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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643556 #
Numero do processo: 10120.003478/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.003478/2003-30 Recurso n° :145.011 Matéria : IRPF/D01— Ex.: 2001 Recorrente : FLAMÍNIO FRANCO DE CASTRO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.389 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por FLAMLNIO FRANCO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 M A\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh * Processo n° :10120.003478/2003-30 Acórdão n° :102-47.389 Recurso n° :145.011 Recorrente : FLAMNIO FRANCO DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI. Decidiu a DRJ por afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN, posto que este somente se refere às infrações relacionadas ao pagamento de tributo. Entendeu que o presente caso trata de obrigação acessória, que não guarda qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, portanto, não poderia ser alcançado pelo dispositivo acima citado. Afastou a alegação de atraso justificado por entender que a atuação do julgador administrativo não se pauta na discricionariedade, cabendo-lhe aplicar a multa veiculada no § 2°, do art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/76, todas as vezes que houver descumprimento da obrigação prevista no caput do mesmo artigo. Afastou ainda a alegação do contribuinte de que a DRF/Goiânia teria dificultado ou recusado-se a receber e validar as declarações objeto do presente lançamento, posto que despida de comprovação. Em face do argumento de que o contribuinte não teria agido com negligência, ressaltou o caráter objetivo da responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136, do CTN. Por fim, em atenção ao princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106, II, alinea "c", do CTN, houve por bem a DRJ revisar o cálculo da multa 2 Processo n° :10120.003478/2003-30 Acórdão n° :102-47.389 em virtude do advento da Lei n° 10.426/2002, que trouxe dispositivo mais benéfico ao sujeito passivo da obrigação acessória em questão. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: a) que, apesar de não ter entregue as Declarações sobre Operações Imobiliárias no prazo legal, o fez espontaneamente dentro do mesmo exercício fiscal, pelo que faz jus ao beneficio previsto no art. 138, do CTN; • b) que o órgão da Receita Federal em Goiânia não haveria disponibilizado os formulários e disquetes necessários ao cumprimento da obrigação acessória em questão e que seus funcionários teriam fornecido informações imprecisas, razão pela qual o Recorrente teria atrasado a entrega das DOls; c) não ter havido infração à lei, uma vez que o atraso no cumprimento da obrigação acessório se deu por motivo estranho à vontade do Recorrente. As fls. 384 consta referência ao processo n°10120.005842/2002-81, no qual foi efetuado o respectivo arrolamento de bens. É o Relatório. 3 • Processo n° :10120.003478/2003-30 Acórdão n° :102-47.389 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI pelo serventuário da Justiça, responsável pelo 7° Tabelionato de Notas do Município de Goiânia/GO. Inicialmente, deve-se analisar o dispositivo legal que institui a obrigação acessória ora questionada. Dispõe o art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976, in verbis: "Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2° § /° do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § /° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." Da simples leitura do dispositivo citado, verifica-se que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e que o descumprimento de tal obrigação acarreta aplicação de multa. O Recorrente propugna pela não aplicação da referida multa, uma vez que entregou as DOls espontaneamente ainda no mesmo exercício fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN. 4 * • * Processo n° :10120.003478/2003-30 Acórdão n° :102-47.389 Ocorre que, no caso em tela, não é aplicável tal artigo, posto que se trata de multa de caráter moratório, ou seja, pelo descumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Este tipo de multa não se confunde com as punitivas, que decorrem de ação fiscal e às quais se aplica o art. 138, do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea não socorre o ato formal da entrega da declaração em atraso, que é uma obrigação acessória autônoma, pois o ato não tem vinculo direto com o fato gerador do tributo ao qual se relacionam as obrigações tributárias principais e acessórias vinculadas. Desta forma, conclui-se pelo não cabimento do beneficio da denúncia espontânea à multa ora exigida. Alega ainda o Recorrente que o atraso na entrega das DOls deveu- se ao fato de que o órgão da Receita Federal em Goiânia não disponibilizou os formulários e disquetes necessários ao cumprimento da obrigação acessória em questão e que seus funcionários teriam fornecido informações imprecisas. No entanto, tais afirmações estão desacompanhadas de qualquer comprovação, de modo que não podem ser consideradas. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 2006. 1 1 # ROMEU BUENO DE s • -GO 5

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4646631 #
Numero do processo: 10166.019929/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador “a quo”, ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se a decisão submetida ao exame necessário. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. J. EM BRASÍLIA - DF Interessada : H. C. PNEUS S.A. Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.312 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RE- CURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador "a quo", ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões subme- tidas à sua apreciação, confirma-se a decisão submetida ao exame necessário. Recurso de Ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so de ofício interposto PELA SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E131541-PE- -• RODRIGUES PRESIDE n , 01- SEBASTIÃO/A i) IP UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Processo n°. : 10166.019929/00-74 2 Acórdão n°. : 101-94.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. i' Processo n°. : 10166.019929/00-74 3 Acórdão n°. : 101-94.312 Recurso n°. : 135.194 — EX OFFICIO Recorrente : D. R. J. EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A COLENDA SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Brasília - DF, recorre de Ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improceden- te, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração para exigência do I.R.P.J. (fls. 05/08), CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS (fls. 27/28), CONTRI- BUIÇÃO SOCIAL (fls. 31/34), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIA- MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (fls. 40/41) e IMPOS- TO DE RENDA RETIDO NA FONTE —IRRF (fls. 44/46), lavrados con- tra a pessoa jurídica H. C. PNEUS S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos fiscais e deram ensejo ao recurso ex officio, foram assim descritas na peça básica: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita, por presunção legal, caracterizada por "passivo fictício" em razão da falta de comprovação de parte da conta "Financi- amentos a Longo Prazo", do Exigível a Longo Prazo, pelos fatos descri- tos no termo de encerramento da ação fiscal, que passa a fazer parte integrante deste auto de infração. 002 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, no valor de R$ 71.641,80, escritura- das a título de honorários profissionais, na área de informática, com ba- se em documento considerado tributariamente ineficaz, conforme deta- lhamento no termo de encerramento da ação fiscal, que passa a fazer parte integrante deste auto de infração, bem como os documentos ane- xos. 003 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Processo n°. : 10166.019929/00-74 4 Acórdão n°. : 101-94.312 GLOSA DE DESPESAS Glosa de despesas financeiras e variações cambias, sobre financiamentos a longo prazo, nos períodos-base de 1995 e 1999, por falta de comprovação desses financiamentos, pelos fatos detalhados o termo de encerramento da ação fiscal, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração, bem como os documentos anexos." Tendo sido intimado em 20 de dezembro de 2000, no dia 19 de fe- vereiro seguinte, o sujeito passivo contestou integralmente o lançamen- to, mediante o instrumento de impugnação de fls. 342 a 380. Através da Resolução DRJ/BSA n° 006 (fls. 426/435), foi o jul- gamento convertido em Diligência, a fim de que: "41 ( ..) a autoridade fiscal decline os motivos que a levaram a pro- ceder ao lançamento de IRPJ em bases mensais, relativamente ao ano-calendário de 1995, e em bases trimestrais, relativamente ao ano-calendário de 1999. 42. Caso tenha havido alteração indevida dos períodos de apuração do IRPJ e da Contribuição Social, nos respectivos anos-calendário, deverão ser adotadas as providências para a correção dos demons- trativos de apuração dos lançamentos." De tal providência resultaram emissão do "TERMO DE CIÊN- CIA" de fls. 437, "RELATÓRIO FISCAL" de fls. 438/439 e novos de- monstrativos de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social de fls. 440/451. Apreciando os argumentos e documentação apresentados, a Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julga- mento em Brasília - DF, julgou a Ação Fiscal parcialmente proceden- te, consoante Decisão de fls. 454/465, que ostenta a seguinte emen- ta: "Imposto de sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. DECADÊNCIA. Processo n°. : 10166.019929100-74 5 Acórdão n°. : 101-94.312 Tendo a empresa registrado suposto passivo fictício em 1990, não cabe a autuação relativa a omissão de receitas no ano 2000 em virtude da verificação da decadência. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VARIA- ÇÕES MONETÁRIAS Não cabe a glosa de despesas de variação mo- netária por falta de comprovação quando a Autuada demonstra a exis- tência do passivo originador das citadas variações. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FRAU- DE. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. Não é cabível autuação relativa a dedução de despesa por falta de comprovação acompanhada de multa agravada quando o próprio autuante reconhece terem sido prestados os serviços. E cabível, contudo, autuação de glosa de despesa, acompa- nhada de multa simples, quando a autuada não logra demonstrar não tê-Ias deduzido em dobro. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário. 1995 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. DECADÊNCIA. Tendo a empresa regis- trado suposto passivo fictício em 1990, não cabe a autuação reflexa de imposto de renda na fonte relativa a omissão de receitas no ano 2000 em virtude da verificação da decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — PRPJ Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Não cabe a glosa de despesas de varia- ção monetária por falta de comprovação quando a Autuada demonstra a existência do passivo originador das citadas variações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1995 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cabe a autuação fiscal com base em passivo fictício quando o sujeito passivo demonstra, por meio de documentação, a realização da opera- ção de financiamento a longo prazo. Além disso, caso existente o pas- sivo fictício, o mesmo deveria ser objeto de lançamento no período de apuração em que registrada a operação, no caso, 1990, mas nunca em 1995. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VARIA- ÇÕES MONETÁRIAS. Não cabe a glosa de despesas de variação mo- netária por falta de comprovação quando a Autuada demonstra a exis- tência do passivo originador das citadas variações. Lançamento Procedente em Parte"( ._ Processo n°. : 10166.019929/00-74 6 Acórdão n°. : 101-94.312 Dessa Decisão a Colenda Turma julgadora de Primeiro Grau re- correu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decre- to n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 333, de 1997. ( É o Relatório. Processo n°. : 10166.019929/00-74 7 Acórdão n°. : 101-94.312 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações in- troduzidas através da Lei n° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Su- jeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Inicialmente cabe ressaltar que invocando o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, restou reconheci- do que relativamente à omissão no registro de receitas, caracterizada pela existência no passivo de obrigações já pagas, tanto o Imposto so- bre a Renda da Pessoa Jurídica, quanto o Imposto de Renda Retido na Fonte, o direito de a Fazenda Pública Federal de constituir o crédito tri- butário já havia decaído, tendo em vista que o fato imponível ocorrera no ano de 1990, e a exigência acabou por ser formalizada apenas no ano de 2000. Após enumerar os documentos trazidos para os presentes autos, o Ilustre relator do voto condutor do Aresto submetido ao exame neces- sário assim se manifesta: "Pelo exposto acima, conclui-se que os depósitos coincidem em data e valor com os instrumentos contratuais, que os instrumentos contratuais datam de 1990, que o representante da mutuante tinha poderes para tanto e que a empresa mutuante informa ter havido o pagamento do mútuo. Além disso, observa-se que constam recibos de depósito às fls. 110 a 126 dos autos que correspondem à declaração restada pela mutuante. Por essas razões, entende-se indevida a autuação por omissão de re- ceita, bem assim a glosa das despesas financeiras as quais tomaram por base a inexistência do passivo. Afasto, portanto, as corresponden- tes infrações relativas ao IRPJ e respectivos reflexos." Processo n°. : 10166.019929/00-74 8 Acórdão n°. : 101-94.312 No tocante à glosa dos valores apropriados a título de remunera- ção por serviços prestados, o citado relator fez consignar: "Das alegações da empresa, denota-se que, se irregularidade fiscal houve, essa teria decorrido das atividades da Siscom — Sistemas Co- merciais S/C Ltda. — uma vez que estava atuando sem possuir o neces- sário talonário de notas-fiscais. Se o próprio Agente Fiscal reconheceu terem sido prestados os servi- ços, há que ser afastada a presunção de fraude ou conluio. As declara- ções do recibo podem ser inexatas, mas, diante da evidência da presta- ção dos serviços, não há que se falar em prejuízo ao Fisco. Afasto, as- sim, a aplicação da multa agravada" Em conclusão, tendo em vista que a decisão submetida ao exame necessário se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à apreciação daque- le Colegiado, nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, DF, 14 de agosto de 2003. , SEBASTIÃO ; - IGUES CABRAL - RELATOR III Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4644217 #
Numero do processo: 10120.007662/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES - A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais não se aplica para pessoas jurídicas que exploram a atividade rural. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : r Turma da DRJ de Brasília - DF. Sessão de : 25 de maio de 2007. Acórdão n°. :101-96.185 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES - A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais não se aplica para pessoas jurídicas que exploram a atividade rural. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DINÂMICA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :10120.007662/2004-30 Acórdão n°. :101-96.185 Recurso n°. : 150.681 Recorrente : Dinâmica Agropecuária Ltda. RELATÓRIO DINÂMICA AGROPECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 17/19), relativo ao ano- calendário 1999. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, apresentada pela Contribuinte em que foi constatado que a mesma compensou indevidamente em sua base de cálculo prejuízos fiscais de períodos anteriores, referentes a CSLL. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 16.11.2004, apresentou, tempestivamente, impugnação em 23.12.2004 (fls. 32/35), juntando, ainda, os documentos de fls. 35/116, nos seguintes termos: (i) Inicialmente, afirma que foi autuada sob a alegação de que teria compensado indevidamente prejuízo fiscal (base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores) com resultado positivo dessa exação no ano-calendário 1999. (ii)Alega que o Fisco somente admitiu a compensação de 30% do resultado positivo da referida exação, não distinguindo, assim, a atividade rural da atividade em geral. Nesse sentido, afirma que a própria Receita Federal, através dos julgados proferidos pelo ri 2 Processo n°. : 10120.007662/2004-30 Acórdão n°. :101-96.185 Conselho dos Contribuintes, reconhece que a atividade rural não se aplica a limitação de compensação de prejuízos. (iii) Em relação ao direito, a Contribuinte esclarece que cumpriu todos os requisitos para compensação de base negativa da CSLL. Dessa forma, não há que se falar em diferença de crédito tributário a lançar, pois o limite de 30% de compensação dos resultados positivos de CSLL, com base negativa de períodos- base anteriores, não se aplica às empresas rurais. (iv) Finalmente, requer seja conhecida e acolhida a impugnação apresentada, determinado a compensação do débito tributário e a conseqüente anulação do auto de infração lavrado. À vista de sua impugnação, a 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado, ao argumento de que a Contribuinte deixou de segregar em sua escrita fiscal e contábil, os resultados da atividade rural, em relação a atividade em geral, nos anos-calendário 1992 e 1995, conforme DIRPJ às fis.51/56 e 59/74 respectivamente. Dessa forma, nos referidos anos-calendário os dados da SRF apenas exibe resultados da atividade em geral. Sendo a segregação dos resultados condição sino qua non para o efeito do tratamento tributário diferenciado, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.023/90, entenderam os julgadores que a Contribuinte não poderia compensar os lucros da atividade rural no ano-calendário 1999 com prejuízos da atividade rural de anos anteriores. Quanto à argumentação da Contribuinte de que na DIRPJ 1993 (ano-calendário 1992) e na DIPJ 1996 (ano-calendário 1995) não havia campo para 3 a1/4; Processo n°. : 10120.007662/2004-30 Acórdão n°. :101-96.185 informar a segregação de resultados da atividade rural, em relação a atividade em geral, o que somente passou a existir a partir da DIRPJ 1997, esclareceram os julgadores que tal alegação é verdadeira em parte, pois a segregação do resultado deveria ter sido informada, especificamente, no Anexo 4 — Demonstrativo do Lucro Inflacionário e da Exploração (DIRPJ 1993) e na Ficha 26 — Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural (DIRPJ 1996), o que não foi efetuado pela Contribuinte. Consignaram, ainda, que a Contribuinte não juntou aos autos cópias do LALUR, do Diário e do Razão, que pudessem comprovar as receitas por atividade, os custos, as despesas e os resultados. Nesse sentido, afirmaram os julgadores que a segregação de resultados para efeito de reconhecimento de benefícios fiscais, é reafirmada pelo Conselho dos Contribuintes, justificando-se assim a limitação imposta de 30% no presente caso. Para tanto, transcreve diversos acórdãos administrativos. Finalmente, destacaram que a jurisprudência invocada pela Contribuinte não se aplica ao caso em questão, uma vez que não restou comprovado que os resultados dos anos-calendário 1992 e 1995 fossem da atividade rural. Tendo, inclusive, manifestação do STF quanto à legitimidade da limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento efetuado a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Intimada da decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário às fls. 135/136, alegando em síntese que: 4 GlIP ., Processo n°. : 10120.007662/2004-30 Acórdão n°. :101-96.185 Inicialmente, afirma que a compensação havida na DIRPJ se refere a prejuízos acumulados de exercícios anteriores relativamente a atividade rural. Pois de outra forma não poderia ser, haja vista que a empresa jamais obteve resultado de qualquer outra atividade. Em relação a alegação dos julgadores de primeira instância, quanto a não segregação do resultado da atividade rural dos demais resultados em sua escrita fiscal e contábil, alega a Contribuinte que sempre exerceu exclusivamente a atividade rural, como faz prova o seu contrato social e alterações, assim como os documentos fiscais representativos de suas receitas. Finalmente, a Contribuinte entende que a ausência de alguns dados em campos da DIRPJ não invalida o seu direito liquido e certo a compensação. Pelo exposto, requer a reconsideração da cobrança efetuada, julgando improcedente o auto de infração. É o relatório. 5 Processo n°. :10120.007662/2004-30 Acórdão n°. :101-96.185 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente do inconformismo da Recorrente em relação a r. decisão recorrida que manteve in totum a exigência fiscal, decorrente da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro liquido ajustado, ao argumento de que a contribuinte não segregou os resultados da atividade rural com base no lucro da exploração. Por seu turno, alega a Recorrente que sempre exerceu exclusivamente atividade rural, e que os prejuízos fiscais compensados de exercícios anteriores são decorrentes de tais atividades. De fato, a despeito da Recorrente não ter atendido o disposto no art. 12, da Lei n. 8.023/90, ou seja, ter demonstrado (segregado) na sua escrita contábil e fiscal seu resultado da atividade rural das demais atividades, isto não lhe retira o direito de compensar integralmente as bases negativas apuradas em períodos anteriores, eis que no ano-calendário em questão (1999), a contribuinte comprovou via cópia da Declaração de Rendimentos (Demonstração do Resultado — fl. 189), que todo o resultado por ela apurado provém da atividade rural, e sendo assim, para efeito de compensação, independe se as referidas bases provém da atividade rural ou das demais atividades, ex vi do disposto no art. 14, da Lei n. 8.023/90, bem como da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que dispôs sobre a apuração do IRPJ e da CSLL, no artigo 35, em que estabeleceu: "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas 6 a Processo n°. :10120.007662/2004-30 Acórdão n°. :101-96.185 pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1°-... omissis • § 2° - omissis ,, § 3° - omissis • § 40.. O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995." (grifei) Posteriormente, em 28 de julho de 1996, a IN-SRF n° 39, artigo 2°, novamente abordou a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, vejamos: "Art. 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995. ( ) Art 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto de Renda para o ano 2.000, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, publicado no DOU de 29/03/99 e retificado no DOU de 17/06/99, em seu artigo 512, estabelece: "ATIVIDADE RURAL Art. 512. 0 prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei n°8.023, de 1990, art. 14)." Por último, a Medida Provisória n° 1.991-16/2000, em seu artigo 42, reza que: "O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto 7 cst Processo n°. :10120.007662/2004-30 Acórdão n°. :101-96.185 no art. 16 da Lei n° 9.065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." Portanto, tendo a Recorrente demonstrado que no período em questão auferiu receitas exclusivamente da atividade rural, a qual por sinal não foi em nenhum momento dos autos contestada pela fiscalização, e ante os atos legais acima transcritos, verifica-se que não há como dar entendimento diferente daquele pelo qual a recorrente procedeu ao compensar a base de cálculo negativa da contribuição social. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. C_tSRI 1/4 O 8 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001659/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13342
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:52Z; created: 2009-08-17T17:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:52Z | Conteúdo => ..- -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10183.001659/98-69 Recurso n.°. :122.015 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : ROMA AGROPASTORIL S/A Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.°. :105-13.342 IRPJ — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMA AGROPASTORIL SIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gon• a Medeiros Nóbrega. 1 nOzAVE DO ajt. RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 111, ... L tr MEEIROS NOSREGA — RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 200 Participaram, ainda, do presente Juigamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS B RBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PESS. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • Processo n.°. :10183.001659/98-69 2 Acórdão n.°. :105-13.342 Recurso n.°. :122.015 Recorrente : ROMA AGROPASTORIL S/A RELATÓRIO ROMA AGROPASTORIL S/A, qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 1.244199 (fls. 147 a 150), que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 1993. O lançamento foi procedido pela lavratura de auto de infração (fls. 15 a 19), em decorrência de revisão sumária da declaração de rendimentos, tendo assim descrito a infração: `PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO EM ANEXO. ART. 154, 382 E 383 INCISO III DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 85.450/80, ART. 14 DA LEI 8.023190, ARE 38, PARÁGRAFOS 7 E 8 DA LEI 8.383191 E ART. 12 DA LEI 8541/92." Devidamente impugnada, a exigência foi mantida em decisão assim ementada (fls. 1): R PESSOA JURÍDICA: ANO-CALENDÁRIO 1993 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO O prejuízo da atividade rural s6 pode ser compensado, em outro perlado-base, com lucros da mesma atividade. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.' O recurso, precedido pelo depósito administrativo comprovado a fls. 155, interposto tempestivamente, reiterou as razões da impugnação e examinou exaustivamente a legislação relativa à compensação de prejuízos, concluindo por não ser aplicável a regra adotada pela autoridade recorrida e apontando jurisprudência que lhe é favorável. Sem preliminares. II n É o relatório. \ , .. - . Processo n.°. :10183.001659/98-69 3 Acórdão n.°. :105-13.342 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso á tempestivo e deve ser conhecido. A fiscalização juntou ao auto de infração cópia da declaração de rendimentos do exercido de 1994, referente ao período base de 1993, instrumento que propiciou a exigência questionada. O lançamento decorreu de revisão sumária da declaração, cujos valores estão colocados com parcimoniosa argumentação e correspondem aos meses de janeiro, abril, maio, agosto, setembro e novembro de 1993 (ex. 94), como o comprova o texto trazido a fls. 16: PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO EM ANEXO." No Demonstrativo de fls. 17, consta apenas a substituição de valores, pela fiscalização, no Anexo 2, quadro 04, linha 43, nos meses indicados. A impugnação trouxe argumentos, segundo os quais, a declaração original apresentava erros de preenchimento e que os valores indicados na linha 43 deveriam constar da linha 46, ou seja, os prejuízos compensados indicados como correspondentes ao exercício de 1992, correspondiam, na verdade, a prejuízos advindos da atividade rural do ano calendário de 1993. E indicou no demonstrativo de fls. 39 e verso, como deveria ser a forma correta de preenchimento da declaração do exercício de 1994. A fiscalização, em 14L98, juntou cópia da declaração do exercício de 1994 (fls. 130 a 145). Processo n.°. :10183.001659/98-69 4 Acórdão n.°. :105-13.342 A fiscalização não esclarece se procedeu a glosa do prejuízo por inexistir saldo a compensar referente ao exercício de 1992 ou se entendeu que não era possível compensar prejuízos decorrentes da atividade rural. A dúvida procede, porquanto constam, no levantamento procedido pela fiscalização (fls. 20), prejuízos apurados no exercício de 1992 de Cr$ 8.035.811.640. A recorrente não juntou demonstrativo do controle do prejuízo apurado no exercício de 1992, preferindo alegar que podia compensar os prejuízos fiscais da atividade rural apurados durante 1993. E não tenho como comprovar a existência de tais saldos, uma vez que foram aproveitados valores relativos a tais prejuízos em diversos meses do período. A recorrente juntou cópias do Lalur e do cálculo do lucro da exploração referente ao ano de 1993, mas argumentou vagamente, deixando de mencionar concretamente os valores vinculados. Trouxe, inclusive, o demonstrativo de fls. 118 e 119, onde indica o acompanhamento dos prejuízos fiscais da atividade rural, após 1992, indicando a evolução dos prejuízos com a atividade rural durante 1993, em montantes suficientes para os propósitos pleiteados na defesa. Aqui, a discussão toma outro rumo. É de se ver se é possível à recorrente proceder à exclusão relativa ao lucro da exploração da atividade rural e, após, ainda compensar prejuízos apurados na mesma atividade rural, ambos valores referentes ao ano de 1993. Aceitar-se tal situação representa aceitar-se a compensação de prejuízos apurados na atividade rural com lucros obtidos nas aplicações financeiras, e é esse o sentido que a recorrente procurou, com suas palavras, emprestar ao recurso. Assim, a discussão não pode ser coloca • na forma singela descrita pela autoridade recorrida, de que se trata de simples compen indevid de prejuízos. 110 YI 11\ . • . Processo n.°. :10183.001659/98-69 5 Acórdão n.°. :105-13.342 O assunto, à época dos fatos ensejadores da tributação, era regulado pela Lei n° 8.023190, que dispunha, entre outras regulações, no que interessa ao caso, que, na forma do art. 12, definia que a empresa que explorasse atividade rural passaria a pagar o Imposto de Renda à alíquota de 25%, incidente sobre o lucro da exploração. Conforme o MAJUR do ex. 94, o Imposto seria pagos (item 6.1 — pág. 8): 'A alíquota do imposto de renda é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto, inclusive sobre o lucro da exploração da atividade rural de que trata a Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990.- Este dispositivo somente foi revogado pela Lei n° 9.249/96, pelo artigo 36, III. Outra norma importante, sobre o assunto, era o Decreto-lei n° 2.429/88, que, em seu artigo 8°, definia: "Ari. 8° A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade." Esta norma foi revogada pela Lei n° 9.430/96, art. 88, XV. A disposição acima era importante, uma vez que a atividade rural era incentivada. Enquanto ela era tributada à alíquota de 25%, a atividade comercial e industrial sofria um impacto de 35%, alíquota que vigorou nos exercícios de 1984 a 1988 (Decreto-lei n° 2.065/83, art. 16). A partir do exercício de 1989, a alíquota relativa às atividades não rurais foi novamente reduzida, agora para 30%. Dessa forma, quando da edição do Decreto-lei n° 2.429/88, enquanto a atividade rural era tributada á alíquota de 25%, as demais atividadr m - rcantis sofriam a incidência de 30% pelo Imposto de Renda. Assim, era justo que : •rocurasse evitar a mistura dos resultados, porquanto tratados diferentemente pelo t N o 4 Processo n.°. :10183.001659/98-69 6 Acórdão n.°. :105-13.342 Em 1993, porém, as alíquotas já estavam padronizadas e tanto a atividade rural como a mercantil era alcançada, em seus lucros, peia alíquota uniforme de 25%, fato que deixava de discriminar seus resultados. E a lei anterior não buscava simplesmente discriminar a atividade agrícola por seus eventuais outros incentivos fiscais, mas exclusivamente, como a lei bem especificou, diante da alíquota diferenciada, tanto que se referiu à 'pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por aliquota reduzida, com lucros da mesma atividade!: Assim, não havendo, no exercício de 1994, como bem demonstrado, até pelo trecho transcrito do MAJUR 94, diferenciação de alíquota incidindo sobre o lucro da atividade rural em confronto com a atividade mercantil, não há como se aplicar o art. 8° do Decreto-lei 2.429/88. Outras Câmaras já enfrentaram o problema e produziram jurisprudência, que em pesquisa, indicou os seguintes acórdãos: O teor da jurisprudência apontada é consentâneo com meu posicionamento pessoal, segundo o qual, a falta de vantagem material relativamente à aplicação de iguais alíquotas do Imposto de Renda, afasta qualquer interesse legítimo em segregar os resultados da atividade rural e as demais atividades, no exercício de 1994, uma vez que, tal procedimento implicaria em forçar a empresa a recolher o tributo correspondente contra a formação de um prejuízo compensável futuramente com lucros tributados à mesma alíquota (25% no caso), provocando a reintrodução lastimável da figura já expurgada do direito pátrio pela edição do Código Tributário Nacional, do `solve et repete'. Assim, • - e • • : • • sta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provime ti JO CA OS PASSUEL ,. . - Processo n.°. :10183.001659/98-69 7 Acórdão n.°. :105-13.342 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 19 de outubro de 2000. Na sessão anterior, este Colegiado apreciou o Recurso n° 122.014, constante do Processo n° 10183.001658/98-04, o qual cuidava de idêntica matéria tratada nos presentes autos, o que autoriza adotar, na íntegra, o meu voto prolatado naquela ocasião, expresso nos seguintes termos: 'A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à possibilidade de compensação de prejuízos da atividade rural com lucros oriundos de outras atividades exercidas pela pessoa jurídica, tendo o Ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Carlos Passuello, concluído que, após a unificação das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a partir do ano- calendário de 1993, com a edição da Lei n° 8.541/1992, deixou de existir qualquer óbice à aludida compensação, por não ser mais aplicável a regra insculpida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, o que toma improcedente a glosa efetuada pelo Fisco. "Com efeito, argumenta a defesa, que já não se aplicava no ano- calendário de 1993, a vedação prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, pelo fato de as alíquotas do IRPJ já haverem sido padronizadas por ocasião da ocorrência do fato gerador de que se cuida, sendo inconstitucional o comando contido na IN-SRF n° 138/1990, por não poder um ato administrativo extrapolar os limites da lei. "A alegação teria plena procedência, caso o incentivo fiscal da atividade rural se restringisse tão-somente ao pagamento do imposto com alíquota reduzida, e o ato normativo citado contrariasse expressa disp ção legal.0 .. , . , ._ Processo n.°. :10183.001659/98-69 8 Acórdão n.°. :105-13.342 'E isto não é verdade. "Segundo a Lei n° 8.023/1990 (complementada pela Lei n° 8.134/1990), além daquele benefício, as pessoas jurídicas que exercessem a atividade rural, teriam ainda uma série de outros incentivos fiscais, na quantificação de sua base imponível, como, por exemplo: 'a) no caso de apuração contábil, a determinação do seu lucro real pode considerar integralmente depreciados os bens do ativo imobilizado no próprio ano da aquisição; `b) o regime de escrituração é o de caixa, sendo os investimentos considerados despesas no mês do efetivo pagamento; 'c) o saldo médio ajustado de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural porventura mantidos pelo contribuinte no decurso do período- base, poderá ser utilizado para deduzir em até 100% o valor da base de cálculo do imposto; 'l) o direito à compensação de prejuízos de períodos-base anteriores não se sujeita à limitação temporal; 'e) o lucro real da atividade rural não se sujeita à incidência do adicional do imposto de renda prevista para as demais atividades. 'O artigo 21, do aludido diploma legal autorizou o Poder Executivo a expedir os atos necessários à execução de suas disposições, o que legitima a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, baixada com aquele fim, sem que esta contivesse qualquer menção à regra genérica contida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, não mais aplicável em função da unificação das alíquotas do IRPJ, segundo a defesa. 'E, como enfatizou o julgador singular, o subitem 39.2 do citado ato c.,\ normativo dispôs, textualment e - Processo n.°. :10183.001659/98-69 9 Acórdão n.°. :105-13.342 s' Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade.' '0 descumprimento da citada regra, implica na completa subversão da intenção do legislador, de assegurar o tratamento tributário diferenciado especificamente para as atividades rurais, pois, de outra forma, se estaria estendendo o benefício fiscal a atividades estranhas àquela que se pretendeu incentivar, não somente pela adoção de uma alíquota reduzida, mas também por uma série de outros benefícios (conforme exemplificado acima), a serem utilizados somente para a apuração do tributo sobre os resultados da atividade rural pelas pessoas jurídicas que efetivamente a exerçam. "Ao contrário do que afirmou a Recorrente, a sistemática de preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, assim como, o manual de orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal (MAJUFU94), seguem fielmente a legislação pertinente à matéria, visando assegurar o gozo do incentivo fiscal em seus estritos termos, não sendo lícita a sua pretensão de interpretá-la segundo os seus interesses, para estender o tratamento privilegiado concedido à atividade rural, a outras atividades por ela exercidas no período-base, fato ressaltado na decisão recorrida, sem que fosse contraditado pela defesa. V próprio Quadro 04 do Anexo 2 do formulário I da DIRPJ do exercício financeiro de 1994, prevê, em sua linha 46, a possibilidade de compensação, com o lucro real do período, apenas do valor do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no próprio período-base (més-calendário), demonstrado no Quadro 09 do Anexo 4 (linha 14, correspondente ao resultado negativo do respectivo mês); a compensação de prejuízos da atividade rural de períodos anteriores, somente se acha prevista no próprio cálculo do lucro real da atividade. `Assim, caso o resultado obtido em cada período mensal de apuração seja positivo (lucro real), será transportado, após a sua conversão em UFIR, para a linha 50 do Quadro 04 do Anexo 2, para fins de aplicação da alíquota e quantificação do imposto incidente sobre a atividade rural; em caso de resultado negativo (prejuízo fiscal), poderá o mesmo ser compensado com o lucro real das dema's atividades de (ft • - Processo n.°. :10183.001659/98-69 to Acórdão n.°. :105-13.342 igual perfodo limitado ao montante deste, conforme instruções contidas na página 52 do MAJUR/94. 'Ainda que o único benefício fiscal da atividade rural fosse a alíquota diferenciada, argumento implícito na tese da defesa, esta não prevaleceria, não • obstante a respeitável divergência jurisprudencial invocada pela Recorrente, uma vez que, conforme discorrido acima, o lucro real daquela atividade não se sujeita ao adicional do IRPJ, o qual constitui, na prática, em alíquotas majoradas a serem adotadas pelas pessoas jurídicas para a apuração do imposto incidente sobre as demais atividades, permanecendo incólume a regra contida no artigo 8°, do Decreto- lei n° 2.429/1988, no ano-calendário de 1993. °A contrario sensu, estar-se-ia violando tal regra, instituída em data anterior à edição da Lei n° 8.023/1990, e ao eludido ato normativo regulador desta, normas que visam garantir o gozo do incentivo fiscal, em sua inteireza, conforme demonstrado. 'Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.' Dessa forma, nego igualmente provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. a cia Sessões — DF, em 19 de outubro de 2000 GO ZAk-ME,ROS NÓBÊPEGA Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4645961 #
Numero do processo: 10166.009518/96-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16707
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS DENOMINADAS INDENIZATÓRIAS. É necessária a comprovação de que as parcelas denominadas indenizatórias em acordo trabalhista efetivamente possuem tal natureza, sob pena de se sujeitarem à tributação, ainda que apenas na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 97 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17 a 20, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$131.825,42, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 66): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 605.768,28, recebidos em decorrência de ação trabalhista. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (02 a 16), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (66 e 67): a) em 08 de junho de 2004, firmou perante a 2a Vara da Justiça do Trabalho em Salvador – BA, acordo para o deslinde de questão trabalhista do processo judicial movido contra o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A., conforme documentação anexa, às fls. 24/27 . No referido acordo o reclamado se comprometeu a pagar a título de verbas não sujeitas a Contribuição Previdenciária e ao Imposto de Renda a quantia de R$ 955.195,16, e outra parte sobre a qual incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária na quantia de R$ 550.781,90, totalizando o montante de R$ Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 98 3 1.505.977,06. Em virtude do êxito na ação judicial pagou honorários advocatícios de R$ 301.195, 41, conforme nota fiscal, às fls. 22, e para os peritos em cálculo trabalhista o valor de R$ 22.589,66, conforme nota fiscal, às fls. 23, totalizando R$ 323.785,07; b) no lançamento fiscal, sem qualquer motivo ou explicação, parcela da renda descrita como não tributável na peça judicial foi considerada tributável, tendo sido remanejadas as verbas recebidas a título de férias indenizadas, no valor de R$ 17.550,00, 1/3 sobre férias, no valor de R$ 5.805,00 e Indenização PEG, no valor de R$ 748.320,74. Além disso, não foi demonstrado como se chegou ao percentual de 87,81 % utilizado para calcular a parcela dedutível dos custos com honorários de advogados e calculista. Diante do exposto, o lançamento seria nulo por cerceamento ao direito de defesa, consoante o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972; c) por se tratar de rendimento decorrente de decisão judicial, ainda que o imposto fosse devido, não caberia ao impugnante, mas sim à fonte pagadora dos rendimentos, que, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541, de 1992, estava obrigada a calcular as parcelas tributáveis, reter e recolher o tributo. Este entendimento estaria respaldado em farta jurisprudência, no Parecer Normativo CST nº 324, de 1991, e no Parecer Normativo COSIT nº 01, de 1995; d) os valores recebidos a título de férias indenizadas e a título de 1/3 de férias seriam isentos do imposto de renda, nos termos do art. 39, inciso XX, do RIR/1999 e Parecer PGFN/CRJ nº 921, de 1999. O referido artigo também abarcaria a indenização PEG paga pelo empregador a título de indenização, pois se tratava de um prêmio especial, e mesmo que esteja no escopo de rendimentos tributáveis, o seu regime tributário é de tributação exclusiva na fonte ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 65 a 68, julgou procedente o lançamento. Rebateu a preliminar de cerceamento do direito de defesa demonstrando que às fls. 18 consta objetivamente a natureza dos rendimentos apontados como omitidos e que o percentual de 87,81% utilizado para calcular a parcela dedutível de honorários advocatícios e calculistas é obtida da relação direta entre o total recebido na ação (R$1.505.977,06) e a parcela apontada como tributável (R$1.322.457,64). Ademais, a defesa se exerce amplamente após a ciência do lançamento, o que se verifica, no caso. Quanto à assertiva de que o imposto, se devido, o seria pela fonte pagadora, esclareceu que após o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual extingue-se a responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto não retido (de quem devem ser exigidos a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, de forma isolada) e passa a ser responsabilidade do contribuinte o imposto acrescido de multa de ofício e juros de mora, caso este não tenha oferecido os rendimentos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 99 4 No tocante à alegação de que os valores recebidos a título de férias indenizadas e acréscimo de 1/3 seriam isentos do imposto de renda, ponderou que a tributação dessas parcelas encontra-se expressamente prevista no RIR/1999, art. 43, inciso II. Registrou que o interessado deixou de juntar cópia do Parecer PGFN/CRJ nº 921, de 1999, porém tal parecer não teria caráter normativo. Por fim, relativamente aos valores recebidos a título de PEG, frisou que se referem a prêmio pago em decorrência de trabalho assalariado, tributáveis à luz do disposto no RIR/1999, art. 43, inciso IV, e art. 83. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 29/12/2007 (fls. 71), o contribuinte apresentou, em 23/01/2008, o Recurso de fls. 72 a 87, instruído com os documentos de fls. 88 a 93. Após recapitular o lançamento, o julgamento de primeira instância e os fatos atinentes à ação trabalhista, reafirma que o lançamento é nulo em decorrência de cerceamento do direito de defesa (verbas consideradas isentas na ação trabalhista foram tidas como tributáveis sem que se esclarecesse que acusação foi atribuída ao contribuinte) e de erro na identificação do sujeito passivo (a responsabilidade pelo imposto, caso exista, é da fonte pagadora, conforme atos da CST, Cosit e julgados do Conselho de Contribuintes que invoca). De qualquer sorte, os valores referentes a férias indenizadas (R$17.550,00) e 1/3 de férias (R$5.805,00) são isentos do imposto de renda (Parecer PGFN/CRJ nº 921, de 1999, cópia anexa, fls. 88 a 93). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 95, a saber, despacho de encaminhamento dos autos do Selog/1º CC para o GEPAF. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à alegação de que o lançamento seria nulo em decorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que verbas consideradas isentas na ação trabalhista foram tidas como tributáveis sem que se esclarecesse que acusação foi atribuída ao contribuinte, essa não merece acolhida. A autoridade lançadora deixou registrado no Auto de Infração, na parte da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18), exatamente que verbas foram Fl. 99DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 100 5 consideradas tributáveis, bem como que proporção dos pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios e perito contábil poderia ser deduzida. E mais, entre os dispositivos legais indicados estão os arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713, de 1988, que, como se verá durante a discussão do mérito, determinam que, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, independe a denominação dada às verbas recebidas. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Relativamente à preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, pois a responsabilidade pelo imposto, caso existente, seria da fonte pagadora, desnecessário tecer maiores considerações, uma vez que a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, já tendo sido sumulada. Por oportuno, confira-se o disposto na Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Quanto ao mérito, o interessado foi autuado porque considerou que verbas recebidas em decorrência de acordo realizado em reclamatória trabalhista – uma vez denominadas indenizatórias – seriam igualmente consideradas não-tributáveis ou isentas do imposto de renda. E mais, entendeu que como a União fora cientificada do acordo por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda, não teria que tributar tais verbas no ajuste anual. Aqui cabe esclarecer alguns equívocos do interessado. Inicialmente, no tocante à denominação dada às verbas recebidas, essa é irrelevante para fins de se aferir se há ou não a incidência do imposto de renda. Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2º, 3º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, Fl. 100DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 101 6 para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. (grifos acrescidos) Outro não é o comando da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, § 1º: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) Diante da legislação acima exposta, constata-se a improcedência da afirmativa do contribuinte de que é impossível saber em que se basearam os julgadores para concluírem pela tributação das verbas em questão. Tanto a autoridade lançadora quanto os julgadores de primeira instância limitaram-se a observar fielmente os dispositivos legais acima transcritos. Portanto, se o interessado deixou de oferecer à tributação as verbas que vieram a ser objeto de lançamento, seria necessário que ele se certificasse de que possuía documentos hábeis a comprovarem a natureza das verbas excluídas, não se respaldando tão- somente em um acordo que veio desacompanhado dos demonstrativos mensais das verbas pleiteadas, esses sim, hábeis a comprovarem que aquelas quantias resumidamente denominadas no acordo de verbas indenizatórias de fato o eram em sua origem. Mas esses documentos não constam dos autos. Então, na ausência de prova em contrário, ônus do contribuinte – que pretende deixar de oferecer à tributação parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente –, o caráter indenizatório de parte do total recebido na reclamatório trabalhista fica reduzido a mera convenção entre as partes (reclamante e reclamado) que não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). E não é o fato de ter sido homologado pela Justiça do Trabalho que terá o condão de lhes conferir a natureza indenizatória. Afinal, o que a Justiça do Trabalho homologa é o acordo de vontades entre as partes de colocar fim àquela reclamação trabalhista. Ela não se pronuncia, por exemplo, sobre a definitividade da tributação pelo Imposto de Renda em relação àquelas verbas ali acordadas. E nem poderia ser diferente. Afinal, o Imposto de Renda, a partir da edição da Lei nº 8.134, de 1990, além da incidência mensal à medida que os rendimentos forem percebidos, está sujeito à apuração definitiva na declaração anual de ajuste. Assim é porque estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos. Fl. 101DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 102 7 Em um primeiro momento, a retenção e/ou recolhimento do Imposto de Renda constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, sendo calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos. Em um segundo momento, é feito o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, sendo o IR apurado anualmente na declaração de ajuste. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Diante dessa sistemática, compreensível que a Fazenda, ainda que seja devidamente intimada acerca de acordos trabalhistas, não compareça aos autos para discutir a retenção (leia-se mensal) do IR, pois, em última análise, é no momento da apuração anual que se aferirá se verbas – inadvertidamente ou não – consideradas isentas – ou tributáveis – no momento da retenção mensal de fato o são perante toda a legislação que rege a matéria. Pelo exposto, mesmo as verbas denominadas “férias indenizadas” e o correspondente acréscimo de 1/3 constitucional, na ausência daqueles demonstrativos das verbas mensais que estariam em discussão – que vieram, ou não – a ser contempladas no acordo homologado judicialmente, não podem ser excluídas da tributação. Tivesse o interessado comprovado que aquele valor consolidado no acordo sob a denominação de férias indenizadas referiam-se, efetivamente, a férias não gozadas (portanto, vencidas) seria, juntamente com o acréscimo de 1/3, excluído da tributação por força do disposto no ADI SRF nº 14 de 1º de dezembro de 2005: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. (grifos acrescidos) Por todo o exposto, verifica-se que o contribuinte cometeu erros sucessivos de interpretação da legislação tributária e, dessa forma, não cuidou de carrear aos autos elementos hábeis de prova a ampararem sua pretensão. Seus erros, contudo, não o exoneram das responsabilidades daí decorrentes, ou seja, do pagamento do imposto devido no ajuste anual e, como a diferença foi apurada pela autoridade lançadora, da imposição de multa de ofício e juros de mora. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Fl. 102DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720561/2007-83 Acórdão n.º 2801-01.017 S2-TE01 Fl. 103 8 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 103DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10215.000366/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei nº 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico 110 teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei if 6.938/81, na redação do art. P2 da Lei r19- 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam ai ' egrar o presente julgado. \A‘ N\ OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente •• d Z NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: • 2 5 A GO pnnÉ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséci de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que transcrevo, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Serra do Itura", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.012-4, no valor de R$ 77.390,00, acrescido de multa de • lançamento de oficio no valor de R$ 58.042,50 e de juros de mora, calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 188.491,08. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do • lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificaçéio Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 15/09/2004, conforme AR de fl. 33. • Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/10/2004, a impugnação de fls. 36/49, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Humaitá está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS- ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. • O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1 0 delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de 2 Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao Ibama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O lbama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel ruraL Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente, • por força do Ato Declarató rio, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declarató rio de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação FiscaL Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio NaturaL O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação FiscaL Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos • A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declarató rio Ambiental (espec(co), cria a Reserva Extra tivista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extra tivista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geraL O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato •que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, 3 Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos I°, 2°, 4°, 5°, 9" e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. • Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada - campo 3, item "b", define: Área de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção . dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Património Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 - Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 4 •Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante • as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a •serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do lhama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." É o relatório. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 10.540, de 10/12/2004 (fls. 58/75), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato •gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades •competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 • Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância, conforme voto do relator, concluiu no sentido de que restou não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não- incidência do ITR do exercício de 2000, razão pela qual entendeu pela mantença da glosa da área de utilização limitada. O interessado apresentou recurso tempestivo às fls. 79/102, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • O oficio do Procurador da República, de 23/11/98, juntado ao • recurso, determina o cancelamento de todos os planos de manejo em andamento e/ou qualquer outra atividade autorizada pelo Ibama dentro da área da Reserva Extrativista Tapaj ds-Arapiuns. • A decisão de 1° instância prolatada em Mandado de Segurança Coletivo pela Justiça Federal, Segunda Vara, da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, exclui da exigência de apresentação do ADA as áreas de preservação permanente previstas nos arts. 2 e 44 da Lei ia 4.771/65. • A Receita Federal ao exigir do proprietário-contribuinte o ADA, com fundamento no art. 10, § 112, I, da IN SRF t? 43/97, alterada pela N SRF 1-12 67/97, desconsidera os limites do princípio da legalidade estampados na Constituição Federal. A IN SRF inovou o ordenamento jurídico, criando uma obrigação tributária. • Já houve precedente judicial, em mandado de segurança, para o fim de determinar que a autoridade competente se abstenha de exigir dos proprietários rurais o referido ato declaratório (Mandado de Segurança n° 98.0063-1, impetrado 6 Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra ato de Delegado da Receita Federal). • Com a publicação do Decreto ficou a área do imóvel com restrições de uso em 100%. • O imóvel está inserido nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, via de conseqüência excluído do ITR, por ser área não tributável. E ficou provado que a DITR estava correta, devendo ser homologado o pagamento efetuado, de RS 10,00 referente ao exercício de 2000, além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico, por ato declaratório do Governo Federal e antes da apresentação da DITR, que declarou a área de interesse ecológico, passando para o patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União e com poderes ao Ministério da Fazenda para firmar contratos de concessão de direito real de uso, nos termos do Decreto, que entrou em vigência em 9/11/98, data de sua publicação. É o relatório. • 7 Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Discute-se o lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 2000, decorrente da glosa da área 3.000 ha, equivalente à área total do imóvel, declarada pelo recorrente como de utilização limitada e não aceita pelo Fisco em razão de falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental no prazo de 6 meses estabelecido no art. 10, § 4Q, inciso II, da IN SRF e 43/97, com a redação dada pela IN SRF e 67/97, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração. • O recorrente alega que o imóvel encontra-se localizado em área em que, por Decreto federal sem número, de 6/11/98 (DOU de 9/11/98), foi criada a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Diante dos fatos, cumpre perquirir sobre se incide o ITR sobre a área do imóvel, localizado em Reserva Extrativista e declarada de interesse ecológico, bem como se, para exclusão dessa incidência, há necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental do lbama — ADA, exigido pelo art. 10, § 4 0, I, da IN SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Verifica-se que no art. 3 2 do Decreto foi estabelecido que ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo lbama, as terras e benfeitorias particulares inseridas nos limites da referida Reserva. E o citado Decreto também dispôs, em seu art. 4,que o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Patrimônio da União, firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; em seu art. 5 2, que a Reserva será supervisionada pelo Ibama, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação; e em seu art. e, que a área da Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, nos termos do art. 2 do Decreto e 98.897/90. O mesmo Decreto e 98.897/90, em seu art. 4, dispõe que "A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 70 do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967." E o referido art. 72 do Decreto-lei e 271/67 estabelece, verbis: "§ 2° Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá pot todos os encargos civis, administrativos e 8 Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas." (sublinhei) Assim, a legislação vigente não interrompe a exigência de tributos sobre áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e ulterior transmissão mediante contrato de concessão real de uso, a exemplo da que aqui se examina e de que trata o art. 3' do Decreto. Dessa forma, não há solução de continuidade quanto à exigência dos impostos tanto do desapropriado, no período que lhe competia, como, posteriormente, do concessionário que veio a ser beneficiado com contrato de concessão de direito real de uso. Destarte, conclui-se que as áreas instituídas como Reservas Extrativistas encontram-se, em princípio, no campo de incidência do ITR. No entanto, a Reserva em exame goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, conforme art. 6 do Decreto, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, em vista de previsão expressa no art. 10, § 1 2, II, da Lei n 9.393/97, desde que atendidos os 411 requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão Para esse efeito a legislação do ITR estabelece a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que o imóvel seja excluído de tributação. Assim, cumpre examinar a legislação que instituiu o ADA como documento condicionante para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. A respeito, verifica-se que o ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4P do art. 10 da IN SRF ri' 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1' da IN SRF n2 67/97, verbis: "é1 4' As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Mama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (..) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da • entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará o • lançamento suplementar recalculando o ITR devido." No entanto, a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n' 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexocju 9 Processo n° : 10215.000366/2004-59 Acórdão n° : 301-33.033 VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) • (.) "§ IQ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) A previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída pela lei retrotranscrita, toma a exigência anteriormente estabelecida em ato infralegal insuficiente para a finalidade a que se propunha. Ademais, trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de beneficio isencional. Dessa forma, a exigência do ADA para efeito de exclusão de áreas da incidência tributária passou a existir somente a partir da superveniéncia da Lei n' 10.165/2000. E em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto, tomou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de P/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. Resta observar que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Na falta de manifestação do lhama em sentido contrário às informações contidas no referido documento, há que se presumir a sua aceitação pela referida autarquia governamental. Diante do exposto, e em face da legislação de regência, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 411 JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI - Relator lo Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005189/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - Confirmada que a realização do lucro inflacionário efetuada pelo sujeito passivo em 1984 e 1993 não consta nos registros do SAPLI por erro no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos do IRPJ, os valores realizados devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Recurso de ofício a que se nega provimento. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005189/2001-11 Recurso n° :146.084 — EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO. Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrentes : r TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF e SOTAVE S/A. Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.506 LUCRO INFLACIONÁRIO. DETERMINAÇÃO — Confirmada que a realização do lucro inflacionário efetuada pelo sujeito passivo em 1984 e 1993 não consta nos registros do SAPLI por erro no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos do IRPJ, os valores realizados devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Recurso de ofício a que se nega provimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO — A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF e SOTAVE S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termo do r- *rio e voto que .assam a integrar o presente julgado. 41117--/0 ROD BER PRESIDENT CurmALLJ J1J eiv.)L LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 jui 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jms - 06107/06 • • • ..4sf1»44 - j'4;• MINISTÉRIO DA FAZENDA k;/."1,::•.if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005189/2001-11 Acórdão n° :103-22.506 Recurso n° :146.084 - EX OFF/C/O E VOLUNTÁRIO Recorrentes : r TURMA/DRJ — BRASILIA/DF e SOTAVE S/A. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração (fls. 1,14) para cobrança do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 1.194.049,57, incluindo multa de ofício e juros de mora. A autuação foi motivada pelo fato do sujeito passivo não ter realizado o percentual mínimo de dez por cento do lucro inflacionário existente em 31/12/95, nos temos do art. 6° da Lei n° 9.065/95. Para se obter o valor do lucro inflacionário em 31/12/95, foi utilizado o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI — fls. 8/14), com informações desde 1980. Manifestou-se a autuada em impugnação (fls. 23/26), acompanhada dos documentos de fls. 27/228, no sentido de que compareceu à Receita Federal em 14/03/96 para entregar as Declarações do Imposto de Renda referentes aos anos- calendário de 1985 a 1994 mas, sob a alegação de prescrição, não foram aceitas aquelas correspondentes aos anos-calendário de 1985 a 1989. Com isso, o sistema SAPLI não registrou as informações referentes ao lucro inflacionário nesses períodos. Essas informações constariam do Livro Diário e do LALUR, conforme documentos anexados. Refere-se especificamente a três omissões que teriam sido cometidas: • Em 1993, foi realizado o lucro inflacionário correspondente à reserva especial IPC/90 (CR$ 71.337.357); ocorreu equívoco no registro da operação que não foi lançada no Quadro correspondente e, por esse motivo, nã consta do SAPLI; Jms- 06/07/06 2 n 4. 44 4.ti.' '''.' t " • MINISTÉRIO DA FAZENDA,.4:(1 ,3_2 ..,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;; -=11,k7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005189/2001-11 Acórdão n° :103-22.506 • Em 1984, foi realizada parcela do lucro inflacionário (Cr$ 1.026.145.124) e a operação foi registrada por engano em despesas operacionais; não constando assim do SAPLI; e: • Em 1985 (31/07/85) ocorreu o mesmo equívoco no registro da operação (CR$ 9.706.100.180) e a parcela realizada não consta no SAPLI. Afirma que a correção monetária IPC/90 sobre o lucro inflacionário acumulado foi amortizada diretamente contra Prejuízos Fiscais. Com isso, sustenta que mesmo sem o destaque nas declarações a amortização dos lucros inflacionários foi efetuada no LALUR. . Concluindo, argumenta que o Diário e o LALUR são livros oficiais permanentes e que detém as informações não disponíveis nos sistemas da Receita Federal. A falta dessas informações teria decorrido da negativa em receber as Declarações. A Delegacia de Julgamento emitiu o Despacho de fls. 231/232, convertendo o julgamento em diligência para que a Unidade de origem verificasse as alegações da impugnante junto à contabilidade e, sendo procedentes, efetuasse as devidas alterações, inclusive expurgando as parcelas do lucro inflacionário acumulado já abrangidas pelo prazo decadencial. Em atendimento, a autoridade fiscal responsável pela diligência efetuou os cálculos de fls. 241/245, com as explicações de fls. 246/248, contendo as • alterações solicitadas. Reencaminhados os autos a julgamento, a instância de piso prolatou o Acórdão DRJ/BSA/N° 11.844/2002 (fls. 274/280) deu rovimento parcial ao recurso em decisão com escopo nos resultados da diligência. ...) Jms - 06/07/06 3 efr k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>'zfi-.7";' n" TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.005189/2001-11 Acórdão n° : 103-22.506 Acatou as alegadas omissões ocorridas em 1994 e 1993, mas não reconheceu aquela supostamente ocorrida em 1985. Nesse último caso, entendeu que a inexistência da Declaração do IRPJ impede a confirmação de oferecimento à tributação do lucro inflacionário. No que tange à parcela exonerada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. Em relação à exigência mantida a interessada, devidamente cientificada (fl. 285), recorreu a este colegiado (fls. 288/291) com os documentos de fls. 292/410, ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. Jms-06/07/06 4 12.4v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005189/2001-11 Acórdão n° :103-22.506 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A parcela excluída, objeto do recurso de ofício, foi decorrente da diligência efetuada onde, em atendimento à solicitação da Delegacia de Julgamento, foram verificadas as alegações da recorrente quanto a supostas realizações do lucro inflacionário não consideradas no SAPL.I. Os valores referentes ao lucro inflacionário realizado em 1984 e à reserva especial IPC/90 no ano-calendário de 1993 foram aceitos porque, pelo exame das respectivas Declarações do IRPJ, constatou-se o engano no registro dessas parcelas. Assim não haveria como o relatório SAPLI considerá-las. Confirmado o equívoco, essas parcelas devem ser consideradas para efeito de apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Destarte, entendo não haver reparos à decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso de oficio. No que se refere ao recurso voluntário, foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, conforme despacho de f1.418, devendo, portanto, ser conhecido. A suposta realização do lucro inflacionário ocorrida em 31/07/85 no valor de Cr$ 9.706.100.180 não foi aceita pela autoridade responsável pela diligência, no que foi corroborado pela decisão recorrida. No voto condutor do Acórdão, o julgador manifesta-se no sentido de que a ausência da Declaração do 1RPJ impede a confirmação da realização alegada. De fato. O registro no LALUR, ainda que indicativo, não é suficiente para confirmar a efetiva realização. A Declaração do IRPJ, como qualquer outra Declaração de tributos federais, é o instrumento pelo qual o sujeito passivo fornece à autoridade tributária os instrumentos que permitem o controle da situação fiscal no período em referência. Jms — 06/07/06 5 1((1:y • to. • MINISTÉRIO DA FAZENDA :t0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.005189/2001-11 Acórdão n° :103-22.506 Na verdade, o LALUR exerce uma função de apoio ao preenchimento da Declaração do IRPJ que, essa sim, é instrumento hábil para alimentar os sistemas da Receita Federal, dentre eles o SAPLI. Tanto é assim que, no que tange aos anos-calendário de 1984 e 1993, foram as respectivas Declarações do IRPJ que comprovaram as alegações da recorrente. Sua força probatória é tão significativa que, nos dois casos, serviu como instrumento de defesa mesmo tendo sido preenchida incorretamente, ou por causa disso. Por outro lado, ausente a Declaração não se pode aceitar os registros do LALUR como verdade absoluta. Essa circunstância não se altera pelo fato da reclamante afirmar que a Receita Federal não recepcionou as Declarações referentes aos anos-calendário de 1986 a 1989. Até porque, não se poderia esperar do Fisco o desrespeito ao prazo prescricional previsto em lei. Assim pela impossibilidade de confirmação da efetiva realização do lucro inflacionário em 31/07/85, considero que, nessa questão, deve ser mantido o entendimento da decisão recorrida. Em relação à correção monetária IPC/90 (item 2.6 do recurso), as alegações são totalmente improcedentes. Ao afirmar que amortizou o lucro inflacionário sobre essa correção diretamente contra "prejuízos fiscais" a recorrente comete erros grosseiros. A não realização do lucro inflacionário na apuração do lucro real ofende as normas regulamentadoras da matéria e distorce o resultado do exercício. Além disso, a suposta amortização limita-se ao valor do prejuízo apurado em cada período, desrespeitando o limite mínimo de realização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 21 de junho de 2006 eug1/44; A JUA,frib CA' LEONARDO DE ANDRADE COUTO Jms — 06/07/06 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003971/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA 3O. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3º Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9º, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32751
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.003971/2004-04 Recurso n° : 133.048 Acórdão n° : 301-32.751 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA 3 0. CONSELHO DE • • CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão- somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuinteS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA AS • • RTAXO Presidente at II 0.$ SUfi.,r OM ' HOFFMANN --Relatem ees Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 Formalizado em: 31 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. o o 2 _ Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇOES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. A petição inicial encontra-se às fls. 01/19. Seguiu-se despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Cuiabá/Mi', que decidiu no seguinte sentido, com fulcro no parecer • SAORT/DRF/CBA, de fls. 296/300: a) INDEFIRO O PEDIDO da interessada, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para apreciar a decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei 4.156/62 e suas alterações; b) CONSIDERAR NÃO DECLARADA a compensação citada no • item 04 do parecer. Seguiram-se ainda manifestação de inconformismo às fls. 303/322 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande às fls. 339/343. A petição inicial destacou todo processo legislativo que regeu o empréstimo compulsório da Eletrobrás desde sua instituição, Lei n°4.156/62, até o artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição OFederal de 1988, com transcrição dos principais textos normativos. No mais, desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito encontra-se exigível, que a União é responsável pela restituição do Empréstimo Compulsório, que não ocorreu prescrição da obrigação tributária, que deve incidir, inclusive, correção monetária e juro de mora. Sustentando-se ainda que o órgão competente para arcar com a restituição de toda carga tributária é a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável da União. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPO GRANDE - MS, de fls. 340/341, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: "Centrais Elétricas Matrogrossenses S/A — CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 24/09/2004 a restituição do valor de 3 Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 R$ 650.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01/19 e documentos de fls. 20 e seguintes, vol. I, relativo à Empréstimo Compulsório, representados pelas Cautelares de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da CSSL, período de apuração de Agosto/2004, no valor de R$ 650.000,00 (fls. 292-294, volume II). A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n°422/2004 (fls. 296/299) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 300), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: O "Empréstimo Compulsório. Cautelas de Obrigações da Eletrobrás. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4156/62 e suas alterações. Compensação considerada não . declarada." A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada a prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser autorizada pela Administração. OArgumentou, ainda, que nos termos dos artigos 48 a 51 e 66, do Decreto n°68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à Eletrobrás, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria Eletrobrás." (item 12, fls. 298). Intimada dessa decisão em 09/11/2004 (fls. 302), a interessada apresentou manifestação de inconformismo a esta DRJ em 08/12/2004 (fls. 303/322), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: • a) - inicialmente, fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4156, de 4 • Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza . tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal, pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência a responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementa transcrita; c) — que não ocorreu a prescrição para restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do • prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconfonnismo com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. É o relatório." • Em razões de voto, o Nobre Relator entendeu por indeferir a manifestação de inconformismo do contribuinte, sustentou que a pretensão do requerente não pode prosperar, visto que não há amparo legal. Citou-se em seu fundamento de voto os artigos 156, 165 e 170, todos do CTN, bem como as Leis 8383/91, 9430/96, 10179/01, os Decretos 2138/97 e 20910/1932 e as IN/SRF 210/2002 e 414/2004. Aduziu que a restituição/compensação é possível em caso de pagamento indevido ou a maior e, não sendo este o fato dos autos, não é possível • acolher a pretensão da requerente. Por fim, anotou-se que a lei autorizadora do Poder Executivo, em que se embasa o pleito, foi editada para pagamento de tributo federal e não para pagamento de débitos tributários do contribuinte. Os membros julgadores aderiram ao voto do Relator por unanimidade de votos. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 348/368, em que se fez um breve relatório do processo, reafirmando-se os argumentos aduzidos na petição inicial. É o relatório. Processo n° : 10183.003971/2004-04• Acórdão n° : 301-32.751 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora • Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇOES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. 1. Recebimento do Recurso 411 Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. • 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' Assim, em que pese à alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ' Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. • 6 Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão : 301-32.751 ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA • 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve 1111 Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no i caput de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituivel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. ' Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. $ Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 7 Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 30 respectivamente que: • - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." 411/ A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei 1110 Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n" : 301-32.751 A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE I46615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. O 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela 9 Processo n0 : 10183.003971/2004-04• Acórdão n° : 301-32.751 • decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, • parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A • primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. to Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. O Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, Ocolocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de • julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de I Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. II - _ - Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. 110 § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) (Parágrafo§-55.824 de 14A lA 972 4-6; (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) . § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 110 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do ' resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) 12 Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal . de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias especificas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073, de 18.8.1966) 110 Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas • (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo 1111 contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. 9 Idem. 13 ./QÇ Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. • 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: Al 287229 Agft/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. • Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal Ode Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 5617921DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calrnon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a 14 Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão : 301-32.751 controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da • Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Orgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. •Portanto, no mérito não há como acolher o pedido do Recorrente, • visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n° 4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 410 que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 15 Processo n° . : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia • elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União.Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. MM. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu inicio a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações 16 L5( Processo n0 : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia • elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e • juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 1752891RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). • Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o . Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. 17 Aos Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 •REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. • Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das • obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. I° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 18 • , Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO • - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. . 19 • Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão " a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; • b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. • . Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. II Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 20 • . , • Processo n° : 10183.003971/2004-04 Acórdão n° : 301-32.751 Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição/compensação dos tributos representados pelas referidas CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, às fls. 03. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 SUSylGOME-S 110 MANN - Relatora o 21 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4644304 #
Numero do processo: 10120.008427/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - COFINS - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, à falta de argumentação de fato e de direito diferenciada. DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação, é de se aplicar o disposto no artigo 150 do CTN, obedecido o prazo estatuido em seu § 4º. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüídas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de oficio em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. il:tfriir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.008427/2003-02 Recurso n.°. : 143.534 Matéria : COFINS EXS.: 1998 a 2003 Recorrente : CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (SUCESSORA DE EMPÓRIO CASARÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : 29 TURM/VDRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.171 PROCESSO DECORRENTE - COFINS - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, à falta de argumentação de fato e de direito diferenciada. DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação, é de se aplicar o disposto no artigo 150 do CTN, obedecido o prazo estatuído em seu § 4°. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (SUCESSORA DE EMPÓRIO CASARÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de oficio em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997, nos termos do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes R- -o e • áudia Lúcia Pimentel Marfins da Silva e, no mérito, por unanimidade de votos, NEG. • rovimento ti ao recurso. : #1.(41)Ír• e • S V Pík IDENTE . e ... MINISTÉRIO DA FAZENDA». ..., 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,:;$';. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 101 g .; e; , .803-02 Acórdão n.°. :1 # • 5 71 JO CARLOS PASSU LLO RE ATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2CO5 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente a Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO.e 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:z...;; Fl. QUINTA CÂMARA..: • Processo n.°. : 10120.008427/2003-02 Acórdão n.°. : 105-15.171 Recurso n.°. : 143.534 Recorrente : CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (SUCESSORA DE EMPÓRIO CASARÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO O processo é decorrente daquele formalizado sob o n° 10120- 005.429/2003-93 contra a recorrente, que exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Aqui discute-se a Cofins. Tendo a exigência sido instalada relativamente ao mesmo período (fatos geradores) e sob mesma fundamentação com igual descrição dos fatos, como também foram semelhantes a impugnação, as razões de decidir da autoridade recorrida e os argumento do recurso voluntário, está o processo apto à aplicação do princípio da decorrência processual. Houve arrolamento de bens, feito pela fiscalização na fase de constituição do crédito tributário. Assim se apresenta proc!sso para julgamento. É o relatório. ,tp 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.00842712003-02 Acórdão n.°. : 105-15.171 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, estando apoiado no arrolamento de bens, deve ser conhecido. O processo principal foi julgado na sessão de i6de junho de 2005, tendo sido provido parcialmente, apenas pela formalização por mim, relator, da preliminar de nulidade relativamente ao ano-calendário de 1997. Entendendo tratar-se a Cofins de tributo submetido à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, adoto o prazo estabelecido em seu § 4°, votando pela impossibilidade de revisão dos procedimentos da empresa relativamente ao fato gerador que se encerrou há mais de cinco anos, referenciado ao momento da ciência do auto de infração pelo contribuinte. Quanto aos demais aspectos, foi integralmente mantido o lançamento e confirmada a decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer do recurso, formular e acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, tanto relativamente ao IRPJ quanto à CSLL, e, quanto aos anos-calendário de 1998 a 2002, negar provimento ao recurso voluntário. Sala d S - ssõe D F , em 16 de junho de 2005. JO/ICArOS PASSU,ELLO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017159/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO PODER/DEVER DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS-BASES DE 1993 A 1995 - IMPROCEDÊNCIA - Sendo o lançamento atinente ao ano-calendário 1996, não há falar em decadência do poder/dever da constituição dos créditos tributários referentes aos períodos-bases de 1993 a 1995. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAIS MÍNIMOS DE REALIZAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS 1993 E 1994 - Em 1993 e 1994 o percentual mínimo anual de realização do saldo acumulado do lucro inflacionário era de 5%, determinado pelo art. 30 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Constatada a falta de realização do lucro inflacionário na demonstração do lucro real, mantém-se o lançamento que reduz prejuízo fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONHECER TAL PLEITO – Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21276
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Bellini Junior
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ementa_s : PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO PODER/DEVER DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS-BASES DE 1993 A 1995 - IMPROCEDÊNCIA - Sendo o lançamento atinente ao ano-calendário 1996, não há falar em decadência do poder/dever da constituição dos créditos tributários referentes aos períodos-bases de 1993 a 1995. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAIS MÍNIMOS DE REALIZAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS 1993 E 1994 - Em 1993 e 1994 o percentual mínimo anual de realização do saldo acumulado do lucro inflacionário era de 5%, determinado pelo art. 30 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Constatada a falta de realização do lucro inflacionário na demonstração do lucro real, mantém-se o lançamento que reduz prejuízo fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONHECER TAL PLEITO – Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.276 • PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO PODER/DEVER DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS-BASES DE 1993 A 1995 - IMPROCEDÊNCIA - Sendo o lançamento atinente ao ano-calendário 1996, não há falar em decadência do poder/dever da constituição dos créditos tributários referentes aos períodos-bases de 1993 a 1995. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAIS MÍNIMOS DE REALIZAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS 1993 E 1994- Em 1993 e 19940 percentual mínimo anual de realização do saldo acumulado do lucro inflacionário era de 5%, determinado pelo art. 30 da Lei nQ 8.541, de 23 de dezembro de 1992. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Constatada a falta de realização do lucro inflacionário na demonstração do lucro real, mantém-se o lançamento que reduz prejuízo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONHECER TAL PLEITO — Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto por URBRAS URBANIZAÇÃO E PREMOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wfe 7. RODRI BER RESIDENT bà ia 0644/O BELLINI NIOR RELATOR 132.050*MSR*26106/03 . - c d , i: 4-,, rat-r, -;:_.-' MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • 1 1. -10 ,dic.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA--, Processo n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 FORMALIZADO EM: 24 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA,NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURT DO, ALOYSI JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.050*MSR•26106/03 2 " ':-----"- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:s,'-e4.1. TERCEIRA CÂMARA •rocesso n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 Recurso n° :132.050 Recorrente : URBRAS URBANIZAÇÃO E PREMOLDADOS LTDA. RELATÓRIO URBRAS URBANIZAÇÃO E PREMOLDADOS LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 56-68), da Decisão DRJ/BSA n° 02.145, de 26/06/2002 (fI(s). 48-53), proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento objeto de sua impugnação no presente processo, protocolizada em 28/01/02 (fl(s). 20-33). São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto reporto-me ao relatório da decisão recorrida (fI(s). 50-1)]: "Contra a empresa URBRAS - Urbanização e Premoldados Ltda., acima qualificada, foi formalizado o auto de infração de redução de prejuízo fiscal apurado na declaração de imposto de renda pessoa jurídica do exercício 1997, no valor de R$ 32.462,49, conforme doc. de fls. 1, 2, 56 e 7. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde à falta de realização na demonstração do lucro real da (Ficha 7, linha 9) da DIRPJ/1997 do lucro inflacionário acumulado no percentual mínimo obrigatório. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, encontram-se consubstanciados no auto de infração às folhas Z 5, 6 e 7. A empresa autuada tomou ciência do auto de infração, em 27/12/2001, pelo Aviso de Recebimento (fl. 18). Não conformada com o lançamento da redução do prejuízo fiscal, por intermédio do seu procurador Jacques Veloso de Melo, apresentou impugnação (fls. 20/33), na qual alega, em síntese, que a cobrança do imposto de renda sobre o lucro inflacionário é absolutamente inconstitucional e ilegal, por ofender à Constituição Federal, bem como o Código Tributário Nacional. Argumenta que o imposto de renda é constitucionalmente previsto no art. 153, inciso III, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional. Esse por sua vez, define às hipóteses de incidência do imposto de renda, OU seja, a disponibilidade jurídica ou económica da re a oriunda do capital e/oui 132.050*MSR*26/06/03 3 .), ??." MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-, - - rocesso n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 1 trabalho, bem como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito anterior. Diz que o lucro inflacionário não se encaixa em nenhum dos conceitos citados anteriormente e que a Lei n.° 8.200/91, base legal da autuação, é clara ao afirmar que se trata da Imposição da CORREÇÃO MONETÁRIA e, nesse caso, não há aquisição da disponibilidade jurídica ou económica de renda, muito menos acréscimo patrimonial, pois a correção monetária apenas mantém o poder aquisitivo da moeda. Assim, não há riqueza nova, apenas mantém a riqueza já existente, outrora tributada. No mérito, diz que o saldo credor da correção monetária - diferença IPC/BTNF do período base 1990, estabelecido pela Lei n° 8.200/91, art. 3°, existente em 31/12192, deveria ser realizado a partir de 1993, no percentual mínimo de 10% editado pela Lei n° 8.541/92 e no art. 31 da Lei n°8.200/91, de modo que houve falha no auto de infração por não considerar os efeitos da realização do lucro inflacionário nos anos-calendários 1993, 1994 e 1995, que implicaria na redução do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1996. Aduz que em 1996, por força de lei, já deveria ter sido realizado 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendários 1993, 1994 e 1995 o que implicaria em uma redução de 30% do valor apurado no auto de infração e, por conseguinte, do saldo do lucro inflacionário a ser remanejado para os períodos seguintes. Alega que em face do prazo decadencial não poderia o Fisco constituir o crédito tributário sobre o lucro inflacionário dos períodos de 1993, 1994 e 1995, conforme previsto no art. 150, § 4, e art. 173 do Código Tributário Nacional. Questiona a multa no percentual 75% alegando ser exorbitante e confiscatório o que fere o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Faz comentário sobre o conceito de renda e acréscimo patrimonial. Cita legislação tributária, jurisprudência judicial e doutrina e, ao final, requer seja arquivado o auto de infração ou sucessivamente, considerando-se as realizações obrigatórias nos anos-calendários de 1993 a 1995, seja o mesmo reformado para se apurar corretamente o lucro inflacionário, bem como reduzir o percentual da multa para o percentual de 2% sobre o valor do tributo." Ressalto da descrição dos fatos do auto de infração (fl(s). 02) que a contribuinte já fora autuada por ter cometido a mesma infração no ano-calendário 1996, exercício 1995, tendo tomado ciência do auto de infração em 13/12/99, e não apresentou nenhuma contestação quanto aos valores apurados. h \ , 132.050*MSR*26106103 4 ti.h....k- t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i1JF-7,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 Intimada do acórdão DRJ em 22/07/2002 (fl(s). 55), a interessada, tempestivamente (16/08/2002), recorreu voluntariamente a este Conselho de Contribuintes (fl(s). 56-68), repetindo as razões da impugnação. É o relatório. Passo a decidi , 132.050*MSR*26/06/03 5 .. S/ st :st " 4; tr. -,...,' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•'",fç:te TERCEIRA CÂMARA-,-,----- - rocesso n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° : 103-21.276 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo. Tratando este processo de redução de prejuízo fiscal, não há crédito tributário a ser cobrado. Em decorrência, não foi realizado depósito, prestada garantia ou arrolado património da interessada. DO LUCRO INFLACIONÁRIO Alega a contendora que em face do prazo decadencial não poderia o Fisco constituir o crédito tributário sobre o lucro inflacionário dos períodos de 1993, 1994 e 1995, conforme previsto no art. 150, § 4, e art. 173 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o lançamento trata do período-base 1996, exercício financeiro 1997. Nada se exige em relação aos anos-calendários 1993 a 1995, pelo que é indevida tal razão de recurso. Aduz que em 1996, por força de lei, já deveria ter sido realizado 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendários 1993, 1994 e 1995 o que implicaria em uma redução de 30% do valor apurado no auto de infração e, por conseguinte, do saldo do lucro inflacionário a ser remanejado para os períodos seguintes. A autoridade recorrida assim se manifestou a respeito da questão: . "Da mesma forma também não houve equívoco no cálculo do lucro inflacionário apurado sobre o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/96; uma vez que as parcelas relativas à realização mínima obrigatória, nos anos-icalendários 1993 a 1995, foram oferecidas à trib fação forme consta no demonstrativo SAPLI, anteriormente mencionado. 132.050*MSR*26106/03 6 '4* Sk. MINISTÉRIO DA FAZENDA• re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 Ademais, a impugnante faz apenas meras alegações, pois não demonstrou e nem provou com sua escrita contábil e fiscal a existência de erro no saldo do lucro inflacionário objeto da realização mínima obrigatória, pelo Fisco. Logo, não há qualquer reparo a ser feito na exação fiscal." Verifico, na análise do SAPLI presente às fls. 08-12, serem os seguintes os percentuais realizados do lucro inflacionário: percentual de percentual de percentual de realização em realização em realização em 1993 1994 1995 jan 0,6951 0,3735 fev 0,6854 0,1507 mar 0,6757 2,2908 abr 0,6661 0,1545 mal 0,6566 0,1547 jun 0,6472 0,155 ¡ui 0,6378 0,1552 ago 0,6286 0,1555 set 0,6194 0,1557 out 0,5896 0,1559 nov 0,5958 0,1562 dez 0,5869 5,0495 Total 7,6842 9,1072 59,969 Em 1993 e 1994 o percentual mínimo anual de realização do saldo acumulado do lucro inflacionário era de 5%, determinado pelo art. 30 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992: "AI?. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPCIESTNF (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, artigo 3°)." Esse quadro somente veio a alterar-se com a edição da Medida Provisória n° 947, de 22 de março de 1995 (que, após ser reeditada sob os números 972 e 998, foi convertida na Lei ri° 9.065, de 20 de junho de 1995), a qual previu no art. 6° a realização mínima de 10% do saldo do lucro acumulado: "Art. 6° A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, qyando o valor, 1assim determinado, resultar superior ao apurado na forma d ° do art. 5°." 132.050*MSR*26/06/03 7 'e- .-?I`•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA " rocesso n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 Assim, tendo sido realizado os percentuais de 7,6842 em 1993, 9,1072 em 1994 e 59,969 em 1995, não há qualquer impropriedade quanto ao montante de realização do lucro inflacionário acumulado nos referidos períodos. DA MULTA APLICADA A contendora entende ser inconstitucional a aplicação de multa acima de 2%, por ser desproporcional, não-razoável e confiscatória. Também aqui está desguamecida de razão a nobre litigante. Como corretamente ressaltou a autoridade recorrida e facilmente verificável ao exame do Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ (fl(s). 05-6), "não houve lançamento de multa de ofício no percentual de 75%, haja vista tratar o presente lançamento de redução de prejuízo fiscal apurado pela contribuinte na sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica do exercício 1997 (Ficha 7, linha 36) no valor de R$ 2.389.650,11 para R$ 2.357.187,62, em obediência ao art. 90 do Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a retificação de prejuízo fiscal será efetuada mediante a lavratura de auto de infração? DAS INCONSTITUCIONALIDADES ALEGADAS A autuada aponta inconstitucionalidades pertinentes ao lucro inflacionário, tais como afronta do IRPJ sobre ao CTN e à Constituição. Tais questões não podem ser conhecidas por esta instância por dizerem ‘4 respeito ao controle repressivo de constitucionalidade, que não tribuição de Órgãos 132.050*MSR*26/06/03 8 b. 44 -t"—‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;7".--43.-:.;••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. Neste sentido a doutrina de Alexandre de Moraes: ' "No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. ...(omissis)... Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de inconstitucionalidade". (grifo no original) Caso se deixasse de aplicar leis regularmente emanadas do processo legislativo, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 20 da Carta Magna'. Excepcionalmente, e unicamente a título de racionalidade administrativa conjugada à economia processual, é autorizada à Administração Pública a negativa de vigência à lei. De acordo com o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federa direta e indireta". Inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato • à Senado Federal; 'Alexandre de Moraes in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. ) 2 'São Poderes da União, Independentes e harmónicos entre si, o Legislativo, o • x iv• e o Judiciário.' (grifou-se) 132.0501ASR*26/06/03 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw: ,,Frid- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i• rocesso n° : 10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 . • decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Com base no referido Decreto ri 2.346/97 o regimento interno deste Colegiado recebeu ressalva especifica da impossibilidade de realizar o controle repressivo de constitucionalidade: "Art. 22.4. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL (Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998; artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23.04.2002, DOU 25.04.2002)" A negativa de vigência à lei em outros casos afora os acima mencionados depende , do controle jurisdicional — e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo justamente a verificação da observância da legalidade do ato. A este respeito vem se manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensina': 'Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, QUE Só SE DESFAZ QUANDO INCIDE O MECANISMO DE CONTROLE JURISDICIONAL ESTATUIDO NA CONSTITUIÇÃO. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3°, que p estabeleceu um contraditório no processo d; declaração de \ 3 José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Pa t i • itora Revista dos Tribunais, 61 ed., p. 51. 132.050*MSR•26/06/03 10 à , e. n&" k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a' rocesso n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado- Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado." (Grifou-se) Não é lícito, pois, à instância administrativa decidir sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maior. Em suma, o poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a: (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei n' 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n° 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto n g 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto ri° 2.346/97, art. 4, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto riQ 2.346/97, art. 1, § 39 e (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF ri2 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002). Nesse mesmo sentido a jurisprudência administrativ • 132.050*MSR*26/06/03 11 . , } ef b." ::4 ,t4 t_.:-: n;,4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=•...tf,":_..--,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' TERCEIRA CÂMARA s rocesso n° :10166.0017159/2001-13 Acórdão n° :103-21.276 "MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança da multa de oficio por percentual previsto em Lei, está em perfeito acordo com o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de sua constitucionalidade. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário (Acórdão 106-12.261, de 21/09/2001 - Relator: Luiz Antonio de Paula]. "IRPJ - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não cabe a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar lei em vigor se sua inconstitucionalidade não houver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal." (1° CC - Ac. 101- 93.452 - / 8 C. - Reta Sandra Maria Faroni - DOU 02.10.2001 - p. 13) "INCONSTITUCIONAL1DADE DE ATOS NORMATIVOS — Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos normativos, ante o principio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao - Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III a e b da CF)." (1° CC - Ac. 105-12.814 - 5a C - Rel. Ivo de Lima Barboza - DOU 24.09.1999) CONCLUSÃO Voto por conhecer deste recurso voluntário, rejeitar a alegação de decadência e negar provimento ao recurso voluntário. toSala d s Sessõ s - D.--", em 12 de junho de 2003 JOà BELLINI JUI4IOR â, 132.050*MSR*26/06/03 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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