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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709468 #
Numero do processo: 13657.000138/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG wri DA FI‘ZENOA - 2° CC PIS. SEMESTRALIDADE.-........------..- CC):E RE COM O ORQINiar, Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de ER 51 1_ItS .. g._i _.._io..J.kr_ cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da .00---, VISTO ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLANDO CHIARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 /I terXWP in4-14r °Cr' o r.A.'" Presidente YtovXo 07n- G Kelly Alencar Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I 1 1 I I ' 1 1 ' i 1 I i MIN. DA Fil7E”.1 - 2a CD CC-MF-0-ada 'I. Ministério da Fazendaek.rr: C C?‘ LfriKI CCM O ,...DRialtdA' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , 13RAl.:',.a.^, 1 )n Alt,-,l • Processo n° : 13657.000138/00-55 ÉST O Recurso na : 124.156 Acórdão n° : 202-15.466 Recorrente : ORLANDO CHIARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte, em 14/04/2000, pedido administrativo de compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Instrui seu pedido com certidão de trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu à. requerente o direito de recolher o PIS com base na LC n° 07/70. A referida decisão transitou em julgado nos seguintes termos: - estão prescritos os valores recolhidos anteriormente a 16/01/1991; - compensação com débitos do PIS e da COFINS; - os valores devem ser aferidos pela Autoridade Administrativa; e - os valores devem ser corrigidos incluídos os expurgos inflacionários. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, restou ali decidido que a compensação somente é possível quando comprovado o indébito tributário; que o contribuinte apurou créditos ao utilizar a alí quota de 0,5%, quando o correto seria 0,75%. Irresignado, apresentou o Contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 394/414, na qual alega, em síntese, que a alíquota correta é de 0,75% mas a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e não o próprio mês do mesmo. Os autos foram então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que manteve o indeferimento, por força do Parecer PGFN/CAT n° 437/98, que prevê que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador. Insatisfeito, recorre o Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. I I 2 DA DAT; r" ' ' • 2 ; dnbW•S 2 . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA1 2CC-MFri nrc.,4 Segundo Conselho de Contribuintes BR:1211-1A " Fl., [0_1_9_1 --Ocv Processo n° : 13657.000138/00-55 VISTO Recurso if : 124.156 Acórdão n° : 202-15.466 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Vejamos. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida I, contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita I bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n°07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos , I que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês.) 3 — 20 CC 22;-,,gbss:.). Mstério da Fazenda CC-MF .t.s./;;i-:::e Segundo Conselho de Contribuintes ECP.7.t'4;11-EYn?;1_1 ......................... ..... -:sag to. ht-re- .. --Wrt( 6"`"'..... Processo n° : 13657.000138/00-55 VISTO Recurso n° : 124.156 Acórdão n° : 202-15.466 A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS,' disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois) sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecerá legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é,1 • prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do , 5S 4° do anil 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer ! PGÉN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional,' discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia) 4 .47.2"-S Ministério da Fazenda CC-MF FALF.LtA CeNf Eltt- COM O tiNIGNA1,- Segundo Conselho de Contribuintes ftW..5;LIA Fl. Processo n° : 13657.000138/00-55 visrot 1 Recurso n° : 124.156 Acórdão n° : 202-15.466 Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n°1691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, I "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da 1 publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma 1 suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei 1 complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, I se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais.1 O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável; Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos: prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de1 cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês! anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim; exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pelà leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n o 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês. 1 5 MIN. DA FAZEM» - 99_ CC-MF •••• "-s: 'ir Ministério da Fazenda Ét, COV-ERF COM O ORIGINAL Fl. iSegundo Conselho de Contribuintes . , ib O t._ --- Processo u° : 136574000138/00-55 """" ro Recurso n° : 124.156 Acórdão n° : 202-15.466 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares à ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCLUS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUZ DO CPC. I - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem g:4j haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base del cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena! de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se ! posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Mffi. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 1 gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o 1 contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1 0 Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, I concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps les 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5— Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser 1 reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os ) f 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes d F/ , CRIG;t:ALProcesso n° : 13657.000138/00-55 Recurso n° : 124.156 Acórdão n° : 202-15.466 - honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ P Turma — Julgado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRAL1DADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto I mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(orecedentes do STJ— Recursos Especiais n's 240.9381RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, I de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. Assim, voto no sentido de se recalcular o valor do PIS devido pelo 11 Contribuinte, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o 1 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Os valores assim calculados devem ser comparados com os valores efetivamente recolhidos pelo mesmo, e, verificado o excesso, deverá esta diferença ser restituída como pleiteia o Recorrente, nos parâmetros de correção e do prazo prescricional estabelecidos pela decisão judicial acostada. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 k,O\ G \ATA O KELLY ALENCAR r

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4712785 #
Numero do processo: 13767.000159/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRFONTE - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - JURISDIÇÃO - Compete, regimentalmente, à Câmara não de pessoa jurídica o exame e julgamento de litígios versando exigência autônoma de IRFonte. PIS/COFINS - EXIGÊNCIAS AUTÔNOMAS - JURISDIÇÃO - Falece ao 1º Conselho de Contribuintes competência para examinar dos litígios versando exigências autônomas de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 103-20.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso face à competência para julgamento das exigências autônomas do IRF e de Contribuições Sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13767.000159/00-14 Recurso n° :123.075 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : SUPERMERCADO CAIÇARA LTDA (ATUAL MERCANTIL NORTE LTDA) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n° :103-20.495 IRFONTE - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - JURISDIÇÃO - Compete, regimentalmente, à Câmara não de pessoa jurídica o exame e julgamento de litígios versando exigência autônoma de IRFonte. PIS/COFINS - EXIGÊNCIAS AUTÔNOMAS - JURISDIÇÃO - Falece ao 1. Conselho de Contribuintes competência para examinar dos litígios versando exigências autônomas de PIS/COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SUPERMERCADO CAIÇARA LTDA. (ATUAL MERCANTIL NORTE LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso face à competência para julgamento das exigências autônomas do IRF e de Contribuições Sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ag5-~er e-ergo-IS - G BER• 1f N".i.(T2Evj j )14 VICTOR LU' E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM:2 8 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI , st beb .:7 ,t-::.- rio MINISTÉRIO DA FAZENDA [»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13767.000159/00-14 Acórdão n° :103-20.495 Recurso n° :123.075 Recorrente : SUPERMERCADO CAIÇARA LTDA (ATUAL MERCANTIL NORTE LTDA) ,, RELATÓRIO , A partir da r. decisão monocrática de fls.695/735 formula a parte recursante seu apelo de fls.784/792, questionando as exigências ali remanescidas de PIS (auto de infração de fls. 79/95), COFINS (auto de infração de fls. 96/111) e IRFonte (auto de infração de fls. 112/118). Anota-se, no particular, que as páginas referenciadas são as que compuseram o primitivo lançamento (Processo no. 10783.008739/95-51) na medida em que, face ao cancelamento da parte mais substancial do débito fiscal, o recurso de oficio ali formulado determinou o desmembramento da acusação, instando assim para exame aqui apenas a inconformidade do contribuinte para os valores supra mantidos. O apelo veio instruido com a prova do depósito premonitório (fls.793). É o breve relatório 123 075/M SR*07/02J01 . çç , r: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, h;,n it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>:3742,,,tF> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13767.000159/00-14 Acórdão n° :103-20.495 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e tem o pressuposto de admissibilidade também pela circunstância de o recursante haver efetuado o depósito premonitório previsto na Medida Provisória 1621, com reedições posteriores. Seu conhecimento nesta E. Câmara, de qualquer modo, não pode ser admitido, como adiante justificará este Relator. Desde logo se verifica que, inquestionavelmente, a exigência de IRFonte não tem qualquer relação com o lançamento de IRPJ, que por sinal restou cancelado. Muito pelo contrário, trata-se, como bem salientado na r. decisão recorrida, ainda que a acusação tenha sido de certo modo mal redigida, de retenções efetuadas sobre rendimentos pagos a sócios, embasada especificamente nos autos originais (fls. 192, A, B, C), acusação que seguramente a autuada compreendeu e não formulou conveniente razão para desdizê-la. E nem poderia fazê-la, haja vista, como ali salientado, "que o IRRF exigido corresponde exatamente ao valor calculado pela própria interessada que, na qualidade de responsável, nos termos do art. 121, inciso I do CTN, deve ter calculado o imposto utilizando-se das aliquotas constantes das tabelas progressivas mensais". E a competência, regimentalmente, para conhecer do apelo, é de uma das Câmara Pares, à exceção da Oitava, pela qual declino da pertinente competência. A seguir, segundo se pode vislumbrar dos autos de PIS/COFINS, referem- se os mesmos, por igual, ao não recolhimento das contribuições, mas sem reflexo no âmbito da exigência de IRPJ, pelo visto cancelado na integridade. Tratam-se assim de exigências autónomas, cuja competência para conhecimento o apelo está remetida, hoje, 123.075/MS12'07M/01 D71 MINISTÉRIO DA FAZENDA fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13767.000159/00-14 Acórdão n° : 103-20.495 para o E. 2. Conselho de Contribuintes. Neste passo, assim, declino da competência para enfrentar as razões de mérito do recurso. É como voto S a das S s es - , em 24 de janeiro de 2001 :DTO LUt DE S ES FREIRE-. 123.075/MS1r07/02/01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;n /;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;::&:4„rítI TERCEIRA CAMARA Processo n° :13767.000159/00-14 Acórdão n° : 103-20.495 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 28 FEV 2001 4,1 C - 1 IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O 4, 103/ (1-°-°1 ecyLo PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123.0751MSR*0710201 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000520/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de de Fevereiro 2000, logo, dentro do prazo prescricional. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto à prejudicial o Conselheiro Marciel Eder Costa. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito: na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou 111 compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de Fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto à prejudicial o Conselheiro Marciel Eder Costa. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito: na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,IP N> S•'*4 ANE S m AUDT PRIETO Presid. te DM Processo n° : 13706.000520/00 Acórdão n° : 303-32.216 alai° MARCIEL EDER COSTA Relator Designado p.Pi Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • 411 2 . Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Versa o presente processo sobre o pedido de restituição, de fl. 01, no valor total de R$ 25.693,67, apresentado pelo interessado, em 28102/2000, acompanhado dos documentos de fls. 02/29. 2. O valor solicitado teria sido por ele recolhido indevidamente, referente ao Finsocial, com fundamento nas Leis n° 7.689/1988, 7.787/1989, e 8.147/1990. • 3. O interessado apresentou, junto com o pedido de restituição, um demonstrativo de apuração do crédito tributário que considera restituível, relativo aos anos de 1989 a 1992 (fls. 02/03), e cópias dos DARF's às fls. 08/18. 4. A Divisão de Orientação e Análise Tributária, da DERAT/R.10, em despacho decisório de fl. 77, com base no Parecer Conclusivo, de fl. 76, indeferiu o pedido se alicerçando no disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999, que em resumo dispõe que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) O anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168, Ida Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional)". 5. Irresignado, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade, de fls. 82/87, argumentando, em resumo o seguinte: 5.1 em momento algum o Sr. Secretário da Receita Federal manifestou-se sobre a perda do direito após o transcurso do prazo de cinco anos contado pelo Sr. Delegado da data do pagamento do tributo; 5.2 o referido Ato Declaratório é abrangente, sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançairento_a que fiase sujeitam os respectivos tributos; -3 Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 5.3 o sr. Delegado deixou de observar que trata o presente processo de pedido de restituição de Finsocial, tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme preceitua o parágrafo primeiro do art. 150 do CTN; 5.4 a decadência do direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorridos cinco anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento; 5.5 de acordo com os arts 150, 156, 165 e 168 do CTN, não ocorreu, de maneira nenhuma, a perda do direito do contribuinte, pois o prazo para pleitear a referida restituição, através de uma interpretação literal das normas contidas no CTN, expira-se após 10 • anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com entendimento do sr. Secretário da Receita Federal, manifestado através do citado Ato Declaratório n° 96/99; 5.6 este é, inclusive, o entendimento firmado pelo STJ, manifestado através de recentes e reiteradas decisões, transcrevendo, a titulo de ilustração algumas ementas; 5.7 afirma, ainda a impugnante, ter a seu favor a tese referente a contagem do prazo para o direito a pedido de restituição, quando se trata de tributo recolhido com base em legislação declarada inconstitucional, segundo o jurista Hugo de Brito Machado; 5.8 tal entendimento havia sido adotado inclusive pela SRF, fundamentado no Parecer Cosit n° 58/1998, que posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/1999, O encontrando, esta interpretação, guarida também no STJ, através de reiteradas decisões, citando algumas delas; 5.9 incorreu, ainda, o sr. Delegado em grave equivoco ao cancelar decisão anterior sob a alegação de mudança de posicionamento por parte da Receita Federal sobre o prazo para repetição de indébito; 5.10 cabe ressaltar que da referida decisão foi dada ciência ao interessado e prazo para recurso a esta Delegacia de Julgamento, sendo irrelevante o titulo dado a tal ato administrativo, seja julgamento ou seja apreciação; 5.11 da mesma maneira que a mudança de interpretaç o, por parte da Administração, não se presta como fundamento para revisão do lançamento tributário, não poderia, também, ens um pfd Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta no entendimento vigente à época que foi proferida. 6. Por todo o exposto requer seja reformada a decisão proferida, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: Repetição de indébito. Prazo O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.Solicitação Indeferida" Tempestivamente a contribuinte apresenta recurso voluntário, aduzindo que a decisão recorrida "limitou-se basicamente" no Ato Declaratório n°96/99, sendo este aplicável a "situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos" e insistindo .no prazo de dez anos para o pleito em tela. Traz jurisprudência. ré É o relatório. • C------ , 5 Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como • fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito ocorre com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da lb ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homingeção como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como eondi0o resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinçà stària resolvida 6 ,‘ Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." 41 Concordo, entendendo, como o autor, que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I. No caso, a data da extinção do crédito é a do pagamento do imposto. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.5 ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO FtEINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstitufda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratétio, tem O efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ec tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2* Vara da Justiça Federal, p. 9). 5Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989.. e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exe jrcicio 7 Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (-..)§ 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa O primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O rdisposto neste artigo não implicará restituição ao :cio de quantia paga. _ 8 Ç"."-} Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 112 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. • Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP ri2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL OA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Siç Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos 411 procedimento estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas O inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. l I. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se exami ar a questão sob a ótica das retrocitad, decisões judiciais. aej to Processo tf : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por urna tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paRamento, ressalvado o disposto no sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). _ Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por urna das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. • 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e .169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, • impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei -é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. om efeito, a incerteza, quanto à, 12 149\ Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. • 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da I' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim urna obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: • "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça idefl-(richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com alei; jamais com a intenção descoberta de 13 Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão tf : 303-32.216 agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 ele art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à • lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", • e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. lir ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que rende não haver direito a ser pleiteado • Pi 14 \, Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C7N. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. • O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade a 'nistrativa... somente nasce com 15 Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por urna outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde • estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tune de tais decisões ou • resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual e 16 >> Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. • 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinRidas por prescrição". (destacamos). 111, 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia de se efeito. À - Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade • ue rege o sistema tributário nacional. O CTNg „como aduzido acima cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -".seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, 41 ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 18 Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a guo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se • hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (''')ff Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 411 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. 6((-6? r19 Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 28/02/2000 e este se refere a créditos tributários extintos entre 04/10/1989 e 01/04/1992, voto por declarar a decadência do seu direito. 111 DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO Vencida no que concerne à decadência, passo a abordar a possibilidade de ser declarada a nulidade da decisão recorrida, da qual divirjo. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Porém, vale ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito• passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância 6 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubr de 1966 (Código Tributário Nacional). 4 ti ÇT II — (-2; Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 • ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora • 21 , Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 VOTO VENCEDOR QUANTO À DECADÊNCIA Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Designado. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no • período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. • Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que ma'oraram as alíquotas da aludida contribuição social, não á cómo olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manz estado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decr. elo n°1601, (18.23 de agosto de 1995 e Ç-2- \ ç" • Processo n° : 13706.000520/00-54 Acórdão n° : 303-32.216 da Medida Provisória n°1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquénio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionáml, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CT1V, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 35 Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° • 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de Fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que acolho a prelimin6 - (1 vantada pela Turma Julgadora.a9 , Deverá ser o processo - nc inhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas,a que s dign- julgar as demais questões de mérito.çar \. 1 Sala das Ses ões e i ie ju... . e05. tn 1 ,, , MA • CIEL E D R .' O 'A i • Relator Desig :do ( i'l i, . ‘. 23 - Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003928/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (PRELIMINAR) - O julgador não está obrigado a decidir questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes. Não acarreta modificação de critério jurídico a decisão de primeiro grau que se fundamenta em parecer administrativo, quando o argumento jurídico principal desse ato é o mesmo da exação. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei nº 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI, por ausência de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. JUROS DE MORA - Não procede a aplicação de juros de mora sobre os valores de crédito-prêmio. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos artigos 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN. MULTA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto no artigo 45 da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-12.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento também em relação à correção monetária dos saldo credores. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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DRJ em Rio de Janeiro - RJ I MF _Segundo Conselho d~ co~triblli~~es Publicado no Diário Ofícwl aa Unwo d£ O 1 / Oep I JJ Rubrica NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (PRELIMINAR) - O julgador não está obrigado a decidir questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes. Não acarreta modificação de critério jurídico a decisão de primeiro grau que se fundamenta em parecer administrativo, quando o argumento jurídico principal desse ato é o mesmo da exação. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nO64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora de cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nO1.219/72. O artigo 9° do Decreto- Lei n° 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI, por ausência de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. JUROS DE MORA - Não procede a aplicação de juros de mora sobre os valores de crédito-prêmio. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos artigos 161, ~ l°, e 167, parágrafo único, do CTN. MULTA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto no artigo 45 da Lei nO 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso 11, do RIPI/82, deve ser 1 " J II Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 reduzida para 75% (CTN, art. 106, 11, "c"). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatado s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO DE JANEIRO REFRESCO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento também em relação à correção monetária dos saldo credores. Fez sustentação oral, pela recorrente, o DI. Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Montelo. Iao/cf 2 " J f.' Processo Acórdão Recurso Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 100.692 RIO DE JANEIRO REFRESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se aqui de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls. 01, por falta de recolhimento do IPI, em decorrência de glosa de créditos indevidamente escriturados nos períodos de 02/90, 12/90, 09/91 e 01/93 a 09/94. O débito de IPI foi apurado após recomposição da escrita fiscal da recorrente, em que foram expurgados os valores dos créditos transferidos da empresa Confab Trading S/A e das parcelas de correção monetária e juros de mora aplicados sobre os saldos credores. Inconformada com a eXlgencia, a autuada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls 92 a 106, alegando que tal creditamento originou-se da utilização de créditos- prêmio recebidos em transferência da Empresa Confab Trading S.A., com a qual mantém relação de interdependência. Tal procedimento, a seu ver, guarda perfeita consonância com a legislação vigente à época dos fatos geradores, eis que o Decreto n° 64.833/69, que regulamentou o Decreto- Lei nO491/69, criador dos Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), estabelece, em seu artigo 30, ~ 20, letra b, incisos I e 11, a possibilidade de transferência do crédito- prêmio do IPI para outro estabelecimento da mesma empresa ou à empresa interdependente. Além disso, aduz que o direito de a impugnante receber os créditos em transferência da Confab Trading S/A foi reconhecido pelo Parecer JCF-08 da Consultoria-Geral da República, publicado no DOU de 12 de novembro de 1992. O julgador singular sentiu necessidade de alguns esclarecimentos complementares, formalizando pedido de diligência à autoridade fiscal da jurisdição da empresa CONFAB Trading S/A, com as seguintes indagações: a) se os valores transferidos para o Rio de Janeiro Refrescos S/A foram obtidos através de créditos-prêmio oriundos de exportações de produtos fabricados pelo Grupo Mangels, contratadas até 31.12.89, comprometidas com a execução do Programa BEFIEX (PEEX); e b) se tais valores foram transferidos pelo seu valor original ou se sofreram correção monetária. 3 • , I JJ Cf Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707 .003928/94-49 202-12.468 o agente fiscal, autor da diligência, informa, em síntese, que a empresa MANGELS estava apta a creditar-se do valor do incentivo dentro dos limites estabelecidos pelo Programa BEFIEX, tendo transferido este direito à empresa CONFAB Trading S/A. Informa, também, que as exportações previstas no programa foram todas efetivadas e que, pelo Parecer da Consultoria-Geral da República, o direito ao crédito-prêmio abrange as exportações realizadas após 31.12.89. Com relação aos créditos transferidos, confirma que foram escriturados acrescidos de correção monetária e juros de mora. Além disso, anexou Quadro Demonstrativo da Base de Cálculo do Incentivo, em que são relacionadas algumas Guias de Exportação relativas ao Programa BEFIEX, como também cópia do Auto de Infração lavrado pelo Fisco contra a empresa Confab Trading S/A (fls. 214), em cuja descrição dos fatos consta: "O estabelecimento equiparado a industrial obteve através do parecer JCF 08 da Procuradoria Geral da República direito a creditar-se de IPI previsto como incentivo às exportações realizadas através do programa BEFIEX a título de crédito prêmio no valor de 14% das exportações mesmos após a data limite prevista no termo de garantia de manutenção e utilização de incentivo fiscal." A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, adotando, por fundamentação, aquela constante do Parecer COSIT/DITIP n° 1357/95, que entende não haver previsão legal para transferência dos créditos-prêmio gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente, porquanto o Decreto n° 64.833/69, em que se baseia a autuada, foi revogado pelo Decreto s/n°, de 25 de abril de 1991, ficando a utilização de tais créditos normatizada pelos artigos 103 e 104 do RIP1/82, nos quais não há previsão para a aludida transferência. Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, onde expende, resumidamente, os seguintes argumentos: a) a TRD é inaplicável no período de janeiro a julho de 1991; b) a transferência do crédito-prêmio encontra amparo legal nos Decretos-Leis nOs1.841/81 e 491/69, regulamentados pelo Decreto nO64.833/69; e c) o Parecer JFC nO 08 da Consultoria-Geral da República assegurou expressamente o direito a transferência e utilização de tais créditos e, como é ato normativo hierarquicamente superior ao Parecer COSIT/DITIP n° 1.357/95, deve ser cumprido, obrigatoriamente, pela Administração Federal. Em petição posterior ao recurso, em 10/04/97, a recorrente traz novos argumentos aos autos, pedindo, desta feita, a inaplicabilidade da multa de ofício no caso em tela, 4 • JJs Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94.49 202.12.468 seja pela aplicação do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que exclui a aplicação de penalidades, juros de mora e atualização monetária no caso de observância de ato normativo; seja pela impossibilidade de tal multa se transmitir à empresa sucessora, uma vez que a empresa autuada foi incorporada pela empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. Na Sessão de 16/09/97, a Segunda Câmara deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para apurar se as exportações correspondentes ao referido Programa BEFIEX foram efetivamente realizadas pela empresa Confab Trading S/A dentro do prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, contidos nos pertinentes Programas Especiais de Exportação. Como as informações prestadas pela autoridade administrativa na diligência requerida foram consideradas vagas e insuficientes por este Colegiado, o processo retornou à origem para que fossem sanadas as falhas apontadas pelo Relator. Desta feita, o autor da Diligência anexou os Termos e Certificados BEFIEX referentes aos Planos Especiais de Exportação (PEEX); elaborou demonstrativo das notas fiscais relativas às exportações da empresa CONFAB TRADING; e concluiu a informação nos seguintes termos: "Assim, pode-se concluir que as exportações foram realizadas dentro do prazo ajustado". É o relatório. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatório que a exigência fiscal se ampara na ausência de previsão legal para transferir os créditos de IPI da empresa CONF AB Trading S.A. para a recorrente, eis que a autorização insculpida no Decreto nO64.833/69 foi revogada pelo Decreto s/no, de 25.04.91. A decisão recorrida, por sua vez, reporta-se à orientação constante do Parecer COSIT/DITIP n° 1357/95, cujo entendimento, da mesma forma, sustenta a revogação do Decreto n° 64.833/69 como fato impeditivo à transferência dos créditos-prêmio gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente. Segundo tal orientação normativa, a utilização de tais créditos estaria normatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, que não permitem a aludida transferência. Cabe, preliminarmente,' afastar a alegação de nulidade da decisão a quo, em razão de alteração no critério jurídico adotado pelo lançamento. Como se vê, a fundamentação central e principal da decisão recorrida pauta-se também na inaplicabilidade do Decreto nO 64.833/69 como fundamento legal à transferência de créditos de IPI. O fato de o decisum ter abordado o Parecer COSIT/DISIT nO 1.357 não implica tal modificação, eis que o Parecer também se refere à revogação do referido decreto. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão RESP nO227856/RS, de 23 de fevereiro de 2000, aduz que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Segundo o Ministro-Relator, "inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o juízo "ad quem" não se baseie, no todo ou em parte, em decisões de primeiro ou segundo graus prolatadas no mesmo feito que se analisa." No mérito, verifica-se que toda a questão gira em torno da possibilidade legal para a transferência de créditos-prêmio à exportação relativa a operações contratadas ao abrigo de Programa BEFIEX para outro estabelecimento interdependente. Iniciemos por examinar o direito da própria empresa comercial exportadora CONFAB a usufruir o incentivo fiscal. O Decreto-Lei nO491/69 assegurou, a título de incentivo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados crédito tributário vinculados às suas vendas ao exterior, como ressarcimento de tributos pagos no mercado interno: 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 13707.003928/94.49 202.12.468 "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. ~ 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno; ~ 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros tributos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto nO64.833, de 17.07.69, ao regulamentar o Decreto-Lei n° 491/69, dispôs que a utilização dos créditos sobre as vendas para o exterior, instituídos por esse decreto- lei, como ressarcimento de tributos pagos internamente pelas empresas fabricantes e exportadoras, seria efetivada através de dedução do valor do IPI devido nas operações internas e, no caso de haver excedente de crédito, poderia o industrial-exportador mantê-lo em sua escrita para compensações parciais e sucessivas nos exercícios seguintes ou transferir o excedente do crédito a outro estabelecimento industrial da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência. Embora o benefício original só mencionasse as empresas fabricantes e exportadoras, o artigo 2° do Decreto-Lei nO1.894/81 alterou redação do artigo 3° do Decreto-Lei nO1.248/72, estendendo integralmente o benefício do crédito-prêmio às empresas exportadoras, nas operações de compra e venda entre produtor-vendedor e empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Aliás, a Instrução Normativa SRF nO125/80 já havia equiparado as saídas de mercadorias através de empresas comerciais exportadoras para efeito de fruição dos benefícios do programa BEFIEX garantidos contratualmente, à operação de exportação. Nesse contexto, a empresa CONF AB Trading S/A, respaldada na legislação acima citada, tencionava transferir créditos-prêmio de IPI relativos a vendas ao exterior de mercadorias produzidas pelas empresas do Grupo Mangels, detentoras de Programa BEFIEX, para a empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A, com a qual mantinha relação de interdependência. Nesse período, entretanto, ocorreram duas alterações significativas no cenário jurídico desse incentivo. O Decreto nO64.833/69 é revogado pelo Decreto s/no, de 25.04.91, e a Fazenda, pelo Parecer PGFN nO 149/92, passa a entender que "vendas para o exterior" no contexto do Decreto-Lei nO 491/69 não significa venda contratada, mas venda efetiva, 7 • Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 consubstanciada na real exportação das mercadorias. Essa nova posição altera o entendimento anterior, esposado no Parecer PGFN/CAT nO319/89, restringindo o benefício tão-somente as vendas efetuadas e embarcadas para o exterior até a data limite de 31.12.89. Diante dessas incertezas, as empresas do Grupo Mangels e a CONF AB Trading S/A, recorrem à Consultoria-Geral da República para verem reconhecido o direito ao crédito- prêmio relativo às operações de exportações ajustados até 31 de dezembro de 1989, mas implementadas posteriormente. O órgão da Presidência da República elaborou extenso parecer, que recebeu o nome de Parecer JCF-08/92, em que são abordadas inúmeras questões correlatas à hipótese discutida nos autos, como se pode verificar pelas conclusões a seguir transcritas: (...) "E é verdade: o art. lOdo Decreto-Lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto- Lei nO 491, de 1968, e do Decreto nO 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nOs 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores. (...) Pelo exposto, considerando, ademais, as prescrições do art. 153, ~ 3°, da Constituição de 1967, com a Emenda nO 1, de 1969, do art. 5°. XXXVI, da Carta Política vigente, sou de parecer que se reconheça às Suplicantes, na sua qualidade de titulares de Programa BEFIEX, o direito de haver o crédito- prêmio, de que tratam o art. 1° do DL 491, de 1969, e 16 do DL n° 1219, de 1972, objeto de Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, em relação aos negócios de compra e venda mercantil, ajustados entre os Suplicantes e Compradores estabelecidos no exterior, atá 31 de dezembro de 1989, desde que as correspondentes exportações se tenham efetivamente realizado no prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o limite temporal de execução dos pertinentes Programas Especiais de Exportação." (grifo meu) Desse modo, o direito da empresa CONF AB Trading SA à fruição do crédito- prêmio, nos termos do Decreto-Lei nO491/69, combinado com sua regulamentação pelo Decreto nO64.833/69, foi assegurado pelo Parecer JFC/08/92 aprovado pelo Presidente da República. A teor de tal entendimento, mesmo revogado o Decreto nO64.833/69 pelo Decreto s/no, de 1991, a Administração reconhece o direito das empresas titulares de Programa BEFIEX detentoras de cláusula de garantia e as empresas comerciais exportadoras à utilização dos incentivo nas condições do Decreto nO64.833/69. 8 \' Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 Diga-se, por oportuno, que a efetivação da exportação referida como condição ao final do mencionado Parecer foi plenamente atendida, eis que as diligências requeridas por esse Conselho e pela Delegacia de Julgamento confirmam a realização de tais exportações dentro do limite temporal de execução do pertinente Programa Especial de Exportação (PEEX). o Parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, pelo caráter normativo desse ato, deve prevalecer compulsoriamente sobre os demais entendimentos interpretativos originados de outros órgãos da Administração Federal (Decreto nO 92.889/86). A posição contrária defendida pelo Parecer COSITIDITIP nO 1.357/95, no qual fundou-se a decisão de primeira instância, não pode alcançar o direito das empresas consulentes expressamente elencadas no Parecer JCF nO08/92. A revogação desse entendimento pela Administração Federal só veio a ocorrer com o advento do Parecer da Advocacia-Geral da União nOGQ - 172, de 13 de outubro de 1998, ato de mesma hierarquia do Parecer anterior. A tese atualmente sustentada pela Administração considera válidas, para fins do incentivo, apenas as vendas efetivamente embarcadas para o exterior até 31.12.89, alterando novamente a interpretação da expressão "vendas ao exterior", constante no Decreto-Lei nO491/69. Quais seriam, então, os efeitos desse novo entendimento sobre o lançamento fiscal ora em comento? Segundo o próprio Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho], autor do Parecer AGU GQ - 172/98, ocorre a modificação de critério jurídico quando há "simples substituição de uma interpretação por outra, sem que se possa demonstrar que quaisquer das duas sejam incorretas." Neste contexto, verifica-se que a posição defendida pelo Parecer JCF nO08/92, no que tange ao vocábulo "vendas ao exterior" inserido no Decreto- Lei nO491/69, já foi anteriormente adotada pela Fazenda Nacional2 e, apesar de mais favorável ao beneficiários do incentivo, não há de ser tida como ilegal. Nesse sentido, vale lembrar que não há no Direito um método exclusivo ou principal de interpretar a norma. O resultado a que chega depende do método a ser empregado. O método jurídico deve atender a natureza da investigação a ser realizada, utilizando-se de vários 1 Parecer PGFN/CRJN/N0 855/94 2 Parecer PGFN IV de 11/09180, da lavra do Procurador Geral Cid Heráclito de Queiroz; Parecer PGFN nO319/89, da lavra do Procurador Geral Técio Sampaio Ferraz Júnior tinham, neste aspecto, posição coincidente com o Parecer nOJCF 08/92. 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 métodos, como o indutivo, o dedutivo, analogia, a observação direta, a observação indireta, o comparativo, e outros. A tarefa de interpretar a lei de modo definitivo é tão-somente do Poder Judiciário, que tem poder de jurisdição, ou seja, a competência para aplicar o direito na solução de conflitos de interesses entre particulares como os que envolvem a Administração. Assim, entendo que o Ministro da Fazenda, ao aprovar o Parecer AGU nOGQ _ 172/98, modificou os critérios jurídicos adotados em relação à concessão do benefício. Entretanto, tal modificação não pode produzir efeitos retroativos para alcançar os fatos geradores objeto desse lançamento, por força da vedação à introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento prevista no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Dado o exposto, entendo ser legítimo o direito da empresa CONFAB Trading ao crédito-prêmio de IPI e passo a apreciar seu direito de efetuar a transferência desses créditos à recorrente. Como relatado, a referida empresa transferiu créditos de IPI oriundos do Programa BEFIEX à empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A. o Decreto-Lei nO1.219/72 dispõe expressamente, que os "créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei nO 491, de 05.03.69, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa no pagamento dos impostos devidos no mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa". (Grifo meu). A aparente restrição da norma à fruição do benefício apenas aos participantes do programa tem gerado controvérsias no âmbito deste Colegiado. Questiona-se se a opção pelo Programa BEFIEX, nos termos do Decreto-Lei nO 1.219/72, acarretaria, obrigatoriamente, na renúncia à fruição dos incentivos à exportação previstos no Decreto-Lei nO491/69, nas condições do Decreto nO64.833/69. Para responder tal indagação, é necessano perquirir sobre a finalidade da Administração Federal em criar tal incentivo fiscal. Essa pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que, segundo José Afonso da Silva3, é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o 3 Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15' ed, p. 645 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade". Corroborando esse entendimento, ala Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nO20983-7/PE, julgado em 26/09/19944, asseverou que: "( ...) a isenção deve ajustar-se a uma realidade-valor, de modo que não se elimine o alcance da lei isencional, quanto à justa e razoável finalidade, prejudicando superiores interesses sociais." Nesse sentido, verifica-se que as autoridades econômicas optaram por adotar, nos anos 70, um modelo econômico exportador, em que o desenvolvimento nacional é buscado por meio de aumento de vendas de produtos manufaturados no mercado externo. Para implementar a política econômica, assim concebida, foram instituídos estímulos fiscais à exportação dos produtos, através dos quais desoneraram-se, em graus variados, as cargas fiscais que, de uma forma ou de outra, implicassem aumento do custo das operações envolvidas no esforço de exportação. o implemento das exportações de manufaturados, todavia, veio a evidenciar que não seria possível aumentar exportações sem dotar as empresas produtoras de manufaturados de condições de competitividade no mercado externo. Adveio, então, a necessidade o Decreto-Lei nO 1.219, de 15/5/72, assim justificado na Exposição de Motivos nO148, de 03/05/72, do então Ministro da Fazenda: "O progresso alcançado pelo parque industrial brasileiro, hoje, capaz de enfrentar a competição internacional em muitos setores, sugere o aproveitamento de situações favoráveis que se apresentam nos mercados do exterior, com vistas ao aumento do nosso volume de exportações. 3. Complementando o esforço que tem sido feito nesse sentido, faz-se mister, agora, aproveitar a capacidade isolada dos grandes grupos econômicos que detêm importantes participações no mercado externo via empresas associadas. Assim, novos atos se impõem, no atendimento das exigências do desenvolvimento brasileiro e fórmulas inovadoras devem ser elaboradas com vistas a possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos." 4 Resp 20983-7-PE, DJU de 26.9.1994, p. 25601 11 /~ Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 Desta forma, o novo programa de incentivos veio, em 1972, visando não tanto à redução de custos, mas, sobretudo, a tomar viável o incremento das exportações, dotando as empresas produtoras de manufaturados das condições necessárias à sua efetiva penetração no mercado externo; e foram criados estímulos fiscais à modernização da produção manufature ira voltada para exportação. Segundo o que prescreveram essas normas estimuladoras da modernização do parque fabril, as empresas que, para tomarem competitiva em nível internacional sua produção industrial, necessitassem importar equipamentos ou matérias-primas, de um lado: a) poderiam fazê-lo com isenção ou redução dos impostos incidentes sobre a importação de tais produtos; e b) de outro lado, deveriam assumir o compromisso de realizar, por um certo período de tempo, exportações de determinados bens, num dado montante, condicionados os benefícios fiscais ao cumprimento do compromisso assumido. Vale lembrar que, por ocasião da edição do Decreto-Lei n° 1.219/72, os benefícios do Decreto-Lei n° 491/69 estavam em pleno vigor e as empresas fabricantes e exportadoras já faziam jus ao crédito-prêmio por suas vendas ao exterior. A transferência dos créditos excedentes, entretanto, estava circunscrita às empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou seja, tão-somente as empresas filiais e interdependentes. Aliás, a pouca opção para a utilização dos créditos excedentes gerados pelo incentivo fez com que o Ministro da Fazenda editasse a Portaria MF GB-14/70, permitindo a transferência de créditos excedentes para fornecedores de matérias-primas. O Ministro, nessa ocasião, fundamentou seu ato na previsão genérica de criar "outras modalidades de compensação", contida no artigo 3° do Decreto n° 64.833/69. Verifica-se, portanto, que a ampliação das modalidades de aproveitamento dos créditos estava, naquela altura, sendo concedida com base em simples ato administrativo do Ministro, tamanho era o interesse do governo no incremento de exportações. Neste contexto, o artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes por empresas fora do mesmo grupo econômico. o Programa BEFIEX prevê aos seus participantes compromissos de exportação e de ingresso de divisas no País, além de encargos de realizar investimentos vultosos na ampliação e na modernização de seu parque industrial. Como evidenciado na exposição de motivos dessa norma, essa nova fórmula visava possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos, ampliando os incentivos, nunca reduzindo-os. Seria um 12 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 contra-senso imaginar que o governo buscasse restringir as possibilidades de utilização dos créditos pelos "grandes grupos econômicos"s optantes pelos compromissos inseridos no Programa BEFIEX, que já haviam sido autorizadas pelo Decreto n° 64.833/69 para as empresas exportadoras em geral. Essa matéria, aliás, já foi apreciada por este Colegiado no Acórdão nO 202-11.764 , de 25 de janeiro de 2000, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos seguintes termos: "O caput do referido artigo permite ao estabelecimento industrial titular de PEEX, que não pudesse utilizar o crédito-prêmio na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 491/69, a transferência, sob certas condições, desse crédito "para outras empresas participantes do mesmo programa", ou seja, acrescenta mais uma modalidade de aproveitamento às já existentes, regradas pelo art. 3° do Decreto nO64.833/69, para as empresas exportadoras em geral. Isso resulta não só da redação do referido dispositivo, mas também da situação absurda que se chegaria, a prevalecer o entendimento de que essa seria a única modalidade de aproveitamento de crédito-prêmio facultada às empresas titulares de Programas BEFIEX, pois não seria eqüitativo com relação às empresas exportadoras em geral e nem mesmo com as "outras empresas participantes do mesmo programa" às quais fossem transferidos esses créditos, segundo essa nova modalidade. Ora, se até para as "outras empresas participantes do mesmo programa" o referido art. 9°, in fine, prevê a utilização do crédito-prêmio: "... de acordo com a forma e a sistemática estabelecida pela legislação em vigor", é descabido pretender que a empresa titular de Programa BEFIEX, geradora dos créditos- prêmio transferidos, estaria restrita a esta única modalidade, interpretação essa que consistiria numa flagrante desatenção ao princípio hermenêutico de "Apreciação do Resultado"6. 5 Expressão utilizada pelo Sr. Ministro da Fazenda na Exposição de Motivos nO148, de 3/5/72, sobre o Decreto-Lei nO 1.219/72. 6 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1998, pgs. 165/167: "... É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade ..." 13 /~ Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94.49 202.12.468 Além disso, o próprio Parecer JCF nO 08/92, em seu item 60, reconhece a acumulação do incentivo estruturado pelo Decreto-Lei n° 1.219/72, sendo beneficiárias desse incentivo acumulado as empresas fabricantes de manufaturados, que se obrigassem a executar Programa Especial de Exportação - BEFIEX. Tanto é assim, que as conclusões do Parecer JCF nO 08/92 se reportam, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, aos preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, sem referir-se a nenhuma restrição à utilização dos créditos-prêmio. Ressalte-se que, nas notas fiscais utilizadas pela empresa CONF AB Trading para documentar a operação de transferência de crédito à recorrente, encontra-se explicitado, como fundamento legal, o Parecer JCF nO08/92. A interpretação a que se chega, por fim, é que é legítimo o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto nQ 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4Q do Decreto s/nQ, de 25 de abril de 1991 (DOU de 26.04.91). No que concerne à atualização monetária dos créditos-prêmios, as empresas consulentes do Parecer JCF 08/92 pleitearam a concessão de correção cambial até o ressarcimento do crédito pelo Estado. A douta Consultoria recusou o pedido de correção cambial, reportando-se ao Decreto-Lei nO1.722/79. Tal como o texto foi redigido, não é possível conceder, com base apenas nele, a atualização monetária dos créditos. Ocorre, porém, que a correção monetária no ressarcimento de créditos incentivados do IPI já foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.723, em face do emprego, por analogia, do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do Parecer AGU/MF-0l/96. Além disso, as Portarias MF nOs89/81 e 292/81 vedaram a escrituração do crédito-prêmio nos registros do IPI, determinando que o valor deveria ser creditado a favor do beneficiário em estabelecimento bancário. Esse direito foi restabelecido apenas com a edição do Parecer JFC-08/92, que, neste particular, assim dispôs: "85. E é verdade: o art. 1° do Decreto-lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a 14 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 ilegalidade das Portarias nOs89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores." Portanto, considerando que a Recorrente esteve impedida de aproveitar os créditos-prêmios de que trata este processo, pela sistemática introduzida pelas Portarias MF nOs 89/81 e 292/81, torna-se justificável a correção monetária do valor pelo qual poderia ter sido lançado na escrita fiscal do IPI. Em caso idêntico ao presente, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nO40.679-0/DF, Relator o eminente Ministro GARCIA VIEIRA, publicado no DJ de 28.03.94, no voto condutor do acórdão, asseverou que: "Correção cambial e correção monetária não podem ser superpostas. Primeiro faz-se a correção cambial, calculando-se o crédito sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, aplicando-se as alíquotas da Tabela anexa à Lei 4.502/64 (Decreto-lei 491/69, art. 2°, caput), podendo também ser efetuado sobre o valor CIF. A conversão será feita pela taxa vigente no dia da conversão e a partir daí incidirá a correção monetária (Lei 6.899/81). Também nesta parte não merece censura o v. aresto alvejado, ao ter entendido que: ... deve-se proceder a conversão da diferença do crédito-prêmio no valor da moeda estrangeira ao câmbio do dia em que o crédito poderia ser contabilizado e, a partir da~ incidirá a correção monetária, segundo a Súmula 46 - TFR, em aplicação analógica. Quanto aos juros de mora, correta a decisão, pois, em casos tais, os aludidos juros de 12% (doze por cento) ao ano são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos arts. 161, ~ l°, e 167, parágrafo único, do CTN." Assim, a atualização monetária dos créditos-prêmio pode ser feita pelos índices oficiais da Fazenda para correção monetária até o momento da utilização dos créditos de IPI, nos termos da legislação do incentivo, ou seja, no registro na escrita fiscal ou, na impossibilidade de realizar compensação, por ocasião do ressarcimento ou da transferência dos créditos para outra empresa. Não é admitida, entretanto, a aplicação de juros nesse período, por absoluta falta de previsão legal. No caso presente, os créditos foram transferidos corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros de mora, conforme Informação Fiscal de fls. 186/187. A recorrente recebeu e efetuou o registro de tais créditos em sua escrita fiscal. A seguir, promoveu a 15 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 compensação com débitos de IPI existentes no Livro de Apuração e corrigiu os saldos credores escriturais gerados após a compensação (fls. 63/84). Ocorre, porém, que a jurisprudência desse Conselho se firmou no sentido de não admitir a correção dos saldos credores gerados na escrituração. O crédito na escrita fiscal não existe sem o débito correspondente e a atualização monetária somente dos créditos geraria distorções na sistemática de apuração desse imposto. São créditos meramente escriturais, por sua natureza, e não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. No mesmo sentido, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nO212.899/RS, de 07 de fevereiro de 2000, a saber: "EMENTA - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3°, inciso 11), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Recurso improvido." Destarte, procede a glosa da correção monetária dos saldos credores de IPI efetuada pelo Fisco. Cabível, também, a glosa pelo Fisco da parcela de juros de mora incorporada aos valores transferidos de crédito-prêmio. Cuida-se, também, da responsabilidade tributária da recorrente e sucessora por multas fiscais integrantes do passivo da empresa incorporada RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A, por sua vez incorporadora da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. cujo recolhimento de IPI está a se exigir neste processo. Pleiteia a recorrente a elisão das referidas penalidades, sob o argumento de que o artigo 132 do Código Tributário Nacional refere-se tão- somente à responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os consectários. O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente na Seção 11desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, encartada em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em 16 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94.49 202.12.468 curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratório. Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador,ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "(...) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de maneira restritiva, limita claramente só a certos casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária. ,,7 Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para Zelmo Denari: "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso importa na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 7 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pág. 297 17 I, Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94-49 202-12.468 Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa física. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte."s Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada sepode exigir. ,,9 Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial nO32967 - RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: "(...) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para. prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dl. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclinapara a continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada,pág. 527). " 8 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos, Justiça Tributária, 1° Congresso Internacional de Direito Tributário, 1998, 868/869. 9 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, la ed., pág. 187. 18 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13707.003928/94.49 202.12.468 Após essas considerações, e passando ao exame do caso concreto, constata-se que não foi trazida aos autos a Ata de Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a aludida incorporação. Esse fato, associado ao pleito tardio para afastar a penalidade efetuado pela recorrente, inviabiliza a análise do pedido. Verifica-se, entretanto, pelos elementos que dispomos nos autos, que, após a incorporação, a empresa sucessora e manteve o mesmo objeto social e o controle sobre a empresa sucessora permaneceu sob o comando das mesmas pessoas que controlavam a empresa sucedida. No ato de aprovação do Estatuto Social da empresa incorporada (fls. 89/97) participaram as mesmas pessoas que vieram a ser as únicas sócias da empresa incorporadora, conforme Contrato Social de fls. 168/174. Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o passivo da empresa que estavam incorporando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (juros, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendários (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator. Quanto à exigência da TRD, a própria Secretaria da Receita Federal, no artigo 1° da IN nO032/97, já reconheceu a improcedência da aplicação do disposto no artigo 30 da Lei nO 8.218/91 no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Ressalte~se, ainda, que, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de ofício foi reduzida de 100% para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso 11,alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores de crédito-prêmio transferidos pela empresa CONF AB Trading S/A para a recorrente, a respectiva correção monetária desses créditos até o registro na escrita fiscal, a parcela de juros correspondentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa a 75%. Permanece, contudo, a exigência relativa a glosa dos valores de correção monetária de saldo credores de IPI e dos juros de mora incorporados aos valores de crédito-prêmio transferidos. ae setembro de 2000 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 13804.000212/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito
Numero da decisão: 301-31.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DFU/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida O Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 o OTACILIO D • .4.% S CARTAXO Presidente beA t- A 4A• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/I ( MINISTÉRIO DAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.859 ACÓRDÃO N' : 301-31.247 RECORRENTE : PRAVE BAR E RESTAURANTE LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR 111 A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/64, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 01/11/1989 a 31/07/1994. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 1197/2000 (fls. 67), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 69/80 para alegar, em síntese, que: - Há equívoco da Secretaria da Receita Federal, pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • - O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais as majorações das aliquotas do Finsocial, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à aliquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN 21/97, e posteriormente a IN SRF 31/97 que convalidou a compensação que tivesse sido efetivada, de débitos da Cofins com valores pagos a maior de Finsocial, e ainda admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a bompensação pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; - O Finscial é sujeito ao lançamento por homologação, e a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco; 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.859 ACÓRDÃO N° : 301-31.247 ii - O direito material à compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da SRF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 887 (fls. 87/90), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/0211990 a 31/03/1992 Ementa:FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. o O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 92), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 93/114, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 116 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. (;) Às fls. 117 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.859 ACÓRDÃO N' : 301-31.247 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02104/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer OCOSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda sit Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.859 ACÓRDÃO N° : 301-31.247 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na a//quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ii2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias • pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio, de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. 111 . Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a dik Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.859 ACÓRDÃO N° : 301-31.247 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). O De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. O Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em ak. valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.859 ACÓRDÃO N° : 301-31.247 implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, Ovisto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de O reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 02/02/2000, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira A-- Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.859 ACÓRDÃO 14° : 301-31.247 de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 16 de 'unho de 2004 • .?4,e4A71-0- ROBERTA MARIA MB IRO ARAGÃO - Relatora 10 • 8 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000059/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO - Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário nº 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Precedentes. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. 2 - O Decreto nº 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Precedentes. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. 2 - O Decreto n°2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recuso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANTÓNIO ANICÉSIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 IiPerLuiza e r a :salante de Moraes Presid nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- . • — sor Processo : 13662.000059/96-81 Acórdão : 201-73.658 Recurso : 106.502 Recorrente : ANTÔNIO ANICÉSIO RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada (vendedora de serviços), devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que denegou o pedido de restituição do FINSOCIAL pago com alíquota maior que meio por cento, desta forma mantendo o despacho decisório da unidade local da SRF (DRF Varginha/MG). Calcou-se o petitório na declaração de inconstitucionalidade das Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190do, que veicularam o aumento da aliquota do referido tributo. A decisão ora afrontada motivou sua negativa com arrimo no artigo 18, inciso III, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, cuja redação era "O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Em sede recursal, a empresa alega, em síntese, que a própria SRF em sua IN SRF n°21, de 10/03/97, reconhece que pode ser objeto de restituição o crédito de tributo pago a maior que o devido. Pugna, também, que o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, autoriza o Secretário da SRF a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal que tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF, e que assim procedeu o Secretário ao editar a IN SRF n°31, de 08/04/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. NFr Processo : 13662.000059/96-81 Acórdão : 201-73.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora a decisão recorrida tenha negado o direito à restituição com base na MP n° 1.542, de 18112196, entendendo que descabia a restituição de FINSOCIAL pago a maior, conforme o inciso III do artigo 18 da citada norma, o deslinde da questão tem fundamento diverso. Ocorre que, conforme depreende-se do pedido de fl. 01 e 02, a empresa requerente tem como única atividade a prestação de serviços, subsumindo-se a hipótese, em conseqüência, ao art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/89. Esse é o entendimento do Excelso Pretório, conforme Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, onde o relator, Ministro Marco Aurélio, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário n° 150.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou: "...Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário 150.755/PE, relatado pelo Ministro Septálveda Pertence. Na oportunidade, delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: "" consequente limitação temática do RE, na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738189, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao FINSOCIAL, referida no precedente em que fundado o acórdão recomido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência": Então, restou assim sintetizada a decisão: II - FINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3 . Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo /°, § 2°) a contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinação - não constituía imposto novo da competência residual da 3 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t),) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000059/96-81 Acórdão : 201-73.658 União, mas, sim, adicional de Imposto de renda da sua competência tributária descriminada ( STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCIAL - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substiutísse pela contribuição social sobre o lucro liquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no pais. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti- isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III - contribuição para o FINSOCIAL exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7.738/89: Constitucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6. O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual. 7. Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146.733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quando compreendidas na hipótese do artigo 195, I, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, artigo 195, § 40). 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita- 4 rÇ - bAIN4STÉMO DA FAZENDA „: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jaa \te" Processo : 13662.000059196-81 Acórdão : 201 -73.658 bruta, como base do tributo, para conformar-se ao artigo 195, I da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção corrente de faturamento das empresas de serviços (RTJ 149/259)". A seguir, conclui o relata: "Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82, artigo 1°, § 2°, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 2°; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturarnento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretório, conforme denota- se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da 1° Turma, de 26/08/97, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence': "FINSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/9 7). " Decisão unânime mais recente da Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 247.556-4/SP, julgado em 08/06199 (DJU n° 150-E, de 06.08.99, p. 55), relator Ministro Moreira Alves, foi ratificado tal entendimento, consoante depreende-se da ementa desse julgado abaixo transcrita. D.J. 196, Seção 1,10/10/97, p. 50901 5 À-Nis, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,111 %, -44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bei Processo : 13662. 000059196-81 Acórdão : 201-73.658 "FINSOCIAL Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da aliquota. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de allquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7° da Lei 7.787/89, pelo artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da aliquota que se seguiram. - Ademais, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, este Tribunal explicitou que, nele, a maioria rejeitou a alegação de que, com tal decisão, teria sido ofendido o principio do tratamento isonô mico (artigo 150, II, da Constituição). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE n° 187.436), e as demais respaldadas por aquela, não resta a menor dúvida quanto à legalidade das aliquotas aplicadas referente às empresas prestadoras de serviços, como in casu. Não sendo o pagamento a maior, despropositado o pedido de restituição. Assim, com base no Decreto n° 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), que estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, cuja aplicação clama a recorrente, tal entendimento deve ser estendido por este Tribunal Administrativo (interpretação integrativa). Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala d s Sessões, em 15 de março de 2000 JORGE FREIRE 6 - :segundo Conselho de Cone/Winton • , Publicado no Diário Oficial da Unido de I tg.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica --t-EnsvO jzw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-73.658 Processo : 13662.000059/96-81 Recurso : 106.502 Sessão : 20 de agosto de 2001 Embargante: ANTÓNIO ANICÉSIO Embargada: Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes FTNSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Restando provado nos autos que a empresa é exclusivamente comercial e que recolheu valores de FINSOCIAL com aliquota superior a meio por cento, estando seu pedido dentro do prazo decadencial para tal, com base no que dispõe o Parecer COSIT Tf 58/98, é de serem providos os embargos declaratórios para declarar que o recorrente tem direito à repetição pleiteada, ficando resguardada à SRF a conferência dos valores e de seu efetivo recolhimento a maior. Embargos providos para esclarecer obscuridade no Acórdão n 2 201.73.658. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: ANTÓNIO ANICESIO. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos declaratórios, esclarecendo obscuridade no Acórdão n2 201-73.658, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001. Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs . . Ifn MIINISTERIO DA FAZENDA ..t»e;:tIt ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-73.658 Processo : 13662.000059/96-81 Recurso : 106.502 Embargante: ANTÔNIO ANICÉSIO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Retornam os autos após cumprida a Diligência n' 201-04.976, de fls. 116/118, onde a informação fiscal é concludente no sentido de que a empresa embargante é exclusivamente comercial. Aclareada tal matéria fática, dúvida não há de que a empresa recolheu valores de FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%. Assim, inconteste seu direito a ver repetido tal indébito, de vez que o protocolo de seu pedido data de 21/01/98, incidindo na hipótese vertente a orientação emanada do Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, estando, portanto, dentro do prazo decadencial de ver apreciado seu pleito. Em face de tal, é de serem providos os embargos declatórios para declarar, em relação ao Acórdão n' 201.73.658 (fls. 40/45), que a empresa faz jus à repetição do indébito pleiteado. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados é da competência da SRF. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 2

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Numero do processo: 13804.002783/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - O alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, está adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DM em São Paulo - SP IPI — CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE — O alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, está adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 \\N Otacilio Da as Cartaxo Presidente FA o Franci . la e ir de n - s Ri. iro de Queiroz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewsld e Renato Scalco Isquierdo. cVovrs 1 01;' MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.002783/99-01 Acórdão : 203-07.495 Recurso : 116.633 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 189/197, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 178/185), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de 01/06/99 a 10/06/99, constantes do demonstrativo "CREDITAMENTO EXTEMPORANEO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES DO IPP" (fls. 03/17), compreendendo a correção monetária de créditos gerados no período de apuração de 01/05/93 a 31/12/97, a ser compensado com débitos da contribuinte referentes ao PIS e à COFINS. Consta que a empresa conseguira liminarmente, em 01/06/98, autorização judicial para efetuar o lançamento no livro "Registro de Apuração do IPI" da correção monetária, com base nos índices oficiais, nos últimos cinco anos e nas parcelas vincendas, sendo que a partir de 01/01/96 seria aplicada a Taxa SELIC para a atualização desses valores. Conforme dito anteriormente, os créditos, objeto da atualização monetária autorizada judicialmente, foram resultantes de insumos adquiridos no período de 01/05/93 a 10/01/98. A Delegacia da Receita Federal - SP indeferiu o pedido formulado na inicial, por entender que a decisão judicial restringira seu alcance ao tributo IPI, não autorizando o ressarcimento em espécie ou a compensação com outros tributos. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento supra, considerando que "a decisão judicial tão somente possibilitou ao interessado servir-se da correção monetária de seus créditos extemporâneos, na sistemática do crédito básico do IPI, ou seja, compensação com débitos do mesmo tributo. Impossibilitando tanto o ressarcimento em espécie, como a compensação com débitos de PIS e COFINS." I . Referida decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 10/06/1999 ' Decisão recorrida. p. 7- fls. 308. 2 • ,,,f,N,S.S MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-kf • >74:"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.002783/99-01 Acórdão : 203-07.495 Recurso : 116.633 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n.° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagens (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos, com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 04 de dezembro de 2000 (AR de fl. 188), no dia 02 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 189/197), argüindo, em síntese, que: - goza de tratamento fiscal incentivado, em que os produtos que industrializa são isentos do FPI na saída e que são mantidos os créditos gerados pela aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em sua linha de produção, incentivo esse "primeiramente instituído pelo Decreto-Lei n° 2.433/88 e, mais recentemente pelo art. 1" da Lei n° 9.493/97", gerando, conseqüentemente, saldos credores de IPI, a titulo de incentivo fiscal, com direito ao seu ressarcimento; - esses créditos, "desde o advento do Decreto n.° 87.881/82, art. 104 (RIPI) até o Decreto n.° 2.637/98, art. 179 (RIPI)", que transcreve, sempre foram reconhecidos como um direito dos contribuintes beneficiários, sendo, portanto, assegurado em lei, dispensando que se busque a tutela judicial para o seu reconhecimento; - o mesmo não se pode dizer relativamente à correção monetária, pois a esse respeito a legislação tributária "nunca foi devidamente clara e precisa", sendo esse o motivo pelo qual teve de apelar ao Judiciário, para ver assegurado o seu direito de corrigir monetariamente os créditos incentivados do FPI; - a medida liminar expressamente permitiu a correção monetária pleiteada, assegurando-lhe o direito ao aproveitamento desses créditos mediante compensação com débitos 3 3512 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t.'.:.;,, • ,, - -1", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.002783/99-01 Acórdão : 203-07.495 Recurso : 116.633 do mesmo tributo, sem, entretanto, afastar a possibilidade de serem ressarcidos, pois, repete, o ressarcimento encontra-se assegurado em lei, não se estando a discutir nos autos "a constitucionalidade ou a legalidade dos dispositivos da legislação tributária que permitem o ressarcimento de créditos incentivados"; - não havendo débitos do IPI para absorver esses créditos, procedera ao pedido de ressarcimento em tela, observando, para tanto, o disposto no inciso I do art. 3" e no § 1" do art. 80, todos da Instrução Normativa SRF n.° 21/97, que transcreve, trazendo a lume, também mediante transcrição, o art. 12, caput e §§ 1" e 4", do mesmo ato normativo; - "uma vez solicitado o ressarcimento em espécie (art. 8", par. 1"), ela pôde, nos termos do parágrafo 1" combinado com o parágrafo 4" supra, efetuar a compensação de seu crédito com débitos da Cofins e do PIS", formalizada através do pedido de compensação de que trata o Anexo III da sobredita Instrução Normativa SRF n°21/97; - a decisão recorrida fundamentou-se na equivocada idéia de que se está tratando de créditos básicos do IPI, quando, na realidade, tratam-se de créditos incentivados, os quais não se submetem á regra estabelecida na Medida Provisória n.° 1.788/98, convertida na Lei n.° 9.770/99, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 33/99, que permitiu o ressarcimento de créditos básicos do IPI, somente a partir de 01/01/99; - situam-se esses créditos, assim, na permissão comida na citada Instrução Normativa SRF n° 21/97, no sentido de que é permitida "a compensação de crédito incentivado do IPI com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional" (negritado no original), haja vista a correção monetária autorizada judicialmente resultar na mesma espécie de crédito, qual seja, crédito incentivado. É o relatório. 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA tO:Str • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Wn•P`' Processo : 13804.002783/99-01 Acórdão : 203-07.495 Recurso : 116.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que são duas as questões a serem analisadas: 1.a extensão que se deva dar à decisão judicial que liminarmente autorizou o lançamento, no livro "Registro de Apuração do IPI", da correção monetária dos créditos existentes no período indicado; e, 2. a definição, quanto à natureza dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, constituídos pela correção monetária autorizada judicialmente, ou seja, se se tratam de créditos básicos, conforme entende a autoridade julgadora a quo, ou se, de acordo com o entendimento da recorrente, poderiam ser admitidos como créditos incentivados. Entendo que a análise da primeira das questões acima declinadas constitui-se em preliminar à análise da segunda, pois, sem que se transponha a dificuldade exposta na primeira questão, despiciendo adentrar-se na discussão da questão seguinte que, faz-se oportuno ressaltar, visando oferecer um completo entendimento do que se está a discutir, refere-se à definição dos créditos, objeto da correção monetária: se seriam básicos ou incentivados. Isto porque, em admitir-se referidos créditos como sendo básicos, estariam os mesmos submetidos à regra instituída pela Medida Provisória n.° 1.788/98, predecessora da Lei n.° 9.779/99, que veio permitir o ressarcimento do excedente de créditos básicos do IPI, em relação aos débitos da mesma natureza, somente a partir de 01/01/99, conforme se segue: "Lei n° 9.779/99 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 2, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal - SRF, no cumprimento do seu mister, regulamentou esse dispositivo legal através da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04/03/99, nos seguintes termos: 2.Seção VII — "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições" federais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,Nt€' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414--5v Processo : 13804.002783/99-01 Acórdão : 203-07.495 Recurso : 116.633 "Art. 4" - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n.° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999." De outra forma, argúi a recorrente que o entendimento correto seria o de que tratam-se de créditos incentivados em face de a atividade por ela desenvolvida estar amparada por "um tratamento fiscal incentivado, consistente na isenção de LM na saída de seus produtos industrializados e na manutenção e utilização dos créditos [...]", incentivo esse que originalmente teria sido instituído pelo Decreto-Lei n° 2.433/88 e, por último, pela Lei n.° 9.493/97, no seu art. 1". Em se admitindo esta segunda hipótese, a regra contida nos dispositivos acima transcritos, que dizem respeito exclusivamente a créditos básicos do IPI, sob a ótica da recorrente seria inaplicável aos presentes créditos, que afirma serem incentivados. Sendo assim, o direito ao ressarcimento dos créditos incentivados já se faria presente no art. 104 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, direito que teria sido mantido, a teor do art. 179 do RIP1J98, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98. Feitas essas considerações iniciais, passemos à análise da supracitada questão primeira, referente à extensão que se deva admitir aos efeitos da medida liminar que autorizou o lançamento da correção monetária no livro "Registro de Apuração do IPI". A correção monetária do saldo credor de WI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, como é do conhecimento geral, não é admitida pela Administração Tributária, por falta de previsão legal. A jurisprudência administrativa tem mantido esse mesmo entendimento, enquanto que, no âmbito do Poder Judiciário, trata-se de tema ainda não pacificado, consoante se pode verificar da própria via seguida pela recorrente em seu périplo, quando a tutela judicial somente lhe foi concedida mediante agravo de instrumento da decisão monocrática denegatória do pleito, "vez que a correção monetária está sujeita ao principio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento"3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo se manifestado sobre questão idêntica, nas suas duas Turmas, firmou posição no sentido de não haver afronta aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade a falta de previsão da correção monetária dos créditos do ICMS, em hipótese que, pela semelhança dos dois impostos, se aplica inteiramente ao IPI. Referidos Acórdãos estão assim ementados: 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO REG. N. 98.03.041068-7 - Fls. 237 dos autos. 6 42: • ^%,":",- %-"C MINISTÉRIO DA FAZENDA Av," • ,Pirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.002783/99-01 Acórdão : 203-07.495 Recurso : 116.633 "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha — Lei n.° 8.820/89 -, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários, nada dispondo sobre a atualização dos créditos, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 — A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou, quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 4. Hipótese anterior à edição das Leis Gaúchas n.'s. 10.079/94 e 10.183/94. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 234917/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Correa; neste mesmo sentido RE 205453/SP) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do principio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escriturai favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no 7 fr 2 oti it4• . t4 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4,ia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.002783/99-01 Acórdão : 203-07.495 Recurso : 116.633 prazo estabelecido. Recurso conhecido e provido. (RE I 95902/SP, Primeira Turma, Rei, MM. limar Gaivão; neste mesmo sentido E 195643)." Do exposto, verifica-se que a matéria carece de um entendimento uníssono nas instâncias judiciárias, inclusive nos Tribunais Superiores, requerendo da autoridade administrativa encarregada da execução do mandamento, liminarmente concedido, a mais absoluta fidelidade aos termos em que o mesmo foi prolatado, para que não venha a incorrer na prática de ato judicialmente não autorizado. Portanto, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, quanto ao alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do LPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, estar adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Dessa forma, considero que desenhou-se perante a autoridade julgadora de primeira instância administrativa uma situação intransponível, a exigir um posicionamento que não poderia ser outro, senão o de cumprir a prescrição contida no Mandado Judicial, na sua literalidade. Situação intransponível porque, pelas razões postas inicialmente e que me levaram a admiti-las como preliminar à análise da questão seguinte, resta afastada a possibilidade de se estender o debate àqueles questionamentos. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 • te FRANC ' CO r r S , RIBEIRO DE QLTEIROZ 8

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4709555 #
Numero do processo: 13661.000032/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42801
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR) E VALMIR SANDRI QUE DAVAM PROVIMENTO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13661.000032/96-16 Recurso n°. : 12.375 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ALOÍSIO TADEU PINTO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.801 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOÍSIO TADEU PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Valmir Sandri. Designada a Conselheira Ursula 1-4ansen para redigir o voto vencedor. ".,==ttf" ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE L14, ' SEN REL" ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 26 FEV f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA •— r.,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• #':•1 í SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13661.000032/96-16 Acórdão n°. : 102-42.801 Recurso n°. : 12.375 Recorrente : ALOÍSIO TADEU PINTO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recebeu notificação de fls. 02 que lhe exigiu o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, IRPF 1995 no valor equivalente a 200,00 UF1R. Impugnou-a tempestivamente alegando que entregou a declaração fora do prazo, mas espontaneamente, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento efetuado e exigiu do contribuinte o pagamento da multa por atraso na entrega de sua declaração de rendimentos no valor consignado na Notificação de Lançamento em exame. Recorreu o contribuinte a este Conselho às fls. 15/16. É o Relatório. ai 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 n1',1.:n =:,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13661.000032/96-16 Acórdão n°. : 102-42.801 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso por preencher os requisitos de Lei. A matéria é por demais conhecida do colegiada. Após diversos julgados, esta egrégia Câmara não atingiu a um entendimento unânime sobre a matéria. Este relatar recentemente mudou seu ponto de vista sobre a espontaneidade em relação às obrigações acessórias. Isto porque, vinha-se advogando que a espontaneidade se referia sempre a obrigação principal e não as acessórias, quando houvesse disposição legal específica, no mesmo sentido da maioria deste colegiada Porém, recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem adotando a tese oposta, baseando-se em contemporâneas decisões colegiadas judiciais. Em função do exposto, curvo-me àquele entendimento maior e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. , FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13661.000032/96-16 Acórdão n°. : 102-42.801 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título 11 - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infraçã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13661.000032196-16 Acórdão n°. : 102-42.801 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou • o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticado-." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' n„,i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13661.000032/96-16 Acórdão n°. : 102-42.801 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliando" Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiterí, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare*(anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato qup deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repress&. 6 , ,:,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ki n : .9. ,1 n_": SEGUNDA CÂMARA.>;.,,,: .•,,;'.> Processo n°. : 13661.000032/96-16 Acórdão n°. :102-42.801 f 3 . . . . Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar', "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o TA fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr / o, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n .' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13661.000032/96-16 Acórdão n°. : 102-42.801 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. r UR* ANSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4711434 #
Numero do processo: 13708.000838/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECRETOS-LEIS nºs 2.445 e 2.449, AMBOS DE 1988 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução nº 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos, contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15503
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ..-437,atIi- Publicado no Diário Oficial da União 2' CC-MF e.V.r2' Ministério da Fazenda - Ft2.22r.i . s., eD ‘,2', 1 /0 -Fa Fl. tl",,F Feel Segundo Conselho de Contribuintes s...02 .3;"-" ' t c'.--(é-4 VISTO Processo n° : 13708.000838/2002-58 Recurso n" : 125.109 Acórdão n° : 202-15303 Recorrente : RIO MAX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS in"" 2.445 e 2.449, AMBOS DE 1988 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstilucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nos 2445 e 2.449, ambos de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos, contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO MAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 HeirkqueTinírie roceToçse' Presidente -} N44_00:.,,-.w._ Arijir Nleyie Olimpin Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. et/0pr I ze6tilF, neetz_n-4c, , Ministério da Fazenda CC-MF Fl. -~".. Segundo Conselho de Contribuintes diF.V"int Processo n° 13708.000838/2002-58 Recurso n° : 125.109 Acórdão n" : 202-15.503 Recorrente : RIO MAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/04, no qual argumenta que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, voltou a ser aplicável a Lei Complementar n° 7, de 1970, o que determinaria a existência de valores pagos a maior, e a existência de indébitos, desta forma, inquestionável a liquidez e certeza do crédito apresentado, sendo os valores atualizados conforme definido pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1996, ajustada pelos expurgos inflacionários aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça, acrescidos da Taxa SELIC, a partir de 1 0/01/1996. Argumenta, ainda, que a contagem do prazo de prescrição para repetição do indébito começa a fluir da data da manifestação da autoridade tributária que reconhece indevida a exação do tributo. Portanto, na espécie, o inicio da contagem do prazo prescricional ocorreu com a Instrução Normativa SRF n°31, de 08/04/1997, quando dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, conforme seu artigo I°, item VI. Com o pedido inicial vieram a planilha de fls. 05/07, na qual são apresentados comparativos entre os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis ri' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e aqueles devidos pela sistemática determinada pela Lei Complementar n" 7, de 1970, bem como cópias do contrato social da empresa e de alteração contratual, planilha de fl. 23, com relação de faturamento, e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, fls. 24/56. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, 1, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, o que implicaria a decadência do direito à restituição de todos os valores apresentados. Ó sujeito passivo apresentou impugnação ao ato da DRF/Rio de Janeiro - RJ, onde expõe, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: - na espécie, não deve ser tomada a data do recolhimento do tributo como dies a quo para a contagem do prazo para a restituição, vez que, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito erga amues somente adveio com a publicação da Instrução Normativa SRF n°31, de 1997, que reconheceu o caráter indevido da exação tributária; 2 22 CC-MF r•S‘ s..t Ministério da Fazenda 1elJ2z2422' Segundo Conselho de Contribuintes •-22l.rs Processo n° : 13708.000838/2002-58 Recurso n" : 125.109 Acórdão n° : 202-15303 - esse entendimento é esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, o que foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; - reporia-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS; - conclui defendendo o acolhimento da impugnação, a fim de ser dado por procedente o pedido de restituição apresentado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O que também se aplica nas hipóteses de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o artigo 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Irresignada com o julgamento a que, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os mesmos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final requer lhe seja assegurado o direito de ver restituidas as parcelas indevidamente pagas, a titulo de contribuição para o PIS, na vigência dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, corrigidas monetariamente, conforme determinado pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 1997, acrescidas da Taxa SEL1C a partir de P/01/1996, para compensar com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei n°9.430 e Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, modificada pela Instrução Normativa SEI n° 73, de 1997, e pela Instrução Normativa SRF n°210, de 2002. É o relatório. 3 CC-MF Ministério de Fazenda Fl.-4t's.'Str Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13708.00083812002-58 Recurso n° : 125.109 Acórdão n° : 202-15.503 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nus autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ric° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais periodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevé expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão adminâtrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIN1 nos seguintes termos:\ .1c 4 CC-MF -d41;t1 St- Ministério da Fazenda gi. itSbViteit- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13708.000838/2002-58 Recurso n° 125.109 Acórdão n" : 202-15.503 'Art. 161 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1-- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numenis clausus, resta a fttnçã o meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária*. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passiva sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. il 5 rol>. w 2s CC.-MFrsirjZ,i Ministério da Fazenda:witrWitti; "'Fl. `ee'li;:w1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13708.000838/2002-58 Recurso n" : 125.109 Acórdão n" : 202-15303 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitado. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadéncia para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIV. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n" 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121,136), surge para o contribuinte o direito â repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n" 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Isto porque, ao aderir a tal corrente doutrinária, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua aplicação erga omnes, a partir da suspensão pelo Senado Federal. Na espécie, o pedido dc restituição foi protocolizado em 08 de abril de 2002, portanto, depois de transcorridos os cinco anos da data da Resolução n°49, do Senado Federal. Aqui impende ressaltar que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação dada pela 31 6 2° CC-MF • Munstnno da Fazenda -`brZ,Ázi. Fl. ,1;h;çz•„3; Segundo Conselho de Contribuintes -;;SIttt?• Processo n° : 13708.000838/2002-58 Recurso n" : 125.109 Acórdão n° : 202-15.503 Lei if 9.069, de 1995, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito ereditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante coin a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, o mérito deverá ser examinado apenas nos caso em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 "ÁrAfkjit-E OLÍMPIO HOLANDA /4f 7

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Numero do processo: 13630.000003/90-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-03743
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº107-03.644, de 03/12/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-03.743 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES MARNATO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-03.644, de 03 de dezembro de 1996 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r---\\Qcoaric _SN eu. CDS:c, '3119-Coa-Ca MARIA ILCA C • ' O LEMOS DINIZ PRESIDE r 44, PA O m CORTEZ REL • T • ' FORMALIZADO EM: ,1 8 ri 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 13630.000.003/90-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.743 RECURSO N°. : 06.846 RECORRENTE : ORGANIZAÇÕES MARNATO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13630.000004/90-80. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86). Consta do auto de infração referente ao TRIO, que motivou a exigência reflexa, o arbitramento do lucro de microempresa em decorrência de ter auferido receita bruta superior ao limite estabelecido, além da inexistência de escrituração regular para a apuração do lucro real. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.800, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°107-03.644, prolatado em Sessão de 03 de dezembro de 1996. É o relatório. • • fr 41; 71. .2.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13630.000.003/90-17 ACÓRDÃO : 107-03.743 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n° 13630.000004/90-80, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.800, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-03.644 em sessão de 03 de dezembro de 1996. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, toma-se também exigível a Contribuição para o F1NSOCIAL. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 05 d, dezembro de 1996 PAULO RO .4 • EZ - RELATOR. 3 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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