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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734969 #
Numero do processo: 35464.002310/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.800
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. \0\)34\ Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, • cordo com o disciplinado 44, I da Lei ri 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores lev. ado , a título de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SAM ' AIO FREIRE - Presidente \IVIsAk — KLEBER FERREIRA DE • JO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 243 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.086.070-5, com lavratura em 27/04/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 307.663,33 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e três mil e trinta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. Segundo o fisco não foram declaradas as remunerações de segurados que foram remunerados através de cartão de premiação, conforme demonstrativo anexado. A autuada apresentou impugnação, fls. 156/181, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 193/207. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 212/235, no qual alega, em síntese que: a) ao contrário do que presumiu a autoridade fiscal, nenhuma das pessoas listadas como tendo recebido os cartões de premiação foram seus funcionários ou prestadores de serviço; b) as referidas pessoas foram, na verdade, apenas entrevistadas pela recorrente,as quais receberam indenização pelas despesas havidas para a realização das entrevistas; c) é absurdo o entendimento do órgão a quo, de que o fornecimento dos cartões referia-se a retribuição pelo trabalho, quando, em verdade, tinha por fim indenizar as pessoas que participaram das pesquisas de opinião; d) a decisão recorrida distorceu os fatos, bem como os termos dos contratos firmados entre a recorrente e a empresa SALES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, para justiçar o lançamento efetuado; e) o órgão recorrido desconsiderou os elementos sobre a natureza jurídica da relação havida entre a notificada e os seus entrevistados, além de que não ponderou sobre a ausência de provas que desse suporte à presunção do fisco de que todos as pessoas presentes nas listagens de entrega dos cartões eram seus funcionários; A seguir discorre sobre a forma como atua no mercado de pesquisas de opinião, para justificar que os valores repassados através dos cartões de bônus eram tão- somente indenização pela despesas de locomoção, alimentação e pelo tempo dispendido para conceder as entrevistas pelas pessoas participantes das enquetes, concluindo que tais valores não poderiam servir de base de incidência de contribuições previdenciárias. N\k, Assevera que o fisco previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar que as pessoas constantes nas referidas listagens eram seus funcionários ou prestadores de serviço. Assim, não se pode aceitar a construção de presunções desprovidas de fundamentação em provas. Argumenta que a única prova colacionada pelo fisco são as listas de fornecimento de cartão de premiação, nada mais. Logo, não é possível apenas com base nesses elementos concluir que as pessoas ali arroladas são segurados a serviço da recorrente. Sustenta que como não há lei prevendo que pessoas beneficiárias de cartão premiação são necessariamente trabalhadores a serviço da empresa que os custeia, não se pode transferir o ônus de provar a inexistência da relação tributário ao sujeito passivo, devendo o fisco assumir tal encargo. Advoga que a presunção simples, ao contrário da legal, deve estar alicerçada em provas e não em meros indícios ou opinião do agente administrativo. Donde se conclui que na espécie o lançamento é nulo, posto que lastreado em presunção não fundada em elementos precisos e que guardem relação de interdependência com o fato que se quer provar. A seguir, apresenta texto doutrinário, para concluir que o suposto crédito não resiste a uma análise mais detida dos autos e dos argumentos apresentados pela recorrente, Afirma que é essa a posição jurisprudencial dominante, conforme decisões juntadas. O órgão fiscalizador, na ótica da recorrente, agiu com desvio de poder, deixando de observar os diversos/4 ;p..nc.p.os -o Direito Administrativo, mormente o da proporcionalidade. Traz à colação textos doutrinários para reforçar sua tese. Afirma, ainda, que o auditor fiscal deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não permitiu à notificada demonstrar que as pessoas listadas como tendo recebido os cartões eletrônicos nunca foram seus funcionários ou prestadores de serviço. Insurge-se a recorrente contra a multa imposta, por entender que a mesma assume caráter de confisco. Além de que, afirma, no caso em discussão não houve dolo, culpa ou mesmo qualquer irregularidade que pudesse justificar a imposição de sanção pecuniária. Pede, por fim, que seja cancelado o lançamento consubstanciado na presente AI. É o relatório. 4 Processo n° 35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 244 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O argumento central do recurso, sobre qual gravitam outros tópicos decorrentes, é a falta de demonstração pelo fisco de que as pessoas constantes na lista de beneficiários dos cartões de premiação eram trabalhadores (empregados ou autônomos) a serviço da recorrente. Argumenta a empresa que as pessoas fisicas relacionadas eram participantes de grupos de entrevistados que recebiam os pagamentos para fazer frente a despesas necessárias ao comparecimento às entrevistas. Lanço de início uma observação que reputo pertinente. O sujeito passivo em sua defesa e também no recurso, malgrado repita a exaustão que os valores tinham por fim indenizar pessoas entrevistadas pela empresa, não trouxe à colação qualquer elemento que viesse em socorro a sua tese. Poderia ter apresentado, pelo menos por amostragem, documentos que comprovassem a realização das entrevistas com pessoas listadas pelo fisco. Preferiu ficar apenas no campo das alegações. Passo agora à análise das afirmações do fisco e do conjunto probatório colacionado. Verifica-se que os segurados cujas remunerações que deram ensejo ao lançamento guerreado não eram empregados da empresa recorrente, mas, segundo o fisco, contribuintes individuais que lhe prestaram serviço (ver Anexo IV, fl. 128). Dos termos da alínea "g" inciso V do art. 12 da Lei n.° 8.212/19911 combinado com o inciso III doa art. 28 2 da mesma Lei, constata-se que aqueles que prestam serviços a empresas sem vínculo de emprego são considerados contribuintes individuais, desde Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: (...) V - como contribuinte individual: (.-.) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (-..) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (.-.) \)))j\\ que recebam remuneração, posto que o trabalho voluntário não se enquadra na hipótese de incidência de contribuições previdenciárias. Também não há incidência se as verbas repassadas pela empresa tiverem cunho meramente indenizatório. É nesse aspecto que está centrado o principal argumento do recurso, no qual se afirma que as pessoas arroladas como contribuintes individuais pela auditoria eram, na verdade, contempladas com indenizações para compensar os gastos que suportaram para se submeter a entrevistas pelas equipes da empresa notificada. Ao analisar o contrato firmado entre a recorrente e a empresa fornecedora dos cartões de premiação, chama-me atenção o item referente a descrição dos serviços prestados, que passo a transcrever (fl. 139): TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CAMPANHA DE AUMENTO DE PERFORMANCE E PRODUTIVIDADE A referida campanha terá a finalidade de premiar, a titulo de incentivo à performance e produtividade, pessoas do relacionamento da CONTRATANTE, participantes campanha, adotando, para tanto, os serviços especializados e desenvolvidos pela CONTRATADA. (.) Não enxergo plausibilidade em se avaliar a performance e produtividade de pessoas que estavam tão-somente submetendo-se a entrevistas. Ora, se o contrato previsse que os cartões seriam utilizados para indenizar pessoas por dispêndios com atividades relacionadas a empresa, seria aceitável o argumento recursal, todavia, os termos do instrumento de contrato acima descritos indicam que as verbas eram repassadas como forma de incentivar a produtividade dos trabalhadores. Entendo que para haver produtividade a ser incrementada, deverá haver uma atividade desenvolvida, ou,em outros termos,um serviço prestados à empresa que faz o repasse. Pois bem, a existência de trabalho remunerado é exatamente fato gerador de contribuição previdenciária, que por determinação legal deveria ter sido objeto de declaração em GFIP Por outro lado, como já assinalamos alhures, não trouxe a recorrente qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos parcialmente, afastar a exigência fiscal. Nenhum indicio de que houve a pagamento de indenizações a pessoas que se submeteram a entrevistas é encontrado nos autos, mas apenas meras alegações, as quais não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento. Ao contrário do que afirma a empresa, não se baseou a auditoria fiscal em presunções, mas em documentos fornecidos durante a ação fiscal, a exemplo de contrato e notas fiscais. A ocorrência da infração não suscita maiores dúvidas, posto que tendo o sujeito passivo deixado de declarar à Administração Tributária fatos geradores de contribuição previdenciária, violou o comando legal previsto no art. 32, IV, da Lei n.° 8.212/1991 3 , pelo que é obrigatória a aplicação da sanção prevista na mesma Lei. 3 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) 6 \° Processo n° 35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 245 Também não localizei nos autos qualquer atropelo aos princípios do Direito Administrativo, posto que o fisco apresentou com clareza e precisão os fatos e o direito que lastrearam a autuação, além de que, foram fornecidas ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício de seu amplo direito de defesa, mormente a listagem das remunerações não declaradas. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa sobre as contribuições não recolhidas é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da multa administrativa pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Tenho a acrescentar que, uma vez constatada pelo fisco o descumprimento de dever legal instituído no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, deve ser lavrada o AI correspondente, para aplicação da penalidade prevista na norma, independentemente de qualquer análise quanto à existência de dolo ou culpa do contribuinte. Assim, deixo de acatar todos os argumentos da recorrente acerca de elementos subjetivos que pudessem afetar a constituição do crédito tributário ora analisado. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) 7 \ c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para adequação da multa, conforme exposto no parágrafo precedente. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 at KLEBER FERREIRA DE ,( 1110 - Relator 8

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4737396 #
Numero do processo: 11330.000444/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.561
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira- Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo nº 11330.000444/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.561 S2-C4T1 Fl. 375 3 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. As remunerações que deixaram de ser informadas NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, referem-se a pagamentos realizados na forma de cartões de premiação denominadas "Flexcard" e —Top Premium"e adquiridos da empresa Incentive House S/A, CNPJ n. 00.416.126/0002-22. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 16/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/03/2007. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 198 a 206. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 337 a 347. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 356 a 358. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Salário/remuneração, pela definição legal, é contrapartida da prestação pessoal do trabalho, com habitualidade, pago pelo empregador. No caso, o prêmio, instituído pelo desempenho do trabalhador, desempenho esse, avaliado por terceiro (no caso, a Petrobrás), é pago por terceiro (INCENTIVE HOUSE) não, pelo empregador, portanto não pode ser considerado remuneração paga pela prestação de serviços. 2. Tal fato resulta que o referido prêmio não integra a remuneração do empregado , porque: é esporádico, de valor variado, não sendo pago com habitualidade. Quem, na verdade, premia o empregado é terceiro no caso a Petrobrás,- que avalia o desempenho do mesmo; o que enseja o por terceiro, INCENTIVE HOUSE. 3. Então: tanto porque a premiação é feita e paga por terceiro (Petrobrás e Incentive House, como porque não é habitual, sendo, ao contrário, esporádico além de valor variado, NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, lição de Mauricio Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento, ambos, citados no acórdão recorrido. 4. Para afastar em definitivo o entendimento de que o prêmio, no caso, integra a remuneração, tem-se que: o empregado que nunca recebeu prêmio ou que recebeu alguma(s) vez(es) e, não mais, não pode pleiteá-lo. 4 5. Colaciona aos autos parecer do eminente Paulo De Barros Carvalho no intuito de demonstrar a natureza dos prêmios. 6. Face o exposto, requer e espera a Recorrente seja DADO PROVIMENTO ao presente RECURSO para o fim de desconstituir o lançamento, considerando improcedente o auto de infração. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo nº 11330.000444/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.561 S2-C4T1 Fl. 376 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 97. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Como se percebe, a própria lei conferiu poderes ao INSS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das folhas de pagamentos está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; 6 IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida, tendo em vista que o recorrente não reconhecia os pagamentos de valores por meio de empresas de premiação como salário de contribuição, nem mesmo reconhecia o pagamento. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Observa-se que desnecessária a apreciação dos valores serem incluídos no conceito de salário de contribuição, como acontece com os autos de infração pela não informação em GFIP, uma vez que a legislação previdenciária exige a inclusão em folha de pagamento de todos os valores pagos aos segurados que lhe prestam serviços, mesmo que estes valores não constituíssem base de cálculo de contribuição, senão vejamos: “§ 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e” Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Processo nº 11330.000444/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.561 S2-C4T1 Fl. 377 7 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

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Numero do processo: 13925.000107/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 1L941/2009. DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10,000,00, VENCIDOS HÁ 05 OU MAIS ANOS EM 31/12/2007, MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Para aplicação dessa benesse legal, necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos estejam abrangidos em termos de temporalidade do vencimento, débito total do sujeito passivo, administração (RFB ou PGFN) e tipo da exação, o que somente pode ser verificado pela autoridade preparadora, As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o valor recebido tinha caráter indenizatório, oriundo de dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologado pela justiça do trabalho, inviável deferir a isenção perseguida, REGASTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELA ISENTA COMPROVADA Comprovado que o contribuinte resgatou parcela isenta de previdência privada, deve-se deferir a isenção preconizada no art, .39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000/99. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da Base de cálculo do lançamento o montante de R$ 21.490,10, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10,000,00, VENCIDOS HÁ 05 OU MAIS ANOS EM 31/12/2007, MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Para aplicação dessa benesse legal, necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos estejam abrangidos em termos de temporalidade do vencimento, débito total do sujeito passivo, administração (RFB ou PGFN) e tipo da exação, o que somente pode ser verificado pela autoridade preparadora, As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I AMPOS - Relator e Presidente.GIOVA R$ 2.964,54IMPOSTO MULTA DE OFICIO R$ 2.223,40 SC jrara exclu to do ttelá Acordam os membro provimento PARCIAL ao recurso, an de R$ 21,490,10, nos termos do yto do olegiado, por unanimidade de votos, em DAR 1r da base de cálculo do lançamento o montante oEDIT DO EM: 18 '/20 o Part Ewan 'Teles Aguiar, Roberta de Azeredo F iparam do pre ubens Maur19i reira PaQettfe p0Mulgamento os Conselheiros Nábia Matos Moura, Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, iovarmi Christian Nunes Campos.e Relatório Em face do contribuinte VLADIMIR ROGERIO BACKES, CU' 446372,199-15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 15/02/2006, auto de infração, a partir da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2002 desse contribuinte. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende das descrições das infrações neste PAI, vê-se que ao contribuinte foram imputadas uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vinculo empregatício com o banco Banestado/Itaá, conforme informação da DIRF, majorando-se o valor declarado de R$ 8,631,91 para R$ 11,123,25, e outra omissão oriunda de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, conforme DIRF, no valor de R$ 26.356,16, Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em apertada síntese, que, no tocante à omissão de rendimentos proveniente do Banestado/Itaá, somente declarou os rendimentos informados pelo setor de recursos humanos desse banco. Já em relação à omissão de rendimentos da previdência privada, anotou que tinha contribuído para tal plano desde 1984, havendo uma parcela do resgate não tributável, referente aos aportes feitos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, pois não eram dedutíveis da base de cálculo do IR. A T Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão ri° 06-2L158, de 27 de fevereiro de 2009 (fls. 21 a 23), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURAÇÃO POR MEIO DA DIRF A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF entregue pela fonte pagadora é documento hábil para comprovar 2 Processo n° 1:3925.000107/2006-71 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00352 Fl 47 a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando houver .fiazdados indícios de que suas informações estejam equivocadas e sejam decorrentes de erro de .fato. A decisão acima entendeu que a documentação juntada aos autos comprovou a omissão de rendimentos oriundos do Banestado/Itaú, ao invés de sustentar a tese do impugnante. Ainda, os valores constantes dos extratos da entidade de previdência privada, no qual constam reservas tributáveis e não-tributáveis, não têm identidade com o valor resgatado, este que foi informado como tributável pela própria entidade na DIRF, implicando que não poderia ser acatada a pretensão deduzida na impugnação. Neste último ponto, eis os fundamentos textuais da decisão acima (fl. 2.3), verbis: Já no que diz respeito à omissão a título de resgate de contribuições à previdência privada, pois não é possível concluir que o valor resgatado de R$ 26,856,16 se refira a rendimentos não tributáveis. Senão vejamos, os extratos bancários juntados pelo contribuinte referem-se ao período de 01,042001 a 30.04.2001 e demonstram que dentre a reserva total existe R$ 21.046,16 como não tributável e R$ 12,604,24 como parte tributável, assim, não há correspondência entre os valores constantes dos citados extratos bancários e os declarados em DIRF pela fonte pagadora. Os extratos bancários juntados pelo inzpugnante somente demonstram as reservas contidas no mês de 04/2001, mas não comprovam quais foram as efetivos resgates realizados, bem como de qual reserva legal (tributável/não tributável) foram realizados, sendo que tais valores poderiam ser .facilmente comprovados com a apresentação dos extratos anuais. Ademais, insta esclarecer que constam da D1RF, , f1s.. 20, os seguintes valores resgatados nos meses de Julho (R$ 22,356,16), Setembro (R$ 1,800,00), Outubro (R$ 900,00), Novembro (R$ 900,00) e Dezembro (R$ 900,00), totalizando o valor de R$ 26,856,16, como rendimentos tributáveis, diversamente do valor constante da reserva constante do extrato do plano de previdência como rendimento não tributável R$ 21,046,16 O contribuinte foi intimado da decisão a pio em 19/03/2009 (fl. 27), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/04/2009 (fl. 36), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: considerando o valor do crédito tributário controlado no presente processo, pede a aplicação do instituto da remissão, na forma do art. 14 da Medida Provisória n° 449/2008, este que remitiu os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estivessem vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese que se amolda ao crédito tributário aqui vergastado; em relação à omissão de rendimentos percebidos do Banestado, a autoridade fiscal tributou o montante de R$ 7,474,00, que se refere à indenização prevista em convenção coletiva, pela dispensa injustificada, verba que não se encontra no campo de incidência do imposto de renda da pessoa fisica; detinha um montante de R$ 21,046,16, passível de resgate no fimdo de previdência privada, o qual estaria fora do campo da incidência do imposto de renda, já que referente às contribuições de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme comprova os extratos juntados aos autos. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatou Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 19/03/2009 (fl. 27), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/04/2009 (fi. 36), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 20/04/2009, segunda-feira, Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar a remissão propugnada no item 1 da defesa, transcrita no relatório, O pedido de remissão, na forma do art, 14 da Lei if 11.941/2009, é matéria estranha ao contencioso administrativo fiscal e deve ser deduzido junto à autoridade preparadora, ou seja, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Lá é que essa autoridade pode verificar se o contribuinte se enquadra nesse normativo, aqui lembrando que o beneficio deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos débitos discriminados no art. 14, § 1 0, 1 a IV, ou seja, somente a autoridade preparadora tem condições de saber se o exemplo implementa as condições dessa Lei. A aplicação de remissão é matéria de competência da autoridade preparadora, à luz da lei, não havendo controvérsia a ser dirimida no âmbito do processo administrativo fiscal, até porque isso não foi objeto de discussão quando da autuação. Ademais, eventual dissídio surgido na aplicação da Lei acima deve ser deduzido no rito da Lei geral do processo administrativo (Lei n° 9,784/99), não havendo previsão de discussão no âmbito do Decreto n° 70.235/72, Agora, passa-se à defesa do item II (omissão de rendimentos recebidos do Banestado). A defesa do contribuinte se alicerça na pretensa inclusão indevida do montante de R$ 7,474,00, que se referiria à indenização prevista em convenção coletiva, por dispensa injustificada, verba que não se encontraria no campo de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, 4 Processo El' 13925.000107/2006-71 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102 ..00.752 El 48 Para esclarecer a controvérsia, traz-se o art. 39, XX, do Decreto ri° 3.000/99, no qual se regulamenta a isenção pugnada pelo recorrente, verbis: Art. .39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio panos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homoloRados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei nr2 7.713, de 1988, art. 62, inciso P, e Lei n2 8.036, de 11 de maio de 1990, art., 28); (gr(ou-se) Para comprovar a natureza jurídica do rendimento de R$ 7A74,00, o então impugnante somente logrou acostar aos autos um extrato do sistema de recursos humanos do banco Itaú, no qual consta o seguinte histórico: IND CONVENCAO COLET (fl. 08), Tal valor figurou corno tributável na DIRF da fonte pagadora. O documento de fl. 8 é absolutamente insuficiente para comprovar a isenção pleiteada, já que não se comprovou a existência de dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologados pela Justiça do Trabalho, como indicado na parte acima grifada. Ainda, não se demonstrou o caráter indenizatório da verba percebida, podendo ser mera liberalidade do empregador. Assim, rejeita-se a pretensão aqui deduzida. Agora, passa-se à defesa do item III, que vergasta a omissão de rendimentos oriundos do fundo de previdência privada. As provas dos autos comprovam de maneira iniludível que o contribuinte tinha reserva financeira em um fundo de previdência privada, havendo efetuado um resgate desse no ano-calendário 2001. Ainda, parte dessa reserva seria tributável (R$ 12.804,24) e parte não-tributável (R$ 21.046,16), tomando por base a data de 30/04/2001 (fls. 10 e 11). A entidade de previdência privada informou os resgates, no montante de R$ 26.356,16, em julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, na DIRF respectiva, tendo anotado no mês de julho uma dedução de R$ 21.490,10 (fl. 20). É de meridiana clareza que o montante de R$ 21.490,10 se refere à parte da reserva isenta do imposto de renda, a partir da correção do valor constante em 30/04/2001, Tanto assim o é que a instituição de previdência privada informou o valor acima como parcela dedutível no primeiro resgate, este que montou R$ 22,356,16, ou seja, somente estaria no campo de incidência do imposto de renda a diferença entre esses dois valores. Dessa forma, assiste razão ao recorrente, quando pugnou pela exclusão do montante de R$ 21.490,10 da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, já que aqui incide a isenção do art. 39, XXXVIII, do Decreto n° 3,000/99 (valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas, de contribuições efetuadas no período de 1" de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n" 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69). Dessa forma, deve-se ser abatida da base de cálculo do lançamento a parcela de R$ 21.490,10, Ante o expost , oto no s ntido de DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do nçamento o jnontante de R$ 21.490,10, 6

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Numero do processo: 13603.000367/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Riam não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei n" 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exclusão; da área de 1.000,0 ha. como Área de Proteção Permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ÁREA TRIBUTÁVEL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Riam não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei n" 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por niaioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exclusão; da área de 1.000,0 ha. como Área de Proteção Permanente. Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fez sustentação oral Dr. Lauro de Oliveira Vianna — OAB — RJ 130789. Relatório MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A, - MBR interpôs recurso voluntário contra acórdão da DM-BRASÍLIA/D.E (fls. 89) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fls., 01/04, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2004 no valor de R$ 168.424,62, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 369,621,50, Segundo o relatório fiscal a autuação decorreu da revisão da DIRT/2002 da qual foi glosado valor declarado como área de preservação permanente (1.000,00 ha,), sob o fundamento de que a Contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA intempestivamente. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração "O contribuinte apresentou ADA, protocolizado junto ao IBAMA em 03 de dezembro de 2003 (fis. 15/15 ) não atendendo as condições, já mencionadas acima, para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR". A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19/35 na qual alegou, em síntese, que os valores declarados como área de preservação permanente e área de reserva legal são corroborados pelo Ato Declaratório Ambiental — ADA apresentado em 03/12/2003, o qual, entretanto, foi desconsiderado pela Administração Tributária; que apresentou, ainda, Laudo técnico elaborado em 05/06/2000. Argumentou que a existência da área de preservação permanente não é reconhecida apenas pelo ADA, e pode ser comprovada por outros meios. A Contribuinte defendeu ainda a existência de uma área de interesse ecológico de 885,2ha, Refere-se ao fato de que o Estado de Minas Gerais criou a região denominada APA SUL RMBH, área de proteção ambiental, e que o imóvel objeto da autuação está contido na referida área, Sobre a necessidade do ADA, a Contribuinte invocou a Medida Provisória n" 2.166-67 que alterou a redação do art. 10 da lei n'9,393, de 1996, tomando desnecessária a apresentação dessa declaração como condição para a exclusão de área ambiental, A Contribuinte conclui, neste ponto, nos seguintes termos: em vista de tudo quanto fbi exposto e levando em consideração: (1) o disposto no Decreto n° 35 624/94, que declarou como área de proteção ambiental a região onde está situado o imóvel autuado, e, principalmente, (ii) a desnecessidade de ser apresentar o Ato Declaratório Ambiental da Fazenda Jangada, a Imptignante espera e confia seja cancelada a exigência fiscal constante no auto de infiação em questão e, em decorrência, seja o mesmo julgado improcedente. 2 Processo n" 13603 000367/2006-80 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00,762 F I 2 Alternativamente, pede que, caso não seja acolhido o laudo como elemento suficiente a comprovar suas alegações, seja realizada perícia, para o quê indica perito e apresenta quesitos complementares.. A DRI-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento.. Indeferiu o pedido de perícia e considerou incomprovadas as áreas ambientais, mantendo a glosa. Quanto ao pedido de perícia, a DRI entendeu que a providência seria desnecessária, considerados os elementos carreados aos autos. Quanto ao mérito, a DRI concluiu que, mesmo que tivesse sido comprovado que o imóvel está dentro da área da APA SUL RMBH, este fato, por si só, não seria suficiente para se considerar, automaticamente, parte do imóvel como de interesse ambiental para fins de sua exclusão na apuração do ITR, o que dependeria da manifestação especifica de vontade por parte do proprietário, formalizada por meio de ato próprio. Ademais, a apresentação tempestiva do ADA seria condição indispensável para que o Contribuinte fizesse jus ao direito à exclusão das áreas ambientais. E arremata: Assim, em que pese a pretensão do impugnarne com base )10S documentos carreado aos autos, resta claro que não se discute, no plesente processo, a materialidade, ou seja, a existência física das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (interesse ecológico), seja em que dimensão /br, estando a exclusão de que .se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das refèridas áreas corno de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBM/4/orgão conveniado, ou, pelo , menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, como 11711ii0 bem narrado pela fiscal autuante às lis 09/10, nos termos da legislação de regência das matérias em tela. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27/07/2007 (fls. 101) e, em 24/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls.. 10.3/116 no reitera e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, os quais a própria Recorrente assim resume: Diante de todo o exposto, conclui-se que (i) a D1T1? autuada refere-se ao ano-calendário 2002, na qual a Recorrente dedal ou, apenas, a existência de 1 000,00 hectares de área de preservação permanente, (ii) a única fimdamentação da autuação diz respeito à apresentação intempestiva do ADA da Fazenda da Jangada; 010 através de documentos idôneos, a Recorrente comprovou a existência dos 1.000,00 hectares de área de preservação permanente, além da existência de 88.5,20 hectares de área de utilização limitada, (h) a existência de ambas as áreas fin reconhecida pela decisão de I" a instância, que apenas manteve a autuação pela apresentação intempestiva do /IDA,. (11) o A.DA do imóvel autuado efetivamente fbi apresentado de .forma intempestiva (após o prazo de seis meses da apresentação da DITR12002), mas antes da lavratura do auto de inftaçâo em debate; (y) o e Conselho de Contribuintes e a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionaram no sentido de que a comprovação da existência das áreas não sujeitas ao .ITR pode ser . feita mediante a apresentação de ADA, ainda que de [Ovina intempestiva, ou laudos técnicos, como ocorreu na presente demanda,. e (vi) a c. 3" Câmara do e Conselho de Contribuintes . já julgou caso similar ao presente, no qual o imóvel autuado era o mesmo, e desconstitunt o lançamento sobre a área não sujeita ao 1TR devidamente comprovada É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão envolve apenas a glosa da área de preservação permanente — APP de 1,000,0 ha„ O fundamento da autuação e da decisão de primeira instância é o de que o ADA foi apresentando intempestivamente, o que impossibilitaria a exclusão da área ecológica. Não se discute, portanto, a existência ou não da área de preservação permanente, mas apenas o direito à exclusão, que foi negado em razão da não apresentação do ADA em tempo hábil. De fato, considerando o prazo referido no art.17-0 da Lei n, t) 6938/81, o ADA foi apresentado pelo contribuinte intempestivamente, E o fundamento da autuação, corroborado pela decisão de primeira instância, é o de que a apresentação tempestiva do ADA é condição objetiva indispensável para a exclusão dessas áreas para apuração da base tributável do imposto. 4 Processo ri" 1.3603 000367/2006-80 Acórdão ri" 2201-00,762 S2-C2Ï 1 El 3 O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1" da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6.9.38/81, ia verbis: Ar! 17-0 os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1T1?, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [1 § 1" A utilização do .ADA pai 'aeleito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFS e do Exima, não me parece ser este sentido e alcance da norma esteja claramente delineado, a ponto de dispensar o esforço de interpretação.. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo ia daris cessa! inteipretatio, Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de 1TR com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no capar E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do 1TR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo"beneficiar", Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução "com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA". Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2" da lei n" 4.771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", ia verbis: 6 Ari 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas (sublinhei) [-.1 É este também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetiveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no minimo. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2 166-67, de 2001) [1 §8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tantos metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar- essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer manifestação do Poder Público. O mesmo Ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título, Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei n" 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração ti ibutária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-ér II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas Plocesso n" 13603 00036712006-80 S2-C21-1 /Vá dão n° 2201-00.762 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, COM a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de/alho de 1989, 19) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declai atlas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,- c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, grua/eu a, aqiilcola ou . florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de .servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n" 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de ieservatório de usinas hidrelétricav autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n" 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias especificas do imóvel. Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3" da Lei n" 4.771, de 1965, ia verbis: Art. .3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais fbrmas de vegetação natural destinadas a) a atenuai .. a erosão das terras; b) (1 fitar as dunas; c) a foi mar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares,. e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, f) a asilar exenwlares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente nece.ssário à vida das populações silvícola , 11) a assegurar condições de bem-estar público Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § 1" do inciso 11 da lei IV 9.393, de 1996, Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte cio Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada.. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo Poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada ao ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do 1TR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art. 17-0 da Lei if 6,938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público, Neste caso, não está em debate a existência da APP, mas apenas a necessidade da apresentação tempestiva do ADA. E penso que não pode ser negado o direito exclusão da APP para fins de apuração do 1TR, com base apenas no fato da entrega intempestiva do ADA. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer' a exclusão da área de 1,000,0 ha. como APP., / ...1Là11/1 Redro Paulo Pereira Barbosa tiL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13603,000367/2006-80 Recurso n" : 339 904 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" cio art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de .22 de , junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.762. Brasília/DF, 28 de outubr /C-1 2010.cil ,--/ 7 il EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.„._,) Apenas com ciência (.„ ) Com Recurso Especial (,, Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4735459 #
Numero do processo: 37005.010232/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, ein forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 31, Caput da Lei n.° 8.212/91. CORREÇÃO DA FALTA - RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo a autuada cumprido com os requisitos constantes do art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, deve a multa aplicada ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.931
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37005.010232/2006-30 Recurso n° 146.908 Voluntário Acórdão n° 2401-00.931 — 4' Câmara! P/ Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, ein forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração prevideneiária. Inobservância do artigo 31, Caput da Lei n.° 8.212/91. CORREÇÃO DA FALTA - RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo a autuada cumprido com os requisitos constantes do art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, deve a multa aplicada ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1 ai Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un idade de votos, em negar provimento ao recurso. r ELIAS SAMPAI REIRE - Presidente tettMARCELO "&PI sie OUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kieber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 Processo n°37005.010232/2006-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.931 Fl. 94 Relatório Trata — se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, Caput, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, na redação da Lei n° 9.711/98, combinado com o art. 219 § 4,do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.25, a empresa deixou de destacar nas notas fiscais (NF 2479 de 10/2003, NF 2551 de 05/2004 e NF 2710 de 10/2005), a retenção prevista no art. 31, Caput, da Lei n°8.212, de 24.07.91, na redação da Lei n°9.711/98. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 75/77, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Que não é reincidente perante o INSS, que não existem circunstâncias agravantes, e que não efetuou a correção da infração em virtude da impossibilidade material de tal procedimento. Que a multa imposta deve ser totalmente relevada nos tennos do art. 291§ 1° do Decreto 3.048/99. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese o inconformismo da recorrente, entendo não haver razão em seus argumentos capazes de modificar a decisão ora guerreada. A relevação da multa é pedido que não pode ser acatado. A legislação previdenciária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1.° do RPS: §I2A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Ressalte-se que a multa foi aplicada no valor mínimo previsto em lei para este tipo de falta e embora não haja possibilidade material de correção da falta, não há também dispositivo legal que autorize a relevação para estes casos. Desta forma, correta a autuação procedida pela fiscalização, bem como a aplicação da multa. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 MARCELO ',VS DraA COSTA - Relator 4

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4737625 #
Numero do processo: 13840.000103/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON 1 RIBIIKAO PARA 0 FINANCIAMEN 10 DA SEG URI D SOCIAI - COFINS Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DIREITO CREDITORIO.. RESTITUIÇÃO. PRAZO. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o deems° do pi azo de cinco anos, contados da data de extinção do credit() tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observáncia aos princípios da estrita legalidade e da segul ança jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. PRAZO. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o deems° do pi azo de cinco anos, contados da data de extinção do credit() tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observáncia aos princípios da estrita legalidade e da segul ança jurídica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber Jose da Silva - Piesidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Giteno Gurjão Barseto. ''' ' Rela toil° No dia 14/02/2003 a empresa recorrente ingressou corn o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de novembro de 1995 a março de 1996, alegando que a decretação da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n 9.715/98 gera direito a restituição pleiteada. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensaçães declaradas, alegando que ocorreu a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de Ms. 82/84. Ciente da decisão , a empresa interessada ingressou com a manifestação de incon for miclade de fls. 88/95, cujas razbes estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio ern sessão. A 1 m Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n 05-21.781, de 25/04/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: REST IT U100 DE INDÉBITO EX! INCJO DO DIRLITO O direito de a con/i ibuinte pleitern a revinticão de tributo ou cowl ibuição pogo indevidamente extingue-se apás o tianscurso do pra:o de cinco anos contados da data do pagamento Rest/Bess ido - Comp não homologada A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/02/2009, conforme AR de fl, 166, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/02/2009, com o recurso voluntário de fls. 168/179, no qual levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida pot cerceamento do direito de defesa porque a decisão recorrida não enfrentou o mérito de seu pedido e, quanto ao mérito do recurso , alega que é de 10 anos (5+5) o prazo para pedir restituição de tributo lançado por homologação, que é o caso do PIS. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É. o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva. Relator . , O recurso voluntário deve ser conhecido porque é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. A recorrente esta pleiteando a integral restituição do PIS relativo aos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, cujos pagamentos ocorreram entre novembro de 1995 e março de 1996. O pedido de restituição foi apresentado no dia 14/03/2003, 2 i • Process() n" 13840 000103/2003-81 S3-C312 Acórdzio a "3302-0a 697 FA 191 A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DIU, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição. Em seu recurso voluntário a interessada levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter enfrentado o mérito do seu pedido, ou seja, se houve ou não pagamento indevido relativo aos periodos de apuração objeto do pedido de restituição. Sem razão a recorrente.. Havendo o reconhecimento, por parte da administração da RFB, de que está extinto o direito de pleitear restituição, torna-se absolutamente ineficaz a analise das razões de mérito do pedido formulado pelo contribuinte.. No caso em tela, somente uma eventual reforma da decisão recorrida, em face deste recurso voluntário, para reconhecer que não está extinto o direito de pleitear restituição, é que obrigaria a autoridade da RFB a analisar o mérito do pedido da recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito do recurso voluntário, também não assiste razão recorrente. Entendo improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do azo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior do PIS. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capra), especialmente em matéria de administração ti ibutária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3 ° e 142, parágrafo Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir disci icionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de piei/cai a restitukao extingue-se com a &cm so do pi 0:0 de 5 (cinco) anos, col:/ado's I - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do ai ligo 165, da data da esIinvelo elo crédito tributdrio; 11 - na hipótese do inciso Ill do artigo 16.5. da data em gnu se 1011101 (Affinitive: a decisiio administrativa on passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado. evogado ou rescindido a deciseio condenatótia". (negritei). Para ter minar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar ii 8. de 09/02/2005, determinou que a 3 extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3'2 da referida lei: Art. 3"- Para cjiiito de interpretação do awls° 1 do oil 168 da Lei 11 2 5.172, de 25 de outubto c/c 1966 - Código ia Nacional, a extinção do ci (Mao hibachi° ocoi le. no caw de lbw° suiello a lançantento pa bomologa{lio no momento do pagamento antecipado de que tratct o § clo cu t 150 dct ida Lei Mais ainda, o art, 4° da mesma lei deter mina que o disposto no art. 3° aplica- se a ato ou fato pretérito, in ver Art, 42 Emit Lei ear a em vigot 120 (cento e vinte) clic, após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei WI 5.172, de 25 c/c outubro de 1966 Código r ibutzh ia Nacional (grifei) O citado art, 106, inciso 1, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber : ib t 106 A lei aplica-se a ato ou fato pi ad, ho 1 - cai qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade er ihfiação dos dispositivos We, proados; Eventuais vícios de inconstitucionalidade de dispositivos da referida Lei Complementar 118/05 ou na legislação da Cofins não podem ser apreciados por esse Colegiado, por absoluta falta de competência, nos termos do enunciado da Súmula CARF 02, abaixo reproduzida: Stinuda CARF n 2 - O CARP não 1.% competente paw se prontinciai sabre a inconstitucionalidade de lei a ibutch la A decisão recorrida esta em per feita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar FP 118/05 e na Súmula CARF n° 02, de 2009, em nada merecendo reparos. No mais, corn fulcro no art, 50, § l', da Lei n 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de pr imeira instancia. Poi tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva I Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fluid:memos juridicos, quando: • .1 .; I° A Inotivai,:ao deve ser explieita, clara e congruente, podendo consistir eia declaração de concordancia coin lundantentos de anteriores pareceres, ink-m:0es decisães ou propostos , que., neste cas o, serão parte integrante do ato 4

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Numero do processo: 19647.006160/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992 IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo em abstrato. Não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária do IRPF sobre rendimentos recebidos em PDV (IN SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 2102-000.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PDV Recorrente VALDI NUNES DUARTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992 IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo em abstrato. Não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária do IRPF sobre rendimentos recebidos em PDV (IN SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 2 Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 13/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório VALDI NUNES DUARTE requer, petição, fls. 01/07, restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas indenizatórias trabalhistas, recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), no ano-calendário 1991. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE indeferiu o pedido, Despacho Decisório, fls. 23, em razão de o contribuinte ter deixado de apresentar a documentação necessária para a análise do pleito e também por entender que na data da formalização do pedido, 30/12/2003, o direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo pagamento se deu no ano-calendário 1991, já estaria alcançado pela decadência. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 26/35, e a DRJ Recife/PE, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido, conforme Acórdão DRJ/REC nº 11-21.867, de 10/03/2008, fls. 61/65. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2009, fls. 79, o contribuinte apresentou, em 13/03/2009, fls. 92, recurso, fls. 81/91, onde alega, em síntese, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões que restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN-SRF nº165/98, a possibilidade de sanar tamanha injustiça. É o relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19647.006160/2003-46 Acórdão n.º 2102-00.982 S2-C1T2 Fl. 95 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê do relatório, a matéria em litígio gira em torno do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV. A tese em que se baseia o recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF nº 165, de 1998, ou seja: 06/01/1999. Muito embora, esta seja a tese vencedora neste Conselho, com a devida vênia, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe nos arts. 165 e 168: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Ora, o dispositivo acima transcrito define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária, que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Tal argumento não é verdadeiro. Antes da vigência da referida Instrução Normativa os contribuinte podiam, sim, pleitear a restituição. A diferença é que antes seus pedidos eram indeferidos. Vale destacar que a Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição, desde que formalizados dentro do prazo decadencial. Por outro lado, não se pode desprezar que a razão da existência do instituto da decadência nos diversos ordenamentos jurídicos não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. O instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente esse princípio que se vulnera Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 4 quando se confere à Instrução Normativa nº 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Conclui-se, portanto, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 03/06/1991 (data do desligamento), extinguindo-se o direito em 03/06/1996. Como o pedido só foi formalizado em 30/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Núbia Matos Moura - Relatora Voto Vencedor A questão do termo de início do prazo decadencial da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, quer em controle concentrado, quer em controle difuso, neste último caso após a Resolução Senatorial, bem como para o tributo reconhecido indevido pela própria administração fiscal, suscitou intenso debate no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Ao final, consolidou-se a teoria da actio nata [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever (actione nun nata non praescribitur) 1 , ou seja, o contribuinte somente poderia pleitear seu direito a partir do reconhecimento em abstrato da violação dele, implicando que o prazo decadencial somente contaria a partir do reconhecimento pelo poder público de que o tributo outrora pago era indevido], como foi exemplo o Acórdão CSRF/04-00.182, prolatado na sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL –Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial depende de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal, quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça em abstrato que o tributo foi pago indevidamente. Deve-se ressaltar, por oportuno, que se assentou, também, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes que o prazo decadencial seria qüinqüenal. 1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Savaiva, 1994, v. 1, p. 297. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19647.006160/2003-46 Acórdão n.º 2102-00.982 S2-C1T2 Fl. 96 5 No caso aqui em debate, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampava o reconhecimento da Administração Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, seguindo a jurisprudência remansosa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve-se reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão, pois o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 06 de janeiro de 1999, e, em 30/12/2003, data da protocolização do presente processo, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial. Ante o exposto, voto no sentido de afastar a decadência acolhida pela decisão recorrida, devolvendo o presente processo para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10980.001391/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA 2 Relatório Trata o processo de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), protocolizado em 10/02/2006, relacionado aos períodos de apuração 03/1999 a 12/2000, tendo por fundamento a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. A DRF de Ponta Grossa indeferiu o pedido em razão da ocorrência da prescrição dos créditos pleiteados, por aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo para restituição de pagamento indevido ou a maior é de cinco anos. Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada defende o prazo de 10 anos para o exercício do direito a restituição dos valores pagos indevidamente e que, no mérito, foi ilegal e inconstitucional a revogação da Lei Complementar nº 70/91 nos moldes preconizados pela Lei nº 9.718/98. A Delegacia de Julgamento de Curitiba manteve o indeferimento em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000 PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida No Recurso Voluntário são reiterados os argumentos lançados na manifestação anterior. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. A DRJ afastou a pretensão diante da ocorrência da prescrição dos créditos uma vez que o pedido protocolado em protocolizado em 10/02/2006 abrangia os períodos de apuração 03/1999 a 12/2000. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001391/2006-41 Acórdão n.º 3302-00.772 S3-C3T2 Fl. 73 3 Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. 1 Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR : MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA 4 Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar a inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4º da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001391/2006-41 Acórdão n.º 3302-00.772 S3-C3T2 Fl. 74 5 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. No âmbito do CARF a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC. Assim, não havendo possibilidade de afastar, em sede administrativa, a prescrição dos créditos pleiteados, correta a decisão da DRJ que afastou a pretensão do Recorrente. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4736909 #
Numero do processo: 10935.007593/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvida, no caso concreto, quanto à incidência da multa qualificada, incabível a aplicação do disposto no art. 112 do CTN
Numero da decisão: 1201-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvida, no caso concreto, quanto à incidência da multa qualificada, incabível a aplicação do disposto no art. 112 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (Suplente Convocado) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art 33 do Decreto ri° Assinado digitalmente c:70235/12D por CLAUDEMR RODRIGUES MALAQU1AS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA H ETTO Aute.nficado digitalmente em 22/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO 1 Emitido em 25111/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART' MF El. 2 Conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls. 137/1.39, a autoridade tributária acusa a contribuinte de haver apresentado declarações de inatividade relativamente aos anos-calendários de 200,3, 2004 e 2005, quando, de acordo com sua própria escrituração, apurou valores devidos a titulo de IRRI e CSLL em vários trimestres daquele período. Em razão da infração apontada, a autoridade constituiu de oficio o crédito tributário, impondo ainda multa qualificada (150%) sob o argumento de que a conduta da contribuinte evidencia o seu intuito de fraudar o Erário Público, Conforme processo administrativo n° 13922.000016/2008-28 (vide fis, 1731179 do presente processo), a contribuinte parcelou os valores lançados a título de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de mora (20%), e impugnou a multa qualificada e a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora Havendo a DRJ de origem decidido pela procedência do lançamento (fls. 181/18)), a autuada interpôs recurso voluntário pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fls, 187/198): a) deve ser observado, no caso da multa qualificada, o disposto no art. 112 do CTN, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 2,144/2006; b) a multa em comento viola os princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade e do Alcance do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70,235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. O recurso, todavia, limita-se à imposição da multa qualificada, tendo em vista que a interessada parcelou o principal, acrescido da multa de mora e dos juros legais 2) Da Multa Qualificada O art. 112 do CTN assim dispõe: Art. 112, A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação Assinado digitalmente em 25111/2010 por CLAUDEMÉR RODRIGUES MALAQUJAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 22/-11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 25/11/2010 peio Ministério da Fazenda 2 DF CARF MF F1 3 Processo n° 10935 007593/2007-22 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00.357 Fl 206 No caso sob exame, não há dúvida sobre a incidência da multa qualificada, tanto assim que a recorrente não apontou qual seria essa dúvida. Isso posto, incabível a aplicação princípio in dublo pro contribuinte Por outro lado, o alegado Parecer PGFN/CRJ n° 114412006 tem como objeto a retroatividade do art. 61 da Lei 9 430/96, que ao regular inteiramente a incidência da multa de mora, revogou o art. 59 da Lei n° 8.383/91, que tratava da mesma matéria. O citado Parecer não cuida de multa qualificada, daí porque é inaplicável ao caso sob exame. No que concerne à alegada violação supostamente perpetrada pelo art. 44, II, da Lei n" 9A30/96 aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade, o CARF, por intermédio da súmula n" 2 (D.O.U, de 22/12/2009, Seção 1), assim decidiu: Súmula GARP n".2 O CARF não ó competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária Por fim, deve-se esclarecer que da multa de oficio inicialmente exigida foi excluído o montante da multa de mora correspondente aos débitos de IRPJ e CSLL parcelados, conforme documento de fl. 185. 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente em 2511/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Aulen1icado digitalmente em 22/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 2511/2010 pelo tiv1inii3léri0 da Fazenda 3

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Numero do processo: 10480.001906/96-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1987 Ementa: RECURSO DE OFICIO DENTRO DE NOVO LIMITE DE ALÇADA. A norma que estabelece novo limite para recurso de ofício é de natureza processual e aplica-se aos processos pendentes de julgamento. Não cabe conhecer do recurso de oficio quanto o valor exonerado está dentro do atual limite de alçada das DRJ. AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFICIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1a. INSTANCIA – DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de oficio seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do credito tributário, bem como na bases de cálculos,que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1987 Ementa: RECURSO DE OFICIO DENTRO DE NOVO LIMITE DE ALÇADA. A norma que estabelece novo limite para recurso de ofício é de natureza processual e aplica-se aos processos pendentes de julgamento. Não cabe conhecer do recurso de oficio quanto o valor exonerado está dentro do atual limite de alçada das DRJ. AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFICIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1 a . INSTANCIA – DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de oficio seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do credito tributário, bem como na bases de cálculos,que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo- se o prazo de 30 dias para impugnação. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário Negado. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório NATUR NAPOLES TRANSPORTE E TURISMO recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, A 3 a. Turma da DRJ em Recife também recorreu de oficio por ter exonerado credito tributário acima do limite da alçada. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 87/89, relativo ao ano-calendário de 1987, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no valor de Cr$ 32.501.375,27 (moeda vigente à época do lançamento), incluídos multa de ofício de 50% e juros de mora calculados até 18/04/1991. Por decorrência, foram lavrados os autos de infração reflexos concernentes a: PIS/Dedução, no valor de Cr$ 1.710.592,55 (fls. 270/272), PIS /Repique, no valor de Cr$ 1.710.597,20 (fls. 322/324), Finsocial/IR devido, no valor de Cr$ 1.710.597,20 (fls. 374/376) e IRRF no valor de Cr$ 65.429.229,71 (fls. 426/428) Conforme Termo de Encerramento de Fiscalização às fls. 84/86, o lançamento decorreu das seguintes infrações: - realização de reserva de reavaliação não oferecida à tributação, - omissão de receitas operacionais de transportes intermunicipal e interestadual e postergação de pagamento do IRPJ. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 92/119, através da qual contestou todas as irregularidades que lhe foram atribuídas. Esta Delegacia de Julgamento proferiu a Decisão de fls. 478/489, mantendo parcialmente a exigência. No que se refere à omissão de receitas operacionais, Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.001906/96-10 Acórdão n.º 1402-00.257 S1-C4T2 Fl. 2 3 infração que será objeto do presente julgamento, este órgão julgador considerou improcedente o lançamento em relação às receitas do transporte interestadual e, em face da não-apresentação de provas pela impugnante, manteve a exação quanto às receitas de transporte intermunicipal, sob a jurisdição da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos. A autuada interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 495/515), argüindo que a fiscalização, ao apurar a receita de transporte intermunicipal com base na “Taxa de Remuneração por Serviços Técnicos - RST” paga à EMTU, baseou-se em conceito equivocado, porquanto aquela taxa seria calculada a partir de receita presumida, oriunda de médias, não representando a receita efetiva. À peça de defesa foram juntadas planilhas, documentação contábil, mapas de operações de transporte e declaração da EMTU. O Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão de fls. 586/592, julgou que a recorrente, ao juntar os aludidos documentos, supriu a lacuna probatória deixada na impugnação e que havia dado causa à manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância. Entretanto, entendeu que os elementos trazidos pela contribuinte deveriam ser apreciados pelo julgador a quo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decidiu, assim, por devolver os autos a esta Delegacia, para que “se manifeste acerca dos referidos documentos, apreciando o recurso nesta parte, juntamente com as razões pertinentes, como complemento da impugnação”. Este órgão julgador baixou o processo em diligência (fl. 595), para que a EMTU informasse o real valor da receita operacional da contribuinte, bem assim para que prestasse esclarecimentos sobre a declaração dada acerca do cálculo da Taxa de Remuneração por Serviços Técnicos. As informações solicitadas foram atendidas pela EMTU (fls. 601/609). Intimada, a contribuinte não aditou suas razões de defesa. A nova decisão da DRJ, proferida em 17/12/2004 (fls. 659 e seguintes), está assim ementada: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS. Descabe a exigência de tributo cuja base de cálculo tenha sido apurada por método incerto, carente de elementos probantes da omissão de receita. A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte em 20/12/2006, fl. 672-673, que não foi recebida, retornando com a informação “mudou-se”. Somente em 05/03/2009 foi afixado o edital, fl. 677. A seguir, em 5/5/2010 o processo retornou a este conselho para prosseguimento. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator Conforme relatado, este processo foi objeto de decisão pela DRJ Recife em 1995, fls. 477 e 489, julgado procedente em parte, sendo objeto de recurso de oficio e voluntário (fls. 495-575). Na assentada de 26/12/1997 a então Sétima Câmara do 1 o . Conselho, apreciando o recurso voluntário, proferiu o acórdão 107-03.892, da relatoria do ilustre conselheiro Paulo Roberto Cortez, que traz a seguinte ementa e dispositivo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROVA. Quando o sujeito passivo supre, por ocasião da interposição do recurso voluntário, a falta de elementos comprobatórios que deveriam ser exibidos à autoridade julgadora singular, devem as razões pertinentes e a prova serem apreciados por dita autoridade como se fora impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem, para que o julgador de primeiro grau aprecie os documentos juntados aos autos, juntamente com as razões pertinentes, como complemento da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Com a devida vênia, entendo que essa decisão foi absolutamente equivocada, isso porque se as novas provas foram trazidas aos autos somente em sede de recurso, descabe retornar à autoridade a quo para emitir nova decisão em face dessa juntada; deve sim aprecia- las, baixando em diligência para verificações, se for o caso. Não há que se falar em respeito ao duplo grau de jurisdição quanto a novas alegações de defesa e provas trazidas aos autos com o recurso. Todavia, a matéria foi objeto de reapreciação pela DRJ, que aliás também não questionou o retorno do processo, exonerando essa parcela da exigência. Pois bem, de acordo com termo fiscal anexo ao auto de infração, fls. 193 a 195, foram apuradas 2 infrações: - realização de reserva de reavaliação não oferecida à tributação, - omissão de receitas operacionais de transportes intermunicipal e interestadual e postergação de pagamento do IRPJ. Consta na conclusão da 1 a . decisão da DRJ, fl. 488, que a 1. infração foi mantida integralmente e a 2 a , omissão de receitas, apenas a parte relativa as receitas com o transporte intermunicipal, no valor de Cz$ 60.867.264,50 (base de cálculo), relativo ao ano- calendário de 1987. Essa infração foi objeto de exonerada pela nova decisão de 1 a . Instancia, fl. 663. Devendo ser somada a exoneração original para fins de recurso de oficio. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.001906/96-10 Acórdão n.º 1402-00.257 S1-C4T2 Fl. 3 5 Ocorre que, após a decisão original, o limite do recurso de oficio foi elevado de 150.000UFIR para R$ 500.000,00 e, em 2008, para R$ 1.000.000,00. O valor total da exigência, incluída a multa de oficio, era de Cr$ 103.062.391,93 (atualizado até 28/02/1991), correspondente a 174.074 UFIR, em torno de R$184.518,70. Portanto, estando certo que o valor de principal e multa lançado é inferior a R$ 1.000,000,00, propugno pelo não conhecimento do Recurso de Oficio. Passo ao recurso voluntário. Remanesce a discussão quanto a 1 a . matéria: realização da reserva de reavaliação. Em seu recurso voluntário apresentado antes da 2 a . decisão de 1 a . instancia, a contribuinte alega quanto a essa acusação, fl 511-513, que houve alteração da acusação fiscal após a lavratura do auto de infração, uma vez que foi verificado na “informação fiscal”, antes do julgamento em 1 a . instancia, que em verdade não houve a realização da reserva de reavaliação e sim da reserva de depreciação. Aduz que esse aperfeiçoamento ou mudança do critério jurídico não é cabível após o lançamento, devendo ser cancelada a exigência. Pois, de fato houve um certo aperfeiçoamento da infração autuada após a lavratura do auto de infração, isso foi reconhecido pela autoridade fiscal em sua informação de fls. 200-205, sendo determina a revisão do lançamento nessa parte, conforme despacho de fl. 206-212, realizada em 02/06/1992, antes do transcurso do prazo decadencial, sendo cientificado ao contribuinte, que pode apresentar nova peça impugnatória (fls. 215 a 217). Registre que tal procedimento tem amparo no art. 149, inciso VIII do CTN: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (...)” Reitero: Não há vedações para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de oficio seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do credito tributário, bem como na bases de cálculos, desde que não impliquem em agravamento da exigência, ou correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação. Pelo exposto, o aperfeiçoamento não merece qualquer reparo, tendo sido garantido ao contribuinte amplo direito de defesa. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Quanto ao cerne da tributação, que não foi diretamente contestada pela recorrente, entendo que a decisão de 1 a . instancia não merece reparos, cabendo ser integralmente confirmada: a depreciação do ativo é uma forma de realização da reserva de reavaliação, nos termos do art. 35 do Decreto-lei 1.598/1979, c/c, art. 1 o , VI, do Decreto-lei 1.730/1979. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário quanto a matéria remanescente, mantendo-se cancelada a tributação a título de omissão de receitas no valor original de Cz$ 86.554.136,30 (Base de cálculo do IRPJ e reflexos). (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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