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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716346 #
Numero do processo: 13808.004069/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, devido pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento integral.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, devido pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GOBAIN S/A ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento integral. S.Fire3,„_ essões, em 14 de outubro de 2003 Otacílio 1 as Cartaxo Presidente afj VaJmar Fon ti :d enezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewsici, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs . . • 2° CC-MF . . :•t" . Ministério da Fazenda Fl. 13r:A0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 Recorrente : SAINT GOBAIN S/A ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 19/25, que exige o recolhimento de R$858.532,05 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e R$ 643.898,98 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985,art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 27/11/2000, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/09/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 19/20 e de multa e juros de mora às fls. 21/22, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970,0 art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; os arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; e os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000. 3. À fl. 02, Termo de Constatação e, às fls. 03/14, Relatório de Fiscalização, partes integrantes do auto de infração, nos quais é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 19/12/2000, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à E. 58), apresentou a impugnação de fls. 28/56, instruída com os documentos de fls. 59/261, cujas razões são a seguir sintetizadas. 5. A impugnante, inicialmente, descreve o fundamento do contrato denominado Instrumento Particular de Acordo Plurilateral para Movimentação de Recursos, cuja cópia e aditamentos apresenta às fls. 62/133, ressaltando os aspectos que o justificam economicamente, destacando seu objetivo administrativo e não-especulativo, esclarecendo que é a administradora nele 2 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 14,1,.;tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 referido, sendo, assim, responsável, na qualidade de mandatária, pela centralização, movimentação e administração dos recursos financeiros das demais sociedades contratantes, tendo a atribuição de investir, em aplicações financeiras, as sobras disponíveis, por conta e risco das contratantes e não dela, mera contratada. 6. Destaca o fato de a autoridade fiscal ter demonstrado conhecimento de sua condição de administradora, mandatária das demais sociedades, não tendo posto em dúvida que os recursos objeto das aplicações financeiras não são de sua titularidade, mas sim das sociedades que firmaram o contrato, e nem refutado que os rendimentos decorrentes das aplicações são a elas atribuídos. A título ilustrativo, compara o volume de recursos que auferiu, em decorrência de suas prestações de serviços, com os advindos do exercício do referido mandato. 7. Ressalta que as contribuições devidas sobre as receitas financeiras vêm sendo recolhidas pelas sociedades mandantes, desde 1° de fevereiro de 1999 (às fls. 138/195, apresenta declarações firmadas nesse sentido). 8. Discorre acerca do conceito de receita no direito privado, destacando a vedação constante do art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966)e sustentando que para a caracterização da titularidade da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito. Fundamenta-se em doutrina e em jurisprudência. 9. Acrescenta que o mandato pertence à categoria dos negócios fiduciários, uma vez que o mandatário recebe poderes para administrar bens, direitos e interesses que não integram seu próprio patrimônio, mas sim do mandante, e que porém o auditor fiscal, ao examinar o acordo plurilateral, acabou dando qualificação jurídica equivocada aos fatos, pois, mesmo admitindo que age como mandatária, concluiu que os recursos financeiros ingressariam em seu patrimônio, o que justificaria a incidência da contribuição para o PIS. 10. Para corroborar seus argumentos, cita jurisprudência, inclusive da Secretaria da Receita Federal, acerca da impossibilidade da tributação de ingressos que não correspondem a receita. 11. Ad argumentandum, alega que a Lei n° 9.718, de 1998, incorre em inconstitucionalidade ao determinar que o conceito de faturamento se estende às demais receitas, uma vez que a contribuição para o PIS foi recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988nos moldes definidos pelas Leis Complementares ti% 7 e 8, de 1970, ou seja, incidente sobre o faturamento. Argúi, assim, que a ampliação da base de cálculo cria 3 CC-MF . Ministério da Fazenda *ehr ". Fl. '-ts.i:f45 Segundo Conselho de Contribuintes • tstelf>, • Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 contribuição social nova, sem, no entanto, observar os requisitos do art. 195, § 4°, da Constituição Federal. 12. Posto isso, discorre acerca do conceito de faturamento, defendendo que esse coincide, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF e em observância ao disposto no art. 110 do CTN, com a receita obtida nas vendas de mercadorias, de mercadorias ou serviços ou apenas serviços. 13. Acrescenta que a contribuição instituída sobre as demais receitas, como nova fonte de financiamento da seguridade social, sujeita-se aos requisitos do art. 195, § 4°, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal de 1988, devendo ser veiculada por meio de lei complementar, ser não-cumulativa e não possuir fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional. 14. Alega, também, que tendo a contribuição para o PIS sido recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988 tal como definido nas Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, não se poderia alterá-las por lei ordinária, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis. 15. Conclui, assim, ter demonstrado a inexigibilidade da contribuição para o PIS sobre os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras, ainda que se considerassem como suas. 16. Pelos argumentos expostos, requer o acolhimento da impugnação e a extinção do processo administrativo, bem como que todas as intimações referentes ao presente processo sejam encaminhadas aos patronos da impugnante. 17 Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n°416, de 21 de novembro de 2000, o processo veio a julgamento desta delegacia." A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras e recuperações de despesas, 4 ..!.‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "yr • Segundo Conselho de Contribuintes 4.5-At> Processo n2 : 13808.004069/00-79 Recurso n2 : 121.971 Acórdão n2 : 203-09.207 uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade administrativa de julgamento manifestar-se quanto a argüições de inconstitucionalidade ou de conflitos de leis, uma vez tratar-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98: • A Lei 9.718/98 é incompatível com o artigo 195,1, da CF, o que implica em que nasceu nula de plena direito, não produzindo quaisquer efeitos. DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS, DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS: • A questão central objeto da autuação consiste na exigência da contribuição tomando por base de cálculo as receitas financeiras derivadas de aplicações financeiras realizadas pela recorrente, na condição de mandatária de terceiras sociedades, conforme contrato que anexa aos autos, que jamais poderiam ser considerados receita, uma vez que integram o patrimônio das sociedades por cuja conta e ordem agia, ao administrar as referidas aplicações; o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, caberia a estas sociedades, como de fato vem ocorrendo desde fevereiro de 1999; • Não se trata de convenção particular sobre o pagamento de tributos, mas sim de inocorrência do fato gerador da Contribuição; • Para determinar a base de cálculo da Contribuição é indispensável estabelecer o conteúdo e alcance do conceito de receitas, à luz do artigo 110 do CTN; • Para a caracterização da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito; assim, as aplicações financeiras e os custos/despesas mencionados pela fiscalização não podem ser considerados receitas da recorrente. É o relatório. ' 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da 6 2" CC-hilF-. Ministério da Fazenda Fl. • -"St "¡há' Segundo Conselho de Contribuintes pp- .•^:• • Processo n2 : 13808.004069/00-79 Recurso n2 : 121.971 Acórdão n2 : 203-09.207 Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 12 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: DA INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: O auto de infração foi lavrado sob a égide da Lei 9718/98, que determina a base de cálculo da contribuição, conforme se transcreve adiante: "ART.2 - As contribuições para o PISPASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. ART.3 - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. (..)" A Lei n° 9.718, de 1998 , vigente para fatos geradores posteriores a 1° de fevereiro de 1999, estabeleceu, pois, que o faturamento para fins de incidência da contribuição seria a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada Conforme o contrato anexado aos autos, a operação realizada pelas contratantes e pela contratada consiste na formação de um fundo comum para aplicações financeiras de valores decorrentes de sobras de caixa das contratadas, do qual, inclusive, a contratada poderia emprestar numerário às contratantes. Ora, este fundo foi constituído mediante depósitos regulares efetuados pela contratada em conta de sua titularidade, o que implica em dizer que os resultados auferidos ingressam em sua contabilidade como resultados de conta própria, embora que oriundos da aplicação de recursos de terceiros. O que não se pode negar é que, de fato, houve ingresso de receitas na contabilidade da pessoa jurídica ora recorrente. 2Q CC-MF, . -n .5-- ._ ,-;. Ministério da Faz.enda Fl. 'Y r. . ": I( Segundo Conselho de Contribuintes• 4:111,r?'"i. . Processo n2 : 13808.004069/00-79 Recurso n2 : 121.971 Acórdão n2 : 203-09.207 A este respeito, resta lembrar que o dispositivo que permitia a exclusão de valores repassados a terceiros (artigo 3 da Lei 9.718/98), cuja eficácia dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, foi revogado antes que tal providência fosse tomada, o que afasta a hipótese de aplicação da mesma ao presente caso. A propósito, José Afonso da Silva i , leciona, que "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". "Se a contenção, for lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva". Desta forma, entendo, que não cabe traçar considerações adicionais sobre o que signifique o termo "receita bruta", visto que a própria Legislação já. o define, de forma clara e explícita, e levando-se em conta que a Lei 9.718/98 alargou a base de cálculo da Contribuição, incluindo a totalidade das receitas auferidas, não importando, para sua determinação, o tipo de atividade exercida pela contribuinte e nem a classificação contábil adotada para estas receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, seja negado provimento ao recurso. AotSala das Sessões, em 14 • outubro de 2003. ..------..) ------n______ 40111 -- 4 . '- VALMAR FON C - • Á E • I. ZES 1 SILVA. José Afonso da. "Ardicabiliclade das Normas Constitucionais'''. 3' ed.. mailleiros. São Paulo. 1998, o. 116.

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Numero do processo: 13829.000155/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18362
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:03Z; created: 2009-08-10T18:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:03Z | Conteúdo => fr,‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Recurso n°. : 125.517 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : ÁLVARO NICOLINI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.362 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO NICOLINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE laii4,ant,16/1 MARIA CLELIA PEREIRA ND D RELATORA FORMALIZADO EM: 19 03)1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 4~1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •iits„d,rS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 Recurso n°. : 125.517 Recorrente : ÁLVARO NICOLINI RELATÓRIO ÁLVARO NICOLINI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que nãp há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T. N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 'Lt 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 16/19, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24/26, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 sÃjr MINISTÉRIO DA FAZENDA -P);!Z* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 *- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 28- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 ' 41 k.44 ;.. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 . • 41:g 4E. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- 1 rF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 a, / e/ MARIA CLÉLIA "EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012358/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da alteração do teor da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38607
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da • data da alteração do teor da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. cn-\s--)- JU.OIT DO AMARAL MARCONDES ARMO - Presidente Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 133 RIARIA DE JESUS IDA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente j ulgarnento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • - • Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 134 Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação (art. 74 da Lei 9430/96) de débitos a vencer, de montante equivalente a R$ 175.956,20 (cento e setenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos), protocolizado em 15 de dezembro de 2000, em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de novembro de 1990 a março de 1992. O relatório constante da decisão recorrida explicita com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos (fls. 100/101): "Trata o presente processo, protocolizado em 15.12.2000 pela empresa acima identificada, de pedido de restituição (fls. 01) relativo aos recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1990 a março de 1992 (planilha, fls. 18; Darrs, fls. 19 a 24), tendo como meta final proceder à compensação de débitos a vencer. O despacho decisório da EDITD/DISIT/DRF/SPO, de fls. 31/32, indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 aro Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 36 a 38), no qual argumenta, em síntese, que: O indeferimento viola direito líquido e certo da recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96, de 26.11.1999, com base no parecer PGFN/CAT/n° 1.538 de 1999. A contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto Lei n° 1940/1982, matéria regulamentada pelo Dec. n° 92.698/1986, sendo criada por legislação especifica, não estando adstrita ao Código Tributário Nacional. Que pela legislação citada, fora estabelecido prazo decadencial próprio de dez anos para efeito de restituição, não tendo sido mencionado qualquer artigo da Lei n° 5.172/1966 (CTN) já vigente na época, e que se fosse o caso de aplicação do art. 165, I, concomitante com o art. 168, "caput" e I, do citado código, não haveria necessidade de regulamentação especifica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição. Observa o contribuinte, que em obediência ao prazo decadencial previsto pela legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, na forma de compensação com outros tributos, vencidos e vincendos, sem qualquer ressalva ou alusão aos arts. 165, 1, e 168, I, do CIN, não podendo ser diferente, pois, o Finsocial jamais esteve vinculado a essas disposições. . . , Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 135 Revela, que surpreendentemente, com o advento do parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 e do Ato Declaratório n° 096/1999, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, negou o pedido, como se a contribuição para o Finsocial fosse objeto do referido Parecer, que não cuida, em nenhum momento, da matéria, limitando-se a discorrer sobre tributos adstritos às normas gerais do CIN. O Ato Declaratório recomenda obediência ao prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para efeito de restituição, se reportando somente aos tributos elencados no CTIV, não sendo o caso do Finsocial, criado por Lei especial, cuja regulamentação instituiu prazo especifico, dez anos, contado do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear o ressarcimento (art. 122, Decreto n°92.698/86). A interessada considera o pedido enquadrado no elenco dos direitos GO adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 5° =VI, CF), requerendo seja reformada a decisão para que em cumprimento da Lei, se proceda à restituição, na forma de compensação, nos termos do pedido. Foram anexados ao presente processo pedidos de compensação, fls. 25, 26, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 78 e 87, de débitos da contribuinte com os supostos créditos deste processo de pedido de restituição." Através de Acórdão unânime, proferido pela 6a Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos (fls. 98/107): "O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do 1111 lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no C77V: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ... §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. .-. Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 136 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 4 0; '(grifei) Para melhor compreender o significado destes dispositivos, citemos a lúcida lição de ALBERTO X4 VIER: '(..). a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do 41) pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.' (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário, e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se perece o direito de pleitear a restituição. Apenas para argumentar, se fosse adotada a tese diversa segundo a qual o pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTIV, só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um enorme contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção 110 do crédito no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode de pronto exercer seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Outra não pode ser a interpretação conjunta dos arts. 150 e 156, inciso VII do CTIV, pois a menção de que o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito deve ser entendida no sentido que o pagamento já extingue a dívida, mas a homologação, sem retirar a eficácia deste, apenas torna-o definitivo no sentido de não ser mais passível de revisão. (omissis) Portanto, tendo em vista que o pagamento mais recente juntado ao presente processo data de 07.04.92, e como o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 15.12.2000, conclui-se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição. Sendo indevida a restituição, restam prejudicados os pedidos de compensação." Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 137 Cientificada do teor da decisão acima em 22 de julho de 2005 (sexta-feira), a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 23 de agosto do mesmo ano. Nessa peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. • • . . , Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 138 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS IDE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que • discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 139 (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) „s. 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação (art. 74 da Lei 9.430/96) dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, entendo que o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCL4L paga a maior é de cinco anos, contado da data da . . Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 140 publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCL4L paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) • Partindo da premissa que a solicitação de compensação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 15 de dezembro de 2000, PESSOALMENTE, entendo que a mesma é tempestiva e, portanto, o recurso interposto deveria ser conhecido e provido. Nada obstante todo o acima exposto, tenho que reconhecer que a jurisprudência pacificada por esta Câmara, há tempos se consolidou no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição (e compensação), dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Esta posição vem sendo, também há tempos, acompanhada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela transcrição abaixo: "PROCESSUAL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou 110 compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis es. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8. 1 47/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma." (CSRF/03-04.739) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 É‘fi 17V ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 13808.001653/00-08
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista no § 4o do artigo 150 do CTN.- PIS. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, COM BASE EM LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE CONSIDERADA REVOGADA, POR DECRETOS-LEI DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. - Não se enquadrando no conceito de normas complementares, o recolhimento da contribuição, nos termos de decretos-lei declarados inconstitucionais pelo STF, não caracteriza hipótese de exclusão da incidência de juros de mora. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-01.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer os juros e a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso e o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento integral ao recurso
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida :2! CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão :11 de abril de 2005 Acórdão ri2 : CSRF/02-01.868 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista no § 42 do artigo 150 do CTN. PIS. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, COM BASE EM LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE CONSIDERADA REVOGADA, POR DECRETOS-LEI DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. - Não se enquadrando no conceito de normas complementares, o recolhimento da contribuição, nos termos de decretos-lei declarados inconstitucionais pelo STF, não caracteriza hipótese de exclusão da incidência de juros de mora. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer os juros e a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso e o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento integral ao recurso. MANOEL ANTÔNI GADELHA DIAS PRESIDENTE . . Processo n2 : 13808.001653100-08 Acórdão n2 : CSRF/02-01.868 1(t4 eilacui,co, ibilievid . . JOSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 In 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, tçy. HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo 112 : 13808.001653/00-08 Acórdão n2 : CSRF/02-01.868 Recurso :202-120.408 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 202-14.570, de 25 de fevereiro de 2003 (fls. 92/103), por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para excluir os juros e as multas interposto pela empresa PROCTER& GAMBLE DO BRASIL & CIA., cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n2 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n2 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis n21 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, e, ainda, de acordo com as disposições da Medida Provisória n2 1.212/95 e do Ato Declaratório SRF n2 39/95, é indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN- art. 100, p. único). Recurso parcialmente provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pelo recolhimento a menor da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/1995 a fevereiro/1996. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/SPO n2 003437, de 26/09/2000, de fls. 44/51, julgou procedente o lançamento. Ir?, (5423 •, • • • Processo n2 : 13808.001653/00-08 Acórdão n2 : CSRF/02-01.868 Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 54/67, alegando, em síntese, que teria se operado a decadência do direito de constituir o crédito tributário com relação aos períodos de apuração de janeiro a junho de 1995. Aduziu que o auto de infração seria nulo por não mencionar as disposições das Leis Complementares re 7/70 e 17/73 como seu fundamento legal, e que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n 2 7/70, nos termos do parágrafo único de seu art. 6 2, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador e não o faturamento do mês imediatamente anterior. Finalizou, alegando que não poderia lhe ser exigido o pagamento de multa de oficio e juros de mora, bem como se atualizar monetariamente da base de cálculo da Contribuição. Tendo o Colegiado da' Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 202-14.570, de 25 de fevereiro de 2003, decidido, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n2 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS e quanto à dispensa da multa de oficio e dos juros de mora. Através do Despacho n2 202-0.076 (fls. 123/125), o Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: decisão não-unânime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, capta) e demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, § 12). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 129/134, alegando, o prazo decadencial de 5 anos para o lançamento da contribuição ao PIS, conforme art. 150, § 4 2 e o cancelamento da multa de oficio e juros de mora pelo disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É o relatório. 490`.— 4 • Processo n9 : 13808.001653/00-08 Acórdão n2 : CSRF/02-01.868 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de inicio, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicaria ao caso as disposições específicas do Decreto-lei n. 2.052, de 1983, ou da Lei n. 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Em recente decisão, a 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4° do CTN. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n. 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as 5 Processo n2 : 13808.001653/00-08 Acórdão n2 : CSRF/02-01.868 contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Ademais, o entendimento da Câmara é de que o DL n. 2.052, de 1983, não estabeleceu prazo de decadência, mas apenas prazos de prescrição (art. 10) e de guarda de documentação (art. 22). No recurso, a Fazenda Nacional alegou que, não havendo pagamento antecipado, o prazo seria de dez anos. É a já superada tese dos "cinco mais cinco" para lançamento, que o Superior Tribunal de Justiça abandonou, em face de ser totalmente ilógica e contraditória. Deve-se reconhecer, no entanto, que, se não há divergência quanto ao prazo ser de cinco ou de dez anos, ele existe em relação ao termo inicial de contagem do prazo, questão que também foi destacada no recurso. Veja-se que, no presente caso, o acórdão objeto de recurso, decidiu aplicar o prazo do art. 150, § 42, independentemente de haver pagamento antecipado. Conforme destacado no termo de fl. 10 e nos demonstrativos de apuração de fls. 4 a 9, a interessada efetuou pagamentos, razão pela qual o prazo decadencial iniciou-se no dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador (1 2 dia do mês seguinte), não cabendo reparo ao acórdão. A última questão diz respeito à exclusão da multa e dos juros de mora, em face da disposição do art. 100, III, do CfN. No presente caso, a disposição legal geral, que diz que sobre o crédito tributário recolhido extemporaneamente incidem os juros de mora, foi afastada, para ser aplicada uma disposição especifica, que determina a não incidência dos juros de mora, nas hipóteses previstas no referido inciso III do art. 100. O que resta saber é se os fatos realmente enquadram-se naquelas hipóteses. Determina o referido artigo 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; LII - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 6 Processo n.2 : 13808.001653/00-08 Acórdão ri° : CSRF/02-01.868 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A exclusão a que se refere o parágrafo pressupõe que o sujeito passivo tenha observado as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais. O objetivo do parágrafo único do art. 100 parece ser o de afastar as conseqüências normalmente decorrentes da falta de recolhimento do tributo, que são a aplicação de multa, a incidência de juros e a correção monetária da base de cálculo. Portanto, não pode haver dúvidas de que se refere a situações em que o tributo não tenha sido recolhido, em função da observância de normas complementares, que, de alguma forma, estavam em desacordo com a lei. Não é essa a situação dos autos, uma vez que se trata de aplicação de leis e não de normas complementares. Quando se fala em normas complementares, fala-se em aplicação de atos emanados da própria autoridade administrativa, situação completamente distinta da que trata os presentes autos. Nem mesmo a hipótese do inciso III se verifica aqui, pois trata claramente de normas consuetudinárias (práticas reiteradas). No presente caso, trata-se de observação de disposições legais, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não se vê, assim, sequer semelhança que justifique a aplicação do dispositivo por analogia. Portanto, não se aplicando ao presente caso a disposição que afasta os juros de mora, são inafastáveis as normas legais que prevêem a sua incidência. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, no tocante à exigência da multa e dos juros de mora. Sala das Sessões, DF, 11 de abril de 2005. 14 - f OkAOCIUU:CL J SEF MARIA COELHO MARQUE 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002578/96-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Normas Processuais – Ação Judicial Prévia –Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06309
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.309 NORMAS PROCESSUAIS - AÇÂO JUDICIAL PRÉVIA -CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO 'ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à. tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Ln-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIA KOETZVR-âRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão n° :108-06.309 Recurso n° :118.657 Recorrente : CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo no qual não há exigência de crédito tributário, versando o litígio sobre o Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/27. Conforme informado às fls. 02, a empresa impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de compensar, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do primeiro semestre de 1992, a base negativa apurada em 31.12.91. A segurança foi negada e o processo extinto sem julgamento de mérito. Diante disso, a autoridade administrativa lavrou o mencionado Termo de Verificação Fiscal, informando que, recomposta a base de cálculo da referida contribuição, sem a compensação objeto da ação judicial, a mesma permanece negativa até dezembro de 1995. Dai a intimação, no mesmo Termo de Verificação, para "promover a retificação da base de cálculo da Contribuição Social do exercício em questão e os seus subseqüentes ou a contestar a decisão, no prazo de 30 dias, a contar da ciência deste Termo". A empresa manifestou sua inconformidade, primeiro pela defesa de fls. 30/51, apreciada pela autoridade administrativa de sua jurisdição, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP. Depois, pela peça de fls. 76/94, com a qual foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes. No entanto, constatada a supressão de instância, deu-se a restituição dos mesmos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente proferisse a decisão (Acórdão 108- 05.706, fls. 102/106). 4A decisão vem às fls. 108/113 e está assim ementada:Cy? 2 , Processo n° :13819.002578196-71 Acórdão n° :108-06.309 "Ementa- NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. e' No AR de fls. 115, postado em 09.05.2000, não consta a data de recebimento. Recurso Voluntário protocolizado em 12.06.2000, argumentando pelo cabimento da discussão concomitante na via administrativa e judicial. Afirma que na ação judicial anterior ao procedimento administrativo, como é o caso, não ocorre a renúncia à via administrativa, uma vez que o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, trata do caso de propositura da ação em momento posterior ao início do processo administrativo. Afirma que não pode o contribuinte renunciar ao direito de ver a questão examinada na esfera administrativa, quando tal procedimento sequer teve inicio. Também não se pode dizer, no caso concreto, que as duas medidas tinham o mesmo objeto, pois o mandado de segurança veiculava pedido circunscrito a "situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal ou justo receio de que viesse a ser efetuada a conduta contrária à ler, enquanto a impugnação visava a afastar o ato administrativo. A prevalecer o entendimento do julgador singular, se estaria ofendendo o princípio constitucional da ampla defesa, inserto no artigo 5 9, inciso LV, da Carta Magna. Cita jurisprudência deste e do Segundo Conselho de Contribuintes, que dão apoio à sua tese. Para suplantar qualquer dúvida, argüi ainda a Recorrente a revogação da Lei n° 6.830/80 e dos demais dispositivos referentes à concomitância de processos judiciais e administrativos, pela Medida Provisória n° 1.863-52, de 26.08.99, que em seu artigo 33 estabelece impositivamente ao contribuinte o ingresso de medida judicial, no prazo de 180 dias da decisão de primeira instância administrativa. A nova norma é incompatível com a primeira, uma vez que, enquanto esta impedia a concomitância dos processos administrativos e judiciais, aquela obriga o contribuinte a promover tal concomitância, mediante o estabelecimento de prazo para o ingresso na via judicial. 3 Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão n° : 108-06.309 Portanto, resta revogado o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e, por conseqüência, o artigo 1 ., § 2., do Decreto-lei n° 1.737/79 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do Recurso, para que seja determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para exame do mérito da questão. Este o Relatório. °In 4 Processo n° :13819.002578/96-71 Acórdão n° :108-06.309 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não há depósito recursal, posto não haver crédito tributário exigido. O litígio restringe-se á apreciação ou não, na esfera administrativa, de matéria objeto de ação judicial impetrada pelo sujeito passivo. O principal argumento da Recorrente é de que impetrou mandado de segurança antes de iniciado o procedimento administrativo que culminou com o lançamento. Por isso, não se poderia falar em renúncia à esfera administrativa, pois que não se renuncia ao que sequer ainda existe. Também argumenta que o objeto da ação judicial é diverso do da impugnação: a primeira, nas suas próprias palavras, circunscreve-se à situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal ou o justo receio de que viesse a ser efetuada a conduta contrária à lei; a segunda pretende afastar o ato da autoridade administrativa. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. Com efeito, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80, com seu artigo 1°, estipula que a propositura, pelo contribuinte, de "mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida", importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Já o Decreto-lei n° 1.737179 continha a mesma regra, dirigindo-se no entanto apenas à "ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda". Pela simples leitura de tais dispositivos, poder-se-ia efetivamente endossar o argumento de que a renúncia necessária somente alcançaria a hipótese de ação proposta após constituído o crédito da Fazenda, pois que teria o objetivo de declará-lo nulo. Em se tratando de gee,1/4 . • Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão n° : 108-06.309 ação impetrada antes da constituição do crédito, como no caso presente, caberia a apreciação na via administrativa, porque não expressamente vedada. Mas entendo que não é esse o enfoque adequado. Em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto- me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, já transcrito em parte pela d. autoridade julgadora singular (v. fls. 112), do qual permito-me transcrever novamente três parágrafos: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, seja, elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível (...], por ser Ilógica e lnjurldica, é a existência paralela de duas Iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Essa questão vem sendo examinada nesta Oitava Câmara em várias oportunidades, e com a devida vênia valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão ri° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade 6,S 6 Processo n° : 13819.002578/96-71 Acórdão n° : 108-06.309 "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declarató ria de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juizo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitara concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Também quanto ao argumento de que não há identidade de objeto entre as duas ações, continua o ilustre Relator, após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir: "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, lê, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual limito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a discussão concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a 7 ett (trl Processo n° : 13819.002578/96-71 • Acórdão n° : 108-06.309 decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, fica superado o argumento da Recorrente de que a Lei n° 6.830/80 e os demais dispositivos referentes à concomitância de processos judiciais e administrativos estão revogados pela Medida Provisória n° 1.863-52/99. De qualquer modo, registro meu entendimento de que isto não aconteceu, mas tão-somente se fixou um prazo para que o sujeito passivo, querendo, pleiteie judicialmente a desconstituição de exigência fiscal, a partir da decisão de primeira instância. Se exercer esse direito, a continuação da discussão na via administrativa ficará prejudicada. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nesse sentido, pelo Acórdão n° CSRF/01-02.871/00. Nessa linha, e pelo principio da prevalência da decisão judicial sobre o que venha a ser decidido no âmbito administrativo, não há que se apreciar, nesta esfera, a questão da compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro apurada em 31.12.91, com resultados positivos posteriores. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ernia Koetz M reira 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008113/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35874
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:07:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:07:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:07:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:07:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:07:06Z; created: 2009-08-07T02:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-07T02:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:07:06Z | Conteúdo => da 4?-4Rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.008113/00-01 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 RECURSO N.° : 126.195 RECORRENTE : PREFER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 03 de dezemb . de 2003 ra •e PAULO ROBE ' • CUCO ANTUNES Presidente em Exe cio )CUL".z..Q.—çan--Anio MARIA HELENA COTTA CARDOZO 3 As pt 2004Relatom * Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. toic .. it MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 RECORRENTE : PREFER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 21/08/2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 80, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de julho de 1990 a março de 1992. Em 28/02/2002, o pedido foi complementado, abrangendo também o período de setembro de 1989 a junho de 1990. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 02/05/2001, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 90 a 92, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da • Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 31/05/2001 (fls. 100), a interessada apresentou, em 07/06/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 105 a 107, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/01/2002 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ífid( São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SPO n°319 (fls. 168 a 171), assim ementado: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 14/02/2002 (fls. 172), a interessada apresentou, em 26/02/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 174 a 181, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Por meio do despacho de fls. 257, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 258 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: yik 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo41 tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse• decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum )5A, a ser eventualmente restituído. I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos TribunMs, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, 41$ conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENC1AL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.52212002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS, 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: 5y.k 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição II extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Ill 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência rg às regras sobre prescrição e decadência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 19 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: ' Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. I68)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS 411 TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. rk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são • aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: II 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a yeinconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só • admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, deLiminam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: • I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ()kr\ lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: 11- na hipótese do inciso Hl do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da • extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do crN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: 4111 t. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N ° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. • 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. • 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode ,Amelhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de G agir por conta própria, proeter ou contra legem.' 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de II 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do ipA. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 inciso 1, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 108 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição • expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente • declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de urna lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento yLQ,à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao 9 exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRAR!, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à OP segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que tjythoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 sentir a nunc ou a tune, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, Osob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo (;) contrário, é necessário desenvolver certo juizo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carrnem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com yika subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade a tune da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido consequências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, • examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CIN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo'; como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponivel. 11/ 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas Is MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo • art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de setembro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 21/08/2000 e complementado em 28/02/2002, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 M A HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no 110 DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfitntamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 11, 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 20 ?ft : MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 21 f) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " 2 (g.n.) 111 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do Cl]'!, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição.'3 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165, do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. -4 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 88, Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Gemi do Ato do Procedimento e do Fracasso Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 3 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 22 7;; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "5 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). OP A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do V'. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência..'. (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ O 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1'). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste . pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 25; e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer • questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"6 (g.n.) 6 Art. I°, caput, do Decreto n°2.346/97 257) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 7 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 8 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que • trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. "9 7 Parágrafo único do art. 4, do Decreto e2.346/97 g Nota MF/COSIT n• 312, de 16/7/99 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 26 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, II podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 27 p • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.195 ACÓRDÃO N° : 302-35.874 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis nas 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, l bantes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • SIMO ?"v 41110, Is E CRISTINA BIS "OTO — Conselheira 28 ti,ey: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.195 Processo n° : 13807.008113/00-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 00 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.874. Brasília- DF,0 6 Po 4 f 2.00 ef MIN1ST A FAZENDA MF • 3° Cor e Contribuintes 1191 ----o:acuio uni s. Cato ft-1We :t do V Conselho Ciente em: j 3 lo ti I 2-0-0 4 P peco VolNet Leal co menda tlaCSoncl ?loco"'°pista 56n Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000428/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15272
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"Teek- Segundo Conselho de Contribuintes 4»94") ;/,'S-,kf• sTO Processo n" : 13826.000428199-02 Recurso n° : 119.850 Acórdão n° : 202-15.272 Recorrente : FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO — CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO — Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa c efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃOO REZENDE BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. • Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 t152-.t (),:s enn que Pinheiro Torres Presidente A e, 4% e eno eiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 4l4;ll. , 22 CC-MF -12: iielzt- Ministério da Fazenda silltryll lt-1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes raie - i Processo n° : 13826.000428/99-02 Recurso n° : 119.850 Acórdão n° : 202-15.272 Recorrente : FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Fundação Rezende Barbosa, ingressaram com pleito, protocolizado em 16/08/99 na Agência da Receita Federal em Assis - SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 8301, 1150) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/425 (fls. 16/17), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular dos créditos houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 21/23, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, • protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo ir 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão às fls. 125/127, assim ementada: -.Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999 I Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 131/134, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos • o processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido fo • • ió o / nestes autos é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. t7 I 2 r CC-N1F Mausteno da Fazenda Fl. S'4;sre Segundo Conselho de Contribuintes ..;SeeeteS Processo n° : 13826.000428199-02 Recurso n° : 119.850 Acórdão O : 202-15.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de este Colegiado ter negado provimento ao recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 14 de outubro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT/V — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o • inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05_4-•vembro de 2003 970-- • .(6-ErRO ANTôNállti 3

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Numero do processo: 13807.000303/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não cerceia o direito de defesa do sujeito passivo nem representa qualquer mácula ao feito fiscal, o fato de o auto de infração haver sido lavrado na repartição competente do domicílio fiscal do sujeito passivo. AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. LEVANTAMENTO FISCAL ESPECÍFICO - alegações genéricas sobre necessidade de levantamento fiscal específico não ensejam o cancelamento do lançamento de ofício quando dos autos constam o valor tributável, a alíquota aplicada, a descrição dos fatos, a capitulação legal utilizada e o demonstrativo do imposto apurado, todos não contestados formalmente pela defesa, bem com a planilha da multa de ofício e dos juros moratórios. Preliminares rejeitadas. IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. O direito creditório do sujeito passivo está subordinado à comprovação fática da existência real dos créditos pretendidos.A não apresentação, por parte da autuada, da documentação probatória dos créditos impede que estes lhe sejam concedidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não cerceia o direito de defesa do sujeito passivo nem representa qualquer mácula ao feito fiscal, o fato de o auto de infração haver sido lavrado na repartição competente do domicílio fiscal do sujeito passivo. AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. LEVANTAMENTO FISCAL ESPECÍFICO - alegações genéricas sobre necessidade de levantamento fiscal específico não ensejam o cancelamento do lançamento de ofício quando dos autos constam o valor tributável, a alíquota aplicada, a descrição dos fatos, a capitulação legal utilizada e o demonstrativo do imposto apurado, todos não contestados formalmente pela defesa, bem com a planilha da multa de ofício e dos juros moratórios. Preliminares rejeitadas. IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. O direito creditório do sujeito passivo está subordinado à comprovação fática da existência real dos créditos pretendidos.A não apresentação, por parte da autuada, da documentação probatória dos créditos impede que estes lhe sejam concedidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.

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V, Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 13807.000303/2001-88 Recurso n° ; 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 Recorrente : IPCE INDÚSTRIA PAULISTA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não cerceia o direito de defesa do sujeito passivo nem representa qualquer mácula ao feito fiscal, o fato de o auto de infração haver sido lavrado na repartição competente do domicílio fiscal do sujeito passivo. AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. LEVANTAMENTO FISCAL ESPECÍFICO — alegações genéricas sobre necessidade de levantamento fiscal especifico não ensejam o cancelamento do lançamento de oficio quando dos autos constam o valor tributável, a aliquota aplicada, a descrição dos fatos, a capitulação legal utilizada e o demonstrativo do imposto apurado, todos não contestados formalmente pela defesa, bem como a planilha da multa de oficio e dos juros moratórios. Preliminares rejeitadas. IPI — CRÉDITO DO IMPOSTO. O direito creditório do sujeito passivo está subordinado à comprovação fática da existência real dos créditos pretendidos. A não apresentação, por parte da autuada, da documentação probatória dos créditos impede que estes lhe sejam concedidos. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio e de juros moratórias calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IPCE INDÚSTRIA PAULISTA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr CC-MF Ministério da Fazenda "4.:# Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „.;i4tk;or' Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 Recorrente : IPCE INDÚSTRIA PAULISTA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, fls. 99/100: "J.Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.: 69/71, para exigência de R$ 451.646,35 referentes ao IPI que deixou de ser recolhido, mais acréscimos legais, totalizando o crédito tributário lançado em R$ 1.223.229,42. 2.Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls.: 50/54, o contribuinte foi intimado a apresentar: a lista de todos os produtos fabricados, indicando as respectivas alíquotas e classificação fiscal, durante o ano de 1996; os Livros de Entrada, Saídas e Apuração do IPI e justificar porque não recolhe, nem declara, os débitos referentes a este tributo, comprovando através de documentos os créditos com os quais compensa os débitos. 3. A empresa apresentou à fiscalização a declaração de fl.: 12/15, na qual descreve as etapas do processo industrial, informa as alíquotas das matérias primas adquiridas e dos produtos fabricados, concluindo que "apesar do estabelecimento industrial ser contribuinte do IPI, não recolhe esse tributo pois possui créditos". Quanto aos documentos exigidos, afirmou que "os mesmos foram roubados juntamente com o veículo que os transportava. E que a empresa está providenciando refazer a contabilidade, contudo, diante do grande volume de documentos roubados, a empresa necessita de mais tempo", apresentando o Boletim de Ocorrência, mais adendos, de fls.: 20/24. 4. O referido Termo ainda consignou que, já por ocasião da auditoria do 1RPJ (cópia do respectivo Termo de Constatação Fiscal está anexada às fl.: 25/37), foi constatado que a empresa não comunicou o roubo à SRF, assim desobedecendo o comando disposto no artigo 342 do RIP1/82. Portanto, o contribuinte foi intimado a refazer sua escrita em 12/01/2000, reintimada em 09/03/2000 e novamente intimada em 28/04/2000, entretanto, até 17/01/2001, nada apresentou, novamente solicitando mais tempo. 5. Ressaltou, ainda, a fiscalização que, a partir da declaração da empresa ARPE-Processamento de Dados S/C Ltda, de onde os documentos roubados saíram, no máximo às 17 horas, destinados ao infortúnio, estes permaneceram, no mínimo, durante seis horas repousando na caçamba de um utilitário, conforme consta no B.O., até serem roubados às 23 horas. 6. Assim, foi o tributo lançado de oficio com base nos artigos: 22, 29, 30, 97, 112, 343 e 345, todos do RIPI/82. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 7. Cientificado em 17/01/2001, apresentou, em 13/02/2001, a tempestiva impugnação de fls.:74/88, através de seu representante legal (Procuração de fls.:89/93), alegando, em síntese, o seguinte: 7.1. Argúi em preliminar a nulidade do feito em razão do auto ter sido lavrado em local diverso que o estabelecimento da empresa, o que quebra a segurança jurídica e o Princípio do Contraditório e da ampla defesa, reforçando sua argumentação com as lições do professor Bernardo Ribeiro de Moraes. 7.2. Quanto ao mérito, alega necessitar mais tempo para tomar todo as providências necessárias junto a fornecedores, bancos, etc., ficando assim na dependência de terceiros, para que efetivamente possa refazer a escrituração roubada. 7.3. Com relação aos cuidados durante o transporte dos documentos, discorda do enfoque da fiscalização, pois o condutor do veículo foi abordado por quatro homens indivíduos que o ameaçaram de morte e, infelizmente, tal fato é corriqueiro na cidade de São Paulo. Jamais tendo agido com desleixo ou incúria, afirma não poder prevalecer o arbitramento efetuado por precipitado e injusto. 7.4. Em petição protocolizada em 07/12/2000, esclareceu que a maioria dos insumos que adquire possuem IPI com alíquota de 5% a 15%, gerando créditos de IPI, enquanto os produtos que fabrica saem com alíquota de 5%, além disso, o produto "cobre nu", produzido e comercializado pela impugnante, não possui destaque de IPL Assim, apesar da empresa ser contribuinte do IPI, não recolhe periodicamente o tributo pois, conforme esclarecido, possui crédito de IPL 7.5. Aduz que a fiscalização deveria seguir a legislação vigente e realizar o levantamento especifico das vendas, variações de estoque e outros itens contábeis importantes, não se justificando a precipitada atitude da lavratura do Auto de Infração, embora o contribuinte estivesse, provisoriamente, impossibilitado de apresentar a documentação comprobatória, devido ao roubo sofrido, demonstrando que a ação fiscal não se pautou pela cautela ensinada na citada lição do ilustre Geral Ataliba. 7.6. Discorre, com citações e julgados, quanto à inconstitucionalidade da multa aplicada, bem como quanto aos juros moratórios calculados com o uso da taxa SEL1C. 7.7 Requer que se cancele o Auto de Infração, ou então que se determine uma considerável redução no montante almejado pelo fisco, protestando 3 CC-MF ,611V:.15,:%tt, Ministério da Fazenda --",r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos." Em 07/05/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP deliberou-se por meio do Acórdão n° 1.511, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.° auto de infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, não se configurando, portanto, hipótese de nulidade o fato do mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. APRECIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO DO IN ROUBO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.A falta de comunicação do roubo dos documentos que respaldam a escrita do contribuinte e a omissão em apresentar qualquer documento que comprovasse o direito ao crédito, mesmo após um ano da primeira intimação para que se refizesse a escrituração, são motivos suficientes para que a autoridade lance de ofício o tributo que deixou de ser recolhido, sob a alegação de saldo credor, sendo improcedente a impugnação que deixa de apresentar um único documento e, ainda, protesta pela posterior juntada da indigitada documentação comprobatória. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs, em 19/12/2001, o Recurso Voluntário de fls. 108/131, instruido com arrolamento de bens, fls. 132 e 134. Requer a contribuinte a reforma da decisão de primeira instância. Somou aos argumentos apresentados na impugnação o de que o Auto de Infração não pode prosperar, pois o Fiscal "não comprovou que é inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e por consegiiinte, que está apto e habilitado para proceder à lavratura do auto de infração em epígrafe". É o relatório. f 4 CCMF mi :e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES I. Das preliminares: i. Lavratura do Auto de Infração Fora do Local da Verificação da Falta Primeiramente cabe esclarecer que "local da verificação da falta" não significa sempre o "local onde a falta foi praticada", mas sim "onde foi constatada", podendo ser o local da repartição ou qualquer outro que não o da sede do contribuinte, como ministra Luiz Henrique Barros de Arruda, in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 2' edição, pág 45 Em segundo lugar, com o advento da Informática, raramente um auto de infração é redigido e calculado manualmente, mas com o valioso auxilio de computadores, normalmente instalados na sede da Repartição, pelo que a interpretação do dispositivo legal há que acompanhar a evolução dos tempos, desde que isso não traga nenhum prejuízo para a contribuinte como o cerceamento do seu direito de defesa. Segundo Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, São Paulo, pág. 223, "O local, conforme acentuado, é de suma importância, não só porque previne a jurisdição ou prorroga a competência, como também é uma garantia para o contribuinte, pois evita a malícia de um fiscal que, por acaso, pretendesse lavrar auto de infração no Estado do Pará com relação a um contribuinte que reside no Paraná."(grifos nossos). Se, pois, o auto de infração fora confeccionado nos computadores da Repartição, localizada em São Paulo-SP, e cientificada regularmente a contribuinte em seu domicilio fiscal, não se pode dizer que houve descumprimento dos requisitos legais do art. 10, caput, do Decreto n° 70.235/72, pois relevante é que foi observada a jurisdição fiscal da autuada, mormente se o processo foi protocolizado na repartição fiscal da sede da autuada, para aguardar pagamento ou impugnação, não se vislumbrando aqui qualquer prejuízo para a contribuinte, como cerceamento do direito de defesa. Alega ainda a reclamante que, a lavratura do Auto de Infração em local diverso do estabelecimento comercial do contribuinte quebra a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir nas relações fisco-contribuintes, e nos atos administrativos de campo de fiscalização, evitando-se ainda, que sejam lavrados autos "por correspondência", sem qualquer fiscalização e enviados pelo correio. Tomando essa atitude, fere o Principio do Contraditório e Ampla Defesa, pois durante as diligências de fiscalização, o contribuinte tem direito de se fazer representar. Ora, se o auto é lavrado fora do local da empresa, sem sequer serem pedidas explicações ou esclarecimentos por escrito de eventuais falhas ou irregularidades, a quebra do contraditório é evidente e não poderá ser negada". Ora, diferentemente do alegado, à contribuinte foi dada a oportunidade de esclarecer os fatos que deram azo à autuação, para isso, foi intimada duas vezes, por escrito, a justificar o porquê de, mesmo sendo estabelecimento industrial, não recolher nem declarar débitos referentes ao IPI (fls. 04 e 10), o que demonstra a improcedência das alegações de ofensa à ampla defesa e contraditório; ademais, não impõe a legislação que a autoridade lançadora tenha de informar ao contribuinte, antes de fazer o lançamento, todos os passos da investigação tributária. É que o processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, 5 . . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr, ien lk-; Segundo Conselho de Contribuintes ,•4,f1,',.".,n;:ga.„0... -- i' Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 sendo assegurado ao contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para impugnação e recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração, como as que foram dadas à autuada no decorrer da ação fiscal. Na verdade, no Processo Administrativo Fiscal, a lei exige, tão-somente, que o lançamento de oficio seja instruído com todos os termos, depoimentos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9° do Decreto 70.235/1972), o que foi feito no caso presente. Cabe ainda ressaltar que nesse sentido está apascentada a jurisprudência administrativa, como é exemplo o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/1996, do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa traz o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário." 1 Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto n°70.235/1972, que assim dispõem: "Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou guando não influírem na solução do litígio." A teor desses dispositivos, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretaram nulidade do lançamento fiscal. , Assim, qualquer que seja o ângulo analisado, a preliminar não merece ser acolhida. li. Da Inabilitação da Autoridade Fiscal i , , 6 , Y.:çk+ • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I ' Segundo Conselho de Contribuintes •Mnt',4 Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 A reclamante alega nulidade do lançamento de oficio em razão de este haver sido lavrado por fiscal inabilitado para tanto. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente somente veio a suscitar essa preliminar de nulidade em sede de recurso, o que ocasionou a supressão da análise da matéria pela instância a guo. Todavia, por versar a questão sobre nulidade absoluta (consistente na prática de ato perpetrado por servidor supostamente incompetente), não passível de saneamento, deve ser apreciada em qualquer fase processual, ainda que argüida extemporaneamente. O exercício da função pública, como bem conceitua o art. 15 da Lei n° 8.112/90, implica no efetivo desempenho das atribuições do cargo, vale dizer, na prática de todos os atos legalmente atribuídos àquele que ocupa o cargo. A Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, estabelece as diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, estipulando, em seu art. 2°, os tipos de provimento dos cargos públicos, e, no seu art. 3 0, as características de cada cargo: "Art. J"- A classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente lei. Art. 2° - Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos: De Provimento em Comissão 1— omissis De Provimento Efetivo omissis VI- Tributação, Arrecadação e Fiscalização Art. 3°- Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível de conhecimentos aplicados, cada Grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá: I- Omissis VI — Tributação, Arrecadação e Fiscalização: os cargos com atividade de tributação arrecadação e fiscalização de tributos federais. "d' 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda kr! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes titae;0. Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso e 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 Por sua vez, o art. 911 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, que tem como matriz legal o art. 7° da Lei n° 2.354/54 combinado com o Decreto-Lei n° 2.225/85, dispõe que: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." A carreira Auditoria do Tesouro Nacional foi criada pelo Decreto-Lei n° 2.225/85, sendo o antigo cargo de Fiscal de Tributos Federais substituído pelo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que, por seu turno, também foi transformado no de Auditor-Fiscal da Receita Federal através da Medida Provisória n° 1.915/1999 e de suas reedições, cujas atribuições são as mesmas. A investidura no cargo dá-se por concurso público, atendidos os requisitos legais, como o de ser o candidato portador de diploma de nivel superior, não se exigindo, porém, formação específica; no entanto, é fato público a complexidade dos exames, sobretudo na área contábil e jurídica, além de se submeter o candidato, aprovado na primeira etapa do concurso, a rigoroso curso de formação, dirigido às atividades inerentes ao cargo. Seja lá como for, o certo é que a competência dos Auditores-Fiscais para o exame de livros e documentos da contabilidade dos contribuintes foi dada por lei. Discutir isso seria discutir a validade da lei. Ressalte-se ainda que o agente público, enquanto pratica atos circunscritos às atribuições de seu cargo, está agindo no interesse de toda a coletividade, não estando, por isso, sujeito à ingerência descabidas de entidades de classe, seja ela qual for. Eis, portanto, a razão de a lei assegurar a todo aquele nomeado para cargo público o direito de nele empossar-se e entrar em exercício, e, em decorrência, de exercer livremente todas as atribuições que o cargo lhe confere, sem que, para tanto, sejam-lhe exigidos outros requisitos que não aqueles da lei. O que a autuada não compreende é que o aparente conflito com as leis que regulamentam o exercício da profissão de Contador se resolve com a aplicação do princípio da especialidade, negando-se, para o caso de auditoria contábil-fiscal, vigência àqueles dispositivos. De outro lado, não se vislumbra qualquer ofensa à norma insculpida no inciso XIII do art. 5° da Carta Magna, assim verbalizada: é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", pois, como visto, foi o próprio constituinte que remeteu a regulamentação profissional ao legislador ordinário, de tal sorte que pode a lei deixar de exigir a formação específica de Contador para o ingresso na Carreira Auditoria da Receita Federal, desde que cumpridos outros requisitos legais já apontados acima, tais como a investidura por concurso público, ser o candidato portador de diploma de nível superior e o curso de formação dirigido às necessidades do cargo. Assim, independentemente de sua formação profissional, o que habilita o Auditor Fiscal da Receita Federal a exercer as funções inerentes à fiscalização dos tributos federais, nelas compreendidas a auditoria fiscal, é a natureza do cargo que ocupa e as atribuições, 8 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n-"---•;, Segundo Conselho de Contribuintes 4X» Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 por lei, a este conferidas. Dai, não ser relevante sua especialização profissional, podendo ser qualquer uma dentre as de nível superior. Por ultimo, merece ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a caso correlato: "ADMINISTRATIVO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em conselho Regional de contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." Em razão do exposto, entendo não prosperar essa argüição de nulidade do lançamento fiscal. II. Do Mérito Ultrapassadas as preliminares, passa-se, de imediato, à análise das questões de mérito. i. Da Não Exibição de Documentos Fiscais Nesse tópico, a reclamante insurge-se contra a desconsideração do regime de tributação com base no lucro real, e a adoção do arbitramento do lucro para efetuar o lançamento de oficio não pode prevalecer, por configurar medida precipitada e injusta, posto não ter ela agido com desleixo ou incúria no que pertine à exibição dos documentos fiscais e à reconstituição de sua contabilidade. A desconsideração do regime de tributação e o arbitramento do lucro é matéria completamente irrelevante para o deslinde da questão, pois a exigência fiscal ora em debate refere-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados para o qual preditos regimes de tributação ou arbitramento de lucro não têm qualquer pertinência. Essa matéria seria importante para o Imposto de Renda e, também, para as contribuições sociais devidos pela pessoa jurídica, mas estes tributos não fazem parte do presente processo. Diante disso, debater os argumentos expendidos nesse tópico seria completamente estéril e enfadonho, razão pela qual deixo de apreciá-los. ii. Do Levantamento Específico Segundo a defesa, a demandante não recolhe periodicamente IPI em razão de possuir créditos referentes às aquisições de insumos onerados por esse tributo, e que a alegação 'Recurso improvido." (RESP 218.406/RS,STJ,l a Turma, Rel. MM. Garcia Vieira, decisão de 14.09.1999,DJ de 25.10.1999, p. 63). 9 r CC-MF Ministério da Fazenda ‘b":;4'-°-: or- Fl. lor.:: ::: lt• Segundo Conselho de Contribuintes ,",„ilfl.rlfie,' ..n,t,ii.-; •- Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202 - 14.635 do Fisco de que a empresa Recorrente "não apresenta nenhum documento que confira a legitimidade aos supostos créditos dos quais informa ser possuidora" não condiz com a realidade. Ainda no dizer da defendente, a empresa tivera toda a documentação fiscal roubada, o que a impossibilitaria temporariamente de comprovar preditos créditos. O Fisco, ao seu turno, argumenta a recorrente, teria se precipitado ao lavrar o auto de infração baseado em suposições e indícios que induziram à presunção de existência de operações tributáveis. Observa ainda a recorrente que a legislação vigente preceitua a necessidade da realização do levantamento fiscal específico onde se apuram vendas, variação do estoque e outros itens importantes, para que assim, oferecer condições a autoridade julgadora de promover uma decisão precisa e justa. Uma vez que a empresa está impossibilitada temporariamente de apresentar os documentos e livros fiscais, e não sendo possível a realização do levantamento fiscal nos moldes da legislação vigente, o Sr. Fiscal efetivamente agiu precipitadamente ao lavrar o presente Auto de Infração. A contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, centrando sua defesa no fato de não haver recolhido periodicamente o IPI em razão de os créditos decorrentes da aquisição de insumos serem suficientes para cobrir os débitos relativos às saídas dos produtos tributados de seu estabelecimento. Todavia, intimada a comprovar a existência de tais créditos, a reclamante não o fez, sob a alegação de que toda a documentação fiscal fora furtada em 26.08.1999 e que o tempo concedido pela fiscalização, nas várias intimações para refazer sua contabilidade, era escasso, haja vista que para realizar a reconstituição contábil, a recorrente precisaria entrar em contato com todos os seus fornecedores de matérias-primas, e insumos, e também, com os clientes, além de diversas outras providências que demandam tempo. Acontece, porém, que a autuação deu-se somente em 17.01.2001, ou seja, dezessete longos meses após o estranho furto da documentação da recorrente. Tempo mais que suficiente para se reconstituir toda a escrita fiscal, ou no mínimo, para que se providenciasse junto aos fornecedores cópia das notas fiscais referentes às aquisições do estabelecimento. De outro lado, o artigo 98 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982, cuja norma foi reproduzida no art. 172 do RIP1/1998, considera como escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Todavia, escudando-se, mais uma vez, no alegado furto da documentação fiscal, a contribuinte não apresentou na impugnação ao lançamento fiscal a documentação comprobatória de tais créditos, sequer teve o trabalho de os especificar; apenas aludiu a eles genericamente. Na peça recursal, protocolada em 19.12.2001, a contribuinte limita-se a repetir os argumentos expendidos na impugnação, sem carrear aos autos uma prova sequer da existência real dos aludidos créditos. Ora, por mais trabalhoso que seja reconstituir a escrita fiscal, 2dois anos e quatro meses seria mais do que 1suficiente para a recorrente, se de fato estivesse interessada, haver regularizado sua contabilidade e colhido as provas garantidoras do seu direito creditório. Assim, à mingua de provas que as I corroborem, as alegações de defesa não passam de palavras ao vento, desprovidas de qualquer relevância jurídica, enquadrando-se no velho brocardo: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 'intervalo de tempo entre o furto dos documentos da empresa (26.08.1999) e a apresentação do /recurso voluntário19.12.2001. ( 10 CC-MF or Ministério da Fazenda Fl. •n: 2t• Segundo Conselho de Contribuintes ars", Processo n0 : 13807.000303/2001-88 Recurso O : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 Quanto às vagas alegações de defesa pertinentes à "precipitação da autoridade fiscal ao lavrar o Auto de Infração (...) induzindo à presunção de existência de operações tributáveis", cabe ressaltar que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, devendo a autoridade administrativa efetuá-lo nas hipóteses previstas em lei, dentre elas destaca-se a falta de iniciativa do sujeito passivo nos lançamentos por homologação, como é exemplo o caso em análise. Segundo consta dos autos, a contribuinte, embora sendo estabelecimento industrial de produtos tributados à alíquota positiva, não recolheu nem declarou, no período fiscalizado, débitos de IPI. Ora, como a fiscalizada não logrou demonstrar a existência dos créditos que teriam sido usados para compensar com os débitos desse imposto, restou configurada a hipótese de lançamento de oficio. Por outro lado, a própria reclamante confirma haver dado saída de seu estabelecimento industrial a produtos tributados, o que, de per si, demonstra a existência de operações tributáveis, pois como é de todos sabidos, o fato gerador do IPI, por excelência, é, justamente, a saída de produtos tributados de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. De sorte que, no caso em exame, ocorreram, de fato, operações tributáveis. Quanto à necessidade de levantamento especifico que a recorrente alude vagamente em seu recurso, cabe esclarecer que a teor do descrito no Termo de Constatação Fiscal, fl. 53, o imposto foi exigido à aliquota de 5% sobre o último decêndio de cada mês, incidindo esta sobre as receitas mensais informadas na Declaração de IRPJ de 1996, como base de cálculo da COF1NS. Esse critério de apuração do imposto devido foi utilizado pela Fiscalização, com base na norma prevista no artigo 343 do RIPI/1982, conforme atesta a capitulação legal informada à fl. 54 dos autos. Assim, não há como negar ter a Fiscalização procedido a levantamento especifico da base de cálculo do tributo, bem como da aliquota aplicável, o qual não foi, formalmente, contestado pela defesa. Também não houve impugnação especifica à descrição dos fatos, à capitulação legal informada e ao demonstrativo do imposto devido. Quanto à não apuração de crédito do imposto, por parte da Fiscalização, esta não se deu pela simples razão de a autuada não haver apresentado a documentação que o comprovasse. Como se vê, o auto de infração atende a todos os requisitos formais previstos na legislação de regência. Por outro lado, a recorrente não trouxe aos autos provas ou argumentos consistentes capazes de infirmá-lo. A defesa limita-se a argumentos vagos sobre o lançamento, sem enfrentar especificamente qualquer de seus aspectos, material ou formal, à exceção da multa de oficio e dos juros moratórios, adiante analisados, expressamente combatidos na peça recursal. iii. Da Multa de Oficio Entende a contribuinte que a multa não poderia ultrapassar o percentual de 2% do valor da prestação, conforme determinação prevista na Lei 9.289/96. Todavia, tal entendimento apresenta-se equivocado porquanto a norma trazida nessa lei, não rege as relações de naturezas tributárias, que tem normatização própria, in casu, a Lei 4.502/1964, com as alterações da Lei 9.430/1996. Demais disso, a infração fiscal objeto do lançamento em análise enseja ao infrator multa de oficio e não de mora, como defendido pela recorrente. De fato, a multa de oficio aplicada ao lançamento decorreu do descumprimento da obrigação principal, qual seja, o recolhimento do IPI. A legislação que disciplina a matéria, '11 47. ?S-*" .,. CC-MF , x-c-. Ministério da Fazenda th t. E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão O : 202-14.635 mencionada à fl. 67 dos autos, prevê a aplicação de multa em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, apuradas em procedimento de oficio. A aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente na hipótese prevista no inciso I do art. 80 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 — falta de recolhimento do imposto devido — e enseja a quem nela incorrer a multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária especifica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. iv. Dos Juros Moratórios Calculados com base na variação da Taxa Selic É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificou. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual se formalizou o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Quanto aos argumentos da defesa concernentes à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração ao § 3° do art. 192 da Constituição Federal, os mesmos não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 ao 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 12 CC-MF Ministério da Fazenda AL: rttti. pt!, iOr Segundo Conselho de Contribuintes E. '';,tfults,3 4 Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não I lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade dou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é ( 13 r CC-MF "1:e ,/ Ministério da Fazenda W I tc=•„--. Fl. 0a Segundo Conselho de Contribuintes ;itez5 Processo n° : 13807.000303/2001-88 Recurso n° : 120.622 Acórdão n° : 202-14.635 privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1" e 103, I, d VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. A despeito do afirmado acima, serão tecidos breves comentários sobre a alegação de que a instituição de juros por lei ordinária confrontaria o principio da hierarquia das leis. Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Sendo as matérias subordinadas à disciplina complementar expressamente prevista na Constituição, não estabelecendo a Lei Maior tal exigência, no concernente ao regramento dos acréscimos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária pelo sujeito passivo, a normatização dá-se por meio de legislação ordinária. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, os acréscimos legais devem ser estabelecidos por lei ordinária. Quanto à suposta ofensa da incidência de Taxa Selic ao inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabe esclarecer que as obrigaçOes de natureza tributária não são regidas por esse código, o qual destina-se a regular as relações típicas de direito privado nas quais não estão incluídas as tributárias. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Li ele dr...7.~ia PINHEIRO TORRES 14

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Numero do processo: 13827.000255/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04143
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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ORLANDO FREGOLENTE & CIA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 107-04.143 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES- MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I. ORLANDO FREGOLENTE & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 Tleoadkep, ç3)..çb,çtrok'S eu? MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDE • Á MAURILIO 91 91_00 S MITT RELATOR 1 Lsm-5 Processo n° :13827.000255/93-09 Acórdão n° : 107-04.143 FORMALIZADO EM: 0 7 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 e 1 tv.k_ 2 Processo n° :13827.000255/93-09 Acórdão n° : 107-04.143 Recurso n° :113.401 Recorrente : I. ORLANDO FREGOLENTE & CIA. RELATÓRIO I. ORLANDO FREGOLENTE & CIA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 83/106, da decisão prolatada às fls. 73178, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 e 50, referentes ao IRPJ e a Contribuição Social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa, conforme demonstrado nos autos. O feito teve por base legal o disposto nos artigos 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n. 8.541/92. As fls. 11/31, impugnação ao lançamento do IRPJ. Do extenso arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de ofício aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 3 _J Processo n° :13827.000255193-09 Acórdão n° : 107-04.143 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento através da decisão de fls. 73/78, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ESTIMATIVA — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Na fase recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. 4 majk. Processo n° :13827.000255/93-09 Acórdão n° :107-04.143 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se- ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - líquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 40 da mencionada 5 fik._ Processo n° :13827.000255/93-09 Acórdão n° : 107-04.143 lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n°8.541 de 23/12/92, e art. 4°, item I, da Lei n°8.218, de 28/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 4° da Lei n° 8.383, de 30/12/91). 6 Processo n° :13827.000255/93-09 Acórdão n° :107-04.143 No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n° 8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. • MAURILIO L POLD SCHMITT 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000328/00-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12811
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS PREARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Ajoe, ..0 "RESID NT 0,/ 1450211! DE BRITTO os• FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000328/00-73 Acórdão n° : 106-12.811 Recurso n°. : 130.144 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS PREARO RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS PREARO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fls. 5, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, no valor de R$ 165.74. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 1/4. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.17/20, que contém a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no atraso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Cientificado (AR de f1.25 ), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 29/31, instruído pelo comprovante de depósito administrativo de fl. 34. Em seu recurso transcreve lição doutrinária de Hugo de Brito Machado, jurisprudência judicial para, com fundamento no art.47 da Lei 9.430/96 e o art. 138 do C.T.N, requerer os benefícios da denúncia espontânea. É o Relatório. • /,1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000328/00-73 Acórdão n° : 106-12.811 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1998, ano calendário 1997. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 390 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000328/00-73 Acórdão n° : 106-12.811 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: li — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000328/00-73 Acórdão n° : 106-12.811 atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente , não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000328/00-73 Acórdão n° : 106-12.811 Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Traz o recorrente decisões do T.R.F da tis R. 2 ° T, acolhendo, para casos semelhantes, a tese da denúncia espontânea. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões °- DF, em 22 de agosto de 2002 ift (tfilaip dolk ' A/lrg I) DE BRITTO 40" 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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