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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712657 #
Numero do processo: 13748.000272/2002-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso n°. : 130.408 Matéria: : IRPJ — Anos: 1996 a 1999 Recorrente : GE CELMA S.A. Recorrida : SEGUNDA TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.167 IRPJ — COMISSÕES PAGAS A EMPRESA CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR (BAHAMAS) — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações constantes das faturas emitidas pela controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada, pretensa prestadora do serviço, é domiciliada no exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE CELMA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso. a.ta( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR J I Ur44's FRANCO JÚNIOR RE TO • r Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 FORMALIZADO EM: 0 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIFtA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Gáj • 2 Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 Recurso n°. : 130.408 Recorrente : GE CELMA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte epigrafada, em razão de exigência do IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 1999. A exigência original deveu-se a glosa de despesas com comissões por vendas, pagas a subsidiária integral domiciliada no exterior, tendo em vista a ausência de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. O enquadramento legal foi feito nos artigos 193, 195, incisos I e II, 197, parágrafo único e 242, todos do RIR194. Mantido o feito pela Turma recorrida, foi tempestivamente interposto o presente recurso, cujas razões de apelo passo a elencar: - após destacar a legalidade dos contratos e documentos apresentados, afirma que a fiscalização não questionou os pagamentos, as remessas nem a razoabilidade dos valores; - afirma que todos os requisitos para a dedutibilidade estão presentes, mormente tendo-se em vista as peculiaridades das operações de vendas e serviços prestados no exterior pela recorrente; - diz que não possui corpo de vendas ou infra-estrutura no exterior para realizar as vendas, sendo portanto necessário valer-se de intermediário, citando jurisprudência administrativa em seu favor; 3 Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. :108-07.167 - diz ter a fiscalização invertido o ônus da prova, pois não demonstrou ela inexistir atividade no exterior pelo agente apontado; - conduz raciocínio pela impossibilidade de provar-se a prestação do serviço, trazendo, entretanto, documentos que julga confirmar suas alegações, aduzindo que não há nas legislações norma que determine a apresentações de documentos que não os oficiais, tais como notas fiscais, contratos e faturas; - pede por fim, ad argumentandum tantum, o cancelamento dos juros de mora cobrados pela Taxa Selic. Foi apresentado seguro-fiança para garantia recursal. irÉ o Relatório. 0 4 , Processo n°. :13748.000272/2002-98 Acórdão n°. :108-07.167 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Pela análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que, postas de lado questões de cunho formal quanto à falta de registros e tradução de contratos, o cerne da questão está no fato de que não há nos autos elementos concretos da efetiva prestação dos serviços. • É bem verdade que há contratos e faturas indicativas da pretensa relação comercial entre a controladora e controlada, documentos feitos por quem detinha controle em ambas as empresas, portanto interna corporis, dos quais não se extrai como foi realizado o serviço pela controlada. Afirma a recorrente que a prova no caso caberia ao Fisco produzir Indago: prova negativa? Com toda a certeza, ao reverso, cabe ao contribuinte obter elementos concretos de que os serviços foram prestados. A meu ver, a recorrente deveria apresentar todos os elementos que dispusesse para comprovar que efetivamente houve uma intermediação ou representação comercial por parte da controlada. Os documentos apresentados apenas indicam que, no âmbito do controle comum, duas empresas pretensamente contrataram um serviço, que, para ser efetivo, necessitaria concreta participação do prestador na obtenção dos negócios da recorrented. 5 Processo n°. : 13748.000272/2002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 Bem destacou o Fisco, em seu relatório de fls. 21 que os contratos requeriam da prestadora de serviços, dentre outras obrigações, que a mesma: - promovesse a venda de serviços da recorrente na América do Norte, América Central, e América do Sul; - monitorasse a os processos de negociação e agisse como mediadora das comunicações entre as partes; - desempenhasse papel ativo nas negociações; - mantivesse instalações, pessoal, infra-estrutura para promover adequadamente a venda de serviços. Tudo o acima destacado vem ao mundo através de correspondências, contratos de trabalho, etc. Dai a importância de se destacar o seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido, verbis: "Mas entendo que a questão maior não é a tradução e o registro do contrato, pois poder-se-ia argumentar que para contratar a intermediação de serviços não precisa de contrato escrito, poderia ser verbal. A maior questão tributária é a dedutibilidade da despesa. Para ser dedutivel não basta contratar e pagar, precisa ser comprovada a efetiva prestação do serviço de intermediação. Pelo que é pago (ou vai ser pago) deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado A comprovação pode ser feita, como por exemplo, pela apresentação de correspondências entre o contratante e o contratado, como também entre o contratado e aquele a quem é oferecido o serviço. É indispensável a efetiva participação do contratado na intermediação." 6 Processo n°. : 13748.00027212002-98 Acórdão n°. : 108-07.167 Inadmissível que o serviço possa restar comprovado pela mera existência do contrato feito entre controladora e controlada, ou de anotações feitas nas faturas da controladora, sem que se obtenha efetiva prova da prestação, mormente quando a controlada é domiciliada no exterior. Essa particularidade, de a prestadora tratar-se de empresa controlada sem qualquer demonstração de infra-estrutura própria para a execução dos serviços, não está presente em nenhum dos julgados trazidos à colação pela recorrente em seu favor. Fácil seria fugir à tributação no Brasil, repousando parte do faturamento no exterior, se o Fisco nacional não pudesse exigir prova de que as remessas por serviços prestados no exterior, por empresa controlada, o foram em razão de efetiva prestação. Quanto à Taxa Selic, a mesma tem amparo na legislação de regência dos encargos moratórias, sendo vedado a este Colegiado afastar norma constitucionalmente editada. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. ~- MAR J UE FRANCO JÚNIOR 7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4712198 #
Numero do processo: 13710.003530/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - Para isenção do IRPF é necessário que por ocasião do pagamento do benefício o contribuinte comprove o cumprimento das condições previstas na MP nº 1.479-37/1999, quais sejam, o de que haja desligamento do plano de benefícios e, cumulativamente, o de que o benefício recebido corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Ausente esta comprovação, não é possível deferir-se a restituição pretendida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15297
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ';_atic:ES PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->itt--)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Recurso n° : 139.553 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : AUGUSTO MAURO CARUSO FRANÇA Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão : 106.15.297 IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - Para isenção do IRPF é necessário que por ocasião do pagamento do benefício o contribuinte comprove o cumprimento das condições previstas na MP n° 1.479-37/1999, quais sejam, o de que haja desligamento do plano de benefícios e, cumulativamente, o de que o benefício recebido corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Ausente esta comprovação, não é possível deferir-se a restituição pretendida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MAURO CARUSO FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo .que passam a integrar o presente julgado. JOSt IzA à 4RROS PENHA PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: g 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 Recurso n°. : 139.553 Recorrente : AUGUSTO MAURO CARUSO FRANÇA RELATÓRIO Augusto Mauro Caruso França, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 39-43, prolatada pelos Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, mediante Acórdão DRJ/RJ011 N° 4.060, de 28 de novembro de 2003, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 46-57. 1. Do Pedido de Restituição O requerente protocolou, em 28/12/2001, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02-04) para considerar como não-tributável (ano-calendário de 1998) a metade da importância recebida da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, a titulo de "Beneficio Petros", pois, tendo se aposentado em 1995 e recebendo a suplementação dos rendimentos a partir deste mesmo ano. Ainda, segundo o contribuinte, portanto, antes do advento da Lei n° 9.250, de 1995, adquirindo assim, todos os requisitos essenciais e indispensáveis à isenção, fundamentado no art. 6°, inciso VII, letra "b" da Lei n° 7.713, de 1998. Desta forma, da suplementação do "benefício Petros" de R$ 55.123,92, deve ser considerado como rendimento não-tributável o valor de R$ 27.561,96, que somado a R$ 11.634,27 recebido do INSS, totalizando rendimentos tributáveis apenas de R$ 39.196,23, o que resultaria saldo de imposto a restituir no valor de R$ 5.305,95, que deverá ser adicionado o valor de R$ 2.317,41 pago indevidamente (DARF — fls. 09-11). 4? 2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4,1 '=;.' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 A autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, mediante Despacho Decisório EQPEF/DIORT/DERAT/RJ N° 183, de 21 de maio de 2002, fis. 28-31, indeferiu a solicitação de isenção/restituição formulada às fls. 01-04 destes autos. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância O requerente inconformado com o despacho da autoridade administrativa da DERAT/RJO apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 33-37, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 40-41. Após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pelo requerente, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — R, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir a solicitação pleiteada. 3. Do Recurso Voluntário O requerente foi cientificado dessa decisão em 19/02/2004 ("AR" - fl. 45-verso), e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes de fls. 46-57, cujos argumentos apresentados estão assim resumidos: - inicialmente, esclareceu que a Lei n° 5.172, de 1966, art. 165, dispõe do pagamento indevido; - o decidido em primeira instância deverá prosperar em relação aos aposentados da previdência oficial, pois na ativa suas contribuições eram deduzidas na declaração anual, assim, como deverá ser aplicada, àqueles que se beneficiaram das deduções do inciso V, art. 4° da Lei n° 9.250,de 1995 e art. 11 da Lei n° 9.532, de 1997 quando, após suas aposentadorias, passarem a receber seus salários, ou seja, renda e complementação a serem oferecidos à tributação, pois não foram tributados; - as alterações da Lei n° 9.250, de 1996, não exclui o valor já tributado, conforme o art. 31 da Lei n° 7.713, de 1988, dessa forma, a isenção pleiteada fica claramente fundamentada; .9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 - cumpre assinalar que o direito adquirido, tal como consignado na Lei de Introdução do Código Civil como na Carta Magna, tem aplicação no Direito Público; - assim, o beneficiário que se aposentou antes de 01/01/96 deduz o valor como "isentos e não tributável", equivalente à sua contribuição, conforme dispõe a Decisão n° 161/91 da SRRF/1 a RF, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição (a partir de 1970 até a data de sua aposentadoria); - ressaltou que os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, já estão sendo recolhidos pela Fundação Petros de Seguridade Social, conforme Medida Provisória n° 2.222 de 2001 e 0025 de 2002, respectivamente; - transcreveu decisão da hoje Ministra Eliana Calmon, então Desembargadora no TRF/1 a Região, mencionando inúmeras outras ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça - salientou, ademais, que a PETROS não goza de imunidade tributária. É o Relatório. 4 );L?gt"-â-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II que, por unanimidade de votos, os Membros da 1 a Turma acordaram em INDEFERIR o pedido de restituição, relativo ao ano- calendário de 1999. O recorrente, novamente em grau recursal, repisou os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória. A discussão dos presentes autos versa sobre a existência ou não, de isenção dos rendimentos recebidos pelo recorrente da PETROS, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria, o que na verdade, é resgate de previdência privada. Com intuito de melhor entender o caso em questão, torna-se necessário acompanhar a evolução da legislação que versa sobre a matéria. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, art. 6°, VII, "b", que assim dispunha: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;n 41/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z :;frr-S- 4f:t4f..Ima-,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenham sido do beneficiário: I — as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Posteriormente, a redação do caput desse artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, nos seguintes termos: Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada:(destaque posto). Desta forma, somente estariam isentos, sob a égide da referida lei, os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Entretanto, estas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,-4g1.tt* SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. E, pelo artigo 33 determinou que: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250, de 1995 passou a ser a regra geral para a forma de tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. A única exceção a essa regra — que se justifica com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° Lei n° 7.713, de 1988 e a edição da Lei n° 9.250, de 1995 - consta no artigo 60 da Medida Provisória n° 1.749-37, de 1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 (e correspondente à atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99), que assim preceitua: Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.(destaque posto) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-) Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no 7 -3:?4:'t4 , MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:Ptt:11: SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 período de 19 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória ng 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69); A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713, de 1988, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutiveis do IR devido no ajuste. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutiveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. De forma idêntica, a partir de 1996, os valores pagos a entidade de previdência privada voltaram a ser dedutíveis do IR devido no ajuste, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. Assim para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois requisitos: a) recebidos por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (cujo entendimento é apontado pelo Recorrente como favorável à sua pretensão) se manifestou recentemente em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: (..) Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. 8 .f4N- MINISTÉRIO DA FAZENDA wa2:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o'rn 454-0 4w• SEXTA CÂMARAN.:s.;:ectswe- Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu patrimônio é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vínculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capitaL Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve-se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1°/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: "Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA er• Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.1 Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial. A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas á entidade de previdência (Lei 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial. Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria. Nesse caso, o vinculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada to 19 =244 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,et‘t7:)-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 a possibilidade de contrafação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 33 § 2° Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo especifico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação.r\ 10#0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13710.003530/2001-34 Acórdão n° : 106-15.297 Com essas considerações, nego provimento ao recurso especiaL (grifos no original) Assim, denota-se que a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos pelos planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de complementação de aposentadoria, a Ministra ressalta a impossibilidade de se destacar, nos valores mensais recebidos, qual o montante que estaria isento de tributação pelo IR. Tal situação se deve não só pela dificuldade em aferir quanto daquele montante mensal corresponde à contribuição do beneficiário, mas também em apurar com exatidão qual o percentual relativo ao período compreendido entre 1989 e 1995 (considerando que, no caso em tela, o Recorrente contribuiu com a Petros desde período anterior a este). Por outro lado, o contribuinte também não logrou demonstrar qual seria a parcela isenta dos rendimentos recebidos (objeto deste recurso), limitando-se a pleitear a isenção sobre 50% dos valores pagos pela PETROS. E, ainda, por último cabe ressaltar, que na sessão de 19 de maio de 2005, este Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso deste contribuinte na mesma matéria, referente ao ano-calendário de 1997, cujo Relator foi o ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000041/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a correção das deduções pleiteadas, devem elas ser restabelecidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09555
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Ap ES' OLIVEIRA p- ( NTE NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Cdra tár MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 Recurso n°. : 11.903 Recorrente : JOSÉ AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra JOSÉ AURÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, já identificado às fls. 01, do presente processo, foi emitida a notificação de fls. 02, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995, no valor equivalente a 1.074,85 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de apuração em revisão de sua declaração de rendimentos, que glosou algumas das deduções pleiteadas. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que "comprova o pagamento da pensão judicial, conforme lançado na declaração do Imposto de Renda Exercício de 1.995, ano-calendário 1.994, cabendo a cada beneficiário (mãe e três filhos) um total anual de 6.141,00 UFIR". Junta os seguintes comprovantes às fls. 04 a 20: carta de sentença judicial, xerox do CPF de seus três filhos e onze recibos de pagamento de pensão judicial. A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 2268/96, de fls. 33, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda a autoridade "a quo" que "os recibos que o Impugnante apresenta às fls. 10/20, totalizando 24.564,00 UFIR não são considerados hábeis para comprovação do pagamento, uma vez que todos se referem a 20/03/1.995 e o ano-calendário da DIRF em destaque é o de 1.994." dia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 Esclarece, também, o julgador singular que as 24.564,00 UFIR representam 81,80% do vencimento líquido do Impugnante, "percentual superior aos 50% estabelecidos na Carta de Sentença. Irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, às fls. 40, onde reitera seus argumentos expendidos na Impugnação, argumentando também que : A) A Carta de Sentença Judicial (fls. 04/08), além de 50% de seus rendimentos líquidos pagos a titulo de "Pensão Alimentícia" ainda faz a determinação que passo a ler (fls. 40) ; B) Os recibos de fls. 10/20 não se referem a 20/03/95, pois esta foi a data em que eles foram enviados de Belém para Barbacena, depois do reconhecimento das firmas ; C) A identificação do mês/ano consta do campo designado para "número". Assim, temos : "N° 011994, eqüivale ao mês de janeiro/94 ; N° 021994, eqüivale ao mês de fevereiro/94 e, assim, sucessivamente, até 121994, referente a dezembro/94." Às fls. 41, relaciona todas as despesas repassadas para sua ex- mulher e seus três filhos, que também leio em sessão. Por fim, REQUER o cancelamento da glosa de 24.564,00 UFIR a título de Pensão Alimentícia e, em conseqüência, a restituição de 2.576,00 UFIR a que tem direito. É o Relatório...a /In 3 »\2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de matéria de fato, de vez que não há discussão de mérito. Toda a documentação considerada inábil na instância "a quo" deve ser inteiramente acatada após os objetivos esclarecimentos prestados pelo Recorrente. Não deixam a menor margem para dúvidas as alegações constantes do Apelo, como a numeração dos recibos, já mencionada no Relatório, e o texto da Carta de Sentença, cuja cópia se encontra às fls. 04/08. Assim, meu VOTO é no sentido de alterar a decisão recorrida para DAR PROVIMENTO ao Recurso, restabelecendo os valores indevidamente glosados. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 414 e.0.' ENRIQ ORLA DO MARCONI 4 991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000041/96-69 Acórdão n°. : 106-09.555 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em o g JA N 1998 Dl • -sun _ ES D 5LIVEIRA --a-insTatgr*, Ciente em 09» 199: 4 10 0n1 PROCU • a fo. DA FAZENDA NACI o, AL Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4712055 #
Numero do processo: 13710.001449/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - A obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal em relação à penalidade. Correta é a decisão de primeiro grau que aplica a regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a determinação da decadência em relação à exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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' '":"..•.." f',4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA '•:;',..1.1', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Recurso n°. : 132.394— EX OFF/C/O Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : 1 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Interessado : DJALMA BITTENCPURT GONÇALVES (ESPÓLIO) Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.425 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA - A obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal em relação à penalidade. Correta é a decisão de primeiro grau que aplica a regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a determinação da decadência em relação à exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -r RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCa -i #0 , Ro, ! . TOR 11 LUí i OL IE -EIRA . 1FORMALIZADO : 06 Nov 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA- :Yr j.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). V. 2 4 . ;• 9--- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,r1.,i.,n". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 Recurso n°. : 132.394 Recorrente : ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela decadência do direito de ser constituído o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração do exercício 1995 exigida pelo auto de infração de fls. 13. Entendeu a decisão recorrida que a intimação do auto de infração ocorreu no mês de julho de 2001 e, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o lançamento da multa deveria ter sido formalizada até o dia 31/12/2000. Desta forma, reconheceu a decadência do direito de ser constituído o crédito tributário em questão. Com a decisão recorrida, não remanesceu qualquer parcela do lançamento e, consequentemente, inexiste recurso voluntário. Tratando-se de decisão que desonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado. .1 "É o Relatór ) -\io. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso de ofício preenche os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reparos. Nos precisos termos do artigo 113, § 3, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação principal no que diz respeito à penalidade. Desta forma, é preciso delimitar o prazo durante o qual poderá ser formalizada a exigência da multa mediante o competente lançamento tributário. Nos precisos termos do artigo 173, I, da Lei Complementar Tributária, o lançamento deverá ser realizado em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido originalmente realizado. Na hipótese em exame, trata-se de exigência da multa por atraso na entrega da declaração do exercício 1995. De acordo com as normas vigentes à época, o lançamento poderia ter sido realizado já a partir de 1° de junho de 1995. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte foi 1° de janeiro de 1996. 1). 4 l e n ••n?, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'i.1-1; nt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001449/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.425 O lançamento realizado após 31/12/2000 é insustentável, visto já estar sob os efeitos da decadência. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão de fls. 35739. Sala das Sessões - DE, e1 • de julho de 2003 i/ 1 LO /rt ' • O LUIÍS D'• '. OU 40 - EREIRA P 1 1 , 1 5 • , I Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4713098 #
Numero do processo: 13802.000615/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - Deve a pessoa jurídica provar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos supridos, assim como a efetividade da entrega destes recursos para integralização de capital, presumindo-se, quando essas provas não forem produzidas, que os recursos supridos, tiveram origem em receitas auferidas à margem da contabilidade. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N 9.430/96. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19380
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:26:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:26:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:26:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:26:11Z; created: 2009-08-04T15:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:26:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jy> Processo N° :13802.000615/94-04 Recurso N° :115.798 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: 1992 Recorrente : SAMAVEL - SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão N° :103-19.380 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - Deve a pessoa jurídica provar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos supridos, assim como a efetividade da entrega destes recursos para integralização de capital, presumindo-se, quando essas provas não forem produzidas, que os recursos supridos, tiveram origem em receitas auferidas à margem da contabilidade. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Migo 44 da Lei N° 9.430/96. Recurso provido parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAVEL - SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *''iORODRUES1IEUBER PRESIDE" r rd A SIL GOMES CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 P30 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNE . MSR•1103n96 ..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA : f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.; Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° : 103-19.380 Recurso N° :115.798 Recorrente : SAMAVEL - SÃO MATEUS VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO SAMAVEL - SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA., empresa qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração lavrados em 27/10/94, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 34/41), Programa de Integração Social - PIS (fis. 42/45), Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (fls. 46/49) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 50/53). De acordo com o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorre a exigência fiscal objeto do presente recurso, de infração a legislação fiscal, praticada pelo contribuinte, conforme descrição abaixo: • 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos aplicados na integralização do aumento de capital social, correspondente a parcela realizada em moeda corrente, conforme descrição na Alteração do Contrato Social em 31/05/91 e "Termo de Verificação e Constatação"; 2. compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento da infração constatada no período-base de 1991, previsto no item anterior deste Auto de Infração. Não se conformando com a exigência fiscal consubstanciado no Auto de Infração, a notificada apreSentou tempestivamente peça impugnatória (fis. 57/64), argumentando em síntese o seguinte: 1. que não ocorreu a omissão de receita pretendida pela autoridade fiscal, tendo em vista que o montante de Cr$ 40.020.000,00, origina/R e de depósitos bancários MS1r1103+98 iti() 4' k '''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 realizados pelos sócios em 02 de julho de 1991, na Agência do Banco de Crédito de São Paulo; 2. a subscrição de, capital efetuada pelos sócios, foi devidamente informada na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda das pessoas físicas dos sócios, estando a mesma perfeitamente compatível com a variação patrimonial verificada e os rendimentos ali declarados; 3. que a exigência fiscal relativa ao PIS, baseou-se em dispositivo legal manifestamente inconstitucional, posto que a dívida tributária foi apurada com base nos Decretos-lei N°s 2.245/88 e 2.449/88, que determinam a aplicação da alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta; 4. que os citados Decretos-lei foram efetiva e definitivamente julgados inconstitucionais pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal; 5. quanto ao FINSOCIAL, a aliquota de 0,5%, prevista no Artigo 28 da Lei N° 7.738/89, foi majorada irregularmente para 2%, através do Artigo 1° da Lei N° 8.147/90. Finalizou sua defesa, transcrevendo a Ementa da decisão do STF sobre o FINSOCIAL, afirmando que frente as novas disposições da Carta de 1988, a constitucionalidade desta contribuição, sobrevive exclusivamente como regulado e instituído pelo Decreto-lei N° 1.940/82, ou seja, à alíquota de 0,5%. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção em parte da exigência fiscal, conforme Decisão DRJ/SP N° 6971/96-11.1988 (fls. 108/116), alegando que da análise do Artigo 181 do RIR/80, verifica-se que duas são as condições necessárias a fim de que fique afastada a tese da omissão de receitas pela pessoa jurídica, quais sejam: l a) a efetividade da entrega dos valores à empresa; e b) a comprovação da origem dos recurso ilizados. MSR91103/98 =;,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;:. Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 ' Que a ausência de comprovação de qualquer um dos elementos acima mencionados justifica o lançamento do crédito tributário correspondente. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou através de diversos julgados. Transcreveu inclusive, diversas Ementas de Acórdãos. Alegou ainda, a autoridade julgadora, que a declaração de rendimentos das pessoas físicas, acostadas aos autos, não é, por si só, suficiente para comprovar a origem externa à empresa do numerário utilizado pelos sócios para integralização do capital social. Esta comprovação deve ser realizada através de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores. Não apresentada tal documentação, há presunção "juris tantum" de que aquele numerário foi originado pela própria empresa, caracterizando portanto, a omissão de receita. Concluiu afirmando que a capacidade financeira do supridor não é suficiente para comprovação dos suprimentos efetuados. Quanto à exigência relativa ao PIS, face a Resolução N° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei N°s 2.445/88 e 2.449/88, e considerando a Medida Provisória N° 1.175, de 27/10/95, reeditada até a presente data, essa contribuição volta a ser calculada, conforme estabelecido pela Lei Complementar N° 07/70 e alterações posteriores, razão pela qual é efetuado o agravamento dessa contribuição. No que se refere. ao FINSOCIAL, face os dispositivos legais que majoraram a alíquota dessa contribuição e tendo em vista que o Inciso III, do Migo 17 da Medida Provisória N° 1.110, de 30/08/95, e suas reedições, estabeleceu em 0,5% a aliquota da contribuição, é exonerada a parcela que exceder ao acima estabelecido. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exigido com base no Migo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, deve ser cancel em virtude de sua revogação MSR*11/013/96 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • :•i; dS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f5 • Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :10319360 pelos Artigos 35 e 36 da Lei N° 7.713/88, devendo novo lançamento ser promovido, calculando-se o tributo conforme o previsto na Lei N° 7.713/88. I Notificada em 05 de setembro de 1997 da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente, em 02 de outubro de 1997, apresentou recurso voluntário (fis.119/131) ao Conselho de Contribuintes acrescentando às razões presentes em sua peça vestibular, os seguintes argumentos: 1.que os agentes fiscais, no presente lançamento, distorceram a natureza do conceito de presunção de omissão de receita, partindo do falso pressuposto de que a presunção é fato gerador da obrigação tributária; 2.que no caso em discussão, a receita pretendidamente omitida é desconhecida ou melhor, foi ,suposta pelo Fisco, cabendo então ao próprio Fisco, provar que a receita omitida foi realmente gerada, por exemplo, pela venda de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; 3.que a prova contrária à presunção fiscal foi apresentada pela recorrente, posto que a receita tida como omitida, na verdade, corresponde a integralização de capital realizado pelos sócios pessoas físicas, conforme exaustivamente demonstrada, com a apresentação das declarações de rendimentos, onde se constata ser perfeitamente cabível tais disponibilidades financeiras diante dos rendimentos declarados; 4.que o lançamento relativo a compensação indevida do prejuízo fiscal é baseado em presunção de omissão de receita, derivado de equivocado entendimento da legislação pertinente, pois inverte o conceito de presunção, partindo do fato desconhecido para o conhecido, o que resulta em lançamento fundado em ficção e consequentemente viciado. , Finalizou o recurso, pedindo a reforma integral da decisão recorrida, em razão da ação fiscal ofender a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e princípios elementares de direito tributário, ao ir a presunção, a ficção em fato gerador de tributos. • MSR*11/03/98 e It "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • :' r, r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 Em razão da exigência fiscal mantida ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não foi o processo encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentação das contra-razões, conforme determina a Portaria MF N° 189/97. É o Relatório. MSR*11 /013/96 • • e ,t„ • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° 1: 13802.000615/94-04 Acórdão N° 1 : 103-19.380 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235172, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N°8.748/93 e dele tomo conhecimento. ' De acordo com o relato acima apresentado, remanesce como matéria litigiosa, apenas a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, haja visto que a autoridade julgadora de primeira instância exonerou o contribuinte das exigências decorrentes do PIS, FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte, determinando, no caso do PIS, o agravamento da exigência, para cobrança dessa contribuição nos termos da Medida Provisória N° 1.175/95, em novo processo e, quanto ao Imposto de Renda na Fonte, face o Ato Declaratório (Normativo) N° 06/96, determinou a repartição lançadora a emissão de novo lançamento, com base na Lei N° 7.713/88. A exigência fiscal, do imposto de renda pessoa jurídica, diz respeito ao fornecimento de recursos, pelos sócios da recorrente, para aumento do capital social, que no entender da autoridade autuante, o contribuinte não logrou comprovar através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos à sociedade. Este assunto já é por demais conhecido desse Colegiado e tem jurisprudência consolidada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, á qual tem trilhado no sentido de caracterizar como omissão de receita da pessoa jurídica, a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem, quanto da entrega dos recursos presa. MSR•11£6/913 " ,t4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 Na hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja, apenas da "origem" ou, apenas, da "efetiva entrega', não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas, prevista no Migo 181 do RIR/80. Isto posto, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizado está, os indícios da existência de omissão de receita da pessoa jurídica. A norma legal (Artigo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios. Não há necessidade de outro indício, para caracterizar o procedimento, sendo bastante o suprimento de recursos, com origem e entrega incomprovados. A autoridade autuante detectou o suprimento de numerário feito a empresa pelos sócios Alexandre Dahruj Júnior, Mauro Alexandre Dahruj e Wilson Rodrigues Machado, através de depósitos bancários, no Banco de Crédito de São Paulo S/A., em 02 de julho de 1991, registrados a título de integralização de capital, aumentado em 31 de maio de 1991, e intimou o contribuinte (fls. 31), a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva origem e entrega do numerário a empresa. O contribuinte, até o encerramento da ação fiscal, não apresentou qualquer justificativa no sentido de atender a intimação da autoridade autuante, o que justifica a lavratura do lançamento fiscal. Diante dos fatos acima, onde ficou constatado a ausência de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos supridos à empresa, não há como deixar de presumir, que no caso presente, houve omissão de receita na pessoa jurídica. Destaco finalmente, a copiosa jurisp ncia emanada das diversas MS12110196 s' C .!q "'" • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :13802.000615/94-04 Acórdão N° :103-19.380 Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vêm decidindo sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e efetiva entrega dos recursos não forem comprovadas, é considerada hipótese de presunção de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/90. Ante o exposto, concluo afirmando que a exigência fiscal deve ser mantida. Em razão da constatação cia omissão de receita, praticada pelo contribuinte, foram efetivadas glosas dos valores dos prejuízos indevidamente compensados nos meses de Fevereiro e Março de 1993 pela autuada, conforme demonstrativo nos autos. Por fim, deve a multa de lançamento de ofício, exigida nos autos, ser reduzida de 100% para 75%, face a edição da Lei N° 9.430196 e Ato Declaratório (Normativo) N° 01/97. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SAMAVEL SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA., para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Sala das S'e s - DF, em 13 de maio de 1998 SILVIO 1:5.; E ' I CARDOZO MSR*11/123/98 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000122/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Legítimo o indeferimento do pedido, quando o crédito alegado foi sequer reconhecido pela autoridade administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Recurso n° : 152.284 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2004 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA. (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A) Recorrida : 43 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.360 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Legitimo o indeferimento do pedido, quando o crédito alegado foi sequer reconhecido pela autoridade administrativa. Recurso improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA. (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/1 - UNIS VES RESIDENTE ral-aefOretz4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 NOV 2007 e 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA.. j :: i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. kmil.' lo• 2 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,ltrij QUINTA CÂMARA Processo n° : 13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 Recurso n° : 152.284 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A) RELATÓRIO MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA (VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A), empresa já qualificada nos autos deste processo, protocolizou em 14/0412003 Declaração de Compensação, na qual é indicado como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIRPJ/2001. A DRF em Divinópolis/MG, proferiu Despacho DIV/DRF/Saort n° 043, em 07/04/2005, nos seguintes termos: a) que o crédito referido foi objeto de análise no Despacho decisório proferido no processo n° 13678.000058/2001-21, o qual reconheceu em parte o direito ao crédito pleiteado, tendo sido este utilizado para liquidar os débitos constantes das Declarações de Compensação apresentadas, na ordem indicada pelo contribuinte, conforme dispõe o parágrafo 7° do artigo 26, da IN SRF n° 460/2004. Contudo, o crédito não foi suficiente para liquidar todas as Dcomp's apresentadas. b) Assim, recomenda a não homologação da Dcomp apresentada neste processo. Irresignada com tal decisão, a interessada apresentou em 20/05/2005 Manifestação de Inconformidade (fis.36) alegando, em síntese, que: a) °O despacho decisório proferido nos autos do processo 13678.00005812001-21, cuja decisão foi reproduzida para o presente processo, foi objeto de manifestação de Inconformidade, tendo em vista a falta de análise de documento existente nos autos, relativo à desistência do pedido de ressarcimento, datado de 03 de outubro de 2003, e do pedido de 3 too 7 • t e MINISTÉRIO DA FAZENDA . Fl. e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 compensação a aquele atrelado, em decorrência da constatação de inexistência de débito por parte da ora Manifestante, gerou erro na formulação do despacho decisório". b) "Em outras palavras, a não observância da desistência mencionada acarretou a total distorção dos valores, tanto a débito quanto a crédito, gerando análises distorcidas e equivocadas, afetando assim o presente processo". c) Desta forma, é a presente para requerer a revisão da decisão proferida neste processo, a qual estendeu a decisão emitida no processo n° 13678.000058/2001-21, em virtude de vício ocorrido nestes autos. Em 21 de março de 2006, a 4° Turma/DRJ de Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido (fls. 80/82), conforme ementa abaixo transcrita: 'Compensação de Tributos e Contribuições. O limite para a homologação da compensação declarada corresponde ao valor do crédito cujo direito foi reconhecido pela autoridade administrativa. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada em 12/06/2006 interpôs Recurso Voluntário (fls. 84/87) alegando, em síntese, que: a) A Recorrente, em 19.03.2003, protocolou junto à Agência da Receita Federal em Passos/MG, Pedido de Restituição que recebeu o n° 13678.000091/2003-13, por meio do qual solicitava a restituição do saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ), no montante de R$ 675.945,06; b) Em 14.04.2003, a Requerente protocolou junto à Agência da Receita Federal em Passos/MG, a Declaração de Compensação que recebeu o n° 13678.000122/2003- 36, que deveria ser vinculada ao Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13675.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 forma que os dois pleitos, pelos controles da Requerente, seriam suficientes para eliminarem-se; c) Entretanto, o Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, foi analisado pelos auditores da SRF, em conjunto com o Processo de n° 13678.00005812001-21 e, conforme Despacho decisório Saort/DRF/DIV, de 01/04/2005, teve seu pleito indeferido, sob a alegação de que o valor nele pleiteado havia sido quitado mediante compensação com créditos de IPI, pleiteados nos processos administrativos n° 10665.000354/00-31, 10665.000088/00-19 e 10665.000085/00-21, créditos estes não reconhecidos pela autoridade competente, conforme despachos decisórios proferidos nos respectivos processos em 14.01.05 e 17.01.05; d) Ressalte-se por importante que é, que o crédito constante do Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, decorre de débito de Imposto de Renda apurado em "BALANÇO DE SUSPENSÃO", relativo ao mês de maio de 2000, cuja efetividade não se consumou quando da elaboração do balanço final daquele exercício; e) O critério adotado pela SRF ao analisar tais processos, culminou com a desvinculação dos Pedidos de Restituição com os respectivos Pedidos de Compensação. Com tal procedimento, ocorreu um descasamento dos valores (débitos x créditos); f) Ocorre todavia, que em 03/10/2003, a Requerente havia protocolado junto à mesma "ARE' de Passos/MG, desistência do Pedido de Ressarcimento do IPI, desistência esta que não foi considerada quando da análise do pleito inicial, e que deu origem à manifestação de Inconformidade por ela apresentada em 20.05.2005, de vez que, com a inobservância de tal desistência, os valores, tanto a débito quanto a crédito, resultaram totalmente distorcidos; g) Inobstante a desvinculação acima mencionada, e a inobservância ao pedido de desistência também aqui citado, não é menos verdade que os créditos de IPI pleiteados em processo administrativo, encontram-se no aguardo de decisão no C 5 ogis" - .• k MINISTÉRIO DA FAZENDA : .:-: ',.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. vp ..... QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, ou seja, ainda pendentes de uma decisão final. Sendo assim, nada mais justo, que se aguarde a decisão final sobre o direito ao crédito pleiteado, para que só então proceda à cobrança de eventual crédito tributário. h) Convém destacar que as operações de restituição de Impostos ou Contribuições administradas pela SRF, recolhidos a maior ou indevidamente, bem como a possibilidade de concomitante compensação com os mesmos Impostos ou Contribuições, amparavam-se nos estritos termos da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 21, de 10/03/1997, e alterações posteriores, Instrução Normativa essa editada em função do disposto, entre outras, nas Leis n° 8383/91 e 9250/95; i) Que ao amparo do que dispunha a Legislação mencionada é que a requerente obteve o deferimento mesmo que parcial, tanto de seus pedidos de restituição, quanto de compensação; j) Diante do exposto requer: - que seja revista a decisão proferida pela DRJ/BH, exarada no Acórdão DRJ/BHE n° 10623, de 21/03/2006; • - que sejam carreados aos autos, para uma análise completa dos fatos, os acórdãos da DRJ/BHE de n°s 10571, de 09/03/2006 e 10621, de 21/03/2006, bem como as Resoluções DRJ/BHE de n° 644, de 21/03/2006, e os Acórdãos DRJ/JFA n°s 10590, 10591 e 10593, todos de 24 de junho de 2005, assim como também, as Manifestações de Inconformidade apresentadas pela requerente e constantes às fls. 36, e dos processos citados no corpo deste recurso e dos tratados nas decisões (acórdãos e resoluções) da DRJ/BHE também mencionadas. k) - protesta pela produção de todo e qualquer documento que se fizer necessário. • É o Relatório. 11,1)%o. 6" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :13678.000122/2003-36 Acórdão n° :105-16.360 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Trata-se o presente em analisar as declarações de compensação (fls. 01/03) com os créditos decorrentes do Processo n° 13678.000091/2003-13, no qual solicitava a restituição de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 675.945,06. O pedido de restituição objeto do Processo n° 13678.000091/2003-13 (IRPJ no valor de R$ 675.945,06) foi tratado no Processo n° 13678.000058/2001-21, não tendo sido, por sua vez, reconhecido o direito creditório correspondente, conforme Acórdão DRJ/BHE n° 10.571, de 09/03/2006 (fls. 64/75). Para que sejam homologadas as declarações de compensação, os créditos alegados precisam ser primeiramente reconhecidos. O que não se verificou no caso em comento. Assim, mostra-se correto o indeferimento dos pedidos. Diante do exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 .(94% 5 'mei, DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4708989 #
Numero do processo: 13640.000080/92-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08228
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 106-07.371, de 05/07/95.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ementa_s : FINSOCIAL - FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:43:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:43:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:43:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:43:56Z; created: 2009-08-28T15:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:43:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13640.000080/92-29 RECURSO Ne. :87.762 MATÉRIA :FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS. 1991 e 1992 RECORRENTE :ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO 14". :106-08.228 FTNSOC1AL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 - origem da Lei n°8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presPntíni autos de recurso interposto por ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 1064)7.371, de 05/07/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ 1/4-) BI 22". 'RIMES a r • • r • -PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.00008W92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.228 FORMALIZADO EM: - 1 5 m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA MERO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉ SIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Cameleiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000080/92-29 ACÓRDÃO N°. : 106-08.228 Sessão de : 21 de agosto de 1996 RECURSO N°. : 87.762 RECORRENTE : ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LTDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica ARMAZÉM MURIAE DE CEREAIS LIDA, nos autos em epígrafe qualificada, em 24 de junho de 1992, foi lavrado auto de infração de fia. 01, para formalização da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL FATURAMENTO, anos-base de 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 13640.000077/92-14, onde foi discutida a apuração de omissão de receita com base em passivo irreal, gerando em decorrência, a presente autuação. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 14 a 17), aduzindo como razões de impugnar, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social (sic), sobre o Lucro apurado nos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1988, conforme RE 146.733-9 SP. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. Regularmente cientificado da decisão singular (fls. 25), o impugnante dela morre, conforme recurso de fia. 332a6 36, protocolizado em 01/03193, onde não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao F1NSOCIAL/FATURAMENTO. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000080/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.228 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-07.371, de 05 de julho de 1995, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - MD, no período de 04102/91 a 29/08/91. Assim, face à estreita °melga° de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da 11W, sendo que, nestes autos, o período abrangido pela exclusão é de fevereiro a julho de 1991, vez que a Medida Provisória que deu origem à Lei n° 8218/91, teve vigência a partir de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 • r E' r • -RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000080/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.228 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubstanciada no Acterdlo supra, noa tens do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redartio dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em É Primeiro Comei de Contribuintes Crn m ald.prip_csae. PRESIDENTE 1-- - Ciente em dr. mAt 199 / d • : 11 ;TA 'VAU" NACIONAL f Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000893/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, retornando os autos à primeira instância para julgamento de mérito.
Numero da decisão: 102-46.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas Conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:13:20Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:13:20Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:13:20Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:13:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:13:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:13:20Z; created: 2009-07-06T13:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T13:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:13:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA j - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.000893/98-57 Recurso n° : 137 745 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 Recorrente . MARIA DE LOURDES CAMARGO Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.722 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, retornando os autos à primeira instância para julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES CAMARGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas Conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta decadência do direito de pedir. - - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 3 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 11AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46..722 Recurso n° : 137.745 Recorrente MARIA DE LOURDES CAMARGO RELATÓRIO 1 - MARIA DE LOURDES CAMARGO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 539.949.148-68, jurisdicionada na DRF de São Paulo, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 44/48, recorre a este Conselho nos termos da petição às fls. 53/64. 2 - A Contribuinte apresentou Declaração Retificadora, do Exercício 1993, em 06/07/44, na qual excluiu dos rendimentos tributáveis a quantia de 160.214,81 UFIRs, transferindo-os para rendimentos não tributáveis, por se referirem, segundo afirma, a indenização por rescisão de contrato de trabalho (conf. fls. 09 do processo em anexo). A Declaração de Retificação deu origem ao processo administrativo 10.830.000911/95-06 (autos anexos a este processo). A retificação foi indeferida, uma vez que se trataria de "indenização espontânea", conforme decisão às fls. 04 do processo anexo. A decisão é de 06/01/95.. A Contribuinte foi intimada pela Via Postal em 22/01/1997, e o respectivo AR foi juntado em 06/02/1997. Os autos foram arquivados em 28/02/1997 e, posteriormente, apensados aos presentes autos em 25/02/1999. 2.1 - Em 22/01/1998, após requerer o desarquivamento do referido processo, a Contribuinte requereu a restituição do imposto pago sobre ditos rendimentos não tributáveis, dando início ao presente processo administrativo, requerendo que fossem reconhecidas, como rendimentos isentos, as verbas rescisórias auferidas em razão de Programa de Demissão Voluntária — PDV implementado pela empresa IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46.722 Dentre os documentos apresentados, consta cópia de sua Declaração Retificadora do exercício 1993, apresentada em 20/07/1994, pela qual teria imposto a restituir correspondente a 41.488,60 UFIRs (fls. 13/15). 3 — Em sua decisão às fls. 19/20, a DRF de Campinas indeferiu o novo pedido de restituição, por entender que se encontrava extinto o respectivo direito da Contribuinte para tal pedido. Como o pagamento ocorreu em maio de 1992 e o pedido de restituição ocorreu em janeiro de 1998, teria ocorrido a prescrição, com fundamento nos arts. 165 e 168 do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, contando-se 5 (cinco) anos da data do respectivo pagamento. 4 — Ciente da decisão em 18/06/2001, a Contribuinte, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/32), datada de 18/07/2001, defendendo que o termo inicial do prazo prescricional somente teria ocorrido após a homologação tácita ou expressa do pagamento, na forma do art. 156 do CTN, que, na forma do art. 150, §4°, do CTN, somente teria ocorrido após 5 (cinco) anos do pagamento. Reporta-se, em seu arrazoado, a julgados do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Na decisão recorrida, os membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo, por maioria de votos, indeferiram a solicitação da Contribuinte, entendendo que, "nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios. Portanto, ele já extingue o crédito. Todavia, por se tratar de atividade do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos da antecipação, ex tunc, se o fisco constatar irregularidades nessa atividade. Do contrário, irá apenas confirma-la, preservando seus efeitos que já vinha produzindo". Com base neste entendimento, considerou-se que a data da extinção do crédito tributário seria a data do seu pagamento, de modo que, à data da protocolização do pedido sob exame, em 22/01/1998, já estaria extinto o direito da Contribuinte a pleitear a restituição do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46.722 auferidos no ano-calendário de 1992 A decisão teria fundamento no Ato Declaratório SRF n°96/99 e nos arts. 165 e 168 do CTN. 6 — Intimada a Contribuinte da decisão recorrida, em 01/08/2003, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 53/64, em 18/08/2003, no qual a Contribuinte defende que, como apresentou a Declaração Retificadora do ano-base 1992 em 20/07/1994 e a impugnação ao lançamento foi apresentada em 22/01/1998, entende ter ocorrido a interrupção da prescrição em 1994, quando apresentou a Declaração Retificadora, dentro do prazo de 5 anos para a prescrição do seu direito. Informa que "Em 1997, fui notificada que minha solicitação havia sido indeferida e que meu processo havia sido arquivado. Ainda em 1997, solicitei o desarquivamento do processo". Apresenta, às fls. 60, cópia de petição requerendo a retificação da Declaração de Rendimentos do Exercício 1993, protocolizado em 17/03/2000. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 4 1¡ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.000893/98-57 Acórdão n° : 102-46.722 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto da decadência, uma vez que o prazo do art 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que a Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13805.000893/98-57 Acórdão n° . 102-46722 dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Pelas razões expostas, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, para que seja afastada a decadência e reconhecido o direito do Contribuinte a pleitear a restituição, uma vez o presente pedido foi apresentando dentro do prazo do art. 168 do CTN, que, no caso, iniciou-se em 07/01/1998, no primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU, que os autos retornem à DRJ de São Paulo, para que seja julgado o mérito do respectivo pedido. É como voto Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711992 #
Numero do processo: 13710.000818/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria. Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-47.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso e fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria. Recurso Negado ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso e fará declaração de voto. • -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n.°13710.000818/2002-38 can CO2 Acórdão n.°102-47.923 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 24 s El ngo UAI 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 13710.00081812002-38 CCO CO2 .Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 3 Relatório RUTE SILVEIRA EISMANN recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1'. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIROII/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): • 'Á contribuinte solicitou o reconhecimento da isenção de metade dos rendimentos • recebidos da Petros — Fundação Petrobrás de Seguridade Social no ano calendário 2000, com a restituição dos valores demonstrados à fl. 4. No pedido argumenta, em síntese, que: - se aposentou em 1995 e recebe desde então suplementação dos rendimentos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — Petros, entidade de previdência privada. adquirindo assim todos os requisitos essenciais e indispensáveis à isenção, conforme Decreto-Lei 4.657/42, art 2°, §2"e art. 6°, §§ 1°, 2°e 3"; assim a isenção se fiindamenta no art. 6°, inciso VII, b, da Lei 7.713/88; - a fração de 1/2 deduzida dos rendimentos pagos pela Perros, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da • Receita Federal — I" Região Fiscal •• -.transcreve jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal da I" Região. • -fundamenta ainda o pleito no art. 31, capa, da Lei 7.713/88, na Decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — I° Região, no art. art. 2°, inciso IX da • IN SRF n° 02/93, no art. 104, III c/c art. 111, inciso, II, art. 165, inciso I, e art. 178 do CTN, e art. 964 da Lei 3.031/1916 (Código Civil de 1916): • . Por meio do Despacho Decisório EOPEF/D1ORT/DERAT/RJ n° 84/2002 (fls. 26 a 29). • a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro • indeferiu o pedido de restituição apresentado pela interessada, sob o argumento de que • por imposição do art. 43, X7V, e art. 633, ambos do Regulamento do Imposto de Renda. todos os beneficios pagos e as importáncias correspondentes aos resgates de contribuições estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente do período de contribuição a que se referirem. Essa é a regra geral, a qual comporta como únicas exceções aquelas previstas pelos incisos =II e XLIV do artigo 39 do mesmo diploma; Inconformada, a Interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. • 31 a 34, na qual reitera os argumentos do pedido de fls. 1 a 4. • Sustenta ainda que os arts. 43, XIV, e 633. do Decreto 3.000/99, citados no Despacho Decisório, se referem aos rendimentos que ainda não sofreram tributação (art. 43) e aos valores resgatados a partir de janeiro de 1996 (art. 633), não sendo esse o caso, pois os rendimentos recebidos não são resgate de contribuição e sim salário-renda que na época não eram dedutíveis para er apuração da renda tributável na declaração de ajuste e cujo ônus para a constituição do patrimônio da entidade foi do empregador ou • mantenedor-beneficiário. • Ressalta que os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação. conforme Medida provisória 2222/2001 e Medida • Provisória 25/2002" 141 • Processo n.° 13710.000818/2002-38 CeoliCO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 4 A DRJ proferiu em 29/06/2004 o Acórdão n° 5591 (fls. 36-40), indeferindo o pleito, pelos os seguintes fundamentos: "(..) Assim, segundo a legislação antal, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ónus da contribuição e do período a que se referem, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do findo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Dessa feita, como o rendimento refere-se à sttplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 2000, ou seja já sob vigência da Lei n° 9.250;95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção. Este artigo está reproduzido no art. 43.,3C1V, do Decreto 3.000'99, citado no Despacho • Decisório, situação em que, a despeito das alegações do Interessado, se enquadram os rendimentos recebidos. Ressalta-se que a Decisão SRRF 1° RE n° 161/91, citada pelo Interessado. foi emitida • no contexto legal de isenção conferida pela antiga letra "b". do item VII do art 6" da Lei n° 7.713/88, que deixou de existir, e. portanto. a referida Decisão encontra-se superada dentro do novo ordenamento tributário instituído pela Lei n°9.250195 Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes. O Acórdão n° • 102.44035. de 09/12/99, e o Acórdão n°106.13352 de 15/0503, a seguir transcritos, ilustram com muita clareza o entendimento adotado por aquela instância administrativa (.) •Diante de todo o exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação." Aludida decisão foi cientificada em 22/10/2004, sendo que no recurso voluntário, interposto em 03/11/2004(fl. 44-54), a recorrente apresenta as seguintes alegações (verbis): "DOS FATOS 3) O beneficiário que se aposentou antes de 01/01/96 deduz o valor como 'isento e não tributável', equivalente a sua contribuição, conforme dispõe a Decisão 161/91 da • Superintendência Regional da Receita Federal — 1° Região Fiscal, transcrita no processo em pauta, pois tais valores já sofreram tributação. 4) Nas 'Declarações de Ajuste Anual' quando O ônus da constituição do património da entidade de Previdência Privada for do beneficiário e o mesmo tenha se aposentado antes de 31 de dezembro de 1995, tais parcelas recebidas como complementação • salarial da entidade de Previdência Privada, deverão ser deduzidas dos Rendimentos Tributáveis' e mencionadas no item 'Rendimentos Isentos e não-tributáveis': do valor ri , Processo n.°13710.000818/2002-38 CC0LCO2 Acórdão n.° 10247.923 Fls. 5 - da complementação recebida da entidade de Previdência Privada - § único. inciso III do art. 13 do Estatuto da Petros, conforme disposto na Decisão 161191, supra mencionada. Não se procedendo desta forma, será o contribuinte BI-TRIBUTADO. pois o mesmo paga imposto sobre um valor que já lhe fora tributado, .ficando caracterizado o bis in idem. 5) Por outro lado, o art. 31 da Lei 7.713/88 em seu caput dispõe textualmente: '... ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência, não tenham sido tributados na finte ...' Assim, mesmo que a entidade de previdência privada não recolha os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo . patrimônio, não deverá incidir o imposto sobre o valor já tributado - a parte do beneficiário para a contribuição do patrimônio da entidade - pois, se assim não fosse. dar-se-ia uma bi-tributação sobre os rendimentos referente à parte do beneficiário. 6)0 mesmo valor foi tributado duas vezes: )Por ocasião da contribuição do mantenedor-beneficiário (empregado ) para a • constituição do patrimônio da entidade até dezembro de 1995 (art. 31 da Lei 7713/88). b)Por ocasião do recebimento mensal da contribuição do item acima. . (.) . DO DIREITO - • Quando houve a tributação correspondente à constituição do património da entidade, a obrigação tributária foi extinta, e com a obrigação extinta, extingue-se também o crédito decorrente. In casu, o salário do recorrente, quando na ativa, este sim enquadrado como fonte de rendimento, já estava sujeito à tributação do Imposto de Renda, na forma da norma • . regente à época, retirando-se do rendimento liquido, o valor destinado à contribuição • para entidade de previdência privada. O valor recebido, quando da coinplementação • eloti resgate da poupança das contribuições de previdência privada, não constitui • acréscimo patrimonial para .fins de incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43, do CTN, e a imposição de nova incidência tributária, forçosamente. configuraria uma bi-tributação. • O Acórdão n° 106.13352 de 15'05/03, citado na pg. 40 do Acórdão em referência, não levou em consideração que os valores envolvidos já foram tributados, e portanto, não • se aplicam no caso em comento, pois, trata-se de ilegalidade pagar imposto sobre o mesmo valor duas vezes, conforme supramencionado - grifei. Se a entidade de previdência privada não desejar- aplicar no mercado financeiro e optar pela aplicação em seu ativo permanente não _financeiro - autonomia jurídica da. . vontade - conseqüentemente não obterá ganhos sobre as aplicações financeiras, nem- • . recolherá imposto sobre a renda na fonte, por não haver ganho de capital. Assim, o •contribuinte não poderá ser responsabilizado pelo imposto que lhe foi descontado indevidamente. • (-) • DO PEDIDO , Ante o exposto, o contribuinte recorrente requer que o presente RECURSO VOLUN7'ÁRIO, seja conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira • Instância, julgando improcedente, conforme snoramencionado, por se tratar de • Repetição do Indébito Tributário, evitando-se acúmulos processuais no Poder Judiciário e em consonância, data máxima vênia, à jurisprudência pacificada no Processo o.° 13710.000818/2002-38 Cem CO2 Acórdão n.° 10247.923 Fls. 6 Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é básica para o atendimento do presente pleito por esse Emérito Conselho, conforme § supracitado - grifei. Demonstradas a insubsistência e a improcedência do 'Acórdão ',que seja restituído o valor citado, conforme demonstrado no pedido de restituição que gerou o processo em pauta. À complementação da restituição, há de se acrescer a atualização monetária, conforme • art. 896 do decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999." • A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o •encaminhamento dos autos a este Conselho em 05/11/2004 (fl.55). É o Relatório. • Processo n.°13710.000818/2002-38 Ceol/CO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria em litígio - tributação dos rendimentos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, após a vigência da Lei 9.250 de 1996 - é conhecida desta Câmara, já se pronunciou sobre a matéria em questão em diversos julgados, todos recentes, a exemplo do julgamento do Recurso n.° 138.991, em 17/06/2005 (exercício de 2000). No voto condutor daquele Acórdão n.° 102-46.883, no qual figurou como interessado o ora Recorrente, Sr. Luiz Franciso Borges, o insigne Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, consignou, in verbis: "(4 Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos, não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713,88, artigo 6", inciso 111, alínea "b" c/c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n°9.250. artigo 33, conclui-se que a decisão a (pio não deve ser reformada: 'Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas fisicas: — Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições mijo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.' Da leitura do dispositivo' acima citado conclui-se que a isenção pretendida pelo Autuado também está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do beneficio. Tal fato, entretanto, não ocorreu. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (fi. 07), emitido pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, não informa rendimentos isentos. Não há MV autos qualquer elemento de prova a indicar que a fonte pagadora cometeu algum equivoco nesse sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do beneficio. o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para .fitndamentar o seu direito à isenção, considera a inexistência de qualquer pendência para a satisfação de tal beneficio. referindo-se, inclusive, à possível liquidação dos débitos fiscais pelos findos it4 r. Proceiso n.° 13710.00081812002-38 Can CO2 Acárdào n.°102-47.923 Fls. 8 de pensão. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento de prova neste sentido, nem a fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detém todas as informações da gestão do findo. retificou a DIRF apresentada a Receita Federal. alterando o rendimento tributável do período em exame. Quanto à revogação da mencionada isenção. entendo plenamente possiveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250. de 1995. instrumento legislativo próprio para alterações dessa natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso do mesmo diploma legal). Os beneficios pagos pelas entidades de previdência privada levam em consideração as contribuições do trabalhador e da empresa. a gestão dos recursos capitalizados, o tempo para afluência e a expectativa de vida do beneficiário. C) findo resultante destes fatores não se identifica com nenhuma das partes que o compôs. Assim, como ocorre na sociedade empresarial, o beneficio do investimento (lucro distribuído ao sócio) pode ou não ser tributado. A isenção revogado a partir de 01,01/1996. pela Lei n° 9.250/1995. não atingiu o beneficio fiscal previsto na Lei 7.713/1988, que vigorou até 31:12/1995. Não há que se falar, portanto. em ofensa ao direito adquirido em anos anteriores, pois a revogação da Isenção atingiu. tão somente, os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 9.250. Em face ao exposto. voto por negar provimento ao recurso." (Grifei) A hipótese contemplada naquele julgamento é a mesma do litígio ora em questão, não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de capital da fonte pagadora, motivo pelo qual não há que se falar em isenção dos proventos dos beneficiários participantes do fundo. Sendo assim, peço vénia para adotar os mesmos fundamentos .consignados no voto condutor do Acórdão n.° 102-46.883, acima transcritos, como razões de decidir, especialmente o parágrafo grifado, juntamente com a fundamentação do Acórdão recorrido, transcrita no relatório supra, que também não merece reparos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. A fir LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.° 13710.00081812002-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O patrimônio dos fundos de pensões, como é o caso dos autos, é formado por contribuições dos beneficiários e, normalmente, dos empregadores. Os referidos Fundos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não gozam de imunidade. Assim, os recursos aportados por seus participantes, aplicados no mercado financeiro, ficam sujeito à incidência do IRRF. É importante ter presente de que até o advento da Lei n° 9.250, de 1995, não havia isenção do imposto de renda em relação à parcela que o participante contribuía ao FUNDO. Assim, para exemplificar, se o trabalhador tivesse uma remuneração com valor hipotético de R$ 100,00, imaginando uma alíquota de 25%, ele pagava imposto de renda sobre estes R$ 100,00, ficando com o valor líquido de R$ 75,00. Destes R$ 75,00 ele contribuía, também por hipótese, com R$ 20,00. Em relação aos rendimentos destes R$ 20,00, objeto da contribuição, aplicados no mercado financeiro, sempre incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Tendo pago Imposto de Renda em relação à parte do salário que foi objeto da contribuição para o FUNDO e incidindo IRRF em relação aos rendimentos desta contribuição, é ilógico pretender cobrar novamente IRRF sobre o valor integral da contribuição por oportunidade de seu resgate, quer resgatado de forma única, quer resgatado sob a forma de beneficio mensal. Sistemática diferente passou a existir a partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, quando se estabeleceu isenção do Imposto de Renda em relação à parcela que o participante contribuía ao FUNDO. Nesta nova sistemática, usando o exemplo do parágrafo anterior, o contribuinte que recebe R$ 100,00 e que contribua com R$ 20,00 para determinado FUNDO, o Imposto de Renda deixou de incidir sobre a parcela destinada ao FUNDO, assim em vez de recolher R$ 25,00 de IR, ele passa a recolher R$ 20,00, conforme quadro comparativo que segue: Salário Contribuição Base de Cálculo Aliquota Valor do IR pago Saldo após hipotético em R$ hipotética para o do IR em RS hipotética do IR em RS contribuição ao Situação Fundo em RS Fundo anterior à Lei 9.250, de 1995. 100,00 20,00 100,00 25% 25,00 55,00 Situação na 100,00 20,00 80,00 25% 20,00 60,00 vigéncia da Lei 9.250 de 1995 .4) Processo n.° 13710.000818/2002-38 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10247.923 Fls. 10 O quadro acima demonstra que em período anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, por haver incidência de IR em relação ao rendimento destinado à contribuição ao Fundo, tendo por base o mesmo valor, o contribuinte pagava 25% a mais de IR (20,00 + 25% = 25,00). Em face aos cálculos acima referidos, na esteira das decisões do STJ, "impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei n° 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto". A propósito da matéria, conforme verifico em recente jurisprudência do STJ, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário do mês Junho de 2007, em decisão do mês de março de 2007, a Primeira Turma do STJ, ratificando sua jurisprudência anterior, bem como a Jurisprudência da Segunda Turma daquele Tribunal, que formam a Primeira Secção do Tribunal a quem compete Julgar matéria inerente a Direito Público, decidiu que "recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.° 9.250/95 (a partir de 1. 0 de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. Neste sentido, como razões de decidir, louvo-me dos seguintes precedentes do STJ, que de forma unânime vem decidindo na seguinte linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA. 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.° 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes desta Corte: EDcl no REsp 694364/SC, desta relatoria, DJ de 13.11.2006; Resp 717.537/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005 e Resp 584.584/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 02.05.2005). 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates dal decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na roth • . • Processo o.° 13710.000818/2002-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 11 vigência da Lei n.° 9.250/95 (a partir de I.° de janeiro de 1996), sobre os resgates e beneficios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes: REsp n.° 717.537/RN, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005; REsp n.° 584.584/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/05/2005; e EREsp n ° 565.275/RS, Primeira Seção, ReL Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005). 4. Configuração da afronta ao art. 485. V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os arts. 43, II do CTN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Corte Superior. 5. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 1701/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a titulo de juros moratórios, apenas da Taxa SELIC. 6. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisória, declarando isenta do imposto de renda a parte do beneficio proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelos Recorrentes sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ónus da sucumbência e a restituição do. (RESP 772.233 — RS. J. 1° de março de 2007. D.J.U. 12/04/07. Rd Min. Luiz Fia. In. Revista Dialética de Direito Tributário n° 141, pág. 232/233. Junho de 2007). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. 1. Os recebimentos de beneficios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da corte. 2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de beneficios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 (laneiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1' de janeiro de 1996), sobre os . • Processo n? 13710.000818/2002-38 CCOI /CO2 Acórdão o? 102-47.923 Fls. 12 resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. 4. Precedentes jurisprudenciais: ERESP 380.011/RS, Rel. Ministro Teori Albino ZavasckL julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005; ERESP 565.275/RS, Rel. Ministro José delgado, julgado em 10.11.2004, al 30.05.2005; RESP 746.898/MG, ReL Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005; RESP 726.372/se, ReL Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.05.2005, DJ 22.08.2005; RESP 640404, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.09.2005, faltando ser publicado. 5. Agravo de regimental desprovido. (STJ - AGA 200500471964 - (667755 RJ) - l a T. - Rel. MM. Luiz Fux - DJU 14.11.2005 -p. 00197) JCPC.544 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/96.... - - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso Especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - RESP 200302163250- (636298 DF) - 2° T. - Rel. Mim Francisco Peçanha Martins - DJU 21.11.2005 - p. 00182) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - Sobre o resgate ou recebimento de beneficio da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: Se durante a vigência da Lei 7.713/88, não Incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do beneficio (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). - Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200401248148 - (675543 SP) -2' T. - Min. Eliana Calmon - DJU 17.12.2004 - p. 00509) Esta Egrégia Segunda Câmara, em sua composição anterior, em relação ao resgate do valor das contribuições feitas em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar e José Oleskovicz, já decidiu na seguinte linha: . • ' Processo n.° 13710.000818/2002-38 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-47.923 Fls. 13 IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA Á APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizató ria. (Acórdão 102-46193, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Julgamento em 06/11/2003). Noutra decisão, proferida no ano de 2001, em que foi relator o conselheiro Valmir Sandri, vencido o conselheiro Nauri Fragoso Tanaka, no acórdão n° 102-45728, o colegiado, igualmente decidiu: IRRF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de lo. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Na linha dos julgados acima transcritos, entendo que em relação às contribuições feitas em data anterior á vigência da Lei n° 9.250, que entro em vigor em 01/01/1996, quer recebidas em uma única oportunidade, quer recebidas na forma de benefícios mensais, não há incidência do IRRF. Nos casos em que o contribuinte fez contribuições sob a égide da Lei 7.713, de 1988 e também na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, cabe à fiscalização, antes de exigir o tributo, identificar a precisa base de cálculo, isto é, qual o percentual de valores que foram objeto de contribuições no período de vigência de cada uma das leis aqui mencionadas para exigir o tributo. Não se diga que eventual dificuldade em apurar a base de cálculo confere à Fiscalização a prerrogativa de efetuar lançamento com base de cálculo diferente daquela prevista na regra-matriz de incidência tributária. Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006.• Moises ome 1-"‘ unes Silva

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Numero do processo: 13643.000091/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06216
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. G2.2 De 9.—/Q2--/ ?AOC°. Cni-AlrekÁiS-- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica n!5tir.ity ba'ai" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 109.688 Recorrente : COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEICUI.OS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente jp „mgr 411111nli ancisco Sér • .io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo, Daniel Conta Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 5-17- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.:k . ;;;• - ,•144. r, á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -aci.NÉ'.4 re#75 Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 Recurso : 109.688 Recorrente : COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 245 e seguintes: "A contribuinte acima identificada manifesta, tempestivamente, às fls. 236/240, sua inconformidade em relação ao Despacho Decisório DRF/JFA/SASIT n° 10640.405197, exarado em 04.12.97 pela delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/IVIG, às fls. 231/232, que indeferiu o pedido de compensação de créditos da Contribuição para o PIS com débitos da COFINS referente ao período de apuração de junho de 1997, formulado pela requerente às fls. 01, com juntada dos documentos de fls. 02/219. Após discorrer sobre os fundamentos adotados pela autoridade fiscal no despacho decisório ora contestado, a interessada esclarece primeiramente que requereu judicialmente "a compensação do crédito atualizado com parcelas vencidas ou vincendas do PIS", portanto compensação de PIS com PIS, e que a compensação administrativa ora requerida se baseou na compensação de PIS com a COFINS, "objeto diverso da ação judicial", razão pela qual discorda da autoridade fiscal quando esta invoca a alínea "a" do ADN COS1T n° 03/96 para respaldar o indeferimento. Argumenta, também, que já havia ingressado na Justiça quando do advento do ADN COSIT n° 03/96 e questiona se este ato declaratório, "como norma declaratória que é", poderia retroagir em seus efeitos legais. Informa que o Juízo da 13 a Vara Federal em Belo Horizonte julgou procedente em parte a ação judicial, admitindo não só a compensação do PIS com o PIS, mas também, "excedendo ao pedido da contribuinte", a compensação com contribuições de igual natureza, ou seja, com as prevista no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. NiFinalizando reitera . pedido de compensação administrativa do PIS com a COFINS, com base n. strução Normativa SRF n°21/97." 2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA LV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁNO EXTINÇÃO Compensação A comeptisação de crédito decorrente de sentença judicial, para ser autorizada pela SRF, tem que estar respaldada em sentença transitada em julgado. Reclamação improcedente". Às fls. 252/255 intenta a "nteressada tempestivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça i cial. É o relatório. 3 53 !/,'!* MINISTÉRIO DA FAZENDA •n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t.feW Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua - admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, adotando a jurisprudência reinante nesta Casa, é imperioso que se aborde, por uma questão de precedência, a matéria relacionada com a possibilidade de exame pela autoridade administrativa de questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo único, Lei n' 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECWRSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINI TIVA FOI JULGADO 4 60 . . •;',ft» MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n1•41K-, ;`:,'N.'..-rt.n . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q'",t11e. . -,'--:- trfirs Processo : 13643.000091/97-84 Acórdão : 203-06.216 PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n.° 7.630-121, 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da Lei mencionada. Da mesma forma a compensação de tributos, ao ingressar no Poder Judiciário, abdicou a empresa do seu direito de pleiteá-la; a IN SRF n.° 21/97, em seu artigo 17, com a nova redação dada pelo artigo 1. 0 da IN SRF n.° 73/97, dispõe que a compensação pendente de decisão judicial só pode ocorrer após a sentença transitar em julgado. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial, proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, pelo que não conheço do recurso por opção da contribuinte pela via judicial. I Sala das Sessões, I 09 de dezembro de 1999 V....er _...."11101 RANCISCO SÉ • GIO NALINI 5

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