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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758072 #
Numero do processo: 13808.004231/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19487
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrente CRAMASA IMPEX LTDA. Nana Cláudia Silva Castra Mct. e Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sb 921% ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 0111011992 a 31110/1992, 01/04/1993 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Inexistência de preclusão. Nos casos de lançamento por homologação em que não há a antecipação do pagamento, aplica- se o art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DEFESA. A contribuinte não exerceu o seu direito de compensação antes do início da ação fiscal, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula n° 2, do 2° Conselho de Contribuintes). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do / mF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13808.004231/98-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2iCO2 . Acórdão n.° 202-19.487 Brasilia 15 ,_ 12 , oi Fls. 191 Ivana Cláudia Silva Castro 1...., Mal. Sina 22136 lançamento o fato gerador relativo ao mês de outubro de 1992 em razão da decadência. O- -,. Conselheiro Antônio Lis a-Cardoso -Votou pelas conclusões, porque deu provimento em maior extensão. ANTONIO CARLOS A(11ULIM Presidente . /2, -- MARIA T ESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/10/1992 a 31/10/1992, 01/04/1993 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a . decisão recorrida: "Em ação fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social — Cofins, relativa ao fato gerador ocorrido em outubro de 1992, abril/1993 a fevereiro/1994, maio e - junho/1994 e agosto de 1994, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 74 e 75, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1°a 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. 2. O Crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e pelos juros de mora, calculados até 30/06/1998, perfaz o total de R$ (..). 3. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 23/07/1998, a contribuinte protocolizou, em 20/08/1998, a impugnação de fls. 78 a 88, na qual, resumidamente, deduz as alegações a seguir discriminadas: . . 3.1. Ciente da inconstitucionalidade do Finsocial o Executivo, através da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, criou o NOVO F1NSOCI4L, com o nome de COFINS, que também não se configura 2 ___ WiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:Ouitii Processo n° 13808.004231/98-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.487 Brasília, 1 Fls. 192 ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sapa 92135. como contribuição, pó desatender ao disposto no ar. 195 da Constituição Federal O art. 10 dessa Lei Complementar, ao determinar que o produto da arrecadação integrará o orçamento da seguridade social, não tem o condão de transformar em constitucional, um tributo claramente inconstitucional e já julgado pelo Poder Judiciário. 3.2. a fiscalização efetuou o levantamento dos valores devidos relacionados com o 'COFINS',.. sempre amparado pela legislação em vigor referente ao F1NSOCIAL, para prevalecer um direito INCONSTITUCIONAL da União, já amplamente divulgado a seguir relacionados: '...Decreto-lei n° 1.940/82, Lei n° 7.611/87, Decreto-lei n° 1.396/87. Decreto-lei n° 2.413/88, Decreto-lei n° 2.463/88, Decreto Legislativo n° 77, Lei n° 7.689/88, Lei n° 7.738/89, Lei n° 7.894/89 e MP 225'. Para salvaguardar seus direitos, impetrou Mandado de Segurança, contestando essa elencada legislação. 3.3. Há incoerência da fiscalização, pois o objeto do Manda de Segurança foi evitar o recolhimento de uma contribuição INCONSTITUCIONAL, devidamente amparada pelo Poder Judiciário, o qual concedeu várias liminares para que fossem efetuados os recolhimentos de FINSOCIAL pela aliquota de 0,5%; em virtude dos julgados procedentes as alíquotas de 0,5%, o contribuinte imediatamente efetuou os recolhimentos da COFINS a esta aliquota. 3.4. A fiscalização faz uso da legislação argüida, para realizar o levantamento objeto da presente defesa, mas é totalmente IMPROCEDENTE, pois os valores acima de 0,5% (meio por cento) foram considerados INCONSTITUCIONAIS, conforme ampla jurisprudência e de forma arbitrária o Sr. Agente Fiscal autua conforme Enquadramento legal de multas art. 4° inciso I, da MP 289/91, Lei n°8.218/91 de 100% (cem por cento). 3.5. A empresa efetuou pagamento do FINSOCIAL, no importe de (.) UFIRs, o valor do COF1NS em débito vem a ser de (..) UFIRs, resultando um saldo credor de (.) UFIRs em favor do Contribuinte. Dessa forma deverá ser aplicado o instituto da Compensação. 3.6. Do crédito tributário deve ser excluída a cobrança de JUROS MORATORIOS e MULTA proporcional, pois não se encontra, ainda, em mora, em razoa do efeito suspensivo da defesa dos recursos administrativos, consubstanciado no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 3.7. A multa não deve fazer parte integrante do auto, pois a matéria está sub judice. 4. Ao final, requer seja considerado nulo o auto de infração procedente a sua impugnação, protestando, ainda, pela juntada de novos esclarecimentos e provas documentais." Por meio do Acórdão DRJ/SPOI n° 04.693, de 20 de janeiro de 2004, os Membros da 9' Turma da DRJ em São Paulo - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 r.v-S2GUNDO CONSELHO DE CONTRSOWES Processo n° 13808.004231/98 -07 CCO2iCO2CONFERE COM 0 ORiGINAL Acórdão n.° 202-19.487 Brasilia. I 9 LI L (Cd ri s. 193 ivana Cláudia Silva Castro a-) Sispe. e213Cl COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da COF1NS, instituída pela Lei Complementar n° 70/1991. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do auto de infração. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de recolhimento da Cofins, faz-se necessária a constituição do crédito tributário, para exigir o tributo, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora. Eventual pedido de compensação deve ser efetuado por meio de requerimento apropriado, formalizando processo administrativo próprio, no qual serão apreciados aspectos qualitativos e quantitativos do pleito. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega possuir crédito decorrente de recolhimento a maior de Finsocial, que deve ser compensado com o débito de Cofins e que a Cofins é inconstitucional porquanto travestida de contribuição. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que a decadência é matéria de ordem pública, constatada sua ocorrência, deve o julgador conhecê-la e manifestar-se de oficio. 1-Decadência de oficio — ausência de preclusão: Quando um da relação jurídica (fiscalização X contribuinte) faz uma alegação, dizemos que há um ponto processual ou, simplesmente, um ponto a ser analisado. O processo administrativo é dialético, onde o natural é que uma das partes alegue e que a outra a essa alegação se contraponha. Matéria impugnada é matéria controvertida. Ressalte-se, no entanto, que o legislador brasileiro, como o de outros países, permitiu ao juiz o conhecimento de determinadas matérias independentemente de alegação e, portanto, de contestação (CPC, arts. 267, § 3°, e 301, § 4°). As matérias cognoscíveis de oficio, tal como a decadência, não-alegadas e não-impugnadas, são também questões que devem ser analisadas por força de lei. Inexiste preclusão. 4• MF - SEGUNDO CON%L140 Na: CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13808.004231/98-07 CCO2/CO2 Acórdão m° 202-19.487 Brasilia, kg1 L.LL I O Fls. 194 Ivana Cláudia Sibia Castro Wird. S niie A análise da figura da decadência é uma questão prévia, e se caracteriza pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas (demais questões de mérito), razão pela qual passo à sua apreciação: Em 23/07/1998, a contribuinte foi cientificada do auto de infração que lançou as competências de outubro! 1992, abril/1993 a fevereiro/1994, maio e junho11994 e agosto11994, relativamente à Cofins, por ausência de recolhimento. Esta Conselheira sempre defendeu que a Lei n° 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação e, o certo é que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ti% 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91.' Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n° 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.4/7, de 2006). ,§ 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008,0 STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONiTt.:3o.In CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.004231/98-07 Brasilia. 1 9 I )1 CCO2/CO2_ 01 Acórdão n.° 202-19.487 F1s. 195 lvana Cláudia Silva Caseo Mat. S n a-e 22136 que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fida.° nas regras estatuídas pela Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 4° ou do art. 173 do CTN, porque a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A rega geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, desejo registrar ter mudado o meu entendimento manifestado anteriormente nesta Câmara, ao defender que independentemente de ter ocorrido pagamento "em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se á sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Sigo, atualmente, a corrente doutrinária do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido de que: (i) em havendo a antecipação de pagamento, a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN, no qual a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador e; (ii) caso se trate de ausência de pagamento, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Seguem exemplos: "1) AgRg no Ag 933835 / SP — Ministro JOSÉ DELGADO — I" Turma Julgado em 06/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/5 TE. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. 6 Processo n° 13808.004231/98-07 NIF - SECUNCO CONSELHO DE CONTRIBUIN70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.487 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 196 Orasilia IS f_hi f lvana Cláudia Silva Castro hilz.t. Sia e 9.2136 2. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do artigo 173, I, do CTN, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido." 2) "AgRg no Ag 939714 /RS — Ministra EMANA CALMON— 2° Turma Julgado em 12/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — DECADÊNCIA —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4° E 173 DO CT1V) — NULIDADE ABSOLUTA — CONHECIMENTO EX OFFICIO — LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIV). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I do CIN. 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CIN. (.) 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência." No caso em análise, conforme já exposto, verifica-se ter ocorrido ausência de recolhimento do tributo. Assim, a contagem do prazo se inicia pela regra estabelecida no art. 173, I do C'TN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Desta forma, encontra-se atingido pela decadência o lançamento relativo à competência de outubro/1992. II- Mérito 11.1. Compensação A contribuinte alega que, em virtude de recolhimento que teria efetuado a maior a título de Finsocial, teria crédito a compensar com a Cofins não recolhida no período autuado. Afirma, ainda, sem comprovar, existir "medida judicial" que lhe confere o direito à compensação do eventual crédito de Finsocial com valores vincendos de Cofins. ‘i1/1 7 rviF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRielliNTge" Processo n° 13808.004231/98-07 CONFERE COrh O ORIGINAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.487 Brasilia, t cp) 1 1, o" Fls. 197 lvana Cláudia Silva Castro 1,-) Mc.t. Sia e 92136 Resta clara a ausência de razão às alegações da contribuinte, mas por amor ao debate faço a seguinte análise: Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a contribuinte menciona a existência de ação judicial que teria o condão de suspender a decisão definitiva quanto ao presente lançamento, contudo, em momento algum faz prova de sua alegação uma vez que se limitou a mencionar que impetrou mandado de segurança. Transcreve trecho do que seria a concessão de liminar. Inexiste nos autos cópia da referida liminar e nem mesmo o número do processo para que eventual averiguação e análise pudesse ser efetuada. De qualquer forma, ainda que exista tal liminar, que conforme consta à fl. 173 do recurso interposto teria permitido a compensação de eventual crédito de Finsocial com débitos vincendos de Cofins, o que se olvida a contribuinte é que o procedimento de compensação previsto na legislação ordinária independe da existência de ação judicial, isso porque referida norma é dirigida ao contribuinte e está relacionada ao lançamento por homologação, sendo que, nesse caso, mesmo quando existente processo judicial, o Poder Judiciário apenas reconhece o direito de ser efetuada a compensação (seja por inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou seja por reconhecimento de direito do sujeito passivo) sem, no entanto, proceder à homologação do encontro de contas, que é incumbência da administração fazendária. Portanto, mesmo para o contribuinte que tem liminar, ou mesmo sentença transitada em julgado a seu favor, não fica afastada a necessidade de obediência às regras • contidas na legislação ordinária que regulamenta a compensação. À época dos períodos lançados no presente auto de infração vigia a Lei n° 8.383/91. Não existe nos autos prova de que a contribuinte tenha procedido à compensação de referidos tributos em sua escrita fiscal, como determinava a lei à época. Ao contrário, requer em sua impugnação e em seu recurso que a compensação seja efetuada pela própria administração. No mais, se a contribuinte não exerceu o seu direito de compensação de supostos créditos do Finsocial antes do inicio da ação fiscal, não pode ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. Assim, a falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. 11.1. Da ilegalidade/inconstitucionalidade de lei Quanto à alegada inconstitucionalidade da Cofins, a priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis e afronta a princípios constitucionais. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias têm sido objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma /-17 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO.!:u2D-1 Processo n° 13808.004231/98 -07 CONFERE COM O 'ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.487 Grasilia, r j1 ir p`t Fls. 198 lana Cláudia Silva Castro "1 1 Nott. Sia;32 2213l3 jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. A liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos concretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência — de acordo com o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os casos, mas sempre se pautando no que determina a Lei. Por outro lado, devemos lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Em face disso, não cabe a este Eg. Conselho de Contribuintes examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos. Portanto, a inconformidade da contribuinte deveria ser levada ao judiciário, que tem poder para decidir sobre inconstitucionalidade de lei. Diante dos fatos, e considerando a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes2, não é este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidades deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. Conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer, de oficio, ter-se operado a extinção do crédito tributário pela figura da decadência — direito do Fisco lançar a Cofins — relativa à competência de agosto/1992, mantendo inalterada a decisão a quo quanto aos demais períodos e questões de direito. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. MARIA TERESA '{A/rTINI-----EZ LÓPEZ 2 SÚMULA N° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 9 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4755265 #
Numero do processo: 10480.009701/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE - A eleição, pelo contribuinte, da via judicial para discussão da exigência tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-76658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pin to
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Processo n° : 10480.009701/98-62 Recurso n° : 116.550 Acórdão n° : 201-76.658 Recorrente : BOMPREÇO S.A. - SUPERMERCADOS DO NORDESTE Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE - A eleição, pelo contribuinte, da via judicial para discussão da exigência tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOMPREÇO S.A. - SUPERMERCADOS DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. 4042L-' r. (-9A0efOr ..• Josefa Maria oelh. Marques Presidente Nt Antonio *I • - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Comes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf r CC-MF. Ministério da Fazenda ‘c74: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1;z2.,.-in: sor Processo n° : 10480.009701/98-62 Recurso a° : 116.550 Acórdão n° : 201-76.658 Recorrente : BOMPREÇO S.A. — SUPERMERCADOS DO NORDESTE RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo Fiscal, em face da não concordância da Contribuinte quanto à procedência do Auto de Infração lavrado em 1 0.08.98, às fls. 01 a 32, fato que motivou a apresentação da Impugnação de fls. 11 7 a 158, instaurando com isso a fase litigiosa. A Impugnação ao Auto de Infração não obteve seu desiderato, pois a Decisão Administrativa de fls. 233 a 246 julgou procedente a autuação de seus agentes, tendo esta decisão motivado a interposição do Recurso Voluntário de fls. 253 a 279, o qual nos é enviado para julgamento. Argumenta a Impugnante que efetuou as compensações não só embasada no julgado do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ou na Resolução n° 49 do Senado Federal, que lhes suspendeu a eficácia, mas, principalmente, no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5" Região, proferido nos Autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 56.837-PE, que transitou em julgado em 10 de outubro de 1997, requerendo que a autuação fosse determinada totalmente nula. Além de ter apresentado as seguintes preliminares: excesso de exação e prevaricação, defendeu, no mérito, a semestralidade do PIS consoante a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, considerando a base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador. Não obstante os argumentos da Impugnante, oferece o Delegado da Receita Federal decisão, às fls. 233 a 246, que considera procedente o lançamento fiscal, por ter sido o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS estabelecido pelas alterações promovidas pela legislação posterior aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Não conformada com a decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal, interpõe a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 254 a 279, a este Conselho de Contribuintes, no qual praticamente reitera as alegações já produzidas na peça impugnatória. Às fls. 327/330 consta liminar em Agravo de Instrumento permitindo a interposição de recurso administrativo independentemente da efetivação do depósito prévio de 30% de que tratava o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-66. Os Membros da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes resolveram, às fls. 345/347, converter o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 253/279 em diligência, a fim de que fossem explicitados os termos do pedido formulado no Mandado de Segurança n° 1999.83.00.014078-4, cuja impetração foi noticiada pela Contribuinte nos autos, uma vez que aquele poderia ensejar a renuncia à via administrativa. É•ório. 401/4_, 2 rk eil N tk‘ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda FZt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.009701/98-62 Recurso n° : 116.550 Acórdão n° : 201-76.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO A Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, às fls. 349/351, em atendimento à diligência relatada, informou que, no referido mandamus, pugnou a Impetrante, ora Recorrente, pela desconstituição do Auto de Infração constante às fls. 01/05 dos presentes autos de Processo Administrativo Fiscal. Outrossim, informou o mencionado órgão fiscal que a respectiva sentença concedeu a segurança para desconstituir o lançamento, tendo sido, posteriormente, negado provimento à Apelação e à Remessa Oficial interpostas em face daquela, inexistindo registros da interposição de outros recursos pela Fazenda Nacional. Por conseguinte, independentemente de a referida decisão judicial ter alçado a autoridade da res iudieata, esta esfera administrativa de julgamento resta impedida de apreciar a matéria versada nos presentes autos, em face do comando inserto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação na qual se discuta a Divida Ativa da Fazenda Pública importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em face do exposto, • • ' o de conhecer do Recurso. Sala das Sessões, - 28 d. janeiro de 2003. & %V' nn 4 9 \ ANTONIO MAR 4. e. ABREU PINTO LSIttlà" 3

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4756187 #
Numero do processo: 10845.005022/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28443
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10845-005022193-79 SESSÃO DE : 22 de julho de 1197 ACÓRDÃO N° : 301-28.443 RECURSO N° : 118.621 RECORRENTE : DRESÃO PAULO/SP INTERESSADA : SCANDIFLEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS EMEROX 1110 ( Ácido Azelaico). Impurezas decorrentes do processo de fabricação, nos termos da letra "A" da Nota n° 1 do Capitulo 29, não conferem natureza de preparação aos produtos técnicos. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1'0+ MÁRIO RODRIGUES MORENO Relator MC' ItACC" C.RAL CA • AZ, NrA ;A CPO' AL' • COcodlnot,to-G. , • • r *Dr v n ere;e0 Fontludlelel /ando or.onal I:n O 8 SET iqQ7 poe • _ _ LUCIWIA CO. t konIZ 1 k 7rn Procutodoea r arre. l''ocIene. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e LEDA RU1Z DAMASCENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. line MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.621 ACÓRDÃO N° : 301-28.443 RECORRENTE : DRF DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO INTERESSADA : SCANDIFLEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Recorre de oficio o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo de decisão que exonerou o contribuinte de exigência superior ao limite de alçada. - Em ato de revisão aduaneira, contra empresa supra citada foi lavrado Auto de Infracção de fls. 1 e sgs., fundado em incorreta classificação da mercadoria importada ao abrigo das Declarações de Importação de n's 15830/91, 46201/91, 1415/92, 17832/92,22227/92 e25157/92. A exigência decorreu do entendimento da fiscalização, fundado em interpretação de Laudo expedido pelo LABANA - Santos, segundo o qual, o produto importado EMEROX 1110 - Acido Azelaico seria uma preparação (fls. 35), devendo portanto ser classificada no Capitulo 38. As importações foram efetuadas ao abrigo da Instrução Normativa n° 14/85 com Termo de Responsabilidade garantido por fiança bancária (Proc. 10845.007038/93-80, anexado aos autos). Notificada regularmente, impugnou tempestivamente, alegando em síntese: A - Que o produto objeto da importação Emerox 1110 é um produto químico de constituição definida, do tipo técnico ou industrial com cerca de 80% de pureza. B - Que o laudo oficial apurou um grau de pureza de 79.2%, portanto dentro dos parâmetros aceitáveis para a qualidade industrial. C - Que incompreensivelmente o LABANA declarou tratar-se de um produto sem constituição química definida, com manifesto desconhecimento das regras gerais de interpretação, deixando de observar as características essenciais, bem como que eventuais impurezas do processo de fabricação não descaracterizam o produto. D - Juntou literatura técnica requerendo o cancelamento da exigência. As fls. 45 o autor do feito solicitou manifestação do LABANA no sentido de informar se os ácidos dibásicos encontrados eram decorrentes exclusivamente do processo de fabricação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.621 ACÓRDÃO N° : 301-28.443 Manifestou-se o contribuinte as fls. 47/48 perquirindo o órgão técnico sobre o laudo que embasou a autuação. Na informação técnica de fls. 50, o LABANA textualmente, em resposta aos quesitos apresentados pelo autuante e pelo contribuinte informa " o Acido Azeláico obtido a partir do Acido Oleico industrial com pureza em tomo de 80% virá acompanhado de Acidos Dicarboxilicos derivados de outros Ácidos Graxos..." As fls. 72/75 veio a decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte da exigência, fundamentando-se basicamente na informação técnica prestada pelo LABANA, que contraditoriamente, afirma tratar-se de uma mistura de ácidos dibásicos, de constituição química não definida (Laudo) e que do processo de fabricação resultam impurezas de outros ácidos. É o relatório. —a 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO TI' : 118.621 ACÓRDÃO N° : 301-28.443 VOTO Trata-se de Recurso de Oficio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo em virtude da exoneração total da exigência ter ultrapassado o limite de alçada. A controvérsia prende-se a correta classificação fiscal do produto EMEROX 1110 - Acido Azelaico. A fiscalização, baseada no laudo inicial do LABANA de Santos, que afirmava não ter o produto constituição química definida, - reclassificou o produto para a posição 38.2390.9999 (uma preparação) em oposição àquela pretendida pelo contribuinte. Entretanto, durante a instrução do processo, ao manifestar-se sobre quesitos formulados pelo autuante e pelo contribuinte, o próprio LABANA, contraditoriamente, afirmou que do processo de fabricação do Acido Azelaico resultam impurezas originadas de outros ácidos graxos presentes na mistura da partida. A decisão de primeira instância não merece reparo. Ao afirmar que do processo de fabricação resultam impurezas encontradas na análise, afasta-se da classificação pretendida pelo fisco, ao teor da Nota n° 1 letra A do Capítulo 29, que determina classificarem-se no capítulo os produtos químicos de constituição definida, ainda que contenham impurezas. Desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997 MÁRIO ROD IGUE MORENO - RELATOR 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002217/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1992 a 30/11/1994, 28/02/1995 a 31/08/1995 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBIDOS OU PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à da do pedido administrativo ou da autuação de ação judicial. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.523
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO -À—REPETIÇÃO -DO -INDÉB ITOrPRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior RIF-SEGUNDO CONS9 corirrpr: ados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.4t/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Res lução do Senado n° 49, publicada em 10/J0/1995, sendo que podem ser repetidos os C•ii-, pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à da do pedido administrativo ou da autuação de ação judicial. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. CCO2/CO3 ---151-55RiiRIBUiNTES Fls. 275 Brasiii>. -111F-SEGÜNC-----02FCEL)Rrc SCEOLMM°0 ORIGINAL Matilde. Carainc. de Cdiveira Mat Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade, nos termos do voto do Relator. -2e-L- ANTONI EZERRA NETO Presidente dor ....eiroir — EMANU or Ah: DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. --- , . . . Processo n.° 13804.002217/00-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.523 Fls. 276 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COM RIBulifFES CONFE í c COM O ORIGINAL Sras;:?., I r Relatório Marilde Cursin2 de Oliveira Mat. Siape 91650 O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 29/09/2000, referente a créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS, cumulado com compensação. O indébito se refere a valores calculados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cujos pagamentos foram efetuados entre 28/01/92 e 15/11/96 (ver planilhas de fls. 08/09, no valor total de R$ 1.043.705,13, e cópias de DARF e comprovantes de depósitos judiciais de fls. 10/26). Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 217/218): 2. No intuito de desobrigar-se do recolhimento da contribuição ao PIS, e ainda para efetuar o depósito dos valores em garantia, a empresa ajuizou a ação declaratória 92.0000762-7, julgada parcialmente procedente em 25/04/95, afastando a cobrança do PIS relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. °s 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 56-87). A União apelou da decisão na apelação cível 96.01.00492- o cujo acórdão negou provimento à apelação em 26/02/96, transitando em julgado em 10/05/96 (fls.15I-154 e 156). A empresa juntou ainda cópia da ação judicial 92.00.05476-5 «is. 98-121), que não foi analisada por tratar de Cofins, tributo diverso do objeto deste processo. 3. Mediante Despacho Decisório de 17/09/2003 «is. 179-184), a EQITD da DIORT/DERAT/SP indeferiu a restituição pleiteada ante a constatação de que houve o levantamento dos depósitos judiciais do PIS efetuados entre 28/01/92 e 07/12/93 (fls.19-26), conforme consulta ao site do TRF «is. 146) e despacho da EQAMJ de 21/03/03 «is. 177), não havendo que se falar em restituição para tais valores. O despacho da Eqitd também constatou o decurso do prazo qüinqüenal para exercer o direito de restituição para os dali' recolhidos até 29/09/95 «is. 10-17), aplicando-se-lhes as regras contidas nos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, e também no Ato Declaratório SI?? n° 96, de 26.11.1999, cujo texto estabelece, tendo em vista o Parecer PGFN/CAT/n.° 1538 de 1999, que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriorntente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, I, da Lei IV.° 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional). Por fim, a EQITD constatou que a requerente, para embasar seu pedido de restituição, adotou o procedimento de considerar a base de cálculo da contribuição para o PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sendo que a partir da edição da Lei 7.691/88 não mais subsistia o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS. O despacho da EQITD determinou ainda L, providências em relação aos valores de ositados e levantados . --i------17t,,W-SEGUNcgONECEWSgor o. Processo n.° 13804.002217/00-51 Acórdão n.° 203-12.523 ORtGINAL ES Fls. 277 erasilis.________/________J—_—_ CCO2/CO3 hlarilde Cursam ao Q n Neira Mat. Saro. 911:4?),..... integralmente pelo contribuinue não houve a conversão em renda da União Federal, conforme despacho de fis.177. 4. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi cientificado em 15/12/03 (lis. 190), o contribuinte protocolizou, em 09/01/04, a manifestação de inconformidade de fls. 191-201, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Alega que os indexadores utilizados para o cálculo do crédito do contribuinte foram aqueles aplicados pela Justiça, conforme ementas que transcreve. Há equívoco do AFRF uma vez que a ação judicial discutiu a inexistência da tributação em face da possível repristinação da lei, ou seja, que não existiria lei válida por ter a lei vigente (decretos leis 2.445 e 2.449) perdido a eficácia, não se restabelecendo as LC n.° 07 e 17. Os depósitos foram feitos integralmente, portanto com todos os valores exigidos pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449, sem exclusão da semestralidade, da base de cálculo e da alíquota majorada. Também não houve impetração de outra ação como avalia o auditor fiscal, apenas houve o ajuizamento da já mencionada ação. 4.2. O STF, no RE 148.754-RJ, julgou inconstitucionais ditos decretos- leis produzindo efeitos jurídicos "ex-tunc", vez que não eram meios legislativos constitucionais para promover alterações nas LC n.'s 07/70 e 17/73, o que só poderia ser feito por outra lei complementar. Expõe decisões judiciais que confirmam sua tese. O Senado emitiu a Resolução n." 49/95, retirando a eficácia jurídica e aplicabilidade dos referidos diplomas legais. Portanto, voltaram à vigência as LC n.°s 07/70 e 17/730corre que referidos Decretos-leis previram a antecipação do recolhimento, a majoração da alíquota e a elevação da base de cálculo da contribuição para o PIS, decorrendo disto um crédito contra a União Federal em valor equivalente ao que foi compensado com a Cotins e o PIS devidos, conforme IN 21/97, art.66 da Lei 8.383/91 e art.73 da Lei 9.430/97. 4.3. Transcreve decisões do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior Recursos Fiscais e do STJ para embasar a tese da semestralidade do PIS e o argumento de que o inicio do prazo prescricional de cinco anos para exercer o direito de restituição inicia- se com a publicação no DJ da decisão do STF que julgou inconstitucionais os mencionados decretos-leis. Conclui que a compensação de recolhimento indevido do PIS com o próprio PIS mensal devido, de iniciativa da recorrente é aceita pela Justiça Brasileira, não cabendo ao Fisco a oposição, seja por meio de impedi- la administrativamente, seja por não reconhecer os valores decorrentes dos efeitos dos Decretos-leis 2445 e 2449/88. A alegação fiscal de que os efeitos dos decretos-leis inexistem em termos financeiros é equivocada. A Justiça julgou existir um diferencial a favor do contribuinte que recolheu PIS na forma dos diplomas legais julgados inconstitucionais. 4.4. Por tudo exposto, requer seja reformada a decisão que não homologou a restituição/compensação efetivada, reconhecendo o direito pleiteado pelo sujeito passivo. FL, .AF-SEGUNDO-CONSELHO OE CCiN1"RliiiiENTES , CONFERE COM O OR/GSVAL - - Brasília. Processo n.° 13804.002217/00-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.523Fls. 278 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 A 9' Turma da DRS manteve o indeferimento, referendando a interpretação do órgão de origem (Acórdão de fls. 118/123). O Recurso Voluntário de fls. 235/250, tempestivo, insiste na repetição do indébito, argüindo basicamente a inexistência de prescrição ou decadência e o direito à aplicação da semestralidade. É o relatório. Processo n.°13804.002217/00-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.523 MF-SEGUNDO CONSELH O OE •• CONFERE C101.1 O ORIGINAL Fls. 279 s Voto Maalde. Gurs,lro de Olketra Mat. Siara 919.50, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Cabe decidir a lide levando-se em conta o provimento que transitou em julgado na Ação Declaratória 92.0000762-7, julgada parcialmente procedente em 25/04/95 "para afastar a cobrança do PIS, relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.'s 2.445/88 e 2.449/88, por inconstitucionalidade" (fl. 58). Após apelo da União, o Acórdão que negou provimento à apelação transitou em julgado em 10/05/96 (fls.151-154 e 156). O prazo para a repetição do indébito é objeto da controvérsia desde o indeferimento inicial pelo órgão de origem. A semestralidade, por sua vez, foi considerada pela recorrente nas planilhas por ela elaboradas ao requerer a restituição/compensação (ver fls. 08/09), sendo defendida na peça recursal. Essas duas matérias, bem como a correção do indébito, não foram tratadas na ação judicial. Daí caber analisá-las nesta esfera administrativa. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecendo-a- controvérsia-que- o-tema- envolve inclusive-nesta—Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, que neste caso é a da autuação da Ação Declaratória, impetrada 1992. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe- se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela l' Seção do STJ. - - • - - • _ ------ MF-SEGUNDO CONSELHO DE COM Miiriiiiri i c.B CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13804.002217/00-51 i . 1 ____ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12523 Brasília, Fls. 280 i Mania° Curaino de Oliveira Mal Siape 91650 4. Agravo regimental zmprovz . (STJ, 2" Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, ReL Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.0603). (Negrito ausente no original). Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o Pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do 'Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO MatenajIRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. ? Decadência afastada. 0,1F-SEGUNDO COtiSELeic DE CONTRIStiltilTES • CONFERE COMO ORIGiiiiikt- Processo n.° 13804.002217100-51 Orasifia, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.523 Fls. 281 MariMe Cursino de Oliveira Mat. Siape, 01550 controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tune e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF, no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito 20 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. MM. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário if 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. Processo n.° 13804.002217/00-51 CONFERE GOMO oic.:AL dCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.523 Brasala, Ris. 282 Merilde Cursino do Oliveira Mat. Siape riiBr fl da decisão no plano normativo e r-o-plane-do-etto-singulannédia-riTer- utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de irtconstihicionalidade decretada por meio-do-controle difus(:Tele modo a impedira repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco 1,01 • - - - - - MF-SEGUNDO CONSELHO DE Cre • Processo n.°13804.002217/00-51 CONFERE COMO ORzC0•:,,d, LLI CO3 Acórdão n°203-12.523 Brasília. /rasília. 1 anos Segt 4 C1 Tribunal tom examinado em _CO_pil_Mt0 gr .OS atEt68 § 40 dl CTN e Cortx. ier deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos Fefèrido .fliõrl'50, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a 'homologação refere-se à atividade do sujeito passivo,-que-pode apurar-saldo zero-do-tributo a pagar-ou-valor-a restituir, inclusive)--rtambém o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que a Ação Declaratória foi impetrada em 1992 e o recolhimento mais antigo foi efetuado naquele ano, nenhum pagamento está atingido pela prescrição, na via judicial, e pela decadência, nesta via administrativa. SEMESTRALIDADE E CÁLCULO DO INDÉBITO Quanto à semestralidade, é matéria já pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, que inclusive já aprovou, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n° 11, com o seguinte teor: A base de cálculo do PIS, prevista no art. da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Segundo de Conselho de Contribuintes. Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. - 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. _ • - - - • - • I ; - ttiSEGderrâ'REC—Ofti-601.oGii../‘t. Processo n.° 13804.002217/00-51 GraSili3. r 1 Acórdão n.° 203-12.523 Fls. 284 MaMde Cursino de Oãveira Mat. Siape 9165a O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Assim, os cálculos da compensação devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Por fim, o indébito deve ser corrigido monetariamente conforme os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n°08/97, com juros Selic a partir de 01/01/96. Não cabe, em face da opção pela repetição nesta via administrativa (no lugar da ação judicial própria que poderia ter sido impetrada visando à repetição), aplicar os índices adotados pelo Judiciário, mas sim os preconizados pela Receita Federal. CONCLUSÃO Pelo exposto, levando em conta a Ação Declaratória 92.0000762-7 dou provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação oriunda do indébito do PIS recolhido a maior, procedendo-se aos cálculos da Contribuição com aplicação da semestralidade e levando-se em conta todos os recolhimentos informados nas planilhas de 08/09 ou relativos aos DARF e depósitos judiciais não levantados, cujos comprovantes estão acostados às fls. 10/26. No cálculo do indébito a base de cálculosorresponderá.ao sexto_mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses, sendo aplicada a alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n°08/97, com juros Selic a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 19 d- • : de 2007. SÀ0/6)—4/ EMANU " •E • LO lE ASSIS

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Numero do processo: 35462.001095/2006-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 30/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.363
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Recorrida DRP/SÃO PAULO-OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 30/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de • inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kl Processo n° 35462.001095/2006-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00363 Fl. 346 ACORDAM os membros da 31` câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Morae gel JULIO n • ' VIEIRA GOMES •Preside O • COELHO • " • J ' Rel. ir • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35462.001095/2006-20 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00363 Fl. 347 Relatório Trata-se de pedido apresentado pela empresa interessada, com o fito de compensação de valores referentes com ao recolhimento mensal de contribuição social de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), incidente à aliquota de 1% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, qualquer titulo, aos segurados empregados definidos no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.212/91. Suscitou, resumidamente, a Interessada que: (i) Que a contribuição ao SAT é inconstitucional (ii) O INSS é legitimo para apreciar os pedido de compensação das contribuições destinadas ao SAT; (iii) O pedido é tempestivo e não foi atingido pela prescrição; (iv) O pedido administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por meio de decisão de fls. 309/310, o julgador de primeira instância julgou improcedente o pedido. Inconformada, a empresa interpôs recurso que reitera os argumentos colacionados na peça inicial [fls. 313/330]. -- Em contra-razões, a DRP asseverou o entendimento da decisum. É o relatório. _ 3 Processo n°35462.001095/2006-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00363 Fl. 348 Voto • Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Como o advento da MP n. 449/2008 houve alteração do art. 89, da Lei n. 8.212/91, que dispõe: Art.89.As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal tem competência para apreciar o pedido apresentado. SAT Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. • A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12198) • Processo n°35462.001095/2006-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.363 Fl. 349 • a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos tennós dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 20 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 40 A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. • Processo n°35462.001095/2006-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00363 Fl. 350 § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154,11; ART. 5°, II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, H, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 40 da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 1\ _ _ _ Processo n° 35462.001095/2006-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.363 • Fl. 351 - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucionaL V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n O 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. nn•11111 OEL CO - O ARR ' DA - Relaf • • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021488/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. - SUBFATURAMENTO: Veículos. - Incabível sua presunção baseada em publicação técnica e informações de revendedores autorizados. - Não pertinente o arbitramento do valor do frete, face aos apresentados nos Conhecimentos de Transporte e demais documentos que instruíram o despacho de importação. - Não restando comprovado o subfaturamento, de forma inequívoca, não há que se falar em penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1998 Obvanna::: ssj#4,.1 eal nrd:Prat!âtatt,a0 F e;-dletal PROCURADOR:A .0:11AL DA FAZENrA Ar:0••AL HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Luchwinre 'mandem da Fea•qa Mugens/éc ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 93 0E21996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. Edwaldo Reis da Silva - OAB/DF 8.806. mfms . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 RECORRENTE : ALLMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA DRJ/R10 DE JANEIRO/TU RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Allmex Importação e Exportação Ltda foi lavrado, em 26/05/92, o Auto de Infração de fls. 297/308, cuja descrição dos fatos transcrevo, a seguir: "A empresa ora autuada cometeu subfaturamento na importação de 10 (dez) veículos, das marcas Honda e Mitsubishi, constantes nas Declarações de Importação (DIs) relacionadas no Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo para a multa do Artigo 526, III, do Regulamento Aduaneiro. A infração em tela é conhecida através da comparação entre o valor FOB declarado para cada um dos referidos bens e o preço informado pela publicação denominada "Black Book - Official New Car Invoice Cuide" e o oficio-resposta de Hazan Veículos Ltda, concessionária autorizada da Honda no Rio de Janeiro. Esclareça-se que o "Black Book" é especializado no assunto e de uso praticamente obrigatório no ramo de comércio de automóveis novos no mercado americano. Como explicado acima, infringiu-se o Artigo 526, III, do • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. No presente, são calculadas as diferenças dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industriali7ados, que deixaram de ser recolhidas a partir do subfaturamento. Por outro lado, merece destaque o ocorrido com as DIs n's 2832, 3826, 4356, 5073 e 2826: a última delas menciona veículo Nfitsubishi - modelo GS, enquanto a numeração do chassis indica Modelo GSX; já as quatro primeiras declaram veículo Honda - modelo LX, mas a indicação de cada chassis revela modelo EX. Ademais, a empresa também é autuada por sonegar informações referentes aos preços dos acessórios opcionais constantes em dezoito veículos da marca BMW, conforme relatam os Demonstrativos de Apuração do Preço CIF/Base de Cálculo para o Imposto de id.e.e.‘ce 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO Na : 302-33.814 Importação, que seguem no Processo. A omissão dos preços dos acessórios reduziu a base de cálculo do II e IPI - vinculado, com infrações capituladas nos artigos 89, II do Regulamento Aduaneiro/85 e 63, I, alínea "a", do RIPU82 (Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82). Nesses casos das importações de BMW, deve-se evidenciar que os preços FOB declarados são idênticos aos do "Black Book" e do informado por Regino Import, concessionária autorizada da BMW em São Paulo, capital. As DIs 2832, 3826, 4356, 2824, 2826, 2834, 2837, 3265, 3267, 3269, 3396, 3398, 3400, 3824, 4349 e 4350 têm os fretes arbitrados em US$ 1.238,46, porque, em primeiro lugar, o Fisco não aceitou a quantia de US$ 620,00 em importações semelhantes, inclusive com a concordância do contribuinte; em segundo lugar, por haver embarques de veículos de igual porte através da Ivaran Lines, transportadora que cobrou o frete arbitrado. Outrossim, nas DIs 5073 e 3397,0 frete considerado é, respectivamente, US$ 1.083,75 e US$ 1.140,78, conforme se lê em seus conhecimentos de transporte (Bl's)." (Nota da relatora: 1)- DI n° 5073: fls. 62; Conhecimento de transporte respectivo: fls. 72. - Dl n° 3397: fls. 125; Conhecimento de transporte respectivo: fls. 132. • 2) - Frete arbitrado no valor de US$ 1.238,46: Bill of Lading de Ivaran Lines às fls. 29.) Regularmente cientificada, tendo requerido e obtido prorrogação de prazo, a autuada apresentou impugnação tempestiva ao procedimento administrativo fiscal, argumentando (fls. 318/366): A) Como Preliminares: 1) Nulidade do Auto de Infração por vicio formal, uma vez que o mesmo foi lavrado fora do local de verificação da falta, conforme determinado pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, ou seja, foi lavrado na cidade do Rio de Janeiro e não em Vitória - ES, onde está localizada a importadora. Caeref 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCuR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 2) Ausência dos Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Procedimento Administrativo-Fiscal: o presente processo violou flagrantemente a sistemática de apuração do valor aduaneiro determinada obrigatoriamente pelo Decreto n° 92.930/86, tendo a fiscalização aduaneira, ao considerar inaceitáveis os valores das transações dos carros importados, deixado de indicar de qual método de valoração aduaneira se valeu para a apuração do valor da mercadoria. Assim, o procedimento administrativo - fiscal instaurado deve ser julgado insubsistente. 3) Cerceamento do Direito de Defesa: a ausência manifesta, no procedimento administrativo-fiscal, dos pressupostos de constituição válida e regular do feito, sem a adoção da sistemática determinada pelo Tratado Internacional, redundou em cerceamento do direito de defesa, não tendo sido dada à empresa a oportunidade de fornecer informações mais detalhadas sobre o valor aduaneiro, necessárias para capacitar a administração aduaneira a examinar as circunstâncias da venda, conforme disposto no parágrafo 2°, item 3, do Anexo I - Notas Interpretativas - do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Tratado do GATT, mandado aplicar pelo Decreto 92.930/86. Não foi, outrossim, obedecido o Princípio do Contraditório e a Garantia à Ampla Defesa, assegurados pela Constituição Federal. Ademais, não se permitiu ao importador efetuar o recolhimento • das diferenças dos tributos apuradas, por meio de Declaração Complementar de Importação (DCI), antes da lavratura do Auto de Infração, conforme preceitua o art. 421 do RA. Em nenhum instante a empresa foi intimada a fazê-lo, nem no curso da conferência aduaneira dos veículos, nem depois da mesma, tampouco no curso da ação fiscal encetada pelos componentes da COPLANC. Em consequência, deve ser decretada a nulidade do procedimento administrativo fiscal impugnado. B) No Mérito. 1) Os Fatos da Autuação: todas as Declarações de Importação em relação às quais foi alegado o subfaturamento foram desembaraçadas sem impugnação alguma dos diversos Auditores Etea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 Fiscais do Tesouro Nacional, com exercício na Inspetoria da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, designados para efetuar a conferência aduaneira dos veículos. Citados funcionários verificaram detidamente cada um dos automóveis, aceitando o valor de transação indicado nos documentos como o 1° método de valoração aduaneira, sem impugná-lo. Foi, assim, cumprido o disposto no artigo 444 do RA, que dispõe sobre a Conferência Aduaneira. Os automóveis foram desembaraçados, concretizando-se um ato jurídico perfeito. A empresa, em decorrência, pode arrogar-se à proteção do Direito Adquirido ensejado pelo referido ato. 4111n nffier A imputação dos fiscais da COPLANC está manifestamente negada pelos AFTNs conferentes aduaneiros dos veículos importados. Ademais, os Auditores Fiscais da COPLANC elegeram uma publicação não-oficial norte-americana, conhecida como "Mack - Book" para substituir documento previsto em lei para instrução do despacho aduaneiro (art. 6°, DL. 37/66), a Fatura Comercial, a qual, também, indica o valor da transação. Não foi apontado, adernais, a que mês se refere o exemplar do "Mack Book" utilizado, sendo que, num mercado ativíssimo como o de Mianú, devido à lei da oferta e da procura, é muito comum a compra de veículos novos por preços inferiores àqueles constantes das listas de preços dos fabricantes, nas próprias O empresas revendedoras autorizadas. Tal fato se fortalece quando se trata de veículos para exportação, em que ocorre desoneração na operação. 2) Improcedência da Ação Fiscal: o rebate no preço da lista do fabricante ou a obtenção de desconto em relação ao preço corrente no mercado norte-americano não é de se estranhar, face à dinâmica daquele mercado e ao fato de os fabricantes de veículos não embutirem no custo dos automóveis exportados, em princípio, atraentes comissões de compra. Prova disto é a resposta da empresa Hazan Martin Veículos à consulta feita pela fiscalização (fls. 102), consulta que serviu de base para a autuação fiscal relativa a automóveis Honda Accord importados, pela qual a referida concessionária afirma que o preço FOR - Los Angeles daquele automóvel, para ela, é de US$ 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 20.650,00, enquanto o preço do fabricante FOB - Japão é de US.$ 17.346,00. Ressalte-se que citada empresa, por ser representante da marca, deve ser remunerada. E a fiscalização da COPLANC, baseada nesta informação, considerou haver subfaturamento não apenas na importação dos automóveis Honda Accord, como também naquela dos demais veículos, concluindo que os preços por eles pagos deveriam corresponder aos do exemplar do "Mack Book" utilizado, o qual não consta dos autos, impossibilitando a impugnante de exercer seu direito à ampla defesa. Nos despachos de importação foram indicados os preços efetivos, reais (valores da transação), pois não houve, nem por parte da empresa importadora, nem por parte da empresa compradora dos automóveis, pagamento de comissão e de outras despesas intermédias nas transações. No caso vertente, é o valor da transação que deve ser considerado, por força do art. 1° do Acordo Internacional de Valoração Aduaneira. Os fiscais autuantes, além de não considerarem as faturas comerciais, também não dispensaram qualquer valor legal às Guias de Importação, uma vez que os preços mencionados nas • Ultimas correspondem aos preços constantes de lista de fabricante, pois é com base nesta lista que a GI é expedida pelo DECEX, conforme determina o art. 1 0, item IV, da Portaria DECEX n° 05/91 (fls. 362). Saliente-se, ademais, que os valores correspondentes aos preços líquidos constantes das Guias de Importação foram avençados para pagamento futuro, a 360 dias da data. Como, pois, alegar-se subfaturamento relativo a compras de veículos quando não ocorreu, ainda, nenhum pagamento? Quando muito, na hipótese, só se tem mera Tributação Indiciária, uma vez que não há prova real, inconcusssa e incontroversa de que os preços de compra dos automóveis poderiam ter sido acordados abaixo dos preços correntes no mercado norte- americano. Existem, sim, provas sólidas de que os automóveis a-a-e-4C 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 foram transacionados pelos valores constantes da documentação probante com que foram instruídos os respectivos despachos de importação. A Fiscalização Aduaneira não pode tomar como base para o cálculo do II valores arbitrários, quando não fictícios, energicamente repelidos pelo Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo do GATT (fls. 339). Ademais, não tem fundamento a alegação dos fiscais autuantes de que a empresa sonegou informações referentes aos preços dos neW acessórios e opcionais, que não teriam sido incluídos nos preços dos 18 veículos BMW. Os MIN conferentes aduaneiros verificaram "ictu oculi" os carros importados, examinando o valor aduaneiro, a classificação, a quantificação, os tipos, modelos, acessórios e opcionais, nada ressalvando em relação a acessórios e opcionais sujeitos a regime de tributação diferenciado daquele que se sujeitasse o veículo importado. Quando este fato ocorreu, a cobrança dos tributos foi feita devidamente, como se verifica, por exemplo, com referência às DIs n`'s 02824/92 (DCI n° 001.025/92) e 2837 (DCI n° 001.028/92) (fls. 140 e 159, respectivamente). A defendente não recebeu, e nem encontrou junto ao procedimento administrativo fiscal, uma relação sequer dos acessórios e opcionais com o preço de cada um individualmente, apurado pela fiscalização. Os demonstrativos do preço CIF/Base 010 de Cálculo para o a que alude o Auto de Infração, não discriminam os acessórios e opcionais agora tributados, nem indicam o valor da transação de per si de cada acessório e de cada opcional a cujos tributos estão sendo lançados. O impedimento da compreensão destes demonstrativos, bem como a ilegalidade das cópias entregues à autuada impede o exercício, pela última, de sua ampla defesa. Se não bastasse, as exigências fiscais decorrentes de imaginadas diferenças de pagamento de fretes, de cujo pagamento não há prova alguma, não podem prosperar. Os Conhecimentos de Transporte apressam claramente os importes do frete marítimo pago, não podendo ser arbitrado este valor, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo CST n° 64/77 (fls. 342). Pela razão de fato e de direito, não cabe à fiscalização cobrar fue—cat 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 tributos e multas sobre supostas diferenças de frete que ela mesma arbitrou, invocando a analogia, que é incabível, no caso. 3) Descabimento das Exigências de Pagamento feitas no Processo: o procedimento administrativo fiscal não pode prosperar por sua insubsistência, nulidade e improcedência. As capitulações legais das infrações são incabíveis, na espécie, como, por exemplo, a imposição de multas de 300% sobre bases de cálculo manifestamente errôneas. Não se vislumbra, no bojo deste processo, nem infração relativa a declaração inexata, nem qualquer qualificação da infração arguida. Também não se encontram fatos que dêem causa ou justifiquem a aplicação de multa por infração administrativa ao controle das importações, face ao entendimento esposado pela própria Receita Federal de que "poderão ser objeto de dedução do preço para fins de apuração do valor aduaneiro os descontos concedidos em função da quantidade comprada, desde que se comprove serem estes documentos usuais". (consulta formulada pela irnpugnante). Ressalte-se que tanto são usuais estes descontos obtidos pela compradora norte-americana que foram aceitos sem tergiversões pelo DECEX, órgão responsável pela emissão das GIS. c) Pugna, finalizando, que sejam julgadas indevidas as exações fiscais de que se trata. O Protesta pela juntada de documentos e pelo aditamento da impugnação para indicar o nome do seu perito e para a formulação de quesitos na perícia. Requer a realização de diligências complementares e por todas as provas em direito admitidas. Demanda que o processo seja declarado insubsistente, senão nulo, face ao cerceamento do direito de defesa e da quebra do Princípio do Contraditório. Roga que os autos sejam submetidos à apreciação da IRF/Rio de Janeiro para a oitiva dos AFTNs conferentes aduaneiros, a quem serão endereçados quesitos na oportunidade da formulação do Pedido de Perícia. Em Informação Fiscal às fls 369/379, o AFTN autuante rebateu todas as alegações constantes da peça exordial, pelo que expôs: Çeça 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERIttIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N'' : 302-33.814 I) Quanto à nulidade do Auto de Infração "por vício formal: tal preliminar não deve ser aceita pois a ação fiscal não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre os casos de nulidade. Os atos praticados e a exigência fiscal formulada foram instaurados por autoridades executivas legalmente constituídas, com atribuições específicas de auditoria fiscal nas importações de veículos estrangeiros, independentemente dos limites jurisdicionais das Unidades Descentralizadas, conferidas pela Portaria Reservada DpRF no 99/92; - quanto à alegação de nulidade do AI em função de ter sido lavrado na SRRF/7' Região Fiscal e não na "sede" da empresa, a mesma não socorre a impugnante, uma vez que esta última não mantinha seu acervo Contábil/Fiscal, nem contador, na cidade de Vitória/ES, onde funcionava precariamente (em parte de uma sala, com um acervo constituído por duas pequenas caixas de papelão e algumas folhas de correspondência), com o propósito de receber os beneficios fiscais estaduais (dilação do prazo de recolhimento do ICMS, financiamento/crédito de investimento - FUNDAP/ES). Quanto ao aspecto legal, a lavratura do auto de infração quanto ao local está respaldada pelos artigos 56 e 58 da Lei 4.502/64, art. 216 do Decreto 87.981/82, art. 142 e 195 da Lei 5.172/66 e o art. 26, inc. III, do Decreto 87.981/82 (transcreveu estes dispositivos às fis 371). 111 - Que a autuação/verificação foi firmada no Rio de Janeiro, local onde se encontrou sediado o grupo criado pela Portaria Reservada DpRF 99/92 e o escolhido pelo sócio-gerente da ALLMEX, local este em que a falta-subfaturamento - foi praticada, em observância aos preceitos legais contidos no art. 10 do Decreto 70.235/72, conforme requerido pela autuada em sua impugnação de fis 319/320/323. Todas as preliminares, assim, não têm fundamentação legal de contrapor o mérito da autuação. II) Quanto ao mérito, informa: tsw 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 - que a empresa foi autuada por prática de infração tributária denominada Subfaturamento ou - como deseja a autuada - Subvaloração, procedimentos similares em seus significados, de acordo com o "Novo Dicionário Aurélio". — que, usando a Administração do direito e do dever de verificar a veracidade das declarações prestadas pelo contribuinte no documento próprio (DIs) em conformidade com o art. 17 do Acordo de Valoração Aduaneira c/c art. 455 do RA (art. 149, Lei 5.172/66), foi impugnado o critério de valoração aduaneira utilizado pela impugnante (1° método), aplicando-se às importações em questão o Valor da Transação de Mercadorias Idênticas, em conformidade com a legislação de regência (Dec. n° 92.930/86 e art. 89 do RA); — que a desconsideração dos valores utilizados pela importadora não foi por sua vinculação ao exportador, mas sim pela confrontação dos valores declarados nas DIs com os descritos na publicação técnica "Black Book" (fls 24/28), pelo fato de a mesma ter sonegado informações referentes aos acessórios inclusos nos veículos BMW, conforme evidenciam os documentos acostados às fls.08/23, emitidos por Regino Import - concessionária autorizada BMW, e, ainda, porque, conforme informação obtida do fabricante (Alemanha), os veículos estariam mais baratos que na própria Fabrica. —que, no que se refere aos veículos Honda, de acordo com informação prestada pela concessionária autorizada Hazan Veículos Ltda., os mesmos estariam valorados abaixo do valor real, com os preços FOB/Los Angeles de US$ 20,650.00, não tendo sido computado para valoração no presente AI. o acréscimo ao custo em virtude de operação triangular -Via Uruguai. —que, no que tange aos automóveis marca Mitsubishi, conforme publicação Black Book (guia de chassi), os mesmos foram declarados GS e não GSX Turbo. Assim, as informações prestadas pela autuada nas DIs não traduziram a totalidade dos acessórios existentes, nem tampouco o valor real, configurando-se a falsa declaração de informações. awtí MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 Esclareceu, ainda, o AFIN autuante: —que os 'Demonstrativos de Apuração do Preço C1F/Base de Cálculo para Imposto de Importação" foram elaborados considerando, para cada veiculo, as informações obtidas através da publicação técnica "Black Book" e junto aos revendedores autorizados no Brasil das marcas BMW e Honda; —que não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa, tendo sido dada à impugnante toda oportunidade para apresentar suas contra-razões, fato este comprovado às fls 313/314, ocasião 01, em que a empresa solicitou prorrogação de prazo para apresentação de sua contestação, tendo sido atendida; —que, tendo o ato fiscal sido realizado em verificação "a posteriori", na análise documental das Dls, ou seja, após o desembaraço das mercadorias, não caberia à autuada oportunidade para correção das infoimações prestadas, através de DCI; —que o fato de a verificação ser realizada em tempo secundário não significa estar revisando "ato juridicamente perfeito" dos "colegas aduaneiros", uma vez que a revisão aduaneira é procedimento administrativo previsto na legislação de regência; —que, ao contrário do que afirma a importadora, o mercado americano é conhecido por sua estabilidade econômica, não ocorrendo grandes mudanças de preços, o que pode ser comprovado pelo exame da publicação "Black Book" inserida nos• autos que, embora editada em 1992, apresenta cotações relativas a meses bem anteriores ao desembaraço; —que, quanto à fidelidade da referida publicação, a mesma é sistematicamente utilizada pelo DECEX para controle de preços, em consonância com a Portaria DECEX / %11) 08/91; —que, embora o controle de preços na importação seja de competência do DECEX, a autoridade fiscal deverá, se assim a situação exigir, determinar o valor aduaneiro, apurado segundo normas do Acordo de Valoração Aduaneira e Normas Relativas à sua aplicação (matriz legal DL 37/66, art. 2°, com redação dada pelo DL 2.472/88); —que, para salientar a confiabilidade do "Mack Book" como fonte de informações de preços, anexou às fls 382 dos autos cópia do documento entitulado "Label", colocado pelo fabricante nos pára- -4 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 —brisas dos veículos Nfltsubishi, comprovando serem os preços (automóvel e acessórios) sugeridos pelas fabricas aos revendedores iguais aos anunciados na publicação técnica especializada em questão, ratificando-se, assim, o procedimento irretoquível da fiscalização em sua utilização como parâmetro de preços; —que a informação prestada pela revendedora autorizada Honda no Rio de Janeiro (Hazan Martin - Veículos Ltda.) no sentido de que o veículo Honda Accord possui o preço FOB/Japão de US$ 17,346.00 para a concessionária no Brasil e US$ 20,650.00 FOB para a adquirente em Los Angeles, demonstra o absurdo do preço e declarado pela iinpugnante (US$ 16,086.00), pago em sua transação triangular (EUA/Uruguai/Brasil), 23% inferior ao preço real; —que a alegação de inexistência de subfaturamento por não ter, ainda, ocorrido o pagamento (360 dias da data), também não pode ser aceita, vez que a Receita busca valorar os bens sob importação, conforme o caso em tela, objetivando obter uma quantia base para a cobrança dos tributos (H e 1PI), procedimento este executado no presente processo com a adoção do 2° Método de Valoração, previsto no Acordo de Valoração Aduaneira; obtida a valoração e tendo ocorrido o fato gerador dos tributos, é irrelevante se ocorreu ou não o pagamento, no exterior, para os referidos bens; nestas circunstâncias, ao declarar o valor aduaneiro "a menor" do valor real, a importadora reduziu o montante do II e do EPI-vinculado, caracterizando a infração 411 qualificada e impondo que o lançamento fosse efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, em conformidade com o art. 149 do CTN. Importante salientar que a revisão pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. —que os acessórios e opcionais dos veículos BMW foram divulgados pelo próprio fabricante (fls. 08/23), que relaciona cada item opcional (FAX de fls. 14/23 ao seu representante no Brasil). Trata-se de informação obtida da BMW alemã a vista dos diversos chassis de seus próprios veículos, sendo que os itens respectivos foram incorporados a cada veículo, estando seus valores e discriminação encartados nos Demonstrativos de fls. 135/ 144/ 153/ 162/ 172/ 179/ 189/ 197/ 206/ 215/ 222/ 229/ 232/ 246/ 256/ 266/ 276 e 286, reportando-se aos opcionais de câmbio automático, estofamento em couro, pintura metálica e eaad 12 "MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO isr : 302-33.814 —computador de bordo, acessórios não declarados pela impugnante; — que a solicitação, pela autuada, de novas cópias dos Demonstrativos de Preço CIF não tem pertinência, na hipótese vertente, pois a autuação foi realizada em conformidade com o disposto no Decreto 70.235/72, podendo a empresa ter utilizado o prazo prorrogado que lhe foi concedido para impugnação (45 dias), para realinr a vista do processo e, inclusive, requerer cópia das peças de seu interesse; e - que a autuada interpretou equivocadamente o item 7 do Parecer Normativo CST n° 64/77, o qual, na realidade, não admite para formação da base de cálculo do II outros acréscimos que não os de frete e seguro, repelindo a adição de outros valores que não correspondam exatamente àquelas figuras. A adição na base de cálculo do valor do frete encontra-se amparada legalmente no DL 37/66, em conformidade com o disposto no P.N. CST n° 64/77, item 3. — que, conforme indicado no AI, o arbitramento dos valores do frete para as DIs elencadas levou em consideração o valor cobrado para embarque de veículos de igual porte, através da IVARAN L1NES, tendo ocorrrido, no caso "sub judice, com referência às DIs 5073/92 e 3397/92, pagamento complementar de frete, através de DCI. — que os descontos obtidos pela autuada junto a seus revendedores, chegando a até 40% (com o que os veículos vieram a ficar mais baratos que na Alemanha) são de dificil aceitação, sendo que a Decisão 487/92 (fls. 345) a que se referiu a importadora concorda com a dedução "de desconto, do preço", desde que se comprove que este é usual, o que não foi comprovado na hipótese; —que, ademais, os preços de venda praticados por suas adquirentes (fls. 384/386), em nosso mercado, demonstram, com base nos preços declarados pelo importador, que elas estão auferindo lucro maior que o próprio fabricante. —que, no que se refere ao pedido de oitiva dos AFTNs conferentes aduaneiros para apreciação dos quesitos de perícia, o mesmo é desnecessário e descabido, uma vez que constam dos autos todos os elementos comprobatórios das afirmações que serviram de base à presente ação fiscal. Ademais, deve ser indeferido o pedido de diligência, uma vez que o sujeito passivo não apresentou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 matéria de discordância e razões e provas complementares, conforme disposto no parágrafo único e art. 17 do Decreto 70.235/72 A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, em Decisão DRJ/FU/SECEX n° 92/96 (fls. 420/433), assim ementada: "Revisão - Valor Aduaneiro, Subfaturamento - Comprovada a atribuição de valor abaixo do corrente no mercado internacional na importação de veículos das marcas Honda e Mitsubishi, submetidos a despacho através das Declarações de Importação 2826/92, 3397/92, 2832192, 3826/92, 4356/92, 5073/92, 17.772/91, 16.420/91, O 5070/92 e 5686/92; - Verificada a omissão, pelo importador, de acessórios opcionais constantes de 18 veículos da marca BMW, com a consequente redução da base de cálculo dos tributos incidentes na importação. - comprovada a atribuição de valor de frete internacional abaixo do usualmente cobrado em operações envolvendo o transporte de veículos de igual porte e no mesmo percurso. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Para informação de meus pares, leio em sessão os fundamentos da; decisão singular (fls. 430/432). Inconformada com a Decisão proferida, a interessada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando que: e 1) Embora o autuante tenha afirmado que "a infração em tela é conhecida através da comparação entre o valor FOB declarado para cada um dos referidos bens e o preço informado pela ; publicação denominada "Black Book - Oficial New Car Invoice-a Guide", e o oficio-resposta de Hazan Veículos Ltda., concessionária autorizada de Honda no Rio de Janeiro" e 2 _n esclarecido "que o "Black Book" é especializado no assunto e de 1 uso praticamente obrigatório no ramo de comércio de automóveis novos no mercado americano", a própria Decisão recorrida a reconhece que "com o advento do Decreto 92.930, de 16/07/86, que promulgou o Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), subordinou-se o Brasil às regras estatuídas _E z no citado diploma, para a valoração aduaneira". faca 14 1 ,1 - ri _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 2) Assim, tanto a suplicante quanto a Decisão recorrida reconhecem que a solução da controvérsia deve ser feita à luz do que dispõe o citado acordo celebrado no âmbito do Gatt e que, na forma do art. 98 do CTN, supera as disposições da legislação interna. 3) A utilização do "Código de Valoração Aduaneira" conduz à improcedência do auto, por motivos de ordem, quer formal, quer material. 4) A primeira consequência que decorre literalmente da aplicação do texto invocado é a impossibilidade de se cobrar qualquer penalidade, no caso, conforme disposto no art. 11, itens 1 e 2. Net 5) Impõe-se desta forma, preliminarmente, expurgar o lançamento do valor correspondente a 479.092,87 UFIR, correspondente às multas referidas na inicial, aplicadas com fundamento no art. 4.2 da Lei 8.212/91, 526, III do RA/85 e 32 da Lei 8.218/91. 6) Tratando-se de disposição que regula a aplicação de penalidades, a interpretação deve ser literal e mais favorável ao contribuinte, como afirmam os artigos 111 e 112 do CTN. 7) No mérito, não há amparo para o lançamento. A regra geral para determinação da base de cálculo determina que a base de cálculo é o valor da transação. 8) Não se faz, assim, uma apuração genérica de mercado, mas, sim, uma apuração concreta do preço pago, adotados os diversos •O critérios previstos no Decreto 92.930. 9) Esta mesma regra foi reconhecida na legislação brasileira, em resposta à consulta formulada pela própria recorrente e objeto da Decisão 487/92. 10)Firmou-se, através da referida Decisão, o entendimento em caso especifico de interesse da suplicante, que os impostos devidos no desembaraço aduaneiro deviam ser calculados sobre o valor líquido pactuado entre as partes, computando-se, assim, os • descontos concedidos como fator de redução para determinação do valor aduaneiro. 11) Se podem ser abatidos descontos e se a própria internacional que regula a matéria estabelece como critério de apuração o 15 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33 .814 verdadeiro valor da transação como elemento referencial para cálculo do imposto, não se pode adotar as simples indicações constantes de uma literatura técnica para efeito de desclassificar o preço efetivamente ajustado entre as partes. 12) Embora uma determinada mercadoria possa ter um valor básico de cotação, estabelecido em catálogo, comprador e vendedor podem pactuar quer uma redução, quer uma valoração de preço, em função de fatores dos mais variados, o que é uma das condições de liberdade de mercado. O 13) Objetiva a suplicante, em suma, ver unicamente aplicada a sistemática prevista no Decreto 92.930 e que lhe foi reconhecida especificamente em consulta, isto é, que o valor-base para cálculo dos tributos devidos no desembaraço aduaneiro é o pactuado entre as partes, e não o estabelecido unilateralmente pela autoridade fiscal, ainda que com base em publicações técnicas que, obviamente, só podem cotar a generalidade dos casos, e não transações especificas. 14) Em qualquer hipótese, face às normas do citado Decreto, se desprovido o pedido de mérito, o presente recurso deverá ser provido para que se cancele a imposição das penalidades objeto do lançamento. Presente aos autos para expor suas contra-razões, em conformidade com o disposto na Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 410 180/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro se manifesta às fls. 449/450, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 VOTO O Auto de Infração que deu origem ao presente processo destaca três tópicos tidos como irregulares e ilícitos, a saber: A) Subfaturamento do preço de automóveis, tendo em vista divergência dos preços consignados nas faturas comerciais e daqueles apontados em publicações técnicas ou informados por revendedoras autorizadas; B) omissão de informações, por parte do importador, de preços de acessórios, nos veículos ali mencionados; C) Redução do valor do frete para a apuração do preço CIF dos veículos importados. Inicialmente, cabe destacar que os itens A e B acima citados, apesar de destacados, resultam na mesma capitulação, ou seja, o subfaturamento. Assim sendo, passo a analisá-los conjuntamente. Pois bem: conforme entendimento reiterado desta Câmara, é incabível a cominação do inciso III, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro quando baseado em publicação técnica ou em informação proveniente de representante comercial existente no País, tendo em vista o Acordo de Valoração Aduaneira, que diz ser o valor aduaneiro da mercadoria aquele declarado na fatura, ou seja, o de transação, sendo que os outros métodos previstos no mesmo Acordo são alternativos e subordinam-se ao primeiro. Em resumo, só podem ser aplicados os métodos seguintes ou na falta da fatura ou quando esta vier a ser descaracterizada, o que deve ser feito de acordo com procedimentos adequados e com a utilização de provas idôneas. As publicações especializadas do tipo Black-Book, Blue-Book, Diamond Book, Schwake, etc, podem servir como subsídio para o conhecimento dos preços praticados nos mercados exportadores, até porque são sistematicamente utilizados pelo DECEX para controle de preços, em conformidade com o disposto na Portaria DECEX n°08/91. 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N'' : 302-33.814 Só elas, contudo, não constituem elementos de prova para contestação do valor declarado pelo importador, conforme esclarece a Nota DIVAD/CSA/FtF/MEFP no 081/92. A mesma sorte pode ser dada às informações prestadas por revendedores autorizados. Ou seja, uma vez apresentada a Fatura Comercial pelo importador e no caso de haver indícios de subfaturamento, o ônus da prova caberá a quem alegar tal ocorrência. Muito embora haja uma fatura, sempre se admite prova em contrário quanto a sua veracidade. TRI Com efeito, reza o artigo 526, inciso Dl do RA, "in verbis": "art 526, ifi: Subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de 100% (cem por cento) da diferença". Procurando o sentido da expressão "subfaturar" no dicionário, encontra-se a definição: "- Subfaturar: efetuar o subfaturamento de". Por outro lado, no dicionário, ainda diz-se: "- Subfaturamento: burla fiscal que se caracteriza pela diferença entre o preço ajustado e o preço cobrado a menos na fatura, sendo a compensação feita por pagamento à parte e fora da escrita comercial 4§1 de ambos os parceiros. O mesmo pode ocorrer no plano internacional, visando a transferência ilegal de fundos de um país para outro, neste caso, mediante um subfaturamento ou um sobrefaturamento" (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - Editora Nova Fronteira - 2' Edição - 1986). Uma vez definido o "tipo" previsto na norma legal, cumpre perquirir se ficou, neste processo, caracterizada a burla fiscal com o interesse de: (1) reduzir a base de cálculo dos tributos aduaneiros; (2) compensação do pagamento à parte e fora da escrita comercial e (3) remessa ou transferência ilegal de divisas para o exterior. Além disso, cumpre frisar que o artigo 14 do Código Penal estabelece que "é crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal". 91.-e-Ge-4 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 Em que pese as informações e argumentações trazidas pela fiscalização, entendo que os fatos e circunstâncias apontados constituem-se, apenas em indícios e evidências, que não me parecem suficientemente seguras para apenar a recorrente por presunção. Como é sabido, tanto no mercado internacional como no mercado interno gravitara leis econômicas que se sobrepõem, muitas vezes, às jurídicas, a exemplo da lei da oferta e da procura e da sazonalidade. Hoje, segundo semestre do ano de 1998, pode-se adquirir um automóvel do ano por preço inferior àquele praticado em janeiro, eis que já estão sendo lançados os modelos 1999, sem mencionar o desaquecimento da economia com a consequente queda das vendas. Assim sendo, a quem adquire hoje um veículo nas presentes condições, pagando um preço inferior ao praticado no inicio do ano, jamais poderá ser atribuído o subfaturamento nesta operação, salvo prova inequívoca de que, na transação , houve pagamento à parte, caracterizando dolo. Outros exemplos que podem ser citados são os preços de passagens aéreas, diárias de hotéis, etc. Em todos os casos acima apontados devem ser admitidos e considerados os documentos que acobertaram a transação; entretanto, fica ressalvado o direito do fisco em contrapor, porém mediante prova inequívoca em contrário Na hipótese dos autos, como já dito, inexiste qualquer tipo de prova • no sentido de que a recorrente tenha praticado o subfaturamento denunciado no Auto de Infração. Além do mais, não ficou caracterizada a consumação do mesmo, uma vez que não estão reunidos no processo ou nas informações apresentadas todos os elementos de sua definição legal, bem como o resultado, ou seja, a fraude fiscal. Nos autos, ainda, tudo concorre à suposição de subfaturamento, porém "direito é prova", e, em assim sendo, s.m.j., nada acerca do alegado subfaturamento está efetivamente comprovado. Inexiste qualquer prova material que se contraponha às faturas apresentadas. À luz de tais considerações, entendo que não está caracterizado e consumado o subfaturamento; quando muito, a conduta da recorrente poderia ser apenada por outros dispositivos legais, tais como declaração indevida ou inexata e outras que não cabe a esta relatora aqui elencar, as quais, se pertinentes, poderiam Ce-e-ea 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 acarretar a descaracterização não só da fatura, como de todos os demais documentos que acobertaram a importação. Quanto ao último tópico, isto é, à denunciada redução da base de cálculo para apuração do valor CIF das mercadorias para fins de tributação, verifica-se que a fiscalização não aceitou os valores declarados pela recorrente a título de frete, em vista da existência de um Conhecimento Marítimo cujo valor afrontava àqueles. Sobre tal questão entendo ter a mesma sorte do tópico anterior, dado que os documentos que instruíram os despachos de importação comprovam os valores declarados e utilizados pela recorrente no desembaraço aduaneiro. nw Da mesma forma inexiste nos autos qualquer prova contrária no sentido de que a recorrente também tenha subfaturado o valor do frete. O fato de existir um outro Conhecimento de Transporte discrepante no que se refere ao valor não significa que todos os demais devem apresentar o mesmo valor. É usual no transporte internacional a utilização da capacidade máxima dos cargueiros. Evidentemente, quando não preenchida, as agências procuram oferecer o espaço ocioso a preços inferiores aos normalmente cobrados, como forma de minimizar eventuais prejuízos. Destarte e considerando que não se encontram presentes nos autos os elementos essenciais para a tipificação do subfaturamento, ou seja, a prova material e o resultado, voto no sentido de prover o recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 Cl feeere" :see-,~15- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 2) Ausência dos Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Procedimento Administrativo-Fiscal: o presente processo violou flagrantemente a sistemática de apuração do valor aduaneiro determinada obrigatoriamente pelo Decreto n° 92.930/86, tendo a fiscalização aduaneira, ao considerar inaceitáveis os valores das transações dos carros importados, deixado de indicar de qual método de valoração aduaneira se valeu para a apuração do valor da mercadoria. Assim, o procedimento administrativo - fiscal instaurado deve ser julgado insubsistente. 3) Cerceamento do Direito de Defesa: a ausência manifesta, no procedimento administrativo-fiscal, dos pressupostos de constituição válida e regular do feito, sem a adoção da sistemática determinada pelo Tratado Internacional, redundou em cerceamento do direito de defesa, não tendo sido dada à empresa a oportunidade de fornecer informações mais detalhadas sobre o valor aduaneiro, necessárias para capacitar a administração aduaneira a examinar as circunstâncias da venda, conforme disposto no parágrafo 2°, item 3, do Anexo I - Notas Interpretativas - do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Tratado do GATT, mandado aplicar pelo Decreto 92.930/86. Não foi, outrossim, obedecido o Princípio do Contraditório e a Garantia à Ampla Defesa, assegurados pela Constituição Federal, Ademais, não se permitiu ao importador efetuar o recolhimento das diferenças dos tributos apuradas, por meio de Declaração Complementar de Importação (DCI), antes da lavratura do Auto de Infração, conforme preceitua o art. 421 do RA. Em nenhum instante a empresa foi intimada a fazê-lo, nem no curso da conferência aduaneira dos veículos, nem depois da mesma, tampouco no curso da ação fiscal encetada pelos componentes da COPLANC. Em consequência, deve ser decretada a nulidade do procedimento administrativo fiscal impugnado. B) No Mérito. 1) Os Fatos da Autuação: todas as Declarações de Importação em relação às quais foi alegado o subfaturamento foram desembaraçadas sem impugnação alguma dos diversos Auditores Ça 4 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 •ACÓRDÃO N° : 302-33.814 Fiscais do Tesouro Nacional, com exercício na Inspetoria da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, designados para efetuar a conferência aduaneira dos veículos. Citados funcionários verificaram detidamente cada um dos automóveis, aceitando o valor de transação indicado nos documentos como o 1° método de valoração aduaneira, sem impugná-lo. Foi, assim, cumprido o disposto no artigo 444 do RA, que dispõe sobre a Conferência Aduaneira. Os automóveis foram desembaraçados, concretizando-se um ato jurídico perfeito. A empresa, em decorrência, pode arrogar-se à proteção do Direito Adquirido ensejado pelo referido ato. • A imputação dos fiscais da COPLANC está manifestamente negada pelos AFTNs conferentes aduaneiros dos veículos importados. Ademais, os Auditores Fiscais da COPLANC elegeram uma publicação não-oficial norte-americana, conhecida como "Black - Book" para substituir documento previsto em lei para instrução do despacho aduaneiro (art. 6°, DL. 37/66), a Fatura Comercial, a qual, também, indica o valor da transação. Não foi apontado, ademais, a que mês se refere o exemplar do "Black Book" utilizado, sendo que, num mercado ativíssimo como o de Miami, devido à lei da oferta e da procura, é muito comum a compra de veículos novos por preços inferiores àqueles constantes das listas de preços dos fabricantes, nas próprias • empresas revendedoras autorizadas. Tal fato se fortalece quando se trata de veículos para exportação, em que ocorre desoneração na operação. 2) Improcedência da Ação Fiscal: o rebate no preço da lista do fabricante ou a obtenção de desconto em relação ao preço corrente no mercado norte-americano não é de se estranhar, face à dinâmica daquele mercado e ao fato de os fabricantes de veículos não embutirem no custo dos automóveis exportados, em princípio, atraentes comissões de compra. Prova disto é a resposta da empresa Hazan Martin Veículos à consulta feita pela fiscalização (fls. 102), consulta que serviu de base para a autuação fiscal relativa a automóveis Honda Accord importados, pela qual a referida concessionária afirma que o preço FOB - Los Angeles daquele automóvel, para ela, é de US$ taec- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N' : 302-33.814 20.650,00, enquanto o preço do fabricante FOB - Japão é de US.$ 17.346,00. Ressalte-se que citada empresa, por ser representante da marca, deve ser remunerada. E a fiscalização da COPLANC, baseada nesta informação, considerou haver subfaturamento não apenas na importação dos automóveis Honda Accord, como também naquela dos demais veículos, concluindo que os preços por eles pagos deveriam corresponder aos do exemplar do "Black Book" utilizado, o qual não consta dos autos, impossibilitando a impugnante de exercer seu direito à ampla defesa. Nos despachos de importação foram indicados os preços efetivos, reais (valores da transação), pois não houve, nem por parte da empresa importadora, nem por parte da empresa compradora dos automóveis, pagamento de comissão e de outras despesas intermédias nas transações. No caso vertente, é o valor da transação que deve ser considerado, por força do art. I° do Acordo Internacional de Valoração Aduaneira. Os fiscais autuantes, além de não considerarem as faturas comerciais, também não dispensaram qualquer valor legal às Guias de Importação, uma vez que os preços mencionados nas O últimas correspondem aos preços constantes de lista de fabricante, pois é com base nesta lista que a GI é expedida pelo DECEX, conforme determina o art. 1°, item IV, da Portaria DECEX n° 05/91 (fls. 362). Saliente-se, ademais, que os valores correspondentes aos preços líquidos constantes das Guias de Importação foram avençados para pagamento futuro, a 360 dias da data. Como, pois, alegar-se subfaturamento relativo a compras de veículos quando não ocorreu, ainda, nenhum pagamento? Quando muito, na hipótese, só se tem mera Tributação Indiciária, uma vez que não há prova real, inconcusssa e incontroversa de que os preços de compra dos automóveis poderiam ter sido acordados abaixo dos preços correntes no mercado norte- americano. Existem, sim, provas sólidas de que os automóveis fieee:‹ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 • foram transacionados pelos valores constantes da documentação probante com que foram instruídos os respectivos despachos de importação. A Fiscalização Aduaneira não pode tornar como base para o cálculo do II valores arbitrários, quando não fictícios, energicamente repelidos pelo Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo do GATT (fls. 339). Ademais, não tem fundamento a alegação dos fiscais autuantes de que a empresa sonegou informações referentes aos preços dos acessórios e opcionais, que não teriam sido incluídos nos preços dos 18 veículos BMW. Os AFTN conferentes aduaneiros verificaram "ictu oculi" os carros importados, examinando o valor aduaneiro, a classificação, a quantificação, os tipos, modelos, acessórios e opcionais, nada ressalvando em relação a acessórios e opcionais sujeitos a regime de tributação diferenciado daquele que se sujeitasse o veículo importado. Quando este fato ocorreu, a cobrança dos tributos foi feita devidamente, como se verifica, por exemplo, com referência às DIs les 02824/92 (DCI n° 001.025/92) e 2837 (DCI n° 001.028/92) (fls. 140 e 159, respectivamente). A defendente não recebeu, e nem encontrou junto ao procedimento administrativo fiscal, uma relação sequer dos acessórios e opcionais com o preço de cada um individualmente, apurado pela fiscalização. Os demonstrativos do preço CIF/Base 41) de Cálculo para o 1.1., a que alude o Auto de Infração, não discriminam os acessórios e opcionais agora tributados, nem indicam o valor da transação de per si de cada acessório e de cada opcional a cujos tributos estão sendo lançados. O impedimento da compreensão destes demonstrativos, bem como a ilegalidade das cópias entregues à autuada impede o exercício, pela última, de sua ampla defesa. Se não bastasse, as exigências fiscais decorrentes de imaginadas diferenças de pagamento de fretes, de cujo pagamento não há prova alguma, não podem prosperar. Os Conhecimentos de Transporte expressam claramente os importes do frete marítimo pago, não podendo ser arbitrado este valor, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo CST n° 64/77 (fls. 342). Pela razão de fato e de direito, não cabe à fiscalização cobrar e;..te cae 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 •ACÓRDÃO N' : 302-33.814 tributos e multas sobre supostas diferenças de frete que ela mesma arbitrou, invocando a analogia, que é incabível, no caso. 3) Descabimento das Exigências de Pagamento feitas no Processo: o procedimento administrativo fiscal não pode prosperar por sua insubsistência, nulidade e improcedência. As capitulações legais das infrações são incabíveis, na espécie, como, por exemplo, a imposição de multas de 300% sobre bases de cálculo manifestamente errôneas. Não se vislumbra, no bojo deste processo, nem infração relativa a declaração inexata, nem qualquer qualificação da infração arguida. • Também não se encontram fatos que dêem causa ou justifiquem a aplicação de multa por infração administrativa ao controle das importações, face ao entendimento esposado pela própria Receita Federal de que "poderão ser objeto de dedução do preço para fins de apuração do valor aduaneiro os descontos concedidos em função da quantidade comprada, desde que se comprove serem estes documentos usuais". (consulta formulada pela impugnante). Ressalte-se que tanto são usuais estes descontos obtidos pela compradora norte-americana que foram aceitos sem tergiversões pelo DECEX, órgão responsável pela emissão das OS. c) Pugna, finalizando, que sejam julgadas indevidas as exações fiscais de que se trata Protesta pela juntada de documentos e pelo aditamento da impugnação para indicar o nome do seu perito e para a formulação de quesitos na perícia. Requer a realização de diligências complementares e por todas as provas em direito admitidas. Demanda que o processo seja declarado insubsistente, senão nulo, face ao cerceamento do direito de defesa e da quebra do Princípio do Contraditório. Roga que os autos sejam submetidos à apreciação da 1RF/Rio de Janeiro para a oitiva dos AFTNs conferentes aduaneiros, a quem serão endereçados quesitos na oportunidade da formulação do Pedido de Perícia. Em Informação Fiscal às fis 369/379, o AFTN autuante rebateu todas as alegações constantes da peça exordial, pelo que expôs: Ç!e•-e-c.te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 • I) Quanto à nulidade do Auto de Infração "por vício formal: tal preliminar não deve ser aceita pois a ação fiscal não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre os casos de nulidade. Os atos praticados e a exigência fiscal formulada foram instaurados por autoridades executivas legalmente constituídas, com atribuições específicas de auditoria fiscal nas importações de veículos estrangeiros, independentemente dos limites jurisdicionais das Unidades Descentralizadas, conferidas pela Portaria Reservada DpRF n° 99/92; 41) - quanto à alegação de nulidade do AI em função de ter sido lavrado na SRRF/71 Região Fiscal e não na "sede" da empresa, a mesma não socorre a impug,nante, uma vez que esta última não mantinha seu acervo Contábil/Fiscal, nem contador, na cidade de Vitória/ES, onde funcionava precariamente (em parte de uma sala, com um acervo constituído por duas pequenas caixas de papelão e algumas folhas de correspondência), com o propósito de receber os beneficios fiscais estaduais (dilação do prazo de recolhimento do ICMS, financiamento/crédito de investimento - FUNDAP/ES). Quanto ao aspecto legal, a lavratura do auto de infração quanto ao local está respaldada pelos artigos 56 e 58 da Lei 4.502/64, art. 216 do Decreto 87.981/82, art. 142 e 195 da Lei 5.172/66 e o art. 26, inc. III, do Decreto 87.981/82 (transcreveu estes dispositivos às fls 371). • - Que a autuação/verificação foi firmada no Rio de Janeiro, local onde se encontrou sediado o grupo criado pela Portaria Reservada DpRF n° 99/92 e o escolhido pelo sócio-gerente da ALLMEX, local este em que a falta-subfaturamento - foi praticada, em observância aos preceitos legais contidos no art. 10 do Decreto 70.235/72, conforme requerido pela autuada em sua impugnação de fls 319/320/323. Todas as preliminares, assim, não têm fundamentação legal de contrapor o mérito da autuação. II) Quanto ao mérito, informa: fie, et( 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 •ACÓRDÃO N' : 302-33.814 - que a empresa foi autuada por prática de infração tributária denominada Subfaturamento ou - como deseja a autuada - Subvaloração, procedimentos similares em seus significados, de acordo com o "Novo Dicionário Aurélio". —que, usando a Administração do direito e do dever de verificar a veracidade das declarações prestadas pelo contribuinte no documento próprio (DIs) em conformidade com o art. 17 do Acordo de Valoração Aduaneira c/c art. 455 do RA (art. 149, Lei 5.172/66), foi impugnado o critério de valoração aduaneira utilizado pela impugnante (1° método), aplicando-se às importações em questão o Valor da Transação de Mercadorias • Idênticas, em conformidade com a legislação de regência (Dec. ric 92.930/86 e art. 89 do RA); —que a desconsideração dos valores utilizados pela importadora não foi por sua vinculação ao exportador, mas sim pela confrontação dos valores declarados nas DIs com os descritos na publicação técnica "Black Book" (fls 24/28),. pelo fato de a mesma ter sonegado informações referentes aos acessórios inclusos nos veículos BMW, conforme evidenciam os documentos acostados às fls.08/23, emitidos por Regino Import - concessionária autorizada BMW, e, ainda, porque, conforme informação obtida do fabricante (Alemanha), os veículos estariam mais baratos que na própria fabrica. —que, no que se refere aos veículos Honda, de acordo com informação prestada pela concessionária autorizada Hazan • Veículos Ltda., os mesmos estariam valorados abaixo do valor real, com os preços FOB/Los Angeles de US$ 20,650.00, não tendo sido computado para valoração no presente AI. o acréscimo ao custo em virtude de operação triangular -Via Uruguai. — que, no que tange aos automóveis marca Mitsubishi, conforme publicação Black Book (guia de chassi), os mesmos foram declarados GS e não GSX Turbo. Assim, as informações prestadas pela autuada nas DIs não traduziram a totalidade dos acessórios existentes, nem tampouco o valor real, configurando-se a falsa declaração de informações. lo r-~e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO bl° : 302-33.814 • Esclareceu, ainda, o AFTN autuante: — que os 'Demonstrativos de Apuração do Preço CIF/Base de Cálculo para Imposto de Importação" foram elaborados considerando, para cada veiculo, as informações obtidas através da publicação técnica "Black Book" e junto aos revendedores autorizados no Brasil das marcas BMW e Honda; — que não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa, tendo sido dada à impugnante toda oportunidade para apresentar suas contra-razões, fato este comprovado às fis 313/314, ocasião em que a empresa solicitou prorrogação de prazo para O apresentação de sua contestação, tendo sido atendida; — que, tendo o ato fiscal sido realizado em verificação "a posteriori", na análise documental das DIs, ou seja, após o desembaraço das mercadorias, não caberia à autuada oportunidade para correção das informações prestadas, através de DCI; — que o fato de a verificação ser realizada em tempo secundário não significa estar revisando "ato juridicamente perfeito" dos "colegas aduaneiros", uma vez que a revisão aduaneira é procedimento administrativo previsto na legislação de regência; — que, ao contrário do que afirma a importadora, o mercado americano é conhecido por sua estabilidade econômica, não ocorrendo grandes mudanças de preços, o que pode ser comprovado pelo exame da publicação "Black Book" inserida nos autos que, embora editada em 1992, apresenta cotações relativas a meses bem anteriores ao desembaraço; — que, quanto à fidelidade da referida publicação, a mesma é sistematicamente utilizada pelo DECEX para controle de preços, em consonância com a Portaria DECEX N° 08/91; 1 — que, embora o controle de preços na importação seja de competência do DECEX, a autoridade fiscal deverá, se assim a situação exigir, determinar o valor aduaneiro, apurado segundo normas do Acordo de Valoração Aduaneira e Normas Relativas à sua aplicação (matriz legal DL 37/66, art. 2°, com redação dada pelo DL 2.472/88); — que, para salientar a confiabilidade do "Black Book" como fonte de informações de preços, anexou às fis 382 dos autos cópia do documento entitulado "Label", colocado pelo fabricante nos pára- fia 64' II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 -ACÓRDÃO N° : 302-33.814 — brisas dos veículos Nfitsubishi, comprovando serem os preços (automóvel e acessórios) sugeridos pelas fábricas aos revendedores iguais aos anunciados na publicação técnica especializada em questão, ratificando-se, assim, o procedimento irretoquível da fiscalização em sua utilização como parâmetro de preços; — que a informação prestada pela revendedora autorizada Honda no Rio de Janeiro (Hazan Martin - Veículos Ltda.) no sentido de que o veiculo Honda Accord possui o preço FOR/Japão de US$ 17,346.00 para a concessionária no Brasil e US$ 20,650.00 FOB para a adquirente em Los Angeles, demonstra o absurdo do preço • declarado pela impugnante (US$ 16,086.00), pago em suatransação triangular (EUA/Uruguai/Brasil), 23% inferior ao preço real; —que a alegação de inexistência de subfaturamento por não ter, ainda, ocorrido o pagamento (360 dias da data), também não pode ser aceita, vez que a Receita busca valorar os bens sob importação, conforme o caso em tela, objetivando obter uma quantia base para a cobrança dos tributos (II e IPI), procedimento este executado no presente processo com a adoção do 2° Método de Valoração, previsto no Acordo de Valoração Aduaneira; obtida a valoração e tendo ocorrido o fato gerador dos tributos, é irrelevante se ocorreu ou não o pagamento, no exterior, para os referidos bens; nestas circunstâncias, ao declarar o valor aduaneiro "a menor" do valor real, a importadora reduziu o montante do H e do IPI-vinculado, caracterizando a infração qualificada e impondo que o lançamento fosse efetuado e revisto Ode oficio pela autoridade administrativa, em conformidade com o art. 149 do CIN. Importante salientar que a revisão pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. — que os acessórios e opcionais dos veículos BMW foram divulgados pelo próprio fabricante (fls. 08/23), que relaciona cada item opcional (FAX de fls. 14/23 ao seu representante no Brasil). Trata-se de informação obtida da BMW alemã a vista dos diversos chassis de seus próprios veículos, sendo que os itens respectivos foram incorporados a cada veículo, estando seus valores e discriminação encartados nos Demonstrativos de fls. 135/ 144/ 153/ 162/ 1721 179/ 189/ 197/ 206/ 215/ 222/ 229/ 232/ 246/ 256/ 266/ 276 e 286, reportando-se aos opcionais de câmbio automático, estofamento em couro, pintura metálica e 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 • —computador de bordo, acessórios não declarados pela impugnante; —que a solicitação, pela autuada, de novas cópias dos Demonstrativos de Preço CIF não tem pertinência, na hipótese vertente, pois a autuação foi realizada em conformidade com o disposto no Decreto 70.235/72, podendo a empresa ter utilizado o prazo prorrogado que lhe foi concedido para impugnação (45 dias), para realizar a vista do processo e, inclusive, requerer cópia das peças de seu interesse; - que a autuada interpretou equivocadamente o item 7 do Parecer Normativo CST n° 64/77, o qual, na realidade, não admite para formação da base de cálculo do II outros acréscimos que não os de frete e seguro, repelindo a adição de outros valores que não correspondam exatamente àquelas figuras. A adição na base de cálculo do valor do frete encontra-se amparada legalmente no DL 37/66, em conformidade com o disposto no P.N. CST n° 64/77, item 3. — que, conforme indicado no AI, o arbitramento dos valores do frete para as Dls elencadas levou em consideração o valor cobrado para embarque de veículos de igual porte, através da IVARAN LINES, tendo ocorrrido, no caso "sub judice", com referência às DIs 5073/92 e 3397/92, pagamento complementar de frete, através de DC1. — que os descontos obtidos pela autuada junto a seus revendedores, chegando a até 40% (com o que os veículos vieram a ficar mais baratos que na Alemanha) são de dificil aceitação, sendo que a Decisão 487/92 (fls. 345) a que se referiu a importadora concorda com a dedução "de desconto, do preço", desde que se comprove que este é usual, o que não foi comprovado na hipótese; — que, ademais, os preços de venda praticados por suas adquirentes (fls. 384/386), em nosso mercado, demonstram, com base nos preços declarados pelo importador, que elas estão auferindo lucro maior que o próprio fabricante. — que, no que se refere ao pedido de oitiva dos AFTNs conferentes aduaneiros para apreciação dos quesitos de perícia, o mesmo é desnecessário e descabido, uma vez que constam dos autos todos os elementos comprobatórios das afirmações que serviram de base à presente ação fiscal. Ademais, deve ser indeferido o pedido de diligência, uma vez que o sujeito passivo não apresentou 1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 •ACÓRDÃO N' : 302-33.814 matéria de discordância e razões e provas complementares, conforme disposto no parágrafo único e art. 17 do Decreto 70.235/72 A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, em Decisão DIU/RESECEX no 92/96 (fls. 420/433), assim ementada: "Revisão - Valor Aduaneiro, Subfaturamento - Comprovada a atribuição de valor abaixo do corrente no mercado internacional na importação de veículos das marcas Honda e Mitsubishi, submetidos a despacho através das Declarações de Importação 2826/92, 3397/92, 2832/92, 3826/92, 4356/92, 5073/92, 17.772/91, 16.420/91, • 5070/92 e 5686/92; - Verificada a omissão, pelo importador, de acessórios opcionais constantes de 18 veículos da marca BMW, com a consequente redução da base de cálculo dos tributos incidentes na importação. - comprovada a atribuição de valor de frete internacional abaixo do usualmente cobrado em operações envolvendo o transporte de veículos de igual porte e no mesmo percurso. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Para informação de meus pares, leio em sessão os fundamentos da decisão singular (fls. 430/432). Inconformada com a Decisão proferida, a interessada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando que: 1) Embora o autuante tenha afirmado que "a infração em tela é conhecida através da comparação entre o valor FOB declarado para cada um dos referidos bens e o preço informado pela publicação denominada "Black Book - Official New Car Invoice Guide", e o oficio-resposta de Hazan Veículos Ltda., concessionária autorizada de Honda no Rio de Janeiro" e esclarecido "que o "Black Book" é especializado no assunto e de uso praticamente obrigatório no ramo de comércio de automóveis novos no mercado americano", a própria Decisão recorrida reconhece que "com o advento do Decreto 92.930, de 16/07/86, que promulgou o Acordo sobre Implementação do Migo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), subordinou-se o Brasil às regras estatuídas no citado diploma, para a valoração aduaneira". eace"4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 -ACÓRDÃO N° : 302-33.814 2) Assim, tanto a suplicante quanto a Decisão recorrida reconhecem que a solução da controvérsia deve ser feita à luz do que dispõe o citado acordo celebrado no âmbito do Gatt e que, na forma do art. 98 do CTN, supera as disposições da legislação interna. 3) A utilização do "Código de Valoração Aduaneira" conduz à improcedência do auto, por motivos de ordem, quer formal, quer material. 4) A primeira consequência que decorre literalmente da aplicação do texto invocado é a impossibilidade de se cobrar qualquer penalidade, no caso, conforme disposto no art. 11, itens 1 e 2. • 5) Impõe-se desta forma, preliminarmente, expurgar o lançamento do valor correspondente a 479.092,87 UFIR, correspondente às multas referidas na inicial, aplicadas com fundamento no art. 4.2 da Lei 8.212/91, 526, III do RA185 e 32 da Lei 8.218/91. 6) Tratando-se de disposição que regula a aplicação de penalidades, a interpretação deve ser literal e mais favorável ao contribuinte, como afirmam os artigos 111 e 112 do CTN. 7) No mérito, não há amparo para o lançamento. A regra geral para determinação da base de cálculo determina que a base de cálculo é o valor da transação. 8) Não se faz, assim, uma apuração genérica de mercado, mas, sim, uma apuração concreta do preço pago, adotados os diversos • critérios previstos no Decreto 92.930. 9) Esta mesma regra foi reconhecida na legislação brasileira, em resposta à consulta formulada pela própria recorrente e objeto da Decisão 487/92. 10)Firmou-se, através da referida Decisão, o entendimento em caso especifico de interesse da suplicante, que os impostos devidos no desembaraço aduaneiro deviam ser calculados sobre o valor liquido pactuado entre as partes, computando-se, assim, os descontos concedidos como fator de redução para determinação do valor aduaneiro. 11)Se podem ser abatidos descontos e se a própria internacional que regula a matéria estabelece como critério de apuração o g:trent 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.192 ACÓRDÃO N° : 302-33.814 verdadeiro valor da transação como elemento referencial para cálculo do imposto, não se pode adotar as simples indicações constantes de uma literatura técnica para efeito de desclassificar o preço efetivamente ajustado entre as partes. 12) Embora uma determinada mercadoria possa ter um valor básico de cotação, estabelecido em catálogo, comprador e vendedor podem pactuar quer uma redução, quer uma valoração de preço, em função de fatores dos mais variados, o que é uma das condições de liberdade de mercado. O 13) Objetiva a suplicante, em suma, ver unicamente aplicada a sistemática prevista no Decreto 92.930 e que lhe foi reconhecida especificamente em consulta, isto é, que o valor-base para cálculo dos tributos devidos no desembaraço aduaneiro é o pactuado entre as partes, e não o estabelecido unilateralmente pela autoridade fiscal, ainda que com base em publicações técnicas que, obviamente, só podem cotar a generalidade dos casos, e não transações especificas. 14) Em qualquer hipótese, face às normas do citado Decreto, se desprovido o pedido de mérito, o presente recurso deverá ser provido para que se cancele a imposição das penalidades objeto do lançamento. Presente aos autos para expor suas contra-razões, em conformidade com o disposto na Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 180/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro se manifesta às fls. 449/450, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. .kier-rtr" 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 •ACÓRDÃO N' : 302-33.814 VOTO O Auto de Infração que deu origem ao presente processo destaca três tópicos tidos como irregulares e ilícitos, a saber: A)Subfaturamento do preço de automóveis, tendo em vista divergência dos preços consignados nas faturas comerciais e daqueles apontados em publicações técnicas ou informados por e revendedoras autorizadas; B) omissão de informações, por parte do importador, de preços de acessórios, nos veículos ali mencionados; C)Redução do valor do frete para a apuração do preço CIF dos veículos importados. Inicialmente, cabe destacar que os itens A e B acima citados, apesar de destacados, resultam na mesma capitulação, ou seja, o subfaturamento. Assim sendo, passo a analisá-los conjuntamente. Pois bem: conforme entendimento reiterado desta Câmara, é incabível a cominação do inciso III, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro quando baseado em publicação técnica ou em informação proveniente de representante • comercial existente no Pais, tendo em vista o Acordo de Valoração Aduaneira, que diz ser o valor aduaneiro da mercadoria aquele declarado na fatura, ou seja, o de transação, sendo que os outros métodos previstos no mesmo Acordo são alternativos e subordinam-se ao primeiro. Em resumo, só podem ser aplicados os métodos seguintes ou na falta da fatura ou quando esta vier a ser descaracterizada, o que deve ser feito de acordo com procedimentos adequados e com a utilização de provas idôneas. As publicações especializadas do tipo Black-Book, Blue-Book, Diamond Boolc, Schwake, etc, podem servir como subsidio para o conhecimento dos preços praticados nos mercados exportadores, até porque são sistematicamente utilizados pelo DECEX para controle de preços, em conformidade com o disposto na Portaria DECEX 08/91. rae 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 -ACÓRDÃO N° : 302-33.814 Só elas, contudo, não constituem elementos de prova para contestação do valor declarado pelo importador, conforme esclarece a Nota DIVAD/CSA/RF/MEFP n° 081/92. A mesma sorte pode ser dada às informações prestadas por revendedores autorizados. Ou seja, uma vez apresentada a Fatura Comercial pelo importador e no caso de haver indícios de subfaturamento, o ônus da prova caberá a quem alegar tal ocorrência. Muito embora haja uma fatura, sempre se admite prova em contrário quanto a sua veracidade. e Com efeito, reza o artigo 526, inciso III do RA, "in verbis": "art 526, III: Subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de 100% (cem por cento) da diferença". Procurando o sentido da expressão "subfaturar" no dicionário, encontra-se a definição: "- Subfaturar: efetuar o subfaturamento de". Por outro lado, no dicionário, ainda diz-se: "- Subfaturamento: burla fiscal que se caracteriza pela diferença entre o preço ajustado e o preço cobrado a menos na fatura, sendo a compensação feita por pagamento à parte e fora da escrita comercial 010 de ambos os parceiros. O mesmo pode ocorrer no plano internacional, visando a transferência ilegal de fundos de um país para outro, neste caso, mediante um subfaturamento ou um sobrefaturamento" (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - Editora Nova Fronteira - 2a Edição - 1986). Uma vez definido o "tipo" previsto na norma legal, cumpre perquirir se ficou, neste processo, caracterizada a burla fiscal com o interesse de: (1) reduzir a base de cálculo dos tributos aduaneiros; (2) compensação do pagamento à parte e fora da escrita comercial e (3) remessa ou transferência ilegal de divisas para o exterior. Além disso, cumpre frisar que o artigo 14 do Código Penal estabelece que "é crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal". f‘eee- Is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 -ACÓRDÃO N' : 302-33.814 Em que pese as informações e argumentações trazidas pela fiscalização, entendo que os fatos e circunstâncias apontados constituem-se, apenas em indícios e evidências, que não me parecem suficientemente seguras para apenar a recorrente por presunção. Como é sabido, tanto no mercado internacional como no mercado interno gravitam leis econômicas que se sobrepõem, muitas vezes, às jurídicas, a exemplo da lei da oferta e da procura e da sazonalidade. Hoje, segundo semestre do ano de 1998, pode-se adquirir um automóvel do ano por preço inferior àquele praticado em janeiro, eis que já estão sendo lançados os modelos 1999, sem mencionar o desaquecimento da economia com a consequente queda das vendas Assim sendo, a quem adquire hoje um veículo nas presentes condições, pagando um preço inferior ao praticado no início do ano, jamais poderá ser atribuído o subfaturamento nesta operação, salvo prova inequívoca de que, na transação , houve pagamento à parte, caracterizando dolo. Outros exemplos que podem ser citados são os preços de passagens aéreas, diárias de hotéis, etc. Em todos os casos acima apontados devem ser admitidos e considerados os documentos que acobertaram a transação; entretanto, fica ressalvado o direito do fisco em contrapor, porém mediante prova inequívoca em contrário. Na hipótese dos autos, como já dito, inedste qualquer tipo de prova 410 no sentido de que a recorrente tenha praticado o subfaturamento denunciado no Auto de Infração. Além do mais, não ficou caracterizada a consumação do mesmo, uma vez que não estão reunidos no processo ou nas informações apresentadas todos os elementos de sua definição legal, bem como o resultado, ou seja, a fraude fiscal. Nos autos, ainda, tudo concorre à suposição de subfaturamento, porém "direito é prova", e, em assim sendo, s.mt, nada acerca do alegado subfaturamento está efetivamente comprovado. Inexiste qualquer prova material que se contraponha às faturas apresentadas. À luz de tais considerações, entendo que não está caracterizado e consumado o subfaturamento; quando muito, a conduta da recorrente poderia ser apenada por outros dispositivos legais, tais como declaração indevida ou inexata e outras que não cabe a esta relatora aqui elencar, as quais, se pertinentes, poderiam 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.192 -ACÓRDÃO N' : 302-33.814 acarretar a descaracterização não só da fatura, como de todos os demais documentos que acobertaram a importação. Quanto ao último tópico, isto é, à denunciada redução da base de cálculo para apuração do valor CIF das mercadorias para fins de tributação, verifica-se que a fiscalização não aceitou os valores declarados pela recorrente a título de frete, em vista da existência de um Conhecimento Marítimo cujo valor afrontava àqueles. Sobre tal questão entendo ter a mesma sorte do tópico anterior, dado que os documentos que instruíram os despachos de importação comprovam os valores declarados e utilizados pela recorrente no desembaraço aduaneiro. 010 Da mesma forma inexiste nos autos qualquer prova contrária no sentido de que a recorrente também tenha subfaturado o valor do frete. O fato de existir um outro Conhecimento de Transporte discrepante no que se refere ao valor não significa que todos os demais devem apresentar o mesmo valor. É usual no transporte internacional a utilização da capacidade máxima dos cargueiros. Evidentemente, quando não preenchida, as agências procuram oferecer o espaço ocioso a preços inferiores aos normalmente cobrados, como forma de minimizar eventuais prejuízos. Destarte e considerando que não se encontram presentes nos autos os elementos essenciais para a tipificação do subfaturamento, ou seja, a prova material e o resultado, voto no sentido de prover o recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 (e 7670"-Cres-C- ELIZABE TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA • 20 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.011747/2010-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/11/2010 AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para a lavrar auto de infração voltado à exigência da multa substitutiva à pena de perdimento (Lei nº 10.833/2003, art. 73, § 2º; Lei nº 10.593/2002, art. 6º, I, “a”; Decreto nº 7.574/2011, art. 31, I). PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas demais hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos coautores identificados. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-00.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Tatiana Midori Migiyama e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 423):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/07/2006 a 18/07/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 498          3 Crédito Tributário Mantido  O auto de infração  impugnado cominou à Recorrente Open Trade Logística  Internacional  Ltda.  (Open  Trade)  a  multa  prevista  no  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  em  razão  de  suposta  prática  de  interposição  fraudulenta,  caracterizada  na  “descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)” do ato fiscal (fls. 16­26):  [...]  A presente Fiscalização, amparada pelo MPF n° 0815500­2010­01134­0,  foi  aberta  especificamente  para  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  em  decorrência  dos  fatos apurados nas  investigações amparadas pela  fiscalização  realizada na empresa  BROOKLIN sob o MPF 0815500.2009.02664 e que levou às diligências realizadas  na OPEN TRADE sob o MPF 0815500­2010­00422.  Em poucas palavras: ficou demonstrado de forma clara a esta Fiscalização  a  ocultação  pela  OPEN  TRADE,  utilizando  a  empresa  BROOKLIN  em  operações  de  importação  de  mercadorias.  Tal  constatação  é  inequívoca  após  o  cotejamento  das  informações  e  documentos  apresentados  pelas  empresas  citadas  e  outras,  que  foram  destinatárias  finais  das  mercadorias,  como  demonstraremos  a  seguir. Também mais adiante serão relacionadas detalhadamente as mercadorias em  tela bem como as Declarações de  Importação  (DI) que ampararam sua entrada em  território nacional.  Conforme  acima  citado,  as  investigações  se  iniciaram  com  a  intimação  da  BROOKLIN em procedimento especial previsto pela IN SRF 228/02 a demonstrar a  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  suas  operações  importação  (DOCUMENTO  1).  Em  resposta,  esta  confessou  sem  ressalvas  que  estes  provinham  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias.  Em  outras  palavras,  a  BROOKLIN confessou a ocultação destes, posto que em  todas as  importações em  comento a empresa informou ser ela mesma, além de importadora, o adquirente das  mercadorias das DI (DOCUMENTO 2).  No  mesmo  diapasão,  a  empresa,  conforme  intimada,  apresentou  as  notas  fiscais  (NF)  de  entrada  e  saída  das mercadorias  (DOCUMENTO  3)  e  os  extratos  bancários  das  contas  por  onde  circularam  os  recursos  utilizados  nestas  operações  (DOCUMENTO 4). Da análise de tais documentos, ficam claros os motivos para a  confissão  da  BROOKLIN:  observa­se  com  facilidade  a  transferência  para  sua  conta (sempre no mesmo dia ou no dia anterior) dos exatos valores necessários ao  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  debitados  automaticamente  no  momento  do  registro  da  DI  da  conta  bancária  da  BROOKLIN,  bem  como  os  recursos  para  o  fechamento  do  câmbio  vinculado  a  tais  DI.  Em  outras  palavras,  a  BROOKLIN  sozinha não teria recursos para arcar com as importações, mas assim o fez pois  sua conta bancária foi sempre “abastecida” dos valores necessários pelos reais  adquirentes das mercadorias importadas.  Ainda, a falsidade ideológica das NF de entrada e saída pôde ser facilmente  comprovada,  pois  as  mercadorias  importadas  pela  BROOKLIN  “entravam”  e  “saíam” da  empresa  geralmente  nas mesmas  datas,  com  raras  exceções. O que  de  fato  ocorreu,  confirmado  pela  própria  empresa,  é  que  as  mercadorias  sempre  seguiram diretamente para os destinatários das notas fiscais de saída.  Portanto, ao fim desta “primeira etapa”, a fiscalização aduaneira já tinha  as provas de que  as  operações declaradas pela BROOKLIN à Aduana  foram  simulações e não corresponderam à realidade e, ainda, tinha em mãos, através das  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 NF  de  saída,  a  relação  dos  destinatários  das  mercadorias  importadas  pela  BROOKLIN com recursos de terceiros e uma série de depósitos feitos em sua conta  bancária,  supostamente  destes  destinatários.  Ou  seja,  a  fraude  já  havia  sido  comprovada. A questão a ser apurada passou a ser: as origens de recursos declaradas  pela BROOKLIN seriam verdadeiras, ou seja,  seria possível confirmar a origem  destes recursos?  O passo seguinte, então, foi intimar os prováveis adquirentes das mercadorias  importadas a confirmar as informações inicialmente obtidas. Sendo assim, para dar  celeridade à investigação, os prováveis adquirentes com maior volume de compras  junto à BROOKLIN foram intimados. Tais empresas apresentaram a relação de NF  de entrada e saída relativas às operações efetuadas por estes com a BROOKLIN e  também de que maneira foram pagas tais mercadorias (DOCUMENTO 5).  Ato  contínuo,  após  a  análise  da  documentação  entregue  o  batimento  foi  inequívoco.  As  empresas  confirmaram  a  aquisição  das  mercadorias  junto  à  BROOKLIN e apresentaram as respectivas NF de saída das posteriores vendas  das mesmas. Além disso, todas apresentaram os recursos e os meios através dos  quais  pagaram por  tais mercadorias. Via  de  regra,  os  créditos  feitos  na  conta  bancária da BROOKLIN tinham como contrapartida débitos exatos nas contas dos  adquirentes,  identificando  claramente  a  origem  dos  recursos  que  suportaram  as  operações  de  comércio  exterior.  Ou  seja,  a  situação  típica  verificada  entre  a  BROOKLIN  e  as  demais  empresas  que  esta  ocultava  pode  ser  demonstrada  no  esquema abaixo:  [...]  Entretanto, a situação encontrada na documentação apresentada por duas das  empresas  intimadas,  AMACOM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  00.622.164/0001­50  e  CANDUX  UTILIDADES  DOMESTICAS  LTDA,  CNPJ  07.217.297/0001­90,  diferia  das  demais.  No  caso  das  DI  que  ampararam  a  importação das mercadorias para estas duas empresas,  ao contrário de  todas as DI  registradas  pela  BROOKLIN,  os  pagamentos  curiosamente  não  foram  feitos  através de transferências de forma direta do real adquirente ao importador. A  empresa AMACOM, quando intimada, informou que o pagamento das mercadorias  havia sido feito através de dinheiro e cheques do banco BRADESCO, debitados de  sua  conta,  e  apresentou  os  extratos  bancários  (DOCUMENTO  7)  e  uma  planilha  relacionando  os  pagamentos  às  notas  fiscais  de  saída  da  BROOKLIN  (DOCUMENTO  8).  O  problema,  entretanto,  era  que  estes  pagamentos  diferiam  dos  recebimentos  declarados  pela  BROOKLIN,  que  ocorreram  por  meios  e  datas completamente diferentes.  Intimada  a BROOKLIN a  esclarecer  porque  a  informação  de  pagamento  da  AMACOM não condizia com os recebimentos informados, aquela informou que, no  caso  das  DI  que  ampararam  a  importação  das  mercadorias  compradas  pela  AMACOM, CANDUX, e outras, houve o envolvimento de uma terceira empresa,  OPEN  TRADE,  especializada  em  serviços  de  comércio  exterior,  envolvendo  as  especialidades  de  logística,  serviço  de  despachante,  etc.  Para  demonstrar  tal  intermediação,  a  BROOKLIN,  inclusive,  apresentou  e­mail  a  ela  transmitido  pela  OPEN TRADE (DOCUMENTO 9) instruindo em detalhes como deveriam ser feitas  as  importações.  As  declarações  de  BROOKLIN  e  o  documento,  em  resumo,  demonstram que:  • Ela foi procurada pela OPEN TRADE para ocultar seus clientes,  • Ela recebeu R$900 por DI registrada,  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 499          5 •  A  OPEN  TRADE,  através  do  e­mail  à  BROOKLIN,  deu  instruções  específicas  para  executar  estas  operações  de  modo  a  iludir  a  Administração  Aduaneira e ocultar seus clientes,  • Todos as despesas com tributos e câmbio foram repassadas à BROOKLIN  pela  OPEN  TRADE,  não  tendo  aquela  em  nenhum  momento  firmado  qualquer  contato ou negociação com os clientes das mercadorias das DI ou com o exportador  chinês,  • A BROOKLIN  recebeu da OPEN TRADE os  dados  dos  destinatários  das  mercadorias, que deveriam constar em suas NF de saída.  Fiscalização,  paralelamente  ao  recolhimento  das  informações  acima  junto  à  BROOKLIN,  solicitou  novos  esclarecimentos  à  empresa  AMACOM,  exoUcando  [sic.]  àesta  [sic.]  que  a  mera  apresentação  de  uma  relação  entre  pagamentos  em  dinheiro e  cheque e notas  fiscais não demonstrava que os  recursos  estavam sendo  destinados  à BROOKLIN,  tendo  em vista que  esta  empresa,  emissora  das NF das  mercadorias por ela compradas, não confirmava o recebimento daquela forma.  Eis então que, em resposta, a AMACOM apresentou a microfilmagem dos  cheques emitidos (DOCUMENTO 10). Tal microfilmagem revelou que os cheques  ­ não obstante serem nominais à BROOKLIN, foram endossados a outra empresa ­  OPEN TRADE ­ confirmando a informação repassada pela BROOKLIN.  Diante  das  afirmações  acima  e  do  surgimento  da  OPEN  TRADE  nas  transações  sob  investigação,  esta Fiscalização  procedeu  a  um  rápido  levantamento  de  suas  informações  constantes  nas  bases  de  dados  da  RFB,  especialmente  no  sistema RADAR.  Tal  levantamento,  registre­se,  feito  de  forma  sumária,  não  poderia  ser mais  cristalino,  apontando  a  empresa  como  responsável  pela  prática  de  diversas  fraudes de mesmo perfil. Fazendo uma rápida contagem das informações apuradas,  esta  fiscalização  contou mais de uma dezena de Autos de  Infração envolvendo  outras  dezoito  empresas,  além  de Representações  Fiscais  para  fins  Penais  ao  Ministério Público, proposições de inaptidão de inscrições de empresas na base  CNPJ, etc.  À  vista  de  tamanho  histórico,  esta  fiscalização  solicitou  à  unidade  da  RFB  responsável  pela  constatação  de  diversas  destas  fraudes  que,  pelos  registros  sistêmicos assemelhavam­se bastante ao caso em investigação, um relatório de um  destes AI que pudesse demonstrar os  ilícitos então apurados. Foi­nos enviado, por  correio  eletrônico,  o  relatório  do Auto  de  Infração  (AI)  constante  do  processo  n°  12466.004328/2006­19.  Da  leitura  de  tal  AI,  impressionou  a  observação  dos  mesmos  elementos  que  já  haviam  sido  apurados  até  aquele momento  na  presente  fiscalização, havendo aparentemente o mesmo envolvimento da OPEN TRADE nas  fraudes praticadas.  Sendo  assim,  ao  fim  desta  “segunda  etapa”  a  fiscalização  aduaneira  já  tinha provas de que:  • as operações declaradas pela BROOKLIN à Aduana foram simulações,  •  a  OPEN  TRADE  coordenou  a  simulação  envolvendo,  de  um  lado,  a  BROOKLIN,  e,  de  outro,  os  seus  clientes,  seguindo  o  mesmo  padrão  de  outras  importações fraudulentas já descobertas pela RFB,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 •  foi  a  OPEN  TRADE  quem  recebeu  de  seus  clientes  o  pagamento  pelas  mercadorias importadas, e não a BROOKLIN.  Restava, então, entender como ocorreu o pagamento dos tributos aduaneiros e  das mercadorias.  Para  tanto,  a  Fiscalização  buscou a  contra­partida  para  a  entrada  dos recursos na conta da BROOKLIN, que obviamente só poderiam ter sido feitos  por quem recebeu o pagamento pelas mercadorias, a OPEN TRADE. Esta empresa  foi,  então,  intimada  a  apresentar  extratos  de  suas  contas  bancárias  para  o  período  necessário,  cópia  de  seu  Livro  de  Registro  de  Empregados  e,  ainda,  explicar  a  natureza  de  seu  relacionamento  com  a  BROOKLIN  (DOCUMENTO  11).  Em  resposta a tal intimação, como era de se esperar, corroboraram­se as informações até  ali coletadas e confirmaram­se outras suspeitas.  Primeiramente,  a  análise  dos  extratos  mostra  de  forma  inequívoca  que  as  transferências  à  conta  bancária  da  BROOKLIN  para  os  pagamentos  dos  tributos referentes às DI com as mercadorias para a os clientes OPEN TRADE  partiram  das  contas  bancárias  desta  empresa,  que  realizou  os  despachos  aduaneiros, nos exatos dias de registro das DI (DOCUMENTO 12). É até comum  que os  importadores depositem nas contas das comissárias de despacho os valores  para  pagamento  dos  tributos  aduaneiros.  No  entanto,  o  contrário  não  faz  sentido  algum...  Isso  só  revela  os  verdadeiros  intervenientes  da  operação,  o  papel  desempenhado por cada um e as simulações ocorridas.  Conforme já dito, este AI é decorrente de procedimento especial aberto sobre  a  BROOKLIN.  Diversas  outras  DI  importadas  pela  empresa  também  estão  sendo  alvo de  investigação e  eventual  autuação. Mas, da observação destas  importações,  compreendidas em um período de menos de um mês, chamaram especial atenção as  DI  objeto  deste  AI.  Ao  contrário  das  importações  usuais  da  BROOKLIN,  que  sempre  trabalhou  no  ramo  de  autopeças,  importando  e  exportando  diretamente  e  com  as  tarefas  relativas  a  despacho  sendo  feitas  geralmente  pelo  próprio  sócio­ administrador da empresa, estas poucas DI foram cuidadas diretamente por pessoal  da  OPEN  TRADE  e  tratavam  de  produtos  populares  e  eletrônicos  chineses,  diferindo completamente do padrão de  todas as operações da BROOKLIN antes e  depois.  Feito,  entretanto,  o  cotejamento  com  os  ilícitos  já  apurados  por  outras  equipes  de  fiscalização aduaneira,  tais DI  enquadram­se  perfeitamente  no  “padrão  OPEN  TRADE”  de  produtos  importados.  Em  outras  palavras,  a  BROOKLIN  foi  apenas mais  uma  empresa  envolvida  no modelo  padrão  de  fraudes  praticado  pela  OPEN TRADE, com intuito de importar populares chineses.  A demonstração do relatado acima pode ser feita através dos extratos das DI  objeto  deste  AI  (DOCUMENTO  13),  de  um  exemplo  de  DI  “padrão”  da  BROOKLIN  (DOCUMENTO  14)  e  da  procuração  da  BROOKLIN  para  as  despachantes  ELISABETE  DA  SILVA,  CPF  751.574.629­72  e  ROMINA  PAMPLONA  WOHLKE,  CPF:  939.708.979­04,  entregue  pela  própria  OPEN  TRADE  (DOCUMENTO  15)  em  resposta  à  intimação  desta  fiscalização.  Tal  procuração  mais  uma  vez  corrobora  o  efetivo  envolvimento  da  OPEN  TRADE,  posto  que  ambas  são  suas  funcionárias,  o  que  pode  ser  comprovado  através  do  registro funcional das mesmas (DOCUMENTO 16).  [...]  Em  uma  etapa  seguinte,  a  Fiscalização  buscou  entender  como  ocorreu  o  pagamento  das  mercadorias  importadas  de  maneira  fraudulenta.  Salientemos  que,  desta feita, ao contrário de todas as transferências de recursos entre os intervenientes  apuradas até aqui, o rastreamento dos depósitos em tela seria difícil pela natureza de  tais recebimentos, lastreados no pagamento de duplicatas. Até aí, nenhuma surpresa,  pois  esta  é  a  intenção  de  quem  procura  se  ocultar  dos  controles  aduaneiros.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 500          7 Entretanto, felizmente para a fiscalização, a simples observação dos fatos tornou tal  rastreamento desnecessário.  Analisando os extratos apresentados pela BROOKLIN (DOCUMENTO 17),  percebeu­se  que,  nos  dois  dias  úteis  anteriores  ao  débito  na  conta  da  mesma  do  contrato  de  câmbio  utilizado  para  pagamento  de  algumas  das  importações  (DOCUMENTO 18),  havia  créditos  de mesmo valor,  feitos por meio  de  cobrança  bancária.  Intimada  a  BROOKLIN  a  esclarecer  quem  realizava  o  pagamento  das  cobranças, a mesma apresentou cópia da carta 24767/07, emitida em 21 de junho de  2007, para a OPEN TRADE (DOCUMENTO 19), que continha duplicatas emitidas  em  nome  dos  destinatários  das  mercadorias  (os  clientes  da  OPEN  TRADE).  Apresentou,  inclusive,  o  protocolo  de  recebimento  da  carta  com  as  duplicatas,  assinado pela OPEN TRADE (DOCUMENTO 20).  Estes documentos apenas corroboraram a suspeita da Fiscalização, de que foi  a OPEN TRADE \quem realizou os pagamentos das mercadorias. Empxiraejro  [sic.] lugar, porque a os clientes dessa empresa já haviam pago as mercadorias um  ano  antes,  através  de  depósitos  em  cheque  e  em  dinheiro  na  conta  da  OPEN  TRADE,  conforme  demonstram  as  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  empresa  AMACOM  e  extratos  bancários  apresentados  pela  OPEN  TRADE  em  resposta  a  intimação  desta  fiscalização,  documentos  já  apresentados  neste  relatório. Admitir  que  os  recursos  para  o  fechamento  de  câmbio  vieram  dos  clientes  da OPEN  TRADE  seria  imaginar  que  tais  empresas  resolveram  pagar  de  novo  pelas  mercadorias!  No  mesmo  diapasão,  não  é  factível  imaginar  que  os  recursos  seriam  da  própria  BROOKLIN,  por  duas  razões:  primeiro,  porque  esta  nunca  recebeu  pelas  mercadorias  encaminhadas  aos  clientes  da  OPEN  TRADE.  Segundo,  porque,  quando auditada por esta fiscalização em procedimento especial, restou claro que a  empresa não dispôs em nenhum momento de tais recursos. A BROOKLIN, em todo  o período  fiscalizado,  sempre operou com  recursos advindos dos  reais adquirentes  das mercadorias por ela importadas.  Portanto,  é  óbvio  que  os  depósitos  foram  feitos  pela  OPEN  TRADE  pois,  primeiro,  esta  recebeu  o  pagamento  das  mercadorias  e,  segundo,  os  demais  intervenientes envolvidos foram, por lógica, excluídos.  Pois bem, esta fiscalização não precisaria prosseguir com a demonstração da  atuação da OPEN TRADE na prática dos ilícitos aqui apurados pois:  • sua comunicação com a BROOKLIN,  • os pagamentos recebidos dos seus clientes,  •  os  pagamentos  feitos  à  BROOKLIN  para  que  esta  saldasse  os  tributos  aduaneiros,  •  a  declaração  da  BROOKLIN  de  nunca  ter  tido  qualquer  contato  com  os  adquirentes das mercadorias bem como com o exportador e  • a análise lógica das provas coletadas acima demonstrada;  Seriam suficientes para encerrar esta argumentação. Entretanto, a leitura do Al  constante do processo n° 12466.004328/2006­19 acima citado, traz prova adicional  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 tão evidente de que os recursos para o fechamento de câmbio foram providos pela  OPEN TFRADE que deve ser citado.  Preliminarmente,  é  sabido  que  as  importações  de  produtos  populares  originários da China não contam com financiamento dos exportadores daquele país.  Apesar  da  informação  prestada  por  diversos  importadores  brasileiros  já  flagrados  pela Aduana em cometimento de fraudes similares de que dispõem de financiamento  e  suas  importações  serão  pagas  em  360  ou  até  720  dias  após  o  recebimento  das  mercadorias, o que de fato ocorre é o pagamento à vista ou aotecipado [sic.] neste  tipo de transação, muitas vezes à margejjwdo [sic.] câmbio oficial, realizado através  de “doleiros”. O resultado é que a vinculação de tais contratos de câmbio com as DI  informadas  é  mera  ficção,  transformando­se  apenas  em  um  canal  para  remeter  recursos para o exterior de forma ilegal, mas através de canal oficial. Dessa forma,  dificilmente tais recursos são direcionados aos exportadores de fato, e muito menos  são relativos às transações comerciais informadas às autoridades aduaneiras nas DI e  demais documentos.  Feita esta  rápida explanação,  retornemos ao caso em  tela, observando o que  foi  a  simulação  praticada  pelos  intervenientes:  o  fechamento  do  câmbio  em  tese  vinculado  às  DI  objeto  deste  AI  foi  feito  através  do  contrato  de  câmbio  n°  07/021433. Seus recursos teriam sido originados do recebimento da quantia exata e  nos  2  dias  úteis  imediatamente  anteriores  ao  fechamento  do  câmbio  de  duplicatas  emitidas pela BROOKLIN contra os diversos destinatários  finais das mercadorias.  Sendo assim, após tudo o que já foi demonstrado, devemos acreditar no que querem  demonstrar  os  documentos  (duplicatas  emitidas  em  nome  de  empresas  como  AMACOM, CANDUX e outras) e aceitar que a tais empresas pagaram as duplicatas  que originaram as  entradas na conta­corrente da BROOKLIN e que  financiaram o  contrato de câmbio? Evidente que não.  Vejamos  os  excertos  a  seguir  (grifos  nossos)  do  processo  n°  12466.004328/2006­19 retromencionado:  O contrato de câmbio 06/000380 de 10/03/2006, no valor de US$ 41,860.02  (fls  153  a  158),  que  registra  o  pagamento  das  mercadorias  acobertadas  pela  Dl  06/0225678­4,  que  deveria  ter  sido  pago  ao  fornecedor  declarado,  BAO  TOU  YING SHI TRADE CO., LTD., foi remetido à empresa ACCESS CHINA LTDA,  que em nenhum momento constou nos documentos apresentados à SRF. Esse mesmo  contrato  de  câmbio,  além  da  Dl  registrada,  envolvida  neste  procedimento  fiscal,  engloba as declarações de importação 06/0201431­4, 06/0177270­3 e 06/0207558­ 5,  que  tem  como  exportadores  declarados  as  empresas  ZHEJIANG  HAITENG  TRADE CO., LTD,. SHANGAI SBS ZIPPER MANUFACTURING CO., LTD. e  SHANGAI SBS ZIPPER MANUFACTURING CO., LTD.  (...)  O contrato de câmbio 06/001633 de 11/05/2006, no valor de US$ 37,785.79  (fls  197  a  202),  que  registra  o  pagamento  das  mercadorias  acobertadas  pela  Dl  06/0500984­2,  que  deveria  ter  sido  pago  ao  fornecedor  declarado,  BAO  TOU  YING SHI TRADE CO., LTD., também foi remetido à empresa ACCESS CHINA  LTDA.  Esse  contrato  de  câmbio,  além  da  Dl  registrada,  envolvida  neste  procedimento  fiscal,  engloba  as  declarações  de  importação  06/0387238­1,  06/0411921­0,  06/0493721­5  e  06/0493723­1,  que  tem  como  exportadores  declarados  as  empresas  ZHEJIANG  HAITENG  TRADE  CO.,  LTD,  YILIXINDUO  IMPORT AND EXPORT LIMITED CO.,  LTD. KING WHALES  COMPANYLIMITED e CITI­TOYS (HONG KONG) LTD.  (...)  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 501          9 Normalmente,  em  uma  operações  comercial,  quem  recebe  os  valores  correspondentes à mercadoria comercializada é o vendedor, no caso do comércio  internacional, o exportador. Em casos muito especiais, pode acontecer de  terceiro  ser o beneficiário da operação, mas isso deve estar muito claro e não pode deixar  dúvidas. No procedimento em tela, todos os artifícios utilizados pelos intervenientes  deixam claro que houve simulação inclusive no exportador declarado.  Em  resumo:  temos  demonstrada  pela  ação  fiscal  acima  citada  a  inverossímil  situação  em  que  sete  exportadores  distintos  compartilham  uma  mesma conta­corrente, que ainda por cima pertence a uma empresa distinta de  todos  eles! Desnecessário  dizer  que  as  informações  prestadas  à Aduana  brasileira  não correspondem à realidade...  Naturalmente,  esta  fiscalização  já  não  mais  se  surpreendeu  quando  apurou que no contrato de câmbio n° 07/021433 havia um oitavo exportador,  General  Export  (HK)Limited,  mas  o  mesmo  beneficiário:  ACCESS  CHINA  LTDA.  Outro ponto a salientar é o padrão encontrado nas DI mencionadas no referido  Auto (DOCUMENTO 21). Tais DI se assemelham às DI objeto deste Auto. Um fato  que  evidencia  esta  constatação  é  a  nomeação,  naquelas  DI,  da  despachante  retromencionada Romina Pamplona para “acompanhamento total dos trâmites legais  deste desembaraço aduaneiro de importação”.  Portanto, para todas as importações citadas neste e naquele AI temos:  • O mesmo beneficiário no exterior (ACCESS CHINA LTDA.);  •  A  provisão,  pela  OPEN  TRADE,  dos  recursos  necessários  a  todas  as  importações;  •  A  prática  sistemática  do  mesmo  padrão  de  fraudes,  entretanto,  com  Alfândegas, importadores, adquirentes, destinatários e exportadores diferentes.  [...]  Em  resumo,  restou  demonstrado  inequivocamente  não  ser  a  BROOKLIN  a  real adquirente das mercadorias importadas, ou seja, verifica­se a ocultação do real  adquirente das mercadorias. E,  também,  à vista das provas  coletadas no  curso dos  procedimentos  fiscalizatórios,  restou  configurado  que  a  OPEN  TRADE  foi  o  verdadeiro promotor da entrada no país de tais bens, tendo esta empresa dissimulado  as reais operações efetuadas bem como sua condição de protagonista das operações  e supridora do capital necessário a estas. Corroboram tal conclusão:  •  NF  de  entrada  e  saída  da  BROOKLIN  para  a  seus  clientes  com  aproximadamente  75%  das  mercadorias  “entrando”  e  “saindo”  com  apenas  um dia de diferença, mal  disfarçando o  fato  que  não  houve  circulação  física das  mercadorias  nos  estabelecimentos  da  BROOKLIN,  fato  confirmado  pela  BROOKLIN em depoimento (DOCUMENTO 22),  • Transferências da OPEN TRADE à BROOKLIN para o pagamento dos  tributos incidentes na importação no mesmo dia de registro das DI,  •  Envio  dos  recursos  do  contrato  de  câmbio  n°  07/021433  para  a  conta  do  mesmo  beneficiário  encontrado  em  outras  fraudes  da  OPEN  TRADE  já  apuradas pela RFB: ACCESS CHINA. Tal beneficiário aparece no lugar não só do  exportador das DI objeto deste AI mas de outros sete exportadores.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 •  Depoimento  do  administrador  da  BROOKLIN  de  suas  tratativas  junto  à  OPEN TRADE para realizar as importações e iludir o Fisco.  A Recorrente Open Trade, nas  razões de  fls. 448­494, alega,  em síntese: a)  sua  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  seria mera  prestadora  de  serviços  de  assessoria  em  comércio exterior; b) a  incompetência do Auditor Fiscal para cominar a pena prevista no art.  23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, que seria exclusiva dos Delegados e Inspetores da  Receita Federal, por delegação do Ministro da Fazenda, na forma da Portaria MF nº 259/2001;  , ou para converter a pena de perdimento em multa pecuniária; e, no mérito, c) a ausência de  prova  da  incapacidade  econômica  das  empresas  implicadas  para  financiar  as  operações  de  importação, da ocorrência de  fraude, do conluio ou da  simulação; d)  a  ausência de prova da  interposição fraudulenta; f) a impossibilidade de cominação de pena de perdimento com base  em  instrução  normativa;  g)  que  o  auto  de  infração  excedeu  os  limites  legais,  à medida  que,  tendo havido o pagamento regular dos tributos incidentes na importação, a pena de perdimento  deveria ser relevada na forma dos artes. 637, 654 e 655 do Regulamento Aduaneiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente teve ciência da decisão no dia 11/03/2011 (fls. 445), interpondo  recurso  voluntário  tempestivo  em  05/04/2011  (fls.  448).  Assim,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I.­  DAS PRELIMINARES:  1.1  Da ilegitimidade passiva  A  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  para  ser  adequadamente  enfrentada,  pressupõem o exame da caracterização fática e jurídica da infração. Trata­se, assim, de matéria  que  se  confunde  com  o  mérito  da  pretensão  recursal,  razão  pela  qual  será  analisada  em  conjunto com este.  1.2  Da incompetência do Auditor Fiscal  De acordo com o art. 280, IV, da Portaria MF nº 125/2009, em vigor na data  da lavratura do auto de infração, a cominação da pena de perdimento compete aos Delegados e  aos Inspetores­Chefes das Receita Federal:  Art.  280.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  [...]  IV ­ aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores;  A multa substitutiva do perdimento, no entanto, conforme estabelece o § 2º  do art. 73 da Lei nº 10.833/2003, deve ser exigida mediante lançamento de ofício lavrado na  forma da legislação aplicável aos demais créditos tributários da União:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 502          11 Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1º  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  A competência, portanto, é do Auditor Fiscal da Receita Federal, consoante  disposto nos arts. 6º, I, “a”, da Lei nº 10.593/2002, e 31, I, do Decreto nº 7.574/2011:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete:  I  ­  a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  auto  de  infração  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  7o  e  10;  Lei  no  10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5o e 6o, com a redação  dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o); ou  Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da  1ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/02/2006, 20/02/2006, 05/04/2006  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA  SUJEITA  A  PERDIMENTO.  COMPETÊNCIA DO AERFB PARA APLICAÇÃO.  O  Auditor­Fiscal  é  competente  para  lavrar  auto  de  infração  para  exigir  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto­ lei  nº  1.455/76,  em  razão  de  as  mercadorias  estrangeiras,  às  quais  poderia  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento,  não  terem  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 sido  localizadas  ou  terem  sido  transferidas  a  terceiro  ou  consumidas.  [...]”  (Acórdão  nº  3102­00.643  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Celso Lopes Pereira Neto. S. 28/04/2010. gn).  É improcedente, assim, a preliminar de incompetência do Auditor Fiscal.  II.­  DO MÉRITO:  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina  a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta2.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 503          13 direitos  para  um  terceiro  oculto3.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),                                                              3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  não  afastou  a  possibilidade  da  cominação  cumulativa  da  multa  substitutiva, na linha do seguinte precedente dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 504          15 Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010)  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo  estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva  correspondente ao valor  aduaneiro da mercadoria  importada  (Decreto­Lei nº 1.455/1976,  art.  23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011747/2010­93  Acórdão n.º 3802­00.925  S3­TE02  Fl. 505          17 ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração.  O mesmo se aplica na hipótese de não identificação do importador oculto, ou  seja, quando a interposição fraudulenta for caracterizada em decorrência da aplicação da regra  de presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é  que  ficará  prejudicada  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  ao  coautor  da  infração  (Decreto­Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação  contida  na  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”  do  auto  de  infração (fls. 16­26), não há dúvidas de que houve ocultação do real adquirente.  Com  efeito,  o  exame  dos  autos mostra  que  a  empresa Brooklin,  ao  figurar  formalmente  na  documentação  de  importação,  agiu  como  importadora  ostensiva  de  mercadorias destinadas às empresas Amacom, Candux, entre outras (importadores ocultas). A  Recorrente  Open  Trade,  por  sua  vez,  embora  não  tenha  figurado  formalmente  em  nenhum  documento  de  importação,  coordenava  a  operação  e  se  utilizava  da  importadora  ostensiva  (Brooklin) para internalizar mercadorias destinadas às reais destinatárias.  Essa  particularidade  encontra­se  evidenciada  em  correspondência  eletrônica  enviada  pela  Recorrente  Open  Trade  à  empresa  Brooklin,  intitulada  “PROCEDIMENTO  PARA  OPERAÇÃO  COM  A  IMPORTADORA  BROOKLIN”  (documento  09).  Nesta  são  sintetizados os termos de uma reunião realizada entre as partes, na qual foi ajustado que: (a) a  Brooklin, mediante o recebimento de um pagamento por operação, realizaria uma importação  direta,  segundo  ordens  e  instruções  repassadas  pela  Open  Trade;  (b)  a  importação  teria  por  objeto mercadorias destinadas a um comprador ou destinatário final predeterminado,  também  indicado pela Open Trade.  Além  disso,  conforme  apurado  pela  Fiscalização,  a  fim  de  dificultar  ainda  mais a  identificação do  real  adquirente e a origem dos  recursos  empregados na operação, os  pagamentos  foram  realizados  mediante  cheques  emitidos  em  favor  de  Brooklin  pelas  reais  adquirentes, que os endossava para a Open Trade. Esta, então, realizava transferências para a  conta bancária da Brooklin para pagamento dos tributos relativos às DI.  Por outro lado, ao proceder o exame da forma como se operava o pagamento,  a Fiscalização constatou que este ocorria mediante liquidação em dinheiro de duplicata emitida  em face das reais adquirentes. Entretanto, interpretou ­ com absoluto acerto ­ que o pagamento  foi  realizado  pela  própria  Open  Trade,  porque  o  pagamento  da  obrigação  já  havia  ocorrido  através dos  cheques  emitidos  em  favor de Brooklin  (e  endossados por  esta à Open Trade)  e  porque as duplicadas foram entregues de Brooklin para a Open Trade.  Tal circunstância mostra que as partes agiram em conluio para a ocultação do  real  adquirente  e  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operação.  Afinal,  um  artifício  astucioso dessa natureza é insusceptível de ser levado a efeito sem a aquiescência de todos os  implicados.  Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento, a Fiscalização, à luz da legislação aplicável e dos precedentes do Carf acerca da  interposição fraudulenta, deveria ter cominado à  importadora ostensiva (Brooklin) a multa de  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e a multa substitutiva do perdimento  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º);  esta  última,  em  solidariedade  com  os  importadores  ocultos  e  com  a  Open  Trade,  que,  no  caso,  coordenou  e  auferiu  vantagem  financeira com a operação, concorrendo e se beneficiando com a prática do ato (DL 37/1996,  art. 95, I).  A  Fiscalização,  entretanto,  deixou  de  penalizar  a  importadora  ostensiva,  cominando  a  pena  substitutiva  do  art.  23,  §  3º,  apenas  ao  Recorrente  Open  Trade.  Esse  equívoco,  todavia,  não  implica  a nulidade do  auto de  infração, porque  a omissão de um dos  coautores não afasta a responsabilidade dos demais agentes que concorreram para a prática do  ato.  Não há, destarte, uma interdependência entre as  relações jurídicas, porque a  responsabilidade solidária, na hipótese, decorre da coautoria. Tanto é assim que, na maioria dos  casos, o importador ostensivo é punido de forma autônoma, mesmo quando não identificado o  real adquirente. É o que ocorre na interposição fraudulenta por presunção, que é caracterizada,  nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, sempre que o importador não é  capaz  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Da  mesma  forma,  se  o  importador  ostensivo,  embora  identificado,  deixa  de  ser  penalizado porque a autoridade  fazendária entendeu que apenas a multa do art. 33 da Lei nº  11.488/2007 lhe seria aplicável, subsiste a responsabilidade do importador oculto e dos demais  coautores (como, no caso, a Open Trade).  Por  fim,  considerando  que  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena, previsto no art. 736 do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  também  não  há  como  conhecer  o  recurso  nesse particular.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11050.000413/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33753
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:29:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:29:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:29:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:29:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:29:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:29:22Z; created: 2009-08-07T03:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T03:29:22Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:29:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.000413/97-11 SESSÃO DE : 24 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 RECURSO N." : 119.123 RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO JAESCHKE JAEGER RECORRIDA : DRJ PORTO ALEGRE - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 24 de junho de 1988 —e - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente M.E IVISOL'eAc.ILIL Os PrAeNra ••• far4i"44/4n0 ; I oprstwas t~b~s c.±.10.1íjme coen_ • 'MARIA HELENA COTTA CARD-enOt201(er LUCIANA COR TEZ RORIZ PONTES Relatera tniaisioge da Ninada ileclonad rdi 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. fano MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO JAESCHKE JAEGER RECORRIDA : DRJ PORTO ALEGRE - RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO SÉRGIO ROBERTO JAESCHKE JAEGER, por meio de seu advogado (procuração de fls. 48), recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO Em 02 07 92, o recorrente procedeu ao despacho aduaneiro de um veículo novo, marca CM, modelo Pontiac Grand AM GT, através da Declaração de Importação de n'' 02547 (fls. 13 a 16). Relativamente ao IN, a operação foi enquadrada como "Suspensa", em virtude de medida liminar concedida em Mandado de Segurança n°092.1001500-2 (Oficio n°2236/92, de 16.06.92, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul - fls. 19 a 22). Posteriormente o magistrado denegou a segurança pleiteada, revogando a liminar concedida, o que acarretou apelação por parte do interessado. Em 12.12.96, negou-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença monocrática (fls. 29 a 34). DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte supra e em relação à operação descrita, em ato de Revisão Aduaneira foi lavrado, em 27.03.97, pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande - RS, o Auto de Infração de fls. 01 a 12, no valor de R$ 25.432,51, correspondentes ao 'PI, Multa e Juros de Mora. Os fatos foram assim descritos, resumidamente: "1.c) Apesar de o desembaraço dessa mercadoria ter sido efetuado em cumprimento da 'Liminar' concedida pela Justiça Federal de Rio Grande/RS, contudo, necessário se tomava que se constituísse o crédito tributário relativo ao IPI incidente sobre a operação, no exato montante conforme consta do Campo 39, do Quadro 09, do Mexo II da mencionada D.I., pois que a legislação existente à época, assim como a de hoje, preconiza a incidência do IPI sobre a importação do veículo, independentemente de ser 'pessoa física' ou 'jurídica' que esteja realizando tal importação. Pelo menos esse é o entendimento reinante nesta DRF/Rio Grande/RS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 1.d) Contudo, apesar do exposto no item anterior supra, no entanto por lapso, deixou-se de constituir o necessário 'Crédito Tributário' através da lavratura do competente Auto de Infração, a fim de resguardar o direito à cobrança do citado tributo quando da final decisão judicial, se favorável à SRF, que é o que entendemos deva acontecer. 3.a) ... conseqüentemente o autuado ficou devedor desse tributo, ou seja, o 'Imposto sobre Produtos Industrializados'. 3.b) Assim sendo e, considerando: a) os artigos 121,142 e 149 do CTN (Lei n° 5.172/66); b) o parágrafo 3° da Lei n° 6.830, de 22.09.80; c) o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CRJN n° 1.064/93. 3.c) Lavramos o presente Auto de Infração, de conformidade com o 'Demonstrativo de Cálculo do Crédito Tributário', que faz parte integrante deste, cobrando os seguintes encargos, a saber: A) "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI" - constante do Quadro 08, campo 39, do Anexo II da D.I. 02547/92; B) Multa à base de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento desse IPI, de conformidade com o inciso I, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 27.12.96 (DOU de 30.12.96); C) Multa à base de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do IPI, de conformidade com o artigo n° 364, inciso I, do RIPI (Regulamento do IPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, consubstanciado pelo inciso I do artigo 80 da Lei n° 4.502, de 30.11.64, com a redação dada pelo artigo 2°, alteração n° 22a. do Decreto-lei n° 34, de 18.11.66, alterado que foi pelo artigo 5° da Lei n° 8.218, de 29.08.91, modificado ainda pelo artigo 45, da Lei n° 9.430/96; D) Juros moratórios, incidentes sobre o valor do 1PI ora cobrado, de conformidade com a legislação citada no 'Demonstrativo de Juros de Mora' que integra o presente." (art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33353 DA IMPUGNAÇÃO Regularmente notificado (fls. 36/verso) o interessado, por seu advogado, apresentou impugnação tempestiva (fls. 37 a 46, acompanhada dos documentos de fls. 47 a 51), com os seguintes argumentos, em resumo: DOS FATOS - O impugnante importou um automóvel novo, sem o recolhimento do IPI no desembaraço aduaneiro, em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança; - Não obstante pautar sua conduta pelo máximo respeito à legislação tributária, foi autuado fiscalização em razão de pretensos débitos referentes ao IPI na importação acima mencionada; - Inconformado com a autuação, que desconsiderou a inconstitucionalidade da exação e aplicou multa manifestamente indevida, vem o peticionário impugnar na integralidade o pretenso débito. DO MÉRITO - Anteriormente a 06.02.76, a importação de automóveis era permitida apenas a pessoas jurídicas. Com a edição do Decreto-lei n° 1.427/75, facultando à CACEX indeferir pedidos de Guia de Importação, a concessão destas foi suspensa para vários produtos, inclusive automóveis, cuja importação só voltou a ser liberada com a edição da Portaria MEFP n° 56, de 15.03.90. Assim, desde a vigência do IPI, em 01.01.67, nunca se discutiu, na prática, sobre a incidência do IPI nas importações de veículos para uso próprio de particulares; - A importação de veículos foi então regulada pela Portaria n° 2, de 03.06.90, do Diretor da CACEX, modificada pela Portaria DECEX n° 6, de 09.08.90, ambas mantendo a antiga proibição de importação às pessoas físicas. Com a edição da Portaria DECEX n° 5/91, revogando a de n° 6/90, o registro de pessoas fisicas como importadores de automóveis foi finalmente permitido, o que vigora até hoje. - A Portaria DECEX n° 08/91 só autoriza importações a pessoas fisicas no caso de a mercadoria ser destinada exclusivamente a uso próprio, sem qualquer caráter comercial. Uma vez que a importação do automóvel em questão foi assim caracterizada, o impugnante não é contribuinte do IPI, e é seu direito desembaraçar o bem sem o pagamento do citado imposto, cujos contribuintes legais são os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 119.123 ACÓRDÃO N' : 302-33.753 - Se a incidência do IPI se desse pura e simplesmente sobre a movimentação de um produto industrializado, então a venda, doação, empréstimo e quaisquer outros negócios jurídicos, praticados sobre bens novos ou usados, por particulares, seriam sujeitos ao IPI, o que não é verdade; - É óbvio que o particular que esporadicamente importa um automóvel não tem um estabelecimento nos moldes do conceito estabelecido na legislação que regula o IPI; tem, é claro, uma residência ou um domicílio, mas não um estabelecimento, relativamente ao bem importado, já que esse particular não negocia e não é estabelecido com o comércio de veículos. Portanto, só é contribuinte do EPI o estabelecimento industrial ou a ele equiparado, ou seja, quem tem um negócio instalado para explorar operações com produtos industrializados que a lei sujeita à incidência do imposto, quem pratique habitualmente tais operações com o fito de lucro. O entendimento de que a importação de produtos industrializados que não sejam para comercialização não sofre a incidência do IPI é esposado pelos juristas José Carlos Graça Wagner e Paulo de Barros Carvalho; - Caso se considere como contribuinte do IPI, por ocasião da eventual importação de um veículo para uso próprio, o particular não estabelecido, que não comercializa carros, ter-se-ia que considerá-lo novamente contribuinte do IPI por ocasião da venda do bem, após o seu uso, pois o art. 90 do RIPI o equipararia a estabelecimento industrial; os dois fatos geradores são conexos. Assim, a pessoa física importadora teria de, tal como os revendedores de produtos estrangeiro, se inscrever como contribuinte, ter livros fiscais escriturados, talonário de notas fiscais, além de estar obrigada a rotular e marcar os produtos; - O fato gerador do IPI na importação não tem a enorme abrangência que tem o do Imposto de Importação. Ele se situa no contexto da produção e circulação de mercadorias, que tem como contribuintes os estabelecimentos organizados para promoverem a industrialização e a seguinte comercialização dos seus produtos, como um negócio, e não como mero utilitário de um bem importado; - Conforme o jurista Graça Wagner, nem todo o produto industrializado, produzido no estabelecimento contribuinte e que dele sai, sofre a incidência do EPI, mas sim o produto industrializado que circula - que sai - e que esteja caracterizado como mercadoria. Assim, o fato gerador do IPI é a saída de produto industrializado do estabelecimento definido como de contribuinte na forma do art. 51 do CTN, destinado à comercialização, ou a saída da mercadoria objeto de industrialização (ou operação equiparada) do estabelecimento operador. Adotando-se essa posição, no caso da importação para uso próprio feita por particular, o produto industrializado não é mercadoria, nem o importador é estabelecimento industrial ou equiparado, não se aperfeiçoando portanto a hipótese de incidência do IPI; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 - O caráter não-cumulativo do IN (art. 153, parágrafo 3°, inciso II, da Constituição), afasta a previsão de 'incidência única', como no caso em apreço, em que o `pretenso contribuinte' estaria obrigado a recolher imposto na importação do bem, mas dispensado de qualquer nova exigência futura sobre a sua cessão a terceiros; - Concluindo, o impugnante não é contribuinte do IPI relativamente ao automóvel que importou para seu uso próprio, sendo seu direito líquido e certo promover o seu desembaraço sem o pagamento do imposto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA INF - O Auto de Infração foi lavrado com o único intuito de evitar a decadência do tributo que se entende devido. Assim, diante da redação do art. 63, da Lei n° 9.430/96, é totalmente descabida a aplicação da multa de oficio no presente caso, uma vez que a exigibilidade do tributo está suspensa em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança; - O impugnante não sonegou o tributo, apenas deixou de recolhê-lo, amparado em autorização judicial, não se podendo reputar como criminosa sua conduta; - A aplicação de multa pressupõe uma conduta dolosa, por parte do contribuinte, com o intuito de obter vantagem patrimonial ilícita, às custas dos cofres públicos. Tal orientação está consolidada no AC n° 87.272-MG, DJU 9/10/86, do Tribunal Federal de Recursos; - A multa aplicada em 75% ultrapassa o caráter punitivo, devendo ser considerada como um confisco ao patrimônio do contribuinte, vedado expressamente pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência nesse sentido é uníssona, tendo-se como exemplo a decisão AD1N 5511/600 (Relator Min. limar Gaivão, DJ 18.10.91), proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Finalmente, requer o impugnante seja julgada procedente a impugnação, para efeito de se tomar inexigível e indevida a imposição tributária, ou, ao menos, seja excluída a multa de oficio. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 07 97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por meio do documento de fls. 57, e baseando-se no parecer de n° 04/040/97 (fls. 53 a 56), decidiu: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 - não tomar conhecimento da impugnação, no que diz respeito ao 1PI, no valor de R$ 10.990,71, acrescido de juros de mora, e declarar definitiva na esfera administrativa a exigência discutida (Ato Declaratório Normativo n° 3/96); - julgar improcedente a ação fiscal relativamente à multa de 75% do valor do 1PI (art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96), para cancelar esta exigência, devendo-se cobrar o débito do IPI acrescido de multa de mora (art. 63, parágrafo 2°, da Lei n°9.430/96), além dos juros de mora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 25/09/97, tempestivamente, vem o interessado, por seu advogado, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 60 a 70), com os argumentos iniciais que a seguir são transcritos: "DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA PRESENTE AUTUAÇÃO O recorrente, em sua Impugnação, narrou de forma clara e precisa os fatos envolvendo o presente feito, tendo relatado que ingressou, em junho de 1992, com Ação de Mandado de Segurança junto a MM. Vara da Justiça Federal em Rio Grande/RS, autuada com o n° 92.1001500-2, onde lhe foi concedida medida liminar para que pudesse desembaraçar veículo automotor por ele importado. Não resta dúvida de que a presente autuação se deu após a impetração do Mandado de Segurança, de forma que não podem ser aplicadas ao presente caso as disposições do parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80. Desta forma, o entendimento da ilustre Autoridade Julgadora "a quo" mostra-se equivocado, uma vez que pretende dar interpretação inaceitável ao aludido dispositivo legal mencionado acima. Uma vez sendo esclarecido e ressaltado que a autuação fiscal é posterior ao ingresso da ação mandamental, cabe dizer que não tinha outra opção o Impetrante a não ser impugnar o presente Auto de Lançamento, pois tendo sido autuado, caso não oferecesse defesa, seria considerado revel (art. 21 do Dec. tf 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93), experimentando todos os ônus daí decorrentes, caso no Muro, o que é possível, fosse denegada a ordem ou revogada a medida liminar deferida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 De outra parte, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo" não embasa seu entendimento de que a propositura de ação mandamental anterior à autuação determinaria a desistência de qualquer impugnação ou recurso por parte do contribuinte. Trouxe apenas o Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96, que, a toda evidência, e à luz do princípio da legalidade consagrado na Constituição Federal de 1988, não obriga os contribuintes. Despiciendo maiores divagações acerca do principio da legalidade e da impossibilidade de mero ato declaratório gerar direito ou obrigação. Por outro lado, mesmo se fosse invocado, o que não foi, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 também não pode resultar na conclusão esposada na decisão recorrida, pois refere-se exclusivamente à proposittuu de ações anulatórias ou declaratórias, restando silente em relação ao mandado de segurança. Ainda, no que se refere ao parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, à época da propositura da ação mandamental não havia crédito tributário constituído, sendo teratológico o entendimento de que a posterior instauração do procedimento administrativo, pela só existência de anterior ação judicial, implicasse na retirada do direito de exercer a plenitude do contraditório. Ilogicidade maior é se pretender que haveria a renúncia ao poder de recorrer ou desistência de recurso, pois sequer ainda instaurada a fase administrativa de ars discussão do pretendido débito Uma vez superado este óbice, é necessário que este órgão "ad quem" remeta os presentes autos ao órgão julgador "a quo", a fim de que o mesmo aprecie as razões de sua impugnação. Caso assim não se entenda, o recorrente passa a expor suas razões para a desconstituição do auto de lançamento em questão." A seguir, o contribuinte passa a reprisar os argumentos constantes da impugnação, no que diz respeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Por último, passa a discorrer sobre a "INAPLICABILIDADE DA TRD COMO TAXA DE JUROS", argumentando, em resumo: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 - a utilização da TRD a título de juros de mora é impraticável. Os juros de mora aplicáveis aos tributos fora do prazo visam ressarcir a União pela demora no pagamento do crédito tributário. Entretanto, o lastreamento dos juros de mora no mercado financeiro, como determinou a Lei n° 8.218, descaracterizou totalmente a mora dentro do ordenamento jurídico pátrio, pois, na apuração dos índices que medem a TR e a TRD, estão computadas as taxas de mercado utilizáveis para a remuneração futura dos ativos financeiros. O próprio percentual acumulado da TRD em determinado período, já a identifica como juro. Caso assim não fosse, e entendida como efetivo juro de mora, a TRD necessariamente deveria conter percentual pré-fixado, ou pelo menos nunca superior ao percentual permitido constitucionalmente, conforme o art. 192, parágrafo 3°; a própria Constituição veda a utilização de taxa de juros superior a doze por cento ao ano, o que, por conseqüência, low compromete a utilização da TRD como juros de mora, sobretudo como taxa baseada no mercado financeiro; - enquanto medida de juros, a taxa é convencionada em comum acordo entre as partes; em sua falta, presume-se a incidência do juro legal, à taxa de doze por cento ao ano, conforme disposição constitucional; - a maneira equivocada da intervenção governamental na área econômica, instituindo a TRD, trouxe gradual e contínua majoração do valor das obrigações objeto da presente impugnação. Qualquer pretensão de fazer incidir a TRD sobre tributos equivaleria, indiscutivelmente, a um aumento real da exação, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade, da anterioridade, da estrita legalidade tributária e da isonomia. - a incidência da TRD sobre o débito para com a Receita Federal é uma exigência descabida, por não ser o débito tributário urna operação financeira, tendo característica de penalidade e até de nova tributação, assumindo contornos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Finalmente, requer o impugnante seja julgado procedente o recurso, para o efeito de tornar inexigível e indevida a imposição tributária. DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Conforme informação de fls. 72, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, uma vez que o montante atualizado do crédito tributário está abaixo do limite fixado no art. 10 da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 VOTO Trata o presente processo da importação de veículo ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança, concedida em 16.06.92, o que garantiu ao impetrante o direito ao desembaraço, em 02.07.92, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Posteriormente a segurança pleiteada foi denegada, revogando-se a low liminar concedida. Em 12.12.96 negou-se provimento à apelação interposta pelo contribuinte, mantendo-se assim o posicionamento da autoridade monocrática. Em 27.03.97 foi lavrado Auto de Infração, com o objetivo de formalizar a exigência do tributo em questão, acrescido de multa e juros de mora. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, parágrafo único, estabelece, "verbis": "Art. 38 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Claro está que a intenção do legislador, ao determinar tal procedimento, é a de evitar discussão paralela da matéria em litígio. No caso em apreço, o fato de o contribuinte haver recorrido à via judicial, com a conseqüente renúncia ao recurso na esfera administrativa, compromete a efetivação do presente julgamento. Assim sendo, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, e observando o que tem decidido este Conselho, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998. Jjc )(eilitua)29-0est MARIA HELENA COTTA CARDOZO - elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 DECLARAÇÃO DE VOTO Pelo que se depreende da documentação acostada aos presentes autos, conclui-se que o ora Recorrente ingressou no Judiciário com Mandado de Segurança, com requerimento de liminar para liberação de mercadoria importada (automóvel), sem o pagamento de I.P.I., que entende incabível sobre tal operação, tendo sido atendido inicialmente em seu pleito. Posteriormente, quando do julgamento do mérito do "Mandamus", a Autoridade Judicial julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada e revogando a liminar anteriormente concedida. Contra tal Decisão a Interessada apelou ao E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, que em Sentença de 12/12/96, negou-lhe provimento, mantendo a Decisão "a quo". Da referida Sentença não se tem notícia nos autos a respeito de eventual interposição de nova Apelação à superior instância. O Recorrente também nada informa a respeito. Em 27/03/97, tempos depois da expedição da Sentença acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12, exigindo-se do ora Recorrente o crédito tributário constituído das parcelas de I.P.I.; Multa prevista no art. 45, da Lei n°9.430/96 e Juros de Mora conforme art. 26, da MP n° 1.542/96. Tempestivamente o Autuado apresentou Impugnação, contestando tanto o principal (exigência do I.P.I.), quanto a exigência da multa de Oficio. Em suas razões de decidir a Autoridade Julgadora "a quo" dividiu o litígio em três partes, a sqber: a) Não conheceu da Impugnação em relação a cobrança do I.P.I., considerando definitiva a exigência formulada, invocando as disposições do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, em função da busca, pela Impugnante, da tutela jurisdicional do judiciário sobre tal matéria; b) Conheceu da Impugnação em relação à exigência da multa de oficio e decidiu pela sua improcedência, de conformidade com as disposições do art. 63, da Lei n°9.430/96; e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 c) Lançou, a multa de mora, invocando as disposições do parágrafo 2°, do mesmo art. 63, da Lei n° 9.430/96, mantendo também a exigência dos acréscimos moratórios exigidos. Em Recurso tempestivo a este Colegiado o Autuado insiste na contestação da exigência do I.P.I. na importação, insurgindo-se também contra a aplicação da TRD como taxa de juros. O primeiro e grave erro constatado neste processo, com a devida venia, diz respeito ao indevido e irregular lançamento, pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, da parcela de Multa de Mora, a qual não consta do Auto de Infração original, sem que fosse retificado tal lançamento, com a imprescindível e devida reabertura de prazo ao sujeito passivo para impugnação dessa nova exigência. Consoante o r. entendimento manifestado pela Nobre Relatora, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, estampado em seu Voto que integra o presente julgado, à luz do art. 38, da Lei n° 6.830/80, o fato de o contribuinte haver recorrido à via judicial, com a consequente renúncia ao recurso na esfera administrativa, compromete a efetivação do julgamento. Parece-me inquestionável, no presente caso, que o Autuando, ao buscar a tutela do Poder Judiciário para discutir a incidência do LP.L exigido neste processo, abdicou, efetivamente, da discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com esse entendimento não discrepo da Ilustre Relatora. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no Auto de Infração — multa de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado, cristalinamente, que tais exigências não foram levadas, pelo sujeito passivo, à discussão no Judiciário. Em lugar nenhum destes autos se encontra a propalada renúncia, ou mesmo desistência, do sujeito passivo ao direito de recurso administrativo sobre as referidas exigências constantes do Auto de Infração, lavrado muito tempo depois da interposição da ação judicial mencionada. Muito menos ainda se pode cogitar de renúncia, em relação à multa de mora, lançada irregularmente na Decisão singular. Pelo que se depreende dos autos, o Recorrente buscou a tutela do Judiciário para obter a garantia do desembaraço aduaneiro e nacionalização da mercadoria estrangeira que lhe era consignada (automóvel), sem o pagamento do 1PI incidente. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO INP : 302-33.753 Parece-me indiscutível, no presente caso, que a questão da incidência do IPI sobre a importação de que se trata se submeterá, certamente, à final Decisão resultante da medida judicial interposta pela Interessada. Com efeito, a renúncia do sujeito passivo à discussão da matéria no âmbito administrativo está alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei reguladora das execuções fiscais, de n° 6.830/80, que estabelece, "in verbis": "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do W indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Desta forma, no que concerne à exigência do TI entendo não ser cabível o julgamento administrativo, unia vez que a solução desse litígio encontra-se a cargo da esfera judicial. Ratificando tal entendimento está o Parecer n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, transcrito no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, que aqui me permito reproduzir, como segue: " 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 13 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Sobre tal aspecto entendo acertada a Decisão de primeiro grau. Com efeito, uma vez cassada a Liminar concedida em Mandado de Segurança e cessados os seus efeitos, está o Fisco em condições de prosseguir na cobrança do débito, pois que o recurso judicial à instância superior, por si só, não produz efeito suspensivo capaz de inibir a cobrança do crédito tributário. Pertinente o entendimento de ilustres juristas a respeito da matéria, citando-se, como exemplo, a opinião de HELY LOPES MEIRELLES, na brilhante obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data; 16 edição, Ed. Malheiros, São Paulo. - "A decisão denegatória da segurança ou cassatória da liminar produz efeito liberatório imediato do ato impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na sua efetivação desde o momento em que for proferida." Sendo a atividade administrativa do lançamento obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, de conformidade com o disposto no art. 142, parágrafo único do C.T.N., ao tomar conhecimento da denegação da segurança, a autoridade administrativa, por dever de oficio, tem a obrigação incontestável de constituir e exigir o crédito tributário. Entendo perfeita, portanto, a Decisão ora alcançada com relação à exigência do I.P.I questionado. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no Auto de Infração - multa de oficio e acréscimos moratórios - pois que consta demonstrado que tais exigências não foram levadas, pelo sujeito passivo, à discussão no Judiciário, exigências essas que embora decorrentes da questão principal (incidência do IPI na importação), possuem capitulação legal própria e específica. Em lugar nenhum destes autos se encontra a propalada renúncia do sujeito passivo ao direito de recurso administrativo sobre as referidas exigências constantes do Auto de Infração, lavrado muito tempo depois da interposição da ação judicial mencionada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 Parece-me ser fato cristalino e indiscutível que o Recorrente não buscou o judiciário para contestar o crédito tributário nascido do Auto de Infração de que se trata, onde surgem os acréscimos (multas e juros) os quais não existiam por ocasião da impetração do "Mandamus". Assim, se é certo que a Interessada abdicou do direito de discutir, administrativamente, a incidência do IPI sobre a importação em causa, não é menos certo que em momento algum renunciou à mesma tutela jurisdicional (administrativa) com relação às demais exigências formuladas a posteriori pela fiscalização, através do referido Auto de Infração. Com irrefutável acerto manifestou-se uma outra Autoridade Julgadora de primeiro em grau em processo semelhante, originário de outra—z repartição, que me permito aqui reproduzir, por entender perfeitamente aplicável ao caso ora em exame: "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. Como conseqüência, se os objetos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P41.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar da hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário.3 ! O Ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ,i relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões i elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança ou ação de conhecimento declaratória negativa, onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos poderão apreciar o recurso apenas vara decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada Ifriestá a possibilidade de subsistir o que viesse a entender k 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.753 o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial" (O grifo não é do original). Na busca de provimento judicial, o contribuinte não discute exatamente a integralidade da ação espelhada na Notificação, que abrange além dos impostos, a multa de oficio e os juros de mora. Por se tratar de situação na qual o contribuinte, indo adiante, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se restringe à parte diferenciada, desde que a tese da incidência tributária à alíquota de 70% já foi submetida à apreciação do Judiciário. "In casu subjecto", usando o mesmo argumento da não publicação da sentença e do alegado efeito suspensivo do recurso judicial, o contribuinte insurge-se, administrativamente, contra a cobrança das multas de oficio, previstas no art. 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, bem como contra a incidência de juros de mora. Por esse motivo, julgo não estar caracteri7nrin, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito". Entendimento diferente contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios constitucionais basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), tendo em vista as disposições do artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, os quais consagram que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pelo contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência do IPI sobre a importação questionada. Em momento algum cogitou o impetrante (Recorrente) de discutir a cobrança de penalidades e acréscimos moratórios, até por que na ocasião do ingresso no judiciário ainda não existiam tais exigências. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute ocorreu muito tempo depois. Portanto, a renúncia pela Recorrente à discussão administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 38, da lei n° 6.830/80, está restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da incidência do IPI sobre sua importação. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.123 ACÓRDÃO If : 302-33.753 Entretanto, é fora de dúvida que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências tais como penalidades, acréscimos moratórios, etc., com capitulações legais próprias, embora decorrentes da questão principal, não podem ser deixados à margem da apreciação deste foro administrativo, uma vez que o contribuinte procurou a tutela jurisdicional própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Destaco, também, que o entendimento acima desenvolvido, que se coaduna com o do Sr. Delegado de Julgamento, está também corroborado pela própria administração pública central, como se verifica do teor do Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU de 15/02/96), da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, tendo como supedâneo o Parecer COSIT n° 27/06. Diz, textualmente, o referido ADN.: a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) Consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). Restou demonstrado, à saciedade, que o objeto da ação judicial proposta (Mandado de Segurança com pedido de Liminar, contra a incidência do IPI na importação), não é o mesmo procurado no presente Recurso Administrativo, pelo menos na parte em que contesta as penalidades e os juros de mora exigidos no lançamento de que se trata. É fora de dúvida que este Colegiado obriga-se legalmente a recepcionar o Recurso aqui em exame e Dele conhecer para, por fim, buscar e aplicar a solução que melhor se adequar ao litígio, sob pena de, em agindo diferentemente, usurpar o sagrado direito de defesa garantido constitucionalmente ao sujeito passivo. 17 ifr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.123 ACÓRDÃO N' : 302-33.753 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência do I.P.I. lançado, apreciando-se as demais razões trazidas pela Recorrente e, inclusive, adotando-se a adequada medida em relação ao agravamento estampado na R. Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 asa, --a PAUL* ROBE • TO t4 ANTUNES - Conselheiro 18 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4757746 #
Numero do processo: 13609.000168/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11054
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 2.2 Da.(25../...122../ 1 2 BS• C MINISTÉRIO DA FAZENDA C RjrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000168/96-89 Acórdão : 202-11.054 Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 103.323 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG NORMAS PROCESSUAIS — I) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO — É sanável através da aplicação subsidiária do disposto no art. 13 do CPC. II) FALTA DE RECOLHIMENTO — Infração devidamente tipificada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. III) LANÇAMENTO DE OFICIO — Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito ou de falta de recolhimento e declaração após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se si/ em 08 de abril de 1999 41/ Mar o: finicius Neder de Lima Preõ te /61-11 arkis---B-ueno Ribeiro /'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez LOpez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/crt 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ãttb7:11^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000168/96-89 Acórdão : 202-11.054 Recurso : 103.323 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.985, decidida na Sessão de 28.07.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 77/87. Com isso, em primeiro lugar, foi sanada a irregularidade de representação da parte, apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme previsto no art. 13 do CPC, pois o Documento de fls. 78, no qual o diretor-presidente da recorrente, investido dos poderes emanados do Contrato Social da empresa (fls. 79/87) e cuja firma está devidamente reconhecida, ratifica e amplia os poderes anteriormente outorgados ao advogado, constituído para atuar neste processo e nos outros correlatos. E, por último, no Documento de fls. 89, ficou esclarecido que não constava, até 04.11.98, apresentação de DCTF relativamente aos períodos autuados, conforme tela de fls. 88, bem como foi informado que, com relação ao período de janeiro a dezembro de 1992, a entrega da DCTF foi dispensada, segundo a IN SRF n° 068/93, anexo II, subitem 2.2.5. A seguir, passo ao exame das preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela recorrente. De pronto, é de ser afastada a que considera inaplicável a penalidade, por falta de recolhimento da contribuição (COF1NS), sob a alegação de que a Lei Complementar n° 70/91 não definiu e quantificou essa penalidade, tendo contrariado a Constituição Federal (art. 5 0, XLVI) ao tomar de empréstimo as penalidades da legislação do imposto de renda. Isto porque, afora não competir a este Conselho examinar a constitucionalidade das leis, está patente que não houve nenhuma violação à garantia individual e coletiva, expressa no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal, já que a penalidade, in casu, está devidamente tipificada e quantificada em lei, qual seja no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Também improcede a alegação de inexistência de uma ação fiscal válida, ',- justificar a aplicação de penalidade de oficio, com o argumento de não ter havido um "Termo-de- 2 eic2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13609.000168/96-89 Acórdão : 202-11.054 Ação Fiscal", delimitando o prazo de realização das eventuais diligências fiscais, conforme taxativamente dispõe o art. 196 do CTN. Ora, às fls. 28 dos autos encontra-se cópia do "Termo de Início de Fiscalização", datado de 11.07.96 e devidamente cientificado a preposto do sujeito passivo, lavrado com a observância das disposições, estabelecidas no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, bem caracterizando o início do procedimento fiscal, em perfeita sintonia com o contido no art. 196 do CTN. Da mesma forma, está evidente que o procedimento fiscal, em questão, observou o prazo legal estabelecido no § 2° do art. 70 (60 dias), considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 27.07.96 e dado ciência à contribuinte em 08.08.96 (AR, fls. 33), não restando, portanto, dúvida quanto à exclusão da espontaneidade da recorrente em relação aos atos anteriores ao Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 28 (Decreto n° 70.235/72, art. 7 0, § 10). Por outro lado, uma vez esclarecido pela diligência que a recorrente não consignou em DCTF os débitos, objeto do presente lançamento, de sorte a constituir uma dívida confessada, passível de inscrição imediata na Divida Ativa da União, ex vi do art. 50, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, não se lhe aplica a jurisprudência deste Conselho, que afasta a multa de oficio em relação a débitos declarados em DCTF. Finalmente, como a recorrente não contesta, em si, a exigência apurada pelo Fisco, limitando-se a questionar, sem sucesso, a aplicação da multa de oficio, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 . / et2 AN o fo' BUENO RIBEIRO ‘g/- 3

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4755041 #
Numero do processo: 10305.000282/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP — NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não há nulidade na intimação da decisão monocrática, quando não se verifica qualquer prejuízo para a defesa. RECOLHIMENTO APÓS A LAVRATURA. DO AUTO DE INFRAÇÃO - O recolhimento feito após a lavratura do auto de infração importa no reconhecimento da legitimidade da exigência, e, quando parcial, deve ser abatido do valor a ser cobrado na execução do julgado. Correta a manutenção da multa por lançamento de oficio, já que o recolhimento não foi espontâneo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:38:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:38:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:38:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:38:56Z; created: 2009-10-24T07:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T07:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:38:56Z | Conteúdo => 1 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publigct P-.0 Diário Oficiai da &nulo de q.( I oR 1090n1 Rubrica Lai" 4,14-4b-: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ilts' • ,;,..-6(.2 SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10305.000282/98-61 Acórdão : 203-07.286 Sessão • 22 de maio de 2001. Recurso : 109.005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRS no Rio de Janeiro - RJ PASEP — NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não há nulidade na intimação da decisão monocrática, quando não se verifica qualquer prejuízo para a defesa. RECOLHIMENTO APÓS A LAVRATURA. DO AUTO DE INFRAÇÃO - O recolhimento feito após a lavratura do auto de infração importa no reconhecimento da legitimidade da exigência, e, quando parcial, deve ser abatido do valor a ser cobrado na execução do julgado. Correta a manutenção da multa por lançamento de oficio, já que o recolhimento não foi espontâneo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 nitN. . \ Otacílio t, , ntas Cartaxo Presidente ento Scala ierdoreAX)Lt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). d/ovrs 1 ‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA • I% VIN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000282/98-61 Acórdão : 203-07.286 Recurso : 109.005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de Infração de fls. 02 a 11, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, as Contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, dos períodos de apuração de dezembro de 1993 e março de 1994, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 82 a 102, no qual pede o cancelamento integral do lançamento. Em despacho da autoridade julgadora (fl. 129), esta determinou a conversão do julgamento em diligência para que: - se verificasse o valor das vendas à Zona Franca de Manaus enquadradas nas normas contidas no ADN CSR n. 70/90, que as equipara a exportação; - adequar o lançamento às disposições da Resolução do Senado Federal n° 49/95; e - reabertura do prazo de impugnação para oportunizar o aditamento às razões de defesa. Como resultado da diligência determinada, foi apresentado o despacho de fls. 148, no qual conclui-se: - as vendas realizadas para Manaus - AM estão todas abrigadas pelas normas contidas no ADN CST n° 70/90; - a empresa somente apresentou as DCTFs relativas aos períodos autuados em 29/06/95, um ano após a lavratura do auto de infração; 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000282/98-61 Acórdão : 203-07.286 - não há necessidade de adequação do lançamento à Resolução do Senado Federal n° 49/95; e - a empresa recolheu o saldo devedor de dezembro de 1993 pelo DARF de fl. 130, após a lavratura do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 152 e seg., julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Diz a decisão monocrática que, após feitas as compensações com pagamentos realizados a maior, restou devido, para o mês de apuração de dezembro de 1993, um saldo de 949.058,93 UFIRs, recolhidos pela empresa, conforme comprova o DARF de fl. 131, valor esse acrescido de juros e multa moratorios. Por outro lado, foi inteiramente cancelado o lançamento no que se refere ao mês de março de 1994. Finalmente, foi reduzida a multa lançada para 75% (ADN COSIT 01/97). Da parte cancelada do crédito tributário houve a devida interposição do recurso de oficio, que fez parte de outro processo. Restou, no presente processo, a parte mantida do crédito tributário. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 160 e seg.), no qual reitera seus argumentos no sentido de que somente depois de ultrapassado o prazo de recolhimento do tributo em questão é que a empresa apura os números definitivos relativamente ao seu faturamento Em razão disso, recolhe a contribuição em bases estimadas, para depois, ajustar os recolhimentos mediante a compensação dos valores recolhidos a maior nos meses anteriores, ou o recolhimento da diferença devida, se insuficientes os recolhimentos já efetuados. A decisão de primeira instância, continua a recorrente, reconheceu como legitimo os procedimentos da autuada, tanto que reduziu o lançamento de dezembro de 1993, determinando, ainda, o aproveitamento do recolhimento do DARF de fl. 131. A Delegacia da Receita Federal executora da decisão, entretanto, não cumpriu a determinação da decisão recorrida e a intimou para que recolhesse integralmente o valor mantido na decisão, sem qualquer abatimento. Pede, em razão disso, a nulidade da intimação da decisão de primeira instância por não se coadunar com esta, na forma do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Pede, finalmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota superiores a 0,5%. A PFN, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 7f) 71 :),14:7ik MINISTÉRIO DA FAZENDA (4;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 51-14,:* Processo : 10305.000282/98-61 Acórdão : 203-07.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Resta controverso, no presente processo, apenas a parcela do crédito tributário correspondente à multa por lançamento de oficio, já que a empresa recorrente reconhece como devida a contribuição mantida pela decisão monocrática, relativa ao mês de dezembro de 1993. Primeiramente, com relação ao pedido de nulidade da intimação da decisão de primeira instância, não assiste razão à recorrente. De fato, não se vislumbra qualquer prejuízo para a defesa da autuada o fato de constar na referida intimação o valor total do crédito mantido, sem o abatimento determinado pela autoridade julgadora monocrática. Além disso, a referida intimação foi acompanhada do inteiro teor da decisão em referência (como é prática nos órgãos da Secretaria da Receita Federal), de sorte que a empresa teve total conhecimento de que o valor a ser recolhido era o valor mantido pela decisão, descontada a parcela já recolhida pela empresa pelo DARF de fl. 131. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade suscitada. Com relação à argüição de inconstitucionalidade, é assente na jurisprudência deste Conselho o entendimento de que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar questões dessa natureza, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Finalmente, com referência à aplicação da multa por lançamento de oficio, correto o lançamento atacado. A empresa somente recolheu o valor do saldo devido relativo à contribuição de dezembro de 1993 após a lavratura do Auto de Infração, já excluída a espontaneidade. Portanto, a compensação a que se refere a decisão monocráfica deve ser feita do valor devido já acrescido dos encargos moratórios e da multa por lançamento de oficio. Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 ./"" 2 -) 7/QIATO<LífLC ISQUIERDO 4

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