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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738269 #
Numero do processo: 10218.000135/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. LUCRO. ARBITRAMENTO. É exeqüível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de apresentar livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória, ou quando a sua escrituração fiscal é imprestável para a apuração do lucro real. SIMPLES. EXCLUSÃO. Os argumentos contra a exclusão do SIMPLES devem ser apresentados no processo que tratou da exclusão, devendo ser rejeitados os argumentos apresentados no bojo do processo que trata do lançamento de ofício decorrente da referida exclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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BETO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.  Recorrida  1A TURMA ­ DRJ EM BELEM ­ PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a  homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do  ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN.  LUCRO. ARBITRAMENTO. É exeqüível o arbitramento do lucro quando o sujeito  passivo deixa de apresentar livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória, ou  quando a sua escrituração fiscal é imprestável para a apuração do lucro real.  SIMPLES. EXCLUSÃO. Os argumentos contra a exclusão do SIMPLES devem ser  apresentados  no  processo  que  tratou  da  exclusão,  devendo  ser  rejeitados  os  argumentos  apresentados  no  bojo  do  processo  que  trata  do  lançamento  de  ofício  decorrente da referida exclusão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros  Carlos  Pelá  e Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva.  Participou  do  julgamento,  o  Conselheiro  Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2     Relatório  BETO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  LTDA.  recorre a este Conselho contra a decisão proferida em primeira instância, que julgou procedente  a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no montante de R$ 259.337,49.  Fundamentou­se  a  imputação  na  omissão  de  receita  presumida  (em  face  da  constatação  de  omissão  de  compras)  e  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  receitas  escrituradas. Os  fatos  referem­se  ao  ano­calendário de  2002 (fls. 939 e 940).   2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 28 de março de 2007  (fl. 954). No dia 26 de abril de 2007 foi apresentada impugnação (fls. 955 a 963),  cujo teor, em suma foi:  1)  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  indicou  erroneamente  o  seu  Código  Nacional  de  Atividades  Econômicas­Fiscais  –  CNAE  na  lauda  1  do  Termo  de  Verificação Fiscal;  2) A  jurisprudência  administrativa  já  se manifestou  pela  nulidade  da  exclusão  do  SIMPLES  em  casos  como  o  da  impugnante,  conforme  reprodução  de  julgado  na  peça impugnatória;  3) alega que quando foi cientificada das exações já houvera decaído o direito a sua  formalização,  conforme  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  reproduzida  na  peça impugnatória;  4)  A  respeito  da  motivação  da  exclusão  do  SIMPLES,  que  seria  a  participação  societária do Senhor Bendito filho em outra empresa, o fato não aconteceu no ano­ calendário de 2002, conforme comprovantes anexados à peça impugnatória;  5)  Ressalta  que  a  fiscalização  somente  formalizou  essas  exigências  arbitrárias  porque a impugnante não se manifestou na época de sua exclusão do SIMPLES;  6) O arbitramento equivocado não prospera porque os motivos alegados para a não  apresentação  de  livros  e  documentos  foram  simplesmente  rechaçados  pela  fiscalização;  7) A mera argumentação de que a simples ausência de documentos extraviados não  tem o condão de anuir a imputação ao sujeito passivo. A impugnante acreditava que  as providências policiais eram suficientes para a comprovação do sinistro;  8) Todos  os  recolhimentos  efetivados  pelo SIMPLES  são  legítimos  e  compatíveis  com a realidade da impugnante.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10218.000135/2007­68  Acórdão n.º 1402­00.416  S1­C4T2  Fl. 2          3 LUCRO. ARBITRAMENTO. É exeqüível o arbitramento do  lucro quando o sujeito  passivo deixa de apresentar  livros  fiscais e contábeis de escrituração obrigatória,  ou quando a sua escrituração fiscal é imprestável para a apuração do lucro real.  SIMPLES. EXCLUSÃO. Os argumentos contra a exclusão do SIMPLES devem ser  apresentados  no  processo  que  tratou  da  exclusão,  devendo  ser  rejeitados  os  argumentos  apresentados  no  bojo  do  processo  que  trata  do  lançamento  de  ofício  decorrente da referida exclusão.  IRPJ E CSLL. DECADÊNCIA. São legítimos os lançamentos do IRPJ e da CSLL se  as  exações  foram  efetivadas  antes  que  ocorresse  a  decadência  do  direito  a  sua  formalização.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido,  nos seguintes termos:  Contudo, a base utilizada para dimensionar os montantes pretensamente devidos não  se presta a ta! desiderato. Na verdade, representa valores desapartados de qualquer  possibilidade  jurídica,  ainda  que  supostamente  considerados  oberando  de maneira  despropositada o contribuinte.  Sobredita decisão reconheceu a legitimidade dos lançamentos efetuados, admitindo,  a partir da convalidação do arbitramento, a ausência de apresentação de documentos  contábeis e livros fiscais, mesmo que, como exaustivamente referido e comprovado,  o  AGENTE  MOTIVADOR  da  aludida  ausência  de  apresentação  deu­se  pelo  extravio da documentação.  No mérito,  admitiu  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  e,  em  não  tendo  apresentado contestação ou manifestação de inconformidade, em caráter tempestivo,  aludindo a ausência de amparo legal, julgou ser o tema alheio ao processo julgado  em 27 de setembro de 2007.  Decorrentemente, foi mantido o valor impugnado pela Recorrente, na ordem de R$  259.337,49  (duzentos  e  cinqüenta  e  nove mil,  trezentos  e  trinta  e  sete  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  e,  ainda  que  sem  elementar  fundamentação,  desconsiderou  a  visível  existência  do  prazo  decandenciai,  inclusive  fazendo  destaque  ao  instante  em  que,  pelo Agente  Fiscalizador,  a  formal  comunicação  foi  concretizada, isto é, no dia 28 de março de 2007.  (..)  Sem  pretender  alongar  a  discussão  reapresentando  os  mesmos  argumentos  despendidos na peça impugnatória, somados aos que aqui se delineia, requer, desde  já,  seja  inteiramente  acolhida,  vaie  lembrar  alguns  argumentos  tidos  como  pertinentes pela impugnante, notadamente quanto:  A  existência  de  prazo  decadencial  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  minimamente,  de  2002,  posto  o  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  está  fuíminado  pela  decadência;  Vale  esclarecer  que  o  extravio  dos  documentos  relativos  ao  ario  de  2002  ocorreu  em 07/03/2006,  antes mesmo  do  famigerado procedimento  conclusivo  de exclusão da empresa do simples que se deu somente em 06/09/2004. E mais,  não  assiste  razão  aos  Fiscalizadores  quando  afirmaram  que  a  empresa  não  havia  tomado providência  legais de publicidade da destruição de seus  livros  e  documentos. A mera argumentação de uma possível ausência de detalhamento dos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 documentos  extraviados  não  teria  o  condão  de  imputar  gravames  ao  contribuinte,  mesmo  porque  os  documentos  informativos  do  fortuito  (Boletim  de  Ocorrência  Policial e correspondência à seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS), revelaram de  maneira genérica, documentos, produtos e computadores em razão da EXTENSÃO  e GRAVIDADE do  sinistro  ter  sido  de  enorme proporção,  aliás,  como  fartamente  publicado pelos jornais locais à época;  É  fato  que  a  empresa  não  cumpriu  exatamente  com  os  requisitos  vaticinados  no  parágrafo primeiro do art. 264 do RIR que à épocase apresentava desconhecido pela  empresa,  eis  que  acreditava;  que  as  providências  policiais  somados  aos  informes  perante  a  seguradora  (cabendo  a  esta,  por  disposição  contratual,  promover  a  divulgação  do  sinistro)  eram  suficientes  para  caracterização  e  comprovação  do  sinistro.  Igualmente,  é  sabido  que  ninguém  pode  alegar  desconhecimento  de  lei,  mesmo que isto ocorra de fato e, de que as convenções particulares não podem ser  oponíveis ao fisco, no entanto, a desatenção dos requisitos legais NÃO PRESUME  A  INEXISTÊNCIA  DO  FORTU1TO,  afinal,  vigora  no  seio  da  administração  pública o princípio da VERDADE MATERIAL onde, tanto o fiscalizador quanto a  autoridade julgadora estão intrinsecamente vinculados. Referido contexto, revestido  de  séria  repercussão,  impossibilitou  e  continua  impossibilitando  a  empresa  de  refazer  seus  livros  fiscais  no  período.  D'outra  banda,  a  presunção  legal  existente  neste processo, faz prova a favor do contribuinte, notadamente em face da nulidade  encampada  pelo  ato  de  exclusão  da  empresa  do  simples,  enseiadora  que  seria  da  obrigatoriedade  de  modificação  da  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  cuia  necessidade, estaria soberanamente afastada.;  Com efeito, aos livros e documentos fiscais extraviados necessários a demonstração  do  lucro  real  sugerido,  lhes  é  subtraído  maior  relevância,  quando  considerados  o  ERRO PROFLIGADO PELA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES;  Todos  os  recolhimentos  apontados  pelos  sistemas  da Receita  Federal  feitos  sob  a  modalidade  do  simples  são  LEGÍTIMOS  e  LEGALMENTE  RACIONAIS,  compatíveis  com  a  lucratividade  e  movimentação  bancária  da  empresa  para  o  período e;  Por todo o exposto, requer, dignem­se Vossas Senhorias receber, em todos os seus  termos,  o  presente  Recurso  Voluntário  para,  com  base  no  direito  invocado:  (a)  Cancelar  os  valores  totalizados  no  referido  auto  de  infração;  (b)  que  sejam  consideradas  as  preliminares  vindicadas;  (c)  não  sendo  cancelada  a  autuação,  converter o processo em diligência, determinando à baixa dos autos à  instância de  origem, a fim de que, considerando­se a totalidade dos documentos que deverão ser  disponibilizados  pela  Recorrente,  seja  corretamente  dimensionada  os  valores  devidos, se devidos, tudo como determina o melhor critério de justiça fiscal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10218.000135/2007­68  Acórdão n.º 1402­00.416  S1­C4T2  Fl. 3          5     Voto               Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Conforme relatado trata­se de autos de infração IRPJ e CSLL, ano­calendário  de 2002, lavrados na modalidade do lucro arbitrado em face de a contribuinte ter sido excluída  da sistemática Simples.  Além  das  receitas  declaradas,  cujos  recolhimentos  dos  tributos  teriam  sido  insuficientes,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  tendo  em  vista  apuração de omissão de compras.  Passo a apreciar as alegações da peça recursal:    Preliminar de decadência.  O digno representante do contribuinte inicia com alegação de decadência dos  meses de janeiro e fevereiro/2002, haja vista foi cientificada das exações no dia 28 de março de  2007 (fl. 954).  Equivoca­se,  pois,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  na  modalidade  lucro  arbitrado é trimestral, logo, qualquer que seja a disposição legal avocada (arts. 150, parágrafo  4º ou 173, I, todos do CTN). Não ocorreu a decadência na forma do artigo 150 do CTN, isso  porque 5 anos do fato gerador ocorreu em 31/03/2007.   Todavia ao presente caso aplica­se o art.173 inciso I, cuja contagem do prazo  é  ainda mais  elástica,  haja vista que  a  fiscalização alterou  a modalidade  de  lançamento para  lucro arbitrado configurando o lançamento de oficio.  Nesse  sentido  vem  decindo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça­STJ,  cite  como  exemplo o Recurso Especial  nº 973.733­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Diante do exposto, rejeito a preliminar.    Exclusão do Simples.  Consoante  descrito  no  pormenorizado  relatório  fiscal  de  fls.  914­947,  parte  integrante do auto de infração e do qual a contribuinte recebeu cópia, a empresa foi excluída do  Simples, a partir de 1/1/2002, tendo em vista que um de seus sócios participa com mais de 10%  do  capital  de  outra  empresa,  sendo  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  não  apresentou contestação ou manifestação de inconformidade no prazo estipulado pela legislação  de regência. O fato incontroverso e foi narrado pela própria contribuinte em sua peça recursal.  Tal qual na    peça  impugnatória,  a contribuinte passou boa parte do  recurso  voluntário contestando a sua exclusão do SIMPLES e o procedimento foi efetivado depois de  esgotado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade no processo que tratou  da referida exclusão.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10218.000135/2007­68  Acórdão n.º 1402­00.416  S1­C4T2  Fl. 4          7 Portanto, está correto o entendimento da decisão recorrida no sentido de que  o  o  procedimento  utilizado  pela  contribuinte  não  encontra  amparo  legal  e  por  isso  todos  os  argumentos referentes à sua exclusão do Simples devem ser mesmo ignorados, por se tratar de  assunto alheio ao presente processo.    Omissão de Receitas.  A omissão  de  registro  e  pagamento  de  compras  praticado  pela  contribuinte  está  sobejamente  comprovado nos autos com a  juntada nas notas  fiscais  e dos comprovantes  dos pagamentos por parte da empresa, conforme detalhado no termo fiscal, fls. 931 a 934.  Aliás  a  fiscaliza  foi  regularmente  intimada  durante  a  auditoria  fiscal,    em  27/2/2007 e nada justificou.  A diferença entre as receitas auferidas, contabilizadas  e tributadas no ano de  1992 são significativas:  ­  os  pagamentos  de  compras  não  escrituradas  montaram  R$256.040,35  (1o.trimestre), 270.627,72 (2o. trimestre); 681.760,88 (3o.trimestre) e 358.100,70 (4o.trimestre);  ­  as  receitas  contabilizadas  foram  de  R$  618.787,54  (1o.trimestre),  672.611,24, (2o. trimestre); 597.498,98 (3o. trimestre) e 740.774,92 (4o. trimestre);  ­    as  receitas  declaradas  foram de R$134.200,50  (1o.trimestre),  245.407,00,  (2o. trimestre); 274.482,68 (3o. trimestre) e 234.442,45 (4o. trimestre);  O artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, estabelece  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40)  (...)  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Portanto,  a  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  pagamentos  de  compras não registradas tem absoluto amparo legal.    Arbitramento de lucros  Consoante relatado, a impugnante reafirma a alegação de  perda dos livros se  deu em um sinistro regularmente comunicado.   Porém,  verifica­se  que  a  fiscalização  regularmente  intimou­a  a  refazer  os  livros, mas a impugnante alegou não poder fazê­los.  Ocorre  que,  além  de  ser  excluída  do  Simples,  a  diferença  entre  as  receitas  declaradas/tributadas  e os valores  efetivamente  auferidos pelo  contribuinte não deixam outra  alternativa  ao  fisco.  Veja  que  o  contribuinte  sistemática  declara  menos  de  20%  de  seu  faturamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  o  arbitramento  não  é  medida  extrema, à  medida em que se trata de procedimento viável quando não for possível a apuração  do lucro real pela via ordinária. No caso da contribuinte, a medida é exeqüível porque além de  não  apresentar  os  livros  de  escrituração  obrigatória,  a  impugnante  ainda  não  registrou  no  Livro de Entradas diversas notas  fiscais de compra de mercadorias para revenda. Este  fato,  por si só, já autoriza a desconsideração da escrita fiscal e o arbitramento do lucro, nos termos  do disposto no artigo 530, II, “b”, do Decreto nº 3.000, de 1999.”  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13502.000903/2003-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NA DCTF. Pagamento efetuado antes do inicio do procedimento fiscal. Autocompensação. Imposição de multa de ofício de 75%. Erro na imputação da penalidade. Cabimento de multa isolada. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo oficial. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado).
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Pagamento efetuado antes do inicio do procedimento fiscal. Autocompensação. Imposição de multa de ofício de 75%. Erro na imputação da penalidade. Cabimento de multa isolada. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo oficial. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado). CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) Fl. 50DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, RAFAEL CORREIA FUSO, MARCELO CUBA NETO E GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício em razão de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, que cancelou o lançamento fiscal. A contribuinte sofreu Auto de Infração Eletrônico n° 55, referente ao débito original de IRPJ cód. 2362 período de apuração janeiro de 1997, sob alegação de pagamento efetuado dentro do prazo de vencimento e de autocompensação em valores suficientes para extinguir o débito em questão. A fiscalização exigiu o pagamento de imposto, multa e juros, perfazendo o total de R$ 2.242.491,63. O contribuinte apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) original para o 1° trimestre de 1997 (ND 0000.100.1997.00150334), constando débito de IRPJ — estimativa mensal sobre o lucro real cód. 2362 para o período de apuração 01/1997 no valor de R$ 821.305,17; foi informado como crédito vinculado um DARF neste mesmo valor conforme fls. 14 e 19. Os sistemas da RFB não localizaram o pagamento informado como crédito vinculado, lançando de oficio o saldo de R$ 821.305,17 (cód. 2917), juntamente à multa vinculada de 75% (R$ 615.978,88), por meio do auto de infração eletrônico n° 55, lavrado em 01/11/ 2001. Em sua impugnação, o contribuinte descreve que formalizou processo de impugnação em 04/01/2002 (fls. 01 a 04), alegando erro nas informações dos créditos vinculados. Ao invés de apenas um pagamento no valor de R$ 821.305,17, o contribuinte teria quitado o débito de IRPJ relativo a janeiro de 1997 por meio de um pagamento no valor de R$ 305,17, que teria sido recolhido em 28/02/1997, juntamente a uma compensação com créditos de 1RPJ a serem recuperados no valor total de R$ 7.200.718,21 que extinguiria o saldo de R$ 821,000,00. A contribuinte informou que realizou a compensação sob amparo do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. O contribuinte apresentou como prova das alegações cópia do documento de arrecadação à fl. 07, parte da DCTF do 1° trimestre de 1997 (fls. 05 e 06), além de cópias autenticadas de folhas do livro razão de fevereiro de 1997 (fls. 08 e 09). Constatou-se, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, a existência o pagamento n° 37703875 (fl. 29), que se refere ao IRPJ cód. 2362 PA 01/1997 no valor de R$ 305,1 e recolhido dentro do prazo de vencimento (28/02/1997), como informado pelo contribuinte em sua impugnação. Fl. 51DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13502.000903/2003-32 Acórdão n.º 1201-00.365 S1-C2T1 Fl. 51 3 Há retificação de ofício do lançamento, haja vista a localização da guia DARF quanto ao pagamento de R$ 305,17, permanecendo em aberto o valor de R$ 821.000,00, conforme fl. 30 a 33 dos autos, sendo reduzida também a multa de ofício de forma parcial, diante da exclusão do valor considerado quitado do tributo. Na decisão da DRJ, foi cancelado o lançamento fiscal em sua integralidade, nos seguintes termos: O lançamento decorreu de diferenças entre os créditos vinculados informados na DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 e os recolhimentos efetuados pela autuada, especificamente quanto ao IRPJ devido por estimativa para o mês de janeiro de 1997, já que consta da citada DCTF um crédito tributário no montante de R$821.305,17, mas não foi encontrado o recolhimento correspondente. A interessada alega que parte do valor devido, no montante de R$305,17, foi quitado através de DARF e o restante, no valor de R$821.000,00, foi compensado com créditos de IRPJ que possuía, em conformidade com registros no Livro Razão. Como parte do valor lançado, de R$305,17, já foi revisto de oficio, através do Despacho Decisório de fls. 30/34, o presente litígio resume à parcela de R$821.000,00, que, segundo a impugnante, teria sido objeto de compensação. Apesar de os documentos anexados pela impugnante não serem suficientes para a efetiva comprovação da compensação alegada, por não demonstrarem a certeza e a liquidez dos créditos contabilizados, trata-se de débito da contribuinte relativo ao IRPJ com base na estimativa e, nesse caso, o lançamento deveria se restringir à multa de ofício isolada, prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em sua redação original (Art. 44, II, em função das modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007). Essa orientação, inclusive, consta da Instrução Normativa n° 77, de 24 de julho de 1998 — que dispõe justamente sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da DCTF —, em seu art. 3°, inciso III, verbis: Art. 3°A multa de lançamento de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte: ///- pessoa jurídica, sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Logo, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 de R$821.000,00 (oitocentos e vinte e um mil reais), além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. Há Recurso de Ofício interposto pela DRJ, a ser apreciado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este é o Relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso de Ofício foi interposto nos termos da legislação, por isso deve ser conhecido. Quanto ao fundamento para cancelar o lançamento fiscal adotado pela DRJ, constata-se que o lançamento deveria se restringir à multa de ofício isolada, prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em sua redação original. Vejamos o que dispunha a referida legislação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:" "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" Ademais, o disposto no artigo 3°, inciso III, da IN n° 77/98, prevê a cobrança da multa isolada em casos ao ora analisado, confirmando o lançamento realizado de forma equivocada: Art. 3° A multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte: III - pessoa jurídica, sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Assim, considerando que o lançamento fiscal se baseou nos artigos abaixo transcritos, vislumbro erro material da fiscalização, devendo o lançamento ser cancelado em razão de sua equivocada materialidade quanto à subsunção do conceito fato ao conceito norma. Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13502.000903/2003-32 Acórdão n.º 1201-00.365 S1-C2T1 Fl. 52 5 Vejamos a legislação aplicada no lançamento fiscal considerando a data do fato gerador: Decreto-Lei n° 5844/1943 “Art. 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto- lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. § 1º- Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito deste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.” “Art. 32. As pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas.” Lei n° 8.981/95 “Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” “Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas jurídicas:" "I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de 12.000.000 de UFIR, ou proporcional ao número de meses no período, quando inferior a doze meses;" II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; (...)” Lei nº 9430/96 “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 54DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.” “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.” Quanto aos juros de mora, aplicou-se o disposto no artigo 160 do CTN, bem como o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 e artigo 9º da Lei n. 10.426/2002: Lei n. 9.430/96 “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Quanto à multa, o lançamento fiscal aplicou 75% sobre o valor do imposto devido, conforme se depreende à fl. 18, adotando o disposto no artigo 44, inciso I e parágrafo 1, inciso I da Lei n. 9.430/96: Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13502.000903/2003-32 Acórdão n.º 1201-00.365 S1-C2T1 Fl. 53 7 ”Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;” Assim, há erro da fiscalização ao ter lançado a multa de 75% sobre o mesmo. Deveria a fiscalização ter adotado apenas a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, haja vista que o recolhimento e apuração do imposto é por estimativa. Esse inclusive é o entendimento do E. Conselho de Contribuintes quanto à matéria: Nº Recurso 137307 Número do Processo 13116.001710/2002-71 Turma 1ª Câmara Contribuinte ANADIESEL S/A Tipo do Recurso Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 09/07/2004 Relator(a) Caio Marcos Cândido Nº Acórdão 101-94641 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso. Ementa IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário de 1997. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO – A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanço/balancete de redução/suspensão. Recurso Voluntário não provido. Nº Recurso 160477 Número do Processo 13609.000059/2007-85 Turma 1ª Câmara Contribuinte EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A Tipo do Recurso Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 17/04/2008 Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 Relator(a) Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Nº Acórdão 101-96699 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada, exigida concomitantemente com a multa de oficio proporcional, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que não excluem aludida penalidade. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA ISOLADA – NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO – Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Nº Recurso 157976 Número do Processo 10380.001836/2005-71 Turma 3ª Câmara Contribuinte DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA Tipo do Recurso Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 05/03/2008 Relator(a) Alexandre Barbosa Jaguaribe Nº Acórdão 103-23386 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por voto de qualidade, DERAM provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (relator), Antônio Carlos Guidoni Filho, Leonardo lobo de Almeida e Paulo Jacinto do Nascimento, que também deram provimento para limitar a base de cálculo da multa ao montante do tributo apurado no ajuste. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a multa de ofício isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso de ofício negado. MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO, para no MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13502.000903/2003-32 Acórdão n.º 1201-00.365 S1-C2T1 Fl. 54 9 Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 13826.000035/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou . contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam prov - • o. 4. • Cândido/ Presid - G son Macedo Re en .; EDITADO EM: 31/03/2011 Caio M o - Relator ubstituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 232/237, contra decisão do Acórdão n° 302-37.466 da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinou a devolução dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciar as demais questões de mérito. A ementa foi assim vazada, in verbis: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrcitica para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial. 0 recurso foi admitido nos termos do despacho n° 302-0281 de fl. 242. 0 contribuinte não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes qua nt ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o Finsocial. 2 Processo n° 13826.000035/99-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.824 Fl. 274 0 Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Pleiteia que o termo inicial se dê nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributciria aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação a decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se xtingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a que4t1onar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar -se-ia ameaçando o direito investido no oLtro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo 3 Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 10 do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: U ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o credito é extinto quando ocorre a antecipação d seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributd Nacional — CTN. 4 Processo n° 13826.000035/99-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.824 Fl. 275 Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, P. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, corn o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei." Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, corno se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Voltando ao caso em análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 09/03/1999 e os recolhimentos foram efetuados entre 16/10/1989 e 21/11/1991. Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que o direito de utilizar os referidos recolhimentos como objeto de um pedido de restituição já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilibrio . patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto 6, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico eftabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", el essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. 5 on Macedo Ros F . ho Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 6

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Numero do processo: 17546.000830/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa Spirit. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.968
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENClikRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa Spirit. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da %il a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar prov . to ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente - ELA ' ' • • • e • e • • VA VIEIRA—Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.000830/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.968 Fl. 173 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a correspondente aos terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de segurados empregados. Os fatos geradores referem-se aos valores pagos a título de prennação por intermédio dos cartões administrados pela empresa SPIRIT Marketing Prornocional, para os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Tendo em vista que a empresa mesmo intimada não apresentou as relações dos segurados que receberam por intermédio da empresa Spirit Incentivos, procedeu a autoridade fiscal o lançamento por aferição indireta arbitrando os valores para o período de 04/2005 a 12/2005 e apurado com base na relação de beneficiários das notas fiscais e faturas para empresa Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/04/2007. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 61 a 65. Face a impugnação, o processo foi baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal, tendo a mesma resumido-se a anexar o TIAD específico solicitado. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 144 a 145. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 148 a 154. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A relação de supostos beneficiários do programa de incentivos decorrentes do contrato firmado com a empresa Spirit Marketing, não é documento de interesse do fisco, capaz de satisfazer o lançamento de tributos. Não consta como documento obrigatório a serem arquivados na empresa (passíveis de fiscalização), as relação de programas de incentivos. Para que o auditor sustente o argumento de aferição indireta pela não apresentação de determinado documento , devera comprovar a requisição dos mesmos por meio do documento TIAD. 43 O marketing de incentivos não possui regulamentação especifica na legislação pátria (sendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei, se não há lei, não há obrigação. Para o nascimento da relação de trabalho é necessária a manifestação de vontades das partes, o que não ocorre no caso em questão, onde encontramos uma obrigação de apenas uma das partes. Conceituando o marketing como promessa de pagamento , verifica-se sua exclusão da incidência de contribuições sociais, o que deveria inibir autuações. A lei que cuida do plano de custeio de previdência social não previu o prêmio ofertado pelos programas como base de incidência de contribuições. Requer a procedência do pedido para que seja anulada a NFLD em tela. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 4 Processo n0 17546.000830/2007-57 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.968 Fl. 174 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 169. Superados os pressupostos, passo ao exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Inicialmente cumpre-nos afastar a preliminar de nulidade quanto a não intimação por meio do TIAD das relações do pagamento de prêmios ao segurados empregados. À fls. 141 consta cópia do TIAD devidamente cientificado ao recorrente, em que consta a solicitação especifica da relação gerada pelos pagamentos por intermédio dos cartões de premiação. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito o primeiro argumento que entendo deva ser afastado é o fato que inexiste vinculo concernente a relação laborai entre empregado beneficiado e empregador quando do pagamento de prêmios. Entendo que os pagamentos feitos à título de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à titulo de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a firma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos 5 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9528, de 10/12/97) Ademais, não procede o argumento do recorrente urna vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 30 edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (.-) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(.) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (,) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual. Segundo o professor Amauri Marcaro Nareimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. • A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de 64 Processo n° 17546.000830/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.968 Fl. 175 contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (...) § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei exclusivamente: (Redação dada pela Lei n` 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de ferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei rei 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9' da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; if 7 f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n 9528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção esta belecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas dtstinadas à assistência ao trabalhador da agroindUstria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12197) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CL?'; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) 4 Processo n° 17546.00083012007-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.968 Fl. 176 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528 de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise á educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei e 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8' do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à titulo de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. \ Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os lermos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse é/9 modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CIN em seu artigo I 1 I, I, nestas palavras. An. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador • da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, não havendo que se falar em inexistência de dispositivo legal capaz de determinar a incidência de contribuições sobre os prêmios, pelo contrário o valor dos prêmios está contido dentro do conceito latu de remuneração. Assim, a notificação deve ser mantida nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora io

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Numero do processo: 13820.000405/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO, ESTIMATIVAS NÃO CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇA0 ESPECÍFICA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRECLUSÀO. INOCORRÊNCIA. 0 principio da verdade material e a informalidade do processo administrativo fiscal impõem que alegações de fato, embora não deduzidas em primeira instância, sejam submetidas apreciação da segunda instância administrativa de julgamento, mormente se o pedido de reconhecimento integral do direito ereditório utilizado em compensação foi apresentado na manifestação de inconformidade, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROVA. Para refutar fatos que admitem prova em contrário o contribuinte precisa provar suas alegações.
Numero da decisão: 1101-000.385
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2000 e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para ' reconhecer direito creditório de R$ 2.144.203,62, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999. Vencido o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRP,I Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO, ESTIMATIVAS NÃO CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇA0 ESPECÍFICA EM PRIMEIRA INSTANCIA, PRECLUSÀO. INOCORRÊNCIA. 0 principio da verdade material e a informalidade do processo administrativo fiscal impõem que alegações de fato, embora não deduzidas em primeira instância, sejam submetidas apreciação da segunda instância administrativa de julgamento, mormente se o pedido de reconhecimento integral do direito ereditório utilizado em compensação foi apresentado na manifestação de inconformidade, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROVA. Para refutar fatos que admitem prova em contrário o contribuinte precisa provar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR , provimento ao recurso voluntário relativamente ao saldo negativo de CHI, do ano-calendário v 2000 e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para ' reconhecer direito creditório de R$ 2.144.203,62, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1999. Vencido o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCTScq iE SALES METRO DE QUEIROZ — Presidente CARLOS EDUARDO DE-:"ALMEIDA GUERREIRO — Relator !! It 11 EDITA !it • Rbiro Preside e Marco •• tt . 1 11 ; dc 76ta0 1 DELI PEREIRA BESSA — Redatora Designada EM: 12 Of:Z 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Queiroz (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva nicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). 2 t!! Si -Cl TI Processo n° 13820 000405/2003-97 ,Aceirdfio n." 1101-00.385 'Fl 638 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho que não homologou compensação, por não reconhecer o direito creditório. Em 02108/2007, despacho decisório não homologa compensação (proc. fl. 321 a 330). A DRF informa que o contribuinte protocolizou pedido de compensação, em 15/05/2003, visando compensar saldo negativo de IRRI do ano-calendário de 1999 e saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2001, no montante de R$ 858,875,79 (proc. fls. 1 e 2). Esclarece que o saldo negativo de IRPJ é de empresa incorporada e o saldo negativo de CSL,L é! da própria empresa, que foi adiante cindida e incorporada . Diz que os sucessores foram intimados a prestar informações e que atenderam parcialmente. Conforme a DRF, no que tange ao saldo negativo de IRPJ de 1999, a intimada não esclareceu o conteirdo da conta "outras despesas operacionais". Diz que a intimada apresentou um primeiro documento onde, do valor total da conta de RS , 132,881,885,26, o montante de RS 132.865.859,80 se refere a "despesa de comissão de 'corretagem" e apresentou um segundo documento em que o mesmo valor se refere a conta "despesa de captação / contratos de assunção de obrigação / vinculado a operações realizadas Jz'o pais —soc ligadas", que foi dividida em três: despesas corn "juros", com "juros pós-fixado", "variação cambial". A DRF explica que em razão disto, foi necessário recalcular o IRPJ do lano em questão e apresenta planilha, onde se constata a desconsideração da despesa questionada, e a redução do total de estimativas deduzido, chegando a conclusão que na irerdade o contribuinte teria um IRPJ a pagar de R$ 10.447.810,98, A DRF reduz a estimativas deduzidas de R$ 4,848.692,20 para R$ 2.704.488,58, corn base nas informações da DCTF e outros sistemas. Conforme a DRF, no que tange ao saldo negativo de CSLL de 2001, pesquisa nos sistemas da receita não comprovaram a existencia do saldo alegado de R$ 243.495,89, pois • não constam dos sistemas da receita os pagamentos das estimativas que o contribuinte cOmputou . Em 21/08/2007, o contribuinte foi cienti ficado (pipe. fl. 331 v.). Ern 20/09/2007, apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls, 508 a 516). Diz que o saldo negativo de IRPJ foi apurado por empresa incorporada e que o saldo negativo da CSLL, foi apurado por empresa cindida, que teve parte vertida para a reclamante . Diz que apresentou os documentos solicitados pela fiscalização e que ficou eplicada a composição da conta "outras despesas operacionais". Informa que sua DIN que os valores lançados na conta "outras despesas operacionais" decorreram de despesas de captação e prejuízos com títulos de renda fixa, no montante dedutivel de R$ 132.881.885,26. Reafirma que as despesas decorreram de juros, ágio e variação cambial inerente A captação de recursos pela empresa e que o art. 299 do RIR/1999 permite a dedução dessas despesas, que foram necessárias para o exercício da atividade da empresa. Diz que não importa a conta em que as despesas foram lançadas, mas sim a natureza das mesmas, e que elas Sao despesas financeiras dedutiveis, nos termos dos arts. 374 e 378 do RIR/1999. Quanto ao 3 saldope a, foramievti -1 ano-cale compenst de 1991, pedido coin pe . tit , ,c? d diz ciue, c de 2067 DEliAT mestnn se "limita devi0 pagotne 'do rpsn cnbil4iS lanOam iVpi de CSLL de 2001, diz que de fato as estimativas não foram pagas, mas que elas • .tas por compensação com o saldo negativo de CSLL de 1999. Diz que a DIPJ do rio de 2001 informa que as estimativas de janeiro a novembro de 2001 foi am as com o saldo negativo de 1999. Adiciona que, conforme o art 66 da Lei n°8.383, compensação entre tributos da mesma espécie pode ser feita sem apresentação de FB, Solicita a retificação de oficio das DC'Tfs de 2001, para fazer constar a o as estimativas. Em 03/11/2008, a 5" Turma da DRJ em São Paulo defere parcialmente o ontribuinte (proc. Es. 563 a 571). Quanto ao saldo negativo de IRPJ de 1999, a DRJ nforme os artigos 167 e 193 do Anexo da Portaria do Ministério da Fazenda a" 95, 'competência para revisar declaração do contribuinte é da fiscalização e não da firma que, em que pese o acurado trabalho constante no Despacho Decisório, o poderia alterar o resultado declarado na DIPJ do ano-calendário de 1999, devendo analisar a procedência do crédito pleiteado mediante o confronto do imposto nijtdo com os valores antecipados no decorrer do ano-calendário (1RRF e s `antecipados)". Sustenta que "eventuais indícios de irregularidade na apura cão o devem ser comunicados à Fiscalização para que sejam tomadas as providências Adiciona que, "por pertinente, cumpre consignai- que o direito do fisco efetuar o de fatos ocorridos no ano-calendário de 2000, decaiu em 31/12/2006 (art, 173 do CT/97, 1.: que DR!, ,de' contest ; depois infointa nâo (Ô1 1 2001 co 23/ 2/2 nega* declaras a P*1..* jun(cuip , saldo, ne inennfo 1999 f dennini jun I !cons. Na seqiiência, diz que passa a examinar o saldo negativo de IRPJ. Informa era correto o montante de IRRF que o contribuinte computou no cálculo e que a Mtrou que o contribuinte considerou estimativas a mais, não sendo este ponto Acaba reconhecendo um saldo negativo de R$ 22.768,653,97. Quanto ao saldo negativo de CSLL, diz que "não pode o contribuinte alegar lertado pela administração que tem direito a crédito decorrente de pagamentos não lecolzfessados) em DCTF' e que "oza, se o mesmo não foi compensado tainvbénz into". Observa que já decaiu o direito do fisco exigir diferenças de fatos ocorridos no 'irio de 2001, bem como decaiu o direito do contribuinte de extinguir débitos de saldo negativo de 1999, Em 01/12/2008, o contribuinte foi intimado (processo fl. 573). Em contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 574 a 582). Quanto ao saldo e,P IRPJ, diz que a DRF equivocou-se a não considerar o montante de estimativas Diz que o total das estimativas é de R$ 4.848.692,20 e que R$ 2.704.488,60 foram ineio de DARF e o restante foi extinto por compensação com o IRRF. Diz que çao complementar a sua manifestação de inconformidade em 17/10/2007. Quanto ao ativo de CSLL, repete os argumentos já apresentados na manifestação de idade e diz que a compensação das estimativas de 2001 com o saldo negativo de egistrada no livro razão na conta 1.1.08,08,45.02.04, conforme demonstra planilha 'doe. 3 (proc. Es.. 597 a 599 ), e cópia do livro razão, que será oportunamente s autos. 4 SI-CIT1 Fl 639 Processo n° 13820 000405/2003-97 Ac:Oldfio n" 1101-00.385 - • Voto Vencido Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte alega no seu recurso, a exatidão do saldo negativo de IRP.1 de 1999 que apurou, sustentando que as estimativas que computou estão corretas, pois parte foi 1, paga e parte compensada corn IRRF. Porém, como se observa na sua manifestação de inconformidade e como a DR.) já registrou, essa questão não foi contestada inicialmente, de sorte que precluiu a oportunidade de discuti-la administrativamente. O contribuinte também informa no recurso que apresentou "manifestação de inconformidade complementar", em 17/10/2007. Tal petição foi juntada aos autos em 00/10/2009, em data posterior ao seu recurso, embora tenha protocolo dede 17/10/2007 (proc. fls. 631 a 636). Na petição pode-se constatar menção passageira sobre a utilização de IRRF para compensar corn estimativas de 2001. Porém, considerando que a data da ciência do !despacho decisório foi em 21/08/2007, constata-se que petição foi apresentada após o prazo !legal de 30 dias e por isso o seu conteúdo não define os contornos da lide. Por essas razões, não cabe conhecer das alegações do contribuinte relativas ao saldo negativo de IRPJ de 1999. Quanto ao saldo negativo de CSLL de 2001, o contribuinte repete sua argumentação dizendo que ele as estimativas de 2001 foram quitadas por meio do saldo negativo da CSLL de 1999, que, apesar de não declaradas em DCTFs, foram informadas em Também, diz que juntará cópia do razão que documentar o fato. Para tratar da questão, é preciso recapitular brevemente a legislação relativa Compensação: 1°) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, permitiu a compensação entre tributoi'..da mesma espécie; 2') a IN DpRF n" 67, de 26/05/1992 autorizou a compensação independente de ,!! qualquev requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3') o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu a compensação elite tributos de diferentes natureza; 4°) a IN SRF n° 73, de 1996, determinou a informação em !!Ii"),CTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5°) o art. 14 da IN SRF n° 21, de 997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser !feita independente de requerimento; 6") a MP n° 66, de 2002, convertida na Lei IV 10.637, de 2002,. e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n" 10,833, de 2003, alteraram a redação do art. ! 74 da Lei n" 9.430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos, Assim nota-se que, conforme a legislação, no ano de 1999 a 2001, seria possivel haver a utilização do saldo negativo de ano anterior, para efetuar compensação, sem pedido de autorização administrativa, sendo que tal compensação deveria constar de DCTF. Porém, no caso em concreto não existe esta DCTF, o que faz prova contra o contribuinte. 5 Ou seja; considerando a legislação ern vigor na época, o contribuinte teria de , ' ,declarat I DCTF a compensação que diz ter feito, o fato de não constar de DCTF faz prova . t ,, i ■ contt • - ia . a afifmações do contribuinte. Tal prova poderia ser refutada pela demonstração , ineq ifoie (18 efetivo aproveitamento do saldo negativo de CSLL de 1999 para extinguir as , estirn iaiNa 0 2001. Porém, o contribuinte não faz esta prova e nem junta as cópias do razão que las:i' trariam, tal como disse que fatia. Deste modo, não ha sequer dúvida sobre os fatos ; e, 'as6iin o'ha como aceitar a alegação do contribuinte. , 1 I 1 I de 1 pleiteada, Por estas razões, voto por não conhecer a alegação relativa ao saldo negativo negar provimento ao recurso voluntário, para não homologar a compensação tri razão de não reconhecer o direito creditório. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO SI-C1T1 Fl 640 Process° n*13820 000405/200.3-97 'Acórdão a ° I101-00,385 • Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Discordo das razões do I. Relator para deixar de conhecer das alegações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, Admito que, corno bem assevera o I. Relator, a matéria agora em debate não foi expressamente contestada na manifestação de inconformidade, O relatório da decisão recorrida evidencia que a contribuinte centrou foco nas alterações produzidas na base de cálculo do IRPJ, em razão dos questionamentos dirigidos contra os valores computados a titulo de "Outras Despesas Operacionais" pela incorporada Brazil Long Term Investments S/A, em ‘, 1999, nada alegando especificamente quanto às estimativas parcialmente glosadas pela .1 "autoridade preparadora. Considero interessante observar, porém, que ao rejeitar a alteração da base de cálculo do IRPI no ano-calendário 1999, embora inexistindo outros questionamentos específicos, a autoridade julgadora, ainda assim, analisou os demais aspectos envolvidos na 'apuração do saldo negativo de IRPJ, manifestando-se nos seguintes termos: Isto posto, pas-,sa-se então a examinar o saldo negativo de 1R.P.1 demonstrado na ficha 13A da DIRP2000 apresentada pela Brazil Long Term Investments S/A em 30/06/2000, reproduzido a seguir de forma simplificada: Valo: es em R$ 1 - Lucia Real' 16.500.359,12 2 - IR a aliquota de 15% 2.475.053,87 3 - IR Adicional 1.626.035,91 4 - IRRF 24.165.255,17 5— JR mensal pago por estimativa 4.848.692,20 6 — IR a pagar (2+3-4-5) -24.912.857,59 A Autoridade Administrativa destaca no Despacho Decisório que o 1RRF foi confirmado no Sistema SRTB/SIEF/DIRF. No extrato carreado aos autos cis fi. 177, observa-se que IRRF no valor total de 26 389.492,25 decorre de aplicações financeiras efetuadas pelo contribuinte (cód. 5273 - operações de SWAP e cód. 3426 - aplicações de longo prazo) que geraram o rendimento bruto de R$ 131.947.417,03. Observa-se, ainda, que o contribuinte informou na DIPJ a titulo de outras receitas financeiras - Ficha 07,4, item 24 — o montante de R$ 181.938 044,20 (fl. 46). Destarte, cotreta a utilização do 1RRF na forma do artigo 837 do R1R199 abaixo reproduzido . "Art. 837. No cólculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição oa cobrança de dfferenga do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada has fontes, correspondente a imposto retido, como 7 antecipação, sobre l'endiinCniOS incluidos na declaração (Decr•eto-Lei n" 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9)", O mesmo não ocorre em relação do IR mensal pago por estimativa. A Autoridade Administrativa reconheceu apenas o montante de R$ 2,704.488,58 com o seguinte destaque: Valor de acordo com o Sistema DCTF Gerencial- Extrato dos Débitos, as fls. 192 a 193, no qual a contribuinte declara o pagamento de R$ 2.704.488,58 (dois milhões, setecentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e Oita reais e cinqüenta e oito centavos) e mais a compensação de R$ 30.937,88 (trinta novecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) com saldo negativo de IRR1 de período anterior. E ainda conforme o Sistema REB/SIEF Pagamento consulta a 190, o Sistema Rede Receita - Sinal 08, 1 - RPE à fi, 191, que confirmam o pagamento declarado em DCTF. O valor apurado não foi contestado pela requerente na manifestação de inconformidade apresentada. Destarte, o valor apurado não merece reparos. Ante o exposto deve ser reconhecido a titulo de saldo negativo de 1RPJ o montante de R$ 22 768,653,97, como segue' Valores ent R$ , , 1 - IR a aliquota de 15% • . 2.475.053,87 hil li 2 - IR Adicional 1.626.035,91 1 .,, 3- IRRF 24.165.255,17 1 • 4 — IR mensal pago por estimativa 2.704,488,58 I A 1 5 — IR a pagar (I+2-3 -4) -22.768.653,97 Vejo ai que os demais fundamentos jundicos e fAticos da decisão, mesmo não ente suscitados na defesa, foram abordados para validar o despacho decisório Atenas deixou-se de reconhecer, de oficio, algum crédito relativo As estimativas não as, ante o entendimento de que inexistiria prova para tanto. E assim possivelmente procedeu a autoridade julgadora ante o pedido encerrava a manifestação de inconformidade, neste ponto: Por tat motivo é que a manifestante reitera o pedido de que sejam seus documentos novamente analisados para, na busca da verdade material que norteia o 'piiocess'o administrativo, constatar-se a inocotrénela de saido•ilevedor do 1RR1, ano calendário 1999, tal como apurado pela autoridade julgadora das rqferidas _ , compensações, mantendo-se integralmente o saldo negativo de IRR1 tal como apurado pela manifestante e que, por conseqüência, gerou o crédito utilizado nas compensações abar codas pelo presente processo achninishativo. Neste contexto, não considero possível aplicar a preclusdo e deixar de gumentos de fato ou de direito que ataquem a decisão recorrida. B ))/ P 'mess° n" 13820 000405/2003-97 SI-CIT1 An6r(15o n " 1101-00.385 Fl 641 Até porque, a preclusão tem sido aplicada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de forma mais objetiva, quando se trata de lançamento de crédito tributário e a infração especificamente não é impugnada. Quando se trata de argumentos de defesa, ou mesmo de juntada posterior de 'provas relativamente a infração impugnada, a ementa do Acórdão n° 106-16.716, da lavra do I. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, bem expressa o posicionamento majoritário desta instancia administrativa, em favor do principio da verdade material: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS 0 PRAZO DE INTERPOS100 DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESC1NDIBILIDADE DA ANALISE PARA 0 DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de tuna das hipóteses do art. 16, 4", do Decreto n" 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimen/os dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Ent homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o fella em diligência.. Logo, o .principio da verdade material e a informalidade do processo administrativo fiscal impõem que alegações de fato, embora não deduzidas em primeira instância, sejam submetidas à apreciação da segunda instância administrativa de julgamento, mormente se o pedido de reconhecimento integral do direito creditório utilizado em compensação foi apresentado na manifestação de inconformidade. De fato, no âmbito do processo administrativo de reconhecimento de indébitos tributários para fins de compensação, a questão se mostra ainda mais complexa, pois basta o pedido de homologação da compensação para suscitar na autoridade julgadora a necessidade de análise dos fundamentos da decisão, com vistas a reafirmá-la, como aconteceu no presente caso, ou reformá-la. Concluo, assim, que as circunstâncias materiais presentes neste caso não permitem a aplicação das conseqüências da preclusão, razão pela qual passo à análise dos argumentos apresentados pela recorrente, ao pretender o reconhecimento integral do saldo negativo de IRPI alegado para o ano-calendário 1999. Como exposto na transcrição anterior da decisão recorrida, a parcela controvertida diz respeito As estimativas quitadas no ano-calendário 1999, que a contribuinte afirma corresponder a R$ 4.848.692,20, ao passo que somente se confirmou o recolhimento de ' R$ 2.704A88,58. De plano observo urn equivoco no procedimento inicial de conferência do referido saldo negativo: para confirmar parcialmente as estimativas consideradas no cálculo da contribuinte, a autoridade preparadora buscou informações, apenas, na base de pagaryntos 9 , prornOv deptIS eálcnIO: s no period°, sendo certo que a lei autoriza que o pagamento das estimativas se de deauzidas as retenções verificadas sobre as receitas consideradas na sua base de Lei n°9.430/96 Art 2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderci optar pelo pagamento do imposto, em cada més, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1" e 2" do at 29 e nos ails, 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alteraçães da Lei n°9 065, de 20 de junho de 1995. §1 0 0 imposto a ser pago mensahnente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/icarti sujeita incidência de adicional de impost°, de renda et aliquota de dez por cento. Lei n°8.981/95 Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir; do imposto apurado no mes, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (al ts, 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Program de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades naturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente, (Redação dada pela Lei n" 9,065, de 1995) estiniatIv resnit d ' • , 'J 26.8914 fiii ' 'eel! 1- 244 65.,2 fonte, de fine a . de ps 4 ,, 2.144.20 1 ',F credii6“ Ill I I , .E, neste sentido, a própria DIPJ juntada às fls. 48/53 já apontava que as s acumuladas ao final do ano-calendário 1999 (R$ 4.848.692,20) haviam se formado bruto apurado mensalmente, após o qual houve a dedução de retenções na fonte, nos valores líquidos recolhidos e confirmados pela autoridade preparadora. Por sua vez, a decisão recorrida reconhece estar provada a retenção de R$ 2,25, no ano-calendário 1999 (fl. 177‘), havendo evidências de que os rendimentos entes (R$ 131.947.417,03) foram incluídos no. lucro real do período (Outras receitas no montante de R$ 181.933.044,20, fl. 46). Estes fatos, associados à constatação seguinte de que apenas R$ 5,17 foi deduzido, no ajuste anual de 1999, a titulo de imposto de renda retido na ta na sobra de R$ 2.224.237,08, suficiente para convalidar a alegação da recorrente .estimativas do período, no montante de R$ 4.848.692,20, além de pagas no montante 04,1 488,58, foram quitadas mediante utilização de retenções na fonte da ordem de R$ ;62. Assim, sendo esta a única divergência remanescente acerca do direito de IRPJ apurado no ano-calendário 1999, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso 10 Processo n" 13820.000405/2003-97 SI-CI Ti ,i!keerdilo rt.' 1101-00,385 Fl 642 voluntário nesta primeira parte do crédito em litigio, e reconhecer à recorrente o direito creditório de R$ 2.144.20.3,62 para homologack das compensações correspondentes. Quanto ao saldo negativo de CSLL de 2001, acompanho o I. Relator, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nesta segunda parte. EDELI PEREIRA BESSA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA cesso n° : 13820.000405/2003-97 rdão n0 : 1101-00.385 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este )selho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, §, 3 0 , do anexo II, Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 9.1 Brasilia, 1 7 DEZ 70 o .10St ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF me: , 1 curador(a) da Fazenda Nacional E caminhamento da PFN: 'apenas com ciência; ] cm Recurso Especial; com Embargos de Declaração;

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Numero do processo: 16327.000648/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à DEINF/SP, para prosseguir na análise do PERC.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à DEINF/SP, para prosseguir na análise do PERC. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório BANERJ SEGUROS S/A recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano calendário 1999, exercício 2000, protocolado em 27/02/2003 pelo contribuinte acima identificado (fls. 1 e 2). Conforme dados constantes da ficha 16 – Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fl. 29), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido em razão de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, além de encontrar-se inscrito no CADIN. Conforme apontado no despacho decisório de fls. 44 a 47, essas irregularidades consistiam em: - inscrição no Cadin (fls. 43); - inscrições em dívida ativa da União referentes aos processos administrativos de números 16327.500260/2004-70, 16327.500261/2004-14, 16327.500262/2004- 69, 16327.500263/2004-11, 16327.500264/2004-58, 16327.500265/2004-01, 16327.500960/2004-64, 16327.500961/2004-17, 16327.500962/2004-53, 16327.500963/2004-06, 16327.500964/2004-42, 16327.500191/2005-85, 16327.500192/2005-20 (fls. 37 a 39); - omissão na entrega da DIPJ/2005 (fls. 34); - certidão perante o INSS vencida desde 06/11/2005 (fls. 41). Em face das irregularidades acima apontadas, foi indeferido o PERC, de acordo com o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/95 e no art. 6º da Lei nº 10.522/2002. Cientificado dessa decisão em 02/03/2006 (AR de fls. 49), o contribuinte protocolou, em 31/03/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 50 a 56, acompanhada dos documentos de fls. 57 a 578, alegando que nenhum dos débitos apontados são passíveis de cobrança, pois já foram pagos ou estão com a exigibilidade suspensa. Em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, alega que: - os débitos referentes aos processos de números 16327.500260/2004-70, 16327.500261/2004-14, 16327.500262/2004-69, 16327.500263/2004-11, 16327.500264/2004-58 e 16327.500265/2004-01 estão garantidos por penhora; Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000648/2003-94 Acórdão n.º 1402-00.227 S1-C4T2 Fl. 2 3 - quanto aos débitos relativos aos processos de números 16327.500960/2004- 64, 16327.500961/2004-17, 16327.500962/2004-53, 16327.500963/2004-06, 16327.500964/2004-42, 16327.500191/2005-85 e 16327.500192/2005-20, foram apresentados pedidos de revisão de débitos, alegando compensação ou pagamento. Alega o interessado que, enquanto a SRF e a PGFN não analisarem os documentos apresentados, os créditos tributários permanecem com a exigibilidade suspensa, não impedindo a fruição do incentivo fiscal. Quanto à DIPJ relativa ao exercício de 2005, alega que não foi entregue em razão da cisão total ocorrida em junho de 2004, oportunidade em que foi entregue a DIPJ/2004 nos termos do art. 810 do RIR/99. Dessa forma, em face do esclarecimento de todos os equívocos que fundamentaram o indeferimento do PERC, requer o contribuinte a reforma da decisão denegatória proferida no presente processo. A DRJ São Paulo I proferiu acórdão assim ementado: INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, bem como sua inscrição no CADIN, impedem o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Cientificado em 20/08/2007, fl. 588, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/09/2007 (fls. 589 a 593) alegando que: A decisão ora recorrida manteve o indeferimento do PERC, sob o argumento de que, à época da decisão que indeferiu o PERC, a situação cadastral do Recorrente era irregular, não atendendo aos requisitos do artigo 60 da Lei n° 9.065/95 e artigo 6o da Lei n° 10.522/02, além do que não seria competência da Secretaria Federal do Brasil analisar pendências da PGFN (doc. 2). (...) Como salientado na Manifestação de Inconformidade, as "irregularidades" a que se refere a decisão recorrida são, na maioria dos casos, inexistentes, já que inúmeras vezes o Recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, sendo, por isso, obrigado a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc.). Não bastasse isso, tal situação está impedindo a emissão dos incentivos fiscais a que tem direito o Recorrente. Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de 2000 esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. Isto porque os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN à época do indeferimento do PERC são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal. Ora, a postura do Recorrente na Manifestação de Inconformidade (instrumento jurídico adequado a demonstrar a ilegalidade da decisão que indeferiu o PERC) foi a de justificar documentalmente a suspensão da exigibilidade de cada uma dos referidos processos ou a extinção do crédito tributário por compensação devidamente informada ao fisco, conforme documentos juntado com a citada Manifestação de Inconformidade, a seguir especificados: (...) Ou seja, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses supostos débitos estão com a exigibilidade suspensa, de forma que até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pelo Recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). Do mesmo modo, até que haja manifestação dessa Delegacia sobre os pedidos de revisão apresentados, em que se comprova a extinção de débitos por compensação ou pagamento, deve-se considerar a suspensão das respectivas exigibilidades. Dessa forma, em face dos esclarecimentos prestados sobre os equívocos que fundamentaram o indeferimento do PERC, resta clara a necessidade da reforma da decisão proferida. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.000648/2003-94 Acórdão n.º 1402-00.227 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Relator Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais do ano calendário de 1999 cuja a opção foi realizada na DIPJ/2000. Conforme extrato de fl. 3, a emissão à época não ocorreu pelo seguinte motivo: “contribuinte com pendencias junto ao FGTS”. Todavia, na análise do revisão, fls. 44- 47, realizada em 15/02/2006 foi verifica a situação fiscal do contribuinte em 2006. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal. É pacifico neste Conselho que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. O enunciado nº 37 da súmula do CARF, estabelece: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes. In casu, verifica-se que nem a DEINF/SP, nem a DRJ, apreciaram os demais requisitos para a concessão do incentivo. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à DEINF/SP, para prosseguir na analise do pedido de revisão, considerando que o contribuinte possuía regularidade fiscal na data da apresentação da DIPJ/2000 (ano- calendário 1999). (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 19515.000126/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sabre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/06/2007 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessárias ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.490
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sabre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTARIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, h taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a .30/06/2007 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessárias ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instdncia; I) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \ (\\ KLEBER FERREIRA DE ARAMO - Relator {ti Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 19515.00W 2612008-78 S2-C4T1 Fl 146 AcórdFio fl ,0 2401-01.490 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFL,D n.° 37.010.963-5, posterionnente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 11/2002 a 06/2007 e assumiu o montante, consolidado em 14/12/2007, de RS 2.437.283,01 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. .34/38, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço da empresa, cujos valores foram obtidos dos seguintes documentos apresentados durante a auditoria: folhas de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, rescisões de contrato de trabalho e recibo de ferias. Informa-se ainda que os fatos geradores que integram a NFLD foram objeto de declaração mediante a GFIP. A empresa apresentou impugnação, fls. 42/68, cujas razões não foram acatadas pela decisão de primeira instância, fls. 80/104, que declarou procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls.. 111/142, alegando, em apertada síntese, que: a) o lançamento está eivado de nulidade, uma vez que o fisco não conseguiu demonstrar de forma criteriosa os valores que entendeu devidos; b) não ha nos autos nenhuma prova que indique a ocorrência dos fatos geradores que se quer tributar; c) não gozando de presunção de liquidez e certeza, a NFLD é nula; d) a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência do fato gerador, não lhe sendo permitido fazer exigência com base em meros indícios e presunções; e) o ônus da prova, quando à ocorrência da hipótese de incidência, é do fisco; f) o órgão de julgamento administrativo deve se pronunciar sobre as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas na pega recursal, quais sejam: da contribuição ao RAT, ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-Educação, além daquela atinente à exigências dos acréscimos de juros e multa o relatório, Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempest vidade e legitimidade. Inicia o recurso com a preliminar de nulidade decorrente da falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera-se que o fisco não desvencilhou-se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade. A principio cabe verificar se o presente lançamento foi confeccionado em consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente ci autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do into gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, Parcigrajb único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao mencionar que, se o fisco não se desincumbe do emus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. 0 relato da auditoria aponta que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais., Na seqüência, indica expressamente as evidências que culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos. Nas palavras da Autoridade Fiscal, a comprovação do pagamento de remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi obtida 'corn esteio na documentação fornecida pela notificada no decorrer da auditoria, mormente as GF1P e as folhas de pagamento. . Nesse sentido, vejo que a NFLD e seus anexos demonstram a contento a situação Mica que deu ensejo 6. exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa. Não havendo, na situação posta, o que falar acerca da ocorrência de presunção no procedimento adotado. As bases de cálculo também encontram-se bem apresentadas, tanto nos anexos colacionados, quanto no Relatório de Lançamentos. As alíquotas podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito — DAD. 4 Processo n°19515 000126/2008-78 Ac6rdao n *2401-01.49D S2-C4T I F1 147 O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciario. Vê-se, assim, que o fisco indicou a fonte de dados que o levou a concluir pela ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de apuração. Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito material, não especifica qual o ponto que, por não ter a clareza e precisão suficientes, veio a acarretar prejuízo ao seu direito de defesa. Quanto á. juntada de provas ao autos, tenho a afirmar que é certo que a auditoria tem o dever de juntar os elementos necessários a comprovar as suas afirmações, todavia, essa assertiva não é aplicável quando essas provas consistem na própria documentação exibida pelo sujeito passivo. Na espécie, o trabalho teve como lastro papéis apresentados pela própria empresa, não havendo de se querer que o fisco devesse juntar aos autos cópia de toda a documentação analisada, posto que a empresa, sendo possuidora da documentação mencionada, tem ao seu dispor todos os elementos para se contrapor a peça de acusação. Poderia a recorrente apontar, se houvesse, falhas nas conclusões do fisco ou mesmo erros quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da peça recursal são alegações genéricas, sem a indicação precisa de qual ponto do procedimento de confecção da NFLD estaria em descompasso com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria. Assim, por entender que o fisco apresentou a contento os elementos essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa, e que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse terna, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 5 \ •••• Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II- que fundamente crédito tributário objeto de a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na farina dos arts. 18 e 19 da Lei af? 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na for ma do art, 43 da Lei Complementar z2- 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art, 40 da Lei Complementar 11E73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARE n.° 106, de 21/12/2009 (D01.1 22/12/2009): Súmula CARP N°2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributáz ia Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, coma é o caso da contribuição ao RAT, aos terceiros (INCRA, SEBRAE e Salário-Educação) e da aplicação dos juros e da multa. Ern adição a isso, posso trazer, outras justificativas para a concluir pela procedência do lançamento. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que .afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento majoritário é de que o referido tributo tem caráter' de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. São, assim. desnecessárias maiores discussões sobre a questad, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA E FUNRURAL LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS 1 A contribuição destinada ao Incra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis n." 7.787/89 e n." 8.213/91 (REsp 977058/RS, Rol Ministro Luiz Art. 72. As decisões teiteradas e uniformes do CART- serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatóiia pelos membros do CARF (...) 6 Processo n° 19515 000126/2008-78 52-C471 Fl 148 AcOran n 0 2401-01.490 Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC em 22/10/2008, Die 10/11/2008), 2. As contribuições destinadas ao lucra e ao Fun rural são devidas por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financier os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suers atividades complementares. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ Segunda Turma AgRg no Ag 1290398 /GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Die 02/06/2010). Também não merece sucesso esse argumento de ilegalidade da exação ao SEBRAE. Corn o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem corno o incentivo As exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° 99.570, de 09/09/1990, corn autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transfonnou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8„°, § da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse terna já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC E SEBRAE. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOCAT1CIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE RELATIVO ÃS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM GERAL I.. "E pacifica a jurisprudência desta Corte quanto legitimidade da contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de .serviço" (REsp 895,878/SP, Rel. Min. Diana Cahnon, Primeira Seção, Di 17,9.2007) 2. Nos últimos julgados das Turmas integrantes da Primeira Seção, relativos especificamente à atividade de prestação de serviços advocatícios, esta Corte entendeu que, nestes casos, também ha a incidência das contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa ás prestadoras de serviço em geral. Precedentes7 EDcl no AgRg no REsp 6.54450/PE, Rei. Diana Ca/non, Segunda Tut ma, Di .2.5,92006; e EDcl no AgRg no AI n. 959423/SP, Min, Linz Fux, Prinzeira Turma, julgado em .5.3.2009 3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art 149) e, por isso, é exigivel de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENA!, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual coniraprestação dessas en/idades" (AgRg no Ag 936.025/SP, Rel, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Die 21.1a 2008). 4. Agravo regimental não provido (STJ — Segunda Turma - AgRg no REsp 978852/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/06/2010) Inconteste, então, a cobrança da contribuição para o SEBRAE na presente NFLD. Quanto à inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins tributários, matéria, que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARP* n. 04: &inn' CARFn" 4: A part', de I" de ai» ii de 1995, os juros moratririos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no pai-iodo de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto conhecet do recurso, por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento . Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 r. VAA \%.. iiL,AA4 KLEBER FERREIRA DE ARAIg0 - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01— BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 19515A/00126/2008-78 INTERESSADO: INDÚSTRIA E COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.490 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara .da Segunda Seção ihe v_Qvit17). ( Af a;ia .4.6da-etti/

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Numero do processo: 10580.007229/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo, cujos valores devem ser imediatamente cobrados em autos apartados. MULTA DE OFICIO. A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea. MULTA ISOLADA. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. JUROS DE MORA. TAXA.SELIC. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1301-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário.Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que davam provimento parcial para excluir a incidência da multa de ofício isolada. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo, cujos valores devem ser imediatamente cobrados em autos apartados. MULTA DE OFICIO. A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea. MULTA ISOLADA. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. JUROS DE MORA. TAXA.SELIC. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário.Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 davam provimento parcial para excluir a incidência da multa de ofício isolada. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Sandra Maria Dias Nunes e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007229/2006-49 Acórdão n.º 1301-000.464 S1-C3T1 Fl. 2 3 Relatório O presente processo cuida de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano calendário de 2004, lavrado em face da contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 253.474,83 incluindo juros de mora calculado até 31/07/2006, multa proporcional de 75% e multa isolada. De acordo com o referido Auto e o termo de Verificação Fiscal que lhe acompanha (fls. 128 a 137), o crédito tributário ali lançado foi constituído face a constatação de: a) "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO", em razão de a Contribuinte, no ano-calendário de 2004, tendo apresentado lucro real anual no montante de R$ 396.622,39, não o teria declarado e nem recolhido o correspondente IRPJ objeto do presente lançamento, observando-se que os valores apurados e que deram causa ao lançamento teriam sido extraídos do LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 45 e 46) e conferidos com os livros contábeis, tendo como enquadramento legal os artigos 247 e 841, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999); b) a falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no decorrer do ano-calendário de 2004, resultado na aplicação das Multas Isoladas no montante de R$ 103.246,83, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal e "Planilha de cálculo da multa isolada do IRPJ e da Contribuição Social — ano- calendário de 2004" em anexo (fls. 44 e 137), tendo como enquadramento legal os artigos 222 e 841, inciso IV, do RIR/1999, c/c o artigo 44, II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 18, da Medida Provisória n° 303, de 2006. 3. Ciente da autuação em 09/08/2006, no dia 08/09//2006, a Interessada posta petição nos Correios, onde, citando jurisprudência e doutrina, impugna o auto de infração, alegando, em síntese, que: a) é tempestiva sua impugnação, uma vez que foi cientificada do auto de infração em 09/08/2006 e apresentou sua impugnação em 08/09/2006; b) com relação ao lançamento do IRPJ no valor de R$ 75.155,60, não cabe a aplicação de multa de ofício, a qual é extremamente abusiva e ilegal, não existindo motivos para sua aplicação devendo ser aplicada apenas a multa de mora, no importe de 20% (vinte por cento); c) "como relata a fiscalização, todas as informações que obteve para cálculo do IRRF supostamente devido foram retiradas de informações da própria impugnante e de seus documentos fiscais. A empresa agiu de modo claro e probo, passando a fiscalização todos os pagamentos realizados"; d) "como tudo que foi apurado se fez através de informações da impugnante, não houve omissão de receita, descabendo a aplicação de multa de oficio, mas apenas multa de mora"; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 e) "a fiscalização em momento algum alega expressamente a existência de omissão de receita. Se nada foi escondido, não há porque aplicar a multa de oficio"; f) "assim, requer seja retificada essa parte do lançamento, sendo aplicada apenas a multa de mora, no importe de 20%"; g) a multa isolada de R$ 103.246,31 é improcedente e por isso deve ser cancelada, pois, "fazendo-se uma interpretação sistemática do dispositivo legal que fundamenta a punição, chega-se a conclusão que a multa deve ser aplicada apenas quando o contribuinte não registra o valor devido por estimativa em sua contabilidade, o que não aconteceu no caso em tela, já que a própria fiscalização admite que esses valores foram devidamente informados pela impugnante e estão registrados na contabilidade"; h) "se a intenção do legislador fosse punir a mera falta de recolhimento, teria acrescentado que o não pagamento do imposto feito trimestralmente, assim como pelo lucro presumido, também estariam sujeitos a essa multa. Porque a punição apenas para os que escolheram a opção de pagamento mensal por estimativa? Se fosse essa a intenção do legislador, estaria ele contrariando o princípio da isonomia, o que não pode ser aceito"; i) "a punição é para quem comete infrações, como não informar e registrar o que seria devido, e não apenas a inadimplência. Neste caso cabe apenas a multa de mora e juros", e, por isso, deve ser cancelada essa parte do lançamento; j) eventualmente, caso os julgadores entendam pela aplicação da multa isolada, o que não acreditamos que irá acontecer, ela não deve ser no valor imposto pela fiscalização, mas, se devida, a multa de 50% deve ser aplicada apenas sobre o valor lançado de R$ 75.155,60, limitada ao valor de R$ 37.577,80; k) "a aplicação da SELIC não deve ser utilizada como juros moratórios no pagamento atrasado de tributos por três grandes motivos: o primeiro porque sua utilização viola o Princípio da Legalidade Tributária; o segundo em razão da impossibilidade da Selic ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória; e o terceiro em razão da proibição do anatocismo"; 1) "a interpretação do §1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional à luz do artigo 146 da Constituição Federal de 1988 é de que a estipulação de juros diversos daquele de um por cento ao mês, só pode ser instituída mediante Lei Complementar, porque está se tratando de Crédito Tributário, matéria que foi expressamente reservada à Lei Complementar pelo Sistema Tributário instituído pela Nova Constituição"; m) "entretanto o artigo 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, determina a aplicação de juros SELIC nos débitos fiscais em atraso em flagrante desrespeito ao artigo 146 da Constituição Federal, ao artigo 34 do ADCT e ao Código Tributário Nacional, pois exigem Lei Complementar para regular juros de mora"; n) ainda que se abstraia a necessidade de Lei Complementar para regular os juros de mora, a aplicação da Taxa SELIC aos débitos fiscais teria que ser considerada inconstitucional e ilegal, uma vez que a referida taxa não foi instituída por lei, nem tampouco sua metodologia de cálculo, a qual foi definida pelo Banco Central do Brasil (BACEN), via Circular BACEN n° 2.868, de 04/03/1999 e pela Circular BACEN n° 2.900, de 24/06/1999; o) "a Selic, como já foi mencionado, não foi criada por lei, mas por uma Resolução do BACEN, a lei ordinária apenas estabeleceu o seu uso, inexistindo Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007229/2006-49 Acórdão n.º 1301-000.464 S1-C3T1 Fl. 3 5 qualquer disposição legal que a defina ou preveja a forma de calculá-la o que deixa o Banco Central livre para intervir a qualquer tempo na sua variação"; p) "por não ser criada por Lei, essa penalidade não pode e nem deve ser aplicada aos contribuintes, sob pena de violar-se o artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A aplicação da Selic majora sobremaneira o crédito tributário, representando um aumento de tributo"; q) "a aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos não viola apenas o Princípio da Legalidade, mas atinge também outros princípios constitucionais tributários, tais como os princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Há de se falar também em violação à indelegabilidade da competência tributária, tendo em vista que a fixação da taxa Selic a ser aplicada em matéria tributária é fixada pelo BACEN, titular de competência financeira mas não tributária"; r) "a estipulação de juros para débitos tributários em atraso só pode ser feita através de Lei. O argumento de que a aplicação dos juros SELIC foi feita por lei não corresponde à verdade, posto que a SELIC não teve os seus contornos definidos em Lei, o que de fato há, são leis que a ela se referem. A ilegalidade na instituição da taxa SELIC a título de juros moratórios é material". Vide, nesse sentido, o voto do Min. Franciulli Neto no Resp. 215.881/PR, transcrito às fls. de n° s. 153 a 155; s) ainda que fosse criada e determinada a sua aplicação aos débitos tributários por Lei Complementar, a SELIC haveria de ser considerada inconstitucional e ilegal, pois, tendo sido criada com o objetivo de remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal, mais especificamente das Letras do Banco Central do Brasil, ela possui natureza remuneratória, e não moratória, por isso, sua aplicação é incompatível para fins de cálculo do juros de mora incidente sobre os tributos e contribuição em atraso; t) portanto, a Lei n° 9.065, de 1995, ao adotar a taxa Selic de natureza estritamente remuneratória para incidir sobre débitos tributários pagos em atraso, está alterando os conceitos das espécies de juros e fere, conseqüentemente, o artigo 161, § 1°, do CTN, o qual prevê a incidência de 1% ao mês a título de juros de mora; u) "além de todas as ilegalidades e inconstitucionalidades citadas, outro fato que afasta a possibilidade da aplicação da Selic é a capitalização de juros. A lei instituidora da SELIC determina a contagem de juros acumulados mensalmente, prática essa denominada de anatocismo"; v) o Código Comercial Pátrio vigente, em seu artigo 253, proíbe a capitalização mensal de juros. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial é no sentido de vedar a aplicação do anatocismo, conforme previsto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual "determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independentemente de quem seja o credor, é inadmissível". Vide nesse sentido entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (transcrição na folha n° 161). w) "em face de todos os argumentos acima expostos, é inconstitucional e ilegal a aplicação da Selic como juros moratórios no pagamento em atraso de contribuições e tributos, devendo o débito ser recalculado utilizando-se a taxa prevista no artigo 161, §1 0 do Código Tributário Nacional, qual seja, 1% ao mês, ficando assim preservados a nossa Carta Magna, assim como todo o ordenamento jurídico." Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SDR) decidiu a questão por meio do acórdão 15-18.226 de 28/01/2009, (fl. 177), julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 ILÍCITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO. LANÇAMENTO. Caracterizado o ilícito tributário pela falta de recolhimento do imposto apurado em ação fiscal, pelo confronto entre os valores escriturados e os declarados e pagos pela contribuinte, é cabível a realização do lançamento com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Incabível o pedido de redução do percentual da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), dado a ausência de amparo legal que justifique tal pleito. ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA. Configurada a falta do pagamento do IRPJ com base em estimativa, verifica- se cabível a aplicação isolada da multa de ofício no percentual de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o valor da estimativa que deixou de ser recolhida. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível a argüição de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando negar a aplicação de norma inserida regularmente no ordenamento jurídico, para afastar a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional.” É o relatório. Passo ao voto. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007229/2006-49 Acórdão n.º 1301-000.464 S1-C3T1 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo (fls. 188 e 213) e assente em lei. Dele conheço. Na peça recursal repete-se os mesmos argumentos da impugnação. Cuida-se no presente processo de lançamento de IRPJ tendo em vista diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado e/ou pago decorrendo, no caso, na falta de recolhimento do tributo. Registre-se, inicialmente, que a recorrente, da mesma forma quando da impugnação, não contesta a materialidade da infração. Insurge-se, no caso, contra a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, bem como a multa isolada de 50% exigida pela falta de pagamento do IRPJ com base em estimativa, além de contestar veementemente pela aplicação da taxa Selic. Alinho-me a fundamentação inserta no voto do acórdão recorrido a qual reproduzo: “A Impugnante diverge do montante do crédito tributário lançado, na medida em que contesta a aplicação da multa de ofício pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento) defendendo sua redução para 20% (vinte por cento), e, para tanto, como já visto, alega que tendo sido, o valor que deu causa ao lançamento, apurado com base em informações que prestou ao Fisco, não teria ocorrido omissão de receitas, e por isso, em seu lugar deveria ter sido aplicada a multa de 20% (vinte por cento). Entretanto, labora em erro a Impugnante, uma vez que a Multa de Ofício de 75% (setenta e cinco por cento), ora exigida no lançamento, tem por causa a falta de recolhimento do IRPJ devido apurado anualmente, mas não declarado ou recolhido, e não pela possibilidade de existência de omissão de receitas, matéria esta sequer aventada nos autos, pois conforme consta no "Termo de Verificação Fiscal" de folha n° 137 "foram efetuados os lançamentos correspondentes ao IRPJ e CSLL anual não declarado ou recolhido, valores estes lançados com base nos registros do LALUR, conferidos como os livros contábeis". No presente caso, observa-se que no ano-calendário de 2004, tendo apresentado lucro real anual no montante de R$ 396.622,39, a Impugnante não o teria declarado e nem recolhido o correspondente IRPJ objeto do presente lançamento, observando-se que os valores apurados e que deram causa ao lançamento foram extraídos do LALUR (fls. 45 e 46), e da contabilidade apresentados pela Contribuinte no decorrer do processo de fiscalização, conforme descrito no Auto de Infração, matéria esta não impugnada repise-se. Assim, constatada a falta de recolhimento do IRPJ, não poderia a Autoridade Administrativa, no caso a Fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 eximir-se do dever de realizar o lançamento com os devidos consectários legais, inclusive a referida Multa de Ofício de 75%, eis que a atividade de lançamento é vinculada (artigo 142, parágrafo único, do CTN), observando-se que tal multa está prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, dispositivos estes também citados no Auto de Infração, como segue (fl. n° 133): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Obs.: destaquei. Da mesma forma não pode esta Turma de Julgamento deixar de aplicar o referido dispositivo legal, e, assim, reduzir o percentual da Multa de 75% para 20% como pleiteado pela Impugnante, eis que vige no direito tributário o princípio da legalidade estrita ou absoluta, cabendo a Autoridade Administrativa ater-se única e estritamente ao disposto em lei, assim, na ausência de dispositivo legal que autorize tal redução, verifica-se incabível o pleito da Impugnante, eis que ausente de amparo legal.” Nesta parte, mantenho a Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento), conforme consta no Auto de Infração. Já com relação a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal, a recorrente alega ser cabível apenas quando o contribuinte não registra o valor devido em sua contabilidade. O art. 44, inciso I, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, com a redação modificada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007229/2006-49 Acórdão n.º 1301-000.464 S1-C3T1 Fl. 5 9 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.” Vê-se, portanto, que o art. 44, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor, no caso, da estimativa mensal. No presente caso, constata-se que a recorrente, no ano-calendário de 2004, optou pelo lucro real anual, e, no decorrer do referido ano, apurou estimativas a recolher nos meses de janeiro, fevereiro, julho, agosto e setembro de 2004, com base em balancetes e ou balanços acumulados, conforme demonstram as cópias do LALUR e a "Planilha de Cálculo da Multa Isolada do IRPJ e da Contribuição Social" elaborada pela Fiscalização (docs. de fls. 44 a 58). Portanto, a multa foi aplicada rigorosamente de acordo com a lei. Por fim, com relação a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic cumpre ressaltar que a matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, vejamos as Súmulas 02 e 04: “Súmula CARF n° 2: Inconstitucionalidade – Incompetência. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF n 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência. á Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 11330.000412/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Somente se aplica o art. 150, §4º do CTN, quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO INSUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi dada a oportunidade ao contribuinte de impugnar o lançamento, não sendo a insuficiência de assessores jurídicos no órgão motivo suficiente para se elastecer o prazo de apresentação de defesa. NULIDADE DE NFLD. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO CORRETA DOS FATOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO. É válida a NFLD que aponta todos os elementos previstos na lei como necessários à identificação da infração tributária e à defesa pelo contribuinte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, pois este exame é privativo do Poder Judiciário MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91. TAXA SELIC. APLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A taxa SELIC deve ser aplicada nos casos de atraso no pagamento de quantias devidas ao INSS.
Numero da decisão: 2301-001.835
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento devido à aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que seja aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou pela manutenção da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Recorrente  DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO  PREVISTO  NO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Somente  se  aplica  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  quando  verificado  que  o  lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.    ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRAZO  INSUFICIENTE  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi dada a oportunidade ao  contribuinte  de  impugnar  o  lançamento,  não  sendo  a  insuficiência  de  assessores  jurídicos no órgão motivo suficiente para se elastecer o prazo de  apresentação de defesa.    NULIDADE DE NFLD. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  INDICAÇÃO CORRETA DOS FATOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO.  É  válida  a  NFLD  que  aponta  todos  os  elementos  previstos  na  lei  como  necessários à identificação da infração tributária e à defesa pelo contribuinte.    ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS AO REGIME GERAL  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.   O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, pois este exame é privativo do Poder Judiciário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 150          2   MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.    TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  taxa  SELIC  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  atraso  no  pagamento  de  quantias devidas ao INSS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  ­  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  no mérito,  determinar  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou pela manutenção da multa.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Edgar  Silva  Vidal,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes  .    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  emitido  em  30.03.2007,  em  desfavor  de  DEPARTAMENTO DE  RECURSOS MINERAIS,  por  ter  este  deixado  de  recolher  a  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores pagos aos segurados empregados, bem como a contribuição própria dos segurados para  as quais não houve desconto, nos termos do art. 20, 22, I e II, 28 e 30 da Lei nº 8.212/91.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  servidores  públicos  ocupantes  de  cargos  públicos efetivos submetem­se ao regime próprio de previdência, submetendo­se os demais ao  Regime Geral  da  Previdência  Social,  de  forma  que  todos  os  servidores  não  estatutários  que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 151          3 prestam serviço à Autarquia devem recolher para o Regime Geral, e a Autarquia deve recolher  a contribuição sobre os valores a ele pagos.    Apresentada defesa às fls. 95/103, foi proferida decisão às fls. 123/129, cuja  ementa pode ser assim transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PRE VIDENCIÁRIAS SOCIAIS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS  ­  PARTE  DA  EMPRESA  E  SEGURADOS EMPREGADOS.  Nos termos do art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/91, a empresa é obrigada a  recolher  as  contribuições  da  parte  dos  segurados  empregados,  conforme o  art. 20 da Lei 8.212/91, e as contribuições a seu cargo, determinadas nos art.  22, I e II da mesma Lei, incidentes sobre as remunerações desses segurados.  Lançamento Procedente.    Contra  o  acórdão  acima  transcrito,  o  Departamento  de  Recursos  Minerais  interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 130/146, alegando em síntese:  1)  Irregularidade  formal  da  NFLD,  por  não  constar  a  descrição  do  fato  ensejador da autuação;  2)  Houve cerceamento de defesa, na medida em que a ora Recorrente possui  apenas  uma  assessora  jurídica,  tendo  tido  dificuldade  na  elaboração  da  resposta;  3)  A  contribuição  previdenciária  em  comento  é  inconstitucional,  uma  vez  que  não  existe  lei  a  prevendo,  além  de  que  o  Estado  não  pode  ser  considerado  como  empregador,  e os  servidores  públicos  não  podem  ser  considerados empregados;  4)  Ilegalidade na utilização da Taxa SELIC.  Sem Contra­Razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 152          4   Da Decadência    Ainda que não tenha sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos  compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável decurso do prazo decadencial previsto em lei para a cobrança de valores relativos às  contribuições previdenciárias.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 153          5   Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 154          6 Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 155          7 contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outro julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  pagou  nenhuma  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período  do  lançamento,  tendo  constituído  circunstância responsável pelo afastamento do art. 150, §4º do CTN e, conseqüente, aplicação  do seu art. 173, I.    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  20/03/2007,  envolvendo  as  competências  de  01/1996  a  02/2002,  encontram­se  decaídos  os  períodos  de  01/1996  a  12/2001,  porquanto  este  último  poderia  ter  sido  lançado  a  partir  de  01/2002, findando­se o prazo decadencial em 12/2006.    Da preliminar de cerceamento de defesa    Alega a Recorrente que sua defesa foi cerceada na medida em que não teve  tempo  hábil  para  preparar  sua  impugnação  à  NFLD  em  comento,  tendo  em  vista  que  a  assessoria jurídica da Autarquia é feita por apenas um profissional.    Ocorre que razões de ordem particular ao Recorrente não são suficientes para  afastar as regras processuais disciplinadoras do processo administrativo, sobretudo quanto aos  prazos para apresentação de defesa.    Todo o processo administrativo é disciplinado por regras que buscam impor  ordem e segurança, sobretudo aos proveito dos próprios particulares. É através da imposição de  prazos  e  do  regramento  a  que  se  submetem  os  requerimentos,  defesas  e  recursos  do  contribuinte que se tornam previsíveis os atos de um processo administrativo e a posição que as  partes interessadas devem adotar para defender seus interesses.    Deste modo, não  é possível  se acolherem motivos de ordem particular, que  fogem  à  condição  de  força maior  ou  de  caso  fortuito,  para  afastar  essas  regras  processuais,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 156          8 ainda que a parte interessada seja uma pessoa jurídica de direito público, até porque a lei não  previu qualquer prerrogativa nesses casos.    Somente por previsão legal expressa é que seria possível a adoção de prazo  dilatado  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  fosse  pessoa  jurídica  de  direito  público,  como  ocorre no processo civil (judicial).    O devido processo legal, por sua vez, resta devidamente observado quando a  autoridade dá oportunidade de defesa e de apresentação de provas. A fixação de prazo razoável  para  a  prática  do  ato  processual  não  significa  supressão  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  o  lapso  temporal  escolhido  é  o  suficiente  para  que  uma  empresa  organize  sua  documentação e elabore sua defesa.    Deste  modo,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  formulada pela Recorrente.      Ausência de irregularidade formal na NFLD    A Recorrente alega ainda, sem qualquer fundamento plausível, que a NFLD  em comento seria nula por não descrever os fatos ensejadores da autuação.    Em  análise  à  referida  NFLD,  percebe­se  que  a  mesma  apresenta  todos  os  elementos  previstos  na  lei  e  necessários  à  identificação  do  débito,  inclusive  a  descrição  dos  fatos.     O  Relatório  Fiscal  narra  toda  a  conduta  do  Departamento  de  Recursos  Minerais em não recolher a contribuição social do empregador e do segurado incidente sobre  os  valores  pagos  aos  servidores  públicos  não  efetivos  e  submetidos  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.    Assim,  não  há  qualquer  irregularidade  na NFLD em  comento,  devendo  ser  afastado este argumento da Recorrente.      Impossibilidade  de  análise  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária em comento    Quanto  ao  mérito,  todas  as  alegações  da  Recorrente  referem­se  à  impossibilidade de tributação dos valores pagos aos servidores não efetivos da Autarquia, em  face da inconstitucionalidade de sua instituição.    Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  não  pode  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  norma  jurídico,  eis  que  sua  competência  não  abrange  o  cotejo das normas com a Constituição Federal, restrito ao Poder Judiciário.    No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 157          9   Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    E não se diga que a análise da violação da lei complementar por lei ordinária  seria  matéria  infraconstitucional,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  diversas  oportunidades  semelhantes,  apreciou  a  constitucionalidade  de  lei  em  face  de  outra  lei  complementar,  tendo  como  fundamento  a  ausência  de  hierarquia  entre  aquelas  espécies  normativas em face da constituição, como se percebe da transcrição abaixo:    PROCESSUAL CIVIL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  I  ­ A  revogação,  por  lei  ordinária,  da  isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de  serviços  profissionais,  é  constitucionalmente  válida,  porquanto  a  Lei  9.430/96  veiculou  matéria  constitucionalmente  reservada  à  legislação  ordinária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 158          10 Precedentes.  II  ­  Ausência  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira  Alves. III ­ Agravo regimental desprovido. (AI­AgR 618255/RS, Rel. Min. Ricardo  Lewandowski, 1ª Turma, DJe 28.11.2008).    Com  efeito,  diante  da  impossibilidade  de  análise  da  constitucionalidade  da  Lei, devem ser afastados os argumentos trazidos pela ora Recorrente, mantendo­se a exigência  da  contribuição  social  da Recorrente,  ressalvada,  contudo,  a  decadência  dos  fatos  geradores  antes apontados.      Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:  Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demaismportâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;  Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:  “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 159          11 exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no mérito,  DAR­LHE  parcial  provimento, apenas para afastar da NFLD em comento os períodos afetados pela decadência  (anteriores  a  janeiro/2002),  bem  como  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, se mais favorável ao contribuinte.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000412/2007­17  Acórdão n.º 2301­01.835  S2­C3T1  Fl. 160          12 É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 8/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4735858 #
Numero do processo: 13527.000103/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DIRPF. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Comprovado nos autos que a contribuinte não obteve rendimentos tributáveis no ano-calendário em apreço, deve ser cancelada a notificação de lançamento
Numero da decisão: 2201-000.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Comprovado nos autos que a contribuinte não obteve rendimentos tributáveis no ano- calendário em apreço, deve ser cancelada a notificação de lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente Eduardo Tadeu Farah Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) 2 3 8 ET 2010 Asrnido digi1almente Rérávaid por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU. 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH fioniicado digi1almento em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH F'roilÈdo em 03/11/2010 pelo Ministrio da Fa2onda C,EJ DF CARF MF FI 2 Edmilson Silva Santos recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' Turma da DRI em Salvador/BA, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, no valor de RS 11.056,35, já incluídos multa de oficio e juros de mora, calculados até março de 2004 A fiscalização efetuou a glosa integral do livro caixa e do imposto retido na fonte Cientificado do lançamento, o autuado apresenta tempestivamente impugnação, juntamente com os comprovantes, solicitando o restabelecimento do imposto retido na fonte A 3' Turma da DRI em Salvador/BA julgou procedente em parte em parte o lançamento, conforme se extrai da integra do voto condutor abaixo reproduzido, A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70 23,5, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito O impugnante comprova o seu direito à compensação do imposto retido na fonte no montante de R$ 69.5,25, conforme se verifica do documento de fl 10 e Dirf de /1 30 No que toca a glosa do livro caixa, o interessado não se pronunciou, portanto é de se manter essa parte do lançamento Com base nestas observações, cabe alterar o lançamento, como demonstrado a seguir R' I. __Deduções. Total dos rendinzentos tributáveis _ Livro Caixa 0,00 33.303,50 2. Total das deduções 0,00 3. Base de cálculo £11-1:21 33.303,50 4. Imposto (27,5% - 4.320,00 4.838,46 5. Imposto retida na fonte 695,25 6. Imposto a Pagar [57-f47 4.143,21 8. Imposto a Pagar (Suplementar) - Mantido 4.143,21 Isto posto, voto pela procedência em parte do lançamento apurando um imposto a pagar (suplementar) no valor de R$ 4.143,2 I, juntamente com os acréscimos legais cabíveis Salvador; 14 de dezembro de 2006 Antonio Lopo Martinez Relato, Intimado da decisão de primeira instância, Edmilson Silva Santos apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, ipisis litteris, que: Assinado digitalmente em 03/1112010 par FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 22/012010 por EDUARDO TADEU FARM Autenticado digitalmente em 22110/2010 par EDUARDO TADEt) FARM Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DE CARI ME H. 3 Processo nu 13527 00010372004-14 S2-C2TI Acórdão n ° 2201-00,809 Fl. 2 1.Foi emitido pela Prefeitura Municipal de Casa Nova — Ba., uma DIRF, totalmente errada com relação ao meu ganho durante o período do ano 2000, ou seja, teve uma mudança de prefeito e todas as informações feita em fevereiro de 2001, foram feitas eiTada, inclusive a minha, 2. A minha declaração de imposto de renda ano 2001, foi informada errada, pois o meu rendimento tributável, durante o ano de 2000, foi de RS10.873,60 (dez mil oitocentos e setenta e três reis e sessenta centavos), e um imposto relido de R$695,25 (seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), como mostra a DIRF retilicadora ano 2000_ .3. A minha pessoa só veio a tomar posse desta DIRF no dia 12 de maio de .2004, atravé,s de minha esposa, pois a mesma recebeu e assinou, como consta na DIRF, retificadora 4 Sendo assim, venho pedir uma reavaliação no processo, pois tenho absoluta certeza que o erro não foi de minha pessoa e sim da Prefeitura Municipal de Casa Nova, 5, Segue anexo a copia da documentação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAII, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De um lado, alega o suplicante que o auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano-calendário de 2000 é totalmente improcedente, pois ao fazer sua DIRPF/200I informou os valores incorretos repassados pela Prefeitura Municipal de Casa Nova/Ba. Desta forma, o rendimento tributável correto a ser consignado em sua declaração é de R$ 10.873,60 e o Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 695,25, conforme DIRF retificadora juntada a fl 10. Por outro lado, a autoridade recorrida manteve o rendimento tributável de R$ 33 303,50, originalmente informado pelo recorrente em sua DIRPF/2001, bem como a glosa do livro caixa. No entanto, considerou o valor de R$ 695,25, como imposto de renda retido na fonte, conforme DIRF retificadora elaborada pela Prefeitura Municipal de Casa Nova/Ba (fl. 10) Pois bem, compulsando os autos verifico que o recorrente, em função de uma alegada informação incorreta repassada pela fonte pagadora, consignou em sua DIRPF/2001 (fl. 15), o rendimento tributário de R$ 33.303,50 com R$ 1.328,35, relativo ao imposto de Assinadn ,141almente JP1F1Jai IRWPJ.IAMMIR9MOSP/entes,faiPOiNt..Àt1POPO re.R9g9149 .0ii%efeitura Municipal de FARA li Autenticado cfigjIalmenle eir 22110[2010 por EDUARDO TADEU EARA1 . 1 3 Emitido em 02/110010 pelo Ministério da Eiventia DF CAIU fV1.1; H. 4 Casa Nova/Ba retificou a DIRF e o valor relativo ao rendimento bruto passou a ser de R$ 10.873,60 com R$ 695,25, referente imposto de renda retido na fonte, conforme se constata à fl. 10. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, apoiado pelas provas carreadas aos autos, entendo estar resolvida a controvérsia instaurada, não restando qualquer dúvida que o contribuinte não auferiu, da Prefeitura Municipal de Casa Nova/Ba, o valor erroneamente consignado em DIRPF/2001 Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para considerar como rendimento tributário o montante de R$ 10 873,60 e, manter, conforme decisão da 3" Turma da DRI em Salvador/BA, a glosa do livro caixa, bem como o IRRF no vaiar de R$ 695,25, Eduardo Tadeu Farah Awliondo digitalmelUe em 03/1112010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JI.J . 22! I CV 2010 por EDUARDO TADEU FARAH Autenticado digildimente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH EmiLido oro 03/11/2010 pelo Ministério do Fazendo 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 13527.000103/2004-14 Recurso n° : 161.067 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.809. Brasília/DF, 03/11/201 EVELINE COÊLHO DIS,MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial (m,..) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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