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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567266 #
Numero do processo: 15374.966356/2009-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. Nos termos da legislação de regência, é cabível a restituição de estimativa e o consequente emprego em compensação devidamente declarada, desde que o recolhimento seja comprovadamente indevido, providência a cargo da unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1103-000.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e devolver os autos à DRF de origem para a verificação do valor e disponibilidade do crédito pleiteado, retomando-se, do início, o rito processual do Decreto 70.235/72, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 91          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP (fls.02/06), transmitido em 06/07/07, por meio do  qual  se  declarou  compensação  de  estimativa  de  IRPJ,  relativa  a  maio/2007,  no  valor  de  R$75.172.522,87.  O  direito  creditório  adviria  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  original  de  R$66.091.544,64,  decorrente  de  recolhimento  supostamente  indevido  em  31/05/06,  no  montante de R$548.153.751,29.   A  análise  foi  realizada  de  maneira  eletrônica,  tendo  o  despacho  decisório  (fl.08), cientificado ao contribuinte em 21/10/09 (fl.07), o seguinte teor:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  .....  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Houve  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  de  fls.10/20,  indeferida pela Sexta Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ), conforme decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls.50/61):  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  IN  SRF  N°  600/2005.  Na  vigência  da  IN  SRF  n°  600/2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  tributo devido ao  final do período de apuração em  que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo do período.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  31/05/2010  (fl.67),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário  em  16/06/2010  (fls.68/86),  valendo­se  das  seguintes razões:  a) os artigos 2º, 4º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 900/08 aplicar­se­iam retroativamente,  sob pena de se contrariar o disposto no art.105 do Código Tributário Nacional (CTN);  b)  não  obstante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  2007,  a  apreciação  pela  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorrera após a entrada em vigor da IN SRF nº 900/08;    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 92          3 c) a respeito do crédito, a autoridade fazendária não teria oposto qualquer objeção;  d)  a  restrição  imposta  pelo  art.10  da  IN  SRF  nº  600/05,  de  apenas  permitir  o  emprego  do  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  na  dedução  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  ou  na  composição  do  saldo  negativo,  seria  ilegal  à  vista  do  art.66  da  Lei  nº  8.383/91,  art.39  da  Lei  nº  9.250/95  e  art.74  da  Lei  nº  9.430/96.  Violaria  o  “...princípio  da  hierarquia das normas posto que a  lei,  enquanto  fonte primária da ordem  jurídica,  teve  seu  âmbito normativo mitigado em função das disposições inovadoras da instrução normativa em  tela, ato de inquestionável hierarquia inferior, porquanto originário da função regulamentar  do Executivo, e não da função legislativa, esta sim que detém legitimidade e competência para  inovar no mundo jurídico”, como entende o Supremo Tribunal Federal;  e)  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  deveria  ser  anulado,  por  ser  frontalmente contrário à lei;  f)  as  únicas  limitações  ao  direito  à  compensação  seriam  aquelas  estampadas  no  site  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “(...)  o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento  concedido pela SRF;  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não­ homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa;  ­ o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com  crédito de terceiro;  ­  o  débito  e  o  crédito  que  não  se  refiram  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;  ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  ­  o  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado  em julgado;  ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  ­  o  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  ­  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de  terceiros. Esta vedação não se aplica ao débito consolidados no  âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim  aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 07  de abril de 2000; e  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 93          4 ­  outras hipóteses previstas nas  leis  específicas de cada  tributo  ou contribuição.”  g)  apenas  com  a  Medida  Provisória  nº  449,  vigente  a  partir  de  04/12/08,  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  passara  a  ser  vedada,  entendimento  contemplado  em  decisão  do  Tribunal Regional da 4ª Região.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A  principal  questão  a  ser  equacionada  no  caso  concreto  diz  respeito  à  possibilidade  de  pagamento  indevido  de  estimativa  ser  empregado  na  compensação  de  estimativa apurada no ano­calendário subsequente.   Na  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  anual,  com  a  realização  de  antecipações mensais (estimativas), o recolhimento das antecipações repercute na apuração ao  final  do  ano­calendário,  seja  para  reduzir  o  valor  do  tributo  devido  ou  para  compor  saldo  negativo.   No caso concreto, é até possível que a estimativa de IRPJ, recolhida em 2006,  tenha contribuído para a apuração de eventual saldo negativo ao final daquele ano­calendário,  de forma que se poderia considerá­lo como a origem do direito creditório pleiteado, ainda que,  reconheça­se,  com  repercussões  na  atualização  monetária.  Em  suma,  fixada  a  premissa  de  preenchimento equivocado do PER/DCOMP, evitar­se­ia a necessidade de renovação do pleito.  Entretanto,  da  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  não  há  o  mínimo indício a apontar para suposto cometimento de erro por parte do contribuinte, que, ao  revés,  reitera  a  sua  pretensão  de  restituição  e  a  efetivação  da  compensação  conforme  PER/DCOMP, de forma que deve ser apreciado como apresentado ao Fisco federal.  É o que se passa a fazer.  A  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  tem  assento  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 94          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Em nível  infralegal,  especificamente  a  respeito  da  controvérsia,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/05,  era  clara  ao  expor  o  entendimento  da  Administração  tributária  federal,  contrário  à  possibilidade  de  restituição  direta  de  estimativas,  mas  tão­ somente do eventual saldo negativo apurado ao final do ano­calendário. Vejamos:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em que  houve  a  retenção  ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (destaquei)  Entretanto,  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/08,  tal  restrição,  vinculada  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  das  estimativas  apenas  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  deixou  de  existir,  restando  apenas  o  comando  relacionado  à  retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL, conforme redação do seu artigo 11:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Da leitura da decisão a quo, nota­se que o embate deu­se exatamente quanto  à produção dos  efeitos desta  alteração de entendimento. Para o voto vencido, o  art.11 da  IN  RFB  nº  900/08  “...foi,  antes  de  tudo,  um  ato  de  recondução  da  Administração  Pública  à  legalidade” e, por “...ser de caráter eminentemente interpretativo, não há como negar que ela  se aplica a ato ou fato pretérito em qualquer caso”. De acordo com o voto vencedor, por sua  vez,  não  se  poderia  falar  em  retroatividade  e  caráter  interpretativo  da  norma,  vez  que  “...a  compensação instrumentalizada pela PER/DCOMP em apreço não estava pendente ao tempo  do despacho decisório” e “...pelo simples fato de que a IN nº 900/2008, em momento algum,  afirma estar interpretando qualquer dispositivo da IN revogada”.   A  propósito,  posteriormente  ao  acórdão  recorrido,  precisamente  em  05/12/2011,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  resolveu  por  luzes  sobre  a  discussão.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 95          6 Por meio da Solução de Consulta Interna nº 19, expedida pela Coordenação­ Geral de Tributação, definiu­se que a alteração de entendimento veiculada com a  IN RFB nº  900/08  é  aplicável  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009, quando pendentes de decisão administrativa. Tal Solução de Consulta recebeu a seguinte  ementa:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Após discorrer sobre as duas correntes de interpretação, inclusive no âmbito  deste Conselho,  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  expôs  o  caráter  interpretativo  dos  dispositivos das IN SRF nº 600/2005 e IN RFB nº 900/2008, outrora reproduzidos. In verbis:  “(...)  Existem,  na  doutrina  e  jurisprudência,  duas  correntes  sobre  o  tratamento  da  estimativa  paga  a  maior  ou  indevidamente. Segundo a primeira, o valor pago a esse título é  passível de restituição, considerando­se as regras aplicáveis ao  regime opcional de pagamento, e, em decorrência dessa opção, a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  como  indevidos  fica  diferida  para  o  ajuste  anual.  Em  outras  palavras, o pagamento a maior ou  indevido de  estimativas não  poderá  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  mas  poderá  ser  integralmente  deduzido  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Isto      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 96          7 porque  o  valor  pago,  enquanto  se  caracterizar  apenas  como  pagamento por estimativa, não  tem a natureza de  indébito, que  daria direito à  restituição. E não havendo direito à restituição,  não se aplica o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a  utilização do crédito passível de restituição para compensação.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  efetue  pagamento  estimado em determinado mês superior ao que estava obrigado  por  lei,  a  diferença  não  se  caracteriza  como  tributo  indevido,  passível de restituição, uma vez que essa apuração só é possível  mediante comparação com o lucro real anual.  9.1  Esse  entendimento  foi  adotado  pelas  IN  SRF  nºs  460,  de  2004,  e  600,  de  2005,  conforme  apontado  no  item  7  deste  ato,  tendo vigorado no período de vigência das  referidas  instruções  normativas, compreendido entre 29 de outubro de 2004 e 31 de  dezembro de 2008,  e  está consubstanciado no Acórdão nº 101­ 96044 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  10.  Para  a  segunda  corrente,  o  débito  por  estimativa  tem  fato  gerador  definido,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento  estabelecidos  pela  legislação,  de  forma  que  o  pagamento  que  superar  o  valor  devido  no  período,  apurado  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido,  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato. Nesse sentido, transcreve­se a ementa  do  Acórdão  nº  1101­00.330,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF):  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO.ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento  e,  com o  acréscimo de  juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao  do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão  CARF  nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  10.1 A RFB aderiu a essa segunda corrente a partir da edição da  IN RFB nº 900, de 2008.  .....  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei           Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 97          8 nº  9.430,  de  1996,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas, refere­se àquelas recolhidas em conformidade com o  caput  de  seu  art.  2º.  Nesse  último  caso,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  deduzir  apenas  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento  do  mesmo crédito.  11. Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos que têm por função complementar e normatizar a legislação  tributária,  enquadrando­se  no  art.  100,  inciso  I  do  CTN.  Têm,  também,  esses  atos,  natureza  interpretativa,  explicitando  o  sentido  e  alcance  dos  atos  legais.  Nessa  acepção,  embora  se  enquadre  na  categoria  de  atos  normativos,  não  possuem  natureza  de  ato  constitutivo,  uma  vez  que  não  se  revestem  do  poder  de  criar,  modificar  ou  extinguir  relações  jurídico­ tributárias,  em  razão,  precisamente,  de  seu  caráter meramente  interpretativo.  12. Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função  complementar  da  função  interpretativa.  Em  matéria  de  compensação  tributária,  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  estabeleceu  que  a  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto à  fixação de critérios de prioridade para apreciação de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  (função complementar, de natureza procedimental).  12.1 Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460,  de 2004, e SRF nº 600, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  têm  nítido  caráter  interpretativo,  pois  visam  dar  o  entendimento  da  administração  tributária  acerca  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do IRPJ ou da CSLL.  13.  Assim,  em  face  do  caráter  interpretativo  do  art.  11  da  IN  RFB nº 900, de 2008, é de  se  responder à primeira questão da  seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.  .....  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  a  partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  .....      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 98          9 19. Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta interna  respondendo à interessada que:  a) o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa;  b)  caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005;  c) a nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa”   No  caso  concreto,  nota­se  que  quando  da  apreciação  do  PER/DCOMP  já  estava em vigor a IN RFB nº 900/08.  Da  leitura  do  art.2º  da  Lei  nº  9.430/96,  verifica­se  que  a  dedução  dos  pagamentos  de  estimativas  é  possibilitada  para  os  realizados  em  consonância  com  o  regramento legalmente estabelecido, de forma que os valores eventualmente recolhidos a maior  a  rigor  não  poderiam  ser  deduzidos  na  apuração  anual.  Se  o  contribuinte  assim  procede,  inexiste lesão ao Fisco, pois a formação do suposto indébito transfere­se a momento futuro, em  se  tratando  das  estimativas  relativas  até  o  mês  de  novembro.  Caso  contrário,  se  opta  pela  repetição,  o  ordenamento  jurídico  alberga  tal  possibilidade  pois  não  há  como  deixar  de  considerá­los como indevidos.  Uma vez comprovado ter sido indevido o recolhimento da estimativa, ainda  que parcial, e estando disponível, por exemplo, para compensação, à luz do disposto no art.165,  I, do CTN, e do art.74 da Lei nº 9.430/96, é cabível a repetição, sob pena de enriquecimento  ilícito  do Estado. Como  visto,  tal  interpretação  foi  fixada  pela  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  mesmo  na  hipótese  de  as  ditas  antecipações  terem  sido  recolhidas  e  os  PER/DCOMP, protocolizados na vigência da IN SRF nº 600/05.  Nesse ponto, não pode prevalecer o acórdão recorrido.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 99          10 Tal conclusão, porém, não pode levar, automaticamente, ao reconhecimento  do  indébito,  vez  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apontado  não  foram  apreciadas  nas  instâncias  inferiores. Significa, apenas, que a premissa por elas adotada não pode representar  óbice ao deferimento da restituição/compensação.  Percebe­se  que  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procedeu  à  uma  análise  superficial,  a  partir  da  definição  de  um  critério  objetivo  estabelecido a priori,  como comumente  adotado  em procedimentos  fiscais de malhas pessoa  jurídica  e  física,  com  o  único  e  legítimo  intuito  de  agilizar  a  apreciação  dos  pedidos  a  ela  submetidos. Assim, identificado o direito creditório a lastrear a compensação declarada como  oriundo de recolhimento de estimativa, a Administração considerou tal razão como suficiente  ao indeferimento do pleito, não tendo avançado em investigação outra.  O  fato  de  inexistir  informação  sobre  a  disponibilidade  do  valor  do  recolhimento que o  contribuinte  afirma  ser  indevido não permite,  como  se  entendeu no voto  vencido  constante  do  acórdão  recorrido,  concluir  que  teria  sido  aproveitado  somente  na  compensação ora declarada.  Os autos carecem de prova a respeito.   Também não há se falar em risco assumido com a análise eletrônica, que, no  final das  contas,  não  contemplou pronunciamento  sobre  a  certeza  e  liquidez do  crédito. Tais  requisitos  não  se  presumem  do  silêncio,  até  mesmo  porque  se  constituem  em  condição  inarredável  à  caracterização  de  um  pagamento  como  indevido,  passível  de  restituição/compensação.  O  CTN,  ao  tratar  das  modalidades  de  extinção  de  créditos  tributários,  estabeleceu a necessidade de a compensação apenas poder ser realizada com créditos líquidos e  certos,  inclusive com a vedação, quando  se opta pela via  judicial,  de  ser  concedida antes do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  que  a  tenha  autorizado.  Este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio  do  enunciado  nº  212,  da  súmula  de  sua  jurisprudência predominante,  que  tem a  seguinte  redação  atual:  “A compensação de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar  ou  por  medida  liminar  cautelar  ou  antecipatória”.  Portanto, inevitável é a verificação da existência e disponibilidade do crédito  pretendido, como aliás recentemente já se decidiu no âmbito deste Conselho:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito      Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966356/2009­83  Acórdão n.º 1103­00.738  S1­C1T3  Fl. 100          11 de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a  contribuinte.  (1ª  SJ,  1ª Turma Especial, Acórdão  nº  1801­00.867,  de  01/02/2012,  Rel.  Cons.  Ana  de  Barros  Fernandes)  Por  detalhar,  com  sugestões  de  providências  a  serem  adotadas  quando  da  análise do crédito, cabe reproduzir a conclusão de tal acórdão:  “Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido de restituição/compensação cujo objeto é o pagamento de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior  do  que  o  devido,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja,  a origem e a procedência do  crédito pleiteado, em  face da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação a outros processos administrativos fiscais,  formação  do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.”    Caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil entenda não estarem presentes  os requisitos da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte e, consequentemente,  novamente  deixe  de  homologar  a  compensação  nos  termos  declarados,  deve­se  facultar  ao  contribuinte  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  tal  decisão,  conforme  previsto no art.74 da Lei nº 9.430/96.     Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  o  fundamento  do  despacho  decisório  que  levou  ao  indeferimento  da  compensação  e  devolver  os  autos  à DRF  de  origem  para  a  verificação  do  valor  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  retomando­se,  do  início,  o  rito  processual  do  Decreto 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.006648/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-Calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL Comprovada a homologação judicial do acordo entre as partes, os valores pagos a título de pensão judicial são dedutíveis, para fins do imposto de renda da pessoa física, mas apenas nos limites dos valores efetivamente comprovados e desde que dentro do que foi definido judicialmente.
Numero da decisão: 2101-001.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a dedução a título de pensão alimentícia, apenas no valor de R$ 51.680,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006648/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001­747  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO BELLIX DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­Calendário: 2004  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DECISÃO  OU  ACORDO  JUDICIAL  Comprovada  a  homologação  judicial  do  acordo  entre  as  partes,  os  valores  pagos a título de pensão judicial são dedutíveis, para fins do imposto de renda  da  pessoa  física,  mas  apenas  nos  limites  dos  valores  efetivamente  comprovados e desde que dentro do que foi definido judicialmente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a dedução a título de  pensão alimentícia, apenas no valor de R$ 51.680,00.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage    Relatório     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 102/103) interposto em 07 de outubro de  2009 contra o acórdão de fls. 96/98, do qual o Recorrente teve ciência em 17 de setembro de  2009  (fl. 101), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls.  35/37, lavrado em 23 de julho de 2007, em decorrência da não comprovação do pagamento de  pensão judicial bem como de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, verificados no ano­ calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA    FÍSICA    ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   Ementa:  PENSÃO    JUDICIAL  ­  DEDUÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.   A dedução a titulo de pensão  alimentícia só é   admissível quando restar  demonstrado   o   efetivo pagamento. A demonstração de que a obrigação  de prestar alimentos   é     decorrente de decisão  judicial, por si só, não   é  suficiente para possibilitar a dedução.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ GLOSA.   Restando  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  deve ser restabelecida a compensação pleiteada da declaração de ajuste.   Lançamento Procedente em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  96/98),  onde carreia aos autos comprovantes de pagamentos à título de pensão alimentícia.  Ao final, pugnou pelo cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  159,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Em litígio, tão­somente, a glosa da pensão alimentícia paga aos filhos do  autuado, Francisco Ubiratan Ferreira de Campos e Paula Maria Ferreira de Campos, no valor  de R$ 79.290,23.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10830.006648/2007­55  Acórdão n.º 2101­001­747  S2­C1T1  Fl. 2          3 Em relação à dedutibilidade da pensão  judicial,  assim dispõe o  caput  do  art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99):  Art.  78.    Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida    a    importância    paga    a    título    de    pensão   alimentícia    em    face    das    normas    do    Direito    de  Família,    quando    em   cumprimento    de    decisão    judicial    ou    acordo    homologado    judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  4º,  inciso II).  Destarte,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  o  acordo  homologado  judicialmente corresponde a 8,5 salários mínimos mensais para cada filho. Portanto, os valores  a  serem  considerados  para  efeito  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  estão  demonstrados no seguinte quadro:    APURAÇÃO DO LIMITE DEDUTÍVEL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA              Período  Salário Mínimo  Fundamento Legal  Nº de SM  Total  Total Período  Janeiro/2004  240,00  Lei nº 10.699/03  8,5  2.040,00     Fevereiro/2004  240,00  Lei nº 10.699/03  8,5  2.040,00  Março/2004  240,00  Lei nº 10.699/03  8,5  2.040,00  Abril/2004  240,00  Lei nº 10.699/03  8,5  2.040,00  TOTAL  8.160,00     Maio/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00     Junho/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00  Julho/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00  Agosto/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00  Setembro/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00  Outubro/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00  Novembro/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00  Dezembro/04  260,00  Lei nº 10.888/04  8,5  2.210,00  TOTAL  17.680,00    TOTAL / LIMITE POR CADA FILHO  25.840,00    TOTAL GERAL PENSÃO ALIMENTÍCIA ( 25.840,00 X 2)  51.680,00    Constata­se  que  o  valor  deduzido  na  DIRPF  do  contribuinte  foi  de  R$  79.290,23, ocasionando uma dedução indevida de R$ 27.610,23.   Considerando que  foram carreados  aos  autos documentos probatórios do  pagamento  da  pensão  alimentícia  deve  ser  restabelecido  o  valor  dedutível,  observando­se,  entretanto, os limites estabelecidos pelo instrumento judicial competente (fls. 113/121).   Em casos análogos assim tem julgado este Conselho:    ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÃO.       PENSÃO       ALIMENTÍCIA.       DECISÃO       OU  ACORDO JUDICIAL.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 Comprovada  a  homologação  judicial  do  acordo  entre  as  partes,  os  valores pagos a  título de pensão  judicial  são dedutíveis,  para  fins de  imposto de renda da pessoa física, mas apenas nos limites dos valores  efetivamente  comprovados  e  desde  que  dentro  do  que  foi  definido  judicialmente.   Recurso parcialmente provido.   (Acórdão 1801­01.785 – 1ª Turma Especial).    Esclareça­se que no voluntário o  recorrente  informa que “os pagamentos  efetuados  a  Vivian Azevedo Marques  de  Campos,  CPF  nº  036.816.039­44  foram  utilizados  para  pagamento  de  instrução  efetuado  a  Sociedade  Universitária  Gama  Filho,  CNPJ  nº  33.809.609/0001.65”.  Ora,  compulsando­se  os  autos  não  há  quaisquer  referências  que  comprovem o vínculo de Vivian Azevedo Marques de Campos com o contribuinte, capaz de  proporcionar dedução na base de cálculo do imposto de renda.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  a  dedução  à  título  de  pensão  alimentícia  apenas  no  valor  de  R$  51.680,00.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Numero do processo: 10680.721222/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de solicitar à autoridade preparadora que junte aos autos o Recurso Voluntário interposto em face do presente processo, desentranhando o documento juntado às fls. 226 dos autos digitais, referente aos auto do processo n. 10680.721225/201025 . Caso a peça correta não seja localizada nos arquivos da autoridade preparadora ou da unidade de arquivo responsável, que seja a contribuinte intimada para no prazo de 10(dez) dias juntar a via com comprovação de protocolo do recurso voluntário. Retornando os autos para julgamento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 237          1 236  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721222/2010­91  Recurso nº  10680.721222/2010­91  Resolução nº  2803­000.115   –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  11.07.2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECPISO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  solicitar  à  autoridade  preparadora  que  junte  aos  autos  o  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  presente processo, desentranhando o documento juntado às fls. 226 dos autos digitais, referente  aos auto do processo n. 10680.721225/2010­25  . Caso a peça correta não seja  localizada nos  arquivos  da  autoridade  preparadora  ou  da  unidade  de  arquivo  responsável,  que  seja  a  contribuinte intimada para no prazo de 10(dez) dias juntar a via com comprovação de protocolo  do recurso voluntário. Retornando os autos para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721222/2010­91  Resolução n.º 2803­000.115   S2­TE03  Fl. 238          2   Relatório  O presente  processo  tem  como objeto  a  decisão  da DRJ(fls.  101  e  seguintes),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  da  aplicação  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  destinadas  terceiras  entidades  incidentes  sobre  rendimentos  em  benefício  dos  empregados da Recorrente  a  título de pagamento de  alimentação  in natura  sem  inscrição  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador (mediante pagamento de restaurantes, reembolso de  recibos  e  cestas  básicas),  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  de  transporte  rodoviário  autônomo  de  carga  à  empresa,  conforme  recibos  de  pagamento  apresentados,  apuradas  junto  A  escrituração  contábil  e  não  declaradas  em GFIP,  sobre  as  quais  foram  apuradas  contribuições  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  —  SEST  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  —  SENAT;   remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados lançadas em folha de pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP.  O  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006.  A  ciência  do  auto  de  infração inaugural foi em 08/06/2010 (fls. 01).  Atente­se  que  desde  a  impugnação,  apenas  foram  contestados  os  créditos  tributários lançados com base pagamentos em benefício dos empregados da Recorrente a título  de  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Apesar de constar registro da interposição do Recurso Voluntário às fls. 236 dos  autos digitais,  conforme despacho de 18.11.2011, o documento  juntado às  fls. 226 dos autos  digitais, ele se refere a outro processo, o de n. 10680.721225/2010­25 .  Esse é o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721222/2010­91  Resolução n.º 2803­000.115   S2­TE03  Fl. 239          3 Voto  Em  razão  de  haver  nos  autos  clara  menção  ao  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão objeto do presente processo, a sua apreciação é impossibilitada pela sua incorreta e não  anexação aos autos digitais.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  solicitar à autoridade preparadora que junte aos autos o Recurso Voluntário interposto em face  do  presente  processo,  desentranhando  o  documento  juntado  às  fls.  226  dos  autos  digitais,  referente  aos  auto  do  processo  n.  10680.721225/2010­25 .  Caso  a  peça  correta  não  seja  localizada nos arquivos da autoridade preparadora ou da unidade de arquivo responsável, que  seja a contribuinte  intimada para no prazo de 10(dez) dias  juntar a via com comprovação de  protocolo do recurso voluntário. Retornando os autos para julgamento.  Sala de Sessões, 11 de julho de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator      Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.720258/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA MAJORADA EM RELAÇÃO À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DECLARADA DA APP POR PARTE DA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. Não se deve debater o pedido recursal de majoração da área de preservação permanente APP, a uma porque tal área não foi objeto de alteração pelo lançamento, o que impede, como regra, qualquer discussão a respeito no contencioso fiscal, que fica adstrito às controvérsias inauguradas a partir das alterações perpetradas pela fiscalização; a duas porque não há uma prova robusta nos autos que comprove um erro de fato na declaração do ITR (DIAT/DIAC) auditada, o que poderia justificar a alteração das áreas declaradas nesta instância administrativa, pois não se pode considerar um mero parecer técnico para avaliação patrimonial de bens imóveis rurais, como se viu nestes autos, que não tem plantas, coordenadas, georreferenciamento etc., como um laudo descritivo de um imóvel rural. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA ÁREA RURAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COMPETENTE. DEFINIÇÃO DO VTN. MEIO HÁBIL A CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Parece razoável considerar o valor do VTN apresentado no parecer técnico trazido pelo recorrente, que se encontra inclusive em linha com o valor utilizado pela fiscalização (SIPT), até porque o parecer foi subscrito por profissional competente e tende a apreciar as especificidades do imóvel auditado, o que não ocorre com o SIPT, que se assemelha a uma planta geral de valores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para diminuir o Valor da Terra Nua Tributável (campo 18 fl. 3), base de cálculo do lançamento, de R$ 41.560.933,25 para R$ 39.997.107,57. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para diminuir o Valor da Terra Nua Tributável (campo 18 ­ fl. 3), base  de cálculo do lançamento, de R$ 41.560.933,25 para R$ 39.997.107,57. Vencida a Conselheira  Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A, CNPJ/MF nº  60.892.098/0001­60,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  03/12/2007,  auto  de  infração, decorrente da revisão da DITR­exercício 2003 do  imóvel FAZENDA DO FUNIL ­  GLEBA C,  código NIRF  3.835.054­8. Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 112.111,39  MULTA DE OFÍCIO  R$ 84.083,54  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  reavaliação  do  valor  do  VTN  de  R$  17.923.440,00 para R$ 44.746.913,46, com a motivação que segue:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apresentou laudo  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.720258/2007­94  Acórdão n.º 2102­02.177  S2­C1T2  Fl. 2          3 técnico,  confeccionado  com  a  metodologia  do  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado, do qual os seguintes dados e informações são extraídos (fls. 37 a 89):  §  área de preservação permanente de 1.650,0 hectares, sem registro da  existência de área de reserva legal;  §  lavoura de cana de açúcar de 4.717,35 hectares, em janeiro de 2003,  conforme informações do proprietário (fl. 50);  §  preço de mercado de R$ 71.000.000,00 (terra nua+APP+benfeitorias  civis + cultura de cana) e valor da terra nua de R$ 33.000.000,00 no  resumo da avaliação. No corpo do laudo, consta um valor da terra nua  de  R$  33.577.215,00,  valor  das  terras  APP  6.521.865,00,  valor  das  benfeitorias  (edificações  e  plantações)  de  R$  31.571.575,00  e  um  valor total da propriedade de R$ 71.670.655,00 (fl. 51);  §  considerando  a  inexistência  de  ofertas  de  imóveis  semelhantes  ao  avaliando, não foi possível colher elementos comparativos suficientes,  devendo  o  laudo  ser  enquadrado  como  parecer  técnico.  Houve  a  colheita de 04 eventos amostrais, obtidos junto às imobiliárias ABC e  PISA;  §  “Para  obtenção  do  valor  unitário  de  terras  no  local  foi  feita  uma  pesquisa  de  mercado,  por  meio  da  qual  realizou­se  um  tratamento  dos  dados  e  valores,  resultando  no  preço  unitário  básico  de  R$  10.245,00/ha para área de terra nua, com data base de Jan /2008. Os  valores retroagidos foram obtido com base na tabela 1. e 2. do IEA,  resultando no preço unitário, básico de R$ 5.766,18/ha para área de  terra  nua,  e  R$  3.964,66/ha  para  área  de  preservação  permanente,  com data base de Jan/2003”1 (fl. 56 – transcrição do Laudo).  A  1ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­18.099, de 10 de julho de 2009.  A decisão acima afastou o laudo técnico com a seguinte fundamentação (fl.  99):  (...)  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  havendo  o  que  ser  revisto  no  valor  atribuído  ao  imóvel  no  lançamento.  Há de ser respeitado o disposto no  item 9.2.15, alínea "b", que  dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II  e  III,  é  obrigatório  que  o  Laudo  contenha,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados".  Os  dados  de  mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a  imóveis  localizados no município do  imóvel avaliando, na data  do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2003).                                                              1 Utilizaram­se as tabelas do IEA ­ Instituto de Economia Agrícola para a Região Metropolitana de Campinas.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Ademais, o  item 9.2.3.1 da NBR 14653­3 assevera que no caso  de  a  maioria  dos  dados  coletados  se  referir  a  opiniões  (Conforme se verifica no Parecer, à  f. 52,  trata­se de "aferição  de valores atuais" em que foram consultados vários profissionais  do  mercado  imobiliário  da  região”),  ficará  caracterizado  o  Grau de Fundamentação I.  É  o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da NBR  14653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há como, em  sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar o valor atribuído no lançamento.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 08/09/2009.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  apresentou  laudo  técnico  confeccionado  de  acordo  com  a  Norma  ABNT  14653­3,  no  qual  se  apurou  um  valor  de  terra  nua  de  R$  33.577.215,00,  não  havendo  qualquer  justificativa  para  a  decisão  recorrida rejeitar o laudo apresentado;  II.  o laudo acima aferiu uma área de APP de 1.645,0 hectares, diferente  dos 531,6 hectares considerados pelo fisco, tendo havido, na espécie,  a  informação equivocada da APP na DITR, pois na época não havia  um  estudo  técnico  como  o  agora  feito.  Indo  mais  além,  o  laudo  especificou  corretamente  o  valor  das  benfeitorias  e  das  culturas  plantadas,  o  que  influencia  o  valor  da  terra  nua,  com  valores  discrepantes daqueles considerados pelo fisco;  III.  “Portanto deve o lançamento impugnado ser devidamente revisado e  retificado de forma a considerar todas as informações constantes do  laudo  técnico  em  anexo,  especialmente  os  valores  das  benfeitorias.  culturas  e  terra  nua,  bem  como  ainda  a  área  de  preservação  permanente  —  APP  ­  a  fim  de  que  o  lançamento  suplementar  corresponda  à  realidade,  de  forma  a  atender  os  princípios  da  legalidade, capacidade contributiva, verdade real e às disposições da  Lei Federal n° 9.396/1996” (fl. 119 – excerto do recurso voluntário –  grifos do original);  IV.  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  as  APP  e  áreas  de  utilização  limitada,  como  se  pode  ver  pelo  art.  10,  §  7º,  da  Lei  nº  9.393/96, não se exigindo prévia comprovação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.720258/2007­94  Acórdão n.º 2102­02.177  S2­C1T2  Fl. 3          5 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 11/08/2009,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 08/09/2009,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  10/09/2009,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes de tudo aqui não se apreciará a irresignação no tocante à majoração da  área de preservação permanente – APP, a uma porque tal área não foi objeto de alteração pelo  lançamento,  o  que  impede,  como  regra,  qualquer  discussão  a  respeito  no  contencioso  fiscal,  que  fica  adstrito  às  controvérsias  inauguradas  a  partir  das  alterações  perpetradas  pela  fiscalização;  a duas porque não há uma prova robusta nos autos que viesse a  comprovar um  erro de fato na declaração do ITR (DIAT/DIAC) auditada, o que poderia justificar a alteração  das  áreas  declaradas  nesta  instância  administrativa,  pois  não  se  pode  considerar  um  mero  parecer  técnico para  avaliação patrimonial de bens  imóveis  rurais,  como se viu nestes  autos,  que não tem plantas, coordenadas, georreferenciamento etc., como um laudo descritivo de um  imóvel  rural,  este  sim  um  instrumento  que  descreve  a  geografia  do  imóvel  e  hábil  para  comprovar eventual erro de fato nas áreas declaradas.  Assim, rejeita­se toda a irresignação no tocante à APP trazida pelo recorrente,  restringindo­se  somente  à  discussão  inaugurada  pelo  lançamento,  qual  seja,  o  valor  da  terra  nua.  Apreciando os  valores  considerados  no  lançamento,  vê­se  que  a  autoridade  lançadora  considerou  um  valor  do VTN de R$  5.991,74/hectare  (R$  44.746.913,49  dividido  pela área total de 7.468,1 hectares – fl. 3). O recorrente, por seu turno, considerou um VTN de  R$ 5.766,18/hectare para a área diversa da APP e R$ 3.964,66/hectare para a área de APP.  Como  a  base  de  cálculo  do  ITR  é  o  VTN  tributável,  este  que  exclui  as  avaliações das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras),  como se pode ver pelo quadro de fl. 3, é irrelevante o valor das áreas de APP (e de utilização  limitada)  para  cálculo  do  ITR.  Tanto  assim  o  é  que  se  o  imóvel  auditado  for  tomado  inteiramente por áreas de preservação permanente e utilização limitada, temos a área tributável  igual a zero, o que também zera a base de cálculo do ITR.  Indo  mais  além,  parece  razoável  considerar  o  valor  do  VTN  de  5.766,18/hectare  para  as  áreas  sujeitas  à  tributação  do  ITR,  como  apresentado  no  Parecer  técnico trazido pelo recorrente, que se encontra inclusive em linha com o valor utilizado pela  fiscalização  (SIPT),  até  porque o parecer  foi  subscrito por profissional  competente e  tende a  apreciar as especificidades do imóvel auditado, o que não ocorre com o SIPT, que se assemelha  a uma planta geral de valores. Aqui, registre­se, a legislação do ITR não obriga a apresentação  de  um  laudo  técnico  de  avaliação  com  fundamentação  II,  até  porque  se  pode  não  conseguir  coletar as amostras para tanto. O documento trazido pelo então impugnante, quando o experto  informou  que  se  tratava  de  um  parecer  e  não  de  um  laudo  técnico,  pelo  fato  de  não  se  ter  conseguido  a  quantidade  de  amostra  mínima  para  a  fundamentação  exigida,  não  pode  ser  desconsiderado,  pois,  como  já  dito,  avaliou  com  maior  proximidade  o  imóvel,  com  informações de  imobiliárias  (2) e com dados do IEA,  Instituto reconhecido por sua expertise  nas coisas do campo.   Na  linha  acima,  considerando  o  VTN  de  5.766,18/hectare  para  uma  área  tributável  de  6.936,5  hectares,  esta  como  informado  pelo  recorrente  na  declaração  de  ITR  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 auditada, tem­se um VTN tributável de R$ 39.997.107,57, que deve ser o Valor da Terra Nua  Tributável, base de cálculo do ITR.  Por fim, são irrelevantes as considerações do recorrente sobre os valores das  benfeitorias e das culturas (cana de açúcar), pois acima se considerou o VTN/hectare trazido no  Parecer técnico pelo recorrente, implicando que a diferença do VTN, aqui e no laudo, decorreu  apenas do afastamento da discussão da majoração da APP.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  diminuir o Valor da Terra Nua Tributável (campo 18 – fl. 3), base de cálculo do lançamento, de  R$ 41.560.933,25 para R$ 39.997.107,57.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4566058 #
Numero do processo: 11040.720079/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2 Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2004, no montante de  R$92.177,44, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2007.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.03) que  acompanhou o auto de infração, foi glosada integralmente a área de preservação permanente de  940,0ha, relativo a um imóvel cuja área total é 1.453,70ha.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento  está  assim  justificado: (fls.02):  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento  de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal:  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96   Complemento  da  Descrição  dos  Fatos:  As  áreas  declaradas  como não­tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  devendo ser protocolizado no  IBAMA ou em órgãos ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convênio  no  prazo  de  ate  6  (seis) meses, contado a partir do  termino do prazo  fixado para  entrega da declaração.  Iniciada  a  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fls.05/06 a apresentar, relativo ao exercício 2004:  ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ Ibama.  ­ Laudo  técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  Área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial descritivo de acordo com o artigo 9o do Decreto 4.449  de 30 de outubro de 2002.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  Área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 2201­01.538  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejara o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  Em  resposta,  após  solicitação  de  algumas  prorrogações  (fls.12/17),  o  contribuinte apresentou:  Anexo  A  (fls.19/21)  –  Correspondência  enviada  ao  Procurador  Geral  do  Ibama,  sobre  a  validade  do  decreto  que  cria  Estação  Ecológica  do  Itaim  e  correspondência do Ministério do Meio Ambiente, indeferindo a implantação  de lavoura de arroz inundada.  Anexo B (fls.22/27) – Jurisprudência relativa a desnecessidade do ADA.  Anexo I (fls.28/37) – Escritura do Imóvel.  Anexo II (fls.38/47) – Mapa de medição georreferenciada.  Anexo III (fls.48/51) – cópia do Decreto o 963, de 21 de julho de 1986, Cria a  Estação Ecológica do Taim.   Anexo IV (fls.52/65) – Declaração da Secretária Municipal relativa ao valor  do Hectare no Município e Declaração de avaliação do  imóvel, emitida por  diversos corretores.  Anexo V (fls.66/65) – Laudo Técnico de Utilização e Avaliação do Imóvel,  referente ao exercício de 2004, acompanhado da respectiva ART (fls.69/100)  e  Laudo  Técnico  (fls.101/170),  acompanhado  da  ART  (fls.169)  no  qual  consta:  •  Levantamento Topográfico Planimétrico do Imóvel (fls.101/106);   •  Levantamento Fotográfico do Imóvel (fls.107/116);  •  Conclusões (fls.117/118);  •  Mapas  do  Imóvel  com  a  Área  da  Reserva  Ecológica  do  Taim  (fls.119/128)  •  Documentos Agência da Lagoa Mirim, Pelotas­RS (fls.129/168).      DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.173/,183 e documentos de fls. 186/188, cujos principais argumentos estão resumidos pelo  relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  Em  síntese,  alega  que  o  lançamento  é  nulo,  por  não  estar  amparado em Lei. Alega que a Área foi declarada indevidamente  como  de  utilização  limitada,  mas  se  trata  de  Área  de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 preservação  permanente,  comprovada  por  laudo  técnico,  no  montante de 907,9 ha. Afirma que o que importa é a existência  da  Área  e  sua  preservação  e  não  a  apresentação  de  ADA  ao  IBAMA.  Argumenta  que  a  Área  de  preservação  permanente  é  isenta pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando  sujeita a nenhuma formalidade adicional. Aduz que o § 7° do art.  10  da  Lei  n°  9.393/96  estipula  que  as  Áreas  declaradas  não  estão sujeitas A comprovação prévia por parte do contribuinte.  Defende que a Área deve ser aceita em obediência ao principio  da verdade material.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­18.636  de  18  de  setembro de 2009, fls.196/202, em decisão assim ementada:  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada  na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis  e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das áreas de preservação permanente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 05/11/2009 (“AR” fls. 205), o interessado  apresentou  na  data  de  26/11/2009,  o  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  208/222,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  224  (última).  É o relatório.      Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 2201­01.538  S2­C2T1  Fl. 3          5 A  matéria  em  discussão  cinge­se  a  falta  de  protocolização  do  ADA  no  IBAMA.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório,  foram  apresentados  diversos  documentos  e  laudos que determinavam o VTN do imóvel e suas áreas.   No  que  se  refere  ao  VTN  declarado,  referente  ao  qual  foi  pedido  a  comprovação,  os  Laudos  apresentados  foram  acolhidos  e  não  foi  efetuado  lançamento  neste  ponto.  A área de preservação Permanente Declarada não  foi acolhida pela  falta de  apresentação do ADA,  conforme  expressamente  determinado no Complemento da Descrição  dos Fatos do Auto de Infração, assim motivado:   “As  áreas  declaradas  como  não­tributáveis  devem  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)...”  O  principal  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância  para  julgar  procedente o  lançamento  também foi a  falta do ADA. Conforme se verifica da conclusão do  voto condutor que restou assim consignada:  “Nos  presentes  Autos,  não  foi  juntado  ADA  tempestivo  para  o  Exercício do lançamento. Por estas razões, não 11á como acatar  a área de preservação permanente pretendida pelo impugnante.”  A  efetiva  discussão  acerca  da materialidade  da  área,  ou  seja,  o  registro  da  área  de  reserva  legal  e/ou  da  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  não  foi  questionada, após o contribuinte ter atendido o Termo de Intimação Fiscal e apresentado vasta  documentação, essa sequer foi analisada na Descrição do lançamento ou no Acórdão recorrido.  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento do prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   6 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.720079/2007­13  Acórdão n.º 2201­01.538  S2­C2T1  Fl. 4          7 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A lei, portanto define, objetivamente, a área de preservação permanente e de  reserva legal, independente de qualquer determinação do poder público.  Assim,  tendo  sido  o  lançamento  baseado  exclusivamente  na  falta  de  apresentação do ADA, sem que a materialidade da área glosada fosse questionada e estando a  Área  de  Preservação  Permanente  declarada,  largamente  comprovada  através  de  Laudos  Técnicos, entendo que não deve prosperar o lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   8   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 16/03/2012  /    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________  /    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10860.905006/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2007 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905006/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.101  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2007  INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  embasado  em  Manifestação  de  Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos indevidamente de COFINS do período de apuração outubro/2006 com débitos de IPI do  período de apuração novembro/2007 no valor de R$ 51.878,58.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 06 /2 00 9- 45 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Através de Despacho Decisório Eletrônico  recebido em 19/10/2009, a DRF  em  Taubaté/SP  não  homologou  o  PER/DCOMP  pois  “Foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/12/2009, onde resumidamente alega que:  a.  o crédito é oriundo da exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS  b.  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços.  c.  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional a incidência de contribuição sobre esse tributo.  d.  a  matéria  em  questão  que  se  refere  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, se encontra em repercussão geral, no STF.  Ao final pede que seu PER/DCOMP seja homologado.  A  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  da  ação  administrativa,  porem o fez com numeração estranha ao processo. A receita federal a intimou para corrigir a  numeração indicada para assim proceder. Não obteve resposta da contribuinte, razão pela qual  o processo teve sua continuidade.   A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  seu  acórdão  atenta  para  a  correção  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  calculo das contribuições sociais. Destaca que a lei 9.718/98, norma que regulava a COFINS  na época, não previa a exclusão do  ICMS da base de cálculo. Anexa a  sumula 94 do STJ, e  lembra  que  o  recurso  extraordinário  nº  240.7852/MG  não  foi  julgado,  portanto,  afasta  sua  aplicação. Atesta a falta de provas anexadas para a comprovação do valor pago a maior.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde  afirma  que  o  conceito  de  faturamento  e  receita  possui  natureza  constitucional  e  não  pode  ser  modificado por  legislação  infraconstitucional. Fundamenta  seu  argumento  anexando parte de  voto  proferido  pelo  Exmo.  Min.  do  STF,  Marco  Aurélio  Melo,  e  afirma  que  o  valor  correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento ou receita. Ao final pede que seja  reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomo conhecimento.  Discorrendo sobre a contagem de prazo no âmbito do processo administrativo  fiscal, o artigo 5º do Decreto 70.235/72 (PAF) estabelece:   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.905006/2009­45  Acórdão n.º 3803­004.101  S3­TE03  Fl. 11          3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Quanto ao prazo para apresentação da Manifestação de  Inconformidade o §  9o do artigo 74 da Lei 9.430/96, combinado com o § 7o do mesmo dispositivo legal estabelece  o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato que não homologou a compensação.  Em  analise  dos  autos  verificamos  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  19/10/2009  (Fls.  50),  considerando  que  o  dia  19/10/2009  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  na  terça­feira  dia  20/10/2009  e  findou­se  na  quarta­feira  dia  18/11/2009,  somente  em  02/12/2009  (Fls.  08)  a  manifestação  de  inconformidade foi protocolizada.  Não  identificamos  a  existência  de  feriados  ou  falta  de  expediente  na  repartição, tão pouco a recorrente defende a tempestividade em seu recurso, o que seria natural  em ocorrendo situações excepcionais como motivos de força maior, greve e outros eventos.  Entendemos que errou a DRJ em Campinas/SP ao atestar a tempestividade da  Manifestação  de  Inconformidade  e manifestar­se  sobre  as  questões  de mérito  sem  ao menos  justificar a sua certificação de tempestividade.   Verificamos,  ainda,  que  o  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  assim  escreve:  “Em  20.10.2009,  a  ora  Peticionaria  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  teor  da  decisão  exarada  pela  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  empresa,  não  homologando  também o pedidos de compensações realizados no mesmo procedimento fiscal, conforme dados  descrito a seguir:”  Ora, o próprio  sujeito passivo  reconhece  a data  da notificação do despacho  decisório,  apesar  de  um  dia  depois  do  efetivo  recebimento,  o  que  em  nada  altera  o  entendimento a respeito da intempestividade da sua manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4538262 #
Numero do processo: 10725.720125/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/02/2008 MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. REPETRO. ALTERAÇÃO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO DEFERIDA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NÃO EXIGIDA PREVIAMENTE. INCERTEZA. PENALIDADE CANCELADA. Deferida a mudança de regime aduaneiro especial, que passou do REPETRO para o de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo sem que tenha sido exigida previamente Licença de Importação, diante da incerteza quanto à exigência desta descabe aplicar a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro, estabelecida para a hipótese de importação de mercadoria sem a referida Licença. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MUDANÇA DE REGIME ESPECIAL. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA A mudança de regime especial de Repetro para Admissão Temporária não configura importação para que seja necessário se enquadrar a condição de “material usado”, pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação de transferência de regime. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário não conhecido em parte e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 3401-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Ângela Sartori para o voto vencedor. E por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator ÂNGELA SARTORI – Relatora-Designada para o Recurso Voluntário Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/02/2008 MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. REPETRO. ALTERAÇÃO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO DEFERIDA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NÃO EXIGIDA PREVIAMENTE. INCERTEZA. PENALIDADE CANCELADA. Deferida a mudança de regime aduaneiro especial, que passou do REPETRO para o de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo sem que tenha sido exigida previamente Licença de Importação, diante da incerteza quanto à exigência desta descabe aplicar a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro, estabelecida para a hipótese de importação de mercadoria sem a referida Licença. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MUDANÇA DE REGIME ESPECIAL. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA A mudança de regime especial de Repetro para Admissão Temporária não configura importação para que seja necessário se enquadrar a condição de “material usado”, pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação de transferência de regime. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário não conhecido em parte e provido na parte conhecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Ângela Sartori para o voto vencedor. E por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator ÂNGELA SARTORI – Relatora-Designada para o Recurso Voluntário Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 272          1 271  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720125/2010­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.094  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTAS POR  IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E  POR PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO NA.  Recorrentes  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC               NOBLE DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/02/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, como a alegação de ofensa ao princípio do não­confisco.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/02/2008  MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. REPETRO.  ALTERAÇÃO  PARA  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  ATIVO  DEFERIDA.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  NÃO  EXIGIDA  PREVIAMENTE.  INCERTEZA.  PENALIDADE CANCELADA.   Deferida a mudança de regime aduaneiro especial, que passou do REPETRO  para  o  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  sem  que  tenha  sido exigida previamente Licença de Importação, diante da incerteza quanto à  exigência  desta  descabe  aplicar  a  multa  equivalente  a  trinta  por  cento  do  valor  aduaneiro,  estabelecida  para  a  hipótese  de  importação  de mercadoria  sem a referida Licença.  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  MUDANÇA  DE  REGIME  ESPECIAL. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA  A mudança  de  regime  especial  de  Repetro  para Admissão  Temporária  não  configura  importação  para  que  seja  necessário  se  enquadrar  a  condição  de  “material  usado”,  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação de transferência de regime.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 25 /2 01 0- 18 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 273          2 Recurso de Ofício Negado   Recurso  Voluntário  não  conhecido  em  parte  e  provido  na  parte  conhecida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Odassi  Guerzoni  Filho.  Designada  a  Conselheira  Ângela  Sartori  para  o  voto  vencedor.  E  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator   ÂNGELA SARTORI – Relatora­Designada para o Recurso Voluntário  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo trata de auto de infração relativo a duas multas:   ­ a primeira, por importação desamparada de Licença de Importação (controle  administrativo  sobre  a  importação  de  navio  sonda  usado),  no  valor  de  R$  40.086.152,91,  equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; e  ­  a  segunda,  por  omissão  de  informação  de  natureza  essencial  ao  desenvolvimento  do  controle  aduaneiro  apropriado  para  a  operação  (mais  especificamente,  controle  administrativo  pelo Secex,  tudo  segundo  a  autuação),  no  valor  de R$ 1.336.205,09,  equivalente a 1% do valor aduaneiro, estabelecida no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158,  de 24/08/2001, combinado com os arts. 69, § 1º, e 81 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, mantida  pela primeira instância, à unanimidade.  A  2ª  Turma  cancelou  a  primeira  penalidade.  Por  maioria  deu  provimento  parcial à impugnação, em decisão submetida a recurso de ofício.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  Observa­se dos autos que a interessada, por meio do registro da  Declaração  de  Importação  (DI)  08/0175470­9  (fls.  19  a  21),  solicitou  e  obteve  o  direito  de  desembaraçar  o  navio  sonda  "Noble  Roger  Eason",  de  bandeira  liberiana,  construido  em  1963 e reconstruido em 1977, no regime aduaneiro especial de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 274          3 admissão temporária para seu próprio reparo, a ser realizado no  estaleiro Maud­Jurong,  sob  a  proteção  do  contrato  de  serviço  "C­041­010/08", nos termos da IN SRF 285/2003, art. 4°, inciso  X, c/c o inciso XX e § 4°, item II, alínea "a".  A autoridade lançadora, após relatar os fatos, salienta que, em  função  da  data  do  registro  da  DI,  a  legislação  aplicável  à  operação  sob  exame  é  a  constante  na  Portaria  Secex  36,  de  04.12.2007;  para  tanto,  esclarece  que  o  art.  7°  define  as  importações dispensadas de licenciamento e o art. 9°, inciso II,  alínea  "e",  prescreve  o  tratamento  dispensado  a  bem  usado,  a  exceção  do  disposto  no  art.  35,  §  2°,  que  regula  a  admissão  temporária de recipientes, embalagens, envoltórios e afins, e que  o art. 37, "ao determinar que o exame de produção nacional dos  usados em admissão temporária, matéria insita ao licenciamento,  só  devesse  ser  realizado  na  hipótese  de  nacionalização  dos  mesmos",  evidencia  a  compulsoriedade  do  licenciamento  para  importação  de  bens  usados,  ainda  que  sob  a  égide  de  regime  aduaneiro  especial.  Cita,  como  fundamento  da  autuação,  a  resposta dada ao questionamento 11, colhido do sitio da internet  do  MDIC,  o  item  9  da  Nota  RFB/Coana/Cotac/Direa  2010/000124 e, por fim, os itens 1, 2a e 3 do ADN Cosit 16, de  07.05.1999,  concluindo,  por  conseguinte,  pela  obrigatoriedade  de licenciamento não automático para a importação sob apreço.  Por  entender  ser  indispensável  a  prévia  emissão  de  licença de  importação (LI) na operação sobre apreço, aliado ao fato de a  contribuinte  haver  omitido  a  condição  do  navio  sonda  "Noble  Roger  Eason",  ao  não  informar  na  DI  que  o  bem  era  usado,  conforme  se  depreende  da  sigla N/I  (Não­Informado)  existente  no  campo  "CONDIÇÃO"  da  ficha  "MERCADORIA"  ­telas  do  Siscomex  juntadas  As  fls.  73/74­,  e  também  por  entender  que  referida  informação  é  essencial  ao  controle  aduaneiro  apropriado, a fiscalização concluiu que a beneficiária do regime  descumpriu obrigação acessória prevista no art. 69, § 1° da Lei  10.833/2003,  combinado  com  o  art.  84  da MP  2.157­35/2001,  corroborado pelos arts. 1°, 2° e 4° da Portaria Interministerial  291/1996 e pelo art. 4° da  IN/SRF 680/2006; e, bem assim, ao  não providenciar LI, afrontou ao disposto no art. 169, I, "h" e §  6° do Decreto­Lei 37/1966, regulamentado pelo art. 633, II, "a"  do Decreto 4.543/2002 (RA/02), razão pela qual foram impostas  as multas acima referenciadas.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  autuada  apresentou  impugnação As fls. 81 a 106, instruída com os documentos de fls.  107 a 177, para, em síntese, alegar que:  (i)  não  procede  a  autuação,  pois  sequer  houve  importação  de  mercadoria usada ou prestação de informação incorreta A RFB  capaz de ensejar a  imposição das multas  inerentes ao controle  aduaneiro das importações;  (ii) em algumas situações é beneficiária do regime de admissão  temporária no âmbito do Repetro, relativamente à importação de  sondas para exploração de poços de petróleo, de propriedade de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 275          4 empresa  estrangeiras do grupo econômico do qual  faz parte, e  em  outras,  referidas  sondas  são  admitidas  no  Pais  ou  transferidas  de  outros  regimes  aduaneiros  especiais  para  o  regime de admissão temporária para aperfeiçoamento do ativo,  para serem submetidas a processo de beneficiamento ou reparos  em estaleiros brasileiros, como na hipótese dos autos;  (iii)  o  navio  sonda  foi  inicialmente  importado  em  1992  pelo  regime  de  admissão  temporária  para  um  período  de  5  anos,  momento em que foi requerida e emitida LI, em 1997 o referido  regime foi prorrogado por 10 anos, no entanto, em 2002 o navio  foi  transferido  para  o  regime  do  Repetro  (DI  02/0380307­2),  extinto em 2004 (RE 04/0024609­ 001), sendo que nesse mesmo  ano  foi  novamente  importado  sob  o  aquele  regime  (DI  04/1286932­7),  ocasião  em  que,  por  se  tratar  de  importação  formal  após  reexportação  e  não  simples  transferência  entre  regimes aduaneiros especiais, ocorridas em território brasileiro,  obteve nova LI (04/1874122­8), entretanto, em virtude de sinistro  ocorrido  na  embarcação  (incêndio)  em  2007,  suas  atividades  foram interrompidas a  fim de submetê­la a reparo em estaleiro  brasileiro,  ocasião  em  que  foi  realizada  em  2008  sua  transferência do regime Repetro para o de admissão temporária  para  aperfeiçoamento  do  ativo,  mediante  registro  da  DI  08/0175470­9, sem que fosse necessário realizar sua exportação  e, respectivamente, nova importação, conforme dispõe a IN SRF  121/2002;  (iv) o fato de ter deixado, quando do registro da DI 08/0175470­ 9, de assinalar a condição "material usado" no Siscomex deveu­ se  exclusivamente  a  erro  de  preenchimento  dos  respectivos  campos  e  não  qualquer  intenção  de  apresentar  informação  equivocada  ou  conduzir  a  fiscalização  a  erro,  não  podendo  ensejar a aplicação de vultosas multas;  (v) depois de devidamente reparado o navio sonda foi novamente  transferido  para  o  regime  do  Repetro  (DI  08/134832­9),  conforme  "Documento  de  Transferência  de  Regime  Aduaneiro  — DTR",  emitido  em 01.09.2008,  permanecendo  nesse  regime  até os dias atuais;  (vi) não pode prevalecer o auto de infração, uma vez que, além  de  carecer  de  fundamento  jurídico,  a  conduta  da  autuada  é  válida, legal e imbuida de boa­fé;  (vii) diferentemente do que ocorre na hipótese de despacho para  consumo, a  legislação não  impõe a observância das exigências  legais  e  regulamentares  que  regem  as  transferências  entre  regimes aduaneiros especiais;  (viii) do disposto nos arts. 3° e 40 da IN/SRF 121, de 11.01.2002,  depreende­se  que,  para  a  transferência  entre  regimes  aduaneiros, a legislação não exige outros documentos que não o  DTR  e  a  nova DI  para  o  despacho  aduaneiro  de  admissão  no  novo  regime,  por  conseguinte,  não  existe  qualquer  menção  quanto  à  necessidade  de  obtenção  de  LI,  não  obstante  o  bem,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 276          5 ainda que novo na data da importação, ser considerado material  usado;  (ix) a emissão de nova DI, para operacionalizar a transferência  de  regime,  não  transforma  a  referida  operação  em  uma  importação  comum,  ainda  mais  que  a  legislação  aplicável  sequer  promove  uma  equiparação  ou  impõe  a  aplicação  das  normas que regem as importações, por se tratar de procedimento  distinto que possui regras próprias à serem cumpridas;  (x)  a  transferência  entre  regimes  especiais  não  configura  importação estrito senso, não pode a fiscalização pretender, por  conseguinte, aplicar a multa de 30% do valor do bem, prevista  no  art.  633,  II,  "a"  do  Decreto  4.543/2002,  que  se  destina  as  infrações  administrativas  de  controle  das  importações,  tanto  mais  que  inexiste  regra  expressa  exigindo  LI  na  transferência  entre  regimes,  como  se  faz,  por  exemplo,  no  despacho  para  consumo;  (xi) a Portaria Secex 36/2007 prevê, no seu art. 7°, que a regra  geral é de que "as importações brasileiras estão dispensadas de  licenciamento",  logo,  sua  exigência  é  regra  excepcional  aplicável  quando  a  natureza  do  bem  importado  justifique  o  controle de sua entrada e permanência no Pais;  (xii) no caso em tela, além de não se tratar de importação, mas  de  transferência  de  regime,  a  exigência  de  LI  se  apresenta  desarrazoada  e  contraria  à  lógica  estipulada  na  legislação  de  regência,  especialmente  se  considerarmos  que  o  navio  sonda  havia sido importado pela segunda vez em 2004, acompanhado  de  LI,  e  que  aqui  permaneceu  sendo  usado  sob  o  regime  de  admissão temporária do Repetro;  (xiii)  a  prova definitiva de que a  exigência de LI  só  é possível  por  ocasião  da  importação  estrito  senso  e  não  quando  da  transferência  de  regime  reside  no  próprio  texto  da  norma  invocada pela fiscalização para justificar a aplicação da multa,  pois  o  art.  35  da  Portaria  Secex  36/2007  dispõe  que  "a  importação  de  mercadorias  usadas  está  sujeita  a  licenciamento  não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior",  ainda mais que na hipótese dos autos não ocorreu o embarque  de bens no  exterior, uma vez que  se  encontram no Pais,  sendo  usados no regime em que foram admitidos;  (xiv)  o  §  único,  inciso  II  do  próprio  art.  7°  da Portaria  Secex  36/2007,  vigente  à  época  da  transferência  de  regime, dispensa  de  forma  expressa,  o  licenciamento  de  importações  realizadas  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados pelo Repetro;  (xv)  depois  do  acidente  ocorrido  em  2007  o  navio  sonda  foi  admitido  no  regime  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  do  ativo,  previsto  no  art.  4°,  X  da  IN/SRF  285/2003,  estando,  portanto,  dispensado  de  licenciamento  nos  exatos termos do art. 7°, § único, II da Portaria Secex 36/2007;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 277          6 (xvi) na admissão temporária o licenciamento é exigido apenas  na importação de bens sujeitos à prévia manifestação de outros  órgãos  da  administração  pública  e  por  ocasião  do  despacho  para consumo dos bens importados temporariamente, conforme  dispõe o art. 311 do Decreto 4.543/2002, mas tal não foi o caso;  (xvii) por se tratar de material usado, o art. 35 da Portaria Secex  36/2007 não exclui a dispensa de licenciamento referida no art.  7°, § único, inciso II da referida norma;  (xviii) a Portaria Decex 8/1991, que define as limitações para a  importação de material,  dispõe  expressamente,  em  seu  art. 25,  item  "b",  que  os  requisitos  e  procedimentos  relativos  à  autorização  e  licenciamento  para  a  importação  de  materiais  usados não se aplicam a  importações realizadas ao amparo do  regime  de  admissão  temporária,  sendo  que  a  LI  é  exigida  somente  na  hipótese  de  nacionalização  do  bem  admitido,  conforme dispõe seu art. 22;  (xix)  o  art.  39,  §  10  da  Portaria  Secex  36/2007,  dispensa  o  exame  de  produção nacional  relativamente  às  "importações  de  bens usados sob o regime de admissão temporária", cuja análise  referente  aos  aspectos  que  tratam da  inexistência de produção  nacional sera realizada somente na hipótese de nacionalização;  (xx)  é  evidente  que  eventual  emissão  de  LI  pelo  sistema,  exclusivamente,  pelo  fato  de  ser  assinalada  a  condição  de  material  usado  no  campo  próprio  do  Siscomex,  tem  função  meramente  formal,  não  servindo  para  controla  e/ou  limitar  a  entrada de mercadorias estrangeiras no Pais;  (xxi)  o  não  registro  eletrônico  da  condição  de  "bem  usado"  constitui simples irregularidade, não tendo a eficácia lesiva que  se  pretendeu  atribuir  ao  controle  administrativo,  uma  vez  que  inexiste  elemento  que  evidencie  a  ocorrência  de  prejuízo  proteção do comércio nacional e à ordem interna;  (xxii)  a  boa­fé  está  evidenciada  pelo  fato  de  as  informações  lançadas na DI reproduzirem com exatidão àquelas relativas ao  bem, o que poderia ter sido claramente identificado pela própria  autoridade  aduaneira,  independentemente  do  seu  registro  no  Siscomex;  (xxiii)  por  se  tratar  de  transferência  de  bem  entre  regimes  aduaneiros, é evidente que o bem não poderia ser novo, pois já  estava  sendo  usado  ao menos  durante  o  período  concedido  no  regime anterior;  (xxiv) decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais  Regionais  Federais  corroborar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  meras  irregularidades  formais  no  preenchimento  de  documentos e guias, sem que esteja configurado o dolo ou má­fé,  não  são  capazes  de  ensejar  o  pagamento  de multas  (STJ — 2'  Turma  —  Agravo  regimental  no  Recurso  Especial  2000/0096883­8 — DJ  18.03.2002,  p.  204),  (TRF3a Regido —  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 278          7 AC  95030963257  —  DJF3  de  17.09.2008),  (TRF5  —  AC  200305000160262 — DJ de 19.03.2004, p. 612);  (xxv)  a  multa  pela  suposta  prestação  de  informação  incorreta  somente  é  cabível  quando  da  existência  de  dolo  especifico  em  fraudar o controle aduaneiro;  (xxvi)  é  incabível  a  pretensão  do  fisco  em  aplicar  vultosas  penalidades  diante  do  fato  de  que  toda  documentação  que  instruiu  o  despacho  de  admissão  no  regime  evidencia  que  o  navio sonda trata­se de um bem usado;  (xxvii)  a  multa  aplicada  se  afigura  descabida  e  em  flagrante  desacordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e  proporcionalidade, ainda mais que a falta de registro eletrônico  do bem como sendo usado e a ausência de licença de importação  não causou dano ao erário ou ao controle administrativo;  (xxviii)  é  abusiva  a  autuação,  posto  que  as  penalidades  decorrentes, seja pela ausência de LI na admissão temporária do  navio,  seja  pela  alegada  omissão  de  informações,  revelam­se  claramente  ofensivas  também aos princípios  constitucionais do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  ainda  mais  que  a  pretensa  inobservância  de  obrigações  acessórias,  embora  não  tenham  causado  qualquer  prejuízo  ao  erário  ou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  acabou  por  impor  penalidades  que,  cominadas,  superam  a  cifra  de  quarenta  milhões  de  reais,  evidenciando  seu  efeito  confiscatório,  em  contradição  ao  previsto no art. 150, inciso IV da CF/88;  (xxix)  ao  aplicar  as  multas  por  prestação  de  informação  incorreta  e  por  falta  de LI,  sendo que  esta  seria  supostamente  concedida acaso o campo "usado" tivesse sido marcado, o auto  de infração violou principio universal do direito infracional que  expressa que um único fato não pode ocasionar dupla punição,  posto que contraria ao principio do ne bis in idem;  (xxx)  deve  ser  cancelada  a  multa  por  não  apresentação  de  licença de importação em razão do principio do in dúbio pro reo.  Do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  declarando  a  improcedência  do  auto  de  infração,  com  a  conseqüente  cancelamento  das  multas  nele  aplicadas,  bem  assim, protesta por toda prova em direito admitido.  Ao dar provimento parcial à impugnação para exonerar a multa por ausência  de LI, a DRJ considerou que a autuada solicitou e obteve o direito de transferir o navio sonda  "Noble Roger Eason" do  regime de admissão  temporária de bens destinados às atividades de  pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gàs natural (Repetro) para o de admissão temporária  para aperfeiçoamento ativo, sem que tenha sido exigida previamente a Licença de Importação.  Quanto  à multa  no  valor  de  1%  do  valor  aduaneiro,  o  acórdão  recorrido  a  manteve  levando  em  conta  que  essa  esta  penalidade  “deve  ser  aplicada  àquele  ­  importador,  exportador ou beneficiário de regime aduaneiro ­ que prestar de forma inexata informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 279          8 procedimento de controle aduaneiro apropriado.” Reportando­se ao art. 69, § 2º, da da Lei nº  10.833/2003, e à  IN SRF nº 680, de 2006, considerou que o ANEXO ÚNICO dessa Portaria  determina  seja  informado  se  o  material  é  usado,  enquanto  a  DI  08/0175470­9  omitiu  tal  informação.  No  mais,  o  Colegiado  da  DRJ  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por não  se  configurar hipótese  expressa no  art.  59 do Decreto nº 70.235/72;  em  relação às alegações atinentes a supostas ofensas aos princípios da legalidade, da razoabilidade  e  da  proporcionalidade  assentou  a  incapacidade  dos  julgadores  administrativos  para  negar  efetividade  à  legislação  em  vigor,  e  ao  final  não  conheceu  de  alegações  envolvendo  inconstitucionalidade por constituir matéria da competência exclusiva do Judiciário.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a contribuinte  insiste no cancelamento,  também,  da multa  por  omissão  da  informação  de  que  o  navio  sonda  era  usado,  refutando  o  acórdão recorrido em relação a esse ponto e repisando alegações da Impugnação no sentido de  que se tratou de erro formal,  inexistindo dolo; a multa é confiscatória, cabendo, se mantida e  penalidade,  reduzi­la  a  “patamares  razoáveis  e  proporcionais  à  infração  supostamente  cometida”.  Também trata na peça recursal da multa por ausência de LI, defendendo que  seja mantida a parte do acórdão da DRJ que a exonerou.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões  em  relação ao Recurso de Ofício.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto Vencido  RECURSO DE OFÍCIO  O voto vencido considerou prepoderante o  art.  9º,  II,  “e” da Portaria Secex  36,  de  22/11/2007  –  segundo  o  qual  material  sujeito  está  sujeito  ao  licenciamnto  não  automático ­, em detrimento do art. 7º, parágrafo único, II, desse mesmo ato administrativo –  pelo  qual  é  dispensado  apresentação  de  LI  na  hipótese  de  bens  amparados  pelo  Repetro  ­,  resolvendo  o  conflito  aparente  com  adoção  do  critério  da  especialidade  (trata­se  especificamente de bem usado). Também considerou que a Portaria Secex 10, de 25/05/2010,  não trouxe alteração substancial em relação à Portaria Secex 36, de 22/11/2007, e, de qualquer  forma,  reputou  necessária  diligência  frente  à  Secex  ou  à  RFB,  visando  saber  se  haveria  exigência de LI caso a empresa tivesse informado que a mercadoria era usada.  Apesar  de  essa  interpretação,  vencida,  não  ser  desarrazoada,  me  parece  melhor a do voto vencedor, que levou em conta o seguinte:   ­  a  autuada  solicitou  e  obteve  o  direito  de  transferir  o  navio  sonda  "Noble  Roger Eason" do regime de admissão temporária de bens destinados às atividades de pesquisa  e lavra das jazidas de petróleo e gàs natural (Repetro) para o de admissão temporária para fins  de  beneficiamento,  montagem,  renovação,  recondicionamento,  acondicionamento  ou  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 280          9 reacondionamento, a fim de repará­la no estaleiro Maud­Jurong, conforme contrato de serviços  "C­041­010/08", em conformidade com o disposto no art. 4º, caput, inciso X, c/c o inciso XX e  § 40, item II, alínea "a" da IN SRF 285/2003;  ­  o  Decreto  4.543/2002,  no  Capitulo  IV,  do  Titulo  I  do  Livro  IV,  notadamente  no  art.  334  –  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (RA/2002)  ­,  ao  disciplinar  a  matéria, confirma o disposto na IN acima mencionada, enquanto o seu art. 414 enuncia que ao  Repetro  se  aplica,  no  que  couber,  as  normas  previstas  para  o  regime  aduaneiro  especial  de  admissão temporária;  ­ o § 1° do art. 311 do RA/2002 informa que a concessão do regime especial  de admissão temporária poderá ser condicionada à obtenção de Licença de Importação (LI);  ­ se a LI era determinante para a concessão do regime especial de admissão  temporária  e  esta  não  foi  apresentada  por  ocasião  da  sua  concessão,  então  a  questão  está  relacionada ao ato administrativo que o concedeu e, até que referida concessão seja invalidada  ou modificada,  sua  presunção  de  legitimidade  permanece,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  autoridade competente para conceder o regime o fez por entender ser prescindível, à época da  concessão, a apresentação de LI;  ­  ao  impor  a  multa  por  ausência  de  LI,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira, a autoridade fiscal  revisora adentra campo reservado ao  titular da unidade da SRF  responsável pelo despacho aduaneiro que concedeu o regime, e o auto de infração, nos termos  em que lavrado, representa a invalidação da concessão e aplicação do regime concedido;  ­ merece atenção o disposto no art. 7°, parágrafo único, inciso II e, no art. 9°,  inciso  II,  alínea  "e",  ambos  da  Portaria  Secex  36,  de  22.11.2007  o  primeiro  dispensando  a  apresentação  de  LI  para  bens  amparados  no  Repetro,  e  o  segundo  sujeitando  à  LI  (licenciamento não automático) material usado;  ­  apesar  de  o  sitio  do  MDIC  na  internet  ­citado  à  fl.  03  do  relatório  de  fiscalização (fl. 09 dos autos) – informar que a Secex orientava que os materiais usados, ainda  que  internado  sob  regime  aduaneiro  especial,  estavam  sujeitos  a  LI,  não  havia  tal  disciplinamento na legislação de regência por ocasião da concessão do regime em comento;  ­ a ausência de disposição  legal precisa, em face da falta de dispositivo que  estabelecesse  a  exigência  de  LI  para  os  casos  em  que  as  operações  se  enquadrassem  simultaneamente  na  condição  de  "dispensa"  e  "não­dispensa"  dessa,  só  foi  sanada  com  a  publicação da Portaria Secex 10, de 25/05/2010 (menciona o § 2° do art. 8° desta Portaria);  ­ o art. 633, II, “a”, do RA/2002, dispositivo legal que amparou a penalidade  por ausência de RLI, se refere aos desembaraços “no regime comum de importação”, o que não  contempla as circunstâncias narradas na autuação;  ­  o  regime  comum  de  importação  é  aquele  destinado  à  nacionalização  de  mercadorias importadas a titulo definitivo, mediante despacho para consumo, enquanto o caso  sob exame  trata do  ingresso no  território aduaneiro de bem amparado pelo Repetro, aplicado  mediante  a  utilização  de  tratamento  aduaneiro  inerente  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão temporária.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 281          10 Na situação em  tela, por um  lado é certo que a contribuinte  teve deferida a  mudança  de  regime  aduaneiro  especial,  que  passou  do  REPETRO  para  o  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  sem  que  tenha  sido  exigida  previamente  Licença  de  Importação. Por outro, desde o início parece haver incerteza quanto à exigência da LI, já que o  novo regimento aduaneiro especial foi deferido sem sua exigência.  Embora  não  considere  que  o  lançamento  usurpado  a  competência  da  autoridade administrativa aduaneira que analisou a mudança de regime, considero que o mais  razoável seria essa autoridade ter exigido a LI, sob pena de indeferimento do pleito. Em vez da  penalidade equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro, extremamente gravosa e aplicada  apesar de uma primeira decisão favorável à contribuinte, o indeferimento é a medida que devia  ter sido adotada.    Diante  da  incerteza  que  existia,  na  época  do  registro  da DI  08/0175470­9,  quanto à exigência de DI, cabe aplicar a interpretação mais favorável à contribuinte, nos termos  do art. 112, I, do CTN, negando­se provimento à remessa de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que alega que a multa igual a  de 1% (um por cento) do valor aduaneiro seria confiscatória.  Como  se  sabe,  a  arguição  de  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como o do não­confisco, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente  para julgá­las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, “a”, III e  §§ 1º e 2º deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 2, de 21/12/2009, segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Quanto à tempestividade, verifico­a por meio da fls. 228 ­ com intimação do  acórdão  da  DRJ  assinado  digitalmente  pela  autoridade  administrativa  em  26/08/2011,  uma  sexta­feira, e 235 ­ com carimbo eletrônico do protocolo de recebimento da peça recursal em  26/09/2011.  Doravante  cuido  do  mérito  do  Voluntário,  interpretando  que  o  acórdão  recorrido  também  não merece  reforma  no  que manteve  a  penalidade  um  por  cento  do  valor  aduaneiro, aplicada com base no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de agosto de  2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003  A descrição constante dos Dados Complementares (ver fl. 21, onde consta o  ano  de  1963  como  o  de  construção  do  navio  sonda)  não  supre  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  informar,  no  campo  40,  I,  do  ANEXO  ÚNICO  (INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS PELO IMPORTADOR) da  IN SRF nº 680, de 2006, que o bem era usado. A  informação no campo próprio da DI é importante ao controle aduaneiro, independentemente da  descrição detalhada referida.  Referida Portaria  tem amparo  legal no art. 69, § 2º, da Lei nº 10.833/2003,  com a seguinte dicção:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 282          11 Art.  69.  A  multa  prevista  no art.  84  da  Medida  Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a  10% (dez por cento) do valor  total das mercadorias constantes  da declaração de importação.   §  1o A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.   § 2o As  informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:   I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;   II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;   III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  que  confiram  sua identidade comercial;   IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.    O art. art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001, por sua vez,  dispõe:  Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  noart.  44  da  Lei  no9.430,  de  1996,  e  de  outras  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 283          12 penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  A  aplicação  da  penalidade  em  comento  independe  de  dolo  ou  má­fé,  possuindo  caráter  objetivo.  Basta  que  tenha  havido  erro  na  classificação  considerada  pelo  contribuinte, ou que declaração exigida pela Receita Federal do Brasil  tenha sido omitida ou  fornecida de modo  inexato. Daí a manutenção desta penalidade, que visa proteger o controle  aduaneiro.  A corroborar a interpretação ora adotada, os seguintes acórdãos:  Multa de 1% do Valor Aduaneiro.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­  35, de agosto de 2001,  insere­se no plano da responsabilidade  objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a  presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Demonstrado o  erro  de  classificação,  impõe­se a aplicação da  multa.  (Processo  nº  11128.001728/2002­17,  Recurso  nº  137.523  Embargos,  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  Acórdão  n°  303­35.361, Sessão de 21 de maio de 2008, Relator Cons. LUIS  MARCELO GUERRA DE CASTRO)       MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  (Processo  n°  12466.005190/2002­33  Recurso  n°  131.721  Voluntário Matéria  II  / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n°  301­34.068 Sessão de 16 de outubro de 2007, Relator Cons. José  Luiz Novo Rossari)  CONCLUSÕES  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recuro  de  Ofício  e,  no  tocante  ao  Voluntário, não o conheço em relação à alegação de suposto caráter confiscatória da multa e  também nego provimento na parte conhecida.  Emanuel Carlos Dantas de Assis    Voto Vencedor  Conselheira  Ângela  Sartori,  designada  relatora  para  o  Recurso  Voluntário:    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 284          13     O  tipo  infracional  discutido  no  caso  em  tela  seria  a  prestação  de  informação/incorreta  ou  inexata  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  sendo  que  a  suposta  incorreção  seria  a  não  marcação  expressa  da  condição  de  usado do bem na DI.        Entendo que a autuação não pode ser mantida porque (i) não houve prestação de  informação incorreta ou inexata e (ii) mesmo que se apontasse a não marcação da condição de  bem  usado  como  informação  incorreta,  esta  não  se  caracterizaria  como  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, tendo em vista que se tratava  de mudança  de  regime,  ou  seja,  de REPETRO para Admissão Temporária  e não  importação  definitiva ou importação em regime especial.    Neste  contexto,  importante  é a  INSRF 680/2006  (anexo único) que prevê a  necessidade de assinalar a condição de que a mercadoria se trata de “material usado” na DI em  caso de importação e importação em regime especial. No entanto depreende­se que tal norma  não é aplicável no presente caso, pois trata­se de mudança de regime qual seja, de Repetro para  Admissão Temporária.   A  INSRF  680/2006  é  clara:  “Disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  importação” e não a alteração de regime especial, de mercadoria já importada e internada no  país,  como é o caso, portanto o fato  típico que é a  importação para aplicação da norma não  ocorreu.        Ademais,  o  fato de a Recorrente  ter deixado de assinalar a condição “material  usado”  na  Declaração  de  Importação  n°  08/0175470­9  de  transferência  de  um  regime  para  outro,  não  caracteriza  informação  incorreta  ou  inexata  porque  (i)  na  DI  de  transferência  de  regime especial, constava o ano em que o bem foi fabricado e reconstruído (1963 e 1977)  (ii) o  ingresso no Regime de Admissão Temporária se deu mediante transferência do Regime  do REPETRO, sob o qual a “Noble Roger Eason” se encontrava amparada, e em uso dentro  do  país,  desde  2004  sendo  fato  notório  para  a  própria  Receita  Federal  que  o  bem  era  usado.        Com efeito, tal informação não se configurava como necessária à determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  tendo  em  vista  que  se  tratava  de  mera  transferência  entre  regimes  aduaneiros  de  admissão  temporária,  inclusive  com  menção  ao  regime aduaneiro anterior, e principalmente porque o  licenciamento era dispensável nestes  casos, ainda que se tratasse de bem usado.    Por todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Ângela Sartori                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720125/2010­18  Acórdão n.º 3401­002.094  S3­C4T1  Fl. 285          14   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANGELA SARTOR I, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10665.902602/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício (assinado digitalmente) ______________________________________ Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902602/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.006  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Restituicao / Compensacao   Recorrente  TRANCID­TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINOPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  ______________________________________     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 26 02 /2 00 9- 80 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 10/15), transmitido  em  31/07/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2006,  no  valor  de R$  414,59,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de junho de 2005 (recolhimento em  julho/2005), baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  02  a  compensação  pleiteada  foi  não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago  indevidamente ou a maior a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em  que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ/CSLL devido ou para compor  o saldo negativo porventura apurado.  Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 01) a interessada alegou:  ...Como  se  observa  os  impostos  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano  de  2005,  foram pagos tempestivamente, não restando saldo a recolher. Com a edição dos atos  decisórios  acima  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  instituindo  um  compulsório sem amparo legal e sem previsão para devolução ou compensação dos  mesmos.  Em  exame  das  declarações  de  compensação,  verifica­se  que  as  multas  ora  requeridas  já  foram  cobradas  e  deduzidas  dos  impostos  recolhidos  a  maior,  acrescidas dos respectivos juros de mora.  ...  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  Cientificada, em 24/08/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 23/09/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação  contida no artigo 10 da IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n  º 900, de 2008. Alega que a compensação teria sido realizada sobre um pagamento indevido ou  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902602/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.006  S1­TE01  Fl. 3          3 a maior que não causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação  de  declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira­ Relator.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902602/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.006  S1­TE01  Fl. 4          5 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902602/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.006  S1­TE01  Fl. 5          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902602/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.006  S1­TE01  Fl. 6          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902602/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.006  S1­TE01  Fl. 7          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     12                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 16636.000525/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. As contribuições sociais não recolhidas até a data de seu vencimento ficam sujeitas aos acréscimos legais determinados pela legislação. Incabível a restituição de acréscimos legais quando não há previsão legal para a sua exclusão dos valores retidos da quota do Fundo de Participação dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16636.000525/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE PIRATINI ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  RESTITUIÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  As contribuições  sociais não  recolhidas até a data de  seu vencimento  ficam  sujeitas  aos  acréscimos  legais  determinados  pela  legislação.  Incabível  a  restituição  de  acréscimos  legais  quando  não  há  previsão  legal  para  a  sua  exclusão  dos  valores  retidos  da  quota  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 05 25 /2 01 0- 99 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16636.000525/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.412  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  dos  encargos  legais  incidentes  sobre  a  contribuição  previdenciária  relativa  ao  13°  salário  de  2009,  cujo  pagamento  deu­se  com  a  retenção de quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), após a data de vencimento  da obrigação.  O  pedido  foi  indeferido  mediante  o  DESPACHO  DECISÓRIO  (DD)  DRF/PEL nº 424/2010, de 13/09/2010 (fls. 14/16), de acordo com os seguintes fundamentos:  “[...] 6. Dispõe o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a tiítulo de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  (...)  8.  Por  outro  lado,  o  Decreto  nº  3.048/1999,  ao  tratar  dos  encargos  legais  pelo  recolhimento  em  atraso  das  contribuições  sociais de previdência, dispõe que os juros de mora e a multa de  mora são aplicados em caráter irrevogável.  9.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  optou  por  quitar  a  contribuição previdenciária relativa ao 13° salário de 2009, cujo  valor originário era de R$44.569,95, mediante retenção de quota  do Fundo de Participação dos Municípios ­ FPM, no repasse de  08/jan/2010. Por  inconsistências  dos  sistemas,  a  retenção para  quitação  da  referida  contribuição  somente  foi  efetuada  em  10/fev/2010,  o  que  gerou  uma  diferença  de  encargos  legais  na  ordem de R$5.147,84 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  conforme  cálculos  ás  fls.  11/12  e  abaixo demonstrado: (...)  10.  É  de  se  observar,  no  entanto,  que  o  contribuinte,  mesmo  ciente  da  não  retenção  de  quota  do  FPM  para  quitação  das  citadas  contribuições  em  jan/2010,  não  tomou  a  iniciativa  de  promover  o  seu  recolhimento,  assumindo,  assim,  o  ônus  pelos  correspondentes  encargos  legais  decorrentes  do  atraso  no  pagamento.  11. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional  ­ CTN, dispõe  que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  além  de  tais  encargos  decorrerem  de  expressa  disposição  legal,  constituindo  ato  vinculado,  não  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  cabendo  à  autoridade  administrativa  aplicá­los  segundo  critérios subjetivos. [...]”  Cientificado  da  decisão,  em  22/09/2010  (fl.  18),  o  requerente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 19/20), alegando, em síntese:  1.  as providências adotadas pelo Município são as legalmente previstas,  ou  seja,  em  20  de  Dezembro  de  2009  foi  elaborada  pelo  setor  responsável a folha de pagamento referente ao 13° salário/2009, cujo  desconto  previdenciário  é  efetuado  pelo  próprio  Ente  ou  mediante  oficio para a previdência informando valor e autorizando o desconto  no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);  2.  aduz  que  tendo  o  Município  optado  em  quitar  a  contribuição  previdenciária  relativa  ao 13°  salário de 2009, mediante  retenção de  quota  do  Fundo  de Participação  dos Municípios,  repasse  Janeiro  de  2010,  entendeu  por  quitado  o  débito.  Porém,  por  inconsistência  do  próprio sistema da Receita Federal do Brasil, a referida retenção deu­ se no mês seguinte, com o ônus de mora injustificadamente atribuído  ao ente Municipal, como se a inadimplência fosse ocasionada por sua  culpa ou as suas expensas;  3.  entende que no momento em que  informou o valor devido e a  fonte  pagadora  ou  origem  dos  recursos,  a  obrigação  está  satisfeita,  se  em  momento seguinte, a parte credora abdica do direito de locupletar­se,  seja de forma voluntária ou involuntariamente por questões técnicas,  não há como  transferir  responsabilidades,  o procedimento  adotado é  ilegal é imoral e injusto;  4.  ao final, requer seja recebida a manifestação, declarada procedente, e  reconhecido ao Ente Municipal o direito de manifestações ulteriores,  caso forem necessárias na legitima defesa de seus interesses.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  no  10­36.815  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  26/29)  –  considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu  o pedido de restituição.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela improcedência de sua Manifestação de Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas/RS  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16636.000525/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.412  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 427 e 432) e não há óbice ao seu conhecimento.  No presente processo, a Recorrente solicita a restituição dos encargos legais  sobre a contribuição previdenciária relativa ao 13° salário de 2009.  Verifica­se que  a Recorrente optou por quitar  a  contribuição previdenciária  relativa  ao  13°  salário  de  2009,  mediante  retenção  de  quota  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  no  repasse  de  08/01/2010,  arcando  com  os  acréscimos  legais  devidos.  Contudo, a retenção para quitação da referida contribuição ocorreu em 10/02/2010, ensejando a  aplicação dos encargos legais devidos até esta data.  Nesse contexto deve ser ressaltado que a multa e os juros incidentes sobre as  contribuições  em  atraso  são  fixados  por  lei  ordinária,  a  qual  expressamente  declara  o  seu  caráter  irrelevável,  ou  seja,  há  imposição  legal  de  ordem  pública  para  a  sua  aplicação,  independentemente do motivo que ensejou a demora do pagamento.  Esclarecemos  que  foi  correta  a  aplicação  do  índice pelo Fisco,  pois  não  há  qualquer disposição legal ou normativa que autorize a autoridade administrativa a expurgar os  acréscimos  legais  retidos do FPM, e a cobrança de  juros de mora e de multa de mora estava  prevista em lei específica da previdência social, art. 35 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  princípio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa  forma, não há que  se  falar em  ilegalidade na  cobrança de  juros  e  de  multa  de  mora,  estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária,  eis  que  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  dispõe  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficavam  sujeitas  aos  juros  e  multa  de  mora,  todos de caráter  irrelevável.  Isso está em consonância com o próprio art. 161, § 1°, do  CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de  que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a SELIC.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Dessa  forma,  não  pode  ser  acatado  o  requerimento  formulado  pela  Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  nem  a  modificação  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  Despacho  Decisório  (DD)  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16707.002573/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGADA. Não se reconhece a nulidade do auto de infração quando verificados os requisitos do artigo 10, III do Decreto n. 70.235/72 e a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. IRPJ E CSLL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. À falta de escrituração do LALUR e de comprovação de apuração de prejuízos fiscais, não há o dever de ofício da autoridade administrativa de sua recomposição. IRPJ E CSLL. SAÍDAS DE MERCADORIAS. SIMPLES REMESSA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As operações de saída de mercadorias que não se consubstanciam em venda, não compõem os valores de receita, desde que a sua materialidade seja comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 70.235/72 SOBRE A LEI 9784/99 Não há obrigação do julgamento do processo administrativo no prazo de trinta dias, afastando-se a Lei 9.784, artigos 48 c/c 49, devendo o Decreto n. 70.235/72, artigo 27, prevalecer.
Numero da decisão: 1801-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Fernandes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGADA. Não se reconhece a nulidade do auto de infração quando verificados os requisitos do artigo 10, III do Decreto n. 70.235/72 e a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. IRPJ E CSLL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. À falta de escrituração do LALUR e de comprovação de apuração de prejuízos fiscais, não há o dever de ofício da autoridade administrativa de sua recomposição. IRPJ E CSLL. SAÍDAS DE MERCADORIAS. SIMPLES REMESSA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As operações de saída de mercadorias que não se consubstanciam em venda, não compõem os valores de receita, desde que a sua materialidade seja comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 70.235/72 SOBRE A LEI 9784/99 Não há obrigação do julgamento do processo administrativo no prazo de trinta dias, afastando-se a Lei 9.784, artigos 48 c/c 49, devendo o Decreto n. 70.235/72, artigo 27, prevalecer.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 3          1 2  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002573/2009­05  Recurso nº  123.456   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.878  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  C&C LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE NEGADA.  Não  se  reconhece  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  verificados  os  requisitos do artigo 10, III do Decreto n. 70.235/72 e a observância do devido  processo legal, ampla defesa e contraditório.  IRPJ  E  CSLL.  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  EXERCÍCIOS ANTERIORES.  À  falta  de  escrituração  do  LALUR  e  de  comprovação  de  apuração  de  prejuízos fiscais, não há o dever de ofício da autoridade administrativa de sua  recomposição.  IRPJ E CSLL. SAÍDAS DE MERCADORIAS. SIMPLES REMESSA. NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  As operações de saída de mercadorias que não se consubstanciam em venda,  não  compõem  os  valores  de  receita,  desde  que  a  sua  materialidade  seja  comprovada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREVALÊNCIA  DO  DECRETO 70.235/72 SOBRE A LEI 9784/99  Não  há  obrigação  do  julgamento  do  processo  administrativo  no  prazo  de  trinta dias, afastando­se a Lei 9.784, artigos 48 c/c 49, devendo o Decreto n.  70.235/72, artigo 27, prevalecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 25 73 /2 00 9- 05 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Ana  de  Barros Fernandes acompanhou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Fernandes, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL,  no  valor  total de R$ 948.270,43,  incluídos multa de oficio e  juros de mora, por  insuficiência de  recolhimento do  IRPJ,  apurado por meio do  confronto  entre os dados  escriturados  e  aqueles  informados  na  DIPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  com  os  valores  declarados/pagos  registrados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal.  A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  justificativa  e  reconheceu  as  divergências nas informações, informando a respectiva retificação, juntando cópias de DIPJ e  DCTF. Posteriormente, foram apresentados os Livros Diário e Razão, enquanto que os Livros  de  Inventário e de Apuração do Lucro Real — LALUR não entregou sob a alegação de que  foram extraviados. Em relação aos talões de notas fiscais referentes ao ano­calendário de 2006,  afirmou que tais documentos teriam sido extraviados, em face de fortes chuvas que caíram no  município de Caicó/RN (fl. 63), sem fazer prova de sua alegação (fls. 66/67).  Analisados os livros apresentados, constatou­se divergências entre as receitas  contabilizadas  no  Diário/Razão  e  no  Controle  de  Movimento  Econômico­  Tributário  (MOVECO), da Secretaria Estadual de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, com os  valores informados na DIPJ, sem que a Recorrente lograsse comprovar referidas divergências.   Em vista do recolhimento do IRPJ a menor informado na linha 12A, item 18,  da DIPJ,  bem  como  na DCTF,  elaborou­se Demonstrativo  de Recomposição  do  Lucro Real  (fls. 15/24), de conformidade com os Demonstrativos Comparativos de Entradas, de Saídas e  de Custos das Mercadorias Vendidas, consignados em sua DIPJ do ano­calendário de 2006, em  confronto  com  os  balancetes,  Razão,  Diário,  RAICMS  e  o  Controle  do  Movimento  Econômico­Tributário (MOVECO).  Em sede de impugnação, a Recorrente alegou, em síntese: i.nulidade do auto  de  infração  pois  nos  Demonstrativos  de  Recomposição  do  Lucro  Real  (fls.  15/18)  e  da  Contribuição  Social  (fls.  36/39),  teriam  sido  omitidas,  respectivamente,  as  compensações  de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL, cujo motivo não teriam sido descrito  nem capitulado nos autos de infração; ii. que a não apresentação do LALUR não autoriza, por  si só, a expedição de lançamento fiscal, devendo a recomposição ser feita de oficio, levando em  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16707.002573/2009­05  Acórdão n.º 1801­000.878  S1­TE01  Fl. 4          3 consideração os saldos de prejuízos fiscais a compensar ; iii. o cotejo entre a escrituração fiscal  ­  Livro  de  Apuração  do  ICMS  e  a  DIPJ  não  teria  considerado  os  valores  tais  como  Notas  Fiscais de Simples Remessa ou Remessa em Bonificação; iv. que a jurisprudência do CARF é  unânime  no  sentido  de  considerar  que  nem  todo  o  faturamento,  por  movimentação  de  mercadorias  e  serviços,  constitui  base  tributável  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal; v. que o valor declarado a menor, mas escriturado corretamente, implica retificação de  oficio da DIPJ pelo Fisco; vi. que a posição do Poder Judiciário é no sentido de que há o direito  de  retificação  do  lançamento  fiscal,  inclusive  na  fase  de  execução  forçada,  ou  seja,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa;  vii.  que  a  retificação  de  ofício  do  lançamento  já  foi  homologada  pela  DRJ  do  Recife,  que  previu  a  retificação  até  mesmo na fase de revisão interna, em consonância com a IN SRF n.° 482, de 2004 por erro no  preenchimento  da  declaração;  viii.  nulidade  do  ato  administrativo,  por  prevalência  das  declarações  sobre  as  escriturações  regulares;  ix.  fora  requerida  a  retificação  do  auto  de  infração,  o  registro  da  descrição  do  fato  e  capitulação  das  exclusões  dos  prejuízos  fiscais  e  bases de cálculo negativo das recomposições do IRPJ/CSLL, a recepção das bases de cálculo  do IRPJ/CSLL, a consideração das escriturações fiscal e contábil, codificações, registros etc., a  teor  da  fiscalização  estadual  no  período­base  de2006,  diligência  fiscal,  e  que  o  julgamento  atendesse ao disposto no art. 27 do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 48 da Lei n.° 9.784, de  1999 e EC n.° 45, de 2004.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), pelo  Acórdão  11­31.667  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS.  SIMPLES  REMESSA.  VENDAS  DE MERCADORIAS. NÃO INCLUSÃO.  As  saídas  às  quais  não  correspondem  vendas  de  mercadorias  não  podem  ser  incluídas  nos  valores  de  receita  auferidos  pela  pessoa jurídica. No entanto, a realidade de tais operações deve  ser  comprovada,  quando  requerido  pela  autoridade  administrativa  competente,  sob  pena  de  não  serem  assim  consideradas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  0 entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos  lançamentos reflexos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de  formalmente  perfeito,  for  induvidosa  a  competência  da  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 autoridade autuante, bem como em nada malferido o direito de  defesa do contribuinte.  PEDIDOS  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      De  acordo  com  a  decisão  ora  recorrida,  inexistente  a  nulidade  do  lançamento, não havendo cerceamento de defesa, pois  teria  sido consignado nos  autos que  a  autoridade  autuante  constatou  que  valores  declarados  na  DIPJ  eram  inferiores  aqueles  escriturados  pela  impugnante,  além  de  consignados  os  dispositivos  regulamentares  com  fundamento  nos  quais  se  procedeu  à  exigência.  Ainda,  constou  da  autuação  demonstrativos  intitulados  "Recomposição  do  Lucro  Real  ­  (fls.  15/18  e  36/39),  que  demonstraria  inequivocamente que os  tributos exigidos foram calculados com base nas diferenças de lucro  liquido do período, estimadas a partir do cotejo entre os valores  informados na DIPJ com as  informações registradas no RAICMS.   No mérito, afirmou­se que da análise das cópias do RAICMS anexadas aos  autos  (fls.105/143),  constatou­se  que  as  operações  as  quais  não  correspondem  débitos  do  imposto estadual foram identificadas pelos códigos (CFOP) 5.904 (remessa de mercadoria para  venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veiculo ­ mesmo Estado), 6.904 (remessa  de  mercadoria  para  venda  fora  do  estabelecimento,  inclusive  por  meio  de  veiculo  –  outros  Estados  da  Federação)  e  5.910  (remessa  de  mercadoria  a  titulo  de  bonificação,  doação  ou  brinde ­mesmo Estado), que não poderiam compor os valores de receita.  Não obstante, a ora Recorrente, devidamente  intimada a apresentar as notas  fiscais  relativas  ao  período  ­base  fiscalizado,  comprobatórias  das  operações  referidas,  não  logrou apresentá­las sob o argumento de que as mesmas teriam sido danificadas, em virtude de  fortes  chuvas  que  teriam  caído  no  município  de  Caicó/RN.  Isto  porque  o  Boletim  de  Ocorrência de fl. 67, somente foi lavrado após a ciência do Termo de Intimação, com base no  qual se requereu a entrega das notas fiscais mencionadas (fl. 65).  No que tange à utilização das informações coletadas junto ao Fisco estadual,  afirmou­se  que  as  informações  obtidas  junto  â  SEFAZ/RN  apenas  serviram  de  indicio  do  cometimento da  infração, pois os valores que serviram de base autuação  foram confrontados  com os dados  informados na DIPJ, conforme preconizam os arts. 276 e 527,  III, do Decreto  n.3.000/99  (RIR/99),  art. 90 do Decreto­Lei n.1.598, de 1977 e o art. 45 da Lei n. 8.981, de  1995.  Sobre  a  necessidade  de  retificação  de  oficio  da  DIPJ,  afirmou­se  que  à  fiscalização  apenas  competia  proceder  ao  lançamento  de  oficio  para  cobrar  os  valores  não  recolhidos, acompanhados de multa e juros, pois esta é a única conduta permitida por lei.  Quanto à aplicação do art. 27 do Decreto n.° 70.235/1972, este  foi  alterado  pelo  art.  67  da Lei  n.°  9.532,  de  1997,  de  sorte  que  os  processos  não  são mais  julgados  no  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16707.002573/2009­05  Acórdão n.º 1801­000.878  S1­TE01  Fl. 5          5 prazo de trinta dias, mas na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita  Federal, observada a prioridade de que trata o caput do mesmo artigo.  Finalmente,  considerando­se  que  as  questões  abordadas  nos  autos  são  meramente jurídicas, sem que haja a necessidade de dilação probatória,  indeferiu­se o pedido  de realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  o  argumento  de  nulidade  da  autuação,  por  supressão  de  instância  administrativa  e  cerceamento  do  direito  de  defesa, na medida em que a decisão recorrida afirmou que não houve prejuízos fiscais no curso  do ano calendário 2006, ao passo que houve prejuízos nos quatro últimos exercícios anteriores  a 2006.   Sobre  a  falta  de  apresentação  do  LALUR,  para  a  apuração  dos  prejuízos  fiscais  compensados  na DIPJ/2006,  seria  hipótese  que,  por  si  só,  não  autoriza  expedição  de  lançamento fiscal por presunção, pois a recomposição deveria ser feita de oficio,  levando em  consideração eventuais saldos de prejuízo fiscal a compensar.  Repisa  o  argumento  segundo  o  qual  nem  todo  o  faturamento,  por  movimentação  de mercadorias  e  serviços,  de maneira  que  valores  relativos  ao  CFOP  5.904  (remessa de mercadoria para venda  fora do estabelecimento,  inclusive por meio de veiculo  ­  mesmo Estado), 6.904 (remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento,  inclusive  por meio de veiculo – outros Estados da Federação) e 5.910 (remessa de mercadoria a titulo de  bonificação, doação ou brinde ­mesmo Estado), não poderiam compor os valores de receita.  Aduziu que no período fiscalizado, conforme provas acostadas aos s autos, a  única impropriedade detectada pela fiscalização estadual foi de R$ 1.177,29, no ano­calendário  2003, pela auditoria estadual, que teria atestado a veracidade dos registros fiscais e contábeis,  especialmente os valores  excluídas  à  tributação do  ICMS,  registrados  em "outras  saídas",  de  sorte que os registros fiscais catalogados aos códigos de Notas Fiscais de Simples Remessa ­ código  fiscal  5.904; Remessa  em Bonificação  ­  código 5.910; Devolução de vendas  ­  1.410,  Remessa  para  Revenda  ­  5.904,  Remessa  de  Mercadoria  para  Demonstração  ­  5.912,  etc.,"presumem­se verdadeiros" até prova em contrário.  Reafirmou o argumento de que o valor declarado a menor, porém escriturado  corretamente implicaria em retificação de oficio da DIPJ pelo fisco.  Os dados do MOVECO, por si só, não prevaleceriam sobre as escriturações  contábil  e  fiscal  e  seria  prova  emprestada  de  valor  relativo,  que  não  veicularia  a  devida  composição — valores contábeis, base de cálculo do ICMS, "outras saídas não especificadas",  não sendo possível seu aproveitamento para efeito de cotejo entre a Receita Bruta de vendas  e/ou serviços declarada ao fisco federal ­ DIPJ/DCTF, e estadual ­MOVECO.   Conclui  que  o  ato  nulo,  mesmo  que  não  prejudicial  ao  erário,  deve  ser  anulado  pela  própria  administração  tributária,  pelo  fato  de  ferir  o  principio  da  legalidade,  conforme Súmula 473 do STF.  Finalmente,  novamente  alega  que  a Administração  pública  federal,  direta  e  indireta, estaria obrigada a dar resposta aos contribuintes nos processos, consoante o estatuído  no artigo 48 e 49 da Lei n. 9.784/99, no prazo de 30 dias.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Redatora designada  O recurso cumpriu as formalidades necessárias, por essa razão, dele se tomou  conhecimento.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  assiste  razão  a  empresa  porque  não  se  descumpre  o  artigo  10,  III  do  Decreto  n.  70.235/72,  de  sorte  que  comprovado que o devido processo legal, ampla defesa e contraditório foram respeitados.  Sobre  o  tópico  relativo  à  desconsideração  dos  prejuízos  fiscais  incorridos  pela recorrente em exercícios anteriores a 2006, consta dos autos que foi intimada mais de uma  vez a apresentar o LALUR, sem que cumprisse a requisição da fiscalização.  Contudo,  embora  afirme  que  a  fiscalização  deveria  recompor  os  supostos  prejuízos  fiscais,  suportados não  se  sustenta,  uma vez que a  legislação de  regência  ­ Lei  n  º  9.065/1995, art. 15, parágrafo único, § 1o do art. 510 do RIR/99 ­ determina que o LALUR é  de escrituração obrigatória, sendo condição necessária para exercício do direito à compensação  de prejuízos fiscais.    Quanto  ao  mérito,  o  mesmo  tanto  se  pode  dizer,  não  assistindo  razão  à  Recorrente em relação ao argumento de que houve o cômputo indevido de valores na base de  cálculo,  que não poderiam ser  reputados  como  receita,  passíveis de  incidência de  IRPJ, pois  não fez a comprovação necessária da efetividade das referidas operações.  Destarte,  embora  afirme que  a  apresentação  do Livro Fiscal  abrangendo  as  escriturações  fiscais  dos  registros  de  entrada  saída  e  apuração  do  ICMS  e  documentos  correlatos, que teriam sido homologados pelo Fisco Estadual, a Recorrente não apresentou as  respectivas notas  fiscais, que são consideradas as provas  suficientes para a comprovação das  alegações em tela.   Nesse sentido, encontra fundamento a decisão do juízo administrativo a quo  em rechaçar a escusa apresentada para a não entrega das notas fiscais, por força do que dispõe  o  §10  do  art.  264  do  RIR/99,  além  de  que  o  Boletim  de Ocorrência  de  fl.  67,  somente  foi  lavrado  após  a  ciência do Termo de  Intimação,  com base no  qual  se  requereu  a  entrega das  notas fiscais mencionadas  Ademais, encontra­se nos autos a prova de que os tributos foram calculados  com  base  nas  diferenças  de  lucro  líquido  do  período,  estimadas  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores informados na DIPJ com as informações registradas no RAICMS.  Outrossim, não há  também qualquer  impeditivo de que a Fazenda Nacional  utilize  informações e documentos que  foram apresentados à Fazenda Estadual, por  força dos  arts. 276 e 527, III, do Decreto n.3.000/99 (RIR/99)  Sobre o suposto dever de retificação de ofício de ofício, ratifica­se, da mesma  forma, a decisão de primeira instância administrativa, pois se está diante de hipótese que não se  subsume à hipótese, uma vez que não se trata de mero erro formal, pois houve recolhimento a  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16707.002573/2009­05  Acórdão n.º 1801­000.878  S1­TE01  Fl. 6          7 menor da obrigação  tributária, de maneira que  incide  sobre a hipótese o art.142 do CTN, de  poder­dever administrativo de lançamento de ofício.   Com relação ao prazo para julgamento a Lei 9.784, artigos 48 c/c 49, trata­se  de norma geral para os processos administrativos federais, sendo que a legislação específica, o  Decreto n. 70.235/72, artigo 27, deve prevalecer.  Por todo o exposto, a Relatora negou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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