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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655297 #
Numero do processo: 10480.019924/2001-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária ou de indenização por renúncia à estabilidade no emprego, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselho Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ki-J's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Recurso n°. : 137.501 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS Recorrida : V TURMA/DRJ—RECIFE/PE Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.335 IRPF - PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária ou de indenização por renúncia à estabilidade no emprego, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselho Pedro Paulo Pereira Barbosa. -.014a:k7.:CS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?ÉteR01:?L0 PERÉIRARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: z 2 MAR 2005 .agq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;&V--):). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:e14;SIP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Recurso n°. : 137.501 Recorrente : CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, requer às fls. 01/02, a restituição do imposto sobre a renda indevidamente retido na fonte, no montante de R$ 53.616,00, por ser originário da adesão a Programa de Incentivo à Demissão instituída pela BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S/A. A DRF em Recife, (fls.42/45), indefere o pedido, sob os seguintes argumentos: a) que o interessado não apresentou o Termo de Adesão a Programa de Demissão Voluntária, proposto pela fonte pagadora; b) que a verba em questão, foi paga sob a rubrica "Indenização — Estabilidade Sindical", em decorrência de acordo na rescisão de seu contrato de trabalho e, portanto, não se trata de PDV: c) que a isenção depende de lei especifica, conforme artigo 150, § 6°, da CF, e artigo 176 do CTN; d)que as regras isencionais devem ser interpretadas literalmente, conforme artigo 111 do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥1, .„/n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 e)que os rendimentos em questão são tributáveis, conforme artigo 43 do RIR/1999; f)que o entendimento do STJ e do TRF sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial. Tendo o contribuinte tomado ciência do despacho decisório em 28/01/2003, apresenta em 26/02/2003 impugnação de fls. 48/52, alegando em síntese: a) que o Termo de Adesão está implícito no Termo de Acordo; b)que o imposto retido indevidamente, está afetando o sustento alimentar da família, haja vista, o contribuinte ainda encontrar-se desempregado: c)que caso semelhante ao seu, foi deferido favoravelmente ao contribuinte: d) que o despacho decisório recorrido reconheceu que os rendimentos em questão são oriundos de indenização, decorrente de rescisão contratual, portanto, deveriam ser isentos do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 39, XX, do RIR11999; e)que não houve acréscimo patrimonial, e sim reparação pelo dano causado pela perda do emprego. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, (fls. 60/68), indefere o pedido do contribuinte, apresentando os seguintes argumentos: 4 ,4t e '4N ;ft:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘íj5.1,:zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 a) primeiramente, há que se considerar que o Imposto de Renda se rege pelo princípio constitucional da generalidade, onde todos os tipos de rendimentos e proventos são passíveis de incidência desse tipo de tributo; b)os rendimentos isentos e não tributáveis encontram-se relacionados nos artigos 39 a 42, do RIR/1999; c) no presente caso, trata-se de verbas de indenização por estabilidade provisória, como se depreende pela leitura do Termo de Acordo, (fls. 10/11); d) tais verbas não encontram-se fundamentadas nos dispositivos a que se referem os artigos 39/40, do RIR/1999; e) outra forma de previsão de isenção, são as convenções, o acordo ou a sentença proferida em dissídio coletivo: f) o contribuinte não apresentou qualquer prova da existência de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo, estabelecendo o pagamento de indenização correspondente à conversão da estabilidade provisória em pecúnia; g) a própria fonte pagadora classificou os rendimentos como tributáveis no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 34); h) a incidência do imposto de renda na fonte, encontra-se mencionada na cláusula "a" do próprio Termo de Acordo, fls. 10/11; 5 t°51144 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA Pk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 i) alega ainda o contribuinte que as verbas por ele recebida decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária; j) de acordo com o AD SRF n° 95/99, é claro que "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." K) como já mencionado, a legislação tributária que trata da exclusão do crédito tributário, deve ser interpretado literalmente, e como não há formalmente um Programa de Demissão Voluntária, não há como conceder o beneficio pleiteado; I) ainda com relação aos julgados apresentados pelo contribuinte, há que se atentar para as normas legais e regulamentares, além do entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Cientificado em 16/06/2003, apresenta o contribuinte em 14/07/2003, recurso de fls. 73/77, onde em suma, combate a não concordância do órgão julgador em não considerar o Termo de Acordo, como adesão ao Programa de Demissão Voluntária, e por conseqüência, tratar-se de valor indevidamente retido no imposto de renda. Colaciona vários acórdãos emanados por este Conselho, onde constam pareceres favoráveis à não incidência do imposto de renda, nos casos de adesão ao PDV. 6 99. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14:11-tif ".ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Argumenta ainda que a verba foi recebida a título de indenização, e como tal, destina-se a reparação de dano causado pela perda do emprego. É o Relatório. 7 229- A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lri t.i:Lá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que indeferiu seu pedido de restituição do imposto de renda, a seu ver, indevidamente retido na fonte, por se tratar de rendimento oriundo de Programa de Incentivo à Demissão, instituída pela empresa BRISTOL — MEYERS SQUIBB BRASIL S.A.. Em abono a suas pretensões, o recorrente alega que a quantia recebida, se refere a Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho firmado com a empresa da qual era funcionário estável, tendo em vista ser ele dirigente sindical, conforme Termo de fls. 10/11. Argumenta que por força do referido acordo, a empresa empregadora lhe efetuou o pagamento da importância de R$-193.000,00, a titulo de indenização pela renúncia a estabilidade a que fazia jus, devendo assim a sua demissão ser equiparada ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. A decisão recorrida entendeu que não há Programa de Demissão Voluntária (PDV) formalmente constituído e portanto não há como lhe estender o direito aos benefícios assegurados aos participantes de referidos programas. --Ç 8 1“--7- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt a*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Analisando pelo aspecto jurídico, temos que, os planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Assim, se de um lado as empresas privadas têm de se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública tem que adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Em decorrência disso, expandiu-se a utilização de programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações, sendo que este Colegiado inclusive vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenizações decorrentes de demissões ou aposentadoria incentivadas. No caso dos autos, contudo, a situação quer nos parecer seja outra. Isto porque, segundo consta dos autos, o recorrente teve rompido seu vínculo empregando com a empresa empregadora, por força de um Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista possuir estabilidade por ser ele dirigente sindical (fis.10/11), sendo certo que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fis.12), não faz qualquer alusão ao Programa de Demissão Voluntária, muito embora o recorrente o afirme. Um exame por mais simples que seja, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho nos dá cita que o valor ali expresso, consta como sendo "Indenização — 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fi,,,5'12n,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Estabilidade Sindical", o que nos da a convicção que não pode ele ser confundida com PDV. Entretanto, analisando por outro aspecto, entendemos que, muito embora não se trate de PDV, referido rendimento na verdade é indenização. Com todo o respeito aos que pesam de forma diversa, entendo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio a vontade do empregado a circunstância que deu causa ao recebimento da indenização. Aliás, no caso dos autos, o motivo da indenização é por demais relevante, na medida em que, o recorrente era empregado estável em decorrência de ser dirigente sindical, abrindo mão de tal estabilidade, sem justa causa, o que é prejudicial a seus interesses, justificando-se assim a indenização recebida. Diante de tais considerações, por entender de justiça, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 01 dp dezembro de 2004 ItedusdÁcji-- JOSCPEREIRA O NASCIMENTO to A:44 je.-..kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A questão que nos ocupa é se a verba recebida pelo Contribuinte, objeto da autuação, teria natureza indenizatória, por ter sido recebida como compensação pela renúncia do Contribuinte à estabilidade a que teria direito por ser dirigente sindical. Com a devida vênia, divido do voto do ilustre Relator precisamente na sua conclusão, com base no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, onde consta na discriminação das verbas rescisória a rubrica "Indenização — Estabilidade Sindical", de que, como alegado pelo Recorrente, os valores recebidos sob essa rubrica têm natureza indenizatória. Compulsando os autos, verifico que nele estão acostados elementos que demonstram que o pagamento de R$ 193.000,00 feito ao Recorrente e a outros foi mera liberalidade da fonte pagadora. Senão vejamos. O próprio Recorrente, e outros, ajuizaram ação (reclamação) em face da empresa BRISTOL — MYERS SQUIBB BRASIL S/A, fonte pagadora dos rendimentos em questão, com o objetivo de obter declaração por sentença de que suas demissões 11 5(:)S" MINISTÉRIO DA FAZENDAfthiSirf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mck.k":: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 ocorreram em decorrência de adesão a programa de demissão voluntária, para fins de prova junto à Secretaria da Receita Federal. No fundamento de sua decisão (fls. 53/57), a qual transitou em julgado (fls. 58), o Juiz do Trabalho Titular da 6° VT/JP reporta-se a documento, às fls. 77 daquele processo, o qual registraria a renúncia do reclamante ao seu mandato sindical. Eis o trecho da decisão: "O documento de fls. 77, registra que o reclamante teria renunciado ao seu mandato, frente ao Sindicado dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado da Paraíba. Este ato implica também na renúncia a estabilidade provisória do dirigente sindical, estabelecida no art. 543, § 3° da CLT. O posicionamento, da mais alta Corte da Justiça do Trabalho trata da matéria, conforme se pode inferir das decisões infratranscritas." E conclui o Juiz: "Isso posto, conclui-se que o valor de R$ 193.000,00, pago para o declarante conforme TRCT de fls. 76, não se refere a indenização pelo período de estabilidade provisória, eis que indiretamente, o autor renunciou ao direito à estabilidade. Assim sendo, o valor supra referido, não se refere à indenização em comento." A própria fonte pagadora declarou em juizo (fls. 15) que tais pagamentos não passaram de mera liberalidade e que, de fato e de direito, os demitidos não detinham a estabilidade, da qual se diziam titulares. Ora, não nos cumpre especular sobre as razões que levaram à empresa a pagar tal quantia, o que importa reter é que tal pagamento, conforme declarado pela própria fonte pagadora, não se deu como compensação pela perda da estabilidade, pela simples razão de que inexistia tal estabilidade. 12 5>5 sotit `;-:o.4f-.- MINISTÉRIO DA FAZENDAk, 12kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.019924/2001-77 Acórdão n°. : 104-20.335 Concordo, todavia, com os fundamentos e a conclusão do Relator de que, tampouco, se pode considerar que tenha havido, no caso, adesão a programa de demissão voluntária. Tais razões são suficientes para concluir pela improcedência do pedido de restituição. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 2004 RP :41i1A1 7 ) )47 01/4J---O PÁ LO PEREIRA BARBOSA 13 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007596/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano-calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitada ao saldo existente desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO - Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une. Negado Provimento.
Numero da decisão: 103-21.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : DECADÊNCIA - Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano-calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitada ao saldo existente desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO - Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une. Negado Provimento.

turma_s : Terceira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T18:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T18:03:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T18:03:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T18:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T18:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T18:03:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T18:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T18:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T18:03:11Z; created: 2009-07-05T18:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-05T18:03:11Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T18:03:11Z | Conteúdo => kw3h- - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Recurso n° :137.133 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1993, 1994 E 1996 Recorrente : DISTRIBUIDORA ITAPOAN DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.554 DECADÊNCIA - Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano- calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitada ao saldo existente • desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO - Mantida a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, deve ser dado o mesmo tratamento ao lançamento decorrente, dada a relação de causa e efeito que os une. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA ITAPOAN DE VEÍCULOS LTDA., - f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -,T;z ‘ " TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÁ RO-D'R — ESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 2 :tu . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 Recurso n° : 137.133 Recorrente : DISTRIBUIDORA ITAPOAN DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 02/30, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 02/30, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 31/41, nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 As seguintes infrações estão descritas no Termo de Verificação e Constatação conforme a seguir: a) Omissão de Receitas — Anos-calendário: 1992 a 1996 Diferença entre os valores lançados nos Livros de Apuração do ICMS e de Apuração do ISS e os constantes das Declarações do Imposto de Renda dos exercícios correspondentes, conforme Demonstrativos de Apuração da Receita Bruta às fls. 47/55 e Termo de Verificação às fls. 44/46. b) Correção Monetária Indevida — 1° Semestre de 1992 Falta de correção monetária do prejuízo apurado no primeiro semestre de 1992. c) Multa - Atraso Entrega DCTF — períodos: 05/96 a 09/97 Multa regulamentar decorrente de atraso na entrega da DCTF, nos períodos de 05/96 a 09/97. O lançamento da CSLL é decorrente de reflexo da exigência fiscal do I RPJ .Ints — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte impugnou o lançamento com as seguintes alegações, em síntese: a) Omissão de Receitas Que as planilhas elaboradas pela fiscalização não trazem referência aos métodos utilizados, nem sequer as páginas dos livros fiscais, onde ocorreram as omissões. Que em relação à omissão de receitas apurada no 1° semestre de 1992, com redução do prejuízo declarado no período, a fiscalização não efetuou o lançamento, pois o Auto de infração correspondente à infração imputada como omissão de receitas (fl. 03, item 1), salta o primeiro semestre e inicia a descrição dos fatos com o segundo semestre de 1992. Como não houve lançamento pede seja considerada não impugnada a alteração efetuada no prejuízo fiscal do primeiro semestre de 1992, com o restabelecimento do valor declarado, em face da inexistência do lançamento tributário. Que seja realizada diligência para comprovar que as Notas Fiscais emitidas no período de abrangência do lançamento, estão em planilhas e que podem ser comprovadas, uma a uma, todas elas, excluindo aquelas que não constituam receitas de mercadorias, de acordo com critério contábil universalmente aceito; Que a cobrança de multas maiores que as da não entrega das DCTF, nos processos relativos ao PIS e à COFINS, exclui, automaticamente, estas, razão pela qual pede a improcedência das multas por atraso na entrega das DCTF; Quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, apresenta as mesmas razões de defesa oferecidas para o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda, por ser dele decorrente. Jnis — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1,n ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Em atendimento ao requerido pela impugnante, foi determinada pela DRJ/Salvador, diligência para esclarecimento dos seguintes pontos: a) proceder ao levantamento da receita bruta, mediante as Notas Fiscais emitidas pela empresa; b)verificar a existência de valores recolhidos que não tenham sido considerados no lançamento e c)examinar o demonstrativo de compensação do prejuízo ã fl. 339. Através do Relatório de fl. 373, a DRF/Salvador esclareceu que: não foi possível levantar a receita bruta, uma vez que a contribuinte deixou de apresentar 1.526 Notas Fiscais série única, conforme Termo de Constatação às fls. 374/378; não foi apresentado nenhum DARF relativo a imposto ou contribuição do ano de 1992 em diante; e a maneira correta de compensação de prejuízo é aquela demonstrada às fls. 56/63, considerando as declarações apresentadas. Após tomar conhecimento da diligência a interessada fez aditamento à Impugnação, apresentando argumentos a seguir resumidos: Nulidade do lançamento porque já havia sido fiscalizada no ano de 1996, e que depois recebeu uma segunda fiscalização não autorizada pela Autoridade Administrativa competente, relativa aos mesmos tributos e períodos de apuração, em desobediência ao § 3° do art. 951 do RIR11994. Que os dados apanhados pelo autuante abrangeram Notas Fiscais de demonstração, de retorno de garantia, de devolução e uma grande quantidade de outras operações que não constituem receitas, além de erro de transposição de saldos. Para sanar o problema, fez um extenso levantamento de todas as Notas Fiscais e solicitou uma diligência; Considera sob suspeição do agente fiscal autuante para realizar a diligência pois agiu com "imperícia, negligência ou imprudência", nomes pelos quais haverá de se chamar esse estranho meio de transporte em que a simples mudança de página é capaz de gerar um ganho de meio milhão de reais. Cabe ao caso, sob pena de nulidade processual, a figura da suspeição prevista nos arts. 1: 19 e 20 da Lei n° 9.784, Jim — 137.133— Distribuidora liapoan de Veículos Lida 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Estranha a acusação de falta de Notas Fiscais, já que a fiscalização durou mais de oito meses e em nenhum momento foi mencionada a falta de qualquer nota ou documento. O trabalho realizado, conferência de faturamento, necessariamente deve ter se pautado nas Notas Fiscais emitidas, não tendo cabimento a alegação de que o autuante não teria visto essas notas, em função de prazo tão dilatado para a auditoria realizada; Que as Notas Fiscais foram entregues juntamente com as planilhas do levantamento, de modo a comprovar as exclusões das notas de demonstração, devolução, etc., as quais, não se sabem os motivos, não foram levadas em conta e sequer foram anexadas ao processo; Que a lista anexada às fls. 379/386 trata-se de uma simples guia de busca, que vinha sendo elaborada pelo estagiário, contratado para esse fim, baixando à medida que encontrava, as supostas Notas Fiscais faltantes. Não possui assinatura, timbre da empresa ou data, sem se revestir portanto, de declaração ou equivalente; Que quando auditor à empresa, a referida lista juntamente com o Termo de Constatação de fls. 374/378, os assinou achando tratar-se de mera continuação do relatório do agente fiscal, nunca uma declaração, já que seu contador lhe assegurara que todas as Notas Fiscais estavam perfeitamente identificadas. Que se viu iludida com os papéis apócrifos misturados com os da lavra do auditor e, neles, apôs uma rubrica como simples recebimento; Que utilizando a técnica de amostragem, elege o ano de 1995 e aponta as três últimas colunas da fl. 377, num total de 117 documentos, faz a juntada das respectivas Notas Fiscais, em suas vias originais, sujeitas à trova pericial de que, realmente, foram emitidas em 1995; fins — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 6 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 Que aceita como valiosos os levantamentos do autuante, em relação aos períodos-base do ano-calendário de 1996, em função da garantia legal de um desconto na multa para encerrar o contencioso; Através do Despacho DRJ/SDR n° 89, de 27 de dezembro de 1999, às fls. 396/397. foi determinada nova diligência para confirmar o levantamento da Receita Bruta da empresa com base nas Notas Fiscais emitidas. Dessa diligência, foram acostados ao processo os documentos de fls. 399/843, além dos volumes anexos de n°s 01 a 05. No Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 403/413, foi dado ciência à interessada em 29/03/2001, constando em síntese: Que os Livros de ICMS de determinados períodos de apuração encontram-se rasurados, como, por exemplo, o mês de setembro de 1994, questionado pela Contribuinte, sendo que a rasura no total de saídas registrado (fl. 696), ocorreu após a lavratura do Auto de Infração, como se observa no confronto com a cópia anexada pelo agente fiscal à fl. 103. O mesmo ocorreu com os meses de janeiro de 1993, setembro de 1995 e outubro de 1995, conforme cópias às fls. 693/700, sendo que, nestes casos, os valores são até divergentes daqueles escriturados anteriormente, considerados pelo autuante e anexados às fls. 83, 115 e 116. Que o autuante considerou, na apuração da receita bruta, apenas os valores registrados no Livro de ICMS com o código 5.12, referentes à "vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", como se observa nas cópias dos livros fiscais já anexadas ao processo, e não todas as receitas, como alega a Impugnante. Que as informações prestadas pela Superintendência de Administração Tributária da Fazenda no Estado da Bahia, em atendimento ao ofício de fl. 548, dão conta da inexistência de Guias de Informação e Apuração CMS (GIA), (fl. 549). .Ints — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 7 V\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 Que apresentou planilhas (anexos 01 a 05), onde procura demonstrar, mensalmente, as supostas saídas e os valores das exclusões que não constituem saídas efetivas, além da composição dos valores dessas exclusões, e, ainda, listagem contendo, diariamente, o valor de cada saída e o número da respectiva Nota Fiscal, elaborada a partir das Notas Fiscais emitidas. Que os demonstrativos de fls. 408/412 contêm os valores das receitas brutas apurados a partir dos registros contábeis, com os ajustes resultantes de erros confessados e comprovados pela lmpugnante, nos quais se verifica a existência de valores tributáveis, em determinados períodos de apuração, até superiores aos lançados no Auto de Infração, conforme quadro comparativo à fl. 413. Que a Interessada, em resposta às intimações para comprovar as alegadas exclusões apresentou os originais das Notas Fiscais em referência, as quais tratam-se de operações que não constituíram efetivas saídas e não foram registradas em sua contabilidade, razão pela qual não podem ser excluídas das receitas brutas apuradas através do Livro Razão e dos balancetes mensais. b) Correção Monetária Indevida — 1° Semestre de 1992 Que o auditor confunde correção monetária de balanço com correção monetária do prejuízo, alegando que não foi corrigido o prejuízo fiscal apurado no primeiro semestre. Ocorre que prejuízo fiscal não se corrige, já que é transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em ORTN/BTN/BTNF/UFIR. Ainda que fosse devida essa parcela, o processo eleito ao não recompor o prejuízo mensalmente, de modo a absorver as parcelas mais antigas, é mais oneroso para a empresa na aplicação dos juros de mora. Que a cobrança da omissão de receitas pela parte, pois sem o encontro de contas com os prejuízos, equivaleria à criação de uma nova categoria tributária, alheia às definições de renda e de proventos contidas na C tituição Federal e no Jrns — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j,:2-:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Código Tributário Nacional (CTN), configurando um imposto sobre o patrimônio, um confisco do Patrimônio Líquido ou um empréstimo compulsório. Que a infração contida no item 2 (fl. 04) está descrita como despesa indevida de correção monetária, em dezembro de 1992, no montante de Cr$1.111.531.516,21. Porém, a empresa jamais contabilizou esse valor como despesa, tornando descabida a imputação, fundada em fato inexistente e tecnicamente impossível de acontecer, devendo ser considerado nulo esse item. Que a cobrança de correção monetária é indevida, já que a tributação do lucro em determinado período gera alteração do Patrimônio Líquido, também sujeito aos mesmos parâmetros de correção. Em suma, correção monetária não cria riqueza nova, ela é mera atualização de valor. c) Multa - Atraso Entrega DCTF — períodos: 05/96 a 09/97 A cobrança de multas maiores que as da não entrega das DCTF, nos processos relativos ao PIS e à Cofins, exclui, automaticamente, estas, razão pela qual é pedida a improcedência das multas por atraso na entrega das DCTF d) Nulidade do Lançamento e Decadência O que se discute é irrelevante, primeiro por constituir matéria coberta pela nulidade processual referida na inicial, em face do disposto no art. 951 do RIR/1994, e, segundo, por constituir matéria ao abrigo da decadência, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador apreciou a impugnação e decidiu pela procedência parcial do lançamento. Nos termos do Acórdão n° 1.587, de 31 de julho de 2001, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 9 \/\ ``)1 t_— 41 :v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Ano-calendário: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO SUPERIOR - A simples cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega de DCTF, sem oposição do fisco aos valores contábeis declarados e sem exame de livros, dispensa a autorização formal para reexame da escrita de ano-calendário já fiscalizado, pois a primeira ação fiscal não tratou de verificação da contabilidade mas de incorreção no cumprimento de obrigação acessória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: NULIDADE. O lançamento efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO. Verificado, pelo fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. OMISSÃO DERECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A partir de 1° de janeiro de 1993, verificada omissão de receitas, a base de cálculo do imposto é a receita omitida, sendo definitivo o imposto incidente sobre a omissão. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. O saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores integra o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço, na determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Jms — 137.133 —Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00759612003-08 Acórdão n° :103-21.554 A compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores é limitado ao saldo existente desses prejuízos, na data do fechamento do balanço correspondente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente, mantida, em parte, a tributação original, deve-se dar a este o mesmo tratamento, no que couber. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. FALTA DA ENTREGA DE DCTF. A falta da entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais enseja a aplicação de multa regulamentar, sem prejuízo do lançamento de ofício dos tributos devidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Às fls. 995 a 1009, a interessada interpôs recurso a este conselho de Contribuintes, alegando, em resumo: DECADÊNCIA O lançamento relativo ao ano-calendário de 1992, por força do art.38 da Lei n° 8.383/91, encontra-se atingindo pela decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em reforço a sua tese cita várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO LANÇAMENTO - REFISCALIZAÇÃO Insiste na preliminar de nulidade do lançamento, por descumprimento do disposto no art. 951, § 3°, do RIR/94. OMISSÂO DE RECEITAS Jv Jins — 13 7.133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 11 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Entende que não está caracterizada a omissão de receitas, segundo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando contida em fato inquestionavelmente escriturado. Que o lançamento tributário requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo e trata-se de atividade plenamente vinculada, que foram violados os arts. 114 e 142 do CTN. Cita vários dispositivos legais que tratam de presunção de receitas para contestar que a tenha praticado. Transcreve também alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes que tratam de omissão de receitas e de declaração inexata. Discorda da decisão recorrida no que se refere a omissão de receitas no ano-calendário de 1996, quando entendeu que a recorrente não havia impugnado e determinou o prosseguimento da cobrança. Que houve confusão no seu entendimento tanto que a matéria foi impugnada que consta o ano-calendário de a 1996 na diligência de fls. 412, no confronta da receitas declaradas e escrituradas praticamente não encontrou diferenças, por isso expressou-se daquela maneira. Que a única diferença encontrada foi em março de 1996, cujas receitas haviam sido informadas em fevereiro de 1996, tanto que esse mês foi declarado receita a maior que a escriturada, no valor de R$ 10.000,00. Diferença essa relacionada a receitas do mês de março, escrituradas no mês de fevereiro. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Há impropriedade na decisão recorrida que não considerou que o período do lançamento está alcançado pela decadência e ainda que não houve omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 12 ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Que a redução do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1992, como já demonstrado anteriormente, além de alcançado pela decadência não ocorreu omissão de receita, assim nenhuma informação levantada nesse período tem qualquer i utilidade para efeito de lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO Sendo o lançamento da CSLL, decorrente do processo matriz (IRPJ) deve ser dado o mesmo destino, dada a relação de causa e efeito que os une. Às fls. 1010 consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. v\ ,-) `'`I I,- N .1ms — 137. 133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 13 ' 'Lr • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. Inicialmente, cabe a apreciação das preliminares argüidas pela recorrente em relação a decadência e nulidade do Auto de Infração Da decadência Inicialmente, cabe a análise da alegação da recorrente de que a exigência fiscal estaria alcançada pela decadência, em conformidade com a regra estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN. Esclareça-se, que no caso em tela, o lançamento foi realizado de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuada pela contribuinte. A exigência fiscal em litígio corresponde ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se- ía com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (1°. de janeiro de 1997), com termo final em 31 de dezembro de 2001. A contribuinte foi cientificada da autuação, por via postal, em 08/12/2000. A contribuinte não efetuou qualquer pagamento, assim não há que se falar na homologação de que trata o artigo 150, § 40 , do CTN. O Fisco somente tomou conhecimento dos procedimentos adotados pela contribuinte para apuração dos tributos com a entrega da declaração. Jms — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 A falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, que neste caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). Neste caso, por se tratar de lançamento ex officio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173, inciso 1, ou seja, a partir da entrega da declaração do IRPJ. Assim, não assiste razão à recorrente, vez que no caso em exame o prazo de decadência iniciou-se em abril de 1993, quando a contribuinte apresentou a declaração do IRPJ, encerrando-se em abril de 1998, posterior à data do lançamento de ofício ocorrido em 1997. O dispositivo legal acima citado em relação à decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, assim estabelece in verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."( grifou-se) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, mas faculta à lei estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Quanto à alegada decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a qual pela sua natureza, integra o rol das contribuições para a Seguridade Social e têm como fundamento o art. 195, 1, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil: .Irns — 137.133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .,.-•? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„•,̀, -+,`” TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;" À Contribuição Social, inserida no rol das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, são aplicáveis as normas específicas da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4°, do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifou-se) Desta forma, para o caso em tela, tendo em conta que as contribuições exigidas, cuja caducidade se pleiteia, reportam-se a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, não há que se falar em decadência de qualquer parcela do crédito lançado em 1997. 4Da Nulidade do Lançamento — Refiscalização vits- Jim — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 16 \1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 A Interessada argüi a nulidade dos Autos de Infração, alegando que já havia sido submetida a fiscalização em relação ao mesmo período, em descumprimento do disposto no § 3° do art. 951 do RIR/1994. Do exame dos autos verifica-se que o lançamento em questão decorreu de fiscalização externa para apurar o cumprimento da apuração e pagamento dos tributos, já no Termo de Início de Fiscalização lavrado no Livro de Ocorrência (fl. 861), consta que a fiscalização realizada em 1996 limitou-se à solicitação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e dos comprovantes de recolhimentos efetuados. O Auto de Infração lavrado por ocasião daquela fiscalização foi especifica para verificar o regular cumprimento da apresentação da DCTF, Processo n° 10580.003757/96-22 (cópia às fls. 862/865), e exigiu multa regulamentar por atraso na entrega das DCTF, no montante de R$83.438,49. Quanto ao argumento de que seria uma terceira fiscalização, em relação aos processos n°s 10580.245406/98-31 e 10580.245407/98-01 (fls. 866/879), na verdade tratam-se de avisos de cobrança de diferenças entre os valores declarados e os pagos do Imposto de Renda e da Contribuição Social, respectivamente, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, o que não representa, em nenhuma hipótese, uma nova fiscalização e não têm qualquer relação com o processo em lide. Em relação aos processos n°s 10580.200125/99-30, 10580.200126/99- 01 e 10580.200128/9928 (fls. 880/893), que a Impugnante alega tratarem-se de uma "quarta refiscalização", também referem-se a avisos de cobrança de diferenças entre os valores confessados e os pagos da Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente, para os fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1996, o que não representa, do mesmo modo, utova fiscalização e também não têm qualquer relação com o processo em lide. hns — 137.133— Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 17 f" MINISTÉRIO DA FAZENDA •P` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° : 103-21.554 Também no tocante à alegação de que a autuante não procedeu ao lançamento da omissão de receitas, no primeiro semestre de 1992, não tem razão a Impugnante. No termo de Verificação de fls. 44/46, anexo ao Auto de Infração, está claramente descrito que a contribuinte teria omitido receitas no período de janeiro a junho de 1992, no total de Cr$121.407.100,25, conforme demonstrativo de fl. 47, e que essa omissão não gerou crédito tributário imediato em função da sua absorção com o prejuízo declarado, no montante de Cr$ 557.388.667,00, ficando o citado prejuízo reduzido para Cr$ 435.981.566,75. No ano de 1992, a infração imputada como omissão de receitas não gerou crédito tributário imediato, em função de absorção com os prejuízos fiscais existentes, porém, repercutiu nos exercícios seguintes, fato que será analisado adiante, quando forem examinados os itens 2 e 3 do Auto de Infração. Despesa Indevida de Correção Monetária. Trata esta infração da falta de correção monetária do prejuízo apurado no primeiro semestre de 1992, conforme Termo de Declaração de fl. 69, firmado pelo Gerente Contábil da empresa. A alegação da contribuinte é que o agente fiscal confunde correção monetária de balanço com correção do prejuízo; o prejuízo fiscal não deve ser corrigido, por já ser transcrito no Lalur em ORTN/BTN/BTNF/UFIR; e a tributação do lucro em determinado período gera alteração do Patrimônio Líquido, também sujeita aos mesmos parâmetros de correção. O entendimento equivocado é o da contribuinte, pois os Prejuízos Acumulados fazem parte do Patrimônio Líquido, que, por sua vez, deve ter todas as suas contas obrigatoriamente corrigidas monetariamente, para a apuração da Correção Monetária de Balanço, de acordo com o art. 4° da Lei n° 7.799, de 1989. 17)\ .1ms — 137133 —Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 No ano-calendário de 1992, a Interessada optou pela consolidação dos resultados semestrais, na forma da Portaria MEFP n° 441, de 1992, logo, para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras, devem ser considerados os resultados apurados em cada semestre, como efetuado pelo autuante. Quanto à alegação de que a tributação do lucro em determinado período gera alteração do Patrimônio Líquido, também sujeito aos mesmos parâmetros de correção, verifica-se que isto só acontece a partir do segundo exercício fiscalizado, quando é efetuada a tributação da receita de correção monetária em exercícios sucessivos, o que não ocorreu na espécie. Como a contribuinte deixou de proceder à correção monetária dos Prejuízos Acumulados, conforme declaração expressa à fl. 69, este procedimento gerou uma diferença no saldo devedor da conta Correção Monetária de Balanço declarado pela Autuada, o que representa uma despesa indevida de correção monetária, passível de lançamento de ofício. Logo, deve ser mantida essa parte da exação, como efetuada pelo agente fiscal, com a ressalva de que, também para essa infração, não houve lançamento de crédito tributário imediato, em função da absorção com os prejuízos fiscais existentes, repercutindo nos exercícios seguintes, o que será analisado no item 3 do Auto de Infração. Compensação de Prejuízos. Quanto à compensação indevida de prejuízo fiscal nos meses de março, maio, junho e julho de 1993, por insuficiência de saldo ou decorrente das alterações provocadas pelos lançamentos descritos nos itens 1 e 2 do Auto de Infração, relativos à omissão de receitas e a despesa indevida de correção monetária, respectivamente, também não assiste razão à autuante. Em sua defesa, a recorrente aduz que: o autuante não procedeu ao lançamento da omissão de receita no primeiro semestre de 1992, não podendo ser considerado seu efeito no saldo de prejuízo nos períodos subsequ s; os prejuízos Jms — 137.133 — Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 21 L.--- VV'jt -?à • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007596/2003-08 Acórdão n° :103-21.554 fiscais não foram sendo baixados a partir das primeiras ocorrências, aumentando a carga de juros de mora, conforme tabela anexada à fl. 339; não foram consideradas as antecipações efetuadas nos anos de 1991 e 1992; e as parcelas deduzidas durante o período de 1993, foram equivocadamente, feitas como prejuízos fiscais, mas tratam-se de valores relativos à diferença IPC/Btnf, que tinham sua compensação mínima assegurada de 25%, a partir de 1993. Também a alegação de que os prejuízos fiscais não foram baixados a partir das primeiras ocorrências não tem a menor procedência. Ao contrário do que a recorrente aduz, o autuante considerou os saldos existentes de prejuízos fiscais na medida em que foram sendo apurados lucros reais por parte da contribuinte, de acordo com a forma de tributação adotada por esta: semestralmente, em 1992, e mensalmente, no ano-calendário de 1993, conforme demonstrativo de fl. 56. Por último, esclareça-se que a DRJ/Salvador refez os cálculos do saldo compensável, e os mesmos não são objeto deste recurso. Os lançamentos reflexos devem ser mantidos em decorrência do decidido para a exigência fiscal do processo matriz do IRPJ, pela relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2004 ,v‘ NADA RODRIGUES ROMERO Jms — 137.133 —Distribuidora Itapoan de Veiculós Ltda. 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030339/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL– CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO ADICIONAL – Para cálculo do benefício sobre o adicional no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras constantes do MAJUR 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras !vete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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(nova denominação de NORTON DO NORDESTE LTDA) Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 108-06.594 LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL— CÁLCULO DO BENEFICIO NO ADICIONAL — Para cálculo do beneficio sobre 6 adicional no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras constantes do MAJUR 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do beneficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT-GOBAIN ABRASIVOS BRASIL LTDA. (nova denominação de NORTON DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras !vete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI J/U-E RANCO JÚNIOR RE 1), ID 4 Processo n°. :10480.030339/99-98 Acórdão n°. : 108-06.594 FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada). cél? 2 Processo n°. : 10480.030339199-98 Acórdão n°. : 108-06.594 Recurso n°. : 126.415 Recorrente : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS BRASIL LTDA. (nova denominação de NORTON DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão do douto Delegado de Julgamento em Recife, o qual manteve integralmente a infração descrita no auto de infração de fls. 01/02 nos seguintes termos: "Valor declarado como isenção efou redução do imposto (área de atuação da Sudene) calculados em valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente. Obs: erro de cálculo no rateio do adicional (Lucro da exploração total maior que o lucro real"). A infração encontra-se capitulada nos artigos 557, 558 e 562, combinados com o artigo 555 do RIR/94, bem como na Norma Complementar MAJUR 1996, páginas 61 a68. Na verdade, a exigência deriva da divergência de critério para cálculo do benefício de isenção/redução quanto ao adicional sobre o lucro da exploração, entre o constante no MAJUR 1996 e o adotado pela contribuinte autuada, haja vista que esta calculou tal benefício da mesma maneira que calcularia a incidência do adicional sobre o lucro real, aplicando as faixas de alíquotas incidentes. Quanto ao MAJUR 1996, o critério deriva do rateio do adicional devido sobre o lucro real, através das proporções entre cada receita incentivada sobre a receita líquida total. _V 3 Processo n°. : 10480.030339/99-98 Acórdão n°. : 108-06.594 Após tempestiva impugnação, na qual argumentou a contribuinte não existir suporte legal às determinações da norma complementar, sobreveio a decisão monocrática, mantendo a exigência com o seguinte fundamento, fls. 66, verbis: "Essa forma diferenciada de tratar o adicional do IR indicada no MAJUR tem sua razão de ser pelo seguinte motivo: lógica ou mesmo pelo princípio da proporcionalidade. É apenas uma regulamentação lógica que prescinde de estar inserida explicitamente em lei. Quando o lucro real é maior do que a soma do lucro da exploração referente a todas as atividades incentivadas, é obvio que o adicional que se pretende calcular sobre cada um dos lucros da exploração será, também, menor do que o adicional total calculado sobre o lucro real. Mas quanto menor? Ora, a matemática responde isso: a mesma proporção entre o lucro total da exploração e o lucro real. Esse cálculo será seguramente um percentual abaixo de 100% que será distribuído em cada um dos respectivos lucros da exploração. Mas, por que não se utiliza a outra regra nesse caso? Porque a outra regra de rateio, efetuada tomando-se os percentuais indicados para as respectivas atividades, perfaz sempre um percentual fixo de rateio da ordem de 100%, logo se utilizada, estar-se-ia superdimensionando o valor do adicional do lucro da exploração, pois o valor total do lucro da exploração, como já se colocou retro, é menor do que o valor do lucro real, logo não seria justo, nem lógico, que se concedesse um valor de adicional do lucro da exploração (parcela isenta) igual ao adicional do lucro real. No caso em lide, trata-se da situação inversa, em que o total do lucro da exploração é maior do que o lucro real. Nesse caso, oh / 4 Processo n°. :10480.030339/99-98 Acórdão n°. : 108-06.594 valor a ser rateado referente ao adicional do IR, é o próprio adicional do lucro real em sua integralidade e não uma parte menor ou maior, por isso a regra muda. Ou seja, passa-se a utilizar um critério de rateio em que 100% do adicional do lucro real será distribuído proporcionalmente entre cada um dos lucros da exploração. A regra então a ser utilizada é a segunda regra, aquela em que os mesmos são calculados mediante a aplicação dos percentuais que a receita de cada uma dessas atividades representar em relação ao total da receita líquida. Caso se utilize a primeira regra, que foi pleiteada pela impugnante, estaríamos superdimensionando o valor da isenção relacionada a parcela referente ao adicional, pois como poderíamos conceder uma parcela de adicional de incentivo referente ao lucro da exploração que fosse superior ao próprio adicional do IR (maior do que 100%), sendo que a base máxima de concessão do beneficio seria no máximo 100% do IR?'. Prosseguiu ainda o nobre Julgador para destacar ementa do Acórdão 103-3.209/89, ancorando suas razões de decidir: "Acórdão 103-3.209189 — Quando o lucro da exploração é maior do que o lucro real, as parcelas do adicional a serem excluídas, correspondentes às atividades com isenção ou redução do imposto, são calculadas mediante a aplicação dos percentuais que a receita de cada uma dessas atividades representar em relação ao total da receita líquida." Irresignada, apresentou a ora recorrente o recurso voluntário de fls. 76, tempestivo e devidamente instruído com o depósito recursal de 30%, fls. 73. Resumo abaixo suas razões de apelo. 5 . .. . . • . Processo n°. : 10480.030339/99-98 Acórdão n°. : 108-06.594 Inicialmente, afirma que o benefício de isenção/redução, relativo ao IRPJ para empresas com projeto na área da Sudene, é exatamente igual ao imposto e adicional devido sobre o lucro da exploração, para depois demonstrar, matematicamente, a diferença de critério decorrente do cálculo definido pelo MAJUR. Repisa seus argumentos iniciais de impugnação quanto à hierarquia das normas, concluindo pela ilegalidade da norma administrativa, frente ao disposto em legislação superior. Aduz que restringir beneficio é como majorar tributo, ação que sofre restrições do princípio da legalidade. Pede a reforma do decisum vergastado e a conseqüente improcedência da autuação. VÉ o Relatório. 6)( 6 . . Processo n°. : 10480.030339/99-98 Acórdão n°. : 108-06.594 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria envolve tão-somente a aferição do critério legal para cálculo do beneficio de isenção/redução do lucro da exploração, especialmente com relação ao adicional. Entendo correto o procedimento adotado pela recorrente. O beneficio citado calcula-se mediante a aplicação das mesmas regras de incidência do imposto e adicional sobre o lucro real, só que tendo como base o lucro da exploração. Em sendo a base de cálculo o lucro da exploração, o resultado da operação aritmética cuja parcela inicial é o lucro liquido após a contribuição social, reduzido ou aumentado de receitas financeiras em excesso a despesas da mesma natureza ou resultados não operacionais, bem como de resultados de avaliações pelo patrimônio líquido de investimentos societários, pode superar o lucro real após as compensações. ji)/ fri 7 „ Processo n°. : 10480.030339199-98 Acórdão n°. : 108-06.594 Essa constatação, com a devida vênia do douto Julgado monocrático, não me parece suficiente a gerar um critério de cálculo do beneficio, especificamente para a parcela do adicional, tendo como base um rateio do valor do adicional incidente sobre o lucro real. A regra constante do artigo 557 traduz uma opção do legislador pelo lucro da exploração como base, indicando, por decorrência, que sobre ele se calculará o imposto e adicional, parcelas que posteriormente serão deduzidas na apuração do total a ser pago. Logicamente, o montante a ser deduzido do valor devido não poderá nunca ultrapassar o somatório do imposto e adicional devidos sobre o lucro real, já abatido inclusive de outros benefícios de redução. Mas isso não significa que, na apuração do adicional de cada atividade componente do lucro da exploração, não se possa utilizar a sistemática de cálculo idêntica à do lucro real. Em qualquer caso — e o extremo seria ter-se 100% de receita isenta e lucro da exploração maior que o lucro real —, ainda assim o limite citado no parágrafo anterior seria aplicável, impedindo qualquer utilização de beneficio super dimensionado. Com muito maior razão quando alguma atividade é beneficiada parcialmente, com redutor de 50%, por exemplo. Jamais seria ultrapassado o montante de imposto e adicional devidos sobre o lucro real. Concordo também com o argumento da recorrente de ser indissociável o raciocínio quanto aos critérios de cálculo do imposto e do adicional. Se a limitação fosse válida para o cálculo do adicional, também o seria para o imposto. 64"/ 8 . • Processo n°. : 10480.030339/99-98 Acórdão n°. : 108-06.594 Entendo assim que o critério constante do MAJUR 1996 está restringindo indevidamente o benefício concedido por lei, sendo de todo impróprio a um simples ato normativo inovar neste sentido, pois tal poder está reservado à Lei. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 MÁRIO//ø El FRANCO JÚNIOR 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4654125 #
Numero do processo: 10480.001252/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de notas fiscais de compras, não justificadas nem contestadas pelo adquirente, pressupõe que o produto foi vendido sem o efetivo registro na conta de vendas. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da LICC, a TRD, como taxa de juros, só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-02.840, de 07/12/99, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 202.500,00, bem como para afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que uma despesa possa ser aceita como dedutivel é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 40 do art. 1° da LICC, a TRD, como taxa de juros, só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOPES FARINHA & CIA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-02.840, de 07/12/99, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 202.500,00, bem como para afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11(_, VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.001252192-91 Acórdão n.° :105-13.169 -wain -— NILTON PE - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. fl°1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.001252/92-91 Acórdão n.° :105-13.169 Recurso n.°. :109.362 Recorrente : LOPES FARINHA & CIA. RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 19 de março de 1997, quando através do Acórdão n.° 105-11.261 (fls. 342/349), foi acordado, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O Relatório então apresentado, de lavra do então Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que adoto, foi vazado nos seguintes termos: `LOPES FARINHA & CIA LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 296, decorrente da fiscalização ter verificado as seguintes irregularidades. 1 — Despesas inexistentes, caracterizada pela contabilização e dedução indevidas com frete (a), bem como pela contabilização e dedução de valores com material de expediente, sem o respectivo comprovante de recebimento (b); 2— Despesas não comprovadas; 3 — Omissão de receitas, pela existência de diferença, apurada na conta "Clientes", entre o valor consignado no balanço, e a relação extracontábil; 4 — Omissão de receitas por omissão de compras verificada através das fichas do razonete; 5—Omissão de receitas por Passivo Fictício; 6—Excesso de despesa com correção monetária do12 lanço; A 3 :// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.001252/92-91 Acórdão n.° :105-13.169 7— Pagamentos realizados em duplicidade, sem causa comprovada. Regularmente intimada, a autuada apresentou peça de defesa às fls. 310/316, dentro do prazo legal, impugnando parcialmente o Auto de Infração contra ela lavrado, haja vista não ter se insurgido contra o item 1-a, ter declarado não poder comprovar o item 2 e, quanto ao item 6, não ter oferecido contestação, apenas limitou- se a pedir que lhe seja reservado o direito de examinar os cálculos para, posteriormente, manifestar-se. Houve informação fiscal às fls. 320/323, opinando pela manutenção integral do lançamento. A autoridade singular, através da decisão de fls. 325/330, julgou procedente a ação fiscal, para manter o crédito tributário lançado no Auto de Infração. Inconformada, a autuada interpôs peça recursal às lis. 334/338, em tempo hábil, onde ratifica as razões expendidas em sua defesa, bem como aduz o questionamento quanto a exigência de juros de mora com base na TRD." Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta RECURSO ESPECIAL, apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 351. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho Presi n.° 105-0.157/97 (fls. 3761377), dá seguimento ao Recurso Especial, encaminhando os autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contra-razões. Não tendo a recorrente se manifestado no prazo concedido, o processo retoma ao Primeiro Conselho de Contribuintes do M"stério da Fazenda. 4 01" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.001252/92-91 Acórdão n.° :105-13.169 Apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 07 de dezembro de 1999, foi dado provimento ao recurso, através do Acórdão CSRF I 01-02.840, assim ementado: IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n.° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário NacionaL A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu parágrafo único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. No seu voto, a ilustre relatora, Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, da provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os autos retomarem a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para a apreciação do mérito. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.001252/92-91 Acórdão n.° :105-13.169 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Superada a preliminar suscitada, pelo Acórdão n.° CSRF/ 01-02.840 (fls. 385/392), resta a apreciação do mérito. Superada a questão decadencial do lançamento, restando somente a apreciação do seu mérito, não vejo como discordar da posição adotada pelo relator originário, então Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, em seu então Voto Vencido (fls. 345/347), que adoto e a seguir transcrevo, por bem elaborado: 'Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matérias diversas, as quais abordaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: a) GLOSA DE DESPESAS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE - (202.500,00). As razões que a fiscalização elenca no Auto de Infração para efeito de amparar a exigência (fls. 299v), a meu ver não são consistentes para a constituição do lançamento, já que o canhoto de recebimento" tem relevância apenas para fins comerciais e o registro nos livros fiscais é facultativo, nos termos do Parecer Normativo CST n.° 370I70) 6 C/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.001252/92-91 Acórdão n.° :105-13.169 De resto, apenas ilações quanto às quantidades adquiridas, as quais não podem ter maior repercussão. Incabível a exigência. b)OMISSÃO DE RECEITAS — (68.195,61). O contribuinte faz uma alegação relativa a que o valor em questão se refere aos expurgos determinados pelo Plano Cruzado. Nada prova, entretanto. Cabível o lançamento. c)OMISSÃO DE RECEITAS — (50.217,75). Também neste item nada prova a autuada no sentido de elidir a presunção legal favorável à fiscalização, ficando, assim, caracterizada a omissão de compras, circunstância que ampara a exigência em foco. d)OMISSÃO DE RECEITAS — (45.192,40). No mesmo sentido do afirmado na letra '8" anterior, a falta de elementos probatórios por parte da autuada é o elemento que ampara a possibilidade do lançamento. As meras alegações não podem, de nenhuma forma, afastar a imputação fiscal. t (-702 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.001252/92-91 Acórdão n.° :105-13.169 Cabível a exigência. e) TRD. Na forma do já decidido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 01-1.773194) não há como ser computada a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 202.500,00, bem como para afastar o cômputo da TRD no período de fevereiro e julho de 1991, inclusive. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de maio de 2000. —ffiert -4_ NILTON P -S 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4656984 #
Numero do processo: 10540.001937/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04550
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 42 Processo : 10540.00193786-37 Acórdão : 203-04.550 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 105.699 Recorrente : MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 N\S Otacílio NZ:,' tas Cartaxo Presidente saloç(fs T a vã? vy- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5,r t' Processo : 10540.001937/96-37 Acórdão : 203-04.550 Recurso: 105.699 Recorrente: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO No dia 11.12.96, o Contribuinte MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Cacimbas do Furadinho, situado no Município de Belo Campo - BA, cadastrado no INCRA sob o código 315 036 006 050 3, com área total de 200,00ha, ao argumento de que houve erro, da parte de preposto seu, ao preencher a Declaração do ITR194, e que não recolheu as contribuições sindicais, posto que ele e seus empregados não são filiados a sindicados rurais, representativos das categorias econômicas de empregadores e de empregados. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que as contribuições sindicais são devidas, na forma da legislação pertinente, independentemente de prévia filiação dos empregados e empregadores aos respectivos sindicatos, conforme se infere desta ementa (fls. 09): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A contribuição CONTAG é lançada e cobrada dos empregadores rurais de acordo com o art. 4° parágrafo 2°, do Decreto-Lei 1.166/71. A contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado. A contribuição SENAR é devida pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 11), veio o Recurso Voluntário de fls. 13, alegando que o ITR já foi pago; que não houve declaração do ITR para 1995 e 1996 e, por isso, o número de trabalhadores ficou reduzido a dois empregados, conforme se pode inferir da leitura dessa peça recebida como recurso: 2 04c.5°4' MINISTÉRIO DA FAZENDA kr,V,._:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001937/96-37 Acórdão : 203-04.550 1) Que o ITR já havia sido pago cfe. fotocópia anexa; 2) Que não havendo Declaração do ITR para os anos de 1995 e 1996, ocorreu alteração nas informações anteriores, pois o imóvel estava em processo de venda, hoje não pertence mais ao antigo proprietário. Por fim, pediria reconsiderar o seu pedido e, se for o caso, passar a cobrança para os órgãos beneficiários, uma vez que a Receita entende não ser dela a competência para a referida cobrança destas verbas." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou (Portaria MF n° 180/97, art. 1°). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001937/96-37 Acórdão : 203-04.550 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvido válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16, daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário, lavrada em sete (7) linhas datilografadas, não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido coerente, já que: a) requereu-se, apenas, a reconsideração do pedido do próprio recorrente; e b) que a cobrança fosse passada para os órgãos beneficiários (sindicatos), porque a SRF não se considera competente para esse tipo de cobrança. 4 1 , %251 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,-----/ Processo : 10540.001937/96-37 Acórdão : 203-04.550 Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para intervir na vontade do contribuinte, tutelando-a; nem falece competência à SRF para fazer a cobrança das Contribuições à CONTAG e a outras do gênero, porque essa competência está definida na legislação indicada nos fundamentos da decisão singular. Assim, não conheço do recurso, por inepto. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 -c-Cr- I0 ES T l 4 t; 5 41.1. 0-, EBASTA BZGA A"?' y ... / 5 ,

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Numero do processo: 10467.000647/98-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Discussão do litígio na esfera judicial. Concomitância de processo administrativo e processo judicial. Havendo o contribuinte optado por discutir a matéria no âmbito judicial, caracterizada está a renúncia de recorrer na esfera administrativa. (art. 38 da Lei nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi que votou pela anulação do processo a partir da notificação para impugnação, exclusive.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Discussão do litígio na esfera judicial. Concomitância de processo administrativo e processo judicial. • Havendo o contribuinte optado por discutir a matéria no âmbito judicial, caracterizada está a renúncia de recorrer na esfera administrativa. (art. 38 da Lei n° 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi que votou pela anulação do processo a partir da notificação para impugnação, exclusive. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 ,0 3 1311T1999. • PROCURADORIA-G:RA DA TAZI N rA rA t•:0 AL Coordneçtro-Geral • ' r *Prmn' e00 bit/Aludida' Em •-•4/0\4° J e AO OL • IA COSTA LUCIANA COR EL RORIZ PONTES sidente e Relator Procuradora e o Fazendo Naclenol / • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, MILTON LUZ BARTOLI e ZENALDO LO1BMAN. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ANELISE DAUDT PRIETO. tine . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.812 ACÓRDÃO N" : 303-29.119 RECORRENTE : GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em declarações de importação formuladas em cumprimento de Medida Liminar, concedida em Mandado de Segurança, a empresa GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A submeteu a despacho de importação ÁLCOOL • ETÍLICO HIDRATADO ESNATURADO PARA FINS CARBURANTES, dando classificação no código 2207-20-0101, e atribuindo para o imposto de importação a aliquota de O% (zero por cento), em lugar de 20% (vinte por cento ). As declarações foram registradas sob os números 325, 326, 367, 369, 371 e 372, todas de 1.995, na IRF de Cabedelo PB. Submetido o contribuinte à fiscalização, verificou o Auditor Fiscal que conquanto a empresa invocasse no pedido de medida judicial ter direito à aliquota zero de LI, na importação do produto (código 2207.10.00), no entanto, a aliquota era a prevista no Decreto 1.343/94, alterado com o Dec. 1.471/95, de 20%, isto para o caso das DI's 325 e 326; e conforme a Portaria MF 201 de 1995 para as demais DI's, a saber, 367, 369, 371 e 372/95. Entendeu o fimcionário fiscal que, de acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, atendendo a Termo de Intimação lavrado em 29/01/98, não havia medida judicial alguma que estivesse suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como não ocorrera qualquer recolhimento feito à ordem da Justiça. Lavrou, então, o auto de Infração de fls. 01/10 para formalizar a exigência de Imposto de Importação, acrescido dos Juros de Mora e da Multa proporcional, aplicada na conformidade do art. 84, inciso II, alínea "c" da Lei 8.981/95 c/c art. 61, § 2° da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, além dos Juros de Mora. Às fls. 35/63, consta cópia da sentença judicial, proferida em 19 de setembro de 1.995, pela qual o Exmo Sr. Juiz Federal da 3' Vara, em João Pessoa — PB, cassou a liminar deferida e denegou a segurança, "liberando a autoridade impetrada para cobrar à aliquota devida". Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 194/226: faz uma "exposição dos fatos" (I); fala sobre o "direito" (II); declina suas razões para a não submissão às alterações do tributo (III); Dá a posição jurisprudencial (IV); e formula o Pedido (V). Leio, integralmente, em sessão, a petição de Defesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N° : 303-29.119 A autoridade de primeira instância julgou o processo, proferindo a decisão assim ementada: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário. EXIGÊNCIA CONSIDERADA DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA." • Diz o julgador singular: "Fazendo, então, jus ao direito que lhe garante o art. 5°, inciso. LXIX e LXX, da Constituição Federal, promulgada em 1998, e art. 1 0 da Lei n° 1.533/51, o importador intentou, em julho e agosto de 95, antes do início do despacho de importação, ação judicial, através dos Mandados de Segurança rf. 50.346/Pb, cuja cópia não foi juntada aos autos (DI's 325/95 e 326/95), 956183-0 (DI's n° 367/95, 369/95 e 372/95 e 95.075594 (DI n° 371/95 , na Seção Judiciária do Estado da Paraíba. Os Mandados de Segurança impetrados tiveram denegadas as Seguranças, consoante as Sentenças prolatadas pelos Juizes Federais da 3' Vara, (NS n. 95.6183-0) às fls. 36/62, e da l' Vara (MS n. 95.7559-8), às fls. 177/187. No tocante ao Mandado de Segurança n. 50.346/Pb, também foi prolatada Sentença denegatória da O Segurança, consoante Comunicado n° 03/96, enviado pelo Inspetor do Porto de Cabedelo à empresa interessada, à fls. 11 dos autos. Apelações em Mandados de Segurança têm efeito devolutivo, consoante parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba, constante do Oficio PFN/DLG n°. 011, enviado ao Sr. Inspetor no Porto de Cabedelo, referindo-se à denegação da Segurança pleiteada através de outro Mandado de Segurança n. 95.0007927-5, onde se diz, textualmente ..."omissis Foi, então, lavrado o auto de Infração de fls. 01/07, em 12/03/98, de acordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 63 da Lei n° 9.430/96 para a formalização do lançamento do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.812 ACÓRDÃO N° : 303-29.119 imposto de importação incidente sobre o álcool importado, no valor de R$ 327.439,15, acrescido dos juros e da multa de mora pertinentes, nos termos da legislação citada nos Demonstrativos integrantes do auto de Infração. Foram praticados os atos administrativos próprios do lançamento, excetuados os atos executórios, que aguardavam a sentença judicial, consoante art. 151 do C. T. N. , combinado com art. 62 e parágrafo único do Decreto n° 70235/72. o Discorre o Ato Declaratório Normativo n°. 3, de 14 de fevereiro de 1996, sobre o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial, a saber: a)propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de açãojudicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às inste:mias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, esse terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (). ex., aspectos formais de lançamento, base de cálculo etc.); ICO c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, dedaratória da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição na divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do In 151 do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." )1— 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 119.812 ACÓRDÃO N° : 303-29.119 As ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, antes da autuação, têm o mesmo objeto, importando, pois, na renúncia às instâncias administrativas, deixando, a autoridade julgadora, conseqüentemente, de conhecer a sua petição." Havendo a empresa impetrado Mandado de Segurança para ser determinado o recebimento, o seguimento e a apreciação do recurso interposto contra a decisão de Primeira Instância, foi a Medida concedida, conforme consta do Oficio 522/98/MS, da Seção Judiciária da Justiça Federal, em João Pessoa / Paraíba (fls. 238), para o não pagamento dos 30% do valor exigido como condição do recurso à Segunda Instância. No seu recurso voluntário, a empresa reedita os mesmos argumentos já desenvolvidos na fase de impugnação. A Fazenda Nacional devidamente cientificada do recurso do contribuinte, apresentou suas contra-razões, às fls.292/293, propondo fosse julgado improcedente o recurso do contribuinte. É o relatório o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N' : 303-29.119 VOTO Esta Câmara, em diversos julgados, tem-se manifestado, reiteradamente, sobre a questão trazida nos autos, nos mesmos termos adotados pela digna autoridade julgadora de primeira instância. No caso, a empresa, dizendo-se ao amparo de medida liminar obtida em mandado de segurança, aplicou na importação de álcool etílico hidratado esnaturado, a aliquota de zero por cento para o cálculo do imposto. O auto de infração foi lavrado em fiscalização dos despachos de importação promovidos pela empresa, tendo o Auditor Fiscal verificado que, na ocasião, não estava o contribuinte amparado em medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A autoridade administrativa encarregada do julgamento de primeira instância, louvando-se nas orientações emanadas do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional da Paraíba e do Ato Declaratório Normativo 03 de 14/02/96, transcritos no relatório, houve por bem não tomar conhecimento da petição de impugnação. Com efeito, o art. 38 da Lei 6.830, de 22/09/80, tem o seguinte teor: "Az 38- A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública O só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação amilatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo (Mico - a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposta" No caso, havendo o contribuinte proposto ação junto ao Poder Judiciário, terá, "ipso facto", renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N' : 303-29.119 Se, por expressa disposição do art. 38 da Lei 6.830/80, o contribuinte desistiu de recorrer na esfera administrativa, tendo optado por levar ao Poder Judiciário a questão da aliquota do imposto incidente na importação da mercadoria de que se trata, nada resta à decisão deste Colegiado, no presente processo, razão pela qual voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 1999. • JO O OLANDA COSTA - Relator 410 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.812 ACÓRDÃO N' : 303-29.119 DECLARAÇÃO DE VOTO Não comungo do entendimento puro e simples de que a ida do contribuinte ao judiciário importa - de forma automática - na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou mesmo na desistência do recurso acaso interposto. Com efeito a renúncia/desistência acha-se prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, de duvidosa • constitucionalidade, frente ao principio da ampla defesa na esfera administrativa, consagrado no art. 5 0, LV, da Carta Magna. Diz o referido dispositivo legal, verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso 111 interposto. Infere-se da leitura, que o art. 38 e seu parágrafo contém comandos diversos. A previsão contida no caput compreende a discussão judicial da divida ativa - ordinariamente através de embargos - excepcionadas as hipóteses de Mandado de Segurança, Repetição do Indébito e Ação de Anulatória do Ato Declaratório da Divida, esta última precedida do depósito preparatório. Já o comando contido no parágrafo único B redigido no singular - refere-se à Ação Anulatória do Ato Declaratório da Divida, cujo objeto é justamente o procedimento administrativo que antecede à inscrição do crédito em Divida Ativa. Logo, é apenas o comando contido no parágrafo que configura as hipóteses de renúncia ao direito de recorrer administrativamente ou na desistência de recurso acaso já interposto, na hipótese de propositura da ação anulatória do ato declaratório da divida, enquanto não julgado o processo administrativo fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.812 ACÓRDÃO /4° : 303-29.119 Esta conclusão decorre do fato de que só se pode falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente ou à desistência de recurso acaso interposto enquanto houver processo administrativo pendente de julgamento. Obviamente que a previsão legal do parágrafo em comento não se refere à hipótese de propositura de ação anulatória do ato declaratório da dívida depois de constituído o crédito tributário em definitivo, pois neste caso o processo administrativo fiscal já estará definitivamente julgado. Outrossim, não se pode esquecer que o comando central é o do capta o qual se refere à discussão judicial da dívida ativa, assim considerada no O Código Tributário Nacional, em seu art. 201: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (grifei)." Decorre do dispositivo citado a certeza de que quando a dívida ativa é inscrita, já ocorreram todos os atos de verificação, conferência e validade do lançamento, caso em que o crédito tributário está definitivamente constituído. Vale dizer que a impugnação (leia-se recurso administrativo) só pode ser interposta após a Notificação ou o Auto de Infração e antes da inscrição definitiva do crédito em dívida ativa, porquanto a interposição posterior é inadmissível, por intempestiva • Hugo de Brito Machado diz que "o crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso, contra o lançamento respectivo, quer porque transcorreu o prazo legalmente estipulado para tanto, quer porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa" (tu Curso de Direito Tributário, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 115). Em outras palavras e para os fins ora em análise, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de título executivo apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REC'URSO : 119.812 ACÓRDÃO : 303-29.119 Segue-se que após constituída a dívida ativa, já não se concebe a existência de nenhum recurso administrativo pendente de julgamento e portanto, pode- se afirmar a existência de coisa julgada material acerca da constituição do crédito tributário. Presta-se, para o caso, a lição de Hugo de Brito Machado: "as reclamações e os recursos, evidentemente, constituem modalidade de suspensão necessariamente prévia, pois o crédito tributário definitivamente constituído não mais comporta tais medidas" (in Curso de Direito Tributário, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 115). 411 Assim, não se pode falar em renúncia ou desistência de recurso administrativo depois da inscrição definitiva do crédito tributário em Dívida Ativa, o que pressupõe o exaurimento daquela via. Entendo, assim, que a renúncia e/ou a desistência só é cabível se aforada alguma medida judicial dentro do prazo que medeia o lançamento do crédito tributário e a inscrição do crédito em divida ativa, segundo o art. 201 do CTN. Fora dessa hipótese, a concomitância de procedimentos administrativo e judicial versando sobre a mesma matéria é inadmissível, eis que há impedimento de cunho constitucional para tanto. É que em vista do princípio da unicidade de jurisdição e frente a soberania do Poder Judiciário, que é dotado da prerrogativa constitucional relativa ao controle jurisdicional dos atos administrativos, perde competência a autoridade administrativa para apreciar toda e qualquer matéria posta sob a tutela judicial. • Esse impedimento de o contribuinte valer-se da impugnação administrativa quando já reside em juízo com ação judicial versando sobre a mesma matéria, acha-se assentado no Recurso Especial n1 22040/RJ, relatado pelo Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, nestes termos: "O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera (DJU de 16/10/95, p. 34634)." No mesmo sentido é o AD(N) COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, cuja ementa "declara qual o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal aue esteia tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial" (grifei), cuja letra "a" recomenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.812 ACÓRDÃO N'' : 303-29.119 "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto "(grifei). Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do processo judicial são diversos, o primeiro deve ter prosseguimento normal naquilo que se refere à matéria diferenciada, ex vi do item "b" do AD(N) COSIT n° 03/96. O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das del hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDES, relator do aludido Acórdão, lançou conclusões elucidativas, que pela pertinência, é oportuno transcrevê-las: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial. Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à aliquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N' : 303-29.119 outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. o Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por este motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renuncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Diante destas considerações, fixo meu entendimento no sentido de que há impedimento para instauração do contencioso administrativo versando sobre idêntica matéria que já tenha sido objeto de ação judicial por parte do contribuinte. Ao mesmo tempo, expresso entendimento no sentido de ser perfeitamente possível a impugnação administrativa e seu regular processamento em relação a créditos tributários não abrangidos pelo processo judicial, devendo os julgadores administrativos conhecer dos recursos e apreciar-lhes o mérito. Feitas estas colocações, passo ao exame da decisão recorrida que não conheceu a impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário. Embora a similitude entre a hipótese versada no Acórdão transcrito e o caso que se apresenta para julgamento, existem diferenças que merecem apreciação isolada. Com efeito, é incontroverso que os mandamus foram impetrados anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento de crédito tributário. Em tais circunstâncias, a recorrente não encetou discussão judicial acerca de dívida ativa, o que afasta, de pronto, a incidência do art. 38, caput, da Lei n° 6.830. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.812 ACÓRDÃO N' : 303-29.119 Preventivamente a interessada propôs discussão quanto ao lançamento tributário que fatalmente viria a concretizar-se, como de fato ocorreu. Na sequência f'atica e tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, CTN), o agente fiscal lavrou o Auto de Infração, buscando a interrupção do prazo decadencial, compreendendo a exigência do II, juros e multa. Ocorrido o lançamento tributário, em relação à matéria sob tutela judicial, apenas cabia ao Fisco dar ciência do fato à empresa e atestar a suspensão da exigibilidade do crédito em vista da discussão na esfera judicial, cessando no particular, toda e qualquer atividade processante. Todavia, a recorrente foi intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 (...) o débito para com a Fazenda Nacional...". Frente aos termos da notificação e porque era mais abrangente do que a matéria posta sob tutela judicial, outro procedimento não se poderia esperar da recorrente senão a interposição de oportuna e tempestiva impugnação administrativa. Como havia impedimento para a impugnação do lançamento na parte relativa ao 1.1., o Julgador Singular não deveria tê-la recebido. Deveria, sim, rejeitá-la expressamente, em consonância com o AD(N) COSIT n° 03/96, fato que não representaria qualquer prejuízo para a Fazenda e nem para o sujeito passivo. Entendendo a empresa que o não conhecimento da impugnação naquele momento poderia lhe causar algum gravame e na ausência, na via administrativa, de recurso assemelhado ao Agravo de Instrumento, por uma questão lógica, deveria pedir socorro ao Poder Judiciário, que em última análise era a única autoridade com competência para dizer se em tais condições o procedimento administrativo poderia ou não ter tramitação paralela ao procedimento judicial. Foi exatamente na seqüência dos passos procedimentais que a autoridade julgadora de primeiro grau obrou desavisadamente, pois permitiu o processamento integral da impugnação e do recurso na parte sub judice, contrariando o disposto no AD(N) COSIT 03/96. Pior que isto foi a decisão prolatada, não tomando conhecimento da impugnação em relação à matéria sub judice, mas declarando o crédito definitivamente constituído. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N° : 303-29.119 Ou seja, houve o julgamento de mérito onde não havia competência para tanto (não tomar conhecimento da impugnação e ao mesmo tempo declarar o crédito definitivamente constituído). Ora, estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o Julgador Singular considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir. Ou seja, mesmo estando sub judice a exigência fiscal, o Julgador Singular, por via transversa, julgou o mérito da impugnação apresentada, eis que declarou o crédito constituído em definitivo, o que lhe era defeso • Como o crédito tributário não se originou de um processo administrativo fiscal, temos que o mandado de segurança passou a ser a própria sede daquela discussão e em seu bojo se estabeleceram os princípios do contraditório e da ampla defesa Entendo, por isto, que estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir, pois, como já afirmado, com a impetração do mandado de segurança, toda a discussão acerca da constituição do crédito tributário transferiu-se para aquele feito judicial. A impetração pelo recorrente da ação mandamental, embora cassada a liminar e denegada a segurança, ainda produz efeitos e no caso suspende, não só a exigibilidade do crédito tributário como a sua constituição definitiva, pois como se disse, ainda não está exaurida a fase de discussão acerca da exigência fiscal. • A respeito, são oportunos os ensinamentos de HUGO DE BRITO MACHADO (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Vol. I, RT), quando diz: "Realmente, sendo a cassação da liminar um dos efeitos da sentença denegatória da segurança, tal cassação somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença. Interposta apelação, a sentença denegatória da segurança tem os seus efeitos suspensos. Assim, fica suspensa, induvidosamente, a revogação da liminar. Segundo Hely Lopes Meirelles, os efeitos da liminar somente desaparecem com a sentença denegatória da segurança se o juiz cassa expressamente a liminar. Se silencia na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' 119.812 ACÓRDÃO N° : 303-29.119 sentença a esse respeito é de entender-se mantida até o julgamento da instância superior, e se ressalva expressamente a subsistência da liminar até o trânsito em julgado da sentença, torna-se manifesta a persistência de seus efeitos enquanto a sentença estiver pendente de recurso (p. 160, 161). Se o juiz pode cassar a medida liminar antes da sentença, e não o fez, é razoável admitir-se que a cassação da liminar, como um dos efeitos da sentença, somente se considere efetivada com o trânsito em julgado desta. Ainda quando na sentença se diga expressamente que fica cassada a liminar. Se é um efeito da sentença que se cuida, e se O os efeitos da sentença denegatória estão suspensos pela interposição do recurso, não se podem antes do trânsito em julgado, executar também este dispositivo (p. 162)." Acrescente-se, ainda, que decorre da Carta Magna que o contribuinte tem direito ao exercício de ampla defesa, podendo exercê-la tanto na ação judicial quanto em regular procedimento administrativo O que não se pode admitir é a exigência fiscal sem o exercício daquele direito. E, como a defesa tomou-se impossível de produção na esfera administrativa, seu exercício, dadas às circunstâncias, só pode ocorrer na esfera judicial. É fora de dúvida que outra conclusão que não esta, ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com o significado de estar penalizando o contribuinte por ter recorrido ao Poder Judiciário, o que, O evidentemente, é inaceitável. Diante destas considerações, em relação à matéria sub judice, 1 discordo da decisão de não conhecer do recurso, pois importa em convalidar a constituição definitiva do crédito tributário, assim declarada pelo Julgador Singular, tomando-o passível de inscrição em dívida ativa e de posterior execução fiscal, gerando a automática inscrição do nome do contribuinte no Cadastro Nacional de Inadimplentes - CADIN. Entendo que seja o caso de anular o julgamento relativo à exigência do 1.1., para considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que acaso venha a considerar devidos os tributos. Com relação à exigência relativa a multas e juros, o recurso deve ser conhecido, posto que foi processado regularmente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N' : 303-29.119 Conforme se infere dos autos, a recorrente buscou a tutela junto ao Poder Judiciário, via mandado de segurança, com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria. Vê-se, assim, que no momento da impetração, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades que aqui se discutem. É fato inquestionável, como visto anteriormente, que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento ora em exame B juros e multas -, e portanto, não havia qualquer impedimento à regular tramitação do contencioso administrativo. Portanto, este Colegiado obriga-se a recepcionar o Recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial, eis que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito aos juros e multas. Entendo que o lançamento do crédito tributário relativo aos juros e multas, à semelhança daquele relativo ao 1.I., teve inspiração no art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. Mas a hipótese de incidência das juros e multas de oficio é o fato típico do não pagamento da obrigação tributária, in casu, o imposto de importação pelas alíquotas majoradas. 1111 No entanto, não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se ainda não se tem certeza se o imposto de que se trata é exigível ou não. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria — juros e multa de oficio - e a matéria - legalidade de alíquotas de 1.1. -, sendo evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de aliquotas do aludido tributo, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade dos juros e das multas de oficio. Mas, se o Judiciário concluir pela regularidade da pretensão fiscal referente às alíquotas majoradas, não estará o Conselho de Contribuintes vinculado àquela decisão, primeiro, porque é vedado o lançamento de multas com o intuito 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N° : 303-29.119 único de prevenir a decadência e segundo, porque sendo julgada improcedente a ação judicial, a demandante terá trinta dias de prazo para impedir a mora, com o recolhimento do que for considerado devido. De fato, o art. 63, capta, da Lei n° 9.430/96, diz que Anão caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n1 5.172, de 25 de outubro de 1.966". É o caso presente, pois o art. 151, IV, do CTN trata justamente da• suspensão da possibilidade de ser constituído crédito tributário em razão de liminar concedida em mandado de segurança. Já o art. 63, § 21, da mesma lei, dispõe que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No momento da concessão da liminar ainda não havia a imposição da multa, com o que não se pode cogitar de interrupção de sua exigência, mas muito mais do que isto, não há como não considerá-la natimorta. Ademais, a Adecisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição@, será aquela que não mais comporta interposição de recurso, vale dizer, com trânsito em julgado, observada, assim, a segurança jurídica nas relações fisco/contribuinte, sendo que um dos seus efeitos mais significativos é fazer coisa julgada material de tudo o quanto foi discutido, impedindo o seu reexame em caso de execução judicial. De outra parte, sendo julgada improcedente a ação judicial, segundo o dispositivo antes citado, a ora recorrente terá, em tese, o prazo de trinta (30) dias para recolher os tributos considerados devidos, prazo dentro do qual não se sujeitará a quaisquer penalidades. Em tais circunstâncias, pode-se considerar, por antecipação, que a recorrente é adimplente, porquanto o inadimplemento á pode ser aferido após o trintidio previsto em lei e nunca antes daquele prazo e por mera presunção. Diante destas considerações meu voto é no sentido de conhecer do recurso integralmente para: (1) anular de oficio o julgamento relativo à exigência do e considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.812 ACÓRDÃO N' : 303-29.119 sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que acaso venha a considerar devidos os tributos; e (2) para dar-lhe ,provimento co 01 ão às multas e juros moratórias, cancelando o lançamento respectivo, eis e, - ado sem base legal. Sessões, em 09 de junho de 1999 W, . 41. CS-...A30.„ • l U BIANCHI - Conselheiro o er 18 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001087/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legítima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei nº 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001087/99-47 Acórdão : 203-07.443 Recurso : 116.365 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Salvador - BA PIS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legitima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei n° 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALM1CK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Otacilio D. j .‘ . s artaxo Presidente enato c co squierdoÁ) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001087/99-47 Acórdão : 203-07.443 Recurso : 116.365 Recorrente : WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração, às fls. 02 a 12, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de março de 1996 a julho de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento, bem como a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado, às fls. 64 a 71, no qual demonstra inconformidade com os juros aplicados em percentual superior a 12% ao ano, evocando em seu favor o art. 85 da Lei n° 8.981/95, bem como contra a multa de 75% aplicada, para qual entende que deveria limitar- se a 2%, tal como previsto no artigo 52 da Lei n° 9.298/96, sob pena de considerá-la confiscatória. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do PIS, no período compreendido entre 1996 e 1998, enquanto vigente a Medida Provisória n° 1.212/95, até o advento da Lei n° 9.715/98. Pede, ainda, a aplicação da semestralidade da apuração do PIS, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância pela decisão, às fls. 93 e seg., manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos constantes do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 103 e seg.). Na peça recursal, reitera sua discordância no que se refere à aplicação de juros em percentual acima do limite de 12% ao ano, bem como da multa em percentual superior a 2%, trazendo os mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. Por despacho do Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista — BA (fl. 118), foi negado seguimento ao recurso voluntário, em razão da falta do depósito de 30% do valor da exigência, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621-36 e suas reedições. Entretanto, às fls. 119 e 120, a empresa fez juntar o despacho judicial que concedeu medida liminar para que o recurso voluntário seja recebido e processado independentemente do depósito referido. É o relatório. 7C).L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001087/99-47 Acórdão : 203-07.443 •Recurso 116.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SC ALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário restringe-se à inconformidade com a aplicação da multa e dos juros, nada referindo com relação ao valor do principal, que, assim, resta incontroversa a sua exigência. Relativamente á preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a cobrança de juros por taxa superior a I %, nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente porque, mesmo que fosse indevida a cobrança dos juros, esse fato não seria determinante para a decretação da nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso tome inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Termo de Inicio de Ação Fiscal, à. fl. 10, e que, por razões obvias, deixo de reproduzi-la. O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1 0 prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Com relação aos juros, cabe referir que o art. 85 da Lei n° 8.981/95 não limitou os juros a 12% ao ano, como quer fazer crer a recorrente, mas apenas destinou os juros, até aquele limite, a um determinado fundo. Não há, na norma citada, qualquer limitação à cobrança de juros. 3 543 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atj$ Processo : 10540.001087/99-47 Acórdão : 203-07.443 Recurso : 116.365 Igualmente, não procedem as alegações com relação ao caráter confiscatório da multa aplicada. Primeiramente, porque a multa exigida corresponde exatamente ao percentual fixado em lei. Além disso, a proibição contida na Constituição Federal sobre confisco diz respeito apenas a tributos e não à multa. Legítima, portanto, a exigência da multa no percentual aplicado. A Lei n° 9.298/96, e especialmente o art. 52 desse diploma legal, somente têm aplicação às relações de consumo, o que não é o caso dos tributos, pois não há relação de consumo entre o poder público no exercício da sua atividade típica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ÁA -60 SICI9i1Sal 4

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Numero do processo: 10480.009447/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - A recomposição do valor exato das contas integrantes do Patrimônio Líquido ao longo do tempo para cálculo da correção monetária de exercício não atingido pela decadência é cabível, desde que não haja constituição de crédito tributário no exercício atingido pela caducidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -SALDO CREDOR DE CAIXA - A simples asserção sem documentos hábeis que lastreiem os lançamentos contábeis, não tem o condão de derruir as prestações impositivas, tratando-se de presunção “juris tantum” como soe ocorrer no caso de saldo credor de caixa. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Insubsiste a sua exigência, no ano-base de 1988, tendo como base de cálculo os mesmos valores que arrimaram a exigência penalizada por multa de ofício ao abrigo do artigo 728 do RIR/80. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19571
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREITO A JULHO DE 1991 E DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : CASA MEIRELES LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.571 CORREÇÃO MONETÁRIA - A recomposição do valor exato das contas integrantes do Patrimônio Líquido ao longo do tempo para cálculo da correção monetária de exercício não atingido pela decadência é cabível, desde que não haja constituição de crédito tributário no exercício atingido pela caducidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -SALDO CREDOR DE CAIXA - A simples asserção sem documentos hábeis que lastreiem os lançamentos contábeis, não tem o condão de derruir as prestações impositivas, tratando-se de presunção "juris tantum" como soe ocorrer no caso de saldo credor de caixa. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Insubsiste a sua exigência, no ano-base de 1988, tendo como base de cálculo os mesmos valores que arrimaram a exigência penalizada por multa de ofício ao abrigo do artigo 728 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MEIRELES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ O RODR eg e BE R PRESIDENTE NEICY LMEIDA RELATO MSR*21X13/96* .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • :' g --t :1/4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009447/92-34 Acórdão n° :103-19.571 FORMALIZADO EM: 30 sET 199% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. V , 1 (\‘\ MSR*21a98 2 • s' 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009447/92-34 Acórdão n° :103-19.571 Recurso n° :114.608 Recorrente : CASA MEIRELES LTDA. RELATÓRIO CASA MEIRELES LTDA., empresa já devidamente qualificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática, face à acusação a seguir descrita: Do presente processo constam cinco autos de infração, a saber • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Decorre a exigência de irregularidades detectadas nos anos-base e 1987 e 1988, consubstanciadas pela existência de passivo fictício, no ano-base de 1987, saldo credor de caixa e omissão de receita financeira em ambos os períodos e, de forma isolada, no ano-base de 1987, despesa indevida de correção monetária; no ano-base de 1988, despesas indedutíveis com tributos, seguros e veículos, bem como subavaliação de estoques e multa por atraso na entrega da declaração de rendimento. O montante do crédito tributário exigível, a este teor, no montante de 30.756,75 UFIR, com enquadramento legal nos artigos 154, 155, 157, 171 - incisos I e II, 172 e parágrafo único, 185, 191, 347, 353, 358, 382 - parágrafo primeiro e 387 - inciso I do RIR/80 e artigo 17 do DL n° 1967/82 e IN/SRF n°11/83. • IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Exigível no montante de 9.099,76 UFIR. ,, com enquadramento legal no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO No montante de 1.290,04 UFIR, com enquadramento legal nos artigos 1° ao quarto da Lei n° 7.9/88; artigo 2° e parágrafo úpico da Lei n° 7.856/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. MSR2103/98 3 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009447/92-3.4 Acórdão n° :103-19.571 • CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO No valor global de 142,63 UFIR, com enquadramento legal nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449- ambos de 1988. • CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL Exigência no montante de 143,89 UFIR, com enquadramento legal nos artigo primeiro - parágrafo primeiro, 16 - parágrafo único, 36, 49,83- inciso IV, 84, 85 - inciso I, 94,108 - parágrafo único, 114 - parágrafo primeiro e 115 - inciso I do RECOFIS. Cientificada da autuação, em 30.07.92, com aposição de assinatura no auto de infração, irresignada, em 14.09.92, após prorrogação de prazo concedida, de 15 (quinze) dias, impugnou o feito fiscal, especificamente no que se referem ao saldo credor de caixa, Despesa Correção Monetária e Subavaliação Estoques. Através decisão sob o n° 808/96, de 26.08.96, a autoridade de primeiro grau, considerou a ação administrativa parcialmente procedente, prolatando a seguinte ementa: 'SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Infirmada a presunção de omissão, com base em saldo credor de caixa, se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A reconstituição do valor exato do património líquido ao longo do tempo para o cálculo da correção monetária de exercício não atingido pela decadência, desde que não haja lançamento de crédito tributário em relaÇp aos exercícios já atingidos pela caducidade, não efeso em lei. MSR*21AXV93 4 . v,• ,- •• : ,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009447/92-34 Acórdão n° : 103-19.571 SUBA VALIAÇÃO DE ESTOQUES - Tendo sido contestado, após a impugnação, a inexistência de subavaliação de estoques, é de se tomar sem efeito o item do auto de infração correspondente? Cientificada da decisão, via postal, em 28.11.96, conforme AR de fls.471, apresentou o seu feito contestatório recursal, em 30.12.96, argüindo, basicamente: EXERCICIO DE 1988 -ANO-BASE DE 1997 DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Afirma ser improcedente a utilização de elementos iniciais de correção monetária, com base em anos-base decaídos, a exemplo do que fizera o fisco, ao compulsar o ano-base de 1985 e seguintes, atingidos pela caducidade. SALDO CREDOR DE CAIXA - Que o valor do ICMS relativamente ao mês de julho de 1987 não representa pagamento, mas sim de provisão do mês. Da mesma forma, conclui, tal aconteceu com os demais tributos. Por outro lado, o fisco compulsou para finalizar o seu auto de infração, os saldos de bancos e suas aplicações financeiras, sem contudo reconhecer os rendimentos auferidos. Por fim, afirma que, nos meses de junho e julho de 1987, foram contabilizadas deflações relativas ao pagamento de duplicatas de fornecedores, similarmente não incluídas no auto de infração. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 501/502, esta declinou de apreciar os autos, alegando insuficiências material e humana para fará-1o. É o relatório.* e MSICIA38/93 5 . n • • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct.; Processo n° :10480.009447/92-34 Acórdão n° :103-19.571 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. O presente litígio circunscreve-se, basilarmente, ao ano-base de 1987. As matérias remanescentes - objeto de recurso, noticiam a inconforrnação da recorrente acerca das exigências do saldo credor de caixa e das despesas de correção monetária. A recorrente instruiu a sua defesa com os documentos de fls. 477/499. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÀRIA Não merece reparos a decisão monocrática no que se refere à irresignação da contribuinte. Conforme se extrai do auto de infração de fls. 01/30, o fisco não tributou o anos-base de 1985/1986, mas tão-somente alçou a matéria tributável e promoveu o lançamento no ano-base de 1987. Certo que o levantamento pretérito da correção monetária não está adstrito à temporalidade; está sim, a sua tributação. De outra forma, por escapar aos controles prévios do fisco o nascimento (sua base tributável, indexadores, termos iniciais, etc.) dos entes passíveis de correção, permitir- se-ia, até mesmo por artifícios não confessáveis, o inchaço ou o definhamento de tais contas, ao sabor do interesse exclusivo dos contribuintes. Consolidada a diferença e demonstrada a sua incongruência repercute esta, necessariamente, nos exercícios subsequentes, quando objeto de investigação MSR•21/08/93 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009447/92-34 Acórdão n° : 103-19.571 pelo fisco. Há de se apurar os reflexos da correção monetária do exercício, inclusive nos demais seguintes. Face ao exposto, nego provimento a este item. SALDO CREDOR DE CAIXA a) Com relação à parcela de ICMs., referente ao período de apuração de dezembro de 1986, no montante de CZ$ 37.177,20 e liquidada em fevereiro de 1987, não fora objeto de lançamento pelo fisco. Este fato, por si só, favorece a recorrente, na medida em que os dispêndios ficaram reduzidos em igual importância. Com relação aos demais, cujos comprovantes constam de fls. 477/479, ainda que não guardem, a sua liquidação, com os lançamentos do Livro Diário, similarmente nenhum resultado dispare provocou na matéria apurada pelo fisco, na medida em que este tratou-a através de sua soma algébrica, colimando com o maior saldo credor, em 31.07.87. A exceção fica por conta do valor do 1CMS, liquidado em 31.08.97 (comprovante de fls. 477), quando a exigência contemplou-o no mês de julho (fls. 27). As fls. do Diário (491), entretanto, noticiam que a liquidação do valor coincidente com o montante r. citado, deu-se em 16 do mês de julho. Sobre a inclusão inadvertida dos demais tributos/contribuições no levantamento fiscal, quando, segundo a recorrente, há parcelas de provisões a este teor e não pagamento, também não merece reparos a decisão a quo. Às fls. 177, o fiscal autuante ao se manifestar acerca da peça vestibular da contribuinte, alega que os valores de IAPAS, PIS, FINSOCIAL e FGTS lançados para apuração do saldo credor de caixa, tiveram, como embasamento as respectivas liquidações, consoante os lançamentos contábeis no Livro Diári . Ratifico tal afirmação, negando, no que pertine, provimento ao pretensor insurgido. MSR*21/03/a8 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009447192-34 Acórdão n° :103-19.571 Descabe, a exemplo dos pleitos anteriores, a argüição de que o fisco não compulsara o rendimento oriundo de aplicações no mercado financeiro como ingressos de caixa. A se julgar pelas fls. 30 e 93/113, tais rendimentos foram contemplados no levantamento do saldo credor de caixa. Entretanto, trata-se de presunção juris tantum que não prescinde de prova absoluta para se infirmar o lançamento fiscal a este título. Inexistindo, nos autos, tais elementos, não há como acatar a irresignação neste particular. Por fim, requer que se leve em conta, no levantamento fiscal, as deflações havidas a título de pagamento de duplicatas. Realmente, é da dicção do artigo 9° parágrafo primeiro do Decreto n° 1.598/77, `que a escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.° O parágrafo segundo acrescenta que "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior? Como corolário, conclui-se que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte, quando lastreada em documentação hábil. Inexistindo-a, ao abrigo do artigo 386 do CPC, queda-se derruída a pretensão da contribuinte, mesmo porque, in casu, o ônus da prova é da recorrente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Face aos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária s6 poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória ° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. MSR*21109196 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009447/92-34 Acórdão n° :103-19.571 IR-FONTE, CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO. Face ao nexo de causa e efeito, há de se manter, de forma incólume, as exigências do imposto e contribuições sociais acima descritos, consoante a decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO Não é matéria litigiosa, face a decisão de primeiro grau. , MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO , Incabível a sua exigência no ano-base de 1988, tendo como base de cálculo valores que serviram de supedâneo para aplicação da multa de ofício, com fulcros no artigo 728 do RIR/80. CONCLUSÃO Face ao exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento 1PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir das exigências, os efeitos da Taxa Referencial Diária relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, bem como excluir, no ano-base de 1988, a imposição a título de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração. Sal1e Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 NEIC * • LMEIDA 11, MSR*2103/98 9 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000600/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil é idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as •.. . R .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON SEVERO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado fl&A-142'R.IÀ-7")1EL(Éjte1/405TTA CARD O PRESIDENTE N La ,, • d(K1N g ELA r e7 " FORMALIZADO EM: , I 1 NOV 2005 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 • Recurso n°. : 143.204 Recorrente : ADELSON SEVERO DA SILVA RELATÓRIO ADELSON SEVERO DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF sob o n. ° 037.203.304-00, com domicílio fiscal na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco, à Rua dos Bandeirantes, n° 306 - Bairro Maurício de Nassau, jurisdicionado a DRF em Caruaru - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 210/227, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 233/249. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 12/17, com ciência, através de AR, em 06/06/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 898.954,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 132/135, entre outros, os seguintes aspectos: - que a constatação de relevantes movimentações financeiras bancárias se deu a partir de informações globais dos contribuintes da CPMF, dentre estes se incluiu a pessoa física de Adelson Severo da Silva. Neste o volume de recursos financeiros movimentado, no curso do ano de 1998, era de princípio, absurdamente incompatível com o fato de não ter o contribuinte nem mesmo feito a entrega obrigatória da DIRPF/99. Diante disso, houve por bem o Ministério Público Federal, após requisitar informações à Secretaria da Receita Federal, requerer a quebra judicial do sigilo bancário da pessoa jurídica em questão e de mais uma gama de contribuintes, todos com acentuados indícios da prática de algum delito fiscal, notadamente de sonegaçãO de tributos federais, o que ensejaria se vislumbrar, no caso, crime contra a ordem tributária; - que assim, reconhecendo a necessidade de serem resguardados os nítidos interesses da Fazenda Nacional, houve por reconhecer o MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - 13a Vara pertinência no pedido manifestado pelo MPF, quando determinou, através de sentença proferida no Processo n°2001.83.012508-1, às instituições financeiras onde a pessoa física de Adelson Severo da Silva manteve movimentação financeira, no caso em exame, no ano de 1998 e 1999, o fornecimento dos comprovantes (extratos) dessa movimentação e dos demais documentos necessários à realização dos exames fiscais; 5 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 - que em face da constatação de previsíveis indícios de irregularidade fiscal, constatados através de expressiva movimentação financeira bancária (Banco Ra(' S.A.). A pessoa física de Adelson Severo da Silva teria, de princípio, movimentado no curso do ano o valor de R$ 12.425.230,11, sem, contudo, ter apresentado as respectivas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1999 e 2000, fatos que poderiam traduzir indícios de crime contra ordem tributária, notadamente sonegação de tributos federais; - que nos procedimentos iniciais da ação fiscal já se verificou aparentes divergências entre as informações prestadas pelo Banco !tal:, S.A. à Secretaria da Receita Federal sobre a real movimentação financeira do contribuinte Adelson Severo da Silva. Desse modo, foi necessário solicitar ao próprio Banco !tal:, S.A. cópia dos referidos extratos, quando efetivamente se confirmou o erro na apuração da referida movimentação; - que assim, diante da confusão causada pelos dados equivocados fornecidos pelo Banco Itaú, cuidou a fiscalização da SRF em listar todos os créditos (depósitos/transferências) bancários, deles deduzindo apenas os cheques devolvidos, a fim de que não fosse computado em duplicidade o crédito correspondenteidentificados cronologicamente os créditos havidos na conta corrente n° 14.997-3, do Banco MC, S.A., foi contribuinte regiamente intimado a esclarecer, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que, no caso, apesar de intimada para tanto, não logrou comprovar habilmente a origem dos recursos, circunstância suficiente, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para deixar caracterizada a ocorrência de omissões de rendimentos, incidindo sobre estas, mensalmente, o imposto de renda pessoa física. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Em sua peça impugnatória de fls. 138/156, apresentada, tempestivamente, em 04/07/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se entende, de princípio, que o fisco não possui qualquer efetivo instrumento legal que juridicamente obrigue o contribuinte a fornecer documentação comprobatória da sua movimentação bancária financeira, a qual não tem o condão de confundir-se com renda/rendimento ou acréscimo patrimonial, estes únicos fatos geradores do Imposto de Renda; - que os comprovantes das operações bancárias do fiscalizado, possíveis e imagináveis, o fisco teria acesso, como teve dos extratos, através da inconstitucional abertura propiciada pela Lei Complementar n° 105/2001, junto às próprias instituições financeiras, apesar de reconhecer-se serem de nenhuma validade haja vista que se caracterizam provas ilícitas, pois obtidas ao arrepio da Carta Política de 1988; - que a pessoa física autuada tem como meio de sobrevivência atividade comercial informal indevidamente exercida em nome da pessoa física, relativa à compra e venda de tecidos, aviamentos e artigos do vestuário, para tanto dispõe - evidentemente - de um pequeno capital. Além disso, a família do autuado tem ainda uma pequena firma individual, no mesmo ramo do autuado, tendo sido movimentado recursos financeiro da firma na conta corrente em questão; - que, outrossim, por achar ser insignificante para o fisco essa sua atividade e gerar ela uma lucratividade (renda anual) restrita e irrisória, nunca tinha atentado para o fato da obrigatoriedade na realização da entrega de Declaração do Imposto de Renda; 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 - - que com fito de suprir a falha, foi apresentada, em 21/11/01, a questionada declaração, arcando o contribuinte com a exclusiva penalidade advinda. Em síntese, nesse seu capital, que representa também o seu efetivo patrimônio, está a origem real da movimentação financeira bancária, verificada, no ano de 1998, na conta corrente em questão; - que assim, com os recursos possuídos em 1° de janeiro de 1998 a pessoa I física de Adelson Severo da Silva movimentou, mensalmente, a conta corrente, nela depositando cheques de terceiros (correspondentes a vendas de gado e venda de veículos usados, troca de cheques pré-datados para pessoas amigas; depósito de cheques de pessoas do seu meio comercial e que não tinham uma conta-corrente bancária, mas que recebiam cheques de outras praças que tinham de ser cobrados através de conta corrente etc). Isto é situações pertinentes a qualquer pessoa que mantenha aberta uma conta corrente bancária; - que na verdade é de ser reconhecido o fato de que o controle da movimentação financeira bancária das pessoas, principalmente as físicas, era feito até com certa displicência por existir absoluta certeza jurídica de que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados pela SRF (art. 11, § 3°, da lei n° 9.311/96) para a realização de exames fiscais com o objetivo de cobrar qualquer outro tributo ou contribuição; - que o que mais causa perplexidade é o fato de que o posicionamento que o fisco ousa adotar contra o autuado, além de ilegal, considerando a amplitude do sistema tributário nacional, conflita flagrantemente com a doutrina e com a remansosa Jurisprudência administrativa e judicial inclusive com a Súmula STF n° 182 (é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extrato ou depósito bancário); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 - que, demais, desconsiderou o fisco que esses dados do contribuinte estão protegidos pelo sigilo bancário, não tendo a SRF, em momento algum da ação fiscal demonstrado que tenha o Poder Judiciário realizado sua quebra, fato improvável haja vista que jamais foi pessoalmente concitada judicialmente a manifestar-se sobre o fato. O Judiciário tem repetidamente afirmado que "o sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo fiscal, por implicar em indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal"; - que o que é ainda pior, o fisco estaria fazenda uso não da quebra judicial do sigilo bancário, mas sim da prerrogativa introduzida pela Lei Complementar n° 105/2001, de discutível Constitucionalidade, que permitiria à Receita Federal quebrar o sigilo bancário das pessoas. Mesmo que Constitucional a referida norma seus efeitos se operariam apenas a partir da data da sua publicação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, o contribuinte se insurge contra o fato de a fiscalização ter obtido dados relativos à sua movimentação bancária sem prévia autorização, o que caracterizaria a obtenção ilegal de prova; - que a edição do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 se fez indispensável na nova lei do sigilo bancário, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de um julgado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em 1994, no qual ficou assentado que o termo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 "processo", empregado no art. 38, § 5°, da lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não a processo administrativo; que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal; - que cuidou, assim, o preceptivo legal em comento - que revogou expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário, já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para os fins da lei, é a administrativa. Certamente, ao sopesar interesses opostos (públicos e privados), continuou a preponderar na tomada de decisão do legislador a preocupação com o interesse público e da coletividade. Deveras, se é a própria Constituição que confere competência aos entes da federação para instituir tributos, se é a própria Lei Maior que faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não seria razoável admitir que uma norma ,infraconstitucional viesse para aniquilar os meios mediante os quais poderão ser viabilizados os recursos financeiros dos entes federativos, provenientes de tributos, tão necessários à satisfação e ao atendimento de reclamos da coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público; - que cabe esclarecer que o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada pelo art. 144 e parágrafos do CTN; - que logo, restando caracterizado que não há necessidade de autorização judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, e desde que o procedimento levado a efeito observou todos os io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 ditames estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, não há como dar guarida à pretensão do contribuinte. Acresça-se que, no presente caso, a ação fiscal, a partir de 24/10/01, foi desenvolvida em atendimento ao Ofício n° 1586/2001, da Justiça Federal de Pernambuco - 13 a Vara Criminal, referente ao Procedimento Criminal n° 2001.83.00.12508- 1, originário de requisição do Ministério Público Federal, objetivando a quebra do sigilo bancário e fiscal; - que quanto à alegação de que o art. 6° da lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional, cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente; - que a alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que, portanto, o dispositivo legal acima mencionado estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, como afirma o contribuinte, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; 11 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que em sua defesa, o contribuinte alega ainda que os valores constantes dos extratos utilizados pela fiscalização referem-se a depósitos de cheques e dinheiro, correspondentes a vendas de gado e venda de veículos usados, trocas de cheques pré- datados para pessoas amigas; depósito de cheques de pessoas do seu meio comercial e que não tinham uma conta-corrente bancária, mas que recebiam cheques de outras praças que tinham de ser cobrados através de conta-corrente, etc. Além disso, que a fiscalização não poderia considerar como omissão de rendimentos o valor correspondente à soma dos depósitos efetuados em sua conta-corrente, em cada mês, sendo "estranho" tal procedimento, mas sim a diferença entre os saldos de sua conta-corrente no início e no fim do ano-calendário em questão, conforme demonstrativo que apresenta, às folhas 173/182; - que ao contrário do alegado pelo impugnante, vê-se que o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja, cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização dez: para cada um dos meses procedeu à soma de todos os depósitos efetuados na conta-corrente mantidas pelo contribuinte junto ao Banco MCI S. A., subtraindo, contudo, os valores -relativos aos cheques devolvidos; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 - que resta, portanto, demonstrado que a fiscalização tentou fazer com que o contribuinte apresentasse provas de suas alegações, no sentido de que os depósitos efetuados em suas contas-correntes não se constituíam rendimentos por ele omitidos. O contribuinte, embora tenha se justificado, não apresentou, nem durante o curso da ação fiscal, nem na fase impugnatória, qualquer prova que comprovasse suas alegações; - que, assim, a ocorrência do Fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações . feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda Nacional a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. Em se tratando de pessoas físicas, devem ser excluídos, para fins de determinação dos rendimentos omitidos tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/09/04, conforme Termo constante às fls. 228/230, o recorrente interpôs, tempestivamente (20/10/04), o recurso voluntário de fls. 233/249, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 250 informação da existência de processo de Arrolamento de Bens objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise, da arrecadação pertinente a CPMF (fis. 19 e 26/27). Posteriormente, em razão da falta de atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade fiscalizadora da DRF em Caruaru - PE, solicitou, através da emissão de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira, os extratos bancários, do ano-calendário de 1998, às instituições financeiras e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Lembrando, que a quebra do sigilo bancário relativo ao ano-calendário de 1999 foi autorizado pelo Poder Judiciário (fis. 37/42). O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidade do 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00060012002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3 0 , deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." - Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativas às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: *** II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 1 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo (mico - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em - 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: • "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40 , 50, 60, 70 e 9° desta Lei Complementar. (-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa . competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (..-) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00060012002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00060012002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, 29 _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente dom o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentenca proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito /z7 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE—INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de - 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA• TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais nea-7 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 • exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar, a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização de fls. 168/169, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. • Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da quebra de sigilo bancário via judicial e requisição pelo Ministério Público Federal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 - Acórdão n°. : 104-21.050 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo • 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do I seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 -"EMENTA TRIBUTÁRIO. 'NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito I, da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, • dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material s6 alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediáto a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 • e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. • Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.". Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1 0 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 52 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados •nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00060012002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 55 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta . forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00060012002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 • Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim . de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. • Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." 59 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Muito embora o impugnante tenha argumentado que os valores constantes dos extratos utilizados pela fiscalização referem-se a depósitos de cheques e dinheiro, correspondentes a vendas de gado e venda de veículos usados, trocas de cheques pré- datados para pessoas amigas; depósito de cheques de pessoas do seu meio comercial e que não tinham uma conta-corrente bancária, mas que recebiam cheques de outras praças 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 que tinham de ser cobrados através de conta-corrente, etc. Além disso, que a ,fiscalização não poderia considerar como omissão de rendimentos o valor correspondente à soma dos depósitos efetuados em sua conta-corrente, em cada mês, sendo "estranho" tal procedimento, mas sim a diferença entre os saldos de sua conta-corrente no início e no fim 4 do ano-calendário em questão, conforme demonstrativo que apresenta, às folhas 173/182. Ao contrário do alegado pelo impugnante, vê-se que o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja, cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização dez: para cada um dos meses procedeu à soma de todos os depósitos efetuados na conta-corrente mantidas pelo contribuinte junto ao Banco Itatj S. A., subtraindo, contudo, os valores relativos aos cheques devolvidos. Resta, portanto, demonstrado que a fiscalização tentou fazer com que o contribuinte apresentasse provas de suas alegações, no sentido de que os depósitos efetuados em suas contas-correntes não se constituíam rendimentos por ele omitidos. O contribuinte, embora tenha se justificado, não apresentou, nem durante o curso da ação fiscal, nem na fase impugnatória, qualquer prova que comprovasse suas alegações. Assim, a ocorrência do Fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é licito obrigar a Fazenda Nacional a 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : _ 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. Faz-se necessário reforçar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. • Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado, que devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 62 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000600/2002-91 Acórdão n°. : 104-21.050 I Caberia, sim, o suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não, cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. I. 1 1 - Sala das Sessões - DF, 19 de outubro de 2005 /E/'(a .d., lArtifsAANIf 1 1 , ,:. , 63 _ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4657644 #
Numero do processo: 10580.005574/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. As prestadoras de serviços, como já decidiu o e. STF, estavam compelidas a recolher o FINSOCIAL de acordo com os dispositivos legais que resultaram na majoração do percentual de 0,5% - artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e artigo 1º da Lei nº 8.147/90 - daí não ser devida a compensação de pagamentos ou recolhimentos da contribuição naquela forma. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37006
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:27:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:27:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:27:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:27:19Z; created: 2009-08-07T01:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:27:19Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:27:19Z | Conteúdo => :11 *ti MINISTÉRIO DA FAZENDA fi.% ,--" .111- ;g> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.005574/97-12 Recurso n° : 129.508 Acórdão no : 302-37.006 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : PEVAL PATRIMONIAL LTDA Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. As prestadoras de serviços, como já decidiu o e. STF, estavam compelidas a recolher o FINSOCIAL de acordo com os dispositivos legais que resultaram na majoração do percentual de 0,5% - artigo 9° . W da Lei n° 7.689/88, artigo 7° da Lei n° 7.787/89, artigo I° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90 — dai não ser devida a • compensação de pagamentos ou recolhimentos da contribuição naquela forma. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -;,;adátc...~ PAULO RO "ár o CUCCO ANTUNES o Presidente em ercicio I i(f ) CORINTHO OLIVEIM MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10580.005574/97-12 Acórdão n° : 302-37.006 RELATÓRIO Trata este processo de pedido de compensação, apresentado em setembro de 1997, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de janeiro de 1990 a abril de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 14/16). 3. Cientificada da decisão em 7 de maio de 1998 (fl. 17), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, • em 05/06/1998 (fls. 18/19), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a Secretaria da Receita Federal, em pedidos idênticos de outros contribuintes, e baseado também na medida provisória 1.542/97, art 18, III e na IN- SRF n° 32, art. 2°, já concedeu e reconheceu diversas compensações; 3.2. tem direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com débitos de outras contribuições. A DRJ em SALVADOR/BA julgou a solicitação improcedente, ementando o acórdão na forma seguinte: "COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS QUE MAJORARAM A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. • Manifestou-se o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota da contribuição - Leis n's 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990 — quando o sujeito passivo se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviço. Solicitação Improcedente." Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 83 e seguintes, onde sinteticamente diz que o seu pleito é devido porque não se trata de empresa exclusivamente prestadora de serviços, porquanto de seus atos constitutivos (por sinal, ausentes do processo) constam as seguintes atividades potencialmente prestadas pela recorrente: i) participação em outras sociedades, com ou sem poderes de gestão; ii) administração das participações e dos investimentos próprios ou de terceiros; e prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com as atividades anteriores. E como a participação em outras sociedades não pode ser considerada prestação de serviços, há que se entender que a empresa não é exclusivamente prestadora de serviço, e sim mista, daí inserir-se na previsão da medida provisória n° 1.542/97, art 18, inciso 2 Processo n° : 10580.005574/97-12 Acórdão n° : 302-37.006 Às fls 91 e seguintes, foi juntado pedido de anulação de avisos de cobrança, ao argumento de que tais débitos estariam sendo compensados no presente processo. Subiram então os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho, após o despacho de fl. 109. Relatados, passo ao voto/ o 3 Processo n° : 10580.005574/97-12 Acórdão n° : 302-37.006 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em que pese a interessante tese esposada pela recorrente, no sentido de ser uma empresa mista, não creio que efetivamente possa assim se considerar para os efeitos pleiteados nestes autos. • Com efeito, a medida provisória n° 1.542/97, art 18, inciso III, posteriormente convolada na Lei n° 10.522, de 19/07/2002, publicada no DOU de 22/07/2002, enunciava: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ns. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional 1111 de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Para entender-se realmente o significado da palavra mista nesse contexto, deve-se atentar para a letra da lei que instituiu o FINSOCIAL, o art. 1° do DL n° 1.940, de 25/05/1982, publicado no DOU de 26/05/1982: Art. 1° Fica instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (artigo com redação determinada pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987) § 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 2% (dois por cento) e incidirá mensalmente sobre (o percentual previsto ny 4 Processo n° : 10580.005574/97-12 Acórdão n° : 302-37.006 caput deste § 1° está atualizado pela Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990): a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda; b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: (...) c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. e§ 2° Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse. Assim é que o DL n° 1.940/82, quando instituiu o FINSOCIAL, o fez dividindo as empresas em quatro grandes blocos — no primeiro estavam as que vendiam mercadorias, bem como as que vendiam mercadorias e serviços, de qualquer natureza; no segundo, as instituições financeiras e entidades a elas equiparadas; no terceiro, as sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas; e por fim, no quarto bloco, as que realizavam exclusivamente venda de serviços, e obviamente não fossem nem instituições financeiras, nem seguradoras, e nem entidades a elas equiparadas. Dessarte, pode-se depreender que o significado do vocábulo mista no inciso III, do art. 18, da medida provisória n° 1.542/97, equivale à expressão de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, figurante da alínea "a", do § 1°, do art. O 1° do DL n° 1.940/82. Nessa moldura, para fazer jus à compensação pleiteada, a recorrente teria de vender, além dos serviços que constam do seu contrato social, mercadorias, para que pudesse, efetivamente ser considerada uma empresa mista. E isso não está previsto em seus estatutos. Cumpre aduzir também que a própria empresa se declara como exclusivamente prestadora de serviços, na medida em que o seu código de atividade, CNAE 7416-0, declarado à Secretaria da Receita Federal, corresponde a Atividades de Assessoria em Gestão Empresarial, fl. 40. Constata-se, portanto, que persiste a legitimidade da aplicação das majorações da alíquota superiores a 0,5%, até a alíquota de 2% sobre o faturamento, conforme o disposto no art. 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990, por não ter sido a recorrente alcançada pelos efeitos da declarada inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial. _ . • Processo n° : 10580.005574/97-12 Acórdão n° : 302-37.006 No vinco do quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 if CORINTHO OU MACHADO - Relator • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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