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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824870 #
Numero do processo: 10845.008249/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IPI - Levantamento da Produção por elementos subsidiários. O imposto deve ser calculado com base nos produtos de preços mais elevados, quando a escrita fiscal do estabelecimento não permitir a correta separação dos insumos por produto industrializado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06917
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida r. DRF Eri LONDRINA - PR ITR - O pedido de retifIcaç'Ao de cadastro deve ser encaminnado ao órg'ão da SRE de jurisdlOo do contribuinte antes do lancamento do ~mato referente ao respectivo exercido. Recurso neoado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur cw interposto por CALAMA LOTEAMENTO E ADNINISTRACMO DE INOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gamara do Segundo Tonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess&zs, em 0 de julho de 1994. /I/ l° HELVIII LS -1 511: 00 BARTE_LOS - Presidente e Relatar \ ADRI-MA QUEIROZ DE CARVALHO - Rrocuradora-Represea tante da Fazenda Na- cional VISTA EN SESSA0 DE 26 A G o 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RiBElRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DE ALMEIDA COELHO, iARASIO CAMPELO BORGES e ;JOSE CABRAL GAROFANO. hr/Jm/ac, ia 4 51, ,, '41 i i‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA ét., _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~"rY'",;- n _• Processo no. N 10930.001422/90-11 Recurso no: 96.036 AcórdWo no: 202-06.978 Recorrente ti, CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇA0 DE INOVEIS LTDA. , RELATORI O CALARA LOTEAMENTO E ADMINISTRACAO DE INOVEIS LTDA., atraves do aviso de cobrança de fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR/90), acrescido dwi encargos legais cabíveis. no valor de Cr$ 7.281,54, referente ao imóvel "Lote 112 Seção C", cadastrado sob o Código 001.058.013.v50-0, localizado no Município de 3i-Paran4 - RO, Impuonando o feito a fls. 01, a empresa alegou que, conforme documento anexo, o imóvel fora vendido no ano de 1979. A fls. 08, o INCRA informou que não foi detectado nenhum pedido de atualização cadastral em nome do outorgado comprador, esclarecendo, ainda, que tal pedido deveria ter sido solicitado antes da notificação do lançamento do tributo. Em decisão de fls. 11113, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento mantendo a exigOncia correspondente aos 1,95 ha, cuia alienação não foi comprovada. Determinou, ainda, aquela autoridade a formalização da exigencia fiscal relativa aos 111,75 ha contra os atuais proprietários da área. Cm tempo hábil, a interessada apresentou a este Conselho o recurso de tis. 16/17, no qual esclarece, em síntese, Queg • a) a area inicial foi desmembraria em O lotes distintos, totalizando 111,75 liag ,,, b) a diferença ‘âlegada de 1,95 ha é resultante de error podenoo ter ficado os lotes com área superior ao que realmente consta dos documentosg c) de acordo com a NEIT, a diferença de 1,95 ha na mencionada area está prevista na margem de erro, no momento de seu desmembramento. ,, ,,. ,E o relatório. , -:,4. LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.001422/90-11 AcÓrdVo no. : 202-06.978 VOTO DO CONSEI.HEIRO •RELATOR HELVIO ESCOVEM] BARCO...1_0S Em q t.te pese a a ri c:3 UH) enta çii?tict d a re co ir re n te „ merece ida nes iiI;ort sol No o p e cl :rd o da ri t?? co i r ir en te de? i:u:ci, x a no Cadastro ia área de 1 „ 95 Na „ eis que o foro c om pe? ti ente para tanto .5? a r ri? par Li c::o da BRE „ cie sua l'' :i.5;:eáio Por o ti t r o lado ,, eis t e C:ole a d o „ r e :I te rad as dec.:isCites , :i. irmo ti o en tend :i. men to de 'que quando se tratar de lan cari en t com base em ti e c 1 a ri a c;:ào cl o stJeito passivo „ a Ir e :1 ir' c:ëç o dessa declara ç:2fr.) „ v san ci o r eduz :i. r: o J. tit po t. o somen te admiss vci??.1. c:i Ua.nti C) C) S (-E' :1. '10 paSS vo ém de com p ir ova ir o erro r??fri 4.1.(-:-? (.. ' func.! a „ a prEii C.Y ri lia ir o ped cl o a rt -t-c-; dr?? ser : not.:L :1- c a cl o do ar( g.a(Il t (3 rit pos to reterem te ao I r C? pC(' C: 1.. o exe cl c: :i. „ E (3 que ci ipM:? o 1.47 „ i-Jaragrato o „ de c:r ii Essas as tr az 'de el Lle me 1. e viam man e r iit ci é?? c: :i. o ecorr d qLtEe bem a p ire c: J. ou. a ma r e cou lke?? j. Nc: qc 13 (3 :i. (nen te( s':10 i r e:. (EU S fi • Sa :Ia das Sests?.5es „ em /0 - de 1 No de 1994 0 /- -4 /, 1-IELV I. ES :NT DO BAR /-_,...LOS

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4826795 #
Numero do processo: 10880.088644/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01986
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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A.130 NO f) O. 2.9 ' / .9 e 3.- „cy a, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rodricá '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo is.° 10880.088644192-81 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.986 Recurso n.°: 94.408 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO APIPUANÃ SÃ. Recorrida : DRF em São Paulo -SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional e tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Tetra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685180, art. 7.°, e paragrafos. É de manter-se lançamento efetuado coro apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, ens 07 de dezembro de 1994. O c-e. *SoiiiIP. Presidente e Relator-Designado : B - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE r2 6 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria There2a Vasconcellos de Almeida, Sérgio Manas ieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/CF/GB 52" 4rAtk, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088644/92-81 Recurso n. 0 : 94.408 Acórdão a° : 203-01.986 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÂ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, relati- vamente à gleba pertencente à reconcilie no Município de Aripuanli-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "11R192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2Y e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1.980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razi3es, reiterando que o V'FN em seu município foi fixado com lastro na In.strução Normativa SRF nY 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do !MI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impuguatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF is° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. E, o relatório. 2 622 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 6.° : 10880.088644/92-81 Acórdão : 203-01.986 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERAINY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheça O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gim em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92,0 VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3283,79 com o em discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário Mo ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITB1 da Prefeitura local Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos • reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercicio subsequente (1993). Para urna melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN a.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR 3 152: , a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CoittãkJ. Processo a" : 10880.088644/9241 Acórdão a° : 203-01.986 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exemicio de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equivocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7 0, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, ongnimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a incaastitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado e inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compattvel com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 5ZI e : MINISTÉRIO DA FAZENDA ": . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088644/92-81 Acórdão : 203-01.986 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impaase. Diante do exposto e, máxime, por não se talar de mena exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pnblica que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a 114 SR.F a° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente á. sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. • 1111 --yeekt wnw DOS' 0,1 OS 5 5Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4f14fr Processo n.° : 10880.088644f92-81 Acórdão n.° : 203-01.986 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.0, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria laterministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, no assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispée o Deureto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou abarnár de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: o As normas complementares suo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dize:, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 52.^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088644/92-81 Acórdão n.°: 203-01.986 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiar-abro- e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685180, regultunentador da Lei nY 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo T° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da term. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, e rrp., bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas oconvoi se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5• 3 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a rolhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.0, parágrafo 4.°, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 £2 11. od. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.° : 10880.088644/92-81 Acórdão n.°: 203-01986 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do crrs conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que go se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. • O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçà'o monetária a ser atri- buida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercido finaneeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor MOLOIDO da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui 'ião nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. saia de se,ssões, e dezembro de 1994. OS • 4INI • JO 'filE • •

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Numero do processo: 10907.000065/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração do voto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iser ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração do voto. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA 411 Presidente 110C ItA tO r :A-C.RAI DA l' AZINrA n•r;c Gwanaçao-Gre ir; lardeoprzror Extraiu/fiel& LUCIANA COMEI ROEUZ PONTES heandoto da Fanado Illirdadd á?L13 40 CAMPELLMb Relator • 15 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes l os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 RECORRENTE : MARCIA GISFIR GAILIT RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Retoma este processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-847, cujo relatório e voto têm o seguinte teor: • "O auto de infração de fls. 01 a 07 exige o crédito tributário haja vista a interessada ter desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação-DI n° 005877 com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, a qual foi revogado pelo Poder Judiciário. 10/08/96 (doc. fls. 18 a 23). A autuação, relativamente ao IN, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Tempestivamente, a interessada apresenta sua impugnação ao feito (doc. fls. 28 a 37), para então alegar: - que à vista do disposto no artigo 151 do CTN, a formalização da exigência através de auto de infração é totalmente indevida. - que não houve infração por parte da contribuinte já que o mesmo estava amparado por liminar em Mandado de Segurança, razão pela qual não caberia a aplicação de multa, e que o instrumento correto para a formalização da exigência seria a notificação de lançamento, a fim de observar o disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal; - que a aplicação da multa e a exigência de juros exacerbantes acarretam a nulidade do auto de infração haja vista não restar caracterizada a infração apontada pela autoridade tributante; - que também não há que se falar em multa relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados conforme previsto no inciso II do artigo 364 do RIPI; -que não cabe a exigência de juros já que a interessada, no prazo da autuação, efetuou, quando do recurso, o depósito dos tributos junto à Justiça Federal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 Finalmente alega que a multa e os juros são indevidos já que a matéria continua "sub judice" em grau de recurso. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão 32/96) Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado aduzindo as seguintes razões: Primeiramente, em relação ao fato de que a apelação da sentença denegatória de segurança não tem efeito de suspender a execução desta, nada tem a opor, entretanto, a lavratura de Auto de Infração com multa de 100% e juros de mora, ao invés de se proceder o lançamento do tributo com a notificação para pagamento no prazo legal, sob pena de infração, é totalmente arbitrária e ilegal. Mesmo que se atribua enquadramento legal para tal procedimento, no caso presente não pode ser aplicado, vez que, seria o mesmo que retirar-se dos cidadãos o direito de acesso ao judiciário, do contraditório e da ampla defesa, princípios estes basilares de nossa Carta Constitucional de 1988, que assim aduz: “Art. 50 Inciso XXXV - A Lei não excluirá da apreciação do judiciário, lesão ou ameaça a direito. Inciso LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Também a própria CF/88 perfilou em seu art. 50 Inciso LXIX o seguinte: "Art. 5° Inciso LXIX - Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habes Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." A recorrente simplesmente exercitou um direito assegurado constitucionalmente, não podendo por tal ato ser penalizada com multa de 100% e juros de mora, vez que não se coaduna com a intenção do legislador ao perfilar o Mandado de Segurança. Se o magistrado reconheceu liminarmente o direito líquido e certo da ora recorrente, ao ponto de conceder liminar sem a exigência de qualquer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO Na : 302-33.786 depósito, mesmo com a denegação da segurança ao final, não há o que se falar em multas pois do contrário não teria sentido a liminar em Mandado de Segurança. Quanto a exigência do depósito prévio quando da propositura do mandado de segurança, conforme ementa que fundamentou a R. decisão recorrida, não tem qualquer amparo, tanto em Lei, como na jurisprudência, muito pelo contrário, sendo pacífico o entendimento que a concessão de liminar em Mandado de Segurança não está condicionada a depósito prévio, senão vejamos: Mandado de Segurança - Liminar - Concessão Condicionada A Depósito Prévio - Incompatibilidade. alk A Jurisprudência desta corte, é no sentido de que o depósito em garantia só é pressuposto necessário à concessão da liminar, se de ação de segurança não se trata. (art. 153 II do CTN) Segurança concedida. Ac. Un da 2*5 do TRF da 15 Reg. MG 9401.19665-6 MG Real. Juiz Eustáquio Silveira - J.18.10.94 DJU 2 14.11.94, pag, 65.223 - ementa oficial. Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Suspensão da Exigibilidade - Liminar - Condicionamento a Depósito - Descabimento. Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem coube decidir pelo deferimento da liminar, que são ocorrentes os pressupostos do "futnus boni iuris" e do "periculum in mora", a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de obter a sua concessão, sendo descabida a exigência do depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido. (Ac. un da Ia T do STJ - RMS 448-0 SP Real Min. Cesar Asjor Rocha J. 11.04.94 DJU 1 09.05.94 pag. 10.800- ementa oficial) A Procuradora da Fazenda Nacional apresentou contra-razões nos seguintes termos: Não merece censura a decisão hostilizada. O caráter procrastinatório do recurso é mais do que evidente, tendo em vista, principalmente, que o contribuinte basicamente limita-se a repetir os argumentos já trazidos através de sua impugnação de fls., e todos fundamentalmente rebatidos pela decisão ora recorrida. Assim, requer-se seja mantida a decisão censurada, pois que esta encontra em perfeita consonância com a legislação aplicável, subsistindo Integra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. VOTO - Tendo em vista os fatos que aqui se apresentam, converto o julgamento em diligência à Origem para que seja juntaria a petição Inicial do mandado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 de segurança pertinente ao caso, bem como seja informada a decisão e se transitou em julgado, ou não o feito." Cumprida a diligência, retornou o processo para julgamento. É o relatório. net MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 VOTO A decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: "Imposto Incidentes sobre a Importação. Declaração de Importação n° 005877 - registrada em 25/05/95. Suspensão do crédito tributário. A apelação de sentença denegatória de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta e, por conseguinte, a cobrança o crédito tributário correspondente. Multas de ofício. Juros de mora Salvo no caso de haver sido previamente depositada a quantia questionada quando da propositura do mandado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração, incidem as multas de oficio e os juros de mora, esses últimos inclusive no período abrangido por liminar concedida em mandado de segurança. Julgamento do processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa." Acompanhando as decisões desta Câmara, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1998 UBA4(e#D0 AÁLLSO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N" : 302-33.786 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada improcedente a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 70%, com denegação da segurança concedida. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo-se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades e dos juros de mora lançados, aduzindo que recorreu da Decisão judicial. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaíam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. 7 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 8 /11- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 36. Inadmissível, porém, por se ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira ja 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de ofício e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. 10 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50 , incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está,_ evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora". II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.186 ACÓRDÃO N° : 302-33.786 Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ar/ ..."~ PAULO ROB RT ; , ANTUNES - Conselheiro _ 12 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4825600 #
Numero do processo: 10875.001004/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. NOTAS FISCAIS INIDèNEAS (art. nº 365, II, do RIPI/82). Se emitidas por empresas que nunca existiram de fato ou que não operavam à época das emissões fiscais, as mesmas não têm valor para todos efeitos fiscais. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA FICTÍCIOS. O lançamento contábil, sem documentação hábil e idônea que comprove o efetivo ingresso na pessoa jurídica, enseja, por presunção legal, omissão de receitas operacionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06789
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. ‘1 o2.9 e / 19 GNI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rall)rica W!»?.---.;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Prm--sso no 10875.001004/92-61 SessWo no: 18 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.789 Recurso no: 93.640 Recorrente: METAL CASTING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM GUARULHOS - SP . • IPI - ESTORNO DE CREDITOS ILEGITIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, devem ser estornados de oficio, acrescidos das cominaçffes legais. NOTAS FISCAIS . INIDONEAS (art. 365, II, do RIPI/82). Se emitidas por empresas que nunca existiram de fato ou que no operavam à época das emissffes fiscais, as mesmas nWo • valor para todos efeitos fiscais. mussno DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA FICTICIOS. O lançamento contábil, sem documentaçWo hábil e idünea que comprove o efetivo ingresso na pessoa jurldica, enseja por presunçXo legai, .omiss:To de receitas operacionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL CASTING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro • ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Ses;‘•e- em 18 a z maio de 1994.• /// s% HELVIO ES 'u )0 BARC LOS - 'residente TOSE CABRAL e,t 'ANO - Relatar ?ij f ADRI N. • -IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSATI DE 41. U% 11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. HR/mdm/CF/GB 1 , - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. - 4so no 10875.001004/92-61 •Recurso no: 93.640 AcórdMo no: 202-06.789 Recorrente: METAL CASTINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO As acusaçdes integrantes da denúncia fiscal sab de que a ora recorrente recebeu e registrou notas fiscais inidõneas, no período de 12.02.87 a 31.12.88, porquanto as empresas emitentes inexistiam de fato e, se ex.istirams no mais operavam comercialmente à época das emiefes fiscais. As infraçdes estao capituladas nos artigos 364, incisos II e 'lig e 364, inciso II, ambos do RIPI/82. Logo, ocorreram creditamentos ilegítimos do IPS e recebimentos de notas fiscais sem comprovaçao da existência dos produtos nelas descritos. Apurou-se também omisso de receitas operacionais caracterizada por prática de suprimentos de caixa fictícios, estes tributados à allquota de 10%, conforme classificaçao fiscal de seus produtos na TIPI. As notas fiscais indigitadas de inidõneas sao de . emissdes das empresas: 1. BOMBAS VIBRA VERT IND. COM . LTDA.: 30.03.88 a 30.06.88 2. DISBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: 21.04.88 a 30.06.88 3. PRATIMETAL - COM. DISTR. DE METAIS LTDA.: 12.02.87 a 31.12.88 •4. KIMETAL - COM. D/STR. METAIS E PROD. OUI- MICOS LTDA.: 21.07.87 a 31.08.88 5. SAN CELSO - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA.: 31.08.88 a 31.10.88 6. COMERCIO DE METAIS DOM METAL LTDA.: 14.04.87 a 30.06.88 Para sustentar as acusaçffes, o representante da Fazenda Nacional anexou à denúncia fiscal: Súmulas de Documentaçao Tributariamente Ineficaz; Termos de Deciaraçao; Registros de Cadastros colhidos junto à Fazenda do Estado de Sao Paulo; e Auto de Infraçao lavrados contra duas das empresas indigitadas de inicffineas. Exercendo seu direito de defesa, a autuada ofereceu impugnaçao ao feito fiscal (fls. 73/77), asseverando • serem notas fiscais perfeitamente regulares, com trâmites legais e as mercadorias entraram em seu estabelecimento. Todas as notas foram pagas através de cheques nominativos, sendo certo que muitas delas foram por via bancária e com desconto por diferença • — de peso dos produtos entrados em seu estabelecimento, conforme comprovantes também anexados às notas fiscais. Por isto é incabível tratar-se de "notas frias". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prsso no: 10875.001004/92-61 AcórdWo no: 202-06.789 Quanto às empresas Kimetal, Bombas Vert, Disbrás e San Celso, diz que contra as mesmas no há Sdmulass pelo que além de outros motivos que comprovam suas existências, no podem ser acusadas de emitirem documentos falsos. • No que respeita à Bom Metal, como se verifica na Simula da Fazenda Estadual a empresa existia e cumpria todas formalidades legais junto ao fisco, sendo que, só a partir de 31.05.88, o poder tributante passou a considerá-la inidônea e que apenas em 12/90 começou a achar irregularidades na mesma.. Suas aquisiçffes foram entre abril e maio de 1988, logo, quando a emitente existia fisicamente e nWo havia tido problemas com a fiscaliza0o. A Pratimetal só foi considerada como inexistente, através de•Silmula, em 1991. Seus negócios com a mesma foram até 12/88. A vendedora foi autuada várias vezes pelo fisco estadual só a partir de 1989. Alega no 'restar comprovada a omisso de receitas por suprimentos ficticios de caixa, porquanto foram criadas pela fantasia fiscal. Promoverá juntada da comprovaçWo de que os processos contra ela movidos pelo fisco estadual, foram julgados improcedentes. Traz às fls. 79/360 cópias das notas fiscais sob discussWo, duplicatas, cópias de formulários de emissWo • de cheque, e notas de recebimento interno. Através da DecisWo no 022/92 (fls. 374/383) o- • julgador monocrático indeferiu a impugnaçWo sob os fundamentos da autuada no ter logrado comprovar a origem e a efetividade da entrega dos numerários, através de documentaçWo hábil e idõnea que pudesse afastar a acusa0b de omisso de receitas operacionais por prática de suprimento de caixa fictício. Quanto às empresas emitentes das notas fiscais tidas como inideineas, diz a autoridade fazendária que algumas jamais existiram, outras tiveram suas atividades encerradas, falsos os endereços dos sócios e das mesmas. Os "donos" sWo pessoas conhecidas no comércio ilegal de notas fiscais, bem como os contadores responsáveis pela escrita fiscal sWo os mesmos e participaram de outras irregularidades. A utilizaçWo de documentos ideologicamente falsos configura fraude, definida no artigo 72 da Lei no 4.502/64, bem como enseja aplicaçWo da multa agravada por tratar-se de infraçUo qualificada, independendo da inten0o do agente (art. 136, CTN). • 3 .- ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,„,j-.-v,,., • Pr. sso no: 10875.001004/92-61 AcórdWo no: 202-06.789 Em suas razffes de recurso (fls. 388/390) repisa argumentos Já oferecidos na impugnaçMo, dando destaque à exist&ncia fática das empresas-vendedoras, a documentaçWo ser idõnea e no restou comprovada a prática de suprimento fictício de caixa. . E o relatório. - • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. - -sso no: 10875.001004/92-61 AcórclUo no: 202-06.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Do relatado e do que consta do processo, chega-se à concluso de que o 'âmago da controvérsia está circunscrito em comprovar através de elementos objetivos, a existência ou no e se tinham realmente condiOes de efetuarem negócios, entre aquelas empresas-vendedoras indigitadas de inideneas com a ora recorrente e, por outro lado, se os sócios da apelante comprovaram a efetiva entrega dos numerários a titulo de suprimentos de caixa. O assunto pende à produçaó de provas, isto é, como o fisco e o contribuinte apresentaram as mesmas e até onde corroboram as acusaçefes ou alegapNes de defesa trazidas ao processo. De forma resumida, deve-se breviamente consideraçCes sobre as empresas acusadas de inexistentes de fato, logo emitentes de documentário fiscal sem qualquer valor, isto no entender do representante da Fazenda Nacional. 1. BOMBAS VIBRA VERT IND. COM , LTDA. Como fruto de diligencias, pesquisas e relatórios fiscais, a Fazenda Estadual deu como encerramento de atividades da empresa em 29.12.87, sendo que o proprietário do imóvel comercial locado a mesma foi imitido na posse em 27.12.87, por decisao do Poder Judiciário. Anteriormente, em 13.08.87, o fisco estadual inutilizou a nota fiscal no 27.578 e em 09.11.87 a de no 27.580, o que faz crer absoluta falta de movimento de vendas da Vibra Vert. As notas fiscais recebidas pela recorrente esta° no intervalo do no 27.592 a 27.673, emitidas entre 30.03.68 a 30.06.88, logo, com numeraçao e data posteriores à constataçao das infraçffes e encerramento pela Fazenda Estadual. --2. DISBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., a qual posteriormente passou - a se chamar TEDISBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., também foi considerada como inexistente de fato " conforme Súmula elaborada pela fiscalizaçao da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo. A empresa iniciou suas atividades em^ 04.01.88, promoveu várias alteraçffes de endereços e sócios no Contrato Social e, ao final, só prevaleceram indicaçffes falsas que no levaram à localizaçao dos sócios e dela própria. 5 v_4( MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'esso no: 10875.001004/92-61 Acórdao no: 202-06.789 A concluso foi de que inexistindo a empresas as notas fiscais tidas como por ela emitidas sao frias e inválidas para • comprovaçao de compras pelas "firmas adquirentes", desde sua constituiçao. Todos seus sócios saa omissos nos cadastros da Receita Federal. • A recorrente registrou notas fiscais da DISBRAS entre 21.04.88 a 30.06.88. 3. PRATIMETAL - COM. DISTR. DE METAIS LTDA. 4. KIMETAL - COM. DISTR. METAIS E PROD. QUIMICOS LTDA. Estas "empresas" são por demais conhecidas deste Colegiada, bem coma a modus operandi de seus "sócios". Entre outras tantas, estas duas gravitam em torno da conhecida dupla Lúcio Politi e Helvio Politi, reconhecidos "notórios" que operam em transa0es comerciais ilícitas, constituindo e/ou administrando "empresas fantasmas", com o único escopo de fornecerem notas fiscais falsas para acobertarem mercadorias de procedência desconhecida, ou entra, para possibilitar aproveitamento de créditos ilegítimos do IPI e ICMS. Em particular, como lembrança, cito as AcórdWas nos 202-04.188 e 202-04.189, ambos de 18.04.91, nos quais os recursos foram negados uniAnimes, sobre .emissefes fiscais da Kimetal. Ressalta-se que a real situaçao da empresa Pratimetal é idêntica à retracitada, sendo que pelo fato de a fiscalizaçao autuar as mesmas, no se pode inferir que tinham praticados atos de comércio regulares, como define o artigo 305 do Código Comercial Brasileiro. Nesta linha, para estas duas empresas, considero inidõneas toda documentaçao por elas emitidas. 5. SAN CELSO - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. 6. COMERCIO DE METAIS BOM METAL LTDA. Como nas situaçffes anteriores, estas duas empresas sao administradas por outro conhecido "nateiro" José Maria Crippa, da Organizaçao Contábil J.L. As diligencias levadas a efeito, tanto pela fiscalizaçao estadual como federal, concluíram que . tais empresas só foram constituídas de direito e com o objetivo de praticarem ilícitos tributários. Vários julgados neste Conselho de Contribuintes concluíram, em decisao unanime, que tais empresas inexistiram de fato à época das emissefes fiscais sob discussao. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo no: 10875-001004/92-61 •AcórdZo no: 202-06.789 Compulsando os autos do processo, ressalta o. fato de a recorrente nao trazer tám só documento que pudesse fazer prova a seu favor. Há total ausência de elementos objetivos, provas materiais, que pudessem dar guarida aos argumentos da apelante. Por exemplo, no foi trazido cópia de cheque nominativo e apresentado via compensaçao bancária em nome do favorecido, bem como qualquer duplicata com autenticação de instituição financeira, ou ainda, um conhecimento de transporte rodoviário de carga autOntico, enfim, qualquer indicio que merecesse aprofundamento da discussão sobre a conduta da recorrrente. Sendo os produtos discriminados nas notas fiscais de tamanho e peso consideráveis (toneladas), no seria difícil constituir tal prova de transporte, quer próprio, do emitente ou• de transportador (a) e isto levaria a asserçao das mercadorias terem efetivamente entrado, no estabelecimento da recorrente. Simples cópias de cheques e ordens de pagamento dos cheques emitidos, indicando o favorecido e o banco sacado, por si sós, no bastam para comprovar os pagamentos. Necessários seriam, no mínimo, e como amostra, a apresentaçao de elementos autênticos e reproduzidos por terceiros rato afetos às relaçffes - mercantis, mas que comprovassem o tritnsito dos produtos e pagamentos das duplicatas, além daqueles gerados para seu controle administrativo. Não se pode aceitar que a ingenuidade empresarial tenha chegado ao ponto de nenhum cuidado ter sido tomado, ainda mais nos negócios que em geral envolvem somas consideráveis de rectu;sos. Cuidados estes que viessem salvaguardar perante. terceiros (fornecedores), inclusive e, principalmente quanto ao próprio fisco estadual e federal. O que no restou sob dúvida . foram as existências de direito 'das "empresas-vendedoras", tanto comprovadas pela fiscalizaçao como sustentada pela recorrente, e isto no basta para eximi-la da responsabilidade e responder por operaçffes mercantis, comprovadamente, irregulares. O representante da Fazenda Nacional tomou cuidados irreparáveis na conduçao dos trabalhos fiscais, provando cabalmente a real situaçao comercial de cada "empresa-vendedora",. tida como emitente de notas fiscais inidõneas. Por seu turno, em resistência à acusaçao fiscal, a autuada deveria constituir provas com elementos objetivos e materiais (documentos) de ter agido bona fide e no simplesmente invocá-la em seu benefício. 7 .. ".1Õ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.sso no: 10875-001004/92-61 AcórdWo no: 202-06.789 No mesmo sentido, na espécie, já me pronunciei ao proferir meus votos neste Colegiado, firmando convicOo que a denúncia fiscal só poderia ser afastada se o sujeito passivo lograsse comprovar através de sua organizaçXo contábil fiscal, que possuía elementos capazes de demonstrar ter agido dentro da legalidade imposta pela legislaçXo de regência. Quanto à parte da exigência fiscal sobre os suprimentos de caixa fictícios, a autuada deveria comprovar, através de documentaçWo hábil e idõnea, as efetivas entregas dos numerários A pessoa iurldica. Lançamentos contábeis, isoladamente, no comprovam a materialidade e ingressos dos recursos supridos à empresa. Também nesta parte a recorrente nUo trouxe qualquer elemento objetivo capaz de ilidir a acusaçWo fiscal - • Como dizia MASCARO: "Quem no consegue provar é como quem nada tem, isto é, aquilo que no se prova equivale ao que no existe.". Nas provas assenta-se a força do próprio juizo. SWo estas razaes de decidir que me levam a negar . provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessaes em 18 de maio de 1994. JOSE CABRA nr -ROFANO O • •

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4828059 #
Numero do processo: 10930.002236/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03136
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U. ese43tg, ma -1- MINISTÉRIO DA FAZENDA c ... StS.--rkSA.Ét _ Ruhrloa Lo....SLCEL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002236/96-59 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.136 Recurso : 100.734 Recorrente : TLTON VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3 0 , § 4°, da Lei n°8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILTON VICENTINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de junho de 1997 ett‘ S Otacilio Di , " I ta anu* Presidente co Rabr; e Mb. uerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 v S."» MINISTÉRIO DA FAZENDA gr4115 .\-hnZIFLCnC SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tatil Processo : 10930.002236196-59 Acórdão : 203-01136 Recurso : 100.734 Recorrente . ILTON VICENTINI RELATÓRIO Após recebimento de Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao exercício de 1995, ingressou o contribuinte, proprietário de 2.001,1 ha no Municipio de Vera- MT, com requerimento de revisão de lançamento (fls. 01103) fundamentado no art. 3° da Lei n° 8.847/94, onde diz que a fixação do VTN foi muito alta porque, com a divisão do tributado de RS 195.327,07 pelo número de hectares, se obtém o valor de R$ 97,46, discordando desse valor. Refere-se a avaliações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Vera-MT (fls. 05), igual a R$ 20,93/ha; pela Imobiliária Seta (fls. 06), igual a R$ 23,00/ha e pela Imobiliária Nortão (fls. 07) no valor de R$ 25,00/ha e que, pela média dessas avaliações o VNT tributável deveria ser no valor de R$ 46.034,17 e, em decorrência, o por hectare no valor de R$ 22,97, como resultantes da média dessas avaliações. O Extrato de fls. 10 confere Gil de 49,0 Vo demonstrando o nível de eficiência na exploração do imóvel. O julgador monocrático (fls. 14/16) rechaçou tais alegações sob os argumentos de que o VTNm declarado pelo contribuinte, será recusado para fins de lançamento do TIA, quando inferior ao valor estipulado pelo contribuinte, de acordo com o § 2°, art. 3°, da Lei n° $.847194 e que a revisão prevista nu § 4 0 , do mesmo artigo de lei, somente poderia ser realizada desde que, à luz de laudo técnico, reste evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das do município onde está encravado. Diz, ainda, que as avaliações oferecidas não estão revestidas de conteúdo suficente para promover a revisão pretendida, até mesmo porque, no caso, a Prefeitura Muni 'pai somente tem competência para avaliações de imóveis urbanos. Conclui pela procedência do lançamento. No Recurso de fls. 18/22, o contribuinte insurge-se contra a desconsiderai 7 do que chamou de "laudos" apresentados e discorreu sobre a previsão legal na fixação do V . ande deduz a necessidade na formação dos preços, de ter-se como base os diversos tipos \de -iiras existentes no município, distância do imóvel às estradas e dificuldades na exploração da ter as 2 a° I 41JCP. { MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiA[ka: Processo : 10930.002236196-59 Acórdão : 203-03.136 Chamou a atenção de que o imóvel encontra-se nas proximidades do Parque Nacional do Xingu, sendo seu acesso precarissimo, não havendo estradas municipais, estaduais ou federais para lá chegar. Reiterou os cálculo feitos no requerimento de retificação e anexou Sentença Judicial (fis 28/30) onde, segundo o recorrente, cai caso análogo, foi desconstituido o lançamento do 1TR. Às fls. 32/34, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofereceu as Contra- Razões ao Recurso, enfatizando a indispensabilidade em ser o VTN declarado pelo contribuinte superior ao VTNm, com fulcro no art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Continuou asseverando ser da competência legal da SRF a fixação desse valor mínimo, após ouvida de outros órgãos da administração pública, onde, nesse sentido, emitiu a IN SRF n° 16/95 fixando o VTN mínimo para todos os municípios do Pais, após extensa e criteriosa pesquisa que contou com a participação da Fundação Getúlio Vargas e Instituto de Economia Agricola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo Insistiu que o VFNm somente poderá ser revisto por meio de norma igual ou superior ao "status [net-argui. o" da ora em vigor, quando todos seriam por ela atingidos, sendo inaceitável, em via administri:va, diante de cada caso concreto. Concluiu Ho não provimento ao Recurso, e pelo acerto da decisão monocratica. É o relatório. • 3 jaa • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Net'lgit - Processo : 10930.002236/96-59 Acórdão : 203-03.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discordo, data venta, tanto do Julgador monocrático quanto do especificamente contido nas Contra-Razões, referentemente à revisão do VTNIm, haja vista o contido no Art. 30, § 4°, da Lei N°8.847/94, que permite sua concretização desde que estribada em Laudo Técnico subscrito por profissional devidamente habilitado ou por entidades de reconhecida capacitação técnica. Por outro lado, sirvo-me do contido no subitem 12 6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAPJCOS1T/N °I, de 19.05.95, verbis: "126 Os valores referentes aos itens (do quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." No presente caso, verifico que as Avaliações oferecidas, quer da Prefeitura Municipal quer das Imobiliárias, não apresentam metodologia, classificação, frutos e direitos a avaliar, elementos estes indispensáveis na formação do preço e nem tampouco nenhum registro de vendas no Município, antigas ou recentes que pudessem parametralizar os seus conteúdos. Em face de todo o exp o, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 de junh. de 1997 —.mu! FRANC III V.fl O RABE: 01- 9E • BUQUERQUE SILVA 4 •

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4825259 #
Numero do processo: 10855.003415/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2004 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como não controversa, impossível de ser tratada em momento processual inapropriado. PROVAS. INDÍCIOS. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são hábeis a fazer prova dos fatos que consubstanciam a imputação, notadamente as provas não diretas que se revelam copiosas e divergentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a parte teve acesso a todo processo e em todos os momentos processuais, não conseguindo inverter o ônus da prova. MULTA AGRAVADA E DE OFÍCIO MAJORADA. Cabe a penalidade pecuniária agravada quando restar configurada a simulação fraudulenta, majorada em mais 50% quando manifesta a intenção de dificultar os trabalhos da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13046
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como não controversa, impossível de ser tratada em momento processual inapropriado. PROVAS. INDÍCIOS. Todos os meios de prova legais e• moralmente legítimos são hábeis a fazer prova dos fatos que consubstanciam a imputação, notadamente as provas não diretas que se revelam copiosas e divergentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a parte teve acesso a todo processo e em todos os momentos processuais, não conseguindo inverter o ônus da prova. MULTA AGRAVADA E DE OFÍCIO MAJORADA. Cabe a penalidade pecuniária agravada quando restar configurada a simulação fraudulenta, majorada em mais 50% quando manifesta a intenção de dificultar os trabalhos da fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Fabrício Henrique de Souza OAB-SP n° 129374. ME-SEGUNDO CONSUND DE CONTRIBUINTES • CONFERa Ce7A O ORIG:NAL e.grasià, / CIA.{ Mate Curem de Oltvetta Mat. S laço 91650 4. Processo n' 10855.003415/2005-51 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-13.046 Fls. 435 .9/ 44 • , O ACE n ROSENBUR FILHO Presidente lati '1 DA è IRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos - Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões • • Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, dil--/----C2-1-1 • e-- Matilde Cursino do Oliveira Mat. &soe 91650 _ _ , Processo n°10855.003415/2005-51 CCO21CO3 . Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 436 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO n° 11.902 • (fls. 331/340), que consubstancia decisão unânime da Segunda Turma de Julgamento daquela DRJ, pela procedência do lançamento levado a efeito contra a interessada. • Exige-se nestes autos o recolhimento do IN, após exaustivo procedimento de fiscalização realizado, sendo que na hipótese em exame há qualificação da multa em razão da conclusão de que "a incorporação foi simulada com a finalidade de sonegar informações ao Fisco," (fl. 333). Em apelo voluntário a este Segundo Conselho, a interessada reclama (i) "que • passou por uma operação societária de incorporação, (..) e que, para tanto, haveria necessidade da intimaclio dos incorporadores os reais titulares de direitos e obrigações (.), sob ena de ilegitimidade passiva." (fl. 353); (ii) a perfeição do negócio jurídico; (iii) impossibilidad e apresentação de documentos ao Fisco; (iv) ilegitimidade e inconstitucionalidade do arbit ento do quantum apurado; e, afastamento da multa agravada por não comprovação da fraud É o relatório. _ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, a21_,./ 01 1 r2-P Matilde Cu' de Oliveira Mat Sopa 91550 - ----------CELHiryProcesso rr 10855.003415/2005-51 CONFERE ONSO DE CONTRIBUTt3 CCO2/CO3 .Acórdão s.° 203-13.046 CO:.10 ORIG.P4A1 Fls. 437n Matilde CUM, drÊrtifoira . 15,04 91850 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. • Por bem demonstrar qual é a discussão que se trava nos autos, valho-me do quanto vai ao Termo de Constatação Fiscal de fls. 233/236, assim vazado: Em 16/05/2005, dirigimo-nos ao endereço acima indicado e no local fomos informados que a empresa objeto de fiscalização não mais tinha sede naquele local. Na oportunidade não foi permitida a nossa entrada • nas dependências da empresa ali em funcionamento. A funcionária que nos atendeu na portaria da empresa, colocou-nos em contato telefónico • com o advogado, (.), e este, informando ter procuração da empresa Syl Industrial Ltda., combinou de nos procurar na Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, no dia seguinte, 17/05/2005, para tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização. Em 17/05/2005, o procurador, (.), recebeu o Termo de Início de Fiscalização. Em 06/06/2005, o procurador da empresa fiscalizada, solicitou a prorrogação de 10 (dez) dias para atender o Termo de Início da • Fiscalização. Em 16/06/2005, o então procurador da empresa, (.), apresentou petição informando que a empresa em fiscalização tinha sido incorporada pela empresa Diesel peças Patrocínio Ltda., CNPJ: • 86.402.500/0001-75, com sede à Rua Caetano de Campos, 39 — Vila Moreira, São Paulo/SP. Em anexo à petição, (..) juntou a alteração contratual que formalizou a incorporação, datada de 09/05/2005, não registrada na JUCESP, porém com os seguintes protocolos naquele órgão de registro: (.), referente à baixa da empresa Syl Industrial Ltda., e o de n. (.), da mesma data, referente à incorporação. Diante dos fatos acima, em 17/06/2005, encaminhamos Termo de Intimação Fiscal ao endereço do cadastro CNPJ da empresa fiscalizada e aos endereços cadastrais dos Srs. (..), os quais constam, • no cadastro CNPJ da SRF, como sócios proprietários da empresa • fiscalizada. A correspondência encaminhada à empresa retornou com carimbo dos Correios informando que a empresa "MUDOU-SE". As correspondências encaminhadas aos sócios foram entregues pelos Correios nos respectivos domicílios tributários em 23/06/2005. 1 ;00-SEGUNDO CONSELHO DE C01;TMRUINTES _ • CONFERE COM OORIGINAL • BresHla c9/ Processo n• 10855.003415/2005-5I J, (5,7 cCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.046 Fls. 438 Mate Cursino e Oliveira MM. Sion. 91650 Em 07/07/2005, (..), procurador dos Srs. (...), apresentou petição - informando sobre a incorporação da empresa fiscalizada, conforme já relatado. Em anexo à petição, o procurador juntou o contrato de alteração contratual que teria formalizado a incorporação, com registro na JUCESP na data de 30/06/2005. Em 08/07/2005, efetuamos diligência no endereço da Syl Industrial . Ltda., que ainda consta do cadastro do CNPJ da SRF, para verificar se a empresa em fiscalização não mais estaria funcionando naquele local. O segurança, presente na portaria, não autorizou a nossa entrada nas • dependências da empresa, informando-nos através do Termo de • Constatação Fiscal, lavrado em 08/07/2005, que: não é permitida a entrada na empresa; as pessoas que estão trabalhando na empresa, aproximadamente seis - pessoas, são funcionários do setor de manutenção da empresa Pirion Comércio de Peças Industriais Ltda, CNPJ: 07.074.118/0002-94. - a empresa Syl Industrial Ltda não está mais naquele local; os equipamentos e materiais foram retirados do local há aproximadamente 30 (trinta) dias. Em 13/07/2005 foi efetuada diligência (..) rio endereço da pessoa jurídica Diesel Peças Patrocínio Ltda., CNPJ: 86.402.500/0001-75, com sede, conforme documentação apresentada pela fiscalizada, à Rua - Caetano de Campos, 39, Vila Moreira, São Paulo/SP, com finalidade de confirmar a efetividade da incorporação da empresa fiscalizada. Concluída a diligência, constatamos, conforme cópia do Termo de Constatação Fiscal de fls. 200 a 205, a inexistência da empresa Diesel Peças Patrocínio Ltda no endereço indicado no suposto contrato de incorporação. Como nos sistemas da Receita Federal não há qualquer alteração cadastral que demonstre a incorporação alagada, intimamos, via Correios, a empresa Diesel Peças Patrocínio Lida no endereço que consta do cadastro da Receita Federal, a apresentar a documentação da empresa Syl Industrial Ltda. Intimamos, ainda, via Correios, com a mesma finalidade, as pessoas _físicas (..), as quais, conforme consta na documentação apresentada' pela fiscalizada, seriam os sócios da empresa Diesel Peças Ltda, suposta incorporadora da fiscalizada. As intimações à empresa Diesel Peças Patrocínio Ltda e ao sócio (..) foram devolvidas pelo Correios. A intimação ao sócio (..) foi entregue, em 22/07/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR n. RE (..). ' Não houve atendimento à intimação entregue ao sócio da empresa Diesel Peças Patrocínio Lula. sra Em 14/07/2005, intimamos os sócios (.da Syl Industrial Ltda(4, k rmconfoe consta no cadastro da Receita Federal, a apresentarem• documentação habil e idônea que comprovasse o valor da alienação e G-4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10855.003415/2005-51 ~MEI, 09/ 1 03 I 0 g CCO2/CO3 Acérdào n.• 203-13.046 Fls. 439 Medd° Cum .51 Oflveka------------ o recebimento da alegada incorporação da empresa Syl Industrial Ltda pela empresa Diesel Peças Patrocínio Ltda. Após prorrogado prazo para atendimento, os sócios não apresentaram documentação hábil e idônea que comprovassem a efetiva transação da incorporação alegada. Nos cadastrados da Receita Federal, ainda não há qualquer alteração cadastral indicando a incorporação da empresa Syl Industrial Ltda, (...) pela empresa Diesel Peças Patrocínio Ltda, (...)." O quanto vai acima em parte transcrito comprova, à saciedade, o tesforço realizado pelo Fisco e na pessoa de seus agentes para apurar a situação fática fraudulenta que a própria recorrente, nestes autos, não consegue afastar, pois, em suas peças de inconformidade, apega-se ao argumento de que a suposta incorporação de empresas (uma pela outra) deu-se em momento anterior ao do início da fiscalização. Noto, por oportuno, que o registro da suposta incorporação se deu em momento posterior ao da incorporação, o que não afasta o domínio da recorrente sobre seu bem (imóvel e/ou móvel) no início dos trabalhos de fiscalização (REsp n° 131.587/RJ, Min Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, I, de 07/08/2000) Não há também neste processo que se falar em cancelamento do auto de infração por erro de identificação do sujeito passivo, uma vez que a argumentada incorporação da recorrente não levou à sua extinção antes do início dos trabalhos do Fisco. Assim, não procede a reclamada ilegitimidade'passiva por força de sua incorporação por terceiro; terceiro esse, frisamos, que como apurado pela fiscalização, não existe. Por seu turno, não procedem também os demais argumentos de não resignação lançados pela recorrente, pois que (i) não houve impugnação ao fato da não promoção do recolhimento do IPI; (ii) não restou demonstrada e comprovada de forma cabal a alegada incorporação/sucessão de empresas; (iii) há indicação de conduta fraudulenta S cometida pelos sócios das empresas mencionadas, em especial quando se analisam os arquivos da Secretaria da Receita Federal; (iv) houve sim propositada sonegação de informações; (v) criação de dificuldades e de toda ordem, protelatórias e no curso da ação fiscal; (vi) possibilidade do arbitramento do valor tributável com fundamento em declarações de anos anteriores e da recorrente; (vii) adoção de alíquota para os devidos cálculos com base na atividade comercial registrada na SRF e da recorrente; e, (viii) inércia da recorrente quanto a apresentação de elementos de prova, de fatos e de direito suficientes a afastar o valoroso trabalho realizado pela fiscalização. Friso, por relevante, que a recorrente, através de procurador que se habilitou nestes autos a falar em seu nome e no de seus supostos sócios, em diferentes oportunidades não só obteve acesso aos autos, como também possibilidade de se manifestar sobre a exigência do IPI que estava sendo-lhe imputada. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de direito de defesa. Ao final, entendo que nestes autos há sim elementos suficientes que comprovam a existência de indícios de simulação fraudulenta levada a ca. tela recorrente, com o objetivo de burlar a fiscalização e não promover o recolhimento d- Ai.utos na forma de lei. Cabível, portanto, a exigência da exação na sua modalidade agrava, 411,A Processo n° 10855.003415/2005-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11045 Fis 440 Voto, portanto, pela manutenção integral do acórdão recorrido e negativa do recurso voluntário interposto. E como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. DALT • • - in! El • er - - • D MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °MOINAI. Braefiia.41_1 aSLI Markle Cursino de Oltveita • • . • Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000286/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de pleito administrativo interposto pelo sujeito passivo, antes de decisão administrativa definitiva acerca do pedido formulado, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando foi denegado definitivamente o pleito compensatório da recorrente na esfera julgadora administrativa. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se à incidência de juros de mora. PIS. DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE. Tratando-se de matéria estranha ao objeto da lide não deve ser apreciada pelo órgão Colegiado julgador da esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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CC-MFtht-ftir-rft . Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes • PUBLI:ADO NO _AL j O Ou 0 .Processo : 10855.000286100-63 C afr Recurso : 121.560 C Rutria„... to's Acórdão : 202-15.428 Recorrente : IRMÃOS MATIELI LTDA. 'Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de pleito administrativo interposto pelo sujeito passivo, antes de decisão administrativa definitiva acerca do pedido formulado, como forma de extinção do credito tributário, ainda mais quando foi denegado definitivamente o pleito compensatório da recorrente na esfera julgadora $IN ISTÊRIO DA FAZENDA administrativa. '..esqundo Conselho de Contribuintes ESPONTANEIDADE •;DNF ERE C0/4 O Qti1G114/41, A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros tuins-DF. em:±ti de mora. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. euza)r'tblectfuji Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses g ~retêm clo Sestalde Chfign expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita- •• se à incidência de juros de mora. PIS. DECADÈNCIA E SEMESTRALIDADE. Tratando-se de matéria estranha ao objeto da lide ao deve ser apreciada pelo órgão Colegiado julgador da esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MATIELI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 /-• 4e.fir. (Que Pinheiro Torres r-- Presidente, , . 0./aff k,t, aimar da Silva 4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , Ministério da Fazenda MseigNund lSoTioRnsletoodAt cF0AnetaiNi CC-MF nei Segundo Conselho de Contribuintes NFERE Celt Oriár Fl. StssIlitt-DF. ent4,2„/„J_____ Processo : 10855.000286/00-63 Cieelajuji Recurso : 121.560 ~na da Sevis Crw• Acórdão : 202-15.428 Recorrente : IRMÃOS MATIELI LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP (fls. 96/99), que a seguir transcrevo: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da ,1 apuração de falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de • Integração Social (PIS)incidentes sobre o período de apuração de 01/02/1998 a 31/03/1998 e 01/06/1998 a 31/07/1999, conformeo Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, defls. 03 a 05. 2. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos, apuração do PIS, multa e juros, às fls. 06 a 11, o auditor fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 6.148,53, sendo R$ 3.074,35 de contribuição, R$ 768,50 de juros de mora calculados até 31/01/2000 e R$2.305,68 de multa proporcional passível de redução. 3. Devidamente cientificada do lançamento em 15/02/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 03, a interessada apresentou a impugnação às fls. 49 a 71, requerendo anulação da autuação, alegando em síntese, o seguinte: PRELIMINARES. 3.1. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO AUTUADO. INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL: Tal procedimento só é admitido havendo caso fortuito ou de força maior a impedir a lavratura no local do estabelecimento fiscalizado, o que não ocorreu no presente caso, tornando o procedimento fiscal, ora discutido, sem eficácia e sem validade jurídico-administrativa. 3.2. FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DO AUDITOR- • FISCAL: Alega que o exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais, com base em verificação de livros, lançamentos e documentos são trabalhos privativos de contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme legislação pertinente, e, assim sendo, caso os autuantes não sejam habilitados ao exercício da profissão de contador, o presente auto de infração está invalidado e ineficaz. 3.3. INEJUGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A ir•n .„ IMPRECISÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS. MULTA HE OFÍCIO: A autuada protocolou pedido administrativo, para compensa çâf Je contribuições, com fundamento na inconstitucionalidade da muda 4.z da 2 r CC-MF —1..45:• nn • Ministério da Fazenda F/. • zg--: ":`r Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO SiCOI :Ni suNn aFS ERTDiEDE. R:C:20a' n CF_ __SZt r FAZENDA b 1:1 biAkie ID A . Processo : 10855.000286/00-63 euza Recurso : 121.560 amua a Segunda Cama Acórdão : 202-15.428 forma . de recolhimento do PIS, com o advento dos Decretos-lei n° 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, bem como na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do tributo Finsocial, indeferidos em primeira instância e aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes. Sendo assim, os lançamentos impugnados estão com a exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo n°151, III do CT1V. 3.4. O Sr. Agente Fiscal não levou em consideração o recurso administrativo no processo de compensação, apenas indicando o indeferimento destes pedidos pela DRF. Ora, com exceção do meses 02 e 03/98 a 06/98 a 08/98 (PIS e Cofins), os demais referem-se a débitos compensados e que, por estarem em fase de recurso administrativo, estão com a exigibilidade suspensa, o que traria uma reflexa obrigação do autuante não lançar multa de oficio.• 3.5. Essa patente omissão traz como conseqüência a anulação do presente Auto de Infração, uma vez que o Decreto n.° 70.235/1972, artigo 10, inciso 111 exige a descrição do fato, não se admitindo que ela seja irreal ou parcial. 3.6. Não há que se falar em falta de recolhimento, pois, via pedido de compensação o requerente apresentou todos os débitos que se pretende cobrar. Os valores compensados, referentes aos períodos 10/1998 a 07/1999, foram devidamente declarados. Sendo assim, não existe falta de recolhimento mas compensação. 3.7. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal apontada pela autoridade administrativa, artigo 3°, b, da LC n.° 07, de 1970; art. 1°, parágrafo único da LC n°17, de 1973 e LC n°70, de 1991, está equivocada pelo fato de não ter havido falta de recolhimento - com exceção • do período de 08/97, 03/98, 05/98 a 07/98 (PIS e Cotins) e 01/95 (Cofins) — do PIS e sim a compensação de débitos, donde se conclui que, no presente auto de infração, a real fundamentação utilizada foi o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal Em suma, não existe fundamentação legal para a lavratura do presente auto de infração já que o despacho decisório não é lei, sendo necessária a anulação da presente autuação. 3.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURíDICO- OBRIGACIONAL: O processo administrativo-fiscal tem início com a lavratura do Auto de Infração e deve ser elaborado com toda a clareza, sem rasuras ou emendas e conforme a nossa Constituição Federal, artigos 5°, LIV, LV e 150, I, deve conter local, dia, hora da sua lavratura com indicação e qualificação das pessoas presentes; exposição detalhada dos fatos, circunstâncias e provas que motivaram a autuação, capitula çd legal das infrações e ciência do contribuinte. , 117 3 by" MINISTÉRIO DA Ministério da Fazenda FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contdbuintee Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C010,0 OffiCUNR,Lj H. . Bresela-DF. em.S2.1SI±vir• . Processo : 10855.000286100-63 Recurso : 121.560 CédiSji ~SM, de teta amam Acórdão : 202-15.428 3.9. - Como visto, em razão da imprecisão na descrição dos fatos e falta de fundamentação, legal, chegamos que inexiste relação jurídica obnkacional Além disso, houve omissão nos chamados demonstrativos, tanto no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" como na "Apuração de Débito", tendo sido a coluna 'Débito Declarado pelo Contribuinte" deixada em branco. 3.10. Entretanto, a autuada declarou seus débitos nos processos nos quais solicitou perante a Delegacia da Receita Federal pedidos de compensação e quanto ao período 02 e 03/98 a 06/98 a 08/98 (PIS e Cofins) houve declaração via DIRPJ/1996 e DIRPJ/1999. No caso presente, está comprovado que não houve a necessária busca da verdade material, sendo nulo, portanto, o presente auto de infração. 3.11. A FALTA DE PROVAS: Enquanto não houver uma decisão final do processo administrativo de compensação, não se poderá comprovar que a autuada deixou de extinguir o crédito tributário. Do contrário, seria I inverter o ônus da prova de competência do Fisco. Também por essa razão deve o auto de anulado. 3.12. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DUPLAMENTE: No caso em questão, encontramos a constituição de crédito tributário feita pelo próprio contribuinte, por meio de um processo administrativo de compensação onde houve a formalização da norma individual e concreta. Não há, portanto, a necessidade de um lançamento por parte da autoridade administrativa, ou seja, o processo administrativo de compensação e a declaração de DIRPJ/I996 e DIRPJ/1999 já são suficientes e eficazes para se apurar o crédito tributário em favor da União. Isto porque, no caso de uma decisão favorável ao contribuinte, o crédito não poderá ser exigido e, por outro lado, com uma decisão desfavorável, será feita a remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa da União e posterior execução fiscal. Dessa forma a autuação é desnecessária, pois é impossível uma nova constituição do crédito tributário. 3.13. O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: A Receita Federal vem realizando uma operação de fiscalização denominada "operação alerta" ou "operação padrão", na região de Sorocaba, na qual um certo número de empresas é fiscalizado com o intuito de se reprimir eventual sonegação ou fraude fiscal. Para que não ocorra tratamento tributário diferenciado, tal operação deveria ser direcionada contra todas as empresas de determinado ramo, v.g. ramos de mercados. No entanto, até prova em contrário, não é isso que vem ocorrendo, uma vez que os grandes hiper e supermercados não têm autos infração lavrados. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselno de Contribuintes CC-MF --1.éci1/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIOWAL/ Fl. tt:F;I:st Segundo Conselho de Contribuintes Bresifie-DF. em .14 iLts A Processo : 10855.000286/00-63 44 ja- 60;naitilfuji Recurso : 121.560 ~atém da Gigunda Crio* Acórdão : 202-15.428 3.14. A operação de fiscalização deve se pautar pelos princípios da generalidade e d universalidade para que não haja tratamento tributário diferenciado. O contrário faz emergir uma verdadeira ofensa direta e frontal aos artigos 5°, caput, I° parte, 37, tapai, I° parte e 150, II, todos da vigente CF, de 1988, maculando de nulidade não só o Auto de Infração, como também os demais atos conseqüentes. 3.15. A fiscalização em pauta teve como foco um certo número de empresas de diversos setores do comércio e também da indústria. Sendo os atos da autoridade administrativa motivados, qual seria a motivação para a fiscalização de um grupo de empresas de diversos setores? 3.16. Não se respondendo a essa pergunta, o presente Auto de Infração deverá ser considerado nulo, pois ficará caracterizado que os requisitos da generalidade e da universalidade não estão presentes. Ademais, a cobrança dos períodos 01/1995 a 09/1995, além de ilegal, mostra que o presente auto não obedeceu a impessoalidade, pois poucas empresas estão sendo cobradas por essa suposta diferença o que deveria ser feito com todas as empresas e não só contra a autuada. 3.17. O DEVIDO PROCESSO LEGAL AMES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: Em face da existência do principio do contraditório assegurado pela Constituição Federal, a autoridade administrativa, ao encontrar alguma diferença, deve intimar o contribuinte, por escrito, a prestar os esclarecimentos necessários, antes de autuar, porque, depois de lavrada a peça básica que será julgada pelo próprio Fisco, qualquer tentativa de descaracterizar a diferença será inútil. A autuada não foi intimada a prestar informações o que configura um verdadeiro desrespeito ao princípio do devido processo legal. 3.18. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Como já exposto não seria necessário nova constituição do crédito tributário, contudo, mesmo que o agente fiscal entenda ser necessário, jamais poderia ter lançado a multa de 75%, por não haver previsão legal e também porque os débitos estão devidamente declarados, configurando-se a hipótese do artigo 138 do MV, te., da denúncia espontânea. MÉRITO. 3.19. DA LEGALIDADE DO CRÉDITO DA DEFENDEIVTE E A DECISÃO JUDICIAL: O crédito da contribuinte é liquido e certo, consubstanciado na diferença entre os recolhimentos do PIS quando da vigência dos Decretos-Leis n ç 2 445, de 1988 e 2.449, de 1988, com os valores efetivamente devidos na forma prevista pela Lei Complementar n° 7, de 1970, bem como dos recolhimentos de Finsocial que for alé da 5 _ ,K MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consemo de ContribulMes Ministério da Fazenda CONFERE CORO OARIGISIM7 FCC-MF l. ' N-s.if Segundo Conselho de Contribuintes 13raldka-DF, em o-, Lijavy 4/11AProcesso : 10855.000286/00-63 Cleuzo a fuji Recurso : 121.560 ~une da apoda Ciffille Acórdão : 202-15.428 alíquota devida de 0,5%. A Lei n.° 7, de 1970, em seu artigo 6 °, determina que o recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. Nesse sentido apresenta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Diante dos fatos constata-se que o contribuinte efetuou compensação legal não procedendo desta forma a autuação. 3.20. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO INDEVIDOS: A exigência de juros de mora e correção monetária não tem qualquer causa legítima ou legal, uma vez que não há qualquer dívida da contribuinte para com o erário federal, assim, o contribuinte não pode sofrer imposição de penalidades, cobrança de juros e atualizações. 3.21. MULTA CONFISCATORIA: Os débitos foram declarados e o crédito constituído, razão pela qual não é cabível a multa por infração cometida. Além disso, a multa é confiscatória, o que é vedado pela CF, de 1988, art. 150, IV, pois atinge o valor do próprio imposto indevido reclamado. A multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não pode ser astronómica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto, como no presente caso. E ainda assim, se houver entendimento no sentido de ser necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada, por estar o débito com sua exigibilidade suspensa pelo recurso administrativo (art. 151, IV da Lei n.° 5.172, de 1966). 3.22. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE: Repete o já aposto em relação ao crédito tributário constituído duplamente, alegando que em virtude dessa duplicidade o autuação está ferindo o princípio da legalidade. 3.23. INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO NULAS: Se o crédito tributário vier a ser inscrito na dívida ativa, será nulo bem como a própria execução fiscal, porque o título executório não tem origem nem valor legal. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." Em 07 de março de 2002 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 811, fls. 94/114, indeferindo a solicitação da Recorrente, ementado nos seguintes termos: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 31/07/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAYRATURA.' O auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte é válido, se a fiscalização dispunha dos elementos necessários e suficient pira a caracterização e formalização do lançamento. // 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ;•-•.:ot.•.;,°.; Ministério da Fazenda Fl. • ntile Segundo Conselho de Contribuintes Cse0911 NNFERerCe011;d04 COSntfIrl~es Braille-DF. em X» • Processo : 10855.000286100-63 d[ TfZifuji Recurso : 121.560 s.:~ ft 4e1~4 na". Acórdão : 202-15.428 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário. O cargonio é função privativa de contador e o fiscal não é obrigado a ser filiado a qualquer entidade de classe. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEJUGIBILIDADE. A inexigibilidacle do crédito tributário somente é cabível nas situações previstas na legislação vigente ou por mandamento judicial. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o recolhimento dos tributos. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTI1VTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 31/07/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE. Cabível a multa de oficio e juros de mora aplicados conforme legislação de • regência. PIS. BÁSE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Lançamento Procedente". Em 10 de abril de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 121. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a Recorrente apresentou, em 09 de maio de 2002, fls. 122/141, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 7 é.ét* é+, 20 CC-MF - Ministério da Fazenda FAZENDA CONFERE COhIP QRIG1NRIve Fl.• "érkté" Segundo Conselho de Contribuintes reigedoTtoRnstelnoCit Contribuintes areallia-OF. em SI • Processo : 10855.000286/00-63 (curo aWei.ii Recurso : 121.560 ~Soa ON Senda Cria Acórdão : 202-15.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa qualificada acima foi autuada em virtude de falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre os períodos de apuração de 01/0211998 a 31/03/1998 e de 01/06/1998 a 31/07/1999, conforme o Auto de Infração, contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03 a 05. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos, apuração do ' PIS, multa e juros, às fls. 06 a 11, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 6.148,53, sendo R$ 3.074,35 de contribuição, RS 768,50 de juros de mora calculados até 31/01/2000 e R$2•305,68 de multa proporcional passível de redução. Por bem apreciar a matéria adoto como razões de decidir o voto da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, relativo ao Processo n° 10855.001668/00-03, Recurso n° 121.564, a seguir transcrito: "A contribuinte alega ser nulo o auto de infração, por: ter sido lavrado fora do estabelecimento do autuado; existir imprecisão na descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e conseqüente falta de fundamentação legal, uma vez que não ocorreu falta de recolhimento da contribuição, mas sim compensação de débitos solicitada por meio do processo administrativo ainda pendente de decisão final a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes, e por ter sido o lançamento efetuado sem as provas necessárias que levaram a fiscalização à conclusão de que houve falta de recolhimento da contribuição, até mesmo porque os referidos débitos foram declarados no processo de compensação, e até a decisão _final do litígio encontram-se com a exigibilidade suspensa em virtude da aplicação do art. 151 do MI, em total desrespeito ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com pretericão do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem n.4 olu ia° do litígio." (Grifou-se) 8 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes El • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA QNO3111#1., BrainuFDF. em ti / • Processo : 10855.000286/00-63 Recurso : 121360 euz akaruit 3~1M• thn ~Sé Ch".• Acórdão : 202-15.428 Como se vê, de acordo com o art. 59. I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Em relação ao argumento de que o Auto foi lavrado fora do estabelecimento da autuada é de se verificar que o disposto no art. 10 do PAF refere-se ao conceito de jurisdição, e, por conseguinte está, também, incluso no local da verificação da falta o ambiente da repartição fiscal. Ademais, esta é uma formalidade que em nada prejudica a análise do mérito, considerada, no campo do Direito, como não essencial ao ato, e que não poderia, de sorte alguma, levar á nulidade do Auto de Infração, visto que não desvirtua a sua essência, nem se encontra dentre as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. No que tange ao argumento de que houve descrição imprecisa dos fatos e a conseqüente falta de enquadramento legal, por serem os débitos ora exigidos no lançamento objeto de pedido de compensação administrativa, ainda pendente de decisão final, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, de • acordo com o art. 151 do CM. Não teria havido de forma alguma falta de recolhimento como fez crer o Fisco. É preciso observar que, em realidade, a contribuição lançada era devida e não foi recolhida como determina a lei. A falta de recolhimento da Cofins devida enseja lançamento de oficio e outro não poderia ser o procedimento adotado pela fiscalização senão lançar o débito. A contribuinte, ao ingressar com o seu pedido compensatório, pretendia ter deferido o direito de compensar créditos decorrentes de parcelas do PIS e do Finsocial recolhidas a maior com parcelas da Cofins vencidas e vincendas. Impende observar que a contribuinte não pretende ver reconhecida uma compensação a que ela já procedeu. A diferença é essencial. No primeiro caso, que é o ora em cotejo, almeja-se obter uma situação em que se possa proceder a compensação, enquanto que no segundo, se objetivaria ver legitimada uma situaçãojá ocorrida. Trata-se, pois, de hipóteses em que a decisão administrativa seria, respectivamente, constitutiva ou declarató ria. No caso concreto, como a hipótese é a constitutiva, tão s" ora te a partir do deferimento do direito à compensação é que poderia, a contri te, efetua- i9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Contelho de ContdOulMee Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON,0 O riPtel,,‘ Fl. Batalhe-DF, . Processo : 10855.000286/0043 saysees.;:jiciasio.ii Recurso : 121560 Acórdão : 202-15.428 la. Antes, jamais poderia compensar tais exações, haja vista que nenhum direito a tanto integrava seu patrimônio. Apenas com o aperfeiçoamento da situação modfficativa do seu plexo de direito, através do deferimento do seu pleito compensatório, passa a requerente a dispor deste direito, nunca antes. Por conseguinte, como não havia qualquer deferimento acerca do pedido de compensação, obviamente, não podia ter a recorrente extinto os créditos relativos às parcelas da Cotins, vez que não se tinha, ainda (nem se sabe se porventura terá), constituído o direito a tal compensação. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da CF188), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio, conforme dispositivos citados no Enquadramento Legal dell. 04. Inexistindo qualquer dos argumentos apresentados pela recorrente acerca da descrição imprecisa dos fatos e falta de fundamentação legal, como se demonstrou acima, também carece de embasamento o argumento de inexiste relação jurídico tributária em virtude dos argumentos anteriormente mencionados. Quanto à falta de provas argüida pela recorrente verifica-se, sem quaisquer dúvidas por parte do Fisco ou da contribuinte, que não houve recolhimento da contribuição em relação ao período auditado, e a compensação aventada pela empresa ainda não pode ser aceita como aperfeiçoada para considera-la como forma de extinção do crédito tributário • lançado, conforme foi demonstrado anteriormente. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de alegada ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, suscitada pela interessada. Não se tratando, pois, de qualquer das hipóteses elençadas no Decreto n°70.235. de 1972, art. 59, não há que se falar em nulidade. Em seu recurso, a recorrente levanta a teoria de que houve dupla constituição do crédito tributário, já que este foi lançado por meio de declaração da própria contribuinte no processo administrativo de compensação. Tal assertiva carece de qualquer embasamento legal. A solicitação de compensação, na qual consta os débitos e créditos a serem compensados não constitui, em absoluto, modalidade de lançamento. A Cofins é uma contribuição cujo lançamento se dá pela modatdade de homologação, na qual o sujeito passivo tem o dever de anteci fiar o pa amento do crédito tributário devido, sem o exame prévio da autoridade admind.kra iva, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CoMdbulMes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL,- Fl. P • Segundo Conselho de Contribuintes BraidliánDE em • Processo : 10855.000286/00-63 euza akatuji Recurso : 121.560 mamas de Suma Cr" Acórdão : 202-15.428 que, somente em etapa posterior, o homologa de forma tácita ou expressa. No caso concreto não houve recolhimento da contribuição devida e, portanto, não se configurou o nascimento do lançamento por homologação. Não tendo havido o auto-lançamento, incumbia ao Fisco efetiva-lo de oficio, como de fato o fez, acertadamente. No que diz respeito à suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. , 151, inciso III do CTN, é preciso esclarecer que a simples dedução de qualquer pedido de compensação, seja em que esfera for, não suspende de per se a exigibilidade de crédito tributário algum. Tal hipótese não está elencada no predito art. 151 do CTN. Muito menos ainda há de extinguir qualquer crédito. Com efeito, a compensação nos termos do art. 156, inciso II do CTN cuida da extinção do crédito tributário. Como, conforme anteriormente explicado, não se havia constituído direito algum . da recorrente à compensação (como até a presente data não se afere que tenha sido), não tinham sido seus débitos extintos. Demais disso, o art. 151, inciso III do CIN refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito no procedimento em que se está constituindo este mesmo crédito, e não em um outro em que se está a pretender a constituição de um direito à repetição de um indébito e seu subseqüente uso para satisfação do seu débito. Ademais, como bem ressaltou o fiscal diligenciador, no processo de compensação ao qual se refere a recorrente em seu recurso, que guarda relação com a presente autuação, a contribuinte obteve decisão administrativa definitiva desfavorável ao seu pleito. O outro processo administrativo mencionado pela recorrente não guarda qualquer relação com a presente autuação relativa à Cofins, já que trata apenas de compensação do PIS. Ressalte-se, ainda que a recorrente não apresentou qualquer contestação acerca do teor da diligencia efetuada. No que tange ao principio da impessoalidade do ato administrativo que a contribuinte alega ter sido infringido em virtude de ter havido tratamento tributário desigual entre as empresas, tendo sido objeto de ação fiscal apenas os contribuintes de pequeno porte, cabe-nos apenas a informação de que este processo administrativo não é o foro para discussão de tais assuntos, nem há mesmo a mais tênue comprovação de tais alegações nos autos. Quanto ao argumento de que o Auto foi lavrado sem que fossem pedidas quaisquer informações à contribuinte, ocasionando cerceamento de direito de defesa, não há de prosperar. Quando teve início a Ação Fiscal, foi lavrado um Termo de Início de Ação Fiscal, fl. 14, através do qual a contribuinte é cientificada e a partir 19 MINISTÉ RIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda eS eog uNn d F0ERC0Ensceoinepe Cottiontirtuluostntes Fl. 10-,;--t," Segundo Conselho de Contribuintes Ste:40-, Processo : 10855.000286100-63 uttjaafuji Recurso : 121.560 ~Um 0 kiworit Chin" Acórdão : 202-15.428 daquele momento encontrava-se sobre processo de fiscalização, bem como foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais. De acordo com a descrição dos fatos, fl. 03, os dados referentes ao valor do tributo foram obtidos através de base de cálculo informada pelo contribuinte (doc. fls. 29/38) em atendimento à intimação constante do Termo de Início de Ação Fiscal, e os valores informados foram confrontados com os registros nos livros contábeis e fiscais escriturados pelo contribuinte, em seus totais mensais e'corn os valores efetivamente recolhidos. Depreende-se daí que existindo esclarecimentos que a contribuinte desejasse prestar à fiscalização pode faze-lo durante todo o procedimento fiscal. Ainda que tivesse provas não apresentadas no curso da ação fiscal teve, ainda, a fase impugnatória para faze-lo, não ocorrendo, em absoluto, cerceamento do direito de defesa. Finda as preliminares passemos ao mérito. No que diz respeito à semestralidade do PIS e a decadência do direito de a contribuinte requer repetição do indébito, é de se verificar que ambas as questões não trazem relação direta com o presente processo, que trata de Co/bis, mas sim com o processo de compensação citado pela fiscalização e pela contribuinte, razão pela qual deixo de analisar as matérias. A compensação pretendida pela contribuinte e requerida por meio de processo administrativo próprio obteve decisão definitiva desfavorável à recorrente como informado pelo fiscal diligenciador ás fls. 220/221, razão pela qual não afeta em absoluto os créditos tributários hora lançados no presente processo, como já foi amplamente discutido nas preliminares. Inexistindo, assim, pagamento da contribuição devida outro não poderia ser o procedimento adotado pelo Fisco senão lança-lo de oficio com os acréscimos legais cabíveis. Os acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora, tem como base legal os dispositivos elencados ás fls. 12/13 dos autos, e o seu lançamento decorre de expressa determinação legal em casos de falta de recolhimento de tributo ou contribuição federal apurada no curso de ação fiscal. No caso concreto não poderia a recorrente valer-se do instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN para elidir-se do pagamento dos acréscimos legais cabíveis já que aquele dispositivo legal prevê o pagamento do tributo acompanhado dos juros moratórios como forma de se excluir a responsabilidade do sujeito passivo, o que não ocorreu. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Ea p nalid de de 12 ,t;e14, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuirdes 2 CC-MF CONFERE CORO 030.tk.dzbe ttP A-4;1( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em .4-7 •La" Processo : 10855.000286/00-63 cíf'64kcfuJi Recurso : 121.560 Sevam da Sovada Une Acórdão : 202-15.428 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de • infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, • o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto voto no sentido de negar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do recurso no que se refere à cad" da e 13 e , MINISTÉRIO DA FAZEND A CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribua:ie. r-N2r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGIN _c Fl. sin;UaDF. m1 Processo : 10855.000286/00-63 u a akafuja Recurso : 121.560 ~nade Satund• cingi Acórdão : 202-15.428 semestralidade do PIS, por serem matérias estranhas à lide, e, quanto às demais matérias, negar provimento ao recurso interposto nos termos do voto." Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de '-vereiro de 2004 1-0 IMAR DA SI ' • 'AGUIAR /, 14 CC-MF ..rr!..1l-g Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO N°202-15.428 Processo : 10855.000286100-63 Recurso : 121.560 Interessada : IRMÃOS MATIELI LTDA. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de fevereiro de 2004, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n°202-15.428. Todavia o Acórdão apresentado contempla outros dispositivos tais como: a rejeição da preliminar de nulidade, e o não conhecimento do recurso no que diz respeito à semestralidade e decadência do PIS. Verifica-se, ainda, no citado Acórdão, que a decisão que serviu de base ao relator foi consubstanciado no RV n° 121.564, cuja recorrente é a mesma que figura como pólo passivo da situação hora em litígio, só que aquele recurso versa sobre a COFINS e este sobre o PIS. Todavia, naquele processo, como neste, a contribuinte alega em sua defesa a existência de pleito compensatório formulado anteriormente à autuação, ainda pendente de decisão final administrativa. No processo da COFINS foi efetuado diligência com o fito de que fossem: informadas as datas do pedidos de compensação formulados pela contribuinte por meio dos processos administrativos citados pela recorrente; verificado se os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos nos citados processos de compensação; informada qual a situação dos referidos processos de compensação (se já foram definitivamente julgados na esfera administrativa anexar cópia da decisão final); verificada se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Do resultado da diligência solicitada foi considerado como devido o • lançamento efetuado, já que, caso os créditos oriundos dos pleitos compensatórios, se estes houvessem sido formulados anteriormente ao inicio da ação fiscal, fossem suficientes para fazer frente aos débitos lançados não haveria o porquê de se manter o lançamento. Tal fato encontra-se perfeitamente claro no quarto parágrafo da fl. 10 do Acórdão embargado: "Ademais, como bem ressaltou o fiscal diligenciador, no processo de compensação ao qual se refere a recorrente em seu recurso, que guarda relação com a presente autuação, a contribuinte obteve decisão administrativa definitiva desfavorável ao seu pleito. O outro processo administrativo mencionado pela recorrente não guarda qualquer relação com a presente autuação relativa à Cofins, já que trata apenas de compensação do PIS." Entretanto, no presente processo não foi realizado diligência e, portanto, não se sabe qual é a situação dos processos de compensação aos quais se refere a recorrente, bem como se os créditos porventura existentes naqueles processos são suficientes para cobrir os débitos .1 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tfr“ Segundo Conselho de Contribuintes -;.•1/2a'•• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO N°202-15.428 Processo : 10855.000286100-63 Recurso : 121.560 Interessada : IRMÃOS MATIELI LTDA. objeto do presente lançamento. Ademais, como consta do Acórdão recorrido, um dos processos administrativos de compensação trata de compensação com o PIS, razão pela qual não foi considerado no processo da COFINS. Todavia, tal assertiva não pode ser adotada neste processo já que versa exatamente sobre o PIS. Essa discrepância de informações contidas nas mencionadas partes do voto do relator ocasionou uma visível contradição no acórdão, contradição esta que deve ser sanada por meio do remédio processual cabível, in casu, embargos de declaração, previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF r12 55/1998, nos termos seguintes: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou I 1 , for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, I , pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberaçà'o da Câmara em caso contrário. § 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Por outro lado, ao lume do § 1° do artigo supratranscrito, a competência para embargar é dada, dentre outros, aos conselheiros da Câmara julgadora. Diante disso, na qualidade de Conselheiro e Presidente da Câmara, interponho os presentes embargos e determino à 5? Secretária da Câmara que providencie o retomo do processo à pauta de julgamento para que o Colegiado aprecie os declaratórios e se assim entender, os acolham com efeitos modificativos para suprimir a contradição entre o consignado na parte introdutória da fundamentação do acórdão, o seu desenvolvimento e a conclusão, e adapte o decisunt à realidade fática dos autos. Brasília, 15 de abril de 2004. 4etirdia.Pinheiro Tcnrre ts 7 Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 2

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4828013 #
Numero do processo: 10930.001686/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica ( § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71013
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De 1-1 / / /9 C I MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ;545.4nd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktt4U. Processo : 10930.001686/96-70 Acórdão : 201-71.013 Sessão • 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.674 Recorrente : ANDRÉA PATRÍCIA DE MANTOVA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica (§ 4°, art. 3 0, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRÉA PATRÍCIA DE MANTOVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 'a -.elen1" a . e de oraes Preside ta 4•0" ato~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). flcb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e",5*)> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001686/96-70 Acórdão : 201-71.013 Recurso : 100.674 Recorrente : ANDRÉA PATRICIA DE MANTOVA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls.11, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, de seu imóvel localizado no município de Nova Bandeirantes - MT, alegando, em suma, que: a - somente ao receber a notificação com o elevado valor do crédito tributário, se deu conta dos inúmeros erros cometidos no preenchimento da declaração do ITR/94; b - embora não possa alegar descumprimento da lei por desconhecimento, a complexidade das normas que regem a matéria são de diflcil assimilação pela contribuinte; c - por estar situado na região da Amazônia Legal, o imóvel tem 50% de sua área total destinada à preservação permanente; d - o Valor da Terra Nua seria de 100,00 UFIR/ha., e que este multiplicado pela área tributável não poderia resultar em base de cálculo superior a 112.659,65 UFIR; e e - encerra sua impugnação requerendo perícia conforme os quesitos propostos e cita que oportunamente, indicará profissional e demais dados exigidos para sua realização. Na tentativa de comprovar o verdadeiro Valor da Terra Nua, traz aos autos Declaração firmada pela Imobiliária Monte Verde Ltda., que fixa o valor de R$ 100,00/ha. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender os requisitos legais." Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando suas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, finalizando por requerer a nulidade do lançamento impugnado, e apresentação futura de todos 2 L1 j. É (É, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001686/96-70 Acórdão : 201-71.013 os meios de prova em direito admitidos, tais como perícias, vistorias, avaliações e declarações que se fizerem necessárias para comprovarem suas alegações. Às fls. 45/47 encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da exigência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Itt:ir5,'4 Processo : 10930.001686/96-70 Acórdão : 201-71.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Insurge a requerente, tanto na peça impugnatória como na recursal sobre o excessivo Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento do imposto, mas no que se refere a documentos comprobatórios a contribuinte se restringiu em apresentar somente uma declaração fornecida por uma imobiliária, e a protestar por apresentação futura dos demais documentos, os quais até o presente não apareceram Assim como a legislação definiu as regras básicas para se proceder o lançamento do tributo, também deu aos contribuintes que se sentirem prejudicados em seus direitos, o competente instrumento legal para se defenderem, instrumento este que encontramos no § 40, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, verbis: "§ 40 - A autoridade Administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Como a requerente, não logrou carrear aos autos os documentos exigidos por lei e que viessem respaldar sua alegações, estas disso não passam, e como tal imprestáveis para atingirem os objetivos propostos. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. o voto. Sala das . e ões, em 15 de setembro de 1997 ..•nn V . (1., 4

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4829361 #
Numero do processo: 10980.009825/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09395
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. C 00.212./ (7 9 / 19.93' -'21,i5.:t3ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA C StaLajuert. el,?:070.:i RubrIca C,frtc:f» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jf.àN...fill Processo : 10980.009825190-78 Acórdão : 202-09.395 Sessão •. 26 de agosto de 1997 Recurso : 89.624 Recorrente : PAULO 'TETSUO UCHIMURA Recorrida : DRF em Maringá - PR FTR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CIN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO TETSUO UCHIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Ses . • , s, em 26 de agosto de 199744; o.1, ' . rco. i inícius Neder de Lima P es' i ente ak Imo 40-411), . .0 Sit yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. ce 1 • — 55') MINISTÉRIO DA FAZENDA •//e0::57,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 20980.009825/90-78 Acórdão : 202-09.395 Recurso : 89.624 Recorrente : PAULO TETSUO UCHIMURA RELATÓRIO PAULO TETSUO UCHIMURA, inscrito no CPF sob o n° 002.784.249-53, representando o Sr. MASARU UCHIMURA, inscrito no CPF sob o n° 002.784.599-00, proprietário da área de terra de 250ha, no Município de Vera - MT, cadastrada no INCRA sob o Código 901 342 005 320 4, inconformado com a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento de sua impugnação por não ser sujeito passivo da obrigação, recorre a este Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o Sr. Masaru Uchimura faleceu em 05 de janeiro de 1988, conforme Certidão de Óbito de fls. 18, e que o Sr. Paulo Tetsuo Uchimura, como herdeiro, é o seu representante legal; e b) por outro lado, o referido imóvel rural foi vendido em 19 de setembro de 1986, ao Sr. Rolf Albercht, conforme Certidão de fls. 16. A autoridade monocrática não tomou conhecimento da impugnação, em razão de o Sr. Paulo Tetsuo Uchimura não ser sujeito passivo da obrigação tributária e nem estar habilitado nos autos e, principalmente, pela falta de prova da venda de seu imóvel rural. É o relatório. 2 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at!"-5c 3k- Processo : 10980.009825/90-78 Acórdão : 202-09.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O presente processo trata-se de retorno da Diligência de n° 202-01.555, Sessão de 04 de janeiro de 1994, solicitada pelo Conselheiro Elio Rothe, para ser esclarecida a pertinência ou não do imóvel a que se refere a Matrícula n° 1.913 do Cartório de Registro de Imóveis, doc. de fls. 17, com o imóvel do lançamento em exame, especialmente quanto à divergência do código do INCRA. O INCRA em Cuiabá - MT, em Despacho de fls. 32, informa que, por desmembramentos de municípios, o imóvel recebeu o Código 901 032 012 513 6 do Município de Chapada dos Guimarães - MT, e, em seguida, substituído pelo Código 901 164 143 626 1, do Município de Sinop - MT, e, por fim, o Código 901 342 005 339 5, do Município de Vera - MT, portanto, trata-se do mesmo imóvel rural lançado no ITR/90 e o constante da Matrícula n° 24.537, do Cartório do 1° Oficio de Sinop - MT. A Certidão de fls. 17 assenta a alienação feita pelo Sr. Masura Uchimura ao Sr. Rolf Alberecht, do imóvel rural matriculado sob n° 1.912, fls. 01, do Cartório do 1° Oficio de Sinop - MT, registro anterior de n°24.537, livro 3-T, objeto da notificação de lançamento ITR/90, e impugnado pelo Sr. Paulo Tetsuo Uchida, O ITR/90 foi lançado na forma dos arts. 49 e 59 da Lei n° 4.504/64, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.746/79, com base no comando da Lei n° 5.172/66 - C1N, assim enunciado em seus arts. 29, 30 e 31: "Art. 29. O imposto de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, Art. 30. A base de cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Portanto, em que pese a autoridade de primeira instância não ter julgado o mérito da questão e a impugnação ter sido realizada por terceiro, na condição de herdeiro ou representante do espólio dos bens deixados pelo titular do imóvel rural, por questão de economia 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA Cf(tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M51. • Processo : 10980.009825/90-78 Acórdão : 202-09.395 e celeridade processual, aprecio a questão entendendo que, optando no julgamento pela realização da Diligência, ficou a presunção da intenção do Relator de deslindar o mérito, se favorável ao notificado. Diante deste fato, no mérito, assiste razão ao recorrente que, na data do lançamento, não mais era proprietário do imóvel rural, conforme prova da alienação pela Certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio de Sinop - MT e da informação prestada pelo INCRA/MT, portanto, não vejo razão para se arrastar ainda mais esta questão, com a cobrança de quem não é mais proprietário do imóvel, cujo tributo deve ser exigido do adquirente. Conforme determina o art. 130 do CTN, o ITR incide sobre o imóvel e com ele se transfere para o adquirente, assim ordenado: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação." Caracterizado erro na identificação do sujeito passivo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões., em 26. agosto de 1997 400 ANTONIO ei ." I ASAVA - • 4

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4828656 #
Numero do processo: 10950.000555/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nr. 8.847/94 a base de cálculo é o VTN informado pelo sujeito passivo e poderá ser revisto, caso impugnado o lançamento, se comprovado o erro em que se funda, com base em laudo técnico específico e que atenda aos requisitos formais da lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. O fato de o imóvel estar "sub judice" não impede que o Fisco efetue o lançamento contra o sujeito passivo (arts. 29 e 31, CTN) que conste como proprietário no Registro de Imóveis, ainda que este esteja discutindo a posse do imóvel no Poder Judiciário. O lançamento é atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SUJEIÇÃO PASSIVA. O fato de o imóvel estar sub judice não impede que o Fisco efetue o lançamento contra o sujeito passivo (arts. 29 e 31, CTN) que conste como proprietário no Registro de Imóveis, ainda que este esteja discutindo a posse do imóvel no Poder Judiciário. O lançamento é atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, CTN) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO LUIZ FABRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ; em 14 de maio de 1997 Marco Vi i us Neder de Lima Presi ent imeeffen-. - Jo - a e r Relator Participaram, ainda, • presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo : :rcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges - Antonio Sinhiti Myasava. fclb/mas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000555/95-83 Acórdão : 202-09.220 Recurso : 100.137 Recorrente : JOÃO LUIZ FABRE RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR194, o ora recorrente alega que o imóvel se encontra ocupado por `árileiros", contra quem ajuizou ação de reintegração de posse. Embora não tenha informado na Declaração, acredita que o imóvel esteja sendo explorado produtivamente (culturas) pelos posseiros. No preenchimento da Declaração, cometeu o erro de informar o valor em Cruzeiros Reais, quando deveria ser feito em UFIR, sendo que o certo seria um valor simbólico, justamente pela existência da referida ação. Conforme expediente de fls. 18/19 a DRJ em Foz do Iguaçu intimou o sujeito passivo a juntar documentação comprobatória da existência da referida ação judicial, com a situação atual do litígio e ainda, laudo técnico elaborado por órgão ou profissional competente, que ateste a asseveração do imóvel estar sendo explorado e quais as culturas e áreas foram implantadas no ano de 1993. Às fls. 23/33 foram juntados os aludidos documentos. A Decisão n. 0783/96 (fls. 35/37) deu improcedência da petição impugnativa, uma vez que o lançamento foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo (artigo 147, I, CTN). A alteração pretendida de dados cadastrais deve ser justificada, mediante comprovação do erro em que se funde, como estabelece a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 01/95 e, neste sentido, o impugnante nada comprovou. O VTN informado pelo sujeito passivo foi de 437,88 UFIR/ha e o VTNm fixado para o município onde está localizado o imóvel é de 272,12 UFFR/ha, isto é, aquele é 1,6 vezes maior do que este, o que leva à conclusão de que inexiste indício de erro material devido a lapso manifesto. No que respeita ao litígio sobre o imóvel, que pende de decisão do Poder Judiciário, sua existência é irrelevante para a exação fiscal, nos termos do artigo 124, I, CTN e 896, parágrafo único do CPC. Em suas razões de recuso (fls. 41/42) o sujeito passivo sustenta argumentos oferecidos na impugnação, concluindo que estando a área sob litígio judicial, não seria lógico que fosse atribuído à mesma um valor tão alto. 2 .il MINISTÉRIO DA FAZENDA inkt54, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000555/95-83 Acórdão : 202-09.220 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 54/55) são no sentido de que não merece reparos a decisão recorrida, vez que o recorrente pretende servir-se de eventual erro seu, mas deixou comprovar sua existência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Ar4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'.;L‘); Processo : 10950.000555/95-83 Acórdão : 202-09.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Este Colegiado já firmou entendimento de que é facultado ao sujeito passivo impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNni/ha do Município onde o imóvel está localizado. Porém, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao sujeito passivo o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do artigo 3° da Lei n. 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Floresta plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000555/95-83 Acórdão : 202-09.220 Tendo em vista que Laudo Técnico de fls. 23, não preenche os requisitos mínimos que possam satisfazer as condições acima exigidas, o mesmo, por si só, não tem o condão de autorizar a revisão do VTN declarado pelo próprio contribuinte. Também é inaceitável a argumentação de que tendo em vista o fato de o imóvel se encontrar sob litígio no Poder Judiciário, ao mesmo, para a exação fiscal do ITR, deve ser atribuído um valor simbólico do VTN, que serviria de base de cálculo para lançamento do tributo. Nos expressos termos dos artigos 29 e 31, do CTN - que determinam o fato gerador e o contribuinte do imposto - deve a Fazenda Impositiva efetuar o lançamento do tributo, abstendo-se de levar em consideração, no exercício da atividade vinculada, litígios de particulares que discutem direitos no Poder Judiciário; a não ser aqueles em que o Fisco seja parte na lide. A documentação juntada aos autos não se presta a afastar a sujeição passiva do apelante, vez que a mesma não é suficientemente esclarecedora quanto ao seu objeto (imóvel sob discussão) e a atual situação do processo judicial, o que não autoriza o juízo de que o mesmo não seja o proprietário do imóvel, como define a lei civil. Aliás, tem-se como elemento objetivo a cópia da Matrícula 5.089, do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário do Oeste - MT, que comprova ter o recorrente adquirido o imóvel, em 03.05.82, do Sr. Ary Mazzi e sua mulher. Em resumo: a) não logrou o contribuinte comprovar o erro material que causou o aumento da base de cálculo do ITR (VTN); b) o laudo técnico trazido não atende aos requisitos legais; c) o valor do VTN que serve de base de cálculo do imposto deve ser aquele que esteja mais próximo do valor de mercado, prevalecendo o maior, se declarado pelo contribuinte, não se admitindo valor simbólico pelo fato de o imóvel estar sub judice; d) mesmo que o imóvel seja objeto de litígio no Judiciário, o fato não exclui a exação fiscal que é atividade vinculada; e) até que seja efetuada alteração no registro de imóvel, por decisão final do Poder Judiciário, prevalece os elementos constantes nos registros cartorários. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 , r JOSE C : i• AROFANO 5

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