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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828005 #
Numero do processo: 10930.001441/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O pedido de retificação de cadastro deve ser encaminhado ao órgão da SRF de jurisdição do contribuinte antes do lançamento do imposto referente ao respectivo exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06980
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR ITR - O pedido de retificaçâo de cadastro deve ser encaminhado ao 6rgâo da SRF de jurisdipo do contribuinte antes do lanç:amento do imposto referente ao respectivo exercfcio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇA0 DE INOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessries, em 02 de julho de 1994. .# HELVIO ESC' DO BARC1_LOS - Presidente e Relator ii/ox.e.A5W" ADRIAJA .JEJMY DE CARVALHO - Procuradora-Represea tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAD DE 26 A 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLDS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, UOSE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CABRAL. GAROFANO. hr/jm/ac Lks'' , . . '1L. if i MINISTÉRIO DA FAZENDA — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.001441/90-57 Recurso no: 96.041 Acórdab no: 202-06.980 Recorrente : CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇ10 DE INOVEIS LTDA. RELATORIO CALMA LOTEANENTO E ADMINISTRAÇMO DE INOVEIS LTDA, atravé do aviso de cobrança de fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR/9(), acrescido dos encargos legais cabi:veis, no valor de Cr$ 914,57, referente ao imóvel "Lote N 69 SeçMo A", cadastrado sob o Código 001.058.008.893-2, localizado no Municlpio de Oi-Paraná - RO. Impugnando o feito a fls. 01, a empresa alegou que,. conforme documento anexo, o imóvel fora alienado no ano de 1978. A fls. 05, o INCRA informou que n'ão foi detectado nenhum pedido de atualizaçáo cadastral em nome do outorgado comprador, esclarecendo, ainda, que tal pedido deveria ter sido solicitado antes da notifica0o do lançamento do tributo. Em d•cis'ao de fls. 07/09, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento mantendo a exigencia correspondente aos 4,18 ha cuja aliena0o rao foi comprovada. Determinou, ainda, aquela autoridade a formalizaPo da exígCncia fiscal relativa aos 8,62 ha contra os atuais propriEtário da área. Em tempo hábil, a interessada apresentou a este Conselho o recurso d€ f:1. 12/13, no qual esclarece, em síntese, que a) a área citada na decis'Ao como ~-comprovada n'áo existe, pois, após a revis'áo feita no 1.(p tc~itc4 os lotes tiveram suas configuraOes alteradas, ocasionando a int.eg~: da referida área aos demais lotes bi os adquirentes dos lotes já estZio pagando o imposto com o excesso de área incluildo na área total do imóvel. E o relatório. I 2 Lk51 fi ar :1, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,i. °,; .f 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -\\,4944b;.• t Processo no: 10930.001441/90-57 Acórdab no: 202-06.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Em que pese a argumentaao da recorrente, no merece quer ida neste Conselho o pedido da recorrente de baixa no Cadastro Ja área de 4,16 ha, els que o toro competente para tanto é a reparli0o da SPE, d• sua jurlsdi0o. 1 1Por outro lado, este Colegiada em reiteradas ductseles, firmou o entendimento de que, quando se tratar de :i ao (;. amen 1,, com base em deciaraOto do sujeito passavo, a rei :1 dessa deciaraOto, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o suaello passivo, além de comprovar o erro em que uJ funda !, apresentar o pedido antes de ser nolificado do lançamento do imposto referente ao respectivo exerctclo. E o que dispele o ar '-, 147, paragrafe 12, do CTN. EGTMS .fls razZ1es que me levam a manter a decisiiio recorrida, que bem aprecaou a mate'i'aa e aplicou a lei.. Nego provimento ao recurso. 1 Saia das Sess ides, em "7 de julho de 1994. // HELVIO E.,- ,0 EDO DAfla.LOS 7 1 là

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4829077 #
Numero do processo: 10980.003497/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Omissão de receita, pela diferença no estoque apurada com base na utilização da matéria-prima e nas saídas dos produtos acabados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04503
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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IPI - Omissão de receita, pela diferença no estoque apurada com base na utilização da matéria-prima e nas saídas dos produtos acabados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO CINI S/A. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. ,// Sala das Sess:- , em , 18 de -tembro de 1991. HELVIO E CO DO :ARCELLO. - PRES 'ENTE JE ' ir4:Or - 'ELATOR• 444eAke 7‘1"Pr 0S2 Á -LOS D2 Á LMEIDA EMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 25 oul Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOS2 CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OS CAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e WOLLS ROOSE VELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.980-003.497/90-88 Recurso N9: 85.832 Acordão N2: 202-04.503 Recorrente: HUGO CINI S/A. INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por dar saída de produ- tos sem emissão de notas fiscais e por insuficiencia de lançamento do IPI no ano de 1986, como descrito no Auto de Infração, Termo de Encerramento da Ação Fiscal e demonstrativos anexos, fls. 08/24 , num total do credito tributário de 14.536,79 BTNF. Inconformada com esta medida fiscal, dela recorreu a autuada às fls. 26/28, alegando o que segue: 1) DA MEDIDA FISCAL Funcionários lotados nesta delegacia, no exercício de suas funções fiscalizadoras, lavraram auto de infração contra a Requerente, sob o argumento de que deixara a empresa de emitir no- ta fiscal em relação a saídas de 93.957 garrafas de aguardente, fa to verificado atraves de levantamento físico. Em conseqUencia te- ria a requerente deixado de pagar o IPI e Imposto de Renda sobre a receita não contabilizada. Consta ainda (item 2 fls. 02) do Termo de Encerramen to de ação fiscal, que houve insuficiencia de lançamento do IPI no período de 25/11/86 a 10/12/86 em virtude de alteração da Alíquota -segue- -03-• - - SER:IÇO PCSLICO FEDERAL Processo no- 10.980-003.497/90-88 Acórdão n(2 202-04.503 de 50% para 140%. 2) DO DIREITO a) em relação 'a insuficiência de lançamento apontada pelos agentes fiscais (item 2, fls. nQ 02), em virtude de mudança de ali:quota de 50% para 140%, assiste razão ao fisco, vez que efe_ tivamente a requerente deixou de considerar a nova alíquota. Assim e que procedeu ao recolhimento relativo a esta diferença pelo que junta ao respectivo comprovante, devendo pois ser excluído da me- .. dida fiscal. - h) quanto à diferença apontada em levantamento físi- co, discorda a requerente, uma vez que adquire aguardente "IN NA- TURA" e após diluição através adição de água, procede ao engarra- famento mantendo-a no estoque ate o momento de efetivar a venda. Ocorre que nos exercícios anteriores àquele objeto - do levantamento (1986), a requerente não considerava a adição de- água ao produto face ao seu custo ser zero. Em assim sendo, vem-se acumulando uma sobra de aguar dente oriunda do processo de estandardização o que implicou em es_ toque excedente em 31 de dezembro de 1986, que se declarado como estoque redundaria em divergências com o estoque contábil. Ti Assim é que a requerente mantem as quantidades abai- xo, de aguardente pura em processo de envelhecimento, e que não 'Ir----- - constam no levantamento técnico, porque os funcionários não proce_ deram a um levantamento físico. AGUARDENTE ESTOCADO(PURA) PARA ENVELHECIMENTO 10.00 litros a 41,5 GL _ - 10.000 II a 42,5 GL -segue- -04- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.980-003.497/90-88 Acórdão nQ 202-04.503 5.000 litros a 45 GL 15.000 11 a 39,5 GL 113.800 a 38,8 GL - ._ 114.200 a 38 GL Com esta sobra, deu-se início a um processo de enve- lhecimento e um custo próximo a zero, estando estocada ate esta data em toneis de madeira especial. Em assim sendo, requer sejam procedidas diligencias m. no sentido de verificar a existência deste produto,a fim de que- não seja a requerente autuada por uma venda que não realizou de um produto que consta de seu estoque físico. Requer, pois, pelo acolhimento das razões de defesa e x" no merito, pela sua procedencia com o consequente arquivamento do Auto de Infração. -.. A informação fiscal de fls. 32/33, contra-argumentou a impugnação dizendo: a legislação tributária vigente estabelece que o contribuinte deve l ao final de cada exercício,proceder ao levantamen _ to físico de seus estoques, registrando no livro de inventário, as quantidades e valores, que terão influencia na apuração do resul- # tado do exercício. Foi baseado nestes registros e nas notas de compra e venda dos produtos, arquivados na empresa, que encontra- tvvv''' mos a diferença que motivou o lançamento, levando-se em conta tam bem o processo produtivo de aguardente, conforme descrito no Ter- mo de Encerramento, anexo às fls. 08 a 11, deste processo. Ressaltamos que a fiscalização teve início em 06 de _ março de 1990, relativo ao ano base de 1986, portanto seria impos sível retornarmos ao tempo de 31.12.86 e procedermos ELO levantamen_ -05- SER vIÇO PÚBLICO FEDERAL • Processo nQ 10.980-003.497/90-88 Acórdão /IQ 202-04.503 to físico dos estoques existentes para confrontarmos com as quan- tidades escrituradas pelo contribuinte no livro de inventário. Conclusão: Ora, se o contribuinte não estivesse con- siderado em seus estoques, a adição de água em seu produto final, teria cometido uma outra irregularidade, registrando um estoque irreal, elevando com isso o custo dos produtos acabados e reduzin do/ em conseqiiencia,o lucro do exercício. Portanto, consideramos incabíveis as alegações do contribuinte, mantendo os respectivos lançamentos em sua íntegra, conforme consignados no Auto de Infra ção. Diante do exposto, propomos o prosseguimento. A autoridade de primeira instância, às fls. 34/37 apre ciou os autos e julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exi- gencia de 12.874,09 BTNFs de IPI referente ao período de 01/86 a 12/86 e multa do art. 364, II, do RIPI/82, homologando o recolhi- mento parcial efetuado pela autuada, conforme DARF às fls. 29/30. Inconformada pela ciência e intimação da decisão su- pra, vem dela recorrer a este colegiado pelas razões expostas às fls. 43/44 que abaixo reproduzo: 1) DOS FATOS A requerente foi alvo de uma ação fiscal que concluiu pela saída de produtos industrializados (aguardente) com infrin- gencia aos arts. 55, inciso I, letra "B"; 107, incisos IT;e 343,do RIPI aprovado pelo Decreto n(2 87.981/82. 2) DO DIREITO Ao contestar a medida fiscali a requerente discordou quanto a diferença apontada através de levantamento técnico, eis -segue- -06- a - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10.980-003.497/90-88 Acórdão nQ 202-04.503 que adquire aguardente "IN NATURA" e depois de dilui-la mediante a adição de água, procede ao seu engarrafamento vendendo parte do produto e mantendo outra parte em estoque.- Por conseguintef ocorre um aumento considerável no estoque do produto, oriundo da adição de água, estoque este que é mantido em toneis de madeira para envelhecimento. Ora / se o contribuinte adquire hipoteticamente 5.000 litros de aguardente puro, e industrializa 50% do produto, ao fi_ , nal do processo, não terá apenas os 5.000 litros,mas, esta quanti dade acrescida de água adicionada a aguardente que foi objeto de industrialização. Tendo em vista que a requerente não considerava a água adicionada no processo com a aguardente, qualquer forma de apuração de estoques que não levasse em conta este aspecto: acu- saria inevitavelmente diferença. Portanto, no livro REGISTRO DE INVENTÁRIO DA REQUE- RENTE, não foi considerado como estoque, a água adicionada ã aguardente durante o processo de industrialização. Em consedáencia,há uma "SOBRA" de aguardente no es- te toque físico, se comparado com o estoque contábil, mas que perma nece no estabelecimento da requerente na forma de aguardente in- dustrializado (água). 7i----- Por conseguintel e injusta a autuação justamente por não considerar este aspecto, pelo que deve ser a medida fiscal repudiada. _ - -segue- -07- (i SERViÇe FL:ELiC0 FEL-EAL Processo n(2 10.980-003.497/90-88 Acórdão /IQ 202-04.503 Em assim sendo, requer seja determinada à autorida de competente, para que realize novo levantamento inclusive com verificação de estoque físico a fim de que a medida fiscal, não seja eivada de arbitrariedade. Seja / em conseqncia i suspenso o processo administra tivo-fiscal ate a realização dos levantamentos solicitados. É o relatório. -segue- -08- 09..0 SERVIÇO PCieLICO FEDERAL Processo n9- 10.980-003.497/90-88 Acórdão nQ 202-04.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR O litígio nesta fase, versa somente sobre a diferen- ça encontrada no estoque, que culminou com o lançamento do IPI,no valor originário de Cz$ 102.719,4, tendo em vista que a recorren- te quitou a outra parte da lide. A diferença apurada pela fiscalização, com base na utilização da materia-prima (aguardente in-natura) e dos estoques devidamente registrados no Livro de Registro de Inventário, refe- rente ao período em questão, levou em consideração os estoques,as compras e as quebras, utilizando o metodo da Cruz de Cobenze e o método da fórmula matemática constante do manual de Orientação de Registro de Estabelecimento de Bebidas e Vinagres do Ministerio da Agricultura, chegando a um único resultado, ou seja: para cada 100 litros de aguardente pronta, corrigida de 46% para 38% estariam embutidos 21,05 litros de água. Daí, pelo demonstrativo e cálculos constantes do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 8/11, concluiu a fisca lização pelas infrações nele constante. Não encontra guarida na legislação fiscal, a alega- * ção da recorrente, quanto ao estoque remanescente de 48.000 li- tros de aguardente que ela possui para envelhecimento, por não ter a mesma levado em consideração a adição da água para a obtenção do produto como desejava para sua comercialização. A legislação, exige que o contribuinte ao final de cada exercício, deve procederao levantamento físico de todo seu es- - toque, registrando-o no livro de inventário as quantidades e valo -segue- -09- _ SERVIÇO PáLICO FEDERAL Processo nQ 10.980-003.497/90-88 Acórdão n(2 202-04.503 res que tem ou terão influencia quando da apuração do resultado do exercício, o que não ocorreu, registrando-se t portanto, um estoque irreal. Registre-se que a diferença apurada, foi feita através do - - Registro de Inventário fls. 04/07 e nos registros das notas fiscais de compra e venda, levando-se em consideração todo o processo pro- dutivo, como já bem demonstrado às fls. 08/11, não se encontrando nos autos respaldo às alegações da recorrente. Pelo que tomo conhecimento do recurso voluntário, in- terposto a tempo, para negar-lhe provimento. - Sala das Sessões, em 8 .- setembro de 1991. / /////'JE,: e ._ B - ',e ' ,,ZAR / : * • •

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4827056 #
Numero do processo: 10880.089130/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06750
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I ir ill C C Rubrica - MINISTÉRIO DA FAZENDA -W,` •1 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089130/92-89 SessZo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.750 Recurso no: 94.821 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN NWo é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçffó de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 17 d, maio de 1994 If 00' HELVIO ESC2V- O BARC- LOS >)residente e.Relator 664,(xkZ. ADR AN . QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • 1 (2/ 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no : 10880.089130/92-89. -Recurso no : 94.821 AcórdNO no 202-06.750 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 70.253,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 27 Quadra 05", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.045.136-8, localizado no Município de AripuanW-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei nq 4.504/64, parágrafos 10 a 4o do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. 01/02, a *notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instruo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçWo da impugnapb, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais . infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices oficiais dá inflaçãb monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, - quaisquer -dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089130/92-89 AcórdNO no: 202-06.750 • e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de AripuanW, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçôes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. •Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada ,• VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o do art. 7o do Décreto na 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância .pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar_os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 ()O , ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nom 10880.089130/92-89 AcórdNO no: 202-06.750 • Considerando ' tudo o mais que dos autos consta." inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nac.) foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questao (avaliar e mensurar os VTMm constantes da IN-SRE n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisa() e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. . . • E o relatório. • • • 4 . 2 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.',0*1 -,,...Arrà:, • Processo no: 10800.089130/92-S9 AcórdMo no: 202-06.750 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. . Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. •E por isso que existem regras e limites. 1 Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. • Entendo, em consoniincia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de .,, acordo com a legislação de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego' provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em •7 de maio de 1994. , • átÉe0' HELVIO ES;o DO B- CELLOS 5 •

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4826311 #
Numero do processo: 10880.027646/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93079
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10880.027646/96-36 RECURSO Ne. : 121.051 MATÉRIA : 1RPJ - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE • O. E. S. P. GRÁFICA S/A RECORRIDA • DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE - 06 DE JUNHO DE 2000 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8200191, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O. E. S. P. GRÁFICA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (E.,,ç'-'',.,e....-=:,•r- ISON PE- =1 --fielarnGUES PR: 1D 1 E • Ç' \ gli KAZUK SHIOBARA R 1. LATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUL 2000 PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 2 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL, PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 3 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 RECURSO N°. : 121.051 RECORRENTE: O. E. S. P. GRÁFICA S/A RELATÓRIO A empresa O. E. S. P. GRÁFICA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 52.648.318/0001-8, inconformada com a decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Em 31 de dezembro de 1991, a autuada excluiu do lucro líquido, via LALUR, a parcela de Cr$ 4.474.102.401,00, correspondente à diferença IPC/BTN-90, aumentando o prejuízo fiscal para Cr$ 2.926.854_102,00, na declaração de rendimentos do exercício de 1992. A fiscalização glosou a despesa de correção monetária de Cr$ 4.474.102.401,00 e como conseqüência foi absorvido o prejuízo fiscal de Cr$ 2_926_854 102,00 e, ainda, apurou uma base de cálculo de incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Cr$ 1.547.248.299,00, no período-base de 1991, exercício de 1992. Na seqüência em virtude do aproveitamento do prejuízo fiscal foi considerado como compensação indevida de prejuízo fiscal nos seguintes meses do ano-calendário de 1992: ABRIL/92 Cr$ 384.153.311,35 JUNHO/92 Cr$ 858.121.992,00 AGOSTO/92 Cr$ 78.116.864,00 OUTUBRO/93 CR$ 356.825.607,00 / DEZEMBRO/93 CR$ 130.330.548,00 ' PROCESSO N.°: 10880.027646196-36 4 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 Na decisão de 1 0 grau, a exigência foi mantida com a redução do percentual de multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e consubstanciada na seguinte ementa: "IPC/BTNf — A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferença entre a variação do índice de preço ao consumidor 1PC e a variação do B1N Fiscal, somente poderia ser deduzida do lucro real a partir de 1993. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE — Lançamento reduzido de oficio." No recurso voluntário, de fls. 1741185, a recorrente apresenta suas razões de recurso sustentando que é indiscutível que, a partir de março de 1990, houve manipulação dos índices medidores da inflação. A recorrente reconhece que houve desatrelamento do BTN da correção do 1PC, prevendo o artigo 22 a criação de um outro índice para essa finalidade. Por outro lado, citada lei estabeleceu, apenas excepcionalmente, o valor do BTN para o mês de abril. A partir da lei n° 8.024/90 diversas medidas provisórias foram editadas, com vistas à fixação do valor do BTN para os meses subseqüentes. Porém, até a instituição do IRVF, elas não foram convertidas em lei, perdendo sua eficácia "ex tunc", nos termos do que prevê o artigo 62 da Constituição Federal. Assim, esse novo índice - o IRVF - restou mantido o regime jurídico estabelecido pela legislação anterior, ou seja, a correção monetária pelo 1PC nos termos da lei n° 7779/89. Os índices do BTN Fiscal, utilizado desde março até dezembro de 1990, para cálculo da correção monetária do balanço, foram muito inferiores à inflação dos ativos (com variação inflacionária real). Houve, portanto, uma renda artificial, que não podia ser compensada pela correção monetária do balanço: haveria tributação pelo Imposto de Renda, 'obre o capital da sociedade, ao invés de o ser, como manda a lei, sobre o lucro real/ PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.079 O não reconhecimento do BTN que reflete a inflação real medida pelo IPC, de acordo com determinação legal (art. 5°, § 2°, da Lei n° 7.777/89) violou disposição de lei complementar, ou seja, o artigo 44 do Código Tributário Nacional que determina . a base de cálculo do imposto (sobre a renda) é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Enfatiza a recorrente que a tese exposta encontra respaldo na jurisprudência judicial e até o Poder Legislativo, reconhecendo o direito do contribuinte veio a expedir a Lei n° 8.200/91 reconhecendo que para efeitos comerciais, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras devem ser retratadas com a inflação real e corrigidas pelo IPC —índice de Preços ao Consumidor. Assim, uma vez reconhecida que o IPC reflete a inflação real do período, o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91 é inconstitucional posto que versa sobre empréstimo compulsório que poderia ser instituído apenas por lei complementar e estaria tributando uma despesa como se fosse uma receita fictícia. Em reforço a sua tese, citam inúmeras decisões judiciais favoráveis ao sujeito passivo. O recurso voluntário teve o seu encaminhamento para este Primeiro Conselho de Contribuinte deferido em virtude de liminar concedida pela 9 a Vara da Justiça Federal em São Paulo dispensando o depósito de 30% do valor do litígio. É o relatório.' PROCESSO N.°: 10880.027646196-36 6 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo comunicação sobre a cassação da liminar, deve ser conhecido por este Colegiado. O litígio objeto dos presentes autos já tem jurisprudência uniformizada peia Câmara Superior de Recursos Fiscais e portanto não comporta maiores considerações sobre o tema. Entre outros Acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas que ratificam o entendimento firmado peia Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRRI -- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF -- É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade.(Ac. CSRF/01-2.332, de 08/12/97 -- DOU de 07/05/98)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. (Ac. CSRF/01-2.323/ 108/12/97 e 7SRF/01-2.347, de 09/12/07 - DOU de 07/05/98)." , , PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 7 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 Desta forma, uma vez uniformizada o entendimento decisão em sentido contrário só traz ônus para a Câmara Superior sem qualquer perspectiva de mudança de rumo da jurisprudência firmemente assentada. Ainda que a jurisprudência não fosse favorável ao sujeito passivo, no caso dos autos, entendo que o lançamento não poderia prosperar posto que o Auto de Infração foi lavrado e cientificado o sujeito passivo no dia 25 de julho de 1996 e naquela data a maior parte das despesas glosadas já teriam sido oferecida à incidência do imposto de renda de pessoa jurídica de acordo com a legislação tributária vigente. De fato, a Lei n° 8.200/91 estabelecia: "Art. 3 0 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor -IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento, quando se tratar de saldo devedor; - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Art. 50 - O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários." Esta Lei foi revogada pela Medida Provisória n° 312, de 11/02/93 (MPs. 314/93 e 316/93) e revigorada pela Lei n° 8.682/93, quando estabeleceu que: "Art. 11 -- É revigorada a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, passando o inciso 1, do seu artigo 3 0 a viger com a seguinte redação: 'Art. 3° - I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 8 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.' ... PI A Instrução Normativa SRF n° 96, de 30/11/93, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para a apropriação da diferença IPC/BTNf-90. Até a expedição da mencionada Instrução Normativa, o assunto comportava dúvidas como de fato até hoje a matéria é controvertida e vem suscitando decisões conflitantes, inclusive no Poder Judiciário. De acordo as normas vigentes, a tributação da diferença IPC/BTNf dar-se-ia nas seguintes parcelas e nos respectivos anos: ANOS PERCENTUAL VALOR TRIBUTADO ACUMULADO 1993 25% 1 118.525.601,00 1.118.525.601,00 1994 15% 671.115.360,00 1.789.640.961,00 1995 15% 671.115.360,00 2.460.756.321,00 1996 7,5% 335.557.680,00 2.796.314.001,00 1996 7,5% 335.557.680,00 3.131.871.681,00 1997 15% 671.115.360,00 3.802.987.041,00 1998 15% 671.115.360,00 4.474.102.401,00 100% 4.474.102.401,00 O Auto de Infração foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo no dia 25 de julho de 1996 (fls. 105) e nesta data, de acordo com o inciso I, do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei n° 8.682/93, apenas as parcelas correspondentes aos anos de 1996 (7,5%), 1997 (15%) e 1998 (15%) restavam sem tributação. A maior parte, ou seja, 62,5% do valor correspondente a diferença IPC/BTNf já havia sido tributada pela recorrente tendo em vista que pela sistemática / /}sugerida pela Instrução Normativa SRF n° 96/93, a diferença IPC/BTNf-90,,i i PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 9 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 contabilizada deveria ter sido adicionada ao lucro real, via LALUR, no mesmo ano do registro contábil e, posteriormente, deveria ser excluída, na determinação do lucro real, também no LALUR, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. No caso dos autos, o contribuinte não contabilizou a diferença e excluiu montante de Cr$ 4.474.102.401,00, no período-base de 1991, exercício de 1992, via LALUR, mas este procedimento acarreta o mesmo resultado da contabilização da despesa e adição ao lucro real ao LALUR. Embora o procedimento adotado pelo sujeito passivo tenha afetado o lucro real do exercício de 1992, no dia 25 de julho de 1996, uma parcela de Cr$ 2.796.314,001,00 já estava tributada e, portanto, a diferença de Cr$ 1.677.788.400,00 (Cr$ 4.474.102.401,00 — Cr$ 2.796.314.001,00) seria inferior ao montante do prejuízo fiscal declarado de Cr$ 2.926..854.102,00. Além disso, no período-base de 1992, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste com consolidação de resultados semestrais, como facultado pelos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.383/91 e Portaria MF n° 441, de 27 de maio de 1992 e, desta forma, o lançamento como consta do Auto de Infração, com apuração mensal, não pode prosperar. Desta forma, entendo que o lançamento não preenche os requisitos de legalidade e não poderia ser mantida, mesmo na hipótese de a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais não seja favorável ao sujeito passivo. Ao final, cabe registrar que agora, no ano 2000, a totalidade daquela diferença de Cr$ 4.474.102.401,00, já estaria integralmente submetida ao crivo do Imposto de ['tenda de Pessoa Jurídica e, portanto, a manutenção do lançamento ou de parte do/ lançamento acarretaria dupla incidência de tributo sobre a mesma base de cálcuki. z" PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 10 ACÓRDÃO N.' : 101-93.079 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D , em 06 de junho de 2000 i „ I KAZUKI S :;RA RA 1 RELATOR PROCESSO N.°: 10880.027646/96-36 ACÓRDÃO N.° : 101-93.079 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 1 3 JUL 2000 ON PERE • RODRIGUES PRESIDE E Ciente em : . 3 1 JUL no,/ R ev E- EIRA DE MELLO PRO URADuR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4828764 #
Numero do processo: 10950.002149/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O VTNm a ser aplicado no lançamento do ITR é fixado para o município de localização do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70826
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Numero do processo: 10855.002092/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% ( CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09851
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO PINTOR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 M. .(e/1}\inícius Neder de Lima ' r sidente nen 4P.VOAnto0 asava Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",<4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %541X' Processo : 10855.002092/92-66 Acórdão : 202-09.851 Recurso : 101.463 Recorrente : FRANCISCO PINTOR & CIA. LTDA. RELATÓRIO FRANCISCO PINTOR & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de Sorocaba-SP, inscrita no CGC sob o n° 71.449.045/0003-58, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) preliminarmente, protesta pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa, por não lhe ter sido autorizado vista ao processo, fora da repartição pública, pelo prazo de cinco dias, mediante carga em livro próprio, conforme já consagrado nos tribunais judiciais; b) a existência de documentos originais de dificil restauração não seria motivo suficiente para preterir o direito à vista, na forma pleiteada, sendo, portanto, a decisão monocrática desprovida de credibilidade, pois não menciona quais documentos motivaram a proibição da retirada do processo da repartição; c) reclama da necessidade de nova impugnação, não só pelo que acima expôs, mas em razão da nova tipificação - MP n° 1.244/95 -, cuja decisão reduziu a alíquota a 0,5% e determinou novo cálculo; d) no mérito, diz que questionou a base de cálculo da CONFINS, em razão do conceito de faturamento diferir do prescrito na lei, por força do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; e e) requer, no recurso, seja deferida Perícia Contábil para exame do levantamento procedido pela contribuinte e da base de cálculo. A decisão monocrática, na preliminar argüida, defende a sua tese com base no parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e os incisos XVII e XVIII, do art. 89, Lei n° 4.215/63, alterado pela Lei n° 8.906/94. Cita e transcreve, ainda, o art. 7° da Lei n° 8.906/94, que veio regular a matéria ora discutida, cujo conteúdo traça a mesma idéia defendida pela administração tributária. 2 ,ã( L. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.';!V U4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002092/92-66 Acórdão : 202-09.851 No mérito, sobre as devoluções e quebras, traz o texto do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, que trata dos valores a serem excluídos da base de cálculo. Por fim, diz que a autuada não apresentou qualquer prova que possa alterar o lançamento, portanto, os dados ali lançados estão perfeitamente corretos. É o relatório. 3( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002092/92-66 Acórdão : 202-09.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 13 de setembro de 1996 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve se esclarecer à recorrente que, em se tratando de vista ao Processo Administrativo Fiscal, estava regulada, à época da impugnação, pelo parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que estabelecia: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo." Desta forma, a autoridade administrativa autorizou a vista do processo na repartição fiscal, na forma determinada pela legislação vigente, doc. de fls. 14, e levada ao conhecimento da recorrente, pelo Memo. n° 459/92. À época da vista solicitada, encontrava-se também em vigor o inciso XVII do art. 89, com a ressalva do § 2°, da Lei n° 4.215/63, que tratava desta matéria, ao dispor: "Art. 89 - São direitos do advogado: XVII - ter vista fora dos cartórios nos autos de processos de natureza civil, criminal, trabalhista, militar ou administrativa quando não ocorra a hipótese do inciso anterior; § 2° - Não se aplica o disposto nos incisos XVII e XVIII; III - quando existirem, nos autos, documentos originais de dificil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orlfg), "fkal̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002092/92-66 Acórdão : 202-09.851 motivado, proferido de oficio, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; Entretanto, já se encontrava pacificada, tanto pelo Poder Judiciário como na via administrativa, que as vistas dos processos administrativos, ao contribuinte, seu representante ou advogado, se dava na repartição fiscal, assim ordenado pelo Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, vedando a sua retirada, diferentemente dos Cartórios das Varas Judiciais, porém, pode, se assim desejar, solicitar a extração de cópia, no todo ou parte. Em que pese a alteração desse parágrafo único, do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, pela Lei n° 8.748/93, e do Estatuto do Advogado, em seu inciso XV, do art. 70 da Lei n° 8.906/94, que assim passou a autorizar: "Art. 70 - São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; § 1° - Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI; 2) - quando existirem nos autos documentos originais de dificil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de oficio, mediante representação ou requerimento da parte interessada;" Na esfera administrativa é mansa e pacifica a jurisprudência, após a vigência do Novo Estatuto da OAB, no sentido de que o contribuinte ou seu patrono terá vista dos processos na repartição fiscal e, se solicitado, o fornecimento de cópia de todo ou parte dos autos. O Poder Judiciário já se manifestou a respeito dessa matéria, analisando o novo texto legal e mantendo o entendimento já consagrado na via administrativa, pela impossibilidade 5'_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002092/92-66 Acórdão : 202-09.851 da retirada dos autos da repartição pública, autorizando a vista na repartição e extração de cópias necessárias à defesa. Indefiro, assim, a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa, por faltar-lhe substância que possa acarretar qualquer preterição ao direito da recorrente. Por outro lado, argüiu, também, em preliminar, que houve alteração, na tipificação infringida, pela redução da aliquota a 0,5%, com base no inciso III do art. 17 da MP n° 1.244/95, que tratou do FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, entretanto, na decisão monocrática não se acha mencionada essas disposições e nem redução de alíquota da COFINS, tendo sido tributada a 2%, sobre o faturamento, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, portanto, neste particular, está correto o entendimento da autoridade fiscal. Por não ter tido, na decisão, qualquer mudança de critério na exigência, esta preliminar deve ser afastada. Por outro lado, no que tange aos pedidos de diligências ou perícias, entendo tratar-se de preliminar, portanto, deve o sujeito passivo solicitar já na impugnação, observadas as disposições do Decreto n° 70.235/72, com alteração da Lei n° 8.748/93, que ordena: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." Anteriormente à alteração, introduzida pela Lei n° 8.748/93, à redação dada pelo Decreto n° 70.235/72, se resumia no seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." 6 ,„ts/ ONS' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002092/92-66 Acórdão : 202-09.851 De uma forma ou de outra, indefiro, também preliminarmente, o pedido de perícia, por não ter sido na impugnação, obedecido os requisitos legais, pertinente à matéria questionada, ou qualquer argumento que possa ensejar alteração do Auto de Infração. No mérito, a exigência está respaldada na Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, assim autorizando: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidira sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) - do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) - das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Em assim sendo, pode a recorrente, em querendo, na impugnação, apresentar, com base em sua escrita fiscal, demonstrativo para comprovar que a exigência da fiscalização não está em consonância com o que deveria ser tributado. No entanto, somente com base na argumentação de inconformismo não prevalece sobre a exigência consubstanciada no Auto de infração, é necessário que na defesa venha acompanhada das provas que fundamenta o seu pedido. Por superveniência da penalidade mais benigna, aproveita à recorrente o beneficio da redução da multa de oficio, pela alteração introduzida no inciso "I" do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que autoriza: 7 Y; A MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002092/92-66 Acórdão : 202-09.851 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de dedaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 .4y ANTONIO I \as•4ASAVA y 8

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4827932 #
Numero do processo: 10930.000481/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configura a nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, devidamente motivado. DILIGÕNCIA E PERÍCIA - Descabe a realização de diligência ou perícia quando o fato probando possa ser comprovado com a juntada de documento cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o & 3º do art. 12 do DL nº l.598/77. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas bem como o registro de dívidas não comprovadas configuram omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - O subfaturamento de vendas, a falta de emissão de notas fiscais de vendas e a adoção de notas fiscais "calçadas" ensejam desvio de receitas. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03698
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Numero do processo: 10980.000692/91-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Falta de lançamento de tributo devido. Industrialização por encomenda com fornecimento de insumos. Aplicável a regra constante do artigo nº 313 do RIPI, uma vez que não se demonstre a destinação de comércio ou nova industrialização pelo encomendante. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68614
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IPI - Falta de lançamento de tributo devido. Industria lização por encomenda com fornecimento de insumos.Ppli cãvel a regra constante do artigo 313 do RIPI,uma vez que não se demonstre a destinação de comercio ou nova industrialização pelo encomendante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRALHERIA APOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1992 ?"/1111.--N--ARISTóFA S FONT éRA D HOLANDA - Presidente .k.u...,Lia_ckScx.,Luo-K. \A.) S LMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora * mAIRA se4 DA VEIGA - Procuradora-Representante da thr Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE / e FEv1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. *VISTA ao Procurador da Fazend? cional, Dr. ARMANDO M rARQUES DA SILVA, ex-vi da Porta GFN nQ 100, DO de 04/02/93. à':ffikf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.960-000692/91-28 Recurso ri.°: 68.444 Acordão 201-68.614 Recorrente: SERRALHERIA APOLO LTDA. RELATóRIO Consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que a empresa exerce industrialização de produtos de ferro classificados nos capítulos 73 e 76 da TIPI. Segundo re- latado, encomendantes enviam à autuada insumos que, após a in- dustrialização, são devolvidos acompanhados de Notas Fiscais de saída nas quais constam valores idênticos aos dos insumos rece- bidos, sendo que a empresa emite paralelamente Notas Fiscais de prestação de serviços, referindo-se ao processo de industriali- zação como mera montagem e colocação dos produtos. O auto de infração dá noticia também da ocorrência de saídas de produtos tributados sem lançamento do imposto. A fiscalização lançou o Imposto sobre Produtos Indus- trializados incidente em cada saída de produtos finais, bem co- mo a multa do artigo 364, II, e acréscimos legais. Em impugnação tempestiva a fls. 18/19 a autuada sus- tenta que, por ser um estabelecimento que emprega no máximo cinco pessoas, deve ser considerada uma oficina (art. 72, inci- seque- 1 Processo no 10980-000.692/91-28 Acardão no 201-68.614 ele é inaplicável à espécie, uma vez que se dirige apenas aos casos em que os insumos não transitam pelo estabelecimento en- comendante. Por fim, aponta que os encomendantes, como se pode ver na relação de aquirentes, às fls. 3 e 4, são empresas que não comercializam esses produtos nem os utilizam em operações de industrialização, de forma que tem plena aplicação a norma contida no õ 22 do artigo 83 do RIPI, que manda acrescentar ao valor da operação o valor dos insumos fornecidos pelos encomen- dantes. A peça decisória de primeiro grau confirma a exigên- cia fiscal fundamentando-se em que a empresa está obrigada a destacar o IPI na saída de seus produtos. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Co- legiado, apontando que a decisão recorrida teve por base infor- mações inidoneas prestadas pelo fisco. No mais, reiterou as alegações já expendidas na impugnação. n o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMKO WOLSZCZAK Ao que se depreende da leitura dos autos, a empresa deu saída a produtos tributados sem lançamento de tributo, e confessou o fato, divergindo apenas quanto ao seu cálculo, sem contudo especificar as razões de sua inconformidade, nem ofere- cer o cálculo que julga correto, nem recolhe-lo. Neste particular, por conseqüência, entendo deva ser segue- 6 Processo n9 10980-000.692/91-28 Acórdão ng 201-68.614 so I do RIPI), e por ser sua produção feita por encomenda dire- ta do consumidor, na oficina, suas operações não estariam su- jeitas ao IPI, visto que o art. 42, inciso V do RIPI determina não se considere industrialização o preparo de produtos nessas condições. A impugnante continua afirmando que, mesmo conside- rando seu estabelecimento como industrial, seu procedimento es- taria apoiado pelo art. 309 do RIPI. Nesse sentido, se fosse devido o tributo, deveria ele ser calculado sobre o valor do serviço, e nunca sobre o valor atribuído à mercadoria, que não comercializava. Invoca, ademais, o inciso II do art. 36 do RI- PI, dizendo que não empregou insumos de sua aquisição. No que concerne a saidas sem lançamento, reconheceu o cometimento da infringência, mas afirmou que constatou "equívo- cos e erros nas colocações de valores apurados em diversas quinzenas•. A Informação Fiscal prestada a fls. 24 a 26 refuta integralmente as razões de defesa e conclui pela manutenção do Auto de Infração, sustentando que os principais produtos fabri- cados pela empresa são esquadrias de ferro e alumínio, sendo notório que o trabalho profissional não é preponderante para a formação do seu valor. Ademais, a alega que a empresa adquire insumos de terceiros, e vende seus produtos a construtoras e outras empresa, que não podem ser consideradas consumidoras fi- nais. Quanto ao artigo 309, diz que o inciso II deste disposi- tivo obriga ao lançamento do tributo, e que de qualquer forma seque-. , . Processo n910980-000.692/91-28 Acórdão n q 201-68.614 confirmada a exigência fiscal. No que concerne às industrializaçães por encomenda, ambas as partes admitem que os insumos eram fornecidos pelos encomendantes, e a empresa, ao invocar o artigo 309 do RIPI não fez prova de que se trate de bens remetidos diretamente dos fa- bricantes para o executor, sem trânsito nos estabelecimentos dos autores das encomendas. Ao contrário, a fiscalização foi explícita ao negar o fato, e não mereceu contradita na peça re- cursai. Assim, e visto que não se fez prova de que os enco- mendantes destinavam os produtos a nova industrialização ou co- mércio, constando, ao contrário, evidências no sentido oposto, está claro que tem plena aplicação a norma do artigo 313 do RI- PI162, que manda adicionar ao valor total cobrado pela operação o valor dos insumos fornecidos pelos encomendantes. Impertinente, ao meu ver, pelos mesmos motivos, a norma do inciso II do artigo 36 do mencionado Regulamento. Por fim, é certo que a fabricação de esquadrias de alumínio e ferro não apresenta a preponderância do trabalho profissional, sendo inaplicável a norma inscrita no artigo 42 do RIPI citado. Nessas condiçOes, entendo que não merece reparo a de- cisão recorrida, e nego provimento ao recurso. Sala de SessOes, em 12 de novembro de 1992 cj2_ U-11:Á 1/<- çt> tigectfir SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4826077 #
Numero do processo: 10880.014002/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06828
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt SEGUNDO CONSELHO DE connimuffirrEs ffit- Processo no 10880.014002/93-16 Sessão de g 19 de maio de 1994 ACORDA() No 202-06.828 Recurso no:: 95.857 . Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida N DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de re~a„ manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especifico fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 7p, e parâgrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames le(~s„ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re:?ck~ interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. ' Sala das Sessbes, em 15) e maio de 1994./-, dm I HELVIO r3 2í', _y BARCF/AAS - Presidente 40e.: ....~..--40r • jOSE CABRAL ; r FANO - Relatar 4 desa„.; 1--1rADWAN- ÉJEIROZ DE ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 ri( ( YLSI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 'í] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014002/93-16 Recurso No: 95.857 AcórdãO No: 202-06.828 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATOR IO A matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas trés ~aras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unãnime. ' Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, não vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razeSes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unânime no 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevon 'Colniza Colonização Comércio e Indóstria L. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de zevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuição CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razCSes a seguir expostasn I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 07 gleba G 3, área 50,0, com localização no Município de Aripuanã', Mato Grosso—MT. junta Notificação/ Comprovante de . Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.693,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existéncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando—o 2 1 yi lílt MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.,4 Processo no 10880.014002/93-16 AcórdMo no 202-06.828 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indico de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da (JFIR, até a data do lançamento. • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regiMes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Nato Grosso -„ enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiebs do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tém o VIM comparativamente mais alto. Considera que a exação legal O j usta para os imóveis já cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (2)6 a 982%4 do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7p, parágrafo 42. -:',.) +'” ,. a C: MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.9.7r Processo no 10880.014002/93-16 Acórchto no. 202-06 828 IV) Finalizando sua defesa, alega a imi,ugnante que, no caso sob exame, "o abusivo auwento da base de cálculo ( VTN )9 além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CfN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer g a suspensão da exigibilidade do credito tributário, cem fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera corretag e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçgo indeferida." Regularmente intimada da decis go de primeira insttRncia, a empresa interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixaçgo do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razaes que entende incontestáveis g uma temporal e outra material. Discute a circunstància de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92 " vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 ),2 • *g • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • zef:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f:rn,AP . 3,Tie Processo no 10880.014002/95-16 AcárdMo no 202-06.828 • Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 3o do Decreto no 84.605/00, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, mãe tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nato ter havido pesquisa do "menor preço de transaçXo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaç'ão do VTN de imóveis n2io declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se" pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo reb•lando-se com o fato de ser a inst2ncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumenta0o de que muni. c:1 em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer a cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, â legislaçãro de reOncia." E o relatório. , 5 M. lík MINISTÉRIO DA FAZENDA . -': OC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W t Processo no 10880.014002/93-16 AcórdNo no 202-06.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma preclpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis Os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são iniustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 32, art. 79. , do Decreto n2 84.685/80 e item 1 da Portaria interministerial n2 1.225/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispee o Decreto no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis "....................................... As normas complementares s'ão, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 A j , ,t>:. t.°:.:..b:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, :j, 4 ' ' .1?=: '''' + g ..... , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NAr Processo no 10880.014002/93-16 AcórdMo no 202-06.828 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, è matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei n2 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaao da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçOes CD correntes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidéncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTU, ou sei a, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicoa "a) ....... .... ......................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ............................. ..... . (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo;; Saraiva" 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 fg . , Àl ('& MINISTÉRIO DA FAZENDA . -44 gr. k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%4i.,'. n ': Processo no 10880.014002/93-16 Acárdab no 202-06.828 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42 9 que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo .citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em canta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribufda ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que2 ' ".......................... ................. I- Adotar o menor preço de transaçãO com terras no 8 . U 4g.g4t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . Á: .. ‘ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",,,ty +,,â x''' Processo no 10880.014002/93-16 Acórdab no 202-06.828 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi:NO homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do ar t. •2 do citado Der: retog ................................................". Assim, considerando que a fiscalizaçãb agiu em consonância com os pari rffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçàb do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimbnio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nàb vendo, portanto, como reformar a decisab recorrida." • Por não encontrar, outras raz3es que me levam a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess3es, em 19 de maio de 199'1. rj rd /.. jOSE CABRAL ri ROFANO 9

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4826802 #
Numero do processo: 10880.088652/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01543
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Fir.t1Vto no 10000.008652/92-17 • . .,, Sessão no n 19 de maio de 1994 ACORDNO/no 203-01.543 Recurso no" 94.4 /49 , Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. Recorrida n DRF EM SMO PAULO - SE . _ . • ITR - VALOR MINI MO DA TERRA NUA -• Os valores' estipulados Para determinaçgo da base de cálculo da exigOncia fiscal . sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislaçgo de reg@ncia - Decreto no 04.685/80. art. 72, parágrafos. N go cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos djsnot-i9( vigentes, visando sua 1 . - ( formulaç2(o ou alteraçgo. E de se manter o lançamento efetuado min /111(11 e-' nA4:: normas dejegencia. Recurso na° provido. . Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. , , ACORDAM os Membros da Terceira Camara ao Segundo Conselho de ContriblAntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.,Aukentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ • DOS SANTOS. 7 ' . ' Sala das SessiNes, eM 19 de maio de 199(4. fl'!'>'' . . . 401002111e: ALDI. Lm'w:i.p,;:. SO. “ - .:- Presidente \1101 •Ar : e, c / 4i: c Ji a 1 1.44 el AL H )- 411 latora )1/4(Ç2.041.5 , . L{LSAaki..2.4),CL. • O'Id-iNDA INIZQBARRETRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional . . . VISTA EM SESSMO DE O 7 JuL1994 , Participanmn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIMO BORGES TAOUARY. HR/eaal/CF 1 . d'..." ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA • S.'-4d.) :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,145+ >=r .,. . Processo no : 10880.088652/92-17 Recurso no : 94.449 Ac6rflo no : 203-01.543 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANr¥ S/A , . RELATORIO , ,1 A empresa acima identificada foi notificada a pagar C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 71.955,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANn -- MT. Weio aceitando tal notificaçWo, a requerente procedeu à impugnaçãb (fl•. 01/02) alegando, em síntese, quee a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi .perfl~nsionado, ó excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioe b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez ./91 e abr./92e c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valorizaao pelos índices de inf1a0o, e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./ 92e d) se o VTNm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91e e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo uma reoi"So considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o :La riçamentx)„ cuja ementa destacoe "TTR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçâb vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto nq 04.605, de 6 de maio de 1900." K -, chi. (P1 ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e . / iteOrr- . :. Processo no: 10890.066652/92-17 Acórdao no: 203-01.543 No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o nXo foi apreciado em Primeira Instância :, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a queslao„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instru0b Normativa no 119/92, cuja alçada é, privativa desta Instãncia Superior. E o re :I a t. ó r" 1 C) ., ' 1 9X 11 .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .t.* 1,!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';&-r4sIT fr Processo no: 10080.080652/92-17 --,. AcórdWo no: 203-01.543 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignação da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. , Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua'' VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela 1~Inição Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos Pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITBI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega aue a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisadas. ,Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas seía estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor. aproximado de Cr$ 60-000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatÓria, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente não fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiada convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteração ou reformulação da le0islação de regOncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa no 119792, apoiaram-se nos critérios estipulados no item I da Portaria. Tnterministerial no 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuídas no Decreto no 84.685/00, art. 7c . e parágrafos. ‘,... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'trrt - Processo no: 10890.098652/92-17 Acórd ego no: 203-01.543 Resta, ento„ comprovado ter a exigencia fÁscal suporte legítimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabível interposto por parte qualificada. No merito, no entanto, considerando inatacada a decis'go recorrida, nego-lhe provimento. das Ressefes, em 19 de maio de 1994. "00111 A a 4, 1 IF -111ARIA THERE:J.)11C laLL S 1e frigi' 5

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