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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744406 #
Numero do processo: 13888.903108/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.01.2003 a 31.01.2003. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903108/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.214  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.01.2003 a 31.01.2003.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 01.01.2003 a 31.01.2003.  O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903108/2009­14  Acórdão n.º 3403­001.214  S3­C4T3  Fl. 2          3 bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4744749 #
Numero do processo: 13896.004445/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de que tais recibos sejam inidôneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 9.430,00. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Amaury Maciel, OAB-SP N° 212.481.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de que tais recibos sejam inidôneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Deve­se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas  mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e  legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de  que tais recibos sejam inidôneos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 ­  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 ­ Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de  R$ 9.430,00. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Amaury Maciel, OAB­SP N°  212.481.     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004445/2008­39  Acórdão n.º 2102­01.538  S2­C1T2  Fl. 103          2 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MOREVI ARAUJO REGO  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls. 21/26, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 22.376,94,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  dedução  indevida  de  despesas médicas,  nos  valores  de R$ 9.488,88  e  R$ 32.933,68, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/20, onde contesta apenas a dedução de despesas médicas, relativa à odontóloga Sabrina  Radvany Florez Couy, no valor de R$ 9.430,00 e a cobrança dos juros de mora.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­45.809, de 04/11/2010,  fls.47/51.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/01/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  56,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/02/2011,  recurso  voluntário, fls. 58/71, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Os  serviços  odontológicos  prestados  pela  dentista  Sabrina  Radvany  Florez Coury  estão  devidamente  atestados  e  comprovados  nos  autos  e  a  decisão  recorrida  somente  não  reconheceu  a  dedução  por  não  constar  do  recibo  o  endereço da profissional. Para que não paire dúvidas sobre legitimidade da despesa,  junta­se  aos  autos  declaração  firmada  pela  profissional,  atestando  os  serviços  prestados no curso do ano­calendário de 2006.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004445/2008­39  Acórdão n.º 2102­01.538  S2­C1T2  Fl. 104          3 A prova do pagamento somente é exigida na falta dos recibos ou  quando estes não cumprem as exigências prescritas na lei, o que não é o caso.  A Declaração de Ajuste Anual demonstra que o contribuinte teve  a sua disposição recursos financeiros no montante total de R$ 506.809,85, ou seja,  teve  disponibilidade  financeira  suficiente  para  dar  cobertura  a  todas  as  despesas  efetuadas.  Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  são  inconstitucionais.  Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do  Decreto nº 70.235, de 1972, incluído por força do disposto na Lei nº 9.532, de 1997,  não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a  data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004445/2008­39  Acórdão n.º 2102­01.538  S2­C1T2  Fl. 105          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De pronto, deve­se observar que na  impugnação, assim como no  recurso, o  contribuinte  reconhece  a  infração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada,  assim  como  parte da infração de dedução indevida de despesas médicas, sendo certo que sua contestação se  restringe  tão­somente  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  relativas  à  odontóloga  Sabrina  Radvany Florez Couy, no valor de R$ 9.430,00 e à cobrança dos juros de mora.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que consta da  Notificação  de  Lançamento,  fls.  23,  a  glosa  da  despesa  médica  relativa  à  dentista  acima  referida  se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  respectivos  comprovantes.  Ocorre que, quando da apresentação da impugnação o contribuinte juntou aos  autos recibos, fls. 27, firmados pela profissional, que atestam o recebimento da importância de  R$ 9.430,00, referente a serviços odontológicos prestados.  Por seu turno, a decisão recorrida não reconheceu a referida despesa médica,  sob a seguinte fundamentação:  Em  análise  aos  recibos  trazidos  aos  autos,  constata­se  que  os  mesmos  não  contemplam  todas  as  especificações  e  indicações  exigidas no  inciso  III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, eis  que não trazem o endereço da profissional emissora. Não tendo  sido carreado aos autos nenhuma prova do efetivo pagamento ou  mesmo  da  prestação  dos  serviços  odontológicos,  entendo  não  estar  devidamente  comprovada  a  ocorrência  das  despesas  odontológicas,  devendo  ser  mantida  a  glosa  integral  efetuada  pela fiscalização.  Ora, o  fato de o  recibo  apresentado não possuir  o endereço da profissional,  por si só, não é suficiente para o não acolhimento da dedução de despesas médicas. Aliás, tal  falta  foi  suprimida  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  recurso,  com  a  juntada  da  declaração,  fls.  87,  firmada  pela  profissional,  onde  a  mesma  confirma  o  recebimento  das  quantias especificadas nos recibos e fornece o seu endereço.  Por  outro  lado,  tem­se  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  e  legalmente  habilitado.  Somente quando existe dúvida quanto à idoneidade do documento, a autoridade fiscal solicita  provas  da  efetividade  do  pagamento  e  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004445/2008­39  Acórdão n.º 2102­01.538  S2­C1T2  Fl. 106          5 Entretanto, no presente caso não existem nos autos indícios de inidoneidade  dos documentos apresentados pelo contribuinte. E mais,  a autoridade  fiscal procedeu à glosa  por falta de apresentação dos recibos, sendo certo que não consta dos autos que o contribuinte  tenha  sido,  durante  o  procedimento  fiscal,  intimado  a  fazer  a  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetiva prestação dos serviços.  Destaca­se, ainda, que as demais glosas de despesas médicas efetivadas pela  autoridade fiscal, contra as quais o contribuinte não se insurgiu, se deram em razão de dedução  de despesas médicas realizadas com o cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de  Ajuste Simplificada  e  com  pessoa  não­dependente. Vê­se,  portanto,  que  tais motivações  não  colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte.  Nessa conformidade, deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, no  valor  de  R$ 9.430,00,  correspondente  às  despesas  incorridas  com  a  profissional  Sabrina  Radvany Florez Couy.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmulas nºs 4 e 5, que cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação, ainda que o  crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 9.430,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 188DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4745376 #
Numero do processo: 15504.003919/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 08/1996 a 12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-002.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003919/2008­17  Recurso nº  259.311   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  CONSTRUTORA REMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 08/1996 a 12/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  CONSTRUTORA REMO LTDA, contra decisão que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  por  contribuições  sociais  destinadas  a  Seguridade  Social  e  não  recolhidas,  no  período  de  08/1996 a 12/1999.  2. Consta do relatório fiscal (ff. 27 a 32) que o lançamento de crédito refere­ se  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  legislação  pertinente,  referente  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e às contribuições relativas ao  Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  (SEBRAE),  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos  empregados  da  recorrente,  valores  estes  levantados  por  meio  de  aferição  indireta baseado em remunerações contidas em recibos de pagamento que não constam de suas  folhas de pagamento e de seus registros contábeis.  3.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  estava  desobrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  22,  inc.  II  da  Lei  nº  8.212/91,  por  força  de  Mandado  de  Segurança (MS) nº 1999.38.00.024583­8, e da contribuição ao SEBRAE por determinação do  MS de nº 2000.38.00.001407­2, o crédito previdenciário foi originariamente constituído com o  objetivo  de  prevenir  a decadência  ficando  com exigibilidade  suspensa  até  a decisão  final  no  âmbito do judiciário.  4. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA­ SAT/BENEFÍCIO  INCAPACIDADE  LABORATIVA  –  SEBRAE  AÇÃO  JUDICIAL  –  NÃO  CONHECIMENTO  –  MULTA  E  JUROS.  CO­ RESPONSÁVEIS.  É  de  dez  anos  o  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus crédito, conforme estabelece o art. 45 da Lei 8.212/91.  É devida a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso II, da  Lei nº 8.212/91 para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT até 06/97  e, após esta data, para o  financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa.  A  discussão  judicial  da  contribuição  par  o  SEBRAE  afasta  o  conhecimento  da matéria  em  sede  administrativa,  nos  termos  do  art.  126,  §  3º  da  Lei  nº  8.213/91,  c/c  o  art.  307  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Incidem  multa  e  juros  moratórios  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  arrecadadas  pelo  INSS,  posto  que  são  de  caráter  irreleváveis,  nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.  Somente  a  pessoa  jurídica  foi  notificada  no  pólo  passivo  do  presente  crédito  previdenciário,  as  pessoas  físicas  qualificadas  na  notificação  referem­se aos representantes legais da empresa.    LANÇAMENTO PROCEDENTE”  5.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  em  síntese o seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.003919/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.381  S2­C3T1  Fl. 2          3 a)  que  tomou  conhecimento  do  lançamento  em  06/06/2005,  referente  às  competências 08/1996 a 13/1999, portanto, seja declarada a decadência;   b)  sobrestamento  do  feito,  em  virtude  de  ação  judicial  pendente  de  julgamento,  se  caso  houver  êxito,  o  lançamento  objeto  do  presente  recurso  será automaticamente anulado (proc. n. 2003.38.00.029394­1);  c) é  incontroverso que a atividade preponderante da recorrente está  ligada a  eletricidade, que o suposto risco eletricidade deixou de ser considerado pelo  INSS, para efeito de aposentadoria especial;  d) que sendo indevido o principal, não há que se falar em seus consectários  tampouco em multa e juros;  e) exclusão dos co­responsáveis, aduz a recorrente que, por força dos artigos  2º, e 10º, do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, aplicável à época dos  supostos  fatos  geradores,  não  há  responsabilidade  pessoal  dos  sócios­ gerentes, sendo necessário suas imediatas exclusões.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. O presente recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade.  2.  O  lançamento  em  análise  foi  originariamente  efetuado  para  prevenir  a  decadência, uma vez que houve sentença proferida no MS n. 1999.38.00.024583­8 (ff. 229 a  238)  e  decisão  liminar  concedida  no  MS  n.  2000.38.00.001407­2  (ff.  59  e  60),  ambos  referentes às exações em apreço.  3.  Da  mesma  forma  foi  juntado  aos  autos  (ff.  294  a  299)  o  extrato  de  andamento  processual  relativo  à  ação  anulatória  ajuizada  pela  recorrente  (proc.  n.  2003.38.00.029394­1), em que essa pede a anulação do lançamento efetuado juntamente com a  autuação em análise.  4. A sociedade recorrente, nas suas razões, acaba por confessar a submissão  da matéria do presente recurso ao conhecimento jurisdicional quando expõe:  “[...]  a  NFLD  ora  atacada  é  acessória  à  NFLD  35.187.973­0.  Essa  última  encontra­se  em  discussão  judicial. Caso  a Defendente  obtenha  êxito  final  perante  a  Justiça  Federal,  será  desconstituída  a  aferição  indireta.  [...]  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Como  já  frisado,  A  SENTENÇA  FAVORÁVEL  À  ORA  RECORRENTE  FOI  PROFERIDA  EM  12/07/2005.  Os  autos em regular tramitação.  Logo, será consequência natural a insubsistência da NFLD  35.187.974­9,  aqui  recorrida.  Com  efeito,  a  ação  anulatória  citada  pretende  obter  a  anulação  judicial  da  NFLD  35.187.973­0.  Já  houve  decisão  favorávela  aqui  recorrente  em  primeira  instância.  Se  houver  êxito  final  naquela demanda  judicial, automaticamente, cai por  terra  a  NFLD  35.187.974­9  objeto  do  presente  recurso  administrativo total.  Aplicável,  in  casu,o  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência Social:  “Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto”.  Diante da  ligação entre as duas NFLDs,  imprescindível o  sobrestamento  do  presente  feito,  até que  o Egrégio Poder  Judiciário aprecie, EM DECISÃO FINAL, o mérito da ação  de  anulação  de  débito  fiscal  já  referida.  Frise­se,  em  primeira  instância  (cópia  da  sentença  anexa),  a  ora  Recorrente sagrou­se vencedora” (f. 341).  5.  A  própria  recorrente,  então,  com  base  nesses  argumentos  de  relação  umbilical entre as notificações 35.187.974­9 e 35.187.973­0 admite a submissão da matéria ao  Poder Judiciário.  Inclusive, cita o artigo do RPS que cuida da renuncia ao direito de recorrer  quando se tratar de matéria afeta ao Judiciário.  6.  O  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  teve  redação  dada  pelo Decreto nº 6.722, de 2008:   Art. 307.  A propositura pelo beneficiário de ação judicial  que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso  interposto.   7. Esses elementos comprovam que houve a opção de discutir a questão pela  via judicial, o que afasta a competência deste Colegiado administrativo.  8.  A  Lei  de  Execuções  Fiscais,  Lei  n.  6.830/80,  no  seu  art.  38,  parágrafo  único, prevê a renúncia ao recurso administrativo quando o contribuinte houver ajuizado ação  para  discutir  judicialmente  a  dívida  ativa.  Essa  norma  já  teve  a  sua  constitucionalidade  confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:  “CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA  VALIDADE  DE  DÍVIDA  ATIVA  DA  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.003919/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.381  S2­C3T1  Fl. 3          5 FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  QUE  TAMBÉM  TENHA  POR  OBJETIVO  DISCUTIR  A  VALIDADE  DO  MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI  6.830/1980.  O  direito constitucional de petição e o princípio da legalidade  não  implicam  a  necessidade  de  esgotamento  da  via  administrativa  para  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública.  É  constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da  Execução  Fiscal  ­  LEF),  que  dispõe  que  "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso  acaso  interposto". Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao qual se nega provimento." (RE 233582, Rel. Min. Marco  Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal  Pleno,  julgado  em  16/08/2007,  DJe­088  DIVULG  15­05­ 2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­05  PP­ 01031)  9. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do CARF:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  conhece  do  recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO”.  (Terceiro  Conselho  de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº  30237391.  Processo  12466001380200281.  Data  22/03/2006)  10.  A  Súmula  nº  01  do  CARF  também  assevera  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual:  Súmula  CARF  nº  1:Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  11. É impossível, dessa forma, adentrar no mérito recursal, ante a renuncia da  via administrativa.  12. Entendo, assim,  ser  impossível  se adentrar nas questões de mérito, uma  vez  que  estão  submetidas  ao  Poder  Judiciário  (procs.  ns.  2003.38.00.029394­1,  1999.38.00.024583­8 e 2000.38.00.001407­2).    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 CONCLUSÃO  13.  Dado  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  nos  termos  alinhavados acima.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4745295 #
Numero do processo: 10073.000912/2003-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1996 PIS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIG0 TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3403-001.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/04/1996,  31/05/1996,  30/06/1996,  31/07/1996,  31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1996  PIS  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIG0  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Editada  a  súmula  vinculante  nº  8  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à  Fazenda  para  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Ivan  Allegretti,  Raquel Motta Brandão Minatel e .Adriana Oliveira e Ribeiro.         Fl. 145DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo  identificado  nos  autos  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  4.945,30,  multa  de  ofício  de  R$  3.708,94  e  juros  de  mora  de  R$  7.275,27,  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 15.929,51, em virtude de falta de recolhimento da contribuição nos períodos  de abril a setembro e dezembro de 1996.  Cientificada  do  lançamento  em  23/12/2003,  a  recorrente  apresentou  impugnação alegando, em síntese, que teria ocorrida a decadência e que a multa de ofício em  seu entender tem caráter confiscatório.   A  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  no Acórdão  nº  13­13.285,  de  15  de  agosto  de  2006, fls.129/132, julgou procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/04/1996,  31/05/1996,  30/06/1996,  31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1996  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep é de 10 (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o ­ lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATORIO.  A  vedação  ,  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da  legislação que a  instituiu.Cientificada da decisão  em  10/08/2010,  fls.  59,  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  19/08/2010,  fls.60/61,  requerendo  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos argumentos, parcialmente, transcritos a seguir:  Cientificada  da  decisão  em  08/12/2006,  fls.  135,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  08/01/2007,  fls.  136/141,  alegando  em  síntese  que  os  débitos  foram  atingidos pela decadência, devendo o crédito tributário ser extinto, nos termos do art. 156, V do  CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A recorrente no recurso voluntário volta a reclamar pelo reconhecimento da  decadência do direito de constituição do crédito tributário para os períodos de apuração de abril  a setembro e dezembro de 1996, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2003,  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10073.000912/2003­32  Acórdão n.º 3403­01.266  S3­C4T3  Fl. 146          3 não  podendo  alcançar  operações  ocorridas  anteriormente  ao  mês  de  dezembro  de  1998,  portanto há mais de 05 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores.  Com razão a recorrente.  A  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  destinadas a  financiar a  seguridade social  foi  disciplinada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de  1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social.  O  referido  dispositivo  legal  estabelece in verbis:  Art.  45. O direito da Seguridade Social apurar e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10( dez) anos contados:  1­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  'II­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente  efetuada.  Parágrafo  único. A  Seguridade  Social  nunca  perde  o  direito  de  apurar  e  constituir  créditos  provenientes  de  importâncias  descontadas  dos  segurados  ou  de  terceiros  ou  decorrentes  da  prática de crimes previstos na alínea "j" do art. 95 desta lei.   O Supremo Tribunal Federal,  ao  enfrentar a  altercação  envolvendo o prazo  decenal estatuído na Lei nº 8.212/91, pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula  vinculante nº 8, cujo verbete se reproduz: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sendo assim, com a edição da súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco)  cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional – CTN.  Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso, considerando o credito  tributário extinto nos termos do art. 156, V do CTN.    Liduína Maria Alves Macambira                               Fl. 147DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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4746396 #
Numero do processo: 13116.001867/2003-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da isenção tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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GUSTAVO BALDUINO DE SENA SANTA CRUZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI  a  área de  reserva  legal,  podendo  fruir  da  isenção  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre  Naoki  Nishioka,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Gonçalo Bonet Allage,  que  negavam provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Gustavo Lian Haddad – Relator    Giovanni Christian Nunes Campos – Redator­ Designado  EDITADO EM: 12/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  face  de  Gustavo  Balduino  de  Sena  Santa  Cruz  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 04/06, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural,  exercício 1999, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto em  decorrência  de  glosa  dos  valores  declarados  como  área  de  reserva  legal  e  utilização  de  pastagens do imóvel Fazenda Encosta pela contribuinte.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­34.785,  que  se  encontra às fls. 128/138 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR.  Exercício: 1999  Ementa: ITR/1999.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  GLOSA  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL.  Para fins de isenção do ITR, as áreas de reserva legal não estão  sujeitas  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  conforme dispõe  o  art.  10,  parágrafo  7  0,  da Lei  n.°  9.393/96.  Comprovada  habilmente,  mediante  declaração,  laudo  técnico  com  ART  e  averbação  no  registro  de  imóveis,  mesmo  a  destempo, a existência de parte dessas áreas da propriedade na  época do fato gerador, elas devem ser admitidas como isentas.  ÁREA DECLARADA DE PASTAGENS  Comprovantes de aquisição de vacinas e composição do rebanho  existente  em  1998  foram  anexados  ao  processo.  Considerou­se  no cálculo o índice de lotação mínimo de animais previstos para  a zona de pecuária.  Recurso Voluntário Provido”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário para  restabelecer as áreas de 189,6ha de  reserva legal e de 560,7ha de pastagens.  Intimada pessoalmente do acórdão em 18/04/2008  (fls. 139) a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  143/153,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão recorrido sustentando a violação de dispositivo legal que determina a necessidade de  averbação da área de utilização limitada no órgão de registro competente anteriormente ao fato  gerador.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  187,  de  15/05/2008 (fls. 155/156).   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentou suas contra­razões.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria em discussão é a necessidade ou não de averbação de reserva legal  em momento  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  para  se  fazer  juz  à  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Inicialmente,  em  relação  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  no  processo  13984.000688/2004­85,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  do  presente voto, in verbis:  “Inicio a análise do recurso pela questão da área de utilização  limitada, cuja glosa decorre da falta de averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 3          5 A chamada área de reserva  legal ou de utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos  pelo  artigo  16  do  Código  Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento na  forma de compensação em outra área, desde que  esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos  termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada  nas demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.   § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem  prejuízo das demais legislações específicas.   § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio com espécies nativas.   § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada,  devendo  ser  considerados, no processo de aprovação, a função social da  propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando  houver:   Fl. 190DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra  área legalmente protegida.   § 5°. O Poder Executivo, se  for  indicado pelo Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir, para  fins de  recomposição, a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para  até  cinqüenta  por  cento  da  propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em  área  de  preservação permanente  no  cálculo  do  percentual  de reserva  legal, desde que não  implique em conversão de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação  permanente e reserva legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art.  1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente  não se altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público  prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 4          7 § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental estadual ou federal competente, com força  de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a  proibição de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no  que  couber,  as mesmas disposições previstas neste Código  para a propriedade rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório  de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No presente caso, ao examinar a documentação trazida aos autos, qual seja a  cópia  da  matrícula  do  imóvel  de  fls.  66  e  o  laudo  de  fls.  54/63,  identifica­se  a  efetiva  constituição  e  averbação  (em  10/03/2004)  de  uma  reserva  legal  de  189,6ha  no  imóvel  em  questão.  Essa  área  de  reserva  legal  foi,  inclusive,  reconhecida  como  averbada  e  existente pelo v. acórdão recorrido, in verbis:  “Foi  anexada  e  faz  parte  integrante  do  processo  ora  em  reproche, a "Certidão de  Inteiro Teor", expedida pelo Cartório  de Registro de  Imóveis de Divinópolis — GO (fls. 66/67), onde  consta  a  Averbação  (AV­09­253)  a  margem  do  registro  do  imóvel objeto do auto de infração (Matricula n° 034, Registro n°  04) com uma área de 189,6 ha como de RESERVA LEGAL (fls.  67), mesmo tendo sido efetivada a destempo, entretanto, deverá  ser admitida essa área isenta da propriedade.”  Tenho para mim que com a averbação na matrícula do  imóvel das áreas de  reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da hipótese  de incidência do ITR, devem elas ser excluída da base de cálculo do tributo.  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  segundo  o  qual  basta  a  declaração  do  contribuinte  quanto  à  existência  de  área  de  exclusão,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.   No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade fiscal, a averbação da reserva legal na matrícula (fls. 66), mesmo após a ocorrência  do fato gerador, faz prova suficiente de sua existência.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A  controvérsia  se  resume  a  decidir  quanto  à  pertinência  da  averbação  tempestiva da área de  reserva  legal  à margem do  registro  imobiliário do  imóvel  rural,  como  condição para fruição de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 6          11 TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se  não  apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas também em razão do caráter propter rem da  obrigação de manter a reserva legal que, em regra, não se altera  nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da  área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia o Estado no disciplinamento da propriedade rural, tendo  como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 7          13 sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  §  averbação após a publicação do Decreto nº 4.382/2002  (1ª Câmara);  reconhecimento da  área por  laudos  técnicos  (1ª,  2ª,  3ª Câmaras  e 3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª  Câmara);  averbação  e  ADA  tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada1),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,                                                              1  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 8          15 especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II  ­ Em se  tratando de  imunidade  tributária a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho2:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira3  (1999,  p.  37)  a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais  como  a  redistribuição  da  renda  e  da  terra,  a  defesa  da  indústria  nacional,  a  orientação  dos  investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  3  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 9          17 desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR  é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir  os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como  se viu com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei nº  6.746/79  nesse  Estatuto,  e,  posteriormente,  notadamente  com  a  Lei  nº  9.393/96  (e  suas  alterações  posteriores,  como  a  Lei  nº  11.428/2006),  avultou  a  extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas  objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total  do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado4,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  imunidade  da  pequena  gleba  familiar,  a  favorecer  a  fixação  do  homem  no  campo;  progressividade das  alíquotas,  como  se vê no  anexo da Lei nº 9.393/96, no  qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a alíquota  de  1%  a  20%,  a  depender  do  porte  da  propriedade,  tudo  a  agravar  mais  fortemente  as  propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte;  tributação mais  favorecida dos  imóveis  rurais com maior grau de utilização  das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra;  exclusão  da  área  de  tributável  das  partes  do  imóvel  que  detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente;  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e  cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige                                                              4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001867/2003­88  Acórdão n.º 9202­01.409  CSRF­T2  Fl. 10          19 tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva legal, podendo fruir dos  incentivos  tributários. Porém,  iniciado o procedimento fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos,  devendo,  por  conseqüência,  ser  provido  o  recurso  do  procurador  neste ponto.                    Fl. 204DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 07/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 15/06/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10650.001996/2006-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e o Programa de Integração Social PIS/PASEP. Período de Apuração: 01.01.2003 a 31.12.2004. Ementa: SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE ÁLCULO. As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições sociais as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuidos no art. 1 2, § 22 da Lei n2 10.676/2003. Ementa: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS — LEI N° 9.656198. Legislação permite a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFTNS das pessoas jurídicas de direito privado, cooperativas, que operam planos de assistência á. saúde, o valor referente As indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. BASE DE CALCULO. As receitas oriundas de aplicação financeira das cooperativas decorrente de sobra de caixa não estão sujeitas à tributação das contribuições para o PIS e a COFINS, por estarem submetidas ao regime cumulativo. Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO DE INTERCÂMBIO. CO-RESPONSABILIDADE CEDIDA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legislação vigente autoriza a exclusão da base de cálculo: coresponsabilidades cedidas, as provisões técnicas e as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades, o que engloba valores pagos A. rede conveniada como médicos (honorários), hospitais, clínicas e laboratórios.
Numero da decisão: 3403-001.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo das contribuições os seguintes valores: 1) as sobras até o limite destinado à formação dos fundos de reserva e FATES; 2) as receitas financeiras; 3) as co-responsabilidades cedidas; 4) as provisões técnicas; e 5) a totalidade dos eventos ocorridos e pagos, líquidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidade. Sustentou pela recorrente a Dra. Leticia Fernandes de Barros. OAB/MG n2 79.652.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce, n' 10650.001996/200 -73 ReczIrst) n° 248.448 Voluntário Acórdão n° 3403-001.289 — 4' Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2011 Matéria COFINS/PIS Recorrente UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e o Programa de Integração Social PIS/PASEP. Período de Apuração: 01.01.2003 a 31.12.2004. Ementa: SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE ÁLCULO. As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições sociais as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuidos no art. 1 2, § 22 da Lei n2 10.676/2003. Ementa: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS — LEI N° 9.656198. Legislação permite a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFTNS das pessoas jurídicas de direito privado, cooperativas, que operam planos de assistência á. saúde, o valor referente As indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. BASE DE CALCULO. As receitas oriundas de aplicação financeira das cooperativas decorrente de sobra de caixa não estão sujeitas à tributação das contribuições para o PIS e a COFINS, por estarem submetidas ao regime cumulativo. Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO DE INTERCÂMBIO. CO-RESPONSABILIDADE CEDIDA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A legislação vigente autoriza a exclusão da base de cálculo: co- responsabilidades cedidas, as provisões técnicas e as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades, o que Document() assinado d:gilaVente conforme iv1P n" 2.200-2 de 241CF,f2001 Autenhcmio c-iglialmente ern 04i01/2012 '•;or DOMINGOS DI: SA FILi 10, f3Onc6o (.1';;; cm 06/01/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULM, Asci c6o dig;tolmer;te cm 04/01/2612 por L'OM!NOOSI)E. SA F:LHO Impresso em 19/002012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA DF CARF MF Fl. 2 engloba valores pagos A. rede conveniada como médicos (honorários), hospitais, clínicas e laboratórios. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo das contribuições os seguintes valores: 1) as sobras até o limite destinado à formação dos fundos de reserva e FATES; 2) as receitas financeiras; 3) as co-responsabilidades cedidas; 4) as provisões técnicas; e 5) a totalidade dos eventos ocorridos e pagos, líquidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidade. Sustentou pela recorrente a Dra. Leticia Fernandes de Barros. OAB/MG n 2 79.652. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Robson Jose Bayerl, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Rdatório Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão prolatado pela DRJ em Juiz Fora/MG, que concluiu por manter o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração referente à COFINS, incidente sobre os valores recebidos a titulo de operadora de plano de assistência à saúde. Sustenta a Recorrente por tratar-se de uma sociedade cooperativa não há incidência da referida contribuição sobre a integralidade das entradas de recursos financeiros provenientes dos recebimentos do plano de saúde, incidindo somente sobre a taxa de adm in i stração. Articula que a exigência de tributação de contribuições contra sociedade cooperativa de serviços medicos incidindo sobre a integralidade das entradas dos recursos financeiros contraria a legislação aplicável ao sistema cooperativo. Document() assinado (,IijitaImente conforme riA!' 2 700-2 d3 24=2001 Autenticado digitalmente OM 0410', /2012 por DOMiNGOS GO SA IL! O, Assinado (1igitalmen1e em 06/01 12012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinc,da dIg;triImcnIe. em 04101/2 6 12 por E)0MiNGOS DE SA FILHO 2 Impresso cm 19101/2012 par NADIA LEONOR FERREIRA LIMA DF • CAREW H. 3 Processo n° 10650.001996/2006-73 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-001.289 Fl. 2 Em breve síntese sustenta: Nulidade do Acórdão — por ser genérico para análise de duas impugnações e dois autos de infrações, COFINS e PIS/PASEP; Nulidade dos autos de infração — ilegalidade da descaracterização da recorrente como sociedade cooperativa; Negativa de análise da questão relativa A suposta preclusdo administrativa com os mandados de segurança — números 2000.38.02.001.872-0 e 2000.38.02.000.582-9; Natureza jurídica societária — a nrio incidência tributária sobre o ato cooperativo; Delimitação da não incidência; Das sobras dedução da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, conforme autorizado pela Lei n. 10.676/2003; Receitas financeiras; Exclusões na base de cálculo do PIS e COF INS concedidas As sociedades que operam planos de saúde — consoante regência da Lei n. 9.656/98; Constituições de provisões técnicas e co-responsabilidades cedidas; Transferência de respórisabilidades. o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Trata-se de recurso voluntário tempestivo e atende os demais pressupostos necessários, motivo pelo qual tomo conhecimento. Em preliminar aduz a recorrente a nulidade do r. acórdão por ter enfrentado em conjunto débitos lançados em auto de infração distintos, razão pela qual foram apresentados três recursos, um se reportando a cada contribuição, COFINS e PIS, e outro referente As duas contribuições em conjunto. A nulidade s6 justifica quando resta patente o prejuízo, em que pesem as razões do inconformismo, não subsistem em face ao julgado. 0 fato de ter deixado de segregar os tributos em decorrência de suas particularidades, para melhor análise, não vislumbro no que restou assentado no r. acórdão confusão capaz de causar o prejuízo alegado. A meu sentir, não vejo violação aos princípios constitucionais norteadores do devido processo legal. Tanto é verdade que possibilitou a recorrente em brilhantes razões aduzir todo o seu inconformismo de modo pleno. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. A segunda preliminar arguida trata de nulidade em relação descaracterização da recorrente da condição de sociedade cooperativa. A alegação encontra-se sustentada em suposta descaracterização pelo simples fato dos autos de infrações abrangerem a totalidade das receitas, sem segregar, de acordo com o entendimento da recorrente as provenientes dos atos cooperados. O lançamento deu-se por força da norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei n. 9.718/98, que disciplina: Docuinento a:rsinado IIaImente col iformo,%1P n 2.2J-2 e 24iO3í2001 Autenticado digitaImenie err: 04/01/2f)12 por DOMINGOS DL SA FiLi IO, Assinziclo JLhnere em CPIO1I2O12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, ASSi:lado digitoimcntr: em 04:0 -1120".2 per DOMINGOS DE- SA FILHO Impress° em 10/01/20 1 2 por NI'1)1A LEONOR FERREIRA I 3 s DV . CARr MF Fl. 4 — Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificageio contábil adotada para as receitas". 0 fato do julgador de piso manter o lançamento de acordo com o seu convencimento jamais pode ser entendido como ofensa, exige-se, que o julgamento seja realizado sob o Angulo clo direito. No caso concreto, o julgamento deu-se dentro dos paramentos da legislaçi5o de regência, cujo entendimento exposto é de que A incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas, penso que esse fato não configura descaracterizaciIo da recorrente da qualidade de sociedade cooperativa, pois se trata de um posicionamento vinculado diretamente ao convencimento do julgador, mesmo que seja equivocado. Ademais, essa preliminar termina se confundindo com o mérito, pois por regra legal se sabe da não incidência tributária sobre os atos cooperados, o que será aquilatada ao tempo certo. Assim, impõe-se rejeitar a preliminar. Da negativa de análise sob a suposta preclusdo administrativa em decorrência da via judicial. A propositura pelo Contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do Processo Administrativo Fiscal de exigência de credito tributário implica em renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva, matéria que se encontra pacificada neste Conselho, como se extrai da Súmula n°1. "Súmula CARF n° 1: Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de Kilo judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". A regra é A. prevalência da decisão judicial em relação ao administrativo, mesmo quando se trata de matéria declarada inconstitucional pelo STF, caso submetido ao crivo do judiciário, essa submissão importar ern renúncia da via administrativa. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de Kilo judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3° Camara, julgado em 17/10/2001". Document() assina ia digita.lmer,te con:oune 2,200-2 de 24/09/2001 Autenticado digitalmene em 04/0112012 por DOMINGOS DC SA FIL1 IO, Assinado dipitalmenle ern G6/0112C12 por AN1ONIO CARLOS ATULIM, AssIrc2,do rkidain-iente em 04101/2012 por DOM GOS DE SA .̀.11_1-10 4 Impresso em 19/01/2012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA DF CARE NW FL 5 Processo n° 10650.001996/2006-73 83-C4T3 Acórdão n.° 3403-001.289 Fl. 3 A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica à judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Em sendo assim, é imprescindível examinar se a matéria que está sendo discutida na esfera judicial é a mesma em sede administrativa. Confesso que em relação à concomitância, bastava que a matéria submetida ao judiciário tratasse do mesmo tema, entretanto, passei a observar certa sutileza quanto identidade de objeto entre os feitos administrativos e o processo judicial que afasta essa conclusão. No caso concreto, parte do rol das matérias é distinta daquelas tratadas nos Mandados de Segurança. A matéria submetida ao judiciário é especifica, tratam-se do próprio ato cooperado, neste caderno os assuntos se refere A nulidade do Acórdão por ter abordado duas impugnações ao mesmo tempo, COFINS e PIS/PASEP; ilegalidade da descaracterização da recorrente como sociedade cooperativa; dedução da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, conforme autorizado pela Lei n. 10.676/2003; receitas financeiras; exclusões na base de cálculo do PIS e COFINS concedidas às sociedades que operam pianos de saúde — consoante regência da Lei n. 9.656/98; constituições de provisões técnicas e corresponsabilidades cedidas; transferência de responsabilidades. Concluo pela inexistência de identidade absoluta em parte da matéria submetida na ação judicial e a do processo administrativo, reconheço a necessidade de apreciação da matéria no seio deste Conselho. Em sendo assim, deixo de apreciar a natureza jurídica societária em razão de que essa encontra diretamente vinculada a não incidência tributária sobre o ato cooperativo e a delimitação da não incidência, e, estas se encontram submetidas A apreciação do judiciário. Desse modo, afasto a presunção de renúncia em relação ao processo administrativo para apreciar com exceção daquelas matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário, com estas considerações passo a examinar o mérito. Assim, cinge-se a controvérsia apresentada neste caderno à dedução das sobras da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme autorizado pela Lei n. 10.676/2003, receitas financeiras, exclusões na base de cálculo do PIS e COFINS concedidas As sociedades que operam planos de saúde, consoante regência da Lei n. 9.656/98, constituições de provisões técnicas, co-responsabilidades cedidas e transferência de responsabilidades. Exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, à luz da Lei n. 10.676/2003. Domnento assinado digitalmene confor me MR n' 2.2(10-2 de 24/03/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 po; - DUM:NGOS DL SA F I LI IO, As.sinadt.; digitalmente cm 06101/2012 por ANTONIO CARLOS Al ULIM, Assinado d;gitrArr;; -mto cm 04/01/2012 por DOMINGOS DC SA FILHO 5 Impresso cm 1171/01/2012 per NADIA LEONOR FMRFIRA 1.1k1A D V CARE: Mt' FL 6 O inconformismo sustentado se refere A exclusão das sobras na base de cálculo das contribuições, na sua integralidade, por decorrer da própria natureza jurídica e não representarem acréscimo patrimonial, mas meros reembolsos aos cooperados das despesas incorridas na prestação de serviços. Sendo assim, as sobras se caracterizam como resultado da prática de atos cooperativos. 1•N'esse passo, a decisão recorrida deu contorno jurídico acertado ao caso na parte em que reconheceu in abstrato o direito A dedução limitada ao valor destinado A constituição dos fundos de reserva e FATES. Contudo, deve ser reformada na parte em que negou o direito aquela dedução in concreto em razão da falta de segregação entre atos cooperados e atos não cooperados. Isto porque é possível efetuar o cálculo dos valores destinados aos fundos, apenas com base nos atos cooperativos, nos termos estatuidos no art. 1 2, § 22 du Lei n2 10.676/2003, para em seguida efetuar-se a dedução das bases de cálculo utilizadas nas autuações. Das Receitas Financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobra de caixa que produzem renda não estão sujeitas a tributação, PIS e CORNS. Embora a Jurisprudência entender como especulação financeira, motivo pelo qual é considerado fenômeno autônomo, não pode ser confundida com atos negociais específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os atos cooperativos. Tal posição segundo a jurisprudência dos tribunais, principalmente, do STJ, que já pacificou o entendimento de que as receitas financeiras, no caso das cooperativas de créditos não configuram ato cooperativo, em razão de envolver tanto a captação de recursos, quanto A realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem como a própria movimentação financeira. Portanto, cabe examinar se as receitas financeiras devem ou não ser incluidas A base de cálculo das contribuições. As receitas financeiras, diversamente da cooperativa de crédito, as demais cooperativas praticam esses atos eventualmente. Como se sabe as cooperativas de prestação de serviços médicos está submetido ao regime cumulativo, portanto, a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS deve incidir somente em relação ao faturamento, isto é, a receita de contraprestação dos serviços médicos, que se resume nas prestações recebidas dos usuários do plano de saúde. As cooperativas estão submetidas ao regime cumulativo de que trata a Lei n. 9.718/8. Como é de conhecimento geral a amplitude dada ao conceito de faturamento pelo parágrafo primeiro do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 foi declarada inconstitucional. Deste modo, as pessoas jurídicas não enquadradas no regime não cumulativo permanecem sujeitas As normas da legislação vigente anteriormente, Lei n. 9.718/98. Com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo foi alargada para alcançar a totalidade das receitas, porém, o Supremo Tribunal Federal declarou D ocu inconstitucional p disposto pardgrafo.primeiro„c19, art. 3° da mencionada lei que promoveu o Autenticado diqitatniene cio 04/01/2012 por DOMINGOS U::: SA HMO. tzsinaclo r1;0 .,:rnr:ute, um 06/0112012 por ANTONIO CARLOS AT LJUM, ASS;i -,Eido diOr;lioontu em 04/0112012 por DOM:NGOS BF. SA FIFi0 Impresso cm 19/0112012 por NADIA LFONOR FERRFIRA UMA 6 DF CARI H. 7 Processo n° 10650.001996/2006-73 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-001.289 Fl. 4 alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja entendimento que a extensão erga omnes s6 alcança as partes diretamente vinculadas no processo judicial enquanto não for editada Resolução pelo Senado Federal. Entendo tratar-se de receita que não guarda qualquer vinculo com o conceito de faturamento. Poitanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição As receitas provenientes dos ingressos de receitas da contra prestação dos pianos de saúde. Assim sendo, deve ser afastado da base de cálculo o valor das receitas distinto do conceito de faturamento. Acolho os argumentos da recorrente para afastar da base de cálculo as receitas provenientes das aplicações financeiras. DAS EXCLUSÕES NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS CONCEDIDAS AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE — LEI N. 9.656/98. Não há dúvida de que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, conforme dispõe o art. 5 ° da Lei n.5.764/71. certo que as cooperativas de serviços médicos desenvolvem a mesma atividade das operadoras de plano de assistência à saúde, tanto é verdade que se submetem as normas regulamentadoras do setor, a Lei número 9.656/98. A meu ver a atividade desenvolvida pela cooperativa de trabalho médico, assim como, as empresas Operadoras de Plano de Saúde não cooperativas são idênticas, em sínteses ambas são operadoras de plano de saúde, tanto é verdade que elas estão submetidas as normatização ditas pela ANS. 0 artigo 10 da Lei número 9.656/98, assim disciplina: "Art." 1" — Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação especifica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições. I — Plano Privado de Assistência á Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a prego pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente as expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. — Operadora de Plano de Assistência à saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; §2° — Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que Documento as;;inc , o digitalmente conforoperenr osprodutoswieque tratam inciso 1 e o § 1" deste artigo, Autenticado digitalniente ern 04/01/20121,or DOMINGOS DL SA FILI10, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assoado dlgitoimen;o cm 04:31/2012 por DOMINGOS DE SA F1110 Impresso em 10/01/2012 por NADIA ( FONOR FFRREIRA L;MA DE CARE: N'i 1 7 Fl. g bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração". Consta do manual ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, anexo, capitulo I — Normas Gérilis, 7.2.5, que os eventos/sinistros conhecidos ou avisados devem ser apropriados a despesas, vejamos: "Os Eventos/Sinistros Conhecidos ou Avisados devem ser apropriados a despesa, considerando-se a data de apresentação ' da conta médica, do aviso pelos prestadores ou do Aviso de Beneficiários identificados — ABI, pelo seu valor integral, no primeiro momento da identificação da ocorrência da despesa médica, independente da existência de qualquer mecanismo, processo ou sistema de intermediagdo da transmissão, direta ou indiretamente por meio de terceiros, ou da análise preliminar das despesas médicas". 0 tratamento contábil como se extrai do texto acima é o mesmo para as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Da leitura do estatuto da recorrente extrai-se a confirmação de que a mesma pratica administração de plano de saúde, assim sendo, efetua pagamento por conta e ordem de terceiro, portanto, se enquadra no disposto do art. 1°, I, da Lei n° 9.656/98. Tenho como certa aplicação das disposições da Lei número 9.718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei n° 9.656/98. Art. 3° - ‘sS' 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência a saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinadas a constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). Nessa linha, ao contrário do que afirmou a decisão de primeiro grau, o exame dos demonstrativos das deduções da receita bruta (fls. 33, 34 e 38 , revela que a fiscalização não concedeu nenhuma dedução prevista nos incisos I e III do § 92 da Lei n2 9.718/98, mas apenas e tão-somente a dedução relativa à provisão de risco que tem previsão legal no inciso II do §92 da Lei n2 9.718/98. A leitura do relatório fiscal demonstra que a fiscalização levantou a receita bruta, tal como definida no art. 3 2, § 1 2 da Lei n2 9.718/98 e em seguida concedeu as deduções Docsops,ign,adas nos, demonstrativos ,citados Cont9do, em tais demonstrativos constou apenas a Autenticado digitalmente em 04101/2012 pot- Dour:cos DL SA FILHO, Assinado cm 05'01/2012 por ANTONIO CARI OS ATULIM, Assinado SI 2dnioie r:;:n 04/0Y 12012 por DOMINGOS DE SA FILHO 8 Impresso em 19/0112012 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA DV CARP MI= 1'1. 9 Processo n° 10650.001996/2006-73 83-C4T3 Acórdão n.° 3403-001.289 FL 5 dedução de uma das provisões previstas no inciso II e não constou nenhuma das deduções previstas nos incisos I e III do § 92 da referida lei. Em sendo assim, A vista das disposições, impõe reconhecer que as cooperativas de serviços médicos têm direito de ajustar a base de cálculo das contribuições por força de disposicdó legal, tratamento esse semelhante As empresas operadoras de plano de saúde, por se tratar de atividade idêntica. Não há como deixar de reconhecer que os recursos financeiros transitam pelo caixa da sociedade, no entanto, são repassados aos médicos associados (honorários), as redes convcniadas (hospitais), e demais serviços assistenciais de apoio prestados aos consumidores. Além do que, os tribunais federais regionais vêm reconhecendo o direito das cooperativas excluirem da base de cálculo as despesas operacionais, isto 6, os custos inerentes a prestação de serviços, conhecidos como indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DEDUÇÕES. COOPERATIVA. UNIMED. ART 3°, ,sç 9°, INCISO III, DA LEI N 9718/98. ( ..)3. Dentre as exclusões permitidas para as operadoras de planos de saúde, encontram-se os custos que a impugnante pretendeu deduzir, pois se pode considerar como sendo indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, os valores correspondentes aos pagamentos registrados nas contas descritas, que se referem a despesas operacionais ou custos decorrentes do cumprimento dos contratos de prestação de serviços médicos contratados pela UNIMED com seus usuários. 4. Sentença mantida. (Tribunal Regional Federal da 4a Regido. Segunda Turma. Processo: 2006.71.02.000202-1/RS. Relator: Juiza Vcinia Hack de Almeida. Publicação: DJe 14/05/2009) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO.I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. Precedente: EDcl no REsp n° 227.293/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.9.2005. (..)(Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.° 1002704/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO. I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o 1SS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que Documento assinado digitalmente comz.; n 2.200 2 d3 24/00L001 Autenticado digitalmen1e em 041 0112012 po DOMINGOS DL: SA FILHO, /\;•.sinpcIo cl;i!0!:TIEMR-,' em 00/01/20 2 por ANTONIO CARLOS ATUL'M,Asinado digitalmente ern 04 1 01/2012 por DOW1GOS DE SA FILHO Impresso ern 19/01/2012 por NADIA lEONOR FETMEIRA I IMA Dr CA id IMF FL 10 intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. Precedente: EDcl no REsp n° 227.293/R.A Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.9.2005. (..)(Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.° 1002704/DF, Rel. Ministro JOSE DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado ern 12/08/2008, Ilk 15/09/2008) Assim, independentemente da discussão em relação ato cooperado, matéria essa submetida ao crivo do Poder Judiciário, impõe reconhecer o direito das cooperativas de trabalho médico na qualidade de operadora de plano de saúde excluir os eventos/sinistros conhecidos ou avisados, efetivamente pagos, apropriados a despesas da base de cálculo das contribuições sociais, in casu do PIS e da COFINS, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidade, com arrimo na norma do inciso III, - § 9° do art. 3 ° da Lei n°9.718/98. CO-RESPONSABILIDADE CEDIDA E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES - INTERCÂMBIO. O sistema identificado como "Unimed" se tornou símbolo de assistência de saúde suplementar em todo o pals, fruto da unido de um grupo de médicos aglutinados por meio de cooperativa, cada uma delas com sua personalidade jurídica. Com o objetivo de estender essa malha de assistência médica aos usuários, estabeleceu-se entre as diversas cooperativas de serviços médicos, coordenados por uma central, o intercâmbio nacional. Isso implica dizer que o usuário da Unimed de Vitória-ES pode ser atendido por um médico cooperado e uma unidade hospitalar conveniada de uma das Unimed de qualquer Estado da Federação. Sendo certo que, o valor do custo do atendimento sera repassado a Unimed que efetuou o atendimento, bem como, a rede hospitalar e todos os serviços complementares. Entre tantas modalidades de serviços prestadas de uma Unimed a outra do sistema, inclui a co-responsabilidade cedida, eventos ocorridos, transferência de responsabilidade e outras denominações, em síntese, encontram abarcadas pelo intercâmbio entre as Unimed. A toda evidência que cada uma, Unimed, é responsável pelo ressarcimento dos custos do atendimento do consumidor que contratou o plano de saúde, viabilizando o acesso aos serviços médicos, clínicos, hospitalares e laboratoriais, etc. Desse modo, a receita obtida com a contratação do plano de saúde é repassada a outra operadora por meio de ressarcimento, o que implica, assim, reconhecer o direito da exclusão dos valores repassados da base de cálculo das contribuições. Conclusão. Desse modo, impõe-se amoldar a incidência ao que determina a lei, excluindo-se da base de calculo: as co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas e as Docuihr.:"to cvtfo, ti m r ri" de Autenticado digitalmente em 04/0112012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Ast;im-,:do clioltni;nte, cm 06/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assimxio dioft)!Ir.wte em 04/0112012 per DOM!NGOS DE SA HLI K) Impress° .orn 197'01,2012 mc NAflIA LEONOR FERREIRA LIMA lo Dr CARP MF Processo n° 10650.001996/2006-73 83-G1T3 Acórdão n.° 3403-001.289 Fl. 6 indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades, o que engloba valores pagos à rede conveniada como médicos (honorários), hospitais, clinicas e laboratórios. Ante ao exposto, ndo conheço da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e na parte conhecida dou provimento parcial para reconhecer o direito da recorrente de excluir da base de cálculo os seguintes valores: 1) as sobras até o limite destinado formaylo dos fundos de reserva e FATES; 2) as receitas financeiras; 3) as co-responsabilidades „ cedidas; 4) as provisões técnicas; e 5) a totalidade dos eventos ocorridos e pagos, líquidos das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidade. COMO voto. Domingos de Sá Filho Document() assinado di amerie cook n MP r 2.200-2 de 24f002C)1 Autei iticado digilalmente em 171/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILI 10, Assinado e;n 00/01/2012 por ANTC)N10 CARLOS ARUM, Assinado di9ik.im'Ln1e em 04101/2012 por DOMINGOS DL SA FILHO 11 Impresso cm 19/01/2012 por NADIA LEONOR FE!ZREIRA I IMA

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4747724 #
Numero do processo: 13802.001272/95-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA INDIRETA. DIRF. Incumbe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. É válido o lançamento fiscal efetuado somente com base nas informações prestadas por terceiros em DIRF (prova indireta), presumindo-se verdadeiras as informações ali constantes, salvo prova em contrário. Entretanto, indispensável a juntada aos autos da cópia dos extratos da DIRF, ou das telas dos sistemas de controle da RFB que confirmem os valores apontados na autuação.
Numero da decisão: 1102-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 13802.001272/95­78  Acórdão n.º 1102­00.632  S1­C1T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de  Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    Relatório  Trata­se de retorno da Resolução 1102­0023, determinada por esta Turma na  sessão de 11/11/2010, cuja leitura faço em sessão.  Em síntese, o recurso versa sobre a exigência relativa à omissão de receitas  financeiras,  feita  com  base  em  informações  supostamente  constantes  de  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  que  teriam  sido  apresentadas  por  administradoras de fundos de investimentos, revelando que a interessada, nos anos­calendário  92 e 93, teria auferido rendimentos produzidas por aplicações financeiras.  A recorrente desde a impugnação demandou a nulidade do feito por ausência  de provas e por cerceamento ao direito de defesa, ante a  inexistência das DIRF nos autos, e,  com relação a uma das instituições financeiras mencionadas pela fiscalização, alegou sequer ter  sido dela correntista em algum momento.  Uma vez que “transcritas” pela fiscalização todas as  informações relevantes  das  DIRF  supostamente  apresentadas  à  Receita  Federal  pelas  instituições  em  questão,  identificando precisamente o nome e CNPJ da administradoras do  fundo de  investimentos,  a  natureza do rendimento, e os valores das receitas em cada um dos meses em questão, a Turma,  no julgamento realizado em novembro de 2010, afastou o cerceamento do direito de defesa, por  entender que todos os elementos necessários estavam disponíveis desde o início do contencioso  para que a recorrente pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Contudo, tendo em vista a ausência nos autos da peça principal de prova da  acusação fiscal, ou seja, os extratos das DIRF que teriam sido apresentados pelas instituições  financeiras  em  questão,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade administrativa juntasse aos autos as cópias dos mencionados extratos.  Em despacho de  fls. 192, a Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária  –  DERAT/SP  informou  não  mais  possuir  as  declarações  DIRF  em  papel,  por  já  terem sido destruídas, e que o que poderia estar disponível, estaria em sistemas de controle da  RFB. Um segundo despacho assinala que, em pesquisa aos sistemas informatizados PROFISC  e Portal DIRF, bem como ao arquivo da DITEC, não foram localizadas as cópias solicitadas.  Após  ciência  ao  interessado  da  diligência  efetuada,  retornaram  os  autos  ao  CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 13802.001272/95­78  Acórdão n.º 1102­00.632  S1­C1T2  Fl. 3          3 Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Demanda  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  nulo,  por  cerceamento ao direito de defesa.  Nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal (Decreto  nº 70.235/72), art. 59, inciso II, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são  causa de nulidade. Resta verificar se no caso concreto isto de fato ocorreu.  O  auto  de  infração  do  IRPJ,  fls.  51­54,  no  campo  “descrição  dos  fatos”,  qualifica a  infração como omissão de  receitas  financeiras  (receitas não contabilizadas),  e  faz  referência  ao Termo de Verificação  nº  02,  anexo  às  fls.  38­42,  no  qual  constam  a  descrição  pormenorizada da infração apontada, os procedimentos adotados pela fiscalização com relação  ao fato  (confronto entre a DIRF e a escrituração comercial da recorrente, e  intimação feita à  recorrente), e, ainda, um demonstrativo indicando a fonte pagadora dos rendimentos por nome  e CNPJ, a natureza do rendimento (e.g., Fundo de Aplicação Financeira – FAF –código 2103,  ou  Operação  de  Longo  Prazo  –código  8053),  e  os  valores  informados  pelas  instituições  financeiras em cada um dos meses em questão, informações estas que, segundo a fiscalização,  foram extraídas diretamente das DIRF apresentadas à repartição fiscal pelas pessoas juridicas  administradoras de fundos de investimentos ali relacionadas. O enquadramento legal, por sua  vez, corresponde à infração apontada.  Para  que  seja  configurado  o  cerceamento  de  defesa,  necessário  se  faz  que  ocorra efetivo prejuízo para a defesa da parte. Não há qualquer indicativo de que a recorrente  não  tenha  compreendido  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  pelo  contrário,  tanto  os  compreendeu  que  inclusive  elaborou,  às  fls.  169­170,  uma  tabela  sintetizando  os  valores  apontados pela fiscalização que constavam no demonstrativo de fls. 39 elaborado pelo fisco, o  qual, de resto, já apontava com precisão os fatos irregulares que deram causa ao lançamento.  Portanto, nenhum prejuízo à defesa da recorrente pode ser alegado em razão  da  não  apresentação  das  DIRF,  mesmo  porque  todas  as  informações  que  constam  da  peça  acusatória foram delas mesmo extraídas, e estavam disponíveis desde o início do contencioso  para que a recorrente pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto na  primeira quanto na segunda instância.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  O  lançamento  fiscal,  conforme  relatado,  está  amparado  em  confronto  de  informações prestadas por terceiros, constantes das DIRF por elas apresentadas, e nos valores  registrados pela recorrente em sua contabilidade e informados à Secretaria da Receita Federal.  Não  se  pode  desconhecer  o  valor  probante  que  tem  as  informações  que  constam  em DIRF.  As  informações  prestadas  por  terceiros  na  DIRF  fazem  prova  contra  os  declarantes, de modo que eles se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados  pelos valores de imposto na fonte indicado na Declaração. Assim, a prova do auferimento de  receitas  financeiras  pela  recorrente  foi  coletada  em  documento  produzido  por  terceiros  desinteressados no litígio em questão.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 13802.001272/95­78  Acórdão n.º 1102­00.632  S1­C1T2  Fl. 4          4 É evidente que as DIRF não constituem prova conclusiva do auferimento das  referidas  receitas,  pois  as  mesmas  podem  conter  erros.  Neste  sentido,  em  muitos  casos  é  mesmo prudente a confirmação dos dados por outros meios, tomando­se a DIRF apenas como  ponto  de  partida  para  as  investigações.  No  caso  concreto,  contudo,  talvez  por  tratar­se  de  instituições financeiras, e não de um tomador de serviços, e também pelo fato de serem três as  instituições financeiras declarantes, e não apenas uma, com certeza fica reduzida ao mínimo a  probabilidade de eventual equívoco, o que reforça o seu valor probante no caso concreto.  Ainda  assim,  as  mesmas  estão  sujeitas,  por  óbvio,  à  contraprova,  não  havendo  qualquer  restrição  a  que  a  recorrente  apresente  evidências  de  que  os  valores  ali  constantes não correspondem à realidade.  Consta  às  fls.  38,  e  a  recorrente  confirma,  que  a  fiscalizada  foi  intimada  a  informar, para efeitos de verificação fiscal, os valores correspondentes às receitas  financeiras  auferidas pela sociedade nos anos­calendário de 1992 e 1993, bem como consta também, e a  recorrente  confirma  às  fls.  169,  que  passaram­se  82  dias  sem  que  houvesse  uma  resposta.  Assim,  constatando  a  fiscalização  que  nem  as  respectivas  declarações  de  rendimentos  apresentadas à repartição fiscal, e nem tampouco os livros de escrituração comercial mantidos  pela empresa refletiam o registro de quaisquer receitas financeiras nos anos­calendário objeto  de verificação, procedeu ela à lavratura dos autos de infração ora em litígio.  A  defesa  da  recorrente,  conforme  se  depreende  dos  autos,  concentrou­se  apenas nas questões de falta de provas e de cerceamento do direito de defesa por ausência das  DIRF nos autos. Em nenhum momento apresentou algum elemento que pudesse sugerir que os  valores das receitas financeiras auferidas seriam outros, que não os apontados pela fiscalização,  mas  apenas  referiu  que  os  mesmos  seriam  suspeitos  e  aleatórios,  uma  vez  que  carentes  de  comprovação.  Disse também que jamais teve conta ou movimentação bancária no Banco do  Estado  de  São  Paulo,  o  Banespa  S/A,  hoje  Santander  Banespa  S/A,  e  que  somente  não  foi  juntada prova sobre isso porque o banco ainda não respondeu à correspondência já solicitada  pela  recorrente.  Quanto  aos  bancos  Bradesco  e  Unibanco,  por  outro  lado,  não  ofereceu  qualquer  manifestação,  o  que  permitiria  ao  menos  presumir,  por  confronto  com  a  alegação  relativa ao Banespa, que deles seria correntista.  Verificando­se a tabela elaborada pela própria recorrente às fls. 169­170, na  qual sintetiza os valores apontados pela  fiscalização como constantes das DIRF apresentadas  pelos  bancos  Banespa,  Bradesco,  e  Unibanco,  percebe­se  que  em  apenas  um  mês  houve  informação de receitas financeiras atribuídas ao Banespa, e em valor não muito representativo  frente  aos  demais.  Já  as  outras  dezessete  informações mensais  de  rendimentos,  que  abarcam  também os valores mais significativos, são oriundas dos bancos Bradesco e Unibanco.  Assim,  considerando­se  que  a  recorrente  era  correntista  destes  bancos,  não  haveria de ter maiores dificuldades em obter destes a eventual comprovação de que não teria  auferido receitas financeiras naqueles montantes apontados pela fiscalização.  Do exposto, conclui­se que a defesa da recorrente não apresenta consistência,  e que os indícios efetivamente apontam no sentido de que ela teria auferido as receitas que lhe  são  imputadas.  Isto,  naturalmente,  caso  constassem  dos  autos  as  cópias  dos  extratos  das  questionadas DIRF.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 13802.001272/95­78  Acórdão n.º 1102­00.632  S1­C1T2  Fl. 5          5 Ou seja, muito embora o  lançamento fiscal esteja apoiado somente em uma  prova indireta do ilícito (no caso, as DIRF), pelo conjunto dos indícios, aliado à inconsistência  da defesa,  seria perfeitamente possível  a manutenção do  feito. Entretanto,  sem a  juntada aos  autos sequer da prova indireta em que se baseia o lançamento, forçoso reconhecer que se está  diante de alegação sem provas, sendo cediço que compete ao fisco, em primeira mão, o ônus de  provar o fato constitutivo do seu direito.  No mesmo sentido, os seguintes precedentes:  “IRPJ E REFLEXOS — OMISSÃO DE RECEITA — GLOSA DE CUSTOS  E DESPESAS ­ AUSÊNCIA DE PROVAS. A partir do momento que a Fiscalização  não  realiza prova,  que  era  de  seu  ônus,  não  há  que  se  admitir  a  caracterização  de  omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Como  salienta a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, ‘O lançamento, em se  tratando de uma atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts.  3° e 142), requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Cumpre à  fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário’.”  (Acórdão  nº  107­ 07.496, relator Octavio Campos Fischer, sessão de 28 de janeiro de 2004)  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL  NOS  AUTOS  PARA  PERFEITA  QUANTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. A ausência nos autos da DIRF ­ Declaração de Imposto Retido na  Fonte  ­  com  fulcro  na  qual  foi  apurada  a  diferença  entre o  informado à RF como  pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da  base  de  cálculo  do  imposto  suplementar  lançado.”  (Acórdão  nº  196­00.077,  relatora Valéria Pestana Marques, sessão de 03 de dezembro de 2008)  Pelo  exposto,  afasto  a  preliminar  e,  no mérito,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR

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Numero do processo: 19647.006171/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecida, por preclusa, a matéria não contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. PAGAMENTOS PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Cabe à defesa demonstrar, detalhadamente, a existência de possível crédito originado de pagamentos pelo sistema Simples, aproveitável na compensação do IRPJ e da CSLL, cuja autuação ocorreu fora dessa sistemática.
Numero da decisão: 1202-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que deixaram de ser contestadas em primeira instância e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.257          1 1.256  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006171/2004­15  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.614  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MALHAS FAMOSAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  pode  ser  conhecida,  por  preclusa,  a  matéria  não  contestada  expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto  de exame pela autoridade julgadora de primeira instância.  PAGAMENTOS  PELO  SIMPLES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Cabe  à defesa  demonstrar,  detalhadamente,  a  existência de  possível  crédito  originado de pagamentos pelo sistema Simples, aproveitável na compensação  do IRPJ e da CSLL, cuja autuação ocorreu fora dessa sistemática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das matérias  que  deixaram  de  ser  contestadas  em  primeira  instância  e,  no mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.     Fl. 1257DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.006171/2004­15  Acórdão n.º 1202­000.614  S1­C2T2  Fl. 1.258          2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração para  exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ (no presente processo) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido­CSLL  (processo  19647.006132/2004­18­apensado  ao  presente),referente  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  acrescidos  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e dos juros de mora, pela taxa Selic, totalizando o valor de R$ 195.847,06,  fls. 04 a 34.  Por bem descrever os  fatos ocorridos, passo a  transcrever parte do relatório  do Acórdão nº 11­20.337 da DRJ/Recife, de fls. 909 a 917:  “No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  37  a  47),  o  autuante  descreve  detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as  apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo:  (i) Histórico  A ação fiscal iniciou­se em 05/02/2004 com a solicitação da apresentação dos  livros  fiscais  e  contábeis  nos  anos  calendário  1999  a  2003,  bem  como  outros  documentos pertinentes a ação fiscal. Não foram apresentados os livros Caixa e de  Registro de Inventario dos anos­calendário de 1999 a 2001.  (ii) A Exclusão do Simples  Os  livros citados não foram apresentados após as  intimações de 05/02/2004,  27/02/2004  e  04/03/2004,  e  então,  a  fiscalização  compareceu  em  15/03/2004  a  empresa  responsável  pela  escrituração  da  fiscalizada,  a  ENAC  —  Assessoria  Contábil Ltda., tendo constatado que tais livros não haviam sido escriturados.  Neste período a empresa era optante pelo SIMPLES e a falta de apresentação  dos Livros Caixa e de Registro de  Inventário até 15/03/2004 caracterizou situação  descrita no art. 195, inciso II, do RIR/99, sendo motivo suficiente para a exclusão do  regime simplificado.  Desta maneira, foi expedido o Ato Declaratório Executivo n.° 18, publicado  no D.O.U. de 24/03/2004, excluindo a empresa com efeitos retroativos a janeiro de  1999.  Em 26/04/2004, a contribuinte apresenta os Livros Caixa referente ao período  1999 a 2001 com autenticação da Junta Comercial de 20/04/2004, o que confirma  que estes não foram escriturados no período em que a empresa esteve no SIMPLES  (janeiro de 1999 a dezembro de 2001).  Uma vez excluída do regime simplificado e sem possuir escrituração contábil  que possibilitasse a apuração pelo lucro real, restou a empresa fiscalizada a forma de  Fl. 1258DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.006171/2004­15  Acórdão n.º 1202­000.614  S1­C2T2  Fl. 1.259          3 tributação pelo lucro arbitrado, conforme disposto no art. 530, inciso III. [O lucro foi  arbitrado nos anos de 1999 a 2001]  Os  valores  para  o  arbitramento  foram  obtidos  das  vendas  escrituradas  no  Livro  de  Registro  e  Apuração  de  ICMS.  A  contribuinte  efetuou  pagamentos  no  código  6106,  que  foram  considerados  indevidos  pela  fiscalização  e  não  foram  considerados na apuração do auto de infração.  (iii) A Tributação no Ano Calendário 2002  Em relação ao ano calendário 2002 a empresa apresentou quatro declarações  todas pelo lucro presumido e  foram apresentadas as DCTF's dos quatro  trimestres.  Entretanto,  a  empresa  deixou  de  incluir  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  os  valores  das  receitas  financeiras  obtidas  com descontos  e  juros  de  aplicações financeiras escrituradas no Livro Razão.  (iv) A Tributação no Ano Calendário 2003.  Relativamente  ao  ano  calendário  2003,  foram  apresentadas  as  DCTFs  nos  quatro  trimestres,  com opção pelo lucro presumido. Novamente, a empresa deixou  de  incluir nas bases de cálculo dos  tributos e contribuições os valores das  receitas  financeiras obtidas com descontos e juros de aplicações financeiras.  Em decorrência das infrações constatadas foram lavrados Autos de Infração  do  IRPJ pelo  lucro  arbitrado, nos  anos de 1999 a 2001 e pelo  lucro presumido, nos  anos de  2002 e 2003, com base em duas infrações: a) insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSLL,  nos anos calendário 1999 a 2001, em decorrência do arbitramento dos lucros e b) divergência  entre  os  valores  da  base  de  cálculo  nos  anos  calendário  2002  e  2003,  em  virtude  da  não  inclusão dos valores das receitas financeiras e das receitas obtidas com descontos.  No mesmos termos do IRPJ, também foram lavrados dois Autos de Infração  em relação à CSLL, que se encontra no processo 19647.006132/2004­18, apensado ao presente  processo.  Apresentada  a  impugnação,  fls.  381/382,  a  empresa  contesta  unicamente  o  fato de que, no período em que houve o arbitramento, de 1999 a 2001, teria havido pagamentos  pelo Simples em montante  superior ao  lançado pela  fiscalização, concluindo por haver ainda  um  crédito  de  R$  20.505,78.  Assim,  mesmo  com  a  exclusão  do  Simples,  a  empresa  comprovaria  a  existência  de  créditos  suficientes  para  quitação  dos  débitos  apurados  no  arbitramento, não se justificando o lançamento mediante o Auto de Infração.  Na sequência,  foi  prolatado o Acórdão nº 11­20.337 da DRJ/Recife,  de  fls.  909 a 917, mantendo parcialmente os valores exigidos nas autuações, cujo ementário abaixo se  reproduz:  PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DE  SIMPLES.  IRPJ.  CSLL.  Quando  da  exigência  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL  devem  ser  considerados  os  recolhimentos  proporcionais  relativos  aos  tributos  efetuados  para  os  mesmos  períodos  de  apuração  pela  sistemática unificaria do Simples.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  –  NÃO  INCLUSÃO  DOS  VALORES  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DAS  RECEITAS  Fl. 1259DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.006171/2004­15  Acórdão n.º 1202­000.614  S1­C2T2  Fl. 1.260          4 OBTIDAS  COM  DESCONTOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LUCRO PRESUMIDO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.   Lançamento Procedente em Parte  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido,  podem ser assim resumidos:  i)  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos  calendário  2002  e  2003,  em  virtude  da  não  inclusão  dos  valores  das  receitas  financeiras  e  das  obtidas  com  descontos,  a  contribuinte não efetuou qualquer alegação especifica deixando assim de exercer seu direito de  defesa e concordando tacitamente com as apurações das infrações.  ii) a Coordenação Geral de Tributação, respondendo a indagações efetuadas  pela Coordenação Geral de Fiscalização, informa no item 12 da Solução de Consulta Interna n°  12/2006, que devem ser deduzidos, dos valores do IRPJ e da CSLL lançados, aquelas parcelas  recolhidas a título de Simples.  iii) não sendo o Simples um tributo, mas uma forma unificada de pagamento  de impostos e contribuições, que mantêm identidade com as parcelas correspondentes, deve ser  reconhecido o direito à contribuinte, em face da exclusão do Simples, de serem deduzidos os  valores  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS,  que  se  encontram  incluídos  nos  recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106 (Simples), relativos aos anos de  1999 a 2001.  Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado,  mediante arrazoado, de fls. 922 a 929, apresentando as seguintes alegações, em síntese:  i)  inicialmente,  repete a argumentação apresentada na peça impugnatória de  que,  mesmo  com  a  exclusão  do  Simples,  a  empresa  comprovaria  a  existência  de  créditos  originados  de  pagamentos  pelo  Simples  suficientes  para  quitação  dos  débitos  apurados  no  arbitramento pela fiscalização, relativamente aos anos de 1999 a 2001.  Na  sequência,  apresenta  as  seguintes  alegações,  não  trazidas  na  peça  impugnatória:  a)  o  fato  de  existir  o  crédito mencionado  no  item  anterior,  seria  suficiente  para amortizar os valores lançados do IRPJ e da CSLL, relativo aos anos de 2002 e 2003;  b) protesta pela exclusão retroativa da empresa do SIMPLES, o que violaria o  art. 5°, XXVI da Carta Magna, que dispõe sobre direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a  coisa julgada;  c)  aduz  que  a  não  escrituração  de  livros  fiscais  é  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (CTN,  art.  113,  §I°).  Cumprida  a  obrigação  de  pagar  os  tributos,  não  seria  possível  efetuar  o  lançamento  decorrente  apenas  pelo  descumprimento  de  meras  obrigações acessórias.  Fl. 1260DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.006171/2004­15  Acórdão n.º 1202­000.614  S1­C2T2  Fl. 1.261          5 d)  alega  não  ser  verdadeira  a  informação  do  acórdão  recorrido  de  que  a  defesa não  teria  se defendido no  tópico  relativo  a  receitas  financeiras  e  receitas obtidas  com  descontos na base de cálculo do lucro presumido. Ao contrário, a recorrente teria impugnado,  expressa e implicitamente, todos os fundamentos dos Autos de Infração.  Requer  sejam  reunidos  os  processos  nºs  19647.006.171/2004­15  e  19647.006.131/2004­65,  dada  a  identidade  da matéria  versada  (conexão),  com o  objetivo  de  unificar os respectivos julgamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  à  defesa,  que  no  momento  não  mais  cabe  a  juntada  do  presente  processo,  de  nº  19647.006.171/2004­15  (IRPJ),  com  o  processo  de  nº  19647.006.131/2004­65  (PIS  e  Cofins),  pela  existência  de  conexão.  Isso  se  deve  porque  o  último  processo  citado  já  foi  julgado  na  3ª  Seção  deste  CARF,  em  09/12/2010,  onde  foi  proferido o Acórdão nº 3101­000579. conforme consulta ao sítio do CARF na internet. Assim,  por impossibilidade, é de se indeferir o pedido formulado.  Na sequência, cumpre registrar, que na peça impugnatória, de fls. 381/382, a  recorrente  contestou  unicamente  o  fato  de  que,  no  período  em que  houve o  arbitramento  do  lucro, de 1999 a 2001, teria havido pagamentos pelo Simples em montante superior ao lançado  pela  fiscalização,  segundo  transcrição de parte de  seu  arrazoado,  fls.  382:  “Como se  verifica  mesmo com a  exclusão do  simples,  a  empresa  comprova a  existência de  créditos  suficientes  para quitação dos débitos apurados no arbitramento, não justificando o auto de infração.”.  Além  disso,  verifico  que  ao  longo  das  suas  considerações  na  peça  impugnatória, a impugnante relaciona os pagamentos efetuados pela sistemática do Simples e  os confronta com os valores arbitrados e lançados pela fiscalização, nos anos de 1999 a 2001,  concluindo  por  haver  um  crédito  a  seu  favor,  deixando  de  se  pronunciar  a  respeito  das  infrações apuradas nos anos de 2002 e 2003.  O  Acórdão  recorrido,  em  seu  voto,  enfrentou  essa  questão,  decidindo,  ao  final,  por  aproveitar  as  parcelas  correspondentes  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidas  pela  sistemática do Simples, o que reduziu os valores do IRPJ e da CSLL exigidos na autuação, nos  anos de 1999 a 2001. Entretanto, em seus  cálculos, de  fls. 914 a 916, não apurou créditos a  favor  da  autuada,  como  se  verá  na  sequência  e  considerou  definitivas  as  matérias  não  expressamente  contestadas,  relativo  a não  inclusão dos  valores das  receitas  financeiras  e das  obtidas com descontos, na base de cálculo do lucro presumido, nos anos de 2002 e 2003, que  também não foram trazidas a debate nessa fase recursal.  Já a  recorrente,  em sua peça  recursal,  resolveu  inovar. Vem agora protestar  pela exclusão retroativa da empresa do SIMPLES e argumentar que a não escrituração de livros  fiscais não poderia acarretar os lançamentos efetuados pela fiscalização.  Fl. 1261DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.006171/2004­15  Acórdão n.º 1202­000.614  S1­C2T2  Fl. 1.262          6 O que se verifica é que, em seu recurso, a recorrente trouxe matérias novas,  diferentes daquelas constantes da impugnação. As matérias referentes à exclusão retroativa do  SIMPLES e a não escrituração de livros fiscais não foram abordadas na peça impugnatória e,  por conseqüência, não foi enfrentada pela turma julgadora de primeira instância.  Assim,  o  não­questionamento  a  respeito  dessas  matérias,  na  peça  impugnatória,  implica na preclusão do  recorrente  trazer o  assunto  a debate,  na  fase  recursal,  por se tratar de matéria nova não enfrentada pela primeira instância, nos termos do art. 16, III  c/c art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Nesse mesmo sentido, vinha decidindo o antigo Conselho de Contribuintes,  conforme ementa do Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO  –  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como tal não se conhece.  Assim, entendo que não deve ser conhecida das matérias que deixaram de ser  contestadas na fase impugnatória.  Quanto  ao  pedido  efetuado  pela  defesa,  ao  querer  se  aproveitar  de  um  pretenso crédito alegando pagamento a maior do Simples, confrontado com os valores lançados  pela fiscalização por ocasião do arbitramento do IRPJ e da CSLL, nos anos de 1999 a 2001,  cumpre dizer à defesa que esse crédito inexiste.   A  recorrente,  em  sua  peça  recursal,  limitou­se  a  transcrever  os  pagamentos  efetuados  pelo  Simples  e  os  valores  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  sem,  contudo,  indicar  onde  estariam  os  erros  de  cálculo  porventura  efetuados  no  acórdão  recorrido.  O  exame  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ  demonstra  que  foram  considerados  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  sistemática do Simples  ao  longo dos  anos  de  1999  a  2001,  estando  correto  o  aproveitamento do  IRPJ e CSLL segundo o percentual correspondente a cada pagamento, de  acordo com os demonstrativos, de fls. 913 a 916, descabendo qualquer reparo a fazer.   A  esse  respeito,  somente  a  título  de  esclarecimento,  cumpre  dizer que  uma  das hipóteses prováveis da recorrente ter encontrado um pretenso crédito, foi o fato de não ter  excluído dos seus cálculos, a parcela relativa ao INSS embutida nos pagamentos do Simples, o  que fez emergir um pretenso crédito que não se refere ao IRPJ ou à CSLL, que não é passível  de compensação com os valores exigidos na autuação desses tributos, nos anos de 2002 e 2003,  como pretende a defesa.    Fl. 1262DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.006171/2004­15  Acórdão n.º 1202­000.614  S1­C2T2  Fl. 1.263          7 Face ao exposto, voto para que não seja conhecida das matérias que deixaram  de  ser  contestadas  em  primeira  instância,  por  preclusão  e,  no  mérito,  que  seja  negado  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 1263DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 18050.000062/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/1974 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. RELATÓRIO DE CORESPEONSÁVEIS E VÍNCULOS COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de comunicar a ocorrência de acidente de trabalho ao Órgão Previdenciário, em época própria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que a ensejaram até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/1974 a 31/07/2004  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPEONSÁVEIS  E  VÍNCULOS  COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. AUSÊNCIA  DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA  DE PROVAS.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a subsidiar  futuras ações  executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  a  empresa  de  comunicar a ocorrência de acidente de trabalho ao Órgão Previdenciário, em  época própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da multa,  devido  à  regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que a ensejaram até a competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co­responsáveis é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18050.000062/2007­76  Acórdão n.º 2301­002.269  S2­C3T1  Fl. 148          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa BRASKEM S/A em  face da decisão que julgou procedente lançamento lavrado contra a empresa “por ter deixado  de  comunicar  acidente  de  trabalho  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  até  o  primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato”. (f.103)  2.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  auto  de  infração  em  questão  é  substituto do AI 35.419.660­0:  “1.1. Em 2001, a Odebrecht, em parceria com o grupo Mariani, adquiriu o controle  da COPENE – Companhia Petroquímica do Nordeste S.A. e  iniciou o processo de  integração  de  suas  empresas  para  formar  a  BRASKEM  S.A.  Entre  outras  incorporações,  a  TRIKEM  S.A.  CNPJ:  13.558.226/0001­54,  foi  incorporada  pela  BRASKEM,  com Protocolos  e  Justificações  de  Incorporação aprovados  na  ata  da  Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15.01.2004, sob registro JUCEB n.º  96495542, protocolo 04/034458­4, em 22/01/2004;  1.2. Mediante Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 09098125 de 29/10/2003, a  fiscal notificante realizou fiscalização na TRIKEM S.A., CNPJ 13.558.226/0001­54;  1.3.  Na  fiscalização  supra  citada  lavrou­se  o  AI  35.419.660­0  no  CNPJ  13.558.226/0001­54  da  TRIKEM  S.A.,  em  28/04/2004,  referente  ao  código  de  fundamentação legal – CFL 53;  1.4. Em 11/05/2005 foi emitida a Decisão­notificação (DN) n.º 04.401.4/0193/2005,  julgando  nulo,  por  ocorrência  de  vício  insanável,  o  auto  de  infração  supra  mencionado, fundamentado no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei  n.º 5.172, de 15/10/1966) e no art. 780 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 100, de  18/12/2003,  vigentes  à  época  da  lavratura,  considerando  que  os  referidos  artigos  dispõem que na sucessão por incorporação o auto de infração deve ser lavrado em  nome da empresa sucessora;  1.5. O presente auto de infração substitui o AI 34.419.660­0, nos termos do art. 331  da  Orientação  Interna  MPS/SRP  n.º  11  de  12/08/2005,  considerando­se  os  elementos anexados na defesa do auto de infração substituído” (f. 8)  3.  A  decisão  vergastada  restou  ementada  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar,  a  empresa,  de  comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social até  o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE” (f. 103)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  o  que  segue:  a) a  impossibilidade de inclusão do nome de seus dirigentes na lavratura de  eventual CDA para cobrança do suposto débito exigido;  b)  o  recurso  apresentado  deve  ser  processado  independentemente  da  apresentação de qualquer garantia, tal qual o depósito recursal;  c)  incompetência  do  INSS  para  fiscalizar  fatos  ocorridos  fora  de  sua  circunscrição;  d) que jamais deixou de prestar ao INSS qualquer espécie de informação ou  esclarecimento durante toda a fiscalização, sendo que somente não conseguiu  apresentar os documentos objeto da autuação, pois não teve tempo hábil;  e)  muitos  dos  acidentes  e  das  supostas  alterações  nos  exames  de  saúde  relacionados  no  presente  lançamento  não  podem  ser  considerados  como  acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;  f)  por  fim,  requer  a  aplicação  do  art.  291  do  Decreto  n.º  3048/91,  com  a  consequente  redução  da  multa  aplicada  em  50%  (cinquenta  por  cento),  conforme estabelecido no inciso V, do art. 292, do mesmo diploma legal.  5.  Devidamente  cientificado  do  recurso  apresentado  pela  empresa,  o  fisco  limitou­se a encaminhar os autos à apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18050.000062/2007­76  Acórdão n.º 2301­002.269  S2­C3T1  Fl. 149          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  3. Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da decadência,  de  ofício,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra  decaído,  segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   4. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  8.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN, se aplica ao caso concreto.   9.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do Relatório  Fiscal  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  substituição  ao  AI  –  35.419.660­0,  tendo  em  vista  que  os  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18050.000062/2007­76  Acórdão n.º 2301­002.269  S2­C3T1  Fl. 150          7 créditos  apurados  nas  ações  fiscais MPF  09098125  –  Trikem  S/A  e MPF  09096649  – OPP  Química S/A, foram tornados nulos por erro na identificação do sujeito passivo.  10. Dessa  forma,  tendo  em vista que o  contribuinte  tomou ciência do novo  procedimento  fiscalizatório  em  31/05/2006  (f.01),  referente  ao  período  compreendido  entre  01/06/1974 a 31/07/2004 (ff. 04/07), ficam alcançados pela decadência quinquenal os valores  relativos  às  competências  06/1974  a  11/2000,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN. Restando,  entretanto, mantidas as competências 12/2000 a 07/2004.  11. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  DIRIGENTES APONTADOS NO ANEXO “CORESP”  12. O contribuinte pugna pela não  inclusão  “do nome de seus  responsáveis  legais  na  lavratura  de  eventual  CDA  para  cobrança  do  suposto  débito  exigido  (...)  antes  de  comprovada quaisquer das condutas previstas nos arts. 134 e 135 do CTN”.  13.  E,  no  meu  sentir,  tem  razão  a  empresa  recorrente.  É  que,  uma  vez  arrolados os diretores na lista anexa, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das  pessoas  nele  indicadas  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto não se trata de uma simples lista de todas as pessoas físicas, na qualidade de diretores,  como defendido pela Fazenda.  14.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  15. Não é demais falar que no caso da pessoa jurídica, ela é quase sempre a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  16.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  17. Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 18. Desta  forma, diante do  referido  comando,  a  responsabilidade  só poderá  ser transferida para a pessoa do sócio­gerente responsável ou para o representante legal capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.  19. Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência  da  dívida  e  não  havendo  pagamento,  será  emitida  a  Certidão  da  Dívida  Ativa,  que  fundamentará a execução fiscal. Nela deve constar o nome do responsável pelo pagamento e,  caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos diretores ou ao representante  legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais  somente  aceitam  a  citação  dos  co­responsáveis  cujos  nomes  estejam  mencionados na CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  20. Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção  de certeza e liquidez, estando o nome do diretor ou do representante nela incluído, presumir­se­ á, da mesma forma, que houve uma apuração de responsabilidade no processo administrativo,  que garantiu o direito de defesa do incluído.  21.  No  entanto,  no  âmbito  das  execuções  fiscais  de  contribuições  previdenciárias,  até  a  revogação  do  art.  13,  da  Lei  n.  8.620/93,  o  chamamento  dos  co­ responsáveis ocorria de imediato,  independentemente de restarem infrutíferas as  tentativas de  localização de bens da própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no  art. 135 do CTN.  22.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  garantia  do  juízo),  fazer  contra­prova  à  sua  condição de sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou  do diretor arrolado na Certidão.  23. Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18050.000062/2007­76  Acórdão n.º 2301­002.269  S2­C3T1  Fl. 151          9 Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  24. Ressalte­se ainda, que mesmo depois da publicação da Lei 11.941/09, que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  25. Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  lançamento,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.  135  do  CTN,  pois  a  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  26.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade  dos  diretores  listados  no  CORESP.  No  entanto,  voto  por  manter  a  lista  nominal  apenas  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cabendo a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente  em  dívida  ativa  tão­ somente com base nesta lista.  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  27. Alega o contribuinte que o lançamento deve ser anulado tendo em vista  que  “no  caso,  está­se  pretendendo  cobrar multa  sobre  documentos  supostamente  irregulares  referentes  a  outros  estabelecimentos  da  ora  requerente  e  cobrar  contribuições  decorrentes  de  obrigações  tributárias  contraídas  por  outros  estabelecimentos  da  ora  requerente,  situados,  inclusive, em outras unidades da federação”. (f. 123)  28. Ocorre  que  a  determinação  contida no Decreto  n.º  70.235/72,  de  que o  auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, possui referência com a jurisdição  e, consequentemente, com a competência da autoridade fiscalizadora.  29.  Nesse  sentido  o  CARF  editou  a  Súmula  n.º  6,  na  qual  se  encontra  disposto  que  “é  legitima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”.  30. Dessa forma, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento  com base no local de lavratura do lançamento fiscal.  DO LANÇAMENTO  30. Conforme narra o relatório fiscal, a empresa foi autuada “por deixar (...)  de  comunicar  acidente  de  trabalho  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato”  e  por  não  informar “mediante Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, os agravamentos de doença  ocupacional  reconhecidos  pelo  serviço  médico  da  empresa,  conforme  Relatórios  Anuais  do  Programa  de Controle Médico  da  Saúde Ocupacional  de  1999  a  2002  dos  estabelecimentos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 PVC/BA  –  CNPJ:  13.558.226/0001­54,  PVC/SP  –  CNPJ:  3.558.226/0006­69,  PVC/AL  –  CNPJ: 3.558.226/0013­98, CS/BA – CNPJ: 13.558.226/0024­40.” (f. 9)  31.  E  na  busca  de  reverter  o  lançamento  de  crédito,  o  recorrente  teceu  as  seguintes considerações:  “O PERMANETE AUXÍLIO À FISCALIZAÇÃO  Diverso do alegado na autuação, a  empresa autuada  jamais deixou de prestar ao  INSS  qualquer  espécie  de  informação  ou  esclarecimento,  durante  toda  a  extensa  fiscalização.  (...)  Prova disto é que  foram objeto de análise no decorrer da ação  fiscal milhares de  guias/GPS, milhares notas fiscais, entre outros.  (...)  O TEMPO NECESSÁRIO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS  Os  documentos  cuja  apresentação  se  constitui  no  objeto  da  presente  autuação,  dizem  respeito  a  alguns  dos  diversos  Termos  de  Intimação  para Apresentação  de  Documentos – TIAD recebidos pela empresa que solicitavam milhares de diferentes  documentos.  Dentre esse vasto rol de documentos exigidos, a empresa deixou de apresentar tão­ somente aqueles em relação aos quais não teve tempo hábil.  (...)  A DESNECESSÁRIA EMISSÃO DAS CAT  (...)  ...muitos dos acidentes e das supostas alterações nos exames de saúde relacionados  no  presente  auto  de  infração  não  podem  ser  considerados  como  acidentes  do  trabalho ou doença ocupacional.” (f.f. 127/131)  32.  Com  base  no  exposto  acima,  passo  a  análise  de  cada  um  dos  pontos  trazidos pela empresa:  “O Permanente Auxílio à Fiscalização”  33.  Alega  a  recorrente  que  não  deixou  de  prestas  qualquer  informação  ou  esclarecimento  relacionadas  à  fiscalização  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  administrativa quando da constituição do lançamento.  34.  Ocorre  que,  conforme  a  peça  introdutória,  o  presente  processo  trata  somente  da  falta  de  comunicação  de  acidente  de  trabalho,  não  tendo  sido  o  contribuinte  autuado, nesses autos, pela ausência de apresentação de documentos requeridos.  35.  Assim,  entendo  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte  com  relação  a  esse ponto.  “O Tempo Necessário para a Entrega dos Documentos”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18050.000062/2007­76  Acórdão n.º 2301­002.269  S2­C3T1  Fl. 152          11 35. Insurge­se a empresa contra o falta de tempo hábil para a apresentação da  documentação solicitada.  36. Porém, compulsando os autos, verifica­se pela data de emissão do Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, f. 31, que o contribuinte teve mais de  quatro meses para a cumprir o requerimento feito pelo fisco.  37.  Isso  porque  a  recorrente  recebeu  o  TIAD  no  dia  20/01/2006  e  o  lançamento do débito se deu somente em 31/05/2006. Dessa forma, não há que se falar em falta  de tempo para apresentação de documentos.  “A Desnecessária Emissão das CAT”  38. Aduz o contribuinte que “muitos dos acidentes e das supostas alterações  nos  exames de  saúde  relacionados no presente  auto de  infração não podem ser  considerados  como acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”. (f. 129)  39. Contudo, no meu sentir, a infração apontada pelo fisco está devidamente  comprovada, conforme os quadros de sinopse de alteração nos resultados dos exames devido a  causas ocupacionais carreadas no relatório fiscal (ff. 8/17).   40.  Ainda  em  consonância  com  a  peça  introdutória,  é  possível  verificar  a  ocorrência do descumprimento de obrigação acessória:  “Assim,  de  acordo  com  o  PCMSO,  os  resultados  alterados/anormais  dos  exames  realizados  indicam  agravos  à  saúde  dos  trabalhadores  em  função  dos  agentes  nocivos que estão expostos no ambiente de trabalho=doença.  Sendo verificada exposição excessiva a determinado risco, o  trabalhador deve ser  afastado  do  local  de  trabalho,  ou  do  risco,  até  que  seja  normalizado  o  indicador  biológico  de  exposição,  e medidas  de  controle  nos  ambientes  de  trabalho  tenham  sido  adotadas.  Sendo  constatada  a  ocorrência  ou  o  agravamento  de  doenças  profissionais,  ou  sendo  verificadas  alterações  que  revelem  qualquer  tipo  de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico,  caberá  ao  médico  coordenador  do  PCMSO: a) solicitar à empresa a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de  Trabalho;  b)  indicar,  quando  necessário,  o  afastamento  do  trabalhador  da  exposição  ao  risco,  ou  do  trabalho;  c)  encaminhar  o  trabalhador  à  Previdência  Social, para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição  de conduta previdenciária em relação ao trabalho; d) orientar o empregador quanto  à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.  Assim, resumidamente:    1999  2000  2001  2002  Bahia  50  14  13  86  Alagoas  119  119  147  ­  São Paulo  49  62  31  ­  (...)  fazem  parte  deste  auto  de  infração  690  casos  de  vigilância  ocupacional  (alterações  relacionadas  com  as  exposição  ocupacional)  ou  doença  ocupacional,  reconhecidas nos Relatórios de Exames Alterados, parte integrante do PCMSO, que  não tiveram suas CATs elaboradas e entregues ao INSS.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 (...)  Além destes, aparecem discriminados mais 09 casos no anexo I e 08 casos no anexo  II, perfazendo um total de 707 casos de CATs não emitidas.”  41. Portanto, a motivação para a lavratura do Auto de Infração está de acordo  com o art. 22 da Lei 8.213/91:  “Art.  22.  A  empresa  deverá  comunicar  o  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena de multa  variável  entre  o  limite mínimo  e  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência  Social.”  42.  Por  fim,  ressalto  que  a  dinâmica  dos  autos  revelam  que  a  falta  de  comunicação de acidentes de trabalho e dos agravamentos de doença ocupacional reconhecidos  pelo  serviço médico  da  empresa  está  patente  e  configuram  o  descumprimento  da  legislação  previdenciária.  43.  Além  disso,  não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pela  empresa,  a  recorrente não traz aos autos qualquer documentação capaz de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  44.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, decotando do lançamento as competências 06/1974 a  11/2000 e afastando a co­responsabilidade dos diretores listados no CORESP.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 19615.000252/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 4° trimestre de 2002; e 1°, 3° e 4° trimestres de 2003 DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. PROBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. Atualmente, o atraso da entrega da DIF-Papel Imune enseja a aplicação da multa prevista na Lei n° 11.495/2009. Se no caso concreto, a Fazenda contesta a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao dispositivo que anteriormente previa a penalidade em questão, que ela mesma originava multa mais elevada do que a estabelecida na nova lei, deve-se negar provimento ao recurso especial da Fazenda, a fim de que se mantenha o acórdão recorrido, e não se aplique a nova lei, sob pena de se ferir o princípio que veda a reformatio in pajus.
Numero da decisão: 9303-001.670
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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GRAFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 4° trimestre de 2002; e 1°, 3° e 4° trimestres de 2003  DIF­ PAPEL IMUNE. MULTA. PROBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.   Atualmente,  o  atraso  da  entrega da DIF­Papel  Imune  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  na  Lei  n°  11.495/2009.  Se  no  caso  concreto,  a  Fazenda  contesta  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  ao  dispositivo  que  anteriormente  previa  a  penalidade  em  questão,  que  ela  mesma  originava  multa  mais  elevada  do  que  a  estabelecida  na  nova  lei,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  a  fim  de  que  se  mantenha  o  acórdão recorrido, e não se aplique a nova lei, sob pena de se ferir o princípio  que veda a reformatio in pejus.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19615.000252/2005­51  Acórdão n.º 9303­001.670  CSRF­T3  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Otacílio  Dantas  Cartaxo  e  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  Lavrou­se  auto de  infração contra o  contribuinte,  para  a  cobrança de multa  pela apresentação intempestiva da DIF­ Papel Imune.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 32/42 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 59/64), nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  MULTA  REGULAMENTAR.  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE.  A falta ou atraso na apresentação da DIF­Papel Imune, enseja a  imposição da multa prevista no artigo 57 da MP n2 2.158­35, de  2001.  INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS.  A instância administrativa não dispõe de competência legal para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  pois  essa  atribuição é reservada exclusivamente ao Poder Judiciário pela  atual Constituição Federal.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 69/82).   A antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19615.000252/2005­51  Acórdão n.º 9303­001.670  CSRF­T3  Fl. 3          3 Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/10/2003,  30101/2004, 30/04;2004, 30/07/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIE ­ PAPEL IMUNE  A  falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial  de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo –  DIF­  Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  à  multa  regulamentar  nos  termos  da  legislação  tributário vigente.  PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO  Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica­ se  aquela  que  comine  penalidade  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo.   INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  Súmula  N"  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  e  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em violação à legislação tributária. Alegou que:  “A  norma,  apesar  de  clara  e  objetiva,  foi  interpretada,  data  venha, de modo equivocado pela Câmara a quo. Decidiu aquela  Corte, que o valor da multa imposto no lançamento deveria ser  limitado ate R$ 15,000,00 (quinze mil reais), conforme o número  de meses compreendidos pela declaração, pois não foi pretensão  do legislador estabelecer multa desproporcional.  Com o devido respeito, a tese não se sustenta.  O  objetivo  da  norma  é  claro.  Visa  a  estipular  uma  pena  com  capacidade  de  se  protrair  no  tempo,  enquanto  estiver  perdurando  os  efeitos  de  um  ato  que  fora  cometido  e  perfectibilizado instantaneamente.  Isso  porque,  estamos  falando  de  uni  ato  consumado  instantaneamente (no momento em que a declaração deveria ter  sido  entregue),  mas  cujos  efeitos maléficos  para  a  fiscalização  perduram  até  que  seja  sanada  a  omissão.  Este,  portanto,  constitui o motivo pelo qual a norma em comento estipulou pena  capaz  de  se  protrair  igualmente  no  tempo.  Nada  mais  justo  e  equivalente.  A  multa  tratada,  ainda  é  bem  dizer,  embora  seja  devida  por  atraso na entrega de declaração, não é propriamente moratória,  mas punitiva stricto sensu (...)  As  multas  punitivas  stricto  sensu  são  verdadeiras  penalidades,  que devem ser mensuradas conforme a gravidade do ilícito que  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19615.000252/2005­51  Acórdão n.º 9303­001.670  CSRF­T3  Fl. 4          4 visam a coibir. Neste sentido, também não há nenhum empecilho  a que seu valor ultrapasse o do tributo eventualmente envolvido,  até  porque  nem  sempre  há  débitos  tributários  envolvidos  em  ilícitos  tributários.  O  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  demonstra  claramente  que  as multas  punitivas  podem  ultrapassar  o  valor  do débito eventualmente envolvido, dependendo da gravidade do  ilícito.  Tais espécies de gravame não precisam ter como valor máximo o  do  débito  envolvido,  não  só  porque  nem  sempre  há  tal  débito,  mas  principalmente  porque  seu  pressuposto  e  um  ilícito,  sem  ligação  direta  com  o  recolhimento  de  tributo.  Com  isso,  na  verdade nem seria técnico que tal multa fosse cobrada com base  no valor do tributo.”          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que  reputa  violados:  artigos  57  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  e  112  do  Código  Tributário Nacional.  Entendeu­se, no acórdão recorrido, pela aplicação, da multa no valor total de  R$ 90.000,00, sendo R$ 15.000,00 (já que o contribuinte não é optante do Simples) por cada  trimestre apurado (4° trimestre de 2002; e 1°, 3° e 4° trimestres de 2004).   Refutou­se o entendimento, defendido no recurso em análise, de que a multa  deve continuar correndo, a cada mês calendário, enquanto não  tenha sido objeto de apuração  pelo Fisco, aumentando­se o valor conforme o avanço dos meses em atraso.  Sucede que, em 2009, sobreveio a Lei n° 11.945, resultado da conversão da  Medida Provisória n° 451/2008, para tratar da matéria no seguintes termos:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19615.000252/2005­51  Acórdão n.º 9303­001.670  CSRF­T3  Fl. 5          5 §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Diante de tal fato, é de se questionar: sendo o recurso da Fazenda, e tendo em  vista que a nova lei estabelece um tratamento mai brando, em relação à penalidade discutida,  esta  deve  ser  aplicada,  ou  deve  preponderar  o  artigo  57  da  Medida  Provisória  n°  2158­ 35/2001?  A matéria já foi enfrentada em sessão recente de julgamento por esta Turma.  Entendeu­se,  e adoto  aqui o mesmo entendimento, que a  aplicação da nova  lei, em face do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, violaria o princípio  que proíbe a reformatio in pejus.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19615.000252/2005­51  Acórdão n.º 9303­001.670  CSRF­T3  Fl. 6          6 Com  efeito,  comparando­se  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  ao  artigo 57,  inciso  I,  da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  em que  se  limitou  a multa a R$  15.000,00,  com o  regramento  inaugurado pela Lei n° 11945/2009, que estabelece o valor da  multa  em  R$  5.000,00,  para  optantes  pelo  Simples,  vê­se  que  a  aplicação  dessa  nova  lei  diminuiria mais ainda o valor da multa.  Diante disso, é que, tendo em vista tratar­se de recurso da Fazenda, e diante  das  circunstâncias  excepcionais do  caso que, nego provimento  ao  recurso,  a  fim de que  seja  mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos.                Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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