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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652448 #
Numero do processo: 10380.017724/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO. Face à não comprovação do contribuinte de que recolheu as contribuições, e não havendo registro de recolhimento no sistema da Receita Federal, não há como proceder a alegação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS — AUTO DE INFRAÇÃO — FALTA DE RECOLHIMENTO — ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO —NÃO COMPROVAÇÃO. Face à não comprovação do contribuinte de que recolheu as contribuições, e não havendo registro de recolhimento no sistema da Receita Federal, não há como proceder a alegação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMANO EMPRESA AGROPECUÁRIA E AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. "ouu.;a. 104uty-to..• osefa Maria Coelho Marques Presidente • Gil 7- o Cassuf Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Femandes Corrêa, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 r CC-MF - Minis-tério da Fazenda Fl. !st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.017724/97-42 Recurso n2 : 112.550 Acórdão 119 : 201-76.009 Recorrente : EMANO EMPRESA AGROPECUÁRIA E AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 26/12/1997, conforme Auto de Infração de fls. 01/05 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente ao período de 01/92 a 12/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 145.531,54, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. O autuante informa que foi constatado não haver nenhum recolhimento de PIS no período epigrafado, o que acarretou o presente lançamento de oficio, e esclarece que "foram considerados, quando da apuração do valor do presente crédito tributário, os pagamentos efetuados pelo Contribuinte nos meses de fevereiro e março de 1992 e fevereiro, março e abril de 1995 (copias dos DARFs anexos), referentes aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1992 e janeiro, fevereiro e março de 1995, respectivamente". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 139/140, aduzindo que 'já efetuou o pagamento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), ora levantadas, entretanto, por problemas em nossos controles internos, em decorrência de caso fortuito, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF(s)) foram extraviados e por este motivo não foram apresentados ao agente autuante". Afirma que apresentará os comprovantes de recolhimento tão logo sejam localizados. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, às fls. 157/159, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa: "Falta de Recolhimento. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição para o PISFaturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar o° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANCAMENTO PROCEDENTE". Em recurso voluntário, às fls. 163/174, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob o mesmo argumento já trazido, e alegando não ser devido o depósito de 30% do valor do débito. Às fls. 185/188 há notícia de decisão judicial, proferida nos autos do mandado de segurança n° 99.13441-9, deferindo liminar, autorizando a impetrante (contribuinte) a interpor recurso administrativo sem o prévio depósito de 30%. É o relatório. )0L 2 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.• w•-:n '-'.1.5; Segundo Conselho de Contribuintes •;;I:SA, Processo n2 : 10380.017724/97-42 Recurso n2 : 112.550 Acórdão n2 : 201-76.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, entretanto, medida judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento do PIS referente ao período de 01/92 a 12/96. Atacou o Auto de Infração aduzindo já ter efetuado os recolhimentos referentes ao período fiscalizado, não podendo apresentar os documentos comprobatórios por problemas nos controles internos. A decisão da DRJ não merece reparos. Segundo afirmado na decisão, não consta "registro de recolhimentos efetuados pela impugnante para a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/Faturamento, no período de apuração em causa, além daqueles já considerados no Auto de Infração de j1s. 01/25". Também a empresa não apresentou os DARFs que comprovariam os recolhimentos, sob a alegação de não os possuir no momento, mas também não apresentando, até o presente momento, os referidos documentos. Assim, não há como prosperar a alegação da contribuinte, face à ausência de comprovação dos recolhimentos, devendo, assim, ser mantido o lançamento. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. AI/ • GILBE • CASS 4 I f41,0 • 3

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4650495 #
Numero do processo: 10305.000836/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DA AUTUAÇÃO PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL PELA SOLUÇÃO DO PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O vício de cerceamento do direito de defesa ocasionado por inovação em acórdão de primeira instância, relativamente à matéria de prova não suscitada no auto de infração e que não foi motivo determinante da autuação, deve ser superado pela possibilidade, autorizada na lei processual, de exame do mérito de forma favorável ao sujeito passivo. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. Anteriormente à instituição da declaração de compensação (MP nº 66, de 2002), a compensação entre créditos do Finsocial e débitos da Cofins podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação, por se tratar de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78492
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Acórdão n2 : 201-78.492 Recorrente : YES BRAZIL COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DA AUTUAÇÃO PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO DO VICIO PROCESSUAL PELA SOLUÇÃO DO PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O vicio de cerceamento do direito de defesa ocasionado por inovação em acórdão de primeira instância, relativamente à matéria de prova não suscitada no auto de infração e que não foi motivo determinante da autuação, deve ser superado pela possibilidade, autorizada na lei processual, de exame do mérito de forma favorável ao sujeito passivo. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. Anteriormente à instituição da declaração de compensação (MP n 2 66, de 2002), a compensação entre créditos do Finsocial e débitos da Cotins podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação, por se tratar de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YES BRAZIL COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. iikgr)0Ur • . osefa Maria Coelho Marques MIN. DA FAVINDA - 2° Presidente CC CONFERE COM O OC:INAL Brasília, J4 1 10 /6.2ovr rie-‘ncisco t'r VISTO dator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. _ 1 MIN. DA FAZ?i:Ntlik - i;"Ce 2- cc-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O \ Fl.c Segundo Conselho de Contribuintes ' 1.;1‘11/4"1111•'-• Brasília, c.24 / 1,00.5 Processo n2 : 10305.000836/96-59 Recurso n2 : 128.413 TO Acórdão n2 : 201-78.492 Recorrente : 'YES BFtAZIL COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 47 a 54) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA (fls. 39 a 44), que manteve parcialmente o lançamento da Cofins (fls. 1 a 10) efetuado em 18 de abril de 1996, relativamente aos períodos de apuração de agosto de 1992 a dezembro de 1995. Segundo a descrição dos fatos (fl. 3), a interessada realizou compensações irregulares entre Cofins e Finsocial (fls. 11 a 16), desobedecendo ao disposto no art. 66 da Lei nQ 8.383, de 1991, e no Ato Declaratório Normativo Cosit 112 15, de 1994. A DRJ considerou que o art. 170 do CTN exigiria, como pressupostos básicos à compensação, a certeza e a liquidez dos créditos, e que, embora a IN SRF n9 32, de 1997, tenha reconhecido o direito à compensação entre Finsocial e Cofins, no presente caso não teria sido apresentada prova da materialidade do direito. Manteve, também, os juros de mora e reduziu a multa de oficio de 100% para 75%. No recurso alegou a contribuinte que foi reconhecido pelo Fisco o recolhimento a maior do Finsocial, em relação à ali quota de 0,5%; que a compensação efetuada teve respaldo no art. 66 da Lei nQ 8.383, de 1991, e nas Instruções Normativas SRF n2s 21 e 73, de 1997, tendo a 1N SRF ri 32, de 1997, convalidado a compensação efetuada pela contribuinte entre Finsocial e Cofins. É o relatório, ISNA 2 e r CC-MF -• -,e Ministério da Fazenda MIN. DA - r cecacc., t1/4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OSIGNAL ()UI') Brasília, / b0 / -2005 Processo n2 : 10305.000836/96-59 Recurso n2 : 128.413 Acórdão n2 : 201-78.492 VI TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. As razões que levaram ao lançamento e ao indeferimento da impugnação foram as seguintes: desobediência ao disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, e no Ato Declaratório Normativo Cosit ri2 15, de 1994, e inexistência de liquidez e certeza dos créditos, conforme exigido pelo art. 170 do CTN. A DRJ, de fato, admitiu que a lN SRF n2 32, de 1997, reconheceu o direito à compensação entre Finsocial e Cotins, mas alegou que a recorrente não demonstrou o montante dos créditos, conforme exigido pelo art. 170 do CIN. É cediço que, anteriormente à instituição da declaração de compensação pela MP n2 66, de 2002, havia duas modalidades de compensação. A primeira, efetuada pelo próprio contribuinte, em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação, era admitida pela Lei n 2 8.383, de 1991, e alterações posteriores, relativamente a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. A segunda, autorizada pela autoridade administrativa, à vista de pedido do sujeito passivo, dizia respeito à compensação entre tributos de diferentes espécies ou destinações constitucionais e tinha previsão na redação antiga do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996. A compensação entre Finsocial e Cotins era da primeira modalidade, pois se trata de duas contribuições sociais com a mesma destinação constitucional. A controvérsia inicial disse respeito apenas e tão-somente a esse fato. A Fiscalização entendeu que, à vista do ADN Cosit n 2 15, de 1994, a compensação seria vedada, de forma que a motivação da autuação foi apenas a impossibilidade de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento inovou completamente o fundamento da autuação, dizendo que, embora admitida a compensação, a interessada não havia demonstrado a liquidez e certeza de seus créditos. Além disso, fundamentou as razões do indeferimento no art. 170 do CTN, que diz respeito à segunda modalidade de compensação, e, portanto, não se aplica ao caso. É claro que, restringindo-se as razões da autuação à impossibilidade de autuação, não poderia a autoridade julgadora imputar-lhe o ônus de produção antecipada de prova, a respeito de matéria que sequer fora suscitada anteriormente. Seria, portanto, o caso de anular o Acórdão de primeira instância, caso não se pudesse aplicar ao caso a disposição do art. 59, § 32, do Decreto ri2 70.235, de 1972. Ocorre que as razões da autuação são claramente equivocadas, pois era perfeitamente possível a compensação, na escrituração, entre créditos do Finsocial e débitos da Cotins, conforme já justificado. 4,4À. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA PAZSÕA - 2° Cri 22 coai{ tvp r;; ,k̂" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM e CGlf4AL Fl. Brasília, e24 / Jo 4200.5.- Processo ret : 10305.000836/96-59 Recurso n : 128.413 Acórdão n2 : 201-78.492 O ADN Cosit citado pela Fiscalização ficou superado pela IN SRF n si 32, de 1997, que não só reconheceu a possibilidade de compensação como também homologou as compensações que já haviam sido efetuadas pelos sujeitos passivos até a data de sua publicação. Se a compensação fosse irregular, a IN seria obviamente ilegal. Entretanto, como se trata de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, a compensação era possível e, somente por isso, a 114 pode homologar as compensações já efetuadas. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 1 RANCISCO0itrl*F-1 4 Page 1 _0122200.PDF Page 1 _0122400.PDF Page 1 _0122600.PDF Page 1

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4651859 #
Numero do processo: 10380.005920/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado pelo ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS – CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Não é cabível a imposição de multa de lançamento de ofício isolada, cobrada em razão de infração apurada pela fiscalização, que promovera a constituição do crédito tributário, somente tendo sido afastada a multa de lançamento de ofício (proporcional) em razão de liminar que anteriormente fora concedida à recorrente.
Numero da decisão: 107-07538
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas de ofício.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado pelo ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS – CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Não é cabível a imposição de multa de lançamento de ofício isolada, cobrada em razão de infração apurada pela fiscalização, que promovera a constituição do crédito tributário, somente tendo sido afastada a multa de lançamento de ofício (proporcional) em razão de liminar que anteriormente fora concedida à recorrente.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado pelo ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Não é cabível a imposição de multa de lançamento de ofício isolada, cobrada em razão de infração apurada pela fiscalização, que promovera a constituição do crédito tributário, somente tendo sido afastada a multa de lançamento de ofício (proporcional) em razão de 1 liminar que anteriormente fora concedida à recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZAUTO — FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA.r, ti Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / IOVIS AL S RESIDENTE 144(2uuÁ i4RA4 14 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 mAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 , Recurso n°. : 137.186 Recorrente : FAZAUTO - FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA. ' ‘ RELATÓRIO FAZAUTO — FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 155/183, do Acórdão n° 2.679, de 27/03/2003, prolatado pela 3 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 134/148, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de CSLL, fls. 07. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais: "01 — CSLL — APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO A fiscalizada procedeu à exclusão, no lucro liquido dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, dos valores a seguir relacionados, correspondentes a expurgo de suposta diferença de correção monetária do Plano Real e da Provisão para Imposto de Renda, direitos que lhe foram concedidos por sentenças liminares exaradas nos processos de n's. 96.15154-7 e 96.0012574-0, ambos da 1 6 Vara da Justiça Federal no Ceará. Acontece que ambas as seguranças foram posteriormente denegadas, com a revogação das respectivas liminares, sem que a fiscalizada procedesse à sua regularização espontânea, razão porque os referidos valores estão sendo tributados de oficio, através do presente auto de infração. CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE A BASE ESTIMAD r.r-"" Al ç 3 -1.à/ Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi i constatado falta de pagamento da contribuição social devida com base em balanços de suspensão ou redução, conforme Quadro Demonstrativo em anexo, haja vista a exclusão procedida pela empresa com base em liminares posteriormente cassadas, tudo já devidamente relatado na descrição dos fatos da infração anterior, deste auto." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 55/81. A 3° Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o lucro ajustado só poderá ser reduzido pela exclusões legalmente dedutíveis e devidamente comprovadas. LUCRO REAL. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL, CALCULADA SOB A FORMA DE LUCRO ESTIMADO. A pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que não fizer o pagamento da CSLL determinada sobre base de cálculo estimada, baseada em balanços de suspensão ou redução, na forma da legislação vigente, terá de recolher multa de ofício isolada. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Havendo disciplinamento legal do índice de correção monetária, cabe ao contribuinte pautar-se por tal lei, até porque inexiste índice absoluto que reflita a verdadeira inflação. BASE DE CÁLCULO DA CSLL A base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 4 Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 MULTA CONFISCA TÓRIA O simples valore da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. MULTA ISOLADA Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Cobram-se juros de mora, inclusive quando equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, por expressa previsão legal. AÇÃO JUDICIAL Tendo sido denegada a segurança em autos do processo judicial, com julgamento favorável à Fazenda Nacional, fica sem efeito a anterior suspensão de exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração, suspensão esta que não é restabelecida por Recurso de Apelação. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS As sentenças judiciais só produzem efeitos para as parte entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea ocorre apenas quando o sujeito passivo comunica espontaneamente a infração à autoridade administrativa. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO A função das DRJs, como órgãos de jurisdição administrativa consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela CF. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. ÓRGÃOS COLEGIADOS. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A teor do art. 100, inciso II, do CTN, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos cole giados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas comolementares do Direito Tributário e 59? 1 Ii Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 não podem ser estendidas genericamente a outros casos, - 1 - somente - aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, portanto, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/03 (fls. 154), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/07/03 (fls. 155), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que as ações judiciais (processos n. 96.0015154-7 e 96.0012574-0) interpostas pela empresa com o objetivo de beneficiar-se da referida diferença de correção monetária do Plano Real e da Provisão para o Imposto de renda, que amparavam o procedimento da fiscalizada terem sido julgadas improcedentes, vale esclarecer que realmente o juiz de primeira instância denegou a segurança nos referidos processos, razão pela qual foram interpostos os recursos cabíveis, encontrando-se atualmente os processos pendentes de julgamento definitivo, existindo uma forte possibilidade de ser acatada a pretensão do contribuinte; b) que no caso sob exame, os valores alvos do auto de infração não podem ser exigidos, até que a disputa judicial seja decidida; c) que, embora os agentes fiscais tenham agido em consonância com a Lei n. 9.430/96, ao efetuarem a lavratura do auto de infração, laboraram em equívoco que macula de vício insanável o lançamento em apreço, na medida que aplicaram a multa de ofício de 75% sobre o valor do crédito tributário. A uma porque suspendeu o pagamento dos tributos exigidos, por força de uma medida liminar concedida em sede de mandado de segurança. A duas porque a Lei 9.430/96, dispõe que o Fisco tem o direito de efetuar o lançamento no intuito de se resguardar da decadência, no entanto a aplicação da multa 6_6P r, Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 somente poderá ocorrer após 30 dias da data da decisão que considerar devido o tributo; d) que vale trazer a baila o art. 138 do CTN, segundo o qual, o contribuinte que denuncia espontaneamente sua dívida, monetariamente corrigida, exime-se de responsabilidade moratória, afastada, portanto, a incidência de qualquer multa; e) que a interposição de Medida Judicial, anterior a qualquer procedimento de cobrança, equipara-se a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o que evidencia o descabimento da referida multa; O que os juros cobrados com base na taxa Selic são ilegais; g) que, por ocasião da edição do Plano Real (Lei n. 8.880/94), o Poder Público, à semelhança de planos anteriores, alterou a sistemática de cálculo dos índices utilizados para efeito de correção monetária do balanço das pessoas jurídicas, afrontando dessa forma princípios basilares da nossa Carta Magna; h) que foi expurgado o valor real da inflação referente a julho e agosto de 1994, estabelecendo-se um índice que não possuía o condão de traduzir a desvalorização da moeda nacional; i) que, em relação ao direito da recorrente de excluir da base de cálculo da CSLL, a parcela correspondente ao valor da provisão para o IRPJ, urge salientar não pode ser considerada despicienda a caracterização do que configura lucro, mormente porque a CF de 88, dispõe em seu art. 195, I, que a Seguridade Social será financiada pela contribuição social dos empregadores incidente sobre a folha de salários, faturamento e lucro; j) que a parcela do imposto de renda retirada, por força da Lei n. 6404/76, art. 169, do montante do resultado em favor do Fisco, constitui uma dívida constante do passivo da empresa, e não é, sob nenhum aspecto, renda nem acréscimo patrimonial. É, na verdade, uma obrigação a pagar, ou seja, crédito tributário a favor do Fisco; k) que, em relação à multa isolada, como bem atestou o agente fiscal, não houve falta ou insuficiência de contribuição social no período de 31/07/98 a 30/09/98 e 31/03/00 a 31/07/00, razão pela qual o lançamento foi perfectibilizado com objetivo de exigir exclusivamente a multa isolada; I) que a cobrança da multa de forma isolada, macula a pureza do conceito legal de tributo, segundo os preceitos insculpidos no art. 3° do CTN, haja vista que é da sua essência justamente não se confundir com a sanção de ato ilícito; 7 Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 m) que não se poderia perquirir o pagamento de multa se nem ao menos nasceu no mundo jurídico o direito subjetivo do fisco de exigir a prestação. Na realidade não há o que se falar em multa quando se prova contabilmente que a empresa não deveria pagar CSLL, ou seja, não se concretizou a hipótese descrita na norma de tributação. As fls. 187, o despacho da DRJ em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 8 _ Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a expurgar, do resultado do exercício, suposta diferença de correção monetária do Plano Real, (Lei n° 8.880/94), bem como para que pudesse deduzir, na apuração da base de cálculo da CSL, a Provisão para o Imposto de Renda, direitos que lhe foram concedidos por sentenças liminares exaradas nos processos de números 96.15154-7 e 96.0012574-0, ambos da i a Vara da Justiça Federal do Ceará. Posteriormente, ambas as seguranças foram denegadas, com a revogação das respectivas liminares, tendo a empresa interposto Recurso de Apelação, cuja decisão ainda não foi prolatada. Assim, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 9 Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou em 20/07/98, sendo que, posteriormente, em 19/01/99, a segurança foi denegada. Por I seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário em 23/04/2002, conforme o auto de infração de fls. 07. •,. A ,0 Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 Portanto, trata-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não podendo, pois, solucionar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. MULTA DE OFICIO Com relação à aplicação da multa de ofício, à época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava aguardado a apreciação, por parte do Poder Judiciário, dos Recursos de Apelação interpostos, os quais encontram-se ainda pendentes de decisão da matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 97 11 Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - a concessão de medida liminar em mandado" Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de oficio (art. 63, "capur) quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do inicio de qualquer procedimento de oficio. Nesse caso, tratando-se de norma tributária inerente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interpretação da mesma deve ser feita de forma literal, conforme disposição do art. 111, I, do CTN, verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário." Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 houver sido suspensa, toma-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandados de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. É verdade que, posteriormente, as liminares foram cassadas e a segurança denegada e que os recursos de apelação não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito das questões ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento dos litígios ao Fisco. Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de ofício. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO Além da multa de ofício regulamentar, a autoridade fiscal também aplicou a multa isolada prevista no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a exclusão procedida pela empresa com base nas liminares que posteriormente foram cassadas, procedeu ao recolhimento a menor da contribuição social. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 13 r Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real. i No caso dos autos a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido a qual já incide multa de lançamento de ofício. Embora tenha optado pelo pagamento com base no lucro estimado, o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento por estimativa da contribuição social, tendo em vista o mandado de segurança obtido, conforme detalhado quando da apreciação do mérito do presente recurso. A autoridade lançadora reconstituiu o LALUR em cada período-base, tendo procedido a glosa das exclusões consideradas indevidas, e apurou o valor da CSLL que deveria ter sido paga em cada mês, com a aplicação da multa de lançamento de ofício, também, no percentual de 75%. Como se vê, o percentual de 75% foi aplicado sobre a Contribuição Social devida pela glosa de exclusão indevida, com a exigência da multa isolada, e também da multa normal de lançamento de ofício. 011ji I" 1 4 -' _y Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por estimativa, quando apurada base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente ou quando o imposto já tiver sido recolhido. Ainda, a legislação autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, nos termos do disposto no artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de ofício sue é muito menos onerosa. Por r,") 15 Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução. Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e, entre outros julgados, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre o mesmo fato apurado em procedimento de ofício." (Acórdão n° 101-93.939, de 17/09/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração." (Acórdão n° 101-93.692, de 05/12/2001) "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Acórdão n° 103-20.475, de 07/12/2000) "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o v - q Processo n° : 10380.00592012002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido." (Acórdão n° 103-20.572, de 19/04/2001)." "MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Recurso provido." (Acórdão n° 103-20.931, de 22/05/2002) "CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contêm. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado." (Acórdão n° 103-20.662, de 20/07/2001) "MULTA — Art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido." (Acórdão n°105-12.986, de 09/11/1999) 1 "PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa 1 isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário." (Acórdão n° 107-07.047, de 19/03/2003) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não 9:71 V 1 'e . . . Processo n° : 10380.005920/2002-11 Acórdão n°. : 107-07.538 é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." (Acórdão n° 107- 06.591, de 17/04/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de 1 prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n° 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." (Acórdão n° 107-06.894, de 04/12/2002) No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de oficio incidente sobre tributo lançado, também de oficio, concomitantemente com a multa de lançamento de oficio, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dar provimento parcial para afastar as multas de oficio (proporcional e isolada). Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004) , 1414ia,ef liadiu NATANAEL MARTINS 1 18 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004269/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. 1- Incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso II, do art. 526 do RA, por utilização de Guia vencida. 2- RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-33.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente IlltOCCIACOVA,CitAl. CA rAzet27.A •••AM"Al Comeden"te-G•tel reprner•c;e0 tateoluttlet c ^ 13 r "V_ LUCIANA eicraan di Fazenda •eetenel •• ELIZABETH ii".) RIA VIOLATTO Relatora 0 1 MAR 1999' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA mio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.721 ACÓRDÃO N° : 302-33.897 RECORRENTE : EMBRAÇO — EMPRESA BRASILEIRA DE AÇO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO "Procedendo á conferência fisica e documental das mercadorias submetidas a nacionalização através das DIs de fls. 07/36, importadas anteriormente sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, a • fiscalização constatou que as mesmas amparavam-se em GI cujo prazo de validade de 60 dias nela consignado havia se expirado. A referida Guia fora emitida em 03/05/94 e em 20/07/94 a autuada submeteu a despacho de nacionalização o lote de mercadorias objeto da autuação. Em impugnação tempestiva, a autuada alega não Ter agido de má fé, informa que a mesma GI acobertou regulamente um primeiro lote de mercadorias nacionalizadas, e considera impertinente considerar inexistente uma GI vencida, visto que o próprio Regulamento Aduaneiro, nos incisos IV e V do artigo 526, prevê a utilização da Guia vencida. Pleiteia, por fim, a autoridade para emissão de uma Guia. Em primeira instância a ação fiscal foi considerada procedente. 1111 Em recurso voluntário, interposto com guarda de prazo, o sujeito passivo reitera suas razões de defesa e acrescenta que o regime especial de importação não foi concedido a recorrente, conforme o consignado no 3° parágrafo da decisão recorrida. Argumenta, também, que o disposto no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro não se aplica a hipótese, eis que voltado para a importação de mercadoria e não para a nacionalização de produtos já ingressados no país. Tanto é assim, prossegue, que as mesmas mercadorias, cuja aquisição junto à importadora não se concluiu, face à objeção fiscal, foram objeto de comercialização com outros adquirentes, que puderam nacionalizá-las normalmente, o que evidencia a regularidade de sua importação. • 3/1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 117.721 ACÓRDÃO N' : 302-33.897 Assim, como unia outra empresa pode obter uma nova Guia e nacionalizar, sem objeções, a mercadoria, porque não ser-lhe concedida autorização para emissão de nova Guia em seu nome, com a finalidade de regularizar a situação? Dessa forma, além de pleitear a reconsideração da decisão recorrida, solicita o cancelamento do desembaraço amparado pelas DIs a que se refere a autuação É o relatório. Voto • A recorrente afirma que operação comercial entre ela e a consignatária das mercadorias entrepostadas não foi concluída, tendo sido as mesmas comercializadas com outros adquirentes. Por outro lado, as cópias das DIs que instruem os autos de fato não acusam seu desembaraço. Restam, assim, dúvidas quanto à finalização da operação comercial iniciada entre a autuada e a empresa beneficiária do regime especial. Carente de tais informações, voto no sentido de retornar o processo em diligência à repartição de origem, para que seja esclarecido se, de fato, as mercadorias submetidas ao despacho de nacionalização interrompido foram objeto de operações comerciais diversas, após o desfazimento do negócio entre a autuada e a fornecedora das • mercadorias. Instruir o processo com os elementos necessários à elucidação e comprovação dos fatos alegados, inclusive no que respeita à possibilidade da mercadoria Ter sido objeto de nova comercialização e, consequentemente, Ter sido objeto da emissão de nova GI, emitida em nome de terceiros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.721 ACÓRDÃO br : 302-33.897 VOTO Atendendo à solicitação contida na Resolução n° 302-0.787, a repartição de origem cumpriu em parte a diligência proposta, intimando a importadora da mercadoria entreposta — ACINDAR DO BRASIL LTDA a apresentar a documentação relativa à sua importação e à sua comercialização no mercado interno. Contudo, não restaram esclarecidos os aspectos referentes à finalização da operação comercial iniciada entre a autuada e a empresa beneficiária do regime especial de entreposto aduaneiro nem tampouco revelado o destino dado à • mercadoria que, não tendo sido desembaraçada, também não pode ter permanecido, e assim ainda permanecer em regime de entrepostamento, eis que o art. 364 do RA veda tal hipótese. Inobstante remanescerem as mesmas dúvidas que determinaram a realização da diligência solicitada nos termos da resolução mencionada. Dado o tempo transcorrido e a aparente impossibilidade de se afastar tais obscuridades, creio ser melhor medida proceder ao julgamento do litígio, tal e qual este se apresenta. A hipótese inflacionária descrita nos autos versa sobre a utilização de Guia de Importação vencida, eis que emitida em 03/05/94, com validade de 60 dias, veio a instruir despacho aduaneiro iniciado somente em 20/07/94. Tal circunstância obrigou a interrupção do despacho obstruindo o desembaraço para consumo da mercadoria entrepostada. A recorrente exerceu seu direito de defesa argumentando, entre outros • aspectos, que o fato inflacionário indicado nos autos seria, em tese, penalizável com as multas descritas nos incisos IV ou V do artigo 526, do RA, e não em seu inciso II. No entanto, a autoridade monocrática considerou inaceitáveis tais argumentos, eis que esses dispositivos regulamentares, incisos IV e V, reportam-se ao embarque da mercadoria, e que somente por uma analogia poderia-se pretender aplicá- los. Ocorre, porém, que todo o artigo 526, do primeiro ao seu último inciso, reporta-se às importações de mercadorias, sendo portanto igualmente inaplicável seu inciso II, se afastada a possibilidade de utilização da tal analogia. Sendo assim, se por analogia são inaplicáveis à espécie os incisos IV ou V do referido dispositivo regulamentar, igualmente incabível seu inciso II, restando a hipótese inflacionária sem disposição legal que lhe impute penalidadet7) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.721 ACÓRDÃO N° : 302-33.897 Dessa forma não há outra alternativa que não a de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1998 Ml . . ELIZABETH g OLATTO - Relatora II, 111 5 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000939/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Não cabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando ficar comprovado de que a contribuinte não estava obrigada à apresentação da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12617
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELY DO SOCORRO CUNHA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 17,1:Z- 77‘RTINS MORAIS PRESIDE 1 TE 421/41--. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000939/00-10 Acórdão n°. : 106-12.617 Recurso n°. : 128.733 Recorrente : SUELY DO SOCORRO CUNHA COSTA RELATÓRIO Suely do Socorro Cunha Costa, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 24/25, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA , recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 26. Nos termos do Auto de Infração de fl. 03, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A contribuinte inconformada apresentou a impugnação de fl. 01, em 1010312000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pela contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 24/25 (Decisão DRJ/BLM/N° 331, de 02/06/2000), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1997 Ementa: Multa por atraso na entrega da declaração. O contribuinte que, obrigado a declarar, apresentar a declaração fora do prazo estabelecido, mesmo inexistindo imposto devido, sujeita-se à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste. -Íg Ar\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000939/00-10 Acórdão n°. : 106-12.617 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 05/09/2000 (fl. 25), e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, em 21/09/2000, apresentando em apertada síntese, que: - dada a sua condição de proprietária da empresa S.S. Cunha Costa Me, CNPJ n°01.933.200/0001-60, estaria sujeita a entrega da declaração de rendimentos, somente a partir do momento da sua abertura que ocorreu em 05/06/97. Juntou à peça recursal, os documentos comprobatórios de fls. 28/36. À fl. 27, consta o Depósito Recursal recolhido no valor de R$49,72 (Quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). É o Relatório. ac\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000939100-10 Acórdão n°. : 106-12.617 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a multa lançada foi proveniente da entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, efetuada pela contribuinte em 25/12/99, conforme Recibo de entrega à fl. 02. Da análise dos autos, conclui-se que a recorrente não estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, para o exercido de 1997, por não se enquadrar em nenhum dos requisitos legais. A autoridade monocrática quo" ao decidir o lançamento efetuado, fundamentou-se que a contribuinte era proprietária da empresa " S.S.CUNHA COSTA ME. — CNPJ n° 01.933.200/0001-60, conforme extrato-consulta de fl. 11, e, também informado pela recorrente em sua Declaração de Ajuste à fl. 13. Entretanto, à fl. 11, realmente consta que a recorrente é proprietária da empresa acima citada, mas está ali salientado que a abertura da mesma se efetivou somente em 06/06/1997, e ainda para corroborar, consta à fl. 23, Declaração de Firma Individual, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Pará, que comprova tal data. Em assim sendo, somente a partir do ano-calendário de 1997 estaria a recorrente sujeita a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, não tk.i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000939100-10 Acórdão n°. : 106-12.617 deve prosperar o lançamento efetuado para exigir da recorrente a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 -02Likk- LUIZ ANTONIO DE PAULA PN(\ Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004157/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Descabe a presunção de omissão de receita se comprovado em diligência que o valor indevidamente mantido no passivo compensa-se com idêntico valor pendente em conta de ativo, como decorrência de simples erro de escrituração (registro em duplicidade). IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL – Constatado por meio de diligência fiscal que a suposta subavaliação de estoque, decorrente de mero erro de escrituração, não causou majoração indevida do custo dos produtos vendidos, o lançamento não pode ser mantido. IRPJ – GLOSA DE CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS – A duplicidade de registro de compra em contas de estoque (ativo) não autoriza a glosa do respectivo valor a título de custo dos produtos vendidos, se comprovado em diligência fiscal que o valor contabilizado em duplicidade não transitou pelas contas que formam os custos do período-base. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93120
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de : 14 de julho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.120 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Descabe a presunção de omissão de receita se comprovado em diligência que o valor indevidamente mantido no passivo compensa-se com idêntico valor pendente em conta de ativo, como decorrência de simples erro de escrituração (registro em duplicidade) IRPJ SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL — Constatado por meio de diligência fiscal que a suposta subavaliação de estoque, decorrente de mero erro de escrituração, não causou majoração indevida do custo dos produtos vendidos, o lançamento não pode ser mantido. IRPJ — GLOSA DE CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS — A duplicidade de registro de compra em contas de estoque (ativo) não autoriza a glosa do respectivo valor a título de custo dos produtos vendidos, se comprovado em diligência fiscal que o valor contabilizado em duplicidade não transitou pelas contas que formam os custos do período-base. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS — AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo n.° 10283.004157/96-45 2 Acórdão n.° 101-93.120 ,,,,r‘ ------- -"---- ON PE,‹EÍN- : a 'RI UES PRESID ,NTE - /12 / /, i C "$Ó ALV E ITOSA - r !ATOR FORMALIZADO EM: 4 4n o /\f ; ) r,- ,- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10283.004157/96-45 3 Acórdão n.° 101-93.120 Recurso n° : 120.583 Recorrente : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias mencionadas: - IRPJ (fls. 05/13) — 1.943.452,05 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS (fls. 18/21) — 15.579,88 UFIR, mais acréscimos legais; - COFINS (fls. 22/25) —41.546,36 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 26/30) — 1.024.000,37 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 31/35) — 566.541,26 UF1R, mais acréscimos legais. As exigências, relativas ao exercício de 1994 (período-base de 1993), decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07): 1) Omissão de Receitas — Passivo Fictício: caracterizada pela manutenção, passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, decorrente de lançamento em duplicidade e de obrigação inexistente (fornecedor no exterior); 2) Subavaliação de Estoque Final: majoração indevida de custos, não considerada como postergação, configurada pela falta de inclusão de insumos importados no estoque final do período-base, causando oneração dos custos do exercício com a conseqüente redução do lucro sujeito à incidência do imposto; 3) Glosa de Custos: duplicidade de lançamento contábil, de vez que, o mesmo valor foi lançado na conta Mercadorias em Trânsito e na conta Importações em Andamento. Impugnando o feito (fls. 157/186), com documentos apensados às fls. 187/208, a autuada alegou que a descrição dos fatos não correspondia à realidade da escrita fiscal e documental da empresa e que a fiscalização agira arbitrariamente, sem permitir que a empresa colaborasse no levantamento. Afirmando que o levantamento é complexo, requereu perícia, indicando e qualificando seu perito e formulando os quesitos que deveriam ser respondidos. Despacho de fls. 210/211 da Delegacia de Julgamento determinou a realização de diligência para que fossem agregados aos autos elementos comprobatórios dos ilícitos. Isto resultou na anexação dos documentos de fls. 213/341 e no relatório de diligência de fls. 342/344. Processo n.° 10283.004157/96-45 4 Acórdão n.° 101-93.120 Na decisão recorrida (fls. 346/353) o julgador singular não acolheu a preliminar de nulidade e, no mérito, declarou improcedentes os lançamentos, assim concluindo: 1) Omissão de Receitas — Passivo Fictício: a presunção de omissão de receita torna-se improcedente quando a pendência de obrigações, no passivo, compensa-se com idêntica pendência em conta de ativo; 2) Subavaliação de Estoque Final: verificado em diligência fiscal que não ocorreu a majoração indevida dos custos dos produtos vendidos, improcede o lançamento; 3) Glosa de Custos: não ficando provado nos autos a oneração dos custos e tendo a diligência fiscal concluído que não ocorreu apropriação indevida dos custo/co e, , conseqüentemente, nem redução do lucro tributável, improcede a glosa. De sua decisão recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.° 10283.004157/96-45 5 Acórdão n.° 101-93.120 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Com relação ao primeiro item autuado (omissão de receitas — passivo fictício), verifica-se, pelos razões de fls. 128, 224, 238, 251, 297 e 300, corroborados pelas informações resultantes da diligência (fls. 342/343, itens 1 a 3), que: a) o lançamento refere-se às contas Fornecedor no Exterior (conta 21.211.9999) e Financiamento de Importação Unibanco (conta 21.211.0094); b) foi lançado a débito da conta Estoques de Material em Trânsito (conta 11.450.0998) e a crédito de Fornecedores em Trânsito o valor de CR$ 384.553.098,90; c) o mesmo valor foi lançado a débito da conta Estoque de Importações em Andamento (conta 11.442.1001, fl. 128) e a crédito da conta Fornecedor no Exterior Yamaha (conta 21.211.9999), posteriormente transferido desta para Financiamento de Importação Unibanco (conta 21.211.0094); d) como conseqüência da duplicidade de lançamentos, o valor resultou dobrado no passivo (contas Fornecedor no Exterior e Financiamento de Importação Unibanco), mas igualmente duplicado no Ativo (contas Estoques de Material em Trânsito e Estoque de Importações em Andamento). Na diligência constatou-se, ainda, ter havido a devida correção do lançamento em dobro no mês janeiro de 1994, por meio de estorno. Como bem concluiu o julgador singular, louvando-se em jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, improcede a presunção de omissão de receita se a pendência, no passivo, de obrigações compensa-se com idêntica pendência em conta de ativo. Por isto, o lançamento não poderia ser mantido. Processo n.° 10283.004157196-45 6 Acórdão n.° 101-93.120 O item 2 da autuação refere-se a uma suposta subavaliação de estoque, também no valor de CR$ 384.553.098,90, porque tal valor não teria constado do valor do estoque final do período-base de 1993. Novamente a diligência abona o procedimento da autuada, afirmando que tudo não passou de erro de escrituração. Correta aqui também a decisão de primeira instância ao afastar a exigência, afirmando que "o fato de não ter constado o referido valor no estoque final do período- base, por si só, não autoriza a presunção de que ocorrera majoração dos custos dos produtos vendidos, principalmente quando não ficar provado que tal valor fora incluído no total das compras". Por fim, a terceira infração apontada, qual seja, a glosa de custos por duplicidade de lançamento contábil, sob o argumento de que o mesmo valor (CR$ 384.553.098,90) foi lançado na conta Mercadorias em Trânsito e na conta Importações em Andamento, somente teria algum sentido se a fiscalização houvesse constatado que o valor registrado em duplicidade houvesse transitado por conta de resultado, não na hipótese em tela, em que ambas as contas debitadas são de ativo e, desse modo, em nada influíram no resultado do exercício. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n.° 0337/99-11. É o meu voto. ) Brasília (DF), 4 ,em 1 de julho de 2000 CELSO/ALVES FE1T •SA ,.-e1/71l 7-' 7/ Processo n.° 10283.004157/96-45 7 Acórdão n.° 101-93.120 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado de decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em r) f) t,„ . :°:-) nrn UU n 4., 4-- i . '--A-f L4 ISON P .- I--- - A - e B RIGUES PRES!. TE / , Ciente em r r-, /;,. ,r ) „, C.t,100 RODRI e P - f - E• NeDEMNEALCLO PROCURADOR DA' À A NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000547/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:15:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:15:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:15:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:15:35Z; created: 2010-01-30T04:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T04:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:15:35Z | Conteúdo => . 4i0L5- 7 PUBLI":P.D0 NO O. O. U. 2.1) Da I 4" / 2, / 19 9 cl c . 4;:t;•?': ' MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica 4 at .1v: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000547/98-00 Acórdão : 202-11.463 Sessão • . 19 de agosto de 1999 Recurso : 110.887 Recorrente : CIKEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA !CELLA S/A Recorrida : DRI em Fortaleza - CE ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIKEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da e .sões, em 19 de agosto de 1999 E. M:r es inicius Neder de Lima Pr ;si 'ente Tarasio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf 1 2t()€ , ,r; fljt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNata? Processo : 10325.000547/98-00 Acórdão : 202-11.463 Recurso : 110.887 Recorrente : MEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel inscrito no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAF1R) da Secretaria da Receita Federal sob o ri 3551464.7, com 8.712,0ha de área, situado no Município de Paragominas — PA. O lançamento teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua mínimo, fato que motivou a insubordinação da Interessada, denunciando a inconsistência do referido valor, que entendeu discrepante da realidade de mercado e sem nenhum critério ou fundamentação. Na inauguração do litígio, a Notificada também insurgiu-se contra a necessidade de instruir suas razões com o competente Laudo Técnico específico para o imóvel objeto do lançamento. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua Mínimo A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a Interessada interpôs Recurso Voluntário, onde reitera suas razões iniciais para pleitear a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão Recorrida. O seguimento do recurso se deu por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto 2 -.to MINISTÉRIO DA FAZENDA ti• ft.,;^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000547/98-00 Acórdão : 202-11.463 n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.863-51, de 27.07.99. O crédito tributário exigido é inferior ao limite minimo l previsto no artigo 19, § 1 2, inciso I, da Portaria MF ti2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF ri9 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3 / ? t- MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000547/98-00 Acórdão : 202-11.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, não está configurada nos autos nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72. Com efeito, tanto a Notificação de Lançamento quanto a Decisão Recorrida foram exaradas por autoridades competentes, sem que esteja demonstrado nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa na decisão proferida. Rejeito as preliminares de nulidades. No mérito, também entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Efetivamente, a utilização do Valor da Terra Nua mínimo para a determinação da base de cálculo da exigência fiscal é a razão desta demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n2 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. 4 og 4. r MINISTÉRIO DA FAZENDA i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000547/98-00 Acórdão 20241.463 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação." No caso presente, a contestação do VTN mínimo não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 42 do artigo 3 2 da Lei n2 8.847/94. Com estas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 (.Ner€{15- TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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4650653 #
Numero do processo: 10314.000485/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO A restituição de valores pagos, a títulos de pena pecuniária, é franqueada apenas quando decorrer da restituição do respectivo imposto, anterior e indevidamente pago. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ELIZABE MARIA VIOLATTO Relatora .15 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.579 ACÓRDÃO N' : 302-34.162 RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Procedo à transcrição do relatório e voto que integram a Resolução n° 302-0.855, eis tratar-se o presente de retorno de diligência. Dando inicio a este processo, encontra-se petição do sujeito passivo, • pleiteando a relevação de penalidade e, consequentemente, a restituição do valor pago a este titulo. Relata a peticionária que, em 23/10/94, recebeu um lote de mercadorias procedentes do exterior, submetendo-o a despacho aduaneiro, conforme procedimentos usuais. A referida mercadoria fazia-se acompanhar do Air Waybil n° 305- 20040506/1271218, encontrava-se amparada na G.I. n° 1984- 93/016354-4 e descrita na fatura comercial como sendo: "800.000 peças RBC 50211/3", exatamente nos termos da negociação de compra estabelecida com o exportador. Assim, com base nos dados constantes dos referidos documentos, foi registrada a D.I. n° 450.514/94. • Por ocasião da conferência fisica da mercadoria, no momento de seu desembaraço, verificou-se que apenas 300.000 peças foram objeto de embarque no exterior. Tendo em vista a urgência das mercadorias em sua linha de produção, a requerente atendeu à exigência fiscal, recolhendo o valor referente à imputação da penalidade descrita no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Acionado o exportador, este reconheceu o erro cometido e embarcou as restantes 500.000 peças, cujo despacho foi objeto da D.I. n° 101.127/94, documentado pela mesma G.I. que guiava o embarque anterior, tendo em vista que a quantidade de mercadoria faltante naquele embarque foi estornada na própria G.I. - r\in 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.579 ACÓRDÃO N' : 302-34.162 Argumenta que, conforme atesta documentação anexa ao pedido, o valor cuja restituição está sendo pleiteada não foi repassado ao custo da mercadoria. Por tais razões, crê fazer jus ao atendimento de seu pedido. A autoridade requerida, considerando que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente sendo, portanto, irrelevante a alegação da ausência de dolo, e que o art. 165 do CTN não prevê restituição de multa paga espontaneamente, indeferiu o pedido, apesar de sua tempestividade, da confirmação de recolhimento e do cumprimento da Circular MIE 10/34. 111 Irressignada, a requerente recorreu da mencionada decisão, acrescentando, ás alegações iniciais, apenas que o art. 167 do C'TN respalda seu pedido, e que a falta de mercadoria, que ensejou a apenação decorreu de um erro de fato, praticado pelo exportador. Assim, caso não venha a ser reformada a decisão recorrida, pleiteia a remessa do processo ao Ministro da Fazenda, para relevação da penalidade nos termos do art. 539 do RA. Examinando as reiteradas alegações da peticionária, a Delegacia de Julgamento de São Paulo, manteve a decisão inicial, por considerar que a interessada deveria ter solicitado vistoria aduaneira ao invés de proceder ao recolhimento da multa, cuja restituição não encontra amparo legal, eis que, após desistência da vistoria, não procede seu protesto contra a falta de mercadoria verificada, tampouco o pedido • de relevação de pena, calcado no disposto no art. 539 do R.A., que contempla as hipóteses de erro escusável e não aquelas em que o interessado, propositalmente, desistiu da vistoria aduaneira. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo volta a reprisar a descrição dos fatos e protesta contra os argumentos da decisão recorrida, alegando que a hipótese de realização da vistoria aduaneira é um equívoco, eis que nenhum indicio de avaria ou da existência de espaços entre os volumes foi constatado, razão pela qual não houve proposta de vistoria e nem, igualmente, desistência da mesma. Constatada a falta, já no momento da conferência fisica da mercadoria, não restava outra alternativa ao AFTN que não fosse a itf\ exigência da penalidade.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 118.579 ACÓRDÃO 1%1° : 302-34.162 À recorrente, por sua vez, não restava outra alternativa que não fosse o recolhimento da multa, dado a urgência das mercadorias em sua linha de Produção, eis que qualquer outro procedimento demandaria um tempo do qual não dispunha. Dessa forma, após nacionalizar as 500.000 peças faltantes, posteriormente enviadas pelo exportador, tendo efetuado novamente o recolhimento dos tributos incidentes, os quais já haviam sido pagos no registro da primeira DI, solicitou a restituição de que ora se trata. Protestando ainda contra o argumento de que a realização da vistoria • aduaneira seria o único procedimento capaz de afastar sua responsabilidade, a recorrente reprisa o argumento de que, pela falta de indícios, não foi lavrado termo da avaria, e mesmo que ex oficio, na conferência física, fosse realizada a vistoria, a responsabilidade recairia sobre si, eis que não alcançaria o transportador, e que tal procedimento não apuraria nada além do que já havia sido apurado. Assim, considerando que nada pode obstar seu direito à restituição pleiteada; que não houve, no caso, falta ou insuficiência no pagamento dos tributos, uma vez que na realidade os recolheu em duplicidade, que trata-se de erro escusável, quanto à matéria de fato, sanado pela imediata remessa pelo exportador da parte faltante, requer o envio do processo ao Ministro da Fazenda, com vistas à relevação da penalidade. Examinados os elementos integrantes do processo, tem-se que alguns aspectos merecem ser esclarecidos. 1111 Consta, à fl. 31, documento que acusa o recolhimento dos tributos calcados na D.I. n" 450.514, porém, não foi apresentada comprovação do recolhimento da multa, cujo valor é objeto do pedido de restituicão. nem dos tributos calcados na DI 101.127, os quais a recorrente alega ter recolhido em duplicidade, eis que integravam crédito tributário declarado na l' DI registrada. Por outro lado, não restam devidamente esclarecidos os procedimentos adotados com relação à Guia de Importação, Embora esteja comprovado nos autos que a mesma G.I. prestou-se para acobertar ambos os embarques, o que demonstra ter a fiscalização aceitado a hipótese de erro praticado pelo exportador, não está claro como foi efetuado o referido estorno. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.579 ACÓRDÃO N° : 302-34.162 Conquanto se saiba, que o fechamento de câmbio não deve ser autorizado por valores que excedam o total licenciado, paira uma certa dúvida quanto ao que de fato sucedeu no presente caso, eis que no campo 24 de ambas as Dls, consta a declaração de que a operação seria objeto de "pagamento à vista-cobrança". Embora remota essa possibilidade, cabe indagar se a mesma mercadoria teria sido, também, objeto de pagamento em duplicidade. Emergidas tais dúvidas, entendo que o processo deva retornar à repartição de origem, para que essa promova as diligências que se lik fizerem necessárias aos esclarecimentos solicitados. Após tais procedimentos, deve-se abrir prazo para manifestação do contribuinte. Atendida a solicitação expressa na Resolução transcrita, foram juntados ao processo: 1. cópia da DI n° 101.127, datada de 18/02/94 (fl. 72/78). 2. cópia da GI que amparava a importação, em cujo verso encontravam-se os quadros demostrativos de sua baixa, mediante o cômputo das diversas adições submetidas a despacho (fl. 79). 3. cópias de extratos da Guia de Importação demonstrando como foram apropriados os quantitativos já desembaraçados, inclusive III o estorno da quantidade faltante (fl. 80/81). 4. comprovação do recolhimento dos tributos calculados nas DIs n" 450-514/94 e 101.127/94, bem como do valor correspondente à multa capitulada no artigo 521, II, "d", do R.A. (fls. 83/87). 5. cópia dos contratos de fechamento de câmbio, referentes às operações em causa. (fl. 93/100). Analisados tais documentos, tem-se que a DI n° 101.127, datada de 18/02/94, prestou-se ao despacho de importação justamente das mercadorias dadas por faltantes anteriormente. Se assim não fosse, a mesma 0.1 não poderia ter sido aceita para cif) documentar tal importação, eis que o quantitativo supostamente extraviado teria' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.579 ACÓRDÃO N' : 302-34.162 necessariamente que ser adicionado ao total já despachado e, portanto, reduzir em igual quantidade o saldo remanescente. Demonstrado também restou que foram recolhidos tributos em duplicidade, uma vez que na DI n° 450.514/94 foram estes recolhidos com base em 800.000 peças, das quais 500.000 peças não foram embarcadas, tendo sido essas desembaraçadas por meio da DI n° 101.127/94 e, novamente, tributadas, conforme comprovado nos autos. Examinados os contratos de fechamento de câmbio, dois ao todo, tem-se que ambos referem-se à 01 1984-93/016354-4, que licenciou as importações de que ora se trata. 41 A dita GI autorizava a importação de 1.050.000 peças, no valor total de 53.035.500,00 Ienes japoneses, aí incluídos 10.500 Ienes, a titulo de frete interno. O primeiro contrato, de n° 94/005673, datado de 04/03/94, documenta a remessa de 39.185.950,00 Ienes, referentes as Dls n°: - 100.973 — de 09/02/94 — no valor de 1.247.650,00 Ienes, que corresponde a 24.705 peças, considerado o valor unitário de 50,50 Ienes. - 101.022 — de 11/02/94 — no valor de 12.630.250,00 Ienes, correspondente a 250.104 peças (*). Mesmo valor unitário. - 101.208 — de 24/02/94 — no valor de 58.050,00 Ienes, • correspondente a 1.150 peças (*). - 101.127 — de 18/02/94 — no valor de 25.250.000 Ienes, correspondente a 500.000 peças. O segundo contrato, de n° 94/021410, datado de 21/07/94, documenta a remessa de 39.185.950 Ienes, referente às Dls n°: - 450.514 — de 27/01/94 — no valor de 7.506.24 Ienes, correspondente a 148.639 peças (*) - 100.784 — de 31/01/94 — no valor de 3.369.677 Ienes, correspondente a 66.726 peças. Obs. (*) a quantidade de peças não foi informada, porém, mensurada com base no valor unitário de 50,50 Ienes, declarado na Gni/H. 1."‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 118.579 ACORDÃOW : 302-34.162 Considerados ambos os contratos de câmbio, verifica-se que foram remetidos para o exterior 50.061.911 Ienes, contra um total autorizado de 53.025,500 Ienes, excluído o frete. Essa diferença, no valor de 2.963,138 Ienes corresponde exatamente à diferença de 58.676 peças, encontrada na soma algébrica das quantidades estimadas por D.I. e o total licenciado. O total efetivamente importado foi de 991.324 peças e o total licenciado era de 1.050.000 peças. Estes cálculos acusam algum erro nos demonstrativos de baixa da GI — Extratos da Guia de Importação, e, consequentemente, nos quadros apresentados no verso dessa mesma Guia, onde deu-se por realizada a importação da totalidade licenciada, após apropriada a DI n° 101.127/94. Sintetizando os fatos tem-se que, por meio da D.I. 450.514/94, foi submetido a despacho o primeiro lote de mercadorias, tendo sido declarados 800.000 unidades do produto e tendo sido recolhidos tributos sobre essa quantidade. Embora admitida a hipótese de erro na exportação, incoerentemente a fiscalização considerou ocorrida a infração consubstanciada na hipótese de extravio de mercadoria e, numa incongruência, reutilizando a mesma G.I, permitiu a importação da diferença apurada, conferindo ao importador o lidimo direito de ver corrigido o suposto erro de expedição cometido no primeiro embarque. InÉ o relatório o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.579 ACÓRDÃO N° : 302-34.162 VOTO Em ato de conferência fisica de mercadoria, relativo à DI n° 450.514, datada de 27/01/94, verificou-se que de um total declarado de 800.000 peças da mercadoria importada, apresentava-se para desembaraço apenas 300.000 peças. Dito fato ensejou a aplicação da penalidade prevista no artigo 521, H, d, por falta de mercadoria, cujo cálculo tem por base o imposto correspondente à falta apurada. e A referida importação correspondia à adição 001 da Guia de Importação n° 1984-93/0163544 que autorizava o embarque de 1.050.000 peças do produto, no valor total de 53.035.500 Ienes japoneses, ai incluído o valor do frete equivalente a 10.500 Ienes. Certamente alegada pelo importador, foi considerada, pela repartição aduaneira, a hipótese de falha do exportador. Tanto assim, que no verso da mencionada 0.1, fl. 79 dos autos, estão contabilizadas as importações já realizadas e indicados os saldos remanescentes. Os quadros demonstrativos desse cômputo denunciam que apenas 300.000 peças foram baixadas do total licenciado, o que, por si só, afasta a hipótese de falta de mercadoria, pelo menos até aquele momento. Posteriormente, foi baixada a j quantidade de 250.000 peças, remanescendo um saldo de 500.000 peças, I desembaraçadas por meio da D.I n° 101.127, de 18/02/94, com valor declarado de 25.250.000 Ienes, restando evidente que esta vinha a corrigir o primeiro embarque, ! 0 i declarado nos termos da Dl n° 450.514/94, cujo despacho resultou na acusação de II falta de mercadoria. 1 1 Tido, pois, por importado o total licenciado pela G.I. em comento, a -I inobstantes as informações constantes dos contratos de câmbio, que dão conta de um I saldo remanescente, e tendo sido considerada pela fiscalização a hipótese de erro de expedição, eis que a mesma 0.1 foi aceita para documentar a posterior importação da diferença verificada, o importador formulou o pedido de restituição da pena 1 pecuniária imposta, à qual já nos reportamos. I Entretanto, a restituição de que trata o Capítulo VII do Título II do I Regulamento Aduaneiro, artigos 119 a 128, refere-se ao imposto pago indevidamente, n não estando ali prevista a restituição isolada de valores referentes ao pagamento de i. pena pecuniária.' - : a s _ : a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.579 ACÓRDÃO 1%,11' : 302-34.162 Relativamente ao ressarcimento de valores recolhidos a esse titulo, trata-se de matéria disciplinada apenas nos termos do artigo 122 do R.A, que vincula a restituição do imposto à consequente restituição, proporcional a este, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que tenham sido estas calculadas com base no imposto indevidamente pago. O dispositivo seguinte, do mesmo diploma legal, assegura a restituição do imposto pago indevidamente mediante solicitação do contribuinte ou de oficio, pela própria repartição. Vê-se dai que não laborou da melhor forma, a peticionária, quando pleiteou a restituição da multa recolhida, uma vez que, em tese, pelo que revelam os elementos presentes no processo, tinha direito ao ressarcimento dos impostos • recolhidos em duplicidade e, assim, consequentemente do valor pago a titulo de penalidade. Também a repartição fiscal poderia, de oficio, ter dado seguimento aos procedimentos recomendados para tal fim, e assim, agindo com justeza, ter procedido a restituição dos valores indevidamente pagos ou proposta sua compensação com débitos eventualmente apurados em nome da peticionária. Dessa forma, teria sido dado pleno cumprimento ao que determina a legislação pertinente, inclusive ao disposto no artigo 123, caput e parágrafo único, que tão bem se ajusta à situação presente. Por oportuno, vale ressaltar que os argumentos sustentados pela autoridade julgadora singular, de que caberia ao importador ter solicitado, na oportunidade, a realização de vistoria aduaneira, é absolutamente improcedente, eis que tal procedimento não se destina à verificação de falta de mercadoria, cuja • apuração deve decorrer da conferência final de manifesto ou do ato de conferência fisica das mesmas, conforme o verificado neste caso em particular. A vistoria aduaneira é procedimento destinado aos casos de avaria, até porque seria inviável vistoriar mercadoria faltante. Sendo assim, a não ser por decurso de prazo, pode ainda o importador militar, na forma da lei, pela restituição desejada. Porém da maneira como se apresenta o processo, não vejo meios para atender ao pleito formulado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimentos ao recurso interposto. Sala das Sess: - , em 2 de janeiro de 2000 i • ELIZABE ;,1 • ' A VIOLATTO - Relatora 9 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA V‘ -7P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10314.000485/95-96 Recurso n° : 118.579 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.162. Brasília-DF, 01/03/2000 MF — 3, Covis', d. rin tributeis. dieviurtedSarebe *demitiu • rocio i eg a Presidente da'J..' Câmara • Ciente em: loorOCtolliwitsD801 Ar Ga A , LT De A ENK:oCiluod:c'teli [Stid. -^ PONTES t flora da toand o: taa00111 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001142/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30957
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/ RECIFE/PE DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • JOÃO COSTA Preside te 1 6 OUT 213.8 b lb 1 ANELISE DA e • Relatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 RECORRENTE : J.R. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG: : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a Auto de Infração que apurou falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do contribuinte autuado, nos período de Setembro/1995 a Dezembro/1996. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação alegando, em síntese, que o procedimento fiscal não merece prosperar, uma vez que se ampara no Decreto-lei n°2.124/84. Aduz, ainda, que as DCTFs não foram apresentadas por falta de meios técnicos, uma vez que à época procurou a Agência da Receita Federal em Patos e fora informado de que a apresentação das referidas DCTFs teria sido adiada. Por fim, alega que a falta de apresentação não acarretou nenhum prejuízo à Receita Federal, tendo em vista que todos os tributos não informados foram devidamente recolhidos e ainda que "com a apresentação das declarações de ajuste dos respectivos exercícios, foi satisfeito o único objetivo da apresentação da DCTF com a informação específica de cada tributo e seus respectivos recolhimentos, evidenciando assim o cumprimento da obrigação acessória antes da notificação — artigo 138 do CIN." • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, exarou decisão julgando o lançamento procedente, conforme entendimento compactado na ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995,1996 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Tendo sido verificado em procedimento de oficio que a contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de entregar a DCTF, cabível é imposição da penalidade. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 Apresentação da DIRPJ. A apresentação da declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa jurídica não elide o descumprimento da obrigação acessória de apresentar as DCTF's dos meses do correspondente exercício. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. Pagamentos dos tributos correspondentes. O pagamento dos tributos e contribuições cujos valores deveriam constar das respectivas DCTF's não elide a falta de apresentação • destas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória, alegando que a decisão de Primeira Instância afronta os princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, segurança jurídica e interesse público. Aduz que as responsabilidades acessórias sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN, sendo ilegal instituí-las por meio de Instrução Normativa. Requer a revisão da multa aplicada. • Em g arantia ao seguimentoento do Recurso Voluntário apresenta Arrolamento de Bens às fls. 165. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 VOTO VENCEDOR Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Câmara, relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verhír. • "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19/11/86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-lei n° 2.214/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para "e/imbuir ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. A • Portaria MF n° 118, de 28/06/84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da • obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis-. "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, • com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa flsica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cad período determinado. cf4)? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mas-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este • julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do • julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a 411 uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar • sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: /ree 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala da sessões, em 11 de setembro de 2003 010 _ LISE DAUDT PRIETO — Relatora designada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 VOTO VENCIDO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com III o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealiz.ador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência • própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 113, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. IP Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidade tributária é destinatária das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho • patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito i tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 1 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprirnento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. , Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua ... io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84. • Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, ainda que sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do 010 Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus • dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações são na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. • Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; ifi - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." grilbs acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, p. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) • É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. Os atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuem eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercem a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores do validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e tributostos -Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior."... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental ((rundlsorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem." Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria 1110 MF 118/84, se o Decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, consequentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, • entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 129/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado "A Extinção da Ptinibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela Unicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (--) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES 010 (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, p. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e • punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nu//um crimen, nulla poewa sine 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 praevia legd', erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., p. 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: “Art. 50 >C<XDC - Não há crime sem lei anterior que o defma, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, artigo 97. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (ás Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, p. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o 110 homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, • in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 410 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.686 ACÓRDÃO N° : 303-30.957 Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • _ Conselheiro 010 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :WiA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '? TERCEIRA CÂMARA- - Processo n. 0:10425.001142/00-11 Recurso n.° :124.686 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 111 ciência do Acórdão n° 303.30.957 Brasília - DF 14 de outubro 2003 r i gf. João Ildia/Hda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: ) 2-v 03 .1/ wiro fet‘pc nom Dolona Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004605/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997 NULIDADE É nulo o auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão de declaração (IN SRF nº 94/97, arts. 5º e 6º). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35563
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.004605/00-84 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 RECURSO N° : 124.191 RECORRENTE : LUIZ SATURNINO BARBOSA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1997 NULIDADE • É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão de declaração (IN SRF n° 94/97, arts. 50 e 6°). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração inclusive, argüida pela Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 1111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente C a 4- HELENA COTTA CARDW— Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mio • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 RECORRENTE : LUIZ SATURNINO BARBOSA RECORRIDA : DRURECIFE/P E RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Em 30/08/2000 foi expedida para LUIZ SATURNINO BARBOSA a Intimação de fls. 07, para que o mesmo apresentasse à Delegacia da Receita Federal em Maceió — AL, os seguintes documentos, relativos ao imóvel rural de sua • propriedade denominado "Fazenda Boa Vista", localizado no município de Palmeira dos índios - AL : (a) Ato de Decretação de Calamidade Pública; e (b) Certidão do IBAMA ou Órgão Ligado à Preservação Ambiental. Foi-lhe também enviada "Sugestão da Carta-Resposta". O Interessado tomou ciência do requerido e protocolou, tempestivamente, a Carta-resposta de fls. 09, declarando que: 1. não dispõe do Ato de Decretação da Calamidade Pública. 2. Informa a "Distribuição da Área do Imóvel" (na qual consta 50,0 hectares como área de preservação permanente), a "Distribuição da Área Utilizada" (Produtos vegetais = 85,0 ha e Pastagens = 200,0 ha), o "Cálculo do Valor da Terra Nua" (Valor Total do Imóvel = R$ 280.772,81, Valor das Benfeitorias = R$ 75.000,00 e Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas = R$ • 85.000,00) e a "Distribuição de Animais" (Quantidade de Animais de Grande Porta = 160 cabeças). 3. Juntou à resposta "Declaração de Vacinação contra Febre Aflosa", datada de 20/04/1997, na qual consta a vacinação de 160 vacas. O Contribuinte foi reintimado a apresentar a Certidão do IBAMA ou Órgão ligado à Preservação Ambiental, tomando ciência da nova intimação (sem data), mas não se manifestando. Em decorrência, foi lavrado, em 19/10/2000, o Auto de Infração de fls. 01/06, para formalizar a exigência de recolhimento do crédito tributário do valor de R$ 8.245,95, correspondente ao ITR197, juros de mora e multa proporcional. A diferença de imposto apurada decorreu do Grau de Utilização da Terra, que havia sido declarado como 100% e que foi considerado pela Fiscalização 0%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 O "Termo de Encerramento" às fls. 23 esclarece que: - O contribuinte, por ocasião do preenchimento da Declaração do ITR relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista" por ele explorado, declarou que o referido imóvel estava situado em município em que havia sido decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no ano de 1996, não comprovando o alegado. - De acordo com os registros constantes na repartição fiscal, somente o município de Teotónio Vilela, em Alagoas, teve o estado de calamidade pública decretado e reconhecido pelo Governo Federal, • para aquele exercício. - Foi desconsiderada a condição declarada. - Manteve-se a distribuição da área utilizada, sendo que o Contribuinte, na DITR, informou inexistir animais no referido imóvel, nem área ocupada com pastagens ou produtos vegetais.". O Contribuinte tomou ciência em 29/11/2000, no próprio Auto. Tempestivamente, protocolou a petição de fls. 27, esclarecendo basicamente que: (a) em conformidade com as Instruções Normativas do cadastro do ITR 1997, vários municípios do estado de Alagoas estão incluídos na relação dos municípios que pertencem ao Polígono das Secas; (b) foi esta a razão pela qual deu o mesmo tratamento ao município de Palmeira dos índios; (c) por isso, também que no cadastro apresentado naquela oportunidade não foi informado a utilização do imóvel. No entanto, comprova-se pela Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1997 que • o imóvel está sendo utilizado com pecuária; (d) requer, assim, a autorização para que se calcule o ITR197 com os dados do novo cadastro que ora apresenta (fls. 28). Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão de fls. 30/34, cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável —VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — OU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. faitte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 MULTA A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não se retifica declaração, por iniciativa do próprio declarante, que • vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimado da Decisão singular, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 37/39, acompanhado dos documentos de fls. 40/52, expondo que: 1) Incluiu, erroneamente, seu imóvel em área da Calamidade Pública, por pensar que o município em que o mesmo se localiza, por pertencer ao Polígono das secas, estaria sujeito a este tratamento. 2) Tal fato não expressa dolo nem má-fé para lesar a SRF, mas apenas erro. • 3) Na impugnação apresentada em primeira instância administrativa esclareceu que no cadastro apresentado com referência ao 111(197 não informou a utilização do imóvel mas que a Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1997 comprova que o imóvel está sendo utilizado para pecuária. 4) Justifica-se assim o pleito de que os tributos sejam calculados nos índices de alíquotas para imóveis utilizados: alíquota de 0,10% e não 3,30%. 5) Apresenta, na oportunidade, LAUDO AGRONÔMICO emitido por técnico devidamente habilitado(fls. 40/41 e ART de fls. 42), requerendo que os valores nele constantes sejam aceitos para base de cálculo do ITR197 (utilização das áreas do imóvel e rebanho existente). ‘eidéd 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 6) Também se insurge contra as penalidades aplicadas, por considera-las indevidas Às fls. 44 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", acompanhada de Translado de Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel arrolado. A averbação correspondente foi devidamente providenciada (fls. 53). Às fls. 47/52 consta a Declaração do Imposto de Renda do Contribuinte, referente ao exercício de 2001, ano calendário de 2000. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, • em 21/05/2002, numerados até as fls. 56 inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. feaá' • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração referente ao ITR do exercício de 1997. A peça de autuação que inaugura os autos padece dos vícios já apontados por ocasião do julgamento dos recursos de números 123.332, 123.803, 123.898, 123.937, 124.123, 124.409 e 123.890. • Guardando coeréncia com a posição anteriormente adotada, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pelos motivos a seguir expostos. A autuação assim descreve os fatos, em síntese, às fls. 03: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme ..." Como se pode observar, nenhum fato foi descrito, mencionando-se, • de forma vaga, tão-somente a ocorrência de infrações a dispositivos legais relacionados. Quanto ao enquadramento legal, o Auto de Infração, ainda nas fls. 03, elenca os arts. 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Quase todos estes dispositivos legais possuem caput, parágrafos, incisos e alíneas. Não obstante, a autuação não fornece a completa capitulação legal, deixando dúvidas sobre o seu objetivo, já que o suposto fato ilícito também não fora descrito. Os artigos citados tratam das mais variadas matérias, o que torna impossível detectar-se a quais infrações o Auto de Infração se refere, mormente pela lacuna na descrição dos fatos, que na verdade não foi feita. Sobre esta questão, o Decreto n° 70.235/72 dispõe claramente, em seu art. 10: 1.1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." A rotina do trabalho fiscal tem mostrado que, muitas vezes, em função da complexidade da autuação, envolvendo grande quantidade de provas e cálculos, faz-se necessária a elaboração de demonstrativos e termos, cujo objetivo é • especificar mais detalhadamente as diversas matérias que compõem a autuação. Assim, é comum a elaboração de Autos de Infração cuja descrição dos fatos e o enquadramento legal é feita de forma sumária no corpo da peça de autuação, remetendo-se o seu detalhamento para os demonstrativos e termos, que geralmente compreendem inúmeras páginas do processo. Nestes casos, é imprescindível que tais demonstrativos e termos sejam citados como integrantes do Auto de Infração, garantindo-se a vinculação deste com aqueles. Não obstante, o presente Auto de Infração não se inclui nesta categoria de autuações complexas, já que trata de matéria simples e pontual, envolvendo apenas um item, dentre os vários elementos que compreendem o lançamento do ITR. Destarte, não há justificativa para que a descrição dos fatos ou o enquadramento legal deixem de constar do Auto de Infração, para integrarem outras peças do processo. No presente caso, o enquadramento legal, sem qualquer razão • plausível, deixou de integrar o Auto de Infração, para constar apenas do Termo de Encerramento de fls. 23, e ainda assim sem a necessária menção deste documento na peça de autuação. Com efeito, a autuação menciona que fazem parte do Auto de Infração os demonstrativos e termos nele mencionados (fls. 03). Entretanto, o citado Termo de Encerramento, como já foi dito, sequer foi mencionado no corpo da peça acusatória, razão pela qual não pode integrá-la, com o efeito de suprir suas formalidades. O que se quer mostrar é que a descrição dos fatos e o enquadramento legal representam a base do Auto de Infração, ou seja, a sua parte mais importante. Por esta razão, devem integrar a peça de autuação, inclusive em local de destaque, e não figurar apenas em Termo de Encerramento que sequer foi citado no auto. })\. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre as formalidades a serem observadas pela autoridade julgadora de primeira instância, indispensáveis aos Autos de Infração resultantes de procedimento de revisão de declaração (malhas), como é o caso do presente processo, por meio da Instrução Normativa SRF n° 94/97, cujos artigos abaixo serão transcritos. "Art. 1°. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malas: Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C'TN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Diante do exposto, LEVANTO A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 24G._ /1âillirs'Wãle-étaT-TA CARDOZ — Relatora Designada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.191 ACÓRDÃO N° : 302-35.563 VOTO VENCIDO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria que nos é ofertada refere-se ao ITR11997. Como relatado, o Contribuinte declarou que seu imóvel, por estar 111 localizado em município pertencente ao Polígono das Secas, estaria abrigado por "Estado de Calamidade Pública". Esta informação errônea fez com que o mesmo deixasse de informar a utilização do imóvel por áreas, bem como o número de animais existentes. Saliento que, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração lavrado não consta a informação detalhada da infração cometida pelo Interessado, embora a mesma esteja apresentada no "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" de fls. 23/24. Por considerar que tal fato não prejudicou a defesa do Contribuinte, não o vejo como causa de nulidade do Auto de Infração. Assim, se tal preliminar porventura for argüida, eu a rejeito. Vencida na preliminar, não há como adentrar o mérito do litígio. 4111 Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 fda.A.' 'ara ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 9

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