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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686870 #
Numero do processo: 10930.000179/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O fato de haver o contribuinte, recebido valores por meio de Reclamação Trabalhista movida contra o ex-empregador, por si só, não vale dizer que tais valores estariam isentos de imposto de renda, necessitando para tanto, estejam eles elencados no inciso V do art.6º da Lei nº. 7.713, de 1988, ou outro dispositivo legal específico. IRFONTE - RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º/04/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRFONTE — RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO — RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A partir de 1°/04/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SOARES DE ALVARENGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-Mit-a--e--&-&-asULL‘R.J2ARIA HELENA COTta0 PRESIDENTE 4.1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAiro t.:174:43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 j' - ..'aiiiPErFA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DErALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 itL ir49 MINISTÉRIO DA FAZENDAwk:---: ft, "i"-t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00017912001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 Recurso n°. : 139.050 Recorrente : JORGE SOARES DE ALVARENGA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fl. 06, para dele exigir o crédito tributário no valor de R$ 34.870,18, mais encargos legais, referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. A autuação é decorrente da alteração dos valores recebidos de pessoa jurídica, bem como, glosa do imposto de renda retido na fonte, pois não consta do processo de ação movida contra o Banco Bradesco S/A, qualquer menção à retenção do imposto, nem o DARF de recolhimento. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/05, alegando que a DIRPF, foi baseada no art. 725, do Decreto n° 3000/99. Segue alegando que sobre as verbas rescisórias não incidem IR, conforme afirmam as jurisprudências juntadas aos autos do processo. Requer ainda a consideração dos valores pagos a título de honorários, e que o imposto de renda devido, seja pleiteado junto à fonte pagadora. A 2a Turma da DRJ em Curitiba / PR, julga o lançamento procedente, (fls. 103/113), sob as seguintes alegações: a) que as jurisprudências juntadas aos autos, não são aproveitadas ao caso em tela, face as partes serem diversas, assim como tais decisões somente fazem coisa julgada àquelas partes nvolvidas no litígio, exceto fossem decisões emanadas pelo STF a respeito da inconstituc nalidade da legislação; - 3 444.." Y.kg , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zikrar: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #fr'f--,AL-Z QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 b) que as verbas rescisórias não foram agasalhadas pelo condão da indenização, pois tratam-se de reposições de perdas salariais, não sendo, tais verbas, abrangidas pelo art. 6°, do RIR-94, bem como, pelo art. 39, do RIR-99; c) que a retenção do imposto de renda, quando não efetuado pela fonte pagadora, deverá a pessoa física, por ocasião da DIRPF, incluí-los como rendimentos nos quadros específicos, de acordo com a sua natureza. Se o contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de sua declaração de ajuste anual, e não solicitou retificação da declaração para incluí-los, como é o caso, se sujeita o interessado, ao lançamento de ofício do imposto. Não cabe ao contribuinte, eximir-se da responsabilidade da tributação dos rendimentos, sob a alegação de que a responsabilidade é da fonte pagadora, uma vez que ele se beneficiou desse não recolhimento; d) que o pedido de que sejam deduzidos os valores pagos a título de honorários advocatícios, foi indeferido, haja vista que a autoridade fiscal já considerou tais valores quando efetuou o demonstrativo dos valores tributados (fls. 76/77). Naquela ocasião, foi reduzido do montante de R$ 36.263,56, que corresponde à soma dos documentos de fls. 65/68, mais o valor pago ao contador que efetuou os cálculos do processo, (fl. 62). Cientificado em 27/11/2003, apresenta o contribuinte em 29/12/2003, recurso de fls. 117/160, onde em síntese alega que: a) da nulidade do lançamento e do auto de infração por vícios formais e materiais. a.1.- não recebimento do mandado de procedimento fiscal rt• E nde o contribuinte que a falta do Mandado de Procedimento Fi I, é caso de nulidade do lançamento, por ser medida que protege, 4 \-7- ,1/4.a.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwsi.--4.-11., 1-9,,../.1.r.ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 o contribuinte a respeito de eventuais abusos cometidos pela autoridade fiscalizadora. Junta diversos acórdãos a respeito do assunto; a.2. — ausência do lançamento do IRPF mês a mês. • Entende o contribuinte que as supostas omissões de rendimentos, deveriam ser tributados mês a mês, ou seja, o imposto devido sobre as verbas rescisórias deveriam ser recolhidas na época do fato., com base no art. 2° da Lei n° 7713/88. a.3. — irretroatividade da lei tributária • Entende o contribuinte que as legislações a serem aplicadas sobre as verbas rescisórias, devem ser aquelas que regiam à época de sua admissão no emprego e sua demissão. Para servir de embasamentos à sua tese, junta diversos acórdãos que tratam do assunto. b) do recolhimento do Imposto de Renda: retenção na fonte • Não se conforma o contribuinte de que seja sua a responsabilidade da retenção do IR, uma vez que a fonte pagadora se eximiu de tal responsabilidade, apesar da mesma ter declarado que será sua a responsabilidade da retenção. Junta diversos acórdãos emanados pelo judiciário. c) da inconstitucionalidade da tributação exclusiva • Entende o contribuinte que a tributação sobre os valores recebidos por ocasião da rescisão, deveria receber o mesmo tratamento dado NIqua o do recolhimento na data, de seus pagamentos a menor. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wie9: 150! ..e.tfrj-:Zig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 d) da tributação indevida de receitas "isentas" pelo artigo 6° da Lei n° 7713/88 • Alega que nem todas as verbas recebidas por ocasião da rescisão trabalhista são sujeitas ao IR, por tratarem-se de verbas indenizatórias. Portanto, requer a alteração da base de cálculo para a incidência do crédito tributário devido. e) impossibilidade de tributação dos valores pagos a título de indenização trabalhista • Dispõe sobre a diferença entre verbas recebidas em face do trabalho executado e reconhecido pelo empregador, e os que necessitam de demanda no judiciário para obtê-las, em face da lesão ao trabalhador, ocasionando o desequilíbrio no patrimônio do mesmo, portanto, o recebimento de tais verbas, por justiça, entende-se como indenizatórias. f) inexistência dos pressupostos para a imposição de multa por lançamento de ofício • Não entende o contribuinte que tenha omitido valor do Fisco, pois o declarou, e no seu entender, não deveria ele efetuar o recolhimento, sendo obrigação da fonte pagadora. Não houve dolo ou má fé, por conseguinte, não há porque imputar a multa de 75%. g) da inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC • Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, por considerá-la inconstitucional, juntando acórdão emanado por este Conselho. É o Relatório. 6 - 4. Ata, MINISTÉRIO DA FAZENDA 417;trir:_. 3", syzi.1,4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2LLI",,.::4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a dele exigir o IRPF do exercício de 1999, ano calendário de 1998, em face da revisão de sua declaração de rendimentos, onde se constatou irregularidades, o que ocasionou alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de imposto de renda na fonte. Em suas razões defensórias, alega que as verbas recebidas são rescisórias, sobre as quais não incidem imposto de renda e que o imposto se devido deve ser exigido da fonte pagadora. Para deslinde da questão, necessário se faz a análise do contido na Lei n° 7.713, que é quem rege e disciplina as contribuições para o Imposto de Renda em todos seus aspectos, donde destacamos: "Art r O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer deduçã , ressalvado o disposto nos artigos 90 e 14 desta lei. ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Srt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ` ttai:?j>••z-,...: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 § 40- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." A mesma lei, em seu artigo 6° inciso V, disciplina quais os rendimentos percebidos quando da rescisão do contrato de trabalho que estão beneficiados pela isenção, a saber "Art. 6°- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços:" Cabe acrescentar ainda que, conforme disposto no artigo 111 do CTN, "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; III- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Do disposto acima, se colhe que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, a isenção deve estar especificamente prevista em lei. Cabe ainda esclarecer que, dos rendimentos recebidos conforme ../documentos de fis.6C 61 no total de R$-225.090,56, foram excluídos os honorários 8- .45imkt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 advocaticios no valor de R$-36.263,56 e ainda as parcelas isentas no montante de R$- 43.138,62, de sorte que restou como rendimentos tributados o valor de R$-145.688,38, conforme demonstrado às fls. 76, valor esse que foi o considerado para o lançamento fiscal. Destarte, não cabe razão alguma ao recorrente para pleitear a isenção dos valores recebidos através da Reclamação trabalhista promovida contra seu ex empregador. Quanto a argüição de nulidades do lançamentos por vícios formais e materiais, também não assiste razão alguma ao recorrente, senão vejamos: a 1- não recebimento do mandado de procedimento fiscal. - cabe aqui esclarecer que, o lançamento se deu em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, conforme explicitada no documento de fls. 09, de sorte que não está sujeito a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal; a 2- ausência do lançamento do IRPF mês a mês. - o presente lançamento não está sujeito a apuração mensal, visto que tem por objeto um único rendimento, não cabendo assim a aplicação do art.2° da Lei n°7.713. a 3- irretroatividade da lei tributária. - também nesse particular não assiste razão ao recorrente, na medida em kique, a lei que foi aplic da é aquela vigente na ocasião da ocorrência do fato gerador, de sorte que o procedimen está correto, não se aplicando aqui a jurisprudência citada. . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 Com relação a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, cabe aqui esclarecer o seguinte: Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite de isenção (RIR194, Livro I — Tributação das Pessoas Físicas, Art.1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto de contribuinte e repassando-o aos cofres públicos. Por outro lado, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte pode compensá-la na declaração de ajuste anual. De qualquer forma, o lançamento a título de imposto de renda — pessoa física — se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte, quando então a responsabilidade seria da fonte pagadora, o que não é o caso nestes autos. Assim, em não havendo, como efetivamente não houve imposto retido na fonte, o recorrente nada tem a compensar a esse título, em sua Declaração de Ajuste Anual, estando portanto correto o lançamento fiscal. Quanto a multa de ofício, mais uma vez não assiste razão ao recorrente, na medida em que foi ela a I cada em estrita observância do contido no artigo 44 da Lei n° io eiÊ\, ";''' MINISTÉRIO DA FAZENDA'epà_,Y .i.:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 9.430 de 1996, não havendo portanto o que ser contestado. Aliás, não foi ela questionada por ocasião da impugnação inicial. No que diz respeito a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, muito embora não tenha ela sido questionada quando da impugnação inicial, esclareça-se que, foi ela introduzida na legislação tributária por meio da Medida Provisória n° 947 de 22 de março de 1995, que alterou a redação do artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, passando a vigorar a partir de 1° de abril de 1995. Posteriormente, e após reedições, a norma foi convertida em lei, conforme se vê do artigo 13 da Lei n°9.065 de 1995. Cabe ainda esclarecer ao interessado que, as jurisprudências, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, não o socorrem no caso em tela, pois mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes preste eficácia, não podem ser entendidas como normas complementares ao Direito Tributário. As decisões em tais processos, só se aproveitam às partes envolvidas, exceto as proferidas pelo STF, quando tratarem de inconstitucionalidade da legislação. É o que ensina o inciso II, do artigo 100, do Código Tributário Nacional. De modo mais incisivo, no que diz respeito às decisões proferidas por este Conselho, trata o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971. Sob tais considerações e por entender de justiça, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 d- março de 2005 samagi datragreeLai- fr• • Cl ENTO 11

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Numero do processo: 10930.004865/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, torna-se incabível sua apreciação por essa Corte, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, torna-se incabível sua apreciação por essa Corte, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:50Z; created: 2009-08-10T13:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:50Z | Conteúdo => — • CCO3/CO2 Fls. 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA ges?rfr-sl TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '49P. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004865/2003-59 Recurso n° 136.236 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.621 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente RETIFICADORA GONÇALVES DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA - ME • Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das /— Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, torna-se incabível sua apreciação por essa Corte, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • •e JUDIT lo • MARAL MARCONDES ARM • NO - Presidente , , - Processo n.° 10930.004865/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.621 Fls. 117 # ..- ./ LUCIANO LOPES 10 • ALMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. CO CO • Processo n.° 10930.004865/2003 .59 CCO3/CO2 Adiro:Mo n.°302-38.621 Fls. 118 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a quo, por meio do Ato Declaratório n°437.866, de 07 de agosto de 2003 (fl. 18). Em 07 de agosto de 2003, o Delegado da Receita Federal em Londrina-PR determinou, por meio do Ato Declaratório n° 437.866, a exclusão da contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 1 0/01/2002. A DRF/LON enviou, por via postal, correspondência à contribuinte cientificado-a da exclusão e a correspondência foi O regularmente entregue no domicílio eleito pelo contribuinte, em 26/08/2003, conforme o Aviso de Recebimento-AR de fl. 74. Em 26/09/2003 a interessada protocolou o pedido de revisão de oficio de sua exclusão ao Simples (fls. 01/17), pedindo sua permanência naquela sistemática. A autoridade a quo proferiu a Informação Fiscal SECAT/DRF/LON, declarando que o pedido era intempestivo à luz do disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal (fls. 75/76). Regularmente cientificada (em 27/11/2003), a contribuinte apresentou, em 03/12/2003 (fls. 81/84) sua discordância ao fito, onde alega: - que sua intimação foi irregular, considerando-se que quem recebeu a correspondência é pessoa diversa do representante legal da empresa, o que a torna nula e; O- que, ao abrigo de unia suposta intempestividade, deixaram de ser analisadas suas razões de defesa apresentadas em 26/09/2003; - que a decisão proferida no presente processo seja encaminhada ao endereço profissional do patrono da empresa, visto tratar-se do legitimo representante daquela. Ao final pede: que seja cancelado o Ato Declaratário. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR não conheceu o pleito da recorrente por intempestivo, conforme Decisão DRJ/CTA 10.885, de 11/05/2006, (fls. 97/100), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Processo n.° 10930.004865/2003-59 CCO3/CO2 Acérdilo n.° 302-38.621 Fls. 119 Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, toma-se incabível sua apreciação por essa MU, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Impugnação não conhecida. Às fls. 103 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 104/112, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. o Processo n.°10930.004865/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.621 As. 120 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente recorre alegando que sua manifestação de inconformidade não foi intempestiva, já que o recurso apresentado foi apresentado dentro do prazo legal a contar do recebimento pelo responsável pela empresa. Em que pese a irresignação da recorrente, efetivamente a manifestação de inconformidade apresentada foi fora do prazo legal de 30 dias para tal. A decisão recorrida é clara neste sentido, fls. 99/100: No processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação da impugnação é estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege a matéria e dispõe: "A ri. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fiindamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência(...) Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo N° 15, de 12/07/1996, abaixo transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da O exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." (Grifei). Sendo assim, após o prazo do art. 15 do Decreto 70.235/72 está precluso o direito do contribuinte se manifestar, não devendo, sequer ser objeto de julgamento de primeira instância, posto que não existe no mundo processual e nele não gera nenhum efeito. Porém, como suscitada, em preliminar, a tempestividade, tem lugar a apreciação da preliminar pela autoridade de primeira instância nos termos do Ato Declaratório Normativo n°15 acima transcrito. O documento dell. 18 confirma que o Ato Declaratório que determinou a exclusão da contribuinte ao Simples — n° 437.866 —foi editado em 07/08/2003. Enviada correspondência à contribuinte, o Aviso de Recebimento de fl. 74 foi regularmente recepcionado, no endereço eleito pelo contribuinte, em 26/08/2003, sendo que a pessoa que o recebeu está devidamente identificada no documento. Processo n.0 10930.00486512003-59 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.621 Fls. 121 Na manifestação de inconformidade o procurador da interessada alega que a intimação teria sido irregular. Não é isso que se observa no processo, senão vejamos: o Ato Declaratório foi expedido em 07/08/2003 e endereçado ao domicilio fiscal constante dos dados cadastrais da contribuinte junto à Receita Federal. Consta da Segunda Alteração do Contrato Social de fls. 26/34, ocorrida em 29/04/1997, que o endereço da empresa passou a ser: Rua Rio Grande do Sul n' 396, centro — Apucarana-PR. Portanto, a remessa da correspondência para o mencionado endereço, com a devida ciência e identificação de quem a recepcionou, em 26/08/2003, constitui fato perfeito à luz da legislação que rege o processo administrativo fiscal Assim, em 26/09/2003, data em que protocolizou seu recurso de fls. 01/17, já havia ocorrido a preclusão do direito de se manifestar contra o ato de exclusão. A alegação de que a ciência da decisão não foi tomada na pessoa do representante da pessoa jurídica não prospera, haja visto o previsto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72: Art 23. Far-se-á a intimação :(.) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 11—por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...) §2° Considera-se feita a inlimação:(.) O— No caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; (..) § 3 0 Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência." O fato da correspondência ter sido recebida por terceiro (como indicado no AR de fl. 74) é irrelevante, já que a correspondência foi entregue no endereço da recorrente, como todos os outros atos relacionados neste processo. O STJ assim já se manifestou sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1- Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura Processo n.° 10930.004865/2003-59 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.621 As. 122 constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Precedentes do STJ. II— Inviável o Especial que pretende o reexame de matéria fática (Súmula 7/ST4. III — Restou inatacado o fundamento do aresto no sentido de que a citação posterior teria convalidado a notcação (art. 219 do CPC), incidindo, à espécie, a Súmula 2831STF. IV — Recurso não conhecido. (SI'] — 3" Turma — Resp 21 5489/SP — Rel. Min. Waldemar Zveiter — DJ 07/05/2001) Q Em face do acima expo to, e pelas argumentações dispostas na decisão recorrida, as quais aqui encampo como se estivessem transcritas, que conheço do recurso voluntário e nego provimento, haja vis a a sua manifestação de inconformidade ter sido protocolada intempestivamente. Sala das Sessões, em 26 de ,:bril de 2007 -- e LUCIANO LOPES D • 1 'IDA MORAES - • elator ID Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001037/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Não pode ser acatada a área de preservação permanente cujo pleito não esteja amparado na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a sua aplicação, quando se trata de declaração inexata (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 14, par. 2º, da Lei nº 9.393/96). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35305
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Não pode ser acatada a área de preservação permanente cujo pleito não esteja amparado na legislação de regência. • MULTA DE OFICIO - É cabfvel a sua aplicação, quando se trata de declaração inexata (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, par. 2°, da Lei n°9.393/96). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~1". LENA COTTAC-is&CtiO Relatora Designada 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 RECORRENTE : MAFRAS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher diferença do ITR197 por Auto de Infração datado de 08/08/2000 (doc. fls. 01/14), incidente sobre o imóvel rural denominado "Tambeiro I", localizado no município de Monte Castelo-SC, com área • total de 1.290,1 hectares, com n° na SRF (NIRF) 1451888-0, em razão, como diz o Auto de Infração, de "falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme DEMONSTRATIVO, decorrente da glosa das distribuição das áreas de 258,20 ha declarada como de preservação e de 550,00 ha, declarada como de utilização limitada, tendo em vista a falta de atendimento à intimação para comprovação da situação do imóvel, mediante Ato Deelaratório Ambiental emitido pelo IBAMA"., o que foi desconsiderado no cálculo do tributo, sendo cobrada a diferença de imposto de R$ 21.196,62, a multa de 75%, R$ 15.897,46, estribada no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c Art. 14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros de mora no total de R$ 12.389,42, taxa SELIC, com base no Art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 totalizando R$ 49.483,50. Impugnando o feito (doc. fls. 18/35), recebida a defesa em 11/09/2000, que leio em • Sessão, apoiada em Laudo Técnico e seus anexos, argumentando em síntese: 11) • As áreas de preservação permanente o são pela simples vigência da Lei 4.771/65, e medem 258,2 ha, como declarado; • Foram averbadas à matrícula imobiliária 7.623 (averbação n° 4, cópia a fls. 39v), 664,88 ha compreendendo os 259,0 ha já averbados (averbação n° 2, fls 39v, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, fls. 41), 291,0 ha "[...] de floresta nativa primária e em estágio avançado de regeneração destinada à Reserva Legal (Art. 16 da Lei 4.771/65) (complementação) (fls. 46), e 114,8 ha de reflorestamento/adensamento com araucária e erva-mate. Assim, estaria regular a exclusão da área tributável dos 550,0 ha excluídos a título de "utilização limitada". • Por força do Decreto 750/93, foi "proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 médio de regeneração da Mata Atlântica", da qual faz parte o imóvel em questão. • Se mantida a exigência fiscal de ofício, advoga pela inexigibilidade da multa no percentual de 75%, por excessivo e confiscatório e dos juros moratórios baseados na taxa SELIC (taxa remuneratória), por ilegais e inconstitucionais. Requer o cancelamento do Auto de Infração ou, alternativamente, a redução da área tributável nele considerada, ou a redução da multa e exclusão da taxa SELIC. Pede deferimento de perícia, apresentando os quesitos a fls. 34/35 e o perito, que é o autor do Laudo já referido.• Inexiste prova nos Autos de que o ADA tenha sido apresentado ao Ibama. Não foram anexados à impugnação o Termo de Compromisso de Manutenção Florestal (referido na averbação n° 3, fls 39v), nem o de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo (referido na averbação n° 4, fls. 39v). A decisão singular (fls. 52/69), que leio em Sessão, prolatada pelo Sr. Delegado de Julgamento, é brilhante sob os aspectos didático, de conhecimento da matéria, da precisão, de agilidade intelectual, além de vários outros, o que me leva, apesar de lê-la na integra, insculpir neste Relatório diversas de suas passagens. A causa do lançamento foi a constatação de que o contribuinte não havia comprovado a situação do imóvel, relativamente às áreas de preservação permanente (258,2 ha) e de utilização limitada (550,0 ha) 1...] mediante Ato Declaratório Ambiental emitido pelo Ibama" (fls. 10). Continua o decisum: "Aí reside o problema. Como se verá, o Ibama não emite, para a hipótese dos autos, Ato Declaratório Ambiental. Ocorreu um conflito conceituai entre a nomenclatura utilizada pelo Ibama e aquela utilizada pela SRF. O ADA é um formulário de declaração, fornecido em branco pelo Ibama, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver fornecer, e que serve para entrada de dados em um cadastro do Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente-SlNIMA, previsto no inciso VII do Art. 90 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A edição de atos administrativos e de natureza tributária e aduaneira ("atos declaratórios") é atualmente disciplinada pela Portaria SRF n° 1, de 2 de janeiro de 2001. O nome técnico "ato declaratório", na nomenclatura utilizada pela SRF, refere-se sempre, sem exceção, a um ato administrativo, com os efeitos a ele atribuídos pela legislação em que baseado, provindo exclusivamente da autoridade 3 • 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 administrativa que o expede, em oposição a "declaração", termo empregado em relação ao formulário de informações apresentado por ente privado ou público, em situação de obrigado à sua prestação. Embora a palavra "ato", em linguagem comum possa ter a acepção que lhe atribui o lbama, como poderia ocorrer, hipoteticamente, na expressão "ato de declaração", o emprego de nomen juris idêntico ("ato declaratório"), mas com função totalmente diferente, a par da decorrente ambigüidade, acabou por causar indesejáveis efeitos tributários, sem previsão legal." Cita diversas portarias do lbama que determinam, ou explicam, o preenchimento dos ADA, bem como atos da SRF que vão procurando buscar nesses ADA embasamento para os seus objetivos. Como se depreende da legislação regulamentadora citada, continua 111, a decisão singular, a SRF mantém o entendimento de que cada um dos imóveis rurais cadastrados, que tenha áreas nas condições que se está apreciando, receberá um ADA emitido pelo lbama. Mas não foi sempre assim. A IN/SRF 56/98 dispunha em seu Art. 30 que "O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". Ora, nessa passagem, a SRF reconhece expressamente que o ADA é uma DECLARAÇÃO e não um ato declaratório de emissão do Ibama, ao estabelecer prazo para sua entrega pelo sujeito passivo, bem na linha de argumentação da impugnante. Até agora falou-se do presumível equívoco no emprego de terminologia entre dois órgãos que têm atribuições legais distintas. [...] Enquanto permanecesse no âmbito da regulamentação de obrigações acessórias, o possível equívoco teria menor importância. No caso, porém, não é o que ocorre. A disposição constante no Manual para Preenchimento da Declaração do 1TR-1997, introduzida no • Art. 10, § 4 0, da IN 43 pela 1N 67, ambas de 1997, determinando que "III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a SRF fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido.", colide frontalmente com o que dispõe o Art. 2° da Lei 4.771/65 - Código Florestal Brasileiro, a seguir transcrito, com destaque em negrito: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas :[...]. • Ora, continua a decisão, a tributação das áreas de preservação permanente, por falta do cumprimento da obrigação acessória de apresentar uma declaração ao lbama, basicamente repetitiva da já apresentada seis meses antes à SRF, sob o pretexto explícito ou implícito de forçar o proprietário ou possuidor do imóvel rural a apresentar a declaração correspondente, pode produzir e produzirá, sem dúvida, o perverso efeito de contribuir para a destruição do meio ambiente, visto que não se considerará mais obrigado a preservar a área legalmente de preservação 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 permanente quem a tem tributada de oficio, com juro e multa penal, pelo Estado Brasileiro, ao qual pertencem o Ibama e a SRF, como terra aproveitável. Hipóteses diferentes seriam as de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (1% do ITR apurado) ou de efetiva verificação in loco por parte do Ibama ou de órgão conveniado. Nesse último caso, a constatação de declaração errônea ou fraudulenta que resultasse em redução indevida do ITR poderia ser objeto de lançamento suplementar, de oficio. Como visto, não é o que ocorre. Após citar longa manifestação do Dr. Antonio Carlos do Prado, Diretor do Departamento de Estudos do Desenvolvimento Sustentado, do Ministério do Meio Ambiente, diz o decisum que a exigência de apresentação do ADA, em relação ao fato gerador do ITR ocorrido em 1° de janeiro de 1997, sob pena de revisão de oficio da declaração e lançamento suplementar do ITR, não é prevista em lei, mas apenas em legislação tributária regulamentadora (INs/SRF e Portarias lbama), e não pode ser entendida de maneira absoluta. Sua interpretação, indispensável, há que ser temperada, tendo-se em conta o que dita o Código Florestal, Lei 4.771/65, especialmente no tocante às áreas de preservação permanente. Se o contribuinte não apresenta o ADA, ele pode fazer sua prova através de outro documento hábil. Utilizando informação contida no Laudo, a Autoridade julgadora, pelo fato de nele estar escrito que embora demarcada, parte da área de Reserva Legal não foi averbada às margens das transcrições correspondentes no Registro de Imóveis, nem é trazida outra documentação que comprove a totalidade da Reserva Legal excluída da área tributada, essa parte é mantida no lançamento. A aceitação das informações contidas no Laudo Técnico, que • permitem a formação da convicção do julgador e não restando a ser provado o que possa, razoavelmente, alterar o teor da decisão, leva a indeferir o pedido de perícia técnica, por desnecessária, eis que os quesitos formulados já se acham adequadamente respondidos. Não são acolhidas as alegações de caráter confiscatório da multa punitiva e dos juros de mora. Estão previstos nos artigos, respectivamente, 44 e 61 da Lei 9430/96, e neles está expresso que as multas de oficio devem ser aplicadas nos casos de lançamento de oficio e que os juros de mora são devidos pelo simples fato de os débitos para com a União terem restado não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Quanto à alegação de excessiva gravosidade e a falta de proporcionalidade da multa de ofício de 75%, o que transmitiria a ela feições confiscatórias, o que não é acolhido exatamente porque as multas punitivas são proporcionais ao valor do tributo e finaliza afirmando não ser este o foro adequado 5 V° • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 para se discutir a aplicabilidade da taxa SELIC como padrão dos juros de mora, em razão de haver previsão a esse respeito no Art. 13 da Lei 9.065/95. Assim, julga procedente em parte o lançamento efetuado, aceitando a exclusão de 517,2 ha (258,2 ha + 259,0 ha) da área tributável e determina a citação do contribuinte dessa decisão na forma legal, assegurando a possibilidade de Recurso ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Com guarda de prazo e arrolando bem imóvel de sua propriedade como garantia de Instância, oferece Recurso Voluntário (fls. 72/95), que leio em Sessão, no qual lembra que a área de 291,0 ha, que a Recte. também pretende ver excluída da área tributável, está averbada, dentro de uma área maior de 664,88 ha, como de utilização limitada, de conformidade com termo de responsabilidade de manutenção de florestas (AV - 4 - 7.623). Assim, o fato de não ter sido especificado naquela averbação o seu fundamento legal não impede o seu reconhecimento como área de utilização limitada, e, em conseqüência, a exclusão da área tributável. Mesmo que não se acate essas alegações, existem impedimentos de uso dessas áreas por determinações dos Poderes Judiciário e Executivo, devendo as mesmas da área tida como aproveitável e, em conseqüência, desconsideradas para fins de obtenção do Grau de Utilização. As áreas cobertas por vegetação considerada como de Mata Atlântica não podem ser tidas como "área aproveitável", haja vista que tais não são passíveis de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola e nem mesmo florestal, diante dos impedimentos criados já citados. São juntadas cópias de decisões judiciais por si só suficientes para excluir da área aproveitável aquela fração que contenha cobertura vegetal caracterizada como Mata Atlântica. Repete as alegações concernentes aos princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco. Quanto à Reserva Legal afirma que a alteração feita no § 2° do Art. 16 do Código Florestal pela Lei 7.803/89, no tocante à averbação, está carecendo de regulamentação, nos precisos termos do Art. 2° da norma inovadora, não podendo, pois, a autoridade fiscal exigir qualquer providência do proprietário no tocante à averbação, porque inexiste qualquer regulamento que estabeleça o procedimento da sua realização. Esta é mais uma razão para que a área de reserva legal informada em comento deve ser excluída do cálculo do ITR. Repete seus argumentos contrários à multa e aos juros de mora e quanto a utilização da taxa SELIC como juros. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 75 e distribuido a este Relator em Sessão do dia 18/09/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 76, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração referente ao ITR do exercício de 1997, lavrado em decorrência de procedimento de revisão de declaração (malhas). A autuação assim descreve os fatos, em síntese, às fls. 10: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme DEMONSTRATIVO, decorrente da glosa da distribuição das áreas de 258,20 ha declarada como de preservação e de 550,00 ha, declarada como de utilização limitada, tendo em vista a falta de atendimento à intimação para comprovação da situação do imóvel, mediante Ato declaratório ambiental emitido pelo IBAMA." 1111 No que tange ao enquadramento legal, o Auto de Infração, ainda nas fls. 10, elenca os arts. 1 0, 70, 9°, 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96. Praticamente todos estes dispositivos legais possuem parágrafos, incisos e alíneas. Não obstante, a autuação não fornece a completa capitulação legal. Transcreve-se a seguir os artigos que serviram de base à autuação, em busca de algum esclarecimento sobre a suposta infração, aludida na descrição dos fatos. "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano. ,sk, , 7 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Par. 1°. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fms de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Par. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município. Par. 3°. O imóvel que pertencer a mais de um Município deverá ser enquadrado no Município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no Município onde se localize a maior parte do imóvel. • Art. 7°. Nos casos de apresentação espontânea do DIAT fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9°. A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo 411, contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Par. 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas. y.), 8 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de • interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II. V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: • a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do artigo 7° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização (GU) a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Par. 2°. As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Par. 3°. Os índices a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso V do par. 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em Município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; • b) 500 ha, se localizado em Município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizado em qualquer outro Município. Par. 40• Para os fins do inciso V do par. 1°, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Par. 5°. Na hipótese de que trata a alínea 'c' do inciso V do par. 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Par. 6°. Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) a alíquota correspondente, prevista no anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização (GU). lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Par. 1°. Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no artigo 10, par. 1°, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. Par. 2°. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). • Art.14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá • à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Par. 1°. As informações sobre os preços de terra observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, par. 1°, inciso II, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Par. 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Os artigos transcritos, como se vê, tratam das mais variadas matérias, porém nenhum deles contém a exigência de apresentação de Ato • Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. Ainda na busca de subsídios que esclareçam a base legal da autuação, encontra-se o Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 11, mas tal documento também não fornece maiores detalhes sobre o assunto. Às fls. 13 encontra-se documento denominado "Termo de Encerramento", contendo esclarecimentos sobre a autuação, porém dele também não consta a base legal que daria suporte à exigência do ADA do IBAMA. Acerca do enquadramento legal dos Autos de Infração, o Decreto n° 70.235/72 é claro: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: yv( 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;" Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre as formalidades indispensáveis aos Autos de Infração resultantes de procedimento de revisão de declaração (malhas), como é o caso do presente processo, por meio da Instrução Normativa SRF n° 94/97, cujos artigos abaixo serão transcritos. "Art. 1°. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de • malhas: Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a norma legal infringida; Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Diante do exposto, tendo em vista a falha contida na peça inicial, e o próprio entendimento adotado pelo órgão encarregado de formalizar o lançamento do tributo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. }.1k 12 •• • , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Vencida na preliminar de nulidade do Auto de Infração, passo agora ao exame do mérito. Antes de mais nada, cabe ressaltar a sensibilidade da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de entender a real dimensão do problema criado pela Secretaria da Receita Federal, ao condicionar o reconhecimento de áreas de preservação ambiental a um simples protocolo de ato declaratório, sem que se tenha sequer a garantia de verificação in loco pelo MAMA. Sem dúvida, a decisão monocrática, neste processo, constitui peça jurídica inovadora, lançando sobre o tema a luz necessária ao perfeito entendimento da questão. • O julgador singular logrou chegar ao cerne do problema: o meio- ambiente é matéria de ordem pública, de interesse coletivo, e a forma de conservá-lo não passa pela tributação das áreas protegidas, mas sim pela efetiva aplicação de uma política ambiental, a ser desenvolvida pelos órgãos responsáveis por esta área. É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem contudo atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao 1BAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio- ambiente, a fmalidade precípua não é arrecadar, e sim preservar. 11111 Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR. O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio-ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição. Por tudo o que foi exposto, esta Conselheira tem sempre adotado uma postura crítica em relação à exigência do protocolo do ADA, em substituição a uma política de preservação ambiental por parte dos órgãos responsáveis. Em julgados anteriores, sempre tenho defendido a abertura de prazo para que o interessado comprove, por outros meios, a existência das áreas alegadas. g 13 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 No caso em questão, o julgador de primeira instância abordou o problema de forma precisa, abrindo mão da exigência do ADA, e partindo em busca de outras formas de comprovação, bem mais efetivas. Assim, comungo com o seu entendimento, no sentido de aceitar a exclusão da área de reserva legal, objeto de averbação na matrícula do imóvel (259,0 hectares), bem como da área de preservação permanente, constante do laudo técnico (258,2 hectares). Quanto à área de 291,0 hectares, esta não pode ser aceita como exclusão, posto que não há base legal que ampare tal procedimento. No que tange à multa de oficio, esta deve ser mantida, conforme art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e art. 14, par. 2°, da Lei n° 9.393/96, posto que se trata de declaração inexata. 110 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Designada 11/ 14 411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 VOTO VENCIDO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Volto a repetir os méritos da decisão singular, onde fica patenteada não só a qualificação da douta Autoridade prolatora da mesma, mas também seu didatismo, discernimento, precisão e concisão, a despeito da extensão requerida pela matéria, muito embora, com o devido respeito, discorde dela em parte, justamente por ensinamentos que ela proporciona, fazendo com que este Relator firme sua convicção, acredito que corretamente, até de maneira diversa da esposada em Sessão do mês anterior, no aspecto da questão que passo a abordar. Foi muito importante a distinção que o Sr. Delegado da DRJ/FLORIANÓPOLIS, Dr. CÍCERO P. P. MARTINS, trouxe a lume a respeito do significado de Ato Declaratório empregado pelo Ibama e pela Secretaria da Receita Federal. O Ibama não emite, para a hipótese dos Autos, Ato Declaratório Ambiental. O ADA é um formulário de declaração, fornecido em branco pelo Ibama, para ser preenchido pelo declarante, com as informações que lhe aprouver fornecer, e que serve para entrada de dados em um Cadastro do Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente - SINIMA, previsto no inciso VII do Art. 9° da Lei 6938/81. A edição de atos administrativos e de natureza tributária e aduaneira • ("atos declaratórios") é atualmente disciplinada pela Portaria SRF 1, de 2 de janeiro de 2001. O nome técnico, prossegue o Sr. Delegado, "ato declaratório", na nomenclatura utilizada pela SRF, refere-se sempre, sem exceção, a um ato administrativo, com os efeitos a ele atribuídos pela legislação em que baseado, provindo exclusivamente da autoridade administrativa que o expede, em oposição a "declaração", termo empregado em relação ao formulário de informações apresentado por ente privado ou público, em situação de obrigado à sua prestação. Embora a palavra "ato", em linguagem comum possa ter a acepção que lhe atribui o Ibama, como poderia ocorrer, hipoteticamente, na expressão ato de declaração, o emprego de nomen juris idêntico ("ato declaratório"), mas com função totalmente diferente, a par da decorrente ambigüida4ç, acabou por causar indesejáveis efeitos tributários, sem previsão legal. 15 ( 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 A SRF continuou a insistir, crescentemente, que o ADA é um documento cuja falta, ou apresentação fora do prazo concedido pelo fisco, impede a exclusão de áreas para efeito de tributação pelo ITR, muito embora segundo o Código Florestal, em seu Art. 2°, que é preciso, está estatuido : "Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas :[...]". Em razão de disposições em legislação regulamentadora, entende a decisão singular dever existir um eqilibrio interpretativo, com o que não posso concordar, considerando a Autoridade que, não possuindo o contribuinte o ADA, outro documento hábil poderia supri-lo. E não concordo por tudo que foi dito nestes Autos, inclusive pelo Sr. douto julgador. Mas minha discordância, neste caso, baseia- * se em outra questão. O Art. 10 do Decreto 70.235/72 dispõe que o Auto de Infração conterá obrigatoriamente a descrição do fato. Vejamos novamente a descrição do fato feita no Auto de Infração : FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme DEMONSTRATIVO, decorrente da glosa da distribuição das áreas de 258,20 ha declarada como de preservação e de 550,0 ha, declarada como de utilização limitada, tendo em vista a falta de atendimento à intimação para comprovação da situação do imóvel, mediante Ato declaratório ambiental emitido pelo Ibama. Já verificamos à saciedade que o ADA não é um documento emitido pelo lbama e, sim, pelo próprio contribuinte, sem nenhum efeito , como acontece com os atos emitidos pela SRF, sendo um formulário fornecido em branco pelo lbama ao sujeito passivo, apenas para fins cadastrais. Portanto, a sua ausência, ou a sua não apresentação após intimação efetuada pela SRF, não pode ensejar a exclusão da área tributável e o conseqüente aumento do tributo. Mesmo que fosse admissivel a tese da decisão monocrática, que a ausência do ADA fosse suprida por outro documento, tal situação não é mencionada no Auto de Infração. Ele só fala na glosa em razão de não ter sido apresentado o ADA. A própria decisão singular julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 08 a 10, não inovando o lançamento, e determinou a cobrança do crédito tributário. n 16 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 PAULO AFF NSECA DE BARROS r ' IOR Conselheiro • 17 jn 4. • • $y 41A. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:: :tsir SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10920.001037/00-46 Recurso n.°: 123.916 'À TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.305. Brasília- DF, 02/ /2 /0 hIF • n115---ac,,ell:,12". Penrique orado jtiegda Prialdanta da Z..' Câmara Ciente em: 112.1 jzo2_ --NoDat, 1PE )etv.D PNil3r" Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000028/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
Numero da decisão: 106-08580
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Numero do processo: 10930.003370/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - Admitida legalmente e corretamente transposta a prova de omissão de receita (notas calçadas), colhida na esfera estadual, correto o lançamento nela suportado. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Ultrapassado o limite de isenção das microempresas, sem o desenquadramento deste benefício, far-se-á a tributação sobre o valor excedente, arbitrando-se o lucro quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, mantém-se as exigências correspondentes. MULTA AGRAVADA - Sobre o valor do imposto apurado com base nas receitas identificadas através de “notas calçadas”, cabível a aplicação da multa agravada, por restar caracterizado o evidente intuito de fraude. MULTAS DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas de ofício de 300% e 100% devem ser convoladas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19505
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 300% E DE 100% PARA 150% E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - PROVA EMPRESTADA - Admitida legalmente e corretamente transposta a prova de omissão de receita (notas calçadas), colhida na esfera estadual, correto o lançamento nela suportado. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Ultrapassado o limite de isenção das microempresas, sem o desenquadramento deste benefício, far-se-á a tributação sobre o valor excedente, arbitrando-se o lucro quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, mantém-se as exigências correspondentes. MULTA AGRAVADA - Sobre o valor do imposto apurado com base nas receitas identificadas através de “notas calçadas”, cabível a aplicação da multa agravada, por restar caracterizado o evidente intuito de fraude. MULTAS DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas de ofício de 300% e 100% devem ser convoladas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

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Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :14 de julho de 1998 Acórdão n°. :103-19.505 IRPJ - PROVA EMPRESTADA - Admitida legalmente e corretamente transposta a prova de omissão de receita (notas calçadas), colhida na esfera estadual, correto o lançamento nela suportado. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Ultrapassado o limite de isenção das microempresas, sem o desenquadramento deste beneficio, far-se-á a tributação sobre o valor excedente, arbitrando-se o lucro quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, mantém-se as exigências correspondentes. MULTA AGRAVADA - Sobre o valor do imposto apurado com base nas receitas identificadas através de "notas calçadas", cabível a aplicação da multa agravada, por restar caracterizado o evidente intuito de fraude. MULTAS DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio de 300% e 100% devem ser convoladas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERDE COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por to) para 150% (cento>e) MS*1610756 • : - • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n N i:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 , Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. : 103-19.505 cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. detcr--a--•:-• ./..,,,,,e.C.W=-~- Ah e if ROD- stre—BER • RESIDENTE ,otAt.oet,t-, RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AG() 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS D LLES FREIRE. , 1 , , MSR*1607/913 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sv.> 3 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Recurso n° :114133 Recorrente : VERDE COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. RELATÓRIO VERDE COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., com sede em Londrina/PR, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade monocrática, na parte que indeferiu suas impugnações aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social, COFINS e PIS/Faturamento. A exigência principal, relativa ao IRPJ, que deu origem aos demais lançamentos, decorreu da constatação de emissão , de "notas fiscais calçadas", relacionadas às fls. 08/17 e constantes dos anexos 1 e 2 destes autos, consistentes em cópias de processos que tramitam na esfera estadual. Verificada a receita omitida que adicionada às apuradas através dos valores declarados ao Fisco Estadual (GIA-ICMS), foi apurada a receita bruta da empresa nos anos de 1992 (novembro e dezembro) e 1993 (janeiro a junho). Dos valores encontrados remanesceu, após a decisão singular, a tributação para os meses de maio e junho de 1993, tendo em vista a dedução do limite de isenção das microempresas, sendo aplicada a multa agravada para o imposto incidente sobre a receita identificada pelas notas calçadas. O imposto de renda foi apurado sob a forma de arbitramento de lucros, considerando que a empresa não mantinha escrituração contábil e fiscal e não apresentara qualquer declaração de rendimentos, mesmo após a intimação formalizada no início da ação fiscal, onde solicitou-se, também, os livr ntábeis e fiscais, ntre outros documentos. 7"7MSR*16.07/98 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1 »C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-<" 4 Processo n° : 10930.003370195-96 Acórdão n°. :103-19.505 1 Nas razões de recurso apresentadas nesta instância, argüi, inicialmente, o sujeito passivo, a necessidade de suspensão do procedimento ora em exame, até o final julgamento dos autos lavrados pela Receita Estadual, uma vez que os autos de infração foram lavrados exclusivamente com base em prova emprestada, sendo débil e de pouco valor o procedimento do fisco federal. Neste sentido, argumenta que as provas foram obtidas por meios ilícitos, o que é vedado pela Constituição Federal e mais ainda, que não tem conhecimento dos documentos apreendidos, o que lhe impossibilita o completo exercício do direito de defesa, violando o próprio princípio do "due process of lambe. Relativamente ao IRPJ, argumenta que o arbitramento é uma medida excepcional e apropriada a situações de absoluta impossibilidade de se determinar a base de cálculo real. No caso, além dos documentos estarem com o fisco estadual, a recusa na apresentação dos livros comerciais e fiscais não é causa de arbitramento constante do artigo 148 do CTN. Reafirma, também, que é completamente desprovido de motivos o ato que arbitra lucros, quando efetivamente não há recusa na apresentação da documentação comercial e fiscal, bem como comprovação inconteste de inexistência ou imprestabilidade desses documentos. Ainda, quanto ao IRPJ, alega que a suposta omissão de receita é um ato ilícito e, portanto, incabível a exigência de tributo com supedâneo em ato ilícito, por impossibilidade jurídica desta pretensão, que afronta o art. 3° do CTN, quando o tributo passaria a ter a conotação de sanção. A mera omissão de receita (suposta) não atribui a segurança, nem mesmo a presunção, de que o fato gerado imposto sobre a enc, MSR•16/07p95 714 t — • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA., • : 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 tenha ocorrido. O instrumento para punir a infração à legislação tributária é a multa e não o tributo. No que se refere aos lançamentos decorrentes alega: - que não se pode lançar o imposto de renda na fonte com base em ,presunções não admitidas em sede de direito tributário; - que não restou comprovada a presunção de lucro para exigência da Contribuição social e que, além de sua inconstitucionalidade, não foram considerados os prejuízos acumulados nem a provisão para o imposto de renda; - que o lançamento do PIS deve ser feito na forma da Lei Complementar 07f70, semestral e sem correção monetária; - que a exigência da COFINS é inconstitucional. Relativamente às multas, alega serem as mesmas confiscatórir, , conforme exposto na peça impugnatória, cujo teor leio em plenário. ,, 1((LÉ o relatório Ç • ' • , MSR*16.07198 i 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, em preliminar, a recorrente entende da necessidade de suspensão das exigências ora em exame, até o julgamento final dos autos lavrados pela Receita Estadual, por se tratar de lançamento feito exclusivamente com base em prova emprestada. Não há duvida de que a fiscalização federal baseou seus trabalhos em informações recebidas do fisco estadual, que compõem os anexos 1 e 2, uma vez que intimada, a recorrente não apresentou a documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização, sob a alegação de se encontrarem de posse da administração tributária estadual. Mas, como se verifica pelo Termo de Encerramento da ação fiscal, de posse dos elementos recebidos da área estadual, identificou a auditoria federal as 'notas fiscais calçadas", elaborando a relação de fls. 08/17, onde estão discriminados e identificados estes documentos, com menção de seus valores reais e valores escriturais, demonstrando, ainda, a diferença de valor entre as vias dos clientes e as da autuada. Ainda, de posse das GIA-ICMS, que constam do anexo 2, verificou a fiscalização o montante da receita declarada ao fisco estadual e, de posse destes dois levantamentos, foi reconstituída a receita bruta da empresa dos anos calendários de 1992 e 19931 uma vez que a empresa não forneceu qualquer do mento à fiscalização, nem, MSR'18.07/98 • • kt.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 apresentou as declarações de rendimentos (simplificada), conforme exigido no artigo 52 da Lei n° 8.541/92. Este levantamento fiscal, que deu origem às tributações contestadas, permitem com extrema facilidade o exercício do direito de defesa da recorrente, uma vez que os fatos são claros e os documentos encontram-se nos autos, que é de livre acesso à autuada. Desta forma, não há necessidade de suspensão do presente processo até decisão daquele que corre na esfera estadual, porquanto não há cerceamento do direito de defesa e não se trata de procedimento decorrente. Apenas foram utilizadas as provas colhidas pelo fisco estadual para se efetuar um lançamento de imposto distinto e com base de cálculo diversa. Ainda em preliminar, alega a recorrente que as provas foram obtidas pela Receita Estadual por meios ilícitos, mas tal fato não se encontra provado nos autos. Relevante, no caso, é que o transporte destas provas da esfera estadual para a federal é previsto no CTN (art. 199) e foram regularmente transpostas para o presente processo. Também, como sujeição preliminar, sustenta a autuada que as provas emprestadas versam sobre tributo cuja hipótese de incidência é completamente outra - ICMS, tornando débil e de pouco valor o procedimento em exame. Da mesma forma que as argüições anteriores, esta também é desprovida de fundamento. As provas transportadas para os autos referem-se a notas fiscais de venda que dão ensejo a verificação de todos os tributos que possam incidir sobre a venda ou ao lucro obtido nestas vendas. A nota fiscal não tem som te relevância para o MS com quer crer a recorrente. MSR*1 6/07/98 • • h. 40 . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :' "5- -P ',kl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4; ), -r• „,„ 8 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Assim, devem ser rejeitadas as preliminares argüidas. No mérito, o lançamento do IRPJ teve como base o lucro apurado, através da identificação das receitas da recorrente, decorrente de suas vendas constantes das notas fiscais como aquelas identificadas pelas 'notas fiscais calçadas'. Ao contrário do afirmado pelo sujeito passivo, a tributação tem embasamento no CTN, em seus artigos 43 e 44 que definem fato gerador e base de cálculo do imposto de renda, esta definida como o lucro real, presumido ou arbitrado. No caso, não possuindo ou não apresentando a escrituração, para se apurar o lucro real, somente coube à fiscalização fazer esta apuração pelo lucro arbitrado, porquanto a forma presumida seria ser de espontâneo procedimento da recorrente. Mas, esta, ocultando sua receita para permanecer dentro do limite de microempresa, não aproveitou a oportunidade de apresentar seus lucros por esta forma simplificada. Ressalte-se que no procedimento fiscal foi corretamente apurado o lucro arbitrado, ao excluir o limite de isenção das microempresas, não se efetuando qualquer lançamento no ano calendário de 1992, quando as receitas constantes das notas fiscais, somadas às omitidas nestes documentos, não ultrapassaram o mencionado limite de isenção, neste período. Quanto às receitas omitidas (notas calçadas), sustenta ainda a recorrente, que tal procedimento é um at ilícito e sobre os atos ilícitos somente podem in,ir penalidades e não tributos. MS1;116/07/98 i t . 1. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Esta afirmativa é correta. Sobre o ato ilícito (calçamento de notas) não incidiu tributo. Este somente se fez incidir sobre a receita e o lucro decorrente da prática do ato ilícito. Tanto é assim que no ano calendário de 1992, a despeito da prática do ato ilícito, não houve exigência de tributo, uma vez não apurado lucro no período, sujeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas. A punição pela prática do ato ilícito se fez recair, na forma da lei, sobre o tributo não recolhido em virtude da prática deste ato, conforme consta dos autos. No que pertine às multas e da possibilidade de haver um confisco, dado os percentuais aplicados, tal julgamento foge a competência deste Colegiado, como órgão da administração pública. Tal atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário, especialmente o STF, erigido à condição de guardião supremo da Constituição, seja na via de ação direta, seja na de exceção, quando nesta última se verifica sua manifestação em caráter final. Mas, é oportuno tecer alguns comentários a respeito do confisco. Este, pela sua própria definição, se relaciona a imposição de penalidade. Assim é que José Náufel, em seu Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, define o termo como "apropriação que o Estado faz de bens particulares, sem indenizar seus respectivos donos, em caráter de pena imposta aos mesmos". E, o tributarista Hugo de Brito Machado, em seu livro Curso de Direito Tributário (9a. Ed. - Ed. Malheiros) explicita às fls. 191 que 'tributo com efeito de confisco é tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade". Isto porque, a Constituição ao mencionar confisco em matéria tributária, na Seção "Das Limitações do Poder de Tributar trata da vedação da utilização do..tr,to com efeito de confisco. Nada se relaciona a multasA —'"""""--------- MSR*16/07/96 • '.íi • • 7.sr t....(.t.1 • 1. • . • : : . . . . . • . . • $ 1—, • 'I"-, • 2. 1 ^ .• • • .• •• : • , -‘ t : 1 ••• , ç -, • . ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-: 10 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Por outro lado, abstraindo-se da relação direta com tributo, o confisco, de difícil definição quanto ao seu alcance, somente se caracterizaria quando retirasse a capacidade do contribuinte de desenvolver suas atividades, não podendo ser analisado isoladamente quanto a uma operação mas, devendo sua análise se inserir no total da carga tributária incidente sobre o contribuinte. Mas, de qualquer forma, cabe ao judiciário decidir, em cada caso ou na universalidade dos mesmos, se a multa questionada nos autos, é confiscatória. Quanto ao agravamento da multa, aplicada no imposto decorrente da parcela de lucro advindo da receita apurada pelo 'calçamento das notas fiscais', foi correto o procedimento fiscal. O ato praticado pela recorrente, em ocultar o real valor das transações, constitui evidente intuito de fraude como previsto na Lei n° 4.502/64, especificamente seu artigo 72, como também na Lei n° 8.218/91. Entretanto, ainda relativamente às multas, com o advento da Lei n°9.430/96, as multas de ofício de 300% e 100% devem ser reduzidas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "C do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Quanto aos lançamentos reflexos, uma vez mantida a exigência do IRPJ e, não havendo fatos novos e improcedentes os argumentos diversos apresentados, devem as mesmas ser mantidas, como descrito na seqüência. O imposto de renda na fonte, é uma tributação prevista no artigo 22 da Lei n° 8.541/92 e, como uma presunção "juris et de Jure" não depende de prova efetiva de distribuição de valores aos sócios, sendo, portanto, procedente o lançamento c, mantido pela autoridade recorrida ... MSR*16,07/98 : 1 4.n ... . • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- p .1/4 fr•-1, 11 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 A Contribuição Social sobre o lucro há muito foi declarada constitucional e, vindo a tributação com uma base de cálculo arbitrada, não cabe a dedução de prejuízos anteriores, nem da provisão para o imposto de renda, estando correto o lançamento como mantido em primeiro grau. A alegação de inconstitucionalidade da COFINS veio apenas como mero argumento, uma vez amplamente divulgada a sua constitucionalidade, declarada pelo STF. Finalmente, quanto ao PIS, o lançamento foi formalizado com base na Lei Complementar 7f70 e alterações da Lei n° 8.383/91, não tendo sido aplicado os dispositivos dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Portanto, correto o lançamento. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) , respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 MACHADO CALDEIRA(I) MSR*16/07/93 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030385/96-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF nº 94/97, que tem aplicação retroativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05495
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL: EX. 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : BANCO PECÚNIA S/A Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.495 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —12/.7---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --.... IP ifsfr 0%> 441a : . ‘• TONIO MIN • EL R a • O" FORMALIZADO EM: 2 8 JAN 1999 , Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 Recurso n°. : 15.142 (de ofício) Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : BANCO PECÚNIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fls. 37/38, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada à fl. 16 (CSSL), sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.991, e foi expedida para exigir Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e multa de ofício, sob o fundamento de que foram detectados erros no preenchimento da referida declaração, que resultaram na redução indevida do imposto naquele período. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 39/40, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235112 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n° 54/97". É o relatório. 4.rf\ 3 Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fl. 16 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está hoje disciplinado pela IN-SRF n° 94, que foi publicada no DOU de 29.12.97, que estabelece taxativamente: "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributada proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. (grifei) 4,r(\ 4 Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matrícula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vênia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1.972 já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese é expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50" (grifei). A decisão da autoridade Recorrente está sustentada em igual norma à época prevista na IN-SRF n° 54/97, que foi revogada pela ora mencionada IN-SRF 94/97. Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental *A. 5 645)( Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, para confirmar a decisão monocrática que bem determinou o cancelamento da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 1. 14i JO ' ' O '.10 MINA EL-RELATOR 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4686493 #
Numero do processo: 10925.001176/2005-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei nº 5.764/71. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:13:01Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:13:02Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:13:02Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:13:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:13:01Z; created: 2009-07-15T20:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-15T20:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:13:01Z | Conteúdo => 4' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?ff' giit). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Recurso n.°. : 152.707 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Recorrida : 43 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.587 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1° e 20 da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n°5.764171. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á. 41 )ub r *VI • S RE' •* NTE lrgÉ C LOS PASSUE O LATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2COT .4...,.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 n • -' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ause , -, mo entaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadame. ,g,, • onselheiro DANIEL SAHAGOFiF. 2 1 • h 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Recurso n.°. : 152.707 Recorrente : COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — COOPERCARGA, em 19.04.06 (fls. 1008 a 1046), face à decisão da 4° Turma da DRJ em Florianópolis, SC, que lhe fora cientificada em 21.03.06 (fls. 1001), que manteve integralmente exigência da CSLL, mais multa isolada, dos anos de 2001 a 2003, consubstanciada no Acórdão n° 7.337/06, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. COMPOSIÇÃO — As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado do período base, ou seja, o resultado com associados também compõe a base de cálculo. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES DE BRINDES E DOAÇÕES. CONDIÇÕES — Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as deduções com despesas com brindes, admitindo-se a dedução de doações somente nas condições estabelecidas no § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249/95. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO DEPOSITADO EM JUIZO. INDEDUTIBIL IDADE — Os valores de tributos e contribuições depositados em juízo não podem ser deduzidos, pois na determinação do resultado do exercício somente são computados os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos. RECOLHIMENTO MENSAL. REDUÇÃO OU SUSPENSÃO. CONDIÇÕES — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento da contribuição devida em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o acumulado já pago excede o valor da contribuição calculado co base no resultado do período em curso. Os balanços ou balancetes d rão 3 e)k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO — Deve ser indeferida a solicitação de perícia acerca de matéria que não demande conhecimento técnico especializado próprio de perito. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente" A exigência, constituída pelo auto de infração de fls. 4 a 22, se constituiu de CSLL (anos de 2201 a 2003) e multa isolada por falta de antecipações mensais nos meses de janeiro 2001 a novembro de 2003, conforme consta do demonstrativo consolidado de fls. 03— não consta lançamento correspondente ao IRPJ. O relatório da atividade fiscal (fls. 23 a 45) detalha os procedimentos fiscalizatorios e ação da recorrente durante tal fase, esclarecendo inicialmente que a empresa optou em sua declaração de rendimentos pela apuração do IRPJ no regime de lucro real anual, sendo de se aplicar para a CSLL o lucro líquido anual. A capitulação legal trazida no auto de infração (fls. 07) é, relativamente à cobrança da CSLL, textualmente: • Art. 2° e seus § §, da Lei n° 7.689/ • Art. 19 da Lei n°9.249/95; • Art. 28 da Lei n° 9.430/96;0/ 4• , ..,, k ik MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 •;- :: r:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ,:'' „z , ,. QUINTA CÂMARA,...".,„:, Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 • Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Portanto, a capitulação legal levou em consideração a situação geral de empresas submetidas à tributação pela CSLL, sem atribuir qualquer caracterização especial pelo fato de tratar-se de sociedade cooperativa. No item "DAS INFRAÇÕES" (fls. 42) do relatório de atividade fiscal (a seguir denominado RAF para simplificar a redação), a fiscalização assim sumariou as situações que considerou irregulares: "DAS INFRAÇÕES 001 ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS — LEI N°9.249 No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2003, a cooperativa fiscalizada deixou de adicionar a maior parte das despesas não dedutíveis no valor de R$ 724.323,87, tendo adicionado apenas o valor de R$ 29.860,76, correspondente a 3,9594% do total das despesas não dedutíveis que somam R$ 754.184,63, conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2003". 002 EXCLUSÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL RESULTADO COMA TOS COOPERADOS No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2001, a cooperativa fiscalizada excluiu indevidamente da base de cálculo a parcela do resultado decorrente de operações com "cooperados" no valor de R$ 854.930,39, conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2001" No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2002, a cooperativa fiscalizada excluiu indevidamente da base de cálculo a parcela do resultado decorrente de operações com "cooperado? no valor de R$ 1.243. o : e , - conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA „ LL — _,CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2y 5 • e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 Cre f: vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1111 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2003, a cooperativa fiscalizada excluiu indevidamente da base de cálculo a parcela do resultado decorrente das operações com "cooperados" no valor de R$ 265.937,93, conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2003" 003 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA MULTA ISOLADA Durante o período de fevereiro/2001 até dezembro/2002, a cooperativa fiscalizada optou por tributar o lucro na forma do Lucro Real e de acordo com a declaração de informações económico fiscais da pessoa jurídica — DIPJ — (fis. 209 a 298), calculou a contribuição social sobre o lucro liquido mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, porém não incluiu na base de cálculo valores relativos às receitas financeiras, receitas de aluguel e ganhos de capital e excluiu a parcela da receita decorrente de operações com "cooperados", conforme relatado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL - CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA". Nos períodos de apuração de janeiro/2001 e de janeiro/2003 até dezembro/2003, a cooperativa fiscalizada calculou a contribuição social sobre o lucro líquido mensal por estimativa com base em• balanço ou balancete de suspensão ou redução, porém os balanços/balancetes não foram transcritos no livro Diário, em desacordo com o disposto no artigo 35, inciso / alínea "a" da Lei n° 8.981/1995. A redução indevida da base de cálculo gerou a falta de pagamento da referida contribuição nos meses correspondentes conforme demonstrativo constante do tópico IDA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA" onde apurou-se a CSLL devida mês a mês, a CSLL paga e a parcela não paga, esta transcrita no quadro demonstrativo abaixo: (.3" Consta do RAF (fls. 27), o item "DO FUNCIONAMENTO COOPERATIVA FISCALIZADA "MODUS OPERANDI": 4.119, • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 N, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 "De acordo com o entendimento expresso da Secretaria da Receita Federal, não há que se falar em distinção entre atos cooperativos e não cooperativos para apuração da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — das cooperativas. O artigo 2° da Lei n° 7.689/88 estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, e a Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004, estabelece em seu artigo 60 que as sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não cooperados. Ainda assim, vale aqui destacar o "modus operanti" da sociedade cooperativa fiscalizada. Consta do estatuto em seu artigo 1° (fls. 48) que a Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina — COTRESC — é constituída sob a forma jurídica de Sociedade Cooperativa, na modalidade singular, nos termos da Lei n° 5.764/71; desta forma caracteriza-se pela prestação direta de serviços a seus associados. Quanto aos objetivos sociais, reza o artigo 2°, inciso li do estatuto (fls. 49) que a cooperativa com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, objetiva operar na captação, seleção, contrafação, organização e distribuição de cargas em geral para transporte rodoviário. O artigo 4° do estatuto da COTRESC (fls. 52) dispõe que o ingresso na cooperativa é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços por ela prestados, desde que sejam empresários do ramo de transportes de cargas ou motoristas profissionais autónomos, que tenham domicilio empresarial em território nacional, adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo se a cooperativa estiver impossibilitada tecnicamente de prestar os serviços objetivados. A cooperativa fiscalizada está inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 81.800.849/0001-41, com código nacional de atividade económica — CNAE FISCAL 6026-7-02 (Transporte de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e Internacional), e natureza jurídica 214-3 (Cooperativa) (fls. 197). Da análise dos registros cadastrais e contábeis constata-se que a cooperativa fiscalizada está voltada preponderantemente para prestação de serviços de transporte de cargas em geral inclusi e o transporte internacional. Constata-se ainda que as receita' • 7 e 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão rx.°. : 105-16.587 cooperativa fiscalizada provêm preponderantemente da prestação de serviços de transportes de cargas em geral e, em volume reduzido, da revenda de mercadorias. De acordo com o disposto no artigo 87 da Lei n° 5.764/71, os resultados das operações das cooperativas com não associados, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Soda!" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Conforme resposta à intimação n° 193/2005, as folhas 188, a cooperativa fiscalizada informa que as operações de atos cooperados e não-cooperados estão identificados em centros de receitas individuais, com suas receitas e seus custos identificados separadamente, isto é possui estabelecimentos que praticam somente atos cooperados e estabelecimentos que praticam somente atos não- cooperados, a exceção do posto de combustíveis localizado na cidade de Concórdia, através do qual simultaneamente são praticados atos cooperados e atos não-cooperados, cujas receitas e custos são segregados de forma proporcional. A receita da revenda de mercadorias decorre basicamente do comércio de combustíveis e lubrificantes. A venda se dá através de postos, sendo três localizados em pátios fechados, onde são realizadas vendas exclusivamente para associados, e um localizado às margens da Rodovia BR-153 no município de Concórdia/SC (fls. 188 a 191), aberto ao público em geral onde é prestado todo tipo de serviço inerente e despesa com atos cooperados e não-cooperados é determinada de forma proporcional (resposta à intimação n° 193/2005 às folhas 188). A principal fonte de receitas da cooperativa fiscalizada está na prestação de serviços de transporte de cargas em geral, cuja operação é amparada por conhecimento de transporte rodoviário de carga, emitido pela própria cooperativa (cópias às folhas 192 a 193). A contratação do frete é feita pela cooperativa diretamente com o cliente (remetente ou destinatário dos produtos/mercadorias), figurando como sub-contratado uma terceira pessoa, física ou jurídica, geralmente associada da cooperativa (resposta à intimação n° 209/2005 às folhas 191). O valor da prestação é recebido pela cooperativa que paga um vai.. menor ao sub-contratado, apropriando-se da diferença. Diferença - st; que é variável, não corresponde a um percentual fixo em rela „(9 .etL MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;;-;;;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 prestação tampouco corresponde a um valor fixo para cada operação. As condições do mercado no momento da contratação são consideradas para definição do valor a ser pago ao sub-contratado e conseqüentemente o valor da parcela pertencente à cooperativa, conforme resposta à intimação n° 193/2005, (fls. 188) e cópia dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga as folhas (192 a 193). O artigo 111 da Lei n° 5.764ff1, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações com bens e serviços fornecidos e não associados. Todavia os serviços profissionais que compõe o objetivo da cooperativa fiscalizada (serviços e transporte de cargas em geral) são fruídos por pessoas que não fazem parte do quadro associativo (usuários), enquanto que os serviços que justificam a existência e finalidade da cooperativa devem ser fruídos pelos próprios cooperados (no caso os empresários do ramo de transportes e os motoristas profissionais autônomos). Para ingressar no quadro associativo da cooperativa fiscalizada necessariamente o interessado deve ser empresário do ramo de transportes de cargas ou motorista profissional autónomo, classes profissionais estas que tem como vocação a prestação do serviço de transporte. Contra-senso estes profissionais demandarem junto a terceiros (no caso a cooperativa fiscalizada) a prestação do serviço que eles próprios são especialistas em prestar. É plausível que os associados demandem junto à cooperativa por serviços que lhe facilitem o desenvolvimento de sua atividade, pois a finalidade da sociedade cooperativa esta voltada sempre para a prestação de serviços aos associados. Os serviços vendidos pela cooperativa fiscalizada (transporte de cargas) têm como tomadores/beneficiários em geral pessoas ou jurídicas não associadas. Todavia a Lei 5.764/71 em seu artigo 4° dispõe que as cooperativas são constituídas para prestar serviços para seus associados. Logo o tomador dos serviços da cooperativa deve ser o seu associado, porém no caso da cooperativa fiscalizada o associado é o prestador do serviço e não tomador. A cooperativa fiscalizada não presta serviço de transporte de cargas para seus associados. Observa-se nas informações prestadas pela cooperativa fiscaliz. • a através da declaração de informações econômico fiscais — DIP. - / 9 ,t+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 folhas 343 a 364, que seu quadro societário é composto preponderantemente de pessoas jurídicas que tem como objeto social a prestação de serviço de transporte de cargas em geral. A composição do quadro societário por empresários que atuam no ramo de transportes e motoristas profissionais autônomos está prevista no estatuto da cooperativa fiscalizada, porém, estas duas classes de profissionais operam no mesmo campo econômico da sociedade cooperativa, ou seja, a prestação de serviços de transporte e carga em geral. O fato de os sócios operarem no mesmo campo econômico da sociedade cooperativa contrapõe-se a Lei n° 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas em seu artigo 29, § 4°, que dispõe não poderem ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade. Observa-se que de fato ocorre na cooperativa fiscalizada é que empresários, através de pessoas jurídicas, associaram-se na forma de cooperativa. Desta forma há participação societária dessas pessoas jurídicas na cooperativa. É da natureza do empresário (comerciante) a percepção de lucros, logo, a pessoa jurídica (empresa) cuja atividade empresarial é a prestação de serviços com objetivo e lucro, ao implementar uma participação societária logicamente visa obter lucro com esta operação. Na medida em que capta clientes e com estes, diretamente contrata o fornecimento do serviço, estas atividades assim desempenhadas por sociedade pretensamente cooperativa estão contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional envolve atividade econômica, habitualidade, organização voltada à circulação de bens e serviços e assunção de risco. Constata-se no caso concreto que a sociedade cooperativa fiscalizada apesar da roupagem de sociedade cooperativa, desempenha atividades econômicas que em nada diferem das demais sociedades que atuam na prestação de serviço de transporte. Sociedade cooperativa que apresenta caráter empresarial, cujo alvo é o lucro, distancia-se dos princípios próprios de uma sociedade cooperativa. Os fatos acima narrados não podem coexistir, ainda que se q eira argüir, com o beneficio fiscal preconizado na Lei n° 5.764/71. To'. —14C 71 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1, • p, ;tett:'› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 a constatação dos mesmos, em nada interfere e não faz mudar o entendimento da administração tributária quanto à apuração da CSLL, que consiste no posicionamento de que em relação às sociedades cooperativas, a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, deve incidir sobre todo o resultado do período de apuração, independentemente de ser decorrente de operações com cooperados ou não-cooperados (IN SRF n° 390, de 2004)." A fundamentação para lançar, trazida no RAF é (fls. 38): "DA FUNDAMENTAÇÃO CSLL das sociedades cooperativas O artigo 87 da Lei n° 5.764171, dispõe que os resultados das operações das cooperativas com não associados devem ser escriturados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, delimitando assim o campo de não incidência de tributos. A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/1988, com base no disposto no artigo 145, inciso 1 a III da Constituição Federal, bem como no artigo 5° da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, não constitui um tributo, mas uma contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, de acordo com o artigo '195, inciso 1da Constituição FederaL Dispõe a Constituição Federal/1988: Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregando; b) a receita ou o faturamento; c)o lucro. A não incidência em relação ao resultado decorrente de oper .' ções com cooperados aplica-se somente em relação aos tributo não alcançando a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. \ -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Em relação às sociedades cooperativas, a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, deve incidir sobre todo o resultado do período de apuração, independentemente de ser decorrente de operações com cooperados ou não-cooperados. Consta do texto da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, vigente até 01/0212004, (revogada pela IN SRF n° 390/2004) que as sociedades cooperativas deveriam calcular a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados. A Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 198/1988, revela em seu artigo 6° que a Administração Tributária manteve o mesmo entendimento em relação à apuração da contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, conforme texto abaixo transcrito: Art. 6° da IN SRF n° 390/2004 — As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou não-cooperados." Esse o quadro desenhado pela fiscalização para embasar o lançamento e adotado pela autoridade julgadora para sua manutenção. Por oportuno, convém reproduzir excertos do voto condutor a decisão recorrida (fls. 994): "A razão de não haver previsão de dedução da CSLL relativa às operações com associados, na apuração do lucro real, está no fato de o resultado com associados ser isento do imposto de renda (RIR/99, arts. 182/183; Lei 5.764/71, art. 87). Por sua vez, o art. 6° da IN SRF n° 39012004 prescrevia que "as sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não-cooperados". Apesar deste dispositivo ter sido editado em período posterior aos que figuram na presente exigência de CSLL, refletia o que determinava a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que não concedia qualquer forma de isenção ou de não incidência da CS que aproveitasse às sociedades cooperativas. Pelo contrário, os . ris. 1°, 2° e 4° dessa Lei, a seguir transcritos, são abrangent : 4 :o 7/4 / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 determinar a incidência da contribuição sobre o resultado das pessoas jurídicas em geraL Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. Art. 40 São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Essa situação só veio a se modificar com a edição da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que estabeleceu a isenção da CSLL em relação aos atos cooperativos, a partir de 1° de janeiro de 2005, por meio dos seus arts. 39 e 48: Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Art. 48. Produz efeitos a partir de /° de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei. Assim, à vista da legislação apresentada, até 31/12/2004, a CSLL é encargo que incide sobre todo o resultado, inclusive o decorrente de atos cooperativos.* Tratada como uma empresa comum, a conseqüência foi manter a glosa de despesas e a aplicação da multa isolada aplicada calculada sobre as antecipações que seriam devidas por uma empresa comum com seus resultados integralmente tributados. Integram o processo cópias das declarações de rendimentos da recorrente, onde se pode verificar a segregação dos resultados com cooperados e não cooperados, tanto que na DIPJ 2002— ano-calendário de 2001, fls. 214, consta a exclusão parcial dos resultados de R$ 854.930,39, restando ao final um lucro real tributável de R$ 52.176,80 e imposto de renda a pagar em todos os meses do ano, compensados com imposto de renda na fonte. Os demonstrativos da CSLL também indicam saldo a pagar em todos os meses do ano, somente não havendo recolhimento ao final devido às antecipações recolhida fls. 224). Isso demonstra o registro de operações com não associados sendo reconheci e 4 13 .4:-n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 n ••': • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wfr -.. fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 A DIPJ 2003 — Ano-calendário de 2002 (folhas 247 e seguintes), demonstra igual quadro, o mesmo acontecendo com a DIPJ 2004— Ano-calendário de 2003 (fls. 299 e seguintes). A recorrente forneceu à fiscalização os demonstrativos de segregação das operações com associados e não associados e balancetes mensais que embasaram o recolhimento do IRPJ e da CSLL — balancetes de suspensão e redução, 164 a que se encontram a fls. 163 a 175. Grande quantidade de relatórios com diversos enfoques demonstram a separação das receitas por atividade, por locais de prestação, etc., que permitem uma visão precisa das operações da recorrente, juntados que foram ao processo pela fiscalização, bem como relações de clientes, fotos de instalações e outras informações gerais que indicam cuidadosa formação do processo, pela fiscalização como pela recorrente. O recurso voluntário, que teve seguimento conduzido pelo despacho de fls. 1.067 apoiado no arrolamento de bens, ataca o lançamento e a decisão recorrida discordando de seus fundamentos e de seu embasamento, para centrar seus argumentos na não tributação dos atos cooperados. A recorrente sustenta que sendo a CSLL incidente sobre o lucro, não há como se cobrá-la de sociedades cooperativas relativamente aos atos cooperados, que por definição legal e por praxe comercial não correspondem a atos de comércio e não comportam o conceito de lucro, até porque a finalidade da cooperativa é prestar serviços a seus cooperados. Por definição legal ela não busca lucro nesses atos designados de atos cooperados, efetuados na forma estatutária e relacionados aos cooperados. A empresa discorre sobre as forma de não cobrança dos tributos e identifica para o caso a simples não incidência, cita farta jurisprudência administrativa relativa, - • - - acórdãos desta 51 Câmara e de processos relativos a períodos anteriores a 2004 e 9bém transcreve ementas de decisões judiciais, todos em abono à sua tese.i A 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 •• . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Tenta a recorrente desqualificar a interpretação legal feita pela IN SRF n° 390/04 com trecho de decisão judicial transcrevendo: ° .... essa instrução normativa extrapolou os limites do art. 111 da lei de regência das sociedades cooperativas e não pode gerar seus efeitos" 1 , ataca as glosas e a aplicação da multa isolada, que alega ser indevida, encerrando com pedido de cancelamento integral da exigência. Claramente a discussão se restringe à tributabilidade ou não dos atos cooperados pela CSLL em período anterior à vigência da Lei n° 10.865/2004 2 , como declarado pela fiscalização no RAF (fls. 515): "A cooperativa fiscalizada calculou a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — somente em relação ao resultado dos "atos não cooperados", por isso adicionou somente parte das despesas não dedutíveis. Como a receita dos "atos não cooperados" representa 3,9593% da receita total, esse foi o percentual das despesas não dedutíveis que adicionou ao lucro líquido antes da CSLL, deixando de adicionar a parcela no valor de R$ 724.323,87 (R$ 754.184,63 — R$ 29.860,76) (fls. 175)." Assim se apresenta o proces • • ara lgamento. 4 • É o relatório. / fr I BECHO. Renato Lopes. Tributação das cooperativas. 3' Ed. São Paulo: Dialétiva, 2005, p. 301/302 2 Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Vide art.48 da Lei n° 10.865. de 20041 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 15 4 ' ,IL MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „W; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão, como foi demonstrado no relatório, passa fundamentalmente pela apreciação acerca da incidência da CSLL sobre os atos cooperados anteriormente à vigência da Lei n° 10.865/04, que se aplicou a partir de 1° de janeiro de 2005. Não resta dúvidas, outrossim, que a recorrente procedeu à segregação dos atos cooperados e não cooperados em seus registros contábeis e fiscais, tanto que a fiscalização concordou com a exclusão feita relativamente ao IRPJ, como visto no relatório. • Apesar de ter percebido na descrição do funcionamento a indicação de que é possível terem participado da cooperativa algumas empresas, mas que a fiscalização não alegou nem comprovou tal fato, me atenho aos fundamentos do lançamento corroborados na decisão de 1° grau em mantê-lo, qual seja o entendimento de que, anteriormente à Lei n° 10.865/2004, mesmo os atos cooperados eram alcançados pela tributação pela CSLL, mercê de falta de previsão legal em contrário. Este Colegiada já adotou posição acerca do assunto, entendendo majoritariamente que o ato cooperativo não podia sofrer a incidência da CSLL, já que a contribuição tem natureza tributária e incide sobre o lucro liquido apurado e, por definição legal, o ato cooperado não tem componente com natureza de lucros. Além de não representar ato de comércio e a cooperativa não apresentar objetivos de lucro. Entre os paradigmas posso conferir o recurso n° 133.314 • - cujo julgamento, na sessão de 14.04.2004, foi prolatado o Acórdão n° 105-14.34 - 'ra o por maioria e que pode ser assim sumariado: /fr 16 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::?Íçz; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Número do Recurso: 133314 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11030.002301/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 14(04/2004 00:00:00 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-14342 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIEDADE - As sociedade cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido. Dessa decisão recorreu a Douta Fazenda Nacional, cujo recurso especial não teve sucesso, como consta do Acórdão n° CSRF/01-05.547, tirado na sessão de 04.12.2006 e que está assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 105-133314 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11030.002301/99-22 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. Data da Sessão: 04(12(2006 09:30:00 Relator(a): Paulo Jacinto do Nascimento Acórdão: CSRF/01-05.547 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas consk,:õe 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.00117612005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Ementa: A 1' Turma da CSRF, instância harmonizadora da jurisprudência deste 1° Conselho, como se viu já adotou a mesma posição das Câmaras do Colegiado, o que se comprova pelo exemplo acima. O recurso de ofício n° 141.662, que originou o Acórdão n° 101-95.194, de 13.09.2005, é importante por representar que, mesmo no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, o entendimento de que o ato cooperado não pode ser alcançado pela CSLL é adotado, como se pode verificar por tratar-se de recurso interposto pela l a Turma da DRJ em Santa Maria, RS, contra decisão dela própria que acolheu a tese esposada no presente processo pela recorrente, como se pode ver, com indicação de que versou sobre os anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, todos anteriores à vigência da Lei n° 10.865/2004: Número do Recurso:141662 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:11060.000133/2004-20 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Recorrida/Interessado:COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÂ LTDA. Data da Sessão:1310912005 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-95194 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa:Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INCIDÊNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E MISTAS O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperati - nas operações realizadas com seus associados, os mado atos cooperados, não integram a base de cálcul •Ë - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 18 et 4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA , Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Recurso de ofício a que se nega provimento. Por oportuno e diante da concisão e precisão do voto proferido pela Ilustre Relatora, Dra. Sandra Faroni, tomo a liberdade de reproduzi-lo, adotando-o como base das razões de decidir: • O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333197, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235112, com a redação dada pelo art. 67 da Lei rf 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A Turma Julgadora considerou improcedente o lançamento por entender que a CSLL não alcança os atos cooperativos. De fato, a Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC no 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro. Ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL em relação às pessoas jurídicas tem como pressuposto básico a existência do lucro. Lucro, conforme definido na lei comercial (Lei 6.404/76), é o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. As cooperativas, quando praticam atos cooperativos, não auferem lucros. O parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe expressamente que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Além disso, a mesma lei determina a contabilização em separado dos atos não cooperativos, de modo a permitir a incidência de tributos apenas sobre eles. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se neste mesmo sentido, qual seja, os atos cooperativos não são atos de mercado, e seu resultado não representa lucro. Assim, sobre eles não podem incidir tributos cuja base seja o lucro. A decisão recorrida, portanto, merece ser confirmada, eis que e - - consonância com a jurisprudência uniforme deste Conselh e Câmara Superior de Recursos Fiscais." /, I. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p)Ç QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Argumentação diferente foi trazida no voto condutor da decisão prolatada pela 38 Câmara, na forma do Acórdão n° 103-22.205, assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 141976 Câmara:TERCEIFtA CÂMARA Número do Processo:11618.004751/2002-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida/Interessado: 3 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão:07/12/2005 01:00:00 Relator Victor Luís de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-22205 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os atos cooperados da incidência da CSLL, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento. Inteiro Teor do Acórdão.„--;-1 1- ac103-22.205-141976.pdf Ementa: COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E ALCANCE — Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal CSSL — ATO COOPERADO — LEI n° 5.764/71 — A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar. Publicado no D.O.U. n° 251 de 30/12/05. Observa-se aqui argumentação pouco manejada neste Colegiado ac a da posição hierárquica da Lei n° 5.764/71, mas acolhida pela 3° Câmara, segundo ai a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21yo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA % Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 natureza de Lei Complementar atribuída ao Estatuto das Cooperativas (Lei n° 5.761/71) a coloca em posição hierárquica superior à lei ordinária e a simples omissão na legislação ordinária não tem o condão de alterar seus conceitos. A Sétima Câmara também adota igual posicionamento, como se pode ver: Número do Recurso: 139227 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.016872100-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RAUL SOARES Recorrida/Interessado:4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:10/11/2004 01:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-07839 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71. No âmbito do judiciário, igualmente consta jurisprudência no mesmo sentido, como se pode ver: 'Agravo Regimental. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Cooperativa. Não-incidência. 1. As sociedades cooperativas, quando atuam no desempenho de suas finalidades, praticando ato cooperativo definido no art. 79, da Lei 5.764111, não apuram resultados qualificados como lucros. 2. O ato cooperativo não está sujeito à incidência Contribuição Social sobre o Lucro, por não configurar fato gerador do tributo. 4, e7 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. „7.-,frfeb;',; QUINTA CÂMARA„ Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 3. Agravo desprovido? (AgRg no Resp n° 211.23-RS, rel. MM. Paulo Medina, DJU de 10.3.2003) (grifo nosso) Tributário. Cooperativas. Contribuição Social sobre o Lucro. Receitas resultantes de atos cooperativos. Omissão. Art. 535. CPC. 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou- se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive a Contribuição social sobre o Lucro." (Resp. no 152.546-SC, reL Min. Luiz Pereira, DJU de a 9.2001) (grifo nosso) Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Cooperativas. Receitas resultantes de atos cooperativos. Isenção. Cabimento. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos à tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, Inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime". (Resp. n° 170.371-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 146.99) Recurso especial. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Sociedade cooperativa. Não incidência. Dissídio indemonstrado e negativa de vigência a dispositivos de lei federal não configurada. (...) Ao se decidir que as sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retomar aos associados proporcionalmente às operações realizadas, observada foi a legislação, pois o fato gerador da contribuição consiste justamente na percepção do lucro". (Resp n° 171.800-RS, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 31.5.99) (Grifo nosso)" Nessa linha de raciocínio e adotando a argumentação contida nas decisões acima referidas, entendendo que o ato cooperado por suas características não representa ato de comércio e não contém o componente de lucro, não pode ser colhido pela tributação da CSLL, mesmo anteriormente à vigência da Lei n° 10.865/2004, entendendo ainda ser desnecessária a desoneração ali indicada. O que afasta a tributação da CSLL não é necessariamente o texto da Le. • ° 10.865/2004, mas sim a natureza do ato cooperado que toma seu resultado incon-hi: vel com o conceito de lucro necessário à incidência da C 7 22 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 Fl. j f • '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P 4.'1/4t QUINTA CÂMARA=ti Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d. - 5- sõe DF, em 04 de julho de 2007. 1s/ / JOS' CAR OS PASSUEL O 23 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000385/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - LAUDO PERICIAL - Em possuindo os alegantes documentos comprobatórios que elidam a autuação, é de dever carreá-los aos autos, sob pena de desconsideração dos mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10188
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. . )0 eLS -hei f 9? npvul,1/4z.:Çut_ L • 1 Ru trica. _ • - Z,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo : 10930.000385/96-38 Acórdão : 202-10.188 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.284 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR FINSOCIAL - LAUDO PERICIAL - Em possuindo os alegantes documentos comprobatórios que elidam a autuação, é de dever carreá-los aos autos, sob pena de desconsideração dos mesmos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi5e • 02 de junho de 1998 /ir • M. rei inicius Neder de Lima P es.d.inte .#/'n Helvio setvedo Ba 'ce os Rela oív Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf -jf MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000385/96-38 Acórdão : 202-10.188 Recurso : 103.284 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Examina-se na ocasião recurso interposto pela contribuinte já identificada, referente ao Auto de Infração de fls. 03/10, incidente sobre a exigência fiscal relativa à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. O período reclamado - totalizou o percentual de 13.026,69 UFIRs, já acrescidos encargos legais. Insurgindo-se contra a autuação, apresentou a reclamante Peça de fls. 15/17, onde seu procurador regularmente investido (fls. 12), contesta a cobrança, alegando que o valor lançado encontra-se já pago sendo que no entanto, as guias de recolhimento incidentes por lapso da contabilidade não constaram de seu arquivo. Argumenta, em adendo, que a impugnação havida quando da autuação relativa ao IRPJ demonstrou, de modo definitivo, a improcedência do lançamento no que tange à omissão de receita, sendo que os fundamentos idênticos acarretarão a invalidação do presente. Requer avaliação pericial, nomeando desde já pessoa para funcionar como perito e relacionando quesito único e que basicamente deverá responder sobre os recolhimentos questionados, integrante, segundo afirma, do arquivo da empresa. No final, requer pela improcedência da autuação. Às fls. 20122, a autoridade fiscal competente, analisando os argumentos expostos, considera descabidas as alegações trazidas, mantendo parcialmente procedente o lançamento e excluindo a incidência de juros de mora com base na variação da TRD - período de 04/02/91 a 29/07/91. No entanto, em reforço à contestação apreciada, traz a contribuinte o Apelo Recursal de fls. 27/29, considerando-se prejudicado em sua defesa, em razão do indeferimento da pretendida perícia, que, insiste, deve ser feita, uma vez que seus registros contábeis guardam as guias de recolhimento relativas à autuação. Registra novamente a questão referente ao Processo do IRPJ n° 10.930.000.382/96-40, que argumenta ser básico na cobrança aqui exigida. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -§4ri: • .1ri)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000385196-38 Acórdão : 202-10.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em consonância com o relatado, vê-se que em resumo o inconformismo do Requerente, diz respeito ao laudo pericial que pretende, deva elucidas os recolhimentos que segundo afirma, foram regularmente feitos. Estando pois o recurso na forma legal e no prazo exigido, analisa-se, preliminarmente o alegado cerceamento ao direito de defesa. Tanto na peça exordial apresentada quanto no apelo extremo ora examinado afirma o suplicante ter em seu poder guias de recolhimento atestando o pagamento aqui exigido. Seria pois de vital importância que as trouxesse ao processo, embasando e elidindo a exigência fiscal. Preferiu no entanto, enveredar pelo pedido de perícia, negado pela autoridade de primeira instância com razão, aliás. Como é cediço, em Direito e subsidiariamente no processo fiscal, " O ônus da prova cabe a quem alega." Acresce e reforça a afirmação acima, o fato de que o Decreto n° 70.235/72 em seu artigo 16, item 1H, dispõe que na impugnação deve trazer o reclamante " os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Diante do exposto, não se encontram motivos de divergência do entendimento fiscal "a quo". Correta também a redução do encargo atribuído, em razão da nova legislação em vigor. A reclamação quanto ao outro processo não subsiste, uma vez que no referente ao IRPJ são bastante claros os documentos apresentados pela própria contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício questionado (fls. 02). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000385/96-38 Acórdão : 202-10.188 Assim, com a fundamentação trazida, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de j o de 1998 HELVIO ES SnVEDO À "„GELOS 4

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Numero do processo: 10925.002265/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.434
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que rejeitavam a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsir QUARTA CÂMARA Processo n• 10925.002265/2004-14 Recurso te 155.363 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão no 104-22.434 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente VALDEMAR MUGNOL Recorrida 3* TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n o 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VALDEMAR MUGNOL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que rejeitavam a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 2 Lto fatt HEANAAAtt1ITA CAltadr Presidente edator:de: gnado 13 AGO5007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopop Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. _ _ Processo nt 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acerdilo n.° 104-22.434 Fls. 3 Relatório Contra VALDEMAR MUGNOL foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10128 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 225.161,36, acrescido de multa de oficio, qualificada, de R$ 337.742,04 e de juros de mora, calculados até 30/09/2004, de R$ 214.060,90. Infrações As infrações apuradas e constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração são: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural e 2) Omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/28 descreve detalhadamente a matéria tributária e nele se colhe que a primeira infração decorre de valores depositados em contas de titularidade do autuado em relação aos quais, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem e não o fez; a segunda infração refere-se a valores recebidos pelo como rendimentos da atividade rural em relação aos quais foi arbitrada a base de cálculo à razão de 20%, por não ter o Contribuinte apresentado o Livro-Caixa da atividade rural. A qualificação da multa foi assim justificada pela autoridade lançadora: Com efeito, o contribuinte ao mesmo tempo que movimentou importrincia significativa em suas contas correntes no decorrer de 1998, não apresentou declaração de imposto de renda do período. Através desta conduta, não só ocultou e impediu o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador decorrente das operações contidas em sua movimentação financeiras, mas também induziu a administração tributária em erro, ao sonegar informação relevante que era a obrigatoriedade de apresentar declaração de rendimentos do mencionado ano-calendário. O evidente intuito de fraude não esmaece com o fato do lançamento estar sendo efetuado com base na presunção legal estatuída no art. 42 da Lei no 9.430/96, pois o que se está presumindo é apenas a base de cálculo do tributo, indevidamente suprimido e não a ocorrência do crime tributário que efetivamente ocorreu e está materializado tanto na robusta movimentação financeira espúria quanto na omissão de rendimentos da atividade rural, ambas devidamente comprovadas nos autos. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 356/388 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Argúi, inicialmente, preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, cujo termo inicial seria a data do fato gerador, conforme artigo 150, § 4° do CTN e, ainda, que os fatos geradores deveriam ser considerados mês a mês, ,. Processo n.°10925.002265/2004-14 Ca I/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 4 por se tratar de lançamento com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Menciona jurisprudência. Argúi preliminar de nulidade do lançamento por cerceado do direito ao contraditório e ampla defesa. Reclama que documentos que teriam sido obtidos pela Fiscalização não constam dos autos e de que foi quebrado seu sigilo bancário sem autorização judicial e sem sua prévia manifestação. Quanto ao mérito, diz que a origem de parte dos recursos empregados nos depósitos pode ser comprovada e apresenta listagens onde aponta essas origens. Argumenta que a exigência relativamente aos rendimentos da atividade rural apurados a partir dos depósitos bancários se referem a atividade comum do Impugnante com membros de sua família, esposa e filhos, de quem deveria ser exigido o imposto. Contesta a imposição da multa de oficio agravada. Diz que não estão presentes nos autos os pressupostos para sua aplicação; que não restou demonstrada a ação concreta do Contribuinte tendente a lesar o Fisco. Menciona jurisprudência. Reclama, por fim, do arbitramento do lucro na atividade da suinocultura. Argumenta que essa atividade só deu prejuízo nos últimos anos, de modo que não poderia a Fiscalização arbitrar unilateralmente esse lucro em 20% da receita. Decisão de Primeira Instância A DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o valor do imposto lançado de R$ 225.161,36 para 107.908,86, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a homologação tácita que se dá ao final do prazo qüinqüenal referido no art. 150 do CTN somente se dá na ausência de dolo, fraude ou simulação e que, neste caso, estão presentes as hipóteses de caracterização dessas condutas, o que desloca a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173, Ido CTN; - que o fato gerador do Imposto de Renda é anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de 1998; - que, portanto, não assiste razão ao Impugnante quanto à decadência; - que sobre o desaparecimento de documentos do processo, diligência determinada para esclarecer os fatos trouxe aos autos relatório no qual a autoridade fiscal relata que tal fato não ocorreu e que, intimado desse relatório, o Contribuinte não se manifestou, o que dá à afirmação da autoridade fiscal foros de verdade, encerrando a discussão; - que quanto à alegação de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, esta não se verificou, até porque não houve qualquer irregularidade quanto ao acesso por parte do Fisco dos documentos bancários do Contribuinte; - que, quanto ao mérito, deve ser excluída da base de cálculo da infração Depósitos bancários de origem não comprovada a importância de R$ 99.100,00 referent transferência entre contas e depósito de origem não comprovada; Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 5 - quanto às demais alegações o Contribuinte não demonstra de forma individualizada a relação entre as alegadas origens e os depósitos; - que a alegação de que a exigência fiscal deveria envolver sua esposa e filhos não procede, pois o registro de produtor rural e as contas bancárias são de titularidade exclusiva do Impugnante; - que a falta de escrituração do Livro Caixa justifica o arbitramento do lucro da atividade rural, que se fez conforme prescrição legal e que a alegada falta de lucratividade da atividade de suinocultura poderia ser considerada na apuração da tributação se o Contribuinte tivesse escriturado todas as receitas e despesas, conforme prevê a legislação; - que estão presentes as hipóteses de qualificação da multa de oficio. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N" 105, de 2001. POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento, tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporaL Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da transferência do sigilo bancário realizada em procedimento fiscal de acordo com a referida Lei Complementar. DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO - Não constitui cerceamento do direito à ampla defesa a falta de juntada aos autos de parte - considerada supérflua pela fiscalização -, dos documentos obtidos junto a instituição financeira mediante requisição da autoridade administrativa, em vista da falta de providências do contribuinte intimado, quando este dispunha de acesso a tais documentos mediante solicitação direta ao banco, na condição de cliente. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA — Ao lançamento por homologação aplica-se a regra de transcurso do prazo qüinqüenal, a partir da ocorrência do fato gerador, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem desse prazo se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário já poderia ser constituído. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - É inviável a atribuição sem provas a terceiros - ainda que membros da mesma família -, da responsabilidade tributária por operações relacionadas à produção rural quando integralmente documentadas em nome pessoal do impugnante. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualijicada de 150 %, aos casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO1C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 6 Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósitos ou investimentos mantidos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se da base de cálculo do lançamento, mesmo em sede de impugnação, os créditos comprovadamente decorrentes de transferências entre contas de titularidade do próprio sujeito passivo. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. COMPROVAÇÃO - A existência de parceria rural para fins de divisão proporcional do resultado de operações prova-se necessariamente por meio dos contratos escritos correspondentes. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO — Na falta de escrituração do Livro Caixa da atividade rural, arbitra-se em vinte por cento da receita bruta a base de cálculo do IRPF. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2005 (fls. 431), o Contribuinte apresentou, em 16/01/2006, o recurso de fls. 432/437 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. • • . • Processo n.° 10925.002265/2004-14 CC0I/C04 Acórdrio n.° 104-22.434 • Fls. 7 Voto Vencido • Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator • • CP recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Aduz o Contribuinte, e síntese, que documentos que serviriam de prova a seu favor desapareceram do processo e de que foi quebrado seu sigilo bancário sem que lhe tenha sido dada oportunidade que exercer o contraditório. Quanto ao alegado desaparecimento de documentos, a questão foi esclarecida pela diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância na qual se colhe que tal não ocorreu e que se documentos colhidos pela Fiscalização não foram postos nos autos é porque não guardavam pertinência com o lançamento. Note-se que o contribuinte teve ciência pessoal do relatório da diligência, tendo- lhe sido assinado prazo de 30 dias para se manifestar sobre ele, sem ter exercido esse direito. À falta de outros elementos que -corroborem a alegação do Contribuinte, é de se considerar verdadeiros os fatos trazidos pelo relatório fiscal (fls. 395/396). De qualquer forma, o Contribuinte teve ampla oportunidade de produzir e apresentar provas de suas alegações na Impugnação e no Recurso, de modo que não vislumbro nenhum prejuízo ao amplo exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa que possa ensejar a nulidade do lançamento. Da mesma forma, o alegado cerceamento do direito ao contraditório no que se refere à quebra de sigilo bancário não procede. A um, porque o acesso dos dados bancários se deu de acordo com a legislação que rege a matéria, não se vislumbrando aí qualquer irregularidade; e, a dois, porque não há no procedimento de acesso dos agentes fiscais aos , documentos bancários previsão de contraditório. Trata-se de procedimento próprio da fase inquisitorial na qual a iniciativa é inteiramente da autoridade administrativa que dirige as operações de investigação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto à decadência, alega o Contribuinte, em síntese, que o IRPF está sujeito a modalidade de lançamento por homologação, e para esses a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 40 do CTN, isto é, tem como termo inicial a data do fato gerador a qual se daria mês a mês, por se tratar de tributo lançado com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo parágrafo 1° prevê que os rendimentos omitidos serão considerados como recebidos no mês dos depósitos bancários. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. - - • Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 8 Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e Ii - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Por outro lado, o § 1° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 não trata de fato gerador do Imposto, mas de critério de apuração da omissão de rendimentos a partir de presunção com base em depósitos bancários. Ao fixar que os rendimentos omitidos serão considerados como recebidos no mês dos créditos efetuados nas instituições financeiras, de modo algum o dispositivo fixa fato gerador do imposto, mas apenas determina um critério • objetivo para a apuração da omissão de rendimentos. É dizer, se os depósitos bancários de origem não comprovada foram realizados em determinado mês, os rendimentos omitidos foram obtidos naquele mês e não em outro momento qualquer. Isso em nada quer dizer que o fato gerador seja mensal. Embora como vimos acima, o fato gerador do Imposto de Renda, em regra, é anual, os rendimentos são obtidos em momentos específicos, meses e dias, o que, em alguns casos é particularmente relevante, dada a incidência mensal do imposto como antecipação do devido na declaração. Ademais, interpretar que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 estabelece que o fato gerador do Imposto de Renda no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é mensal é atribuir a esse dispositivo, que institui uma presunção de omissão de rendimento, um alcance que ele não tem: o de determinar o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 9 Não vejo, portanto, nenhuma especificidade no momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda no caso omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada e a regra geral, como vimos acima, é de que o fato gerador do Imposto de Renda somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. Quanto à segunda questão, não compartilho da tese de que, nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em qualquer hipótese, salvo a de ocorrência de evidente intuito de fraude, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 8 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173,1 do CTN. No presente caso, como o Contribuinte não apresentou declaração referente ao ano de 1998, o termo inicial de contagem do prazo decadencial conta-se a partir de 1° e janeiro de 2000, encerrando-se apenas em 31/12/2004. Assim, independentemente, das conclusões sobre a ocorrência ou não do evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa, a ciência do lançamento de seu antes de esgotado o prazo que a Fazenda Nacional tinha para proceder ao lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, no que se refere à infração Omissão de rendimentos da atividade rural, a obtenção de receitas da atividade rural está perfeitamente demonstrada nos autos por meio das notas fiscais de produtor apresentadas pelo próprio Recorrente e pelos extratos dos fornecedores. Vale ressaltar, inclusive, que os valores lançados como rendimentos da atividade rural foram excluídos, como não poderia deixar de ser, da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários. pfr Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 10 Sobre o arbitramento, na ausência de Livro Caixa no qual o Contribuinte registre e comprove com documentos hábeis e idôneos a efetividade das despesas e receitas, o procedimento previsto em lei é o do arbitramento. É o que reza o art. 60 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 18 da Lei n° 9.250, verbis: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n°9.250, de 1995, art. 18). (-) § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n°9.250, de 1995, art. 18, § 2°). Por outro lado, a alegação de que a atividade de suinocultura tem apresentado prejuízo e, portanto, o lucro arbitrado de 20% e irreal, não merece acolhida. Se é fato que a atividade apresentava prejuízo, caberia ao Contribuinte apurar esse prejuízo mediante a escrituração das receitas e despesas. Não o tendo feito, o procedimento previsto na legislação é o arbitramento do lucro à razão de 20%. Correto, portanto, o procedimento fiscal quanto a essa infração. Também acertou a decisão de primeira instância quando a manteve integralmente, no que não merece reparos Quanto à omissão de rendimentos, trata-se de lançamento com base em presunção legal, que inverte o ônus da prova da origem dos depósitos sob pena de se considerar como origem rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Em sua defesa o Contribuinte aponta algumas origem para os depósitos, os quais passo a examinar. a) valores relativos a notas fiscais de produtores — desses apenas os valores de R$ 15.976,00 e 14.876,00, nos dias 08/10/98 e 15/10/98 estão compatíveis com os depósitos e, portanto resta comprovada a origem. b) transferência entre contas — analisando os extratos dos dois bancos, não identifique o débito correspondente ao crédito. Portanto, não resta comprovada a transferência. c) cheques que em parte pagavam dívidas e em parte era depositado — a alegação não merece acolhida, pois o Contribuinte não comprova a efetividade da saída dos recursos de uma conta para depósito em outra. d) Cheque devolvido no valor de R$ 1.100,00, em 24/11/98 — conforme extrato do Banco do Brasil, trata-se de devolução de cheque depositado e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo. e) estorno de depósito no valor de R$ 2.554,00, em 22/09/1998 — assiste razão ao Recorrente; Processo n.° 10925.00226512004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 11 O Valor referente venda de caminhão — o valor de R$ 40.000,00 já foi excluído pela decisão de primeira instância; quanto ao valor restante de R$ 20.000,00 não há como acolher a alegação genérica de que o valor foi depositado parceladamente nos meses seguintes. g) valor depositados pelo Frigorífico Rio Sulense além do valor informado pelo Frigorífico — não há provas de tal alegação como admite o próprio Recorrente, razão pela qual não merece acolhida. h) Depósito em cheque decorrente de receita da atividade rural — não há provas nos autos. Na folha indicada pelo Recorrente (fls. 37) não conta as cópias dos cheques. i) Valores sacados em dinheiro e depositados em dinheiro — não há prova dessa alegação. Não há como acolher a alegação genérica de que depósitos tiveram origem nos cheques emitidos. Devem ser excluídos da base de cálculo, portanto, os valores de R$ 2.554,00 em setembro, R$ 30.852,00 em outubro e R$ 1.100,00 em novembro. Quanto à alegação de erro na identificação do sujeito passivo; de que os créditos deveriam ser compartilhados com sua esposa e filhos, data a atividade conjunta, tal alegação não procede posto que, como ressaltado pela decisão recorrida, tanto as contas bancárias quanto a inscrição como produtor rural são pessoais do Autuado. Finalmente, quanto à multa qualificada, a falta de entrega da declaração e a elevada movimentação financeira não caracterizam o evidente intuito de fraude. A conseqüência dessa conduta omissiva é a própria exigência do imposto, com a multa de oficio regular. Trata-se de mera omissão de rendimentos da atividade rural e de fonte desconhecida, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. E é o entendimento reiterado neste Conselho de Contribuintes, recentemente sumulado, de que nos casos de simples omissão de rendimentos, não cabe a qualificação da multa de oficio. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula VCC no 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Há de ser afastada, portanto, a qualificação da multa. Conclusão 0%. ' .. as - Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 12 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo relativamente ao item 02 do Auto de Infração em R$ 2.554,00, R$ 30.852,00 e R$ 1.100,00, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1998, respectivamente, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 ?t,Jics LO PERE I • il-22.,QAA,, O P U RA BARBOSA _ _ Processo n.° 10925.002265/2004-14 Cco 1/C04 Acr5rdilo n.° 104-22.434 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência Entende o nobre relator que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere- se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Entende, ainda, quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que se o contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício questionado esse deveria ser o termo inicial de contagem do prazo decadencial e que só se completaria a partir de 30/04/04, entretanto, no caso em questão o contribuinte não apresentou a Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 1999, portanto, neste caso, entende que não ocorreu o prazo decadencial já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/09/04 e o prazo só se venceria em 31/12/04. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 14 nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § r do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO 1/C04 • AcOrdao n.• 104-22.434 Fls. 15 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da Processo n.°10925.002265/2004-14 CCOI/C04 AcOrdllo n.° 104-22.434 Fls. 16 administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 17 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item D; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (crN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Processo n.°10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 18 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do C1N, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refino, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Processo n..10925.002265/2004-14 CCOIC04 Acórdão n." 104-22.434n Fls. 19 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa fisica abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31112/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 30/09/04, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, suscitada pelo contribuinte. Processo n.° 10925.002263/2004-14 COM/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls, 20 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 Cier Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002507/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14008
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MF - antwe • 1 • • de Contribiri i . 1 Gd r ' ditte i'3~ Oficial da I.I7d44 29 cc-ME Ministério da Fazenda de ' I 1, I i Fl. »7-"-ç!W Segundo Conselho de Contribuintes 1 4).wri,r244. .it- •-• ' __ if - . Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Recorrente : FARMÁCIA SAN REMO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fimdamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de Cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. 1Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA SAN REMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 fir, tiage ".:---4'e.4a Henrique Pinheiro Torres Presidente t— t G avo KeL1Lk 1 Re to r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs 1 1 I .„ CC-MF • mo' .tv: Ministério da Fazenda Fl. It::r& Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Recorrente : FARMÁCIA SAN REMO LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 27/09/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de dezembro de 1989 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos da contribuição para o SIMPLES. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi o mesmo indeferido às fls. 160/170 sob as alegações de inexistência de crédito a restituir como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 173/192, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que à luz da LC n° 7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a Decisão de fls. 198/216, proferida pela DRJ em Curitiba/PR, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/12/1989 a 26/09/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 27/09/1994 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 14- 4? 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-tit;' , "' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Solicitação Indeferida" É o relatório. ) 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1;"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por preencher os requisitos de admissibilidade e por tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional, relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas, também, ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos. Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho) I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 ? 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !,n-.7:st Segundo Conselho de Contribuintes --, -. Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. ”2 (• - ) • Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e ;material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu e"f . os no3 2 GRECO, Marco Aurélio — hiconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 '7") 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 mundo jurídico, vindo a perder este slatus somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. A jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga onmes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU de 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Ac. CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitavel: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos comidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o K jt 6 2 -O n 4».la, 22 CC-MF • "e• --iff:-..ir - Ministério da Fazenda *'::?•CS,S- Fl. t!o Segundo Conselho de Contribuintes 4.e14`3". Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n°07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas s.pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públit e as) 1 7 , i -r 1` 22 CC-MF - •••7 -C 7;i-;= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição, via compensação, ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis WS. 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia) 8 I :;4;1;::.1tr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradorieds 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 1 9 '1" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supra transcrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEJ 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIALS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado 170 DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal, A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que na ° á dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigaç'áo para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE ti° 234003/RS, Re1 Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp 11° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra, Cir 10 ihÁ • 2' CC-MF 12,5' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . , Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.65I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, capa, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.1621SC — STJ 1 8 Turma — Julgado em 25.02.2002 ) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEAIESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ('precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 —DPU) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: 4(.) Ao apreciar a SS n° I853/DF, o bano. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do Sai tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/RS, Rel Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSARN° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os) 11 . .. 22 CC-MF .-", .C7,..- Ministério da Fazenda Fl.p,to Segundo Conselho de Contribuintes (V Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08, de 27.06.97 até 31.12.95, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. cr É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 GUS AVO KELL LA R 12

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