.  176),  a  possibilidade  de  rescisão  e  abandono  das  transações  nele  contempladas, com a consequente nulidade do contrato.  Portanto, entendeu­se que a  efetivação do negócio deveria  ser provada pela  ata da assembleia geral da New Tower que teria deliberado sobre a transferência da titularidade  das ações à aludida empresa estrangeira. Todavia, somente foi apresentada a ata da assembleia  geral que registra a participação da autuada naquela sociedade, concluindo­se que não estaria  comprovada  a  natureza  do  rendimento  no  valor  de  R$  24.532.672,00,  contabilizado  sob  o  histórico "Ref. Equiv New Tower",  reputando­se correta a glosa da exclusão do valor de R$  24.531.672,00, registrada no LALUR.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 Diante  disso,  considerada  não  evidenciada  a  efetividade  da  alienação  do  investimento na New Tower, não haveria de se admitir a dedução da perda contabilizada a esse  título.  Quanto  ao  agravamento  da  multa,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  recorrente  argumenta  que  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  não  decorreu  de  recusa ou resistência em atender a Fiscalização, mas do fato de tal documentação ter sido retida  pela Polícia Federal, porém, a Fiscalização noticiou que, em termo lavrado em 26/06/2008, a  recorrente  foi  intimada a  informar se, dentre os elementos  já  restituídos pela Polícia Federal,  haveria  elementos  solicitados  em  intimações  anteriores  e  seguiu­se  resposta  evasiva  da  empresa, de que estaria conferindo o material recebido.  Salientou­se que em 18/07/2008, foi reiterada a intimação para apresentação  dos documentos no prazo de cinco dias. Em 28/07/2008 e 01/08/2008, a contribuinte solicitou  prorrogações de prazo por cinco e vinte dias, respectivamente e em 26/08/2008, procedeu­se à  lavratura  do  auto  de  infração,  por  falta  de  apresentação  dos  elementos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  114  a  116),  decidindo­se que caso houvesse efetivado a transação que teria motivado os registros contábeis  em  questão,  os  atos  correspondentes  estariam  arquivados  no  Registro  do  Comércio,  considerando­se  evidenciada  a  falta  de  interesse  do  contribuinte  em  apresentar  os  esclarecimentos e/ou os elementos solicitados,  justificando­se a aplicação da multa agravada,  prevista no artigo 44,  inciso  I e § 2°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007.  No que toca à Impugnação da empresa indicada como responsável solidária,  Construtora LJA Ltda., a decisão recorrida entendeu que o Código Tributário Nacional autoriza  a  fixação de  responsabilidade solidária por meio de  lei, a  teor do artigo 124, anotando que a  sujeição  passiva  solidária,  em  caso  de  cisão,  decorre  de  expressa  previsão  legal,  conforme  estabelece  o  §  1°  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  mas  seria  de  rigor  afastar  o  agravamento da multa em relação à contribuinte solidarizada.  Em vista da parcial procedência e a consequente exoneração da multa agrava  em  relação  à  recorrente  LJA,  recorreu­se  de  ofício  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação  dada pela Lei n° 9.532/1997, e a Portaria MF n° 3/2008, vigente à época.  Ambas  as  contribuintes  foram  devidamente  cientificadas,  o  Aviso  de  Recebimento  referente  à Construtora Gautama está  encartado à  folha 355,  sendo certo que  a  recorrente  LJA  também  foi  regularmente  cientificada,  consoante  Aviso  de  Recebimento  de  folha 356.  A  recorrente  LJA  apresentou  Recurso  Voluntário  às  folhas  357  a  383,  sustentando  de  início  a  tempestividade  do  recurso,  rememorando  os  fatos  sucedidos  e  já  relatados insistindo na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da mencionada exigência  e reiterando seus argumentos quanto à impossibilidade de exigência da multa agravada.  Por seu turno, a recorrente Gautama apresentou Recurso Voluntário às folhas  388  a  411,  alegando  em  síntese  a  nulidade  do  auto  de  infração  porquanto  não  se  teria  mencionado, com exatidão e precisão, os dispositivos  legais  infringidos, alegando, quanto ao  mérito,  que  estaria mais  do  que  provado  o  prejuízo  em  seu  investimento,  sendo  seu  direito  utilizá­lo como dedução do IRPJ e CSSL.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 4          7 Teceu  substanciosas  considerações  no  tocante  à  equivalência  patrimonial,  afirmando que no caso concreto seria  improcedente a glosa vez que os valores excluídos são  resultados de Equivalência Patrimonial, não devendo compor a apuração do lucro real.  Por  fim,  reputou abusiva a multa aplicada requerendo a  reforma da decisão  recorrida e, por consequência, a improcedência da autuação.  A  autoridade  administrativa,  em  cotejo  preparatório  do  feito  em  análise,  consoante  Certidão  de  folha  457,  atestou  que  o  Recurso  Voluntário  da  empresa  LJA  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  que  a  peça  recursal  da  Gautama  fora  apresentada  intempestivamente, mencionando a necessidade de apreciação do Recurso de Ofício.  É o relatório.                                        Fl. 475DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   8 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Como  bem  destacado  no  relatório  acima  elaborado,  ambas  as  recorrentes  foram  cientificadas  em  17  de  abril  de  2009,  situação  que  se  comprova  pelos  Avisos  de  Recebimento  de  folhas  355  e  356,  a  recorrente  LJA,  por  seu  turno,  protocolou  o  Recurso  Voluntário em 15 de maio de 2009, consoante se depreende da primeira página do seu recurso  (fl. 357), sendo tempestiva sua irresignação.  Já a recorrente Gautama, conquanto tenha sido cientificada também em 17 de  abril  de 2009  (fl.  355),  protocolou  seu Recurso Voluntário  somente  em  25  de maio  daquele  mesmo  ano,  conforme  destacado  no  topo  da  primeira  página  do  seu  recurso,  situação  que  evidencia  a  intempestividade do seu  inconformismo. Saliente­se ainda, que nem mesmo se  a  contagem do prazo  final  se der na data da postagem do Recurso Voluntário  (vide  fls.  464 –  465) se verificaria a tempestividade do Recurso manuseado pela Gautama.  Diante  dessas  constatações,  como  bem  assentado  pelo  Despacho  de  Encaminhamento  de  folha  457,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  solidarizada  (LJA),  inadmitindo,  por  intempestivo  que  é,  o  Recurso apresentado pela empresa Gautama.  Com  estas  considerações,  analiso  primeiramente  o  Recurso  de  Ofício  apresentado  em  face  do  afastamento  parcial  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  Construtora  LJA  Ltda.,  CNPJ  no  01.560.379/0001­57,  no  que  toca,  especificamente,  ao  agravamento  da  multa  aplicada  pelo  não  atendimento  à  Fiscalização,  por  parte  da  empresa  Gautama.  Sobre  tais  circunstâncias,  falo  da  exoneração  parcial  da  multa,  a  decisão  recorrida assim se manifestou (fl. 336).  (...) No que  tange ao agravamento da multa, o artigo 44, § 2°,  inciso I, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007,  prevê  que  o  percentual  referido  no  inciso  I  do  caput do mesmo artigo  será aumentado de metade,  em caso de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.  Entretanto,  não consta dos autos que a Construtora LJA Ltda.,  indicada  com  responsável  solidária,  tenha  sido  intimada  no  curso da ação fiscal. Não evidenciado haver permanecido algum  vínculo  entre  a  pessoa  jurídica  cindida  e  a  empresa  que  absorveu parcela de seu patrimônio, a esta última não se aplica  o  agravamento  da  penalidade,  previsto  no  dispositivo  citado,  podendo  ser  exigido  da  responsável  tributária  somente  o  percentual estabelecido no inciso I do caput do citado artigo 44.  (...)  Como se pode observar a decisão que exonerou a multa agravada em relação  à empresa responsabilizada, o fez sobre uma premissa bem estabelecida, eis que não verificou  qualquer  intimação do Fisco para que a recorrente LJA apresentasse qualquer documentação,  de  sorte  que  se  não  lhe  foi  exigida  participação  na  elucidação  dos  fatos,  não  seria  legítimo  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 5          9 penalizá­la  pelo  não  atendimento,  situação  que  por  si  só,  autoriza  a  exclusão  da  multa  agravada.  Ausente  na  espécie,  qualquer  comprovação  que  a  LJA  foi  intimada  a  apresentar  algum documento  e não  o  fez,  nego  provimento  ao Recurso  de Ofício, mantendo  intacta a decisão que afastou a penalidade agravada em relação à recorrente Construtora LJA  Ltda., CNPJ no 01.560.379/0001­57.  Quanto ao mérito do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte LJA,  este  cinge­se  em  duas  vertentes,  a  primeira  relacionada  à  sua  responsabilização  e  segunda  quanto  à  materialidade  da  própria  autuação,  refutada  pela  contribuinte  e  analisada  em  homenagem ao princípio da ampla defesa e do irrestrito contraditório.  Analisando  os  argumentos  sustentados  pela  aludida  recorrente,  consistentes  na alegação de impossibilidade de exigir­se dela contribuinte, surgida após processo de cisão  da primeira autuada, qualquer crédito tributário relacionado à empresa Gautama, vale registrar  que a recorrente argumentou que o artigo 124, inciso I, do CTN, trata da responsabilidade das  pessoas que têm interesse na situação que constitua fato gerador da obrigação principal e não  faria  qualquer  referência  às  cisões  e  nem  mesmo  o  artigo  132  do  CTN,  que  trata  da  responsabilidade  tributária  das  pessoas  jurídicas  resultantes  de  fusão,  transformação  ou  incorporação, menciona as cisões.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  no  que  toca  à  solidarização  da  recorrente  LJA,  é  saber  se  a  empresa  responsabilizada,  surgida por processo de  cisão da  autuada, pode  responder por crédito tributário cuja sujeição passiva não detém.  Como já adiantou a decisão recorrida, a sujeição passiva solidária em caso de  cisão, decorre de expressa previsão legal, estabelecida no § 1° do artigo 5° do Decreto­lei n°  1.598/1977:  Art.  5º.  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas: (...)  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida; (...)   §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica: (...)  b)  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial; (...).     Não há, portanto, fundamento legal que suporte a insurgência da recorrente, e  ainda  que  se  pretendesse  imputar  a  solidarização  nos  moldes  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fortiori  se  constataria  hipótese  concreta  de  responsabilização  da  ora  recorrente,  porquanto  se  analisada  a  questão  para  além  da  previsão  do  Decreto­lei  acima  referido, vai se concluir que tratando­se de solidariedade no contexto da obrigação tributária,  nos  termos do artigo 121 do CTN, é contribuinte a pessoa que tenha relação direta e pessoal  com  o  fato  gerador  do  tributo  e  que  o  artigo  124  do CTN,  dispõe  em  seu  inciso  I,  que  são  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   10 solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim, caso se tenha pluralidade de pessoas com interesse na situação  que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e pessoal  com tal situação (regra do 121), apresenta­se possibilidade de solidarização, tal como se dá no  caso concreto.  Feitas  essas  ponderações,  mantenho  a  decisão  no  que  concerne  à  responsabilização da recorrente LJA, quer pela regra específica do Decreto­lei n° 1.598/1977,  quer pela caracterização da regra geral contida no CTN.  Por fim, malgrado seja intempestivo o recurso da autuada Gautama, convém  apreciar  o  mérito  das  imputações  em  resguardo  à  ampla  defesa  da  recorrente  solidarizada,  cumprindo  rememorar nessa ordem de  intenções,  que o  auto de  infração encartado às  folhas  117 a 128 divide as imputações em duas e Termo de Verificação de Fiscal de folhas 114 a 116  nos  dá  com  precisão  os  motivos  pelos  quais  concluiu­se  pela  ocorrência  das  infrações,  relatando  que  após  diversas  intimações  para  apresentação  da  documentação  relativa  às  escriturações do  ano­calendário 2003,  e  a negativa da  contribuinte  seriam  tomadas  seguintes  medidas, confira­se:  (...)  •  Será  glosada  a  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00  efetuada pelo contribuinte em seu Lalur — 2003 (Cisão), a título  de resultado de Equivalência Patrimonial, uma vez que o mesmo,  embora  intimado à  exaustão, não comprova que  esse  resultado  adveio de equivalência patrimonial (não tributável);  •  Será  considerado  indedutível  o  valor  do  prejuízo  de  R$  24.587.672,00 apurado pelo contribuinte na "suposta" venda de  seu  investimento  "New  Tower  Com.  e  Participações  Investimentos" relativo a sua conta contábil 131.10.006 68, uma  vez que a pessoa jurídica nada apresentou que pudesse justificar  a necessidade da realização desse prejuízo.  Como  nada  nos  foi  apresentado  só  possuímos  os  lançamentos  contábeis  e os históricos  relativos a  essa operação, que  são os  seguintes: (...)    Bem  observou  a  decisão  recorrida  que  o  direito  à  exclusão  de  receita  contabilizada como resultado da equivalência patrimonial ou quanto à dedutibilidade de perda  na alienação de  investimento,  situações glosadas pela Fiscalização,  somente  terá  lugar  se,  ao  exame das provas trazidas aos autos, ficar demonstrada a realidade desses fatos econômicos.  O  mérito  da  autuação,  portanto,  passa  pelo  enfrentamento  das  provas  produzidas  nos  autos  pelas  contribuintes,  cumprindo  aferir  se  o  que  foi  trazido  a  título  de  comprovação  suporta  a  exclusão  efetuada  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  demonstrando  que  o  resultado  de  fato  adveio  de  equivalência  patrimonial  e  se  restou  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 6          11 comprovado  o  efetivo  prejuízo  na  alienação  do  investimento  para  os  fins  de  autorizar  a  dedução ou reafirmar a glosa.  Vê­se  do  presente  processo  administrativo  que  a  recorrente  LJA  procurou  refutar  os  fundamentos  que  motivaram  a  decisão  recorrida  a  concluir  que  as  provas  apresentadas não seriam suficientes a autorizar as deduções  implementadas, afirmando que a  DRJ teria se prestigiado o formalismo ao afirmar que o contrato de folhas 165 a 181 não foi  transcrito no registro público e demais formalidades.  Ao meu sentir, ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão sob exame  não  prestigiou  qualquer  tipo  de  formalismo ou  fez  exigências  absurdas,  o  que  se  teve  como  premissa na decisão objetada é que  a escrituração da contribuinte  somente  faz prova em seu  favor  se amparada por documentação hábil  e  idônea que suporte as operações ali  transcritas,  concluindo  que  aquilo  que  fora  apresentado,  em  somatória,  quer  pela  falta  de  registro,  quer  pelas  demais  imperfeições,  não  seriam  documentos  hábeis  a  amparar  a  dedução  daquelas  despesas.  Tornando  a  analisar  a  documentação  que  foi  encartada,  não  vejo  como  censurar a decisão recorrida. Com efeito,  foram  trazidas aos autos cópias do Razão e Diário,  cópia de Contrato de Compra e Venda de Participação Societária e demonstrativo denominado  Cálculo  da  Equivalência  Patrimonial,  pelo  qual  se  pretende  estampar  o  balanço  da  empresa  New Tower em 31/08/2003 e cópia do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão,  lavrado  pela Polícia Federal em 17 de maio de 2007 (Anexos I a V, fls. 150 a 199), bem como ata da  assembleia geral da New Tower, realizada em 14 de maio de 2003 (fls. 321 a 323), na qual se  deliberou sobre o aumento de capital mediante conferência de participações societárias detidas  pelos sócios.  Não  há  nos  autos,  além  do  parco  contrato  de  compra  e  venda  e  demais  documentos acima referidos, nada que indique a efetivação do negócio, de sorte que remanesce  não comprovada a natureza do rendimento no valor de R$ 24.532.672,00, contabilizado sob o  histórico  "Ref.  Equiv  New  Tower",  reputando­se  correta  a  decisão  que  mantém  a  glosa  da  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00,  registrada  no  LALUR  e  que  considerou  não  evidenciada a efetividade da alienação do investimento na New Tower.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   12                 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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