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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736677 #
Numero do processo: 35465.000519/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO GFIP, TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA O S'11 em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do alt. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, sendo vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". Em se tratando de contribuições apurados pela ausência de recolhimentos de valores descontados dos segurados empregados, caracteriza em tese crime de apropriação indébita, deslocando a aplicação da decadência do art. 150, § 4°para o art. 173, I do CTN. NFLD - APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECOLHIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. O recolhimento das contribuições após o encerramento do procedimento é incapaz de extinguir o crédito determinando a improcedência do lançamento, porém não impede a apropriação dos valores pagos, caso seja constatado pela Unidade da Receita Federal do Brasil a realização de recolhimento de contribuições lançadas na NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.436
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos declarar a decadência da competência 08/1994; e II) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, determinando a apropriação das guias recolhidas pelo contribuinte se pertinentes aos fatos geradores descritos nesta NFLD. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que votou por não haver manifestação acerca da apropriação.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS OLIVETANOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 30/11/2001 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO GFIP, TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA O S'11 em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do alt. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". Em se tratando de contribuições apurados pela ausência de recolhimentos de valores descontados dos segurados empregados, caracteriza em tese crime de apropriação indébita, deslocando a aplicação da decadência do art. 150, § 4°para o art. 173, I do CTN. NFLD - APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECOLHIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO S CAL, IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. O recolhimento das contribuições após o encerramento do procedimento é incapaz de extinguir o crédito determinando a improcedência do lançamento, porém não impede a apropriação dos valores pagos, caso seja constatado pela Unidade da Receita Federal do Brasil a realização de recolhimento de contribuições lançadas na NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos declarar a decadência da competência 08/1994; e II) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, determinando a apropriação das guias recolhidas pelo contribuinte se pertinentes aos fatos geradores descritos nesta NFLD. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que votou por não haver manifestação acerca da apropriação. ELIAS S O FREIRE - Presidente FNE-CRISTINA RCLESILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35465 000519/2004-47 S2-C4T1 Ac6rd5o n '2401-01.436 Fl 237 Relatório A presente NFLD tern por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 06/1994 a 11/2001. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/05/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformado corn a notificação, foi apresentada defesa, fls. 45 a 46. Em sua impugnação o recorrente alegou: 1. A Competência de 06/1994 com recolhimento original de empregados no importe de Cr$ 7,661.33.5,00 fora compensada por 2.226,65 ufir no importe de R$ 3.380.210,57 conforme se caracteriza na CrRPS desta competéncia originando o saldo a recolher de Cr$ 4.281.724,43, portanto não há diferença conforme discriminado no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, pois a URV utilizada foi a do dia do pagamento, ou seja, 30/06/1994 e a Uri- utilizada para a compensação dos valores foi 1.518,07. Ocorre que a fiscal não verificou a GRPS em questão conquanto não pode identificar a compensação praticada no referido mês, compensações referente as competências de 06/1991 á 09/1991, decorrente de fiscalização anterior, segue xerox da guia de 06/1994 e do NFLD 11 0315310030 de 28/01/1994 fiscalização efetuada por Marisa de Souza Dias, matricula no 15559.52 2. Competência de 07/1994 Ibi recolhida com compensações de 2.059,32 ufir correspondente a R$ 1.17.5,87 valor original de recolhimento R$ 3 161,64, valor recolhido R$ 1,985,77 não havendo assim difèrença de recolhimento, segue Xerox da guia de 07/1 994 3. Competência de 08/1994, a diferença discriminada no DAD refere-se justamente à compensação praticada na GRPS desta competência, segue xerox da guia de 08/1994. 4. Competência de 13/1997, a fiscal apurou como base de cálculo R$ 71.930,67 e recolhimento RS 6.302,08, segue xerox da .folha de 130 11997 com base de calculo de RS 64_242,19 e recolhimento R$ .5,69.2,70 não havendo assim diferença no recolhimento apurado, segue xerox da Lompiencia 13/1997. 5. competência de 06/2000, segue xerox da folha de pagamento hem coma da GPS confi rmando o valor apurado no resumo da folha de pagamento de R$ 6.02.2,04 devidamente recolhido em data de 29/06/2000 não havendo assim a suposto diferença apontada no DAD, no resumo da folha de pagamento por erro de programa o código 95 no sistema (Crédito Devido) somava com os descontos previdenciiirios dos . funcionários ocasionando a informação de um valor maior quando na realidade o desconto se soma no importe de RS 6.022,04 o qual foi recolhido 6. Competência de 11/2001, a entidade colifessa a diferença apurada no DAD de R$ 5.292,80 menos o recolhido em data de 28/11/2001 de R$ 5.206,82 diferenga a recolher de R$ 85,98 corrigidos monetariamente no importe de R$ 141,03 , do qual apresenta xeros: da guia recolhida. O processo foi baixado em diligência para apreciação dos documentos apresentados em sede de defesa, fl, 152, tendo sido emitida Informação Fiscal, fls. 154, propondo a retificação do débito. Foi emitida Decisão-Notificação DN confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 158 a 161. Não concordando corn a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 181 a 182, 0 recorrente em seu recurso alega: Informa que houve a AUTORIZAÇÃO para compensação dos valores de créditos apw ac/os pela fiscalização datada de 28/01/2004, conforme averbagilo feita pela Chefe do Posto de Arrecadação Filete Favaretto GRAF' - Penha, que autorizou a compensa cão na GRPS conforme segue: I. Segue xérox autenticada das Guias de recolhimento da Previdência Social das competências de 06/1991 ri 02/1992 que foram objeto de autorização para compensações nas competências de 06/1994 e seguintes conforme carimbo no verso das guias com autorização feita pelo Chefe de Arrecadação do INSS-Penha em data de 23/06/1994, com créditos em UFIR a saber.. 06/1991 — saldo a compensar de 557,94 UF1R 07/1 991 saldo a compensar de 1.137,57 UPI R 08/1991 saldo a compensar de 497,67 UF1R 09/1991 — saldo a compensar de 33,47 UFIR 10/1991 —saldo a compensar de 119,42 UF 1R 11/1991 — saldo a compensar de 1.202,54 UM 12/1991 — saldo a compensai-de 2.68645 UF1R 01/1992 — saldo a compensar de 112,01 UFIR 02/1992 — saldo a compensar de 625,32 UFIR TO 6.972,39 LIFIR 2, Ditas compensações foram compensadas nas competências abaixo relacionadas conforme xérox autenticadas das GPS, coin a devida discriminação das UF1R s compensadas a saber - .06/1994 — compensado em UF1R de 2.226,62(credito compensado referente as competências de 06/91 — 07/91 — 4 Processo n°35465 000519/2004-47 S2-C4T1 Acendi 2401-01.436 H 238 08/91 — 09/91) 07/1994— compensado em UF1R de 2.059,32(credito compensado rePrente as competências de 10/91 — 11/91 — 01/9.2 — 02/92) 08/1 994 — compensado em UFIR de 2.686,45(credito compensado refereilte as competências de 12/1991) TOTAIS 6.972,39. Desta forma concorda am que na competência de 06/2000 há realmente um erro no programa de folha de pagamento que incidia INSS sobre crédito indevido conforme já esclarecido no RECURSO datado de 08/06/2004 protocolado pela Agência Tatuapé sob n°35465.000519/200447 e que ficou claro que diferença refere-se a tributageio soble crédito indevido não tendo assim incidência Previddncidria a recolher da competência de 06/2000, que solicita desde já a liberação da GPS para recolhimento, unia vez ter lei minados br/or os argumentos referente a esta competéncia, como também da competência 11/2001 já confessada no recurso anterior. Solicita ainda a EXCLUSÃO do débito citado para a • competência de 11/2001 no relatório da DECISÃO, datado de 16/05/2006 uma vez que foi recolhido corrigido monetariamente no importe de r$ 141,03 do qual apresentou xerox da guia recolhida juntamente com o recurso datado de 03/06/2004 item 6 Convêm salientar que houve por parte da fiscalização anterior alem de instrução quanto a compensação do crédito apurada a AUTORIZAÇA0 no verso de cada GPS conforme xerox anexa. Que a entidade luta desesperadamente para cumprir com suas obrigações fiscais, trabalhistas e sociais e enz momento algum se beneficiou de crédito descontado de finicionários. Pede REVISÃO a DECISÃO notificação n° 21.401 4/296/2006 cancelando a GPS emitida por esta Agência e emitindo a GPS considerando os créditos apurados pela .fiscal já qualificada anexando documento comprobatório. 0 processo foi novamente baixado em diligência, para manifestação da autoridade fiscal acerca da autorização para realização de compensação, tendo o auditor emitido informação à fl, 204. Foi emitida reforma da decisão notificação, fl. 205 a 210, tendo a empresa notificada sido cientificada. Novamente inconformado o recorrente aditou a defesa, apresentando como argumentos: 1.- No DADR refetente a NFLD n° 35.070 877-0, retificado emitido em 09/05/2007 débito original consolidado em 28/05/2004, do qual foram excluídas competências de 06/1994 — 07/1994 e paicialmente 08/1994 e com saldo a recolher das competências de 06/2000 e 11/2001. 5 2. A competência de_08/1994_ya lot original R$ 1.5.58,38, foi compensado por 2.686,45 t!fir correspondente a R$ 1 587,96 ou seja 2.686,45 vezes ufa- de 28/08/1994 de 0,5911, objeto de compensação devidamente autorizado pela fiscal Mansa de Souza Dias, matricula n°I555952, conforme já informado através de recurso protocolo em 08/06/2004 n°35.465.000519/200447, desta forma na há recolhimento de diferença a ser feito 3. Refetente a competência de 06/2000 a empresa concorda com o débito ejci tinha solicitado a guia para recolhimento no pedido de revisão da decisão datado de 13/07/2006 e protocolado nesta agência em data de 17/07/2006 sob n° 35.564.003352/2006-10, do qual não houve retomo, apresentamos a guia recolhida corrigida em data de 20/06/2007 no valor de R$ 1 037,66(Hum mil e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos.) , do qual na nova listagem do sistema de cobrança, já foi excluída em data de 27/06/2007. 4. A competência de 11/2001, coin valor original R$ 85,98 foi recolhida corrigido no valor de R$ 141,0.3 e foi juntado xéi ox autenticada da guia pa/-a ser excluida do débito no pedido de revisão da decisão protocolado em 17/07/2006 fiesta agência sob n° 35.564.003352/2006-10, na nova listagenz do sistema de cobrança, já foi excluída em data de 27/06/2007. A Receita Previdencidria encaminha o processo sem apresentação de contra- razões. o relatório. 6 Processo Q 35465 000519/2004-47 S2-C4 1- 1 Acórdilo n ° 2401-01,436 Fl 239 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação a fl. 234. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Os fatos geradores que ensejaram o crédito ate o ano de 1997, foram resultantes de compensações devidamente autorizadas pela autoridade previdenciária, não havendo razão para manutenção do débito. Contudo, antes mesmo de apreciar a procedência da autuação, entendo pertinente a apreciação de oficio da decadência do direito de lançar. Assim, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontados dos segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação indébita, sujeito inclusive a apresentação de Repiesentação Fiscal para Fins Penais. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanta a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido a. decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art,. 45 da Lei n 8.21211991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Stinuda Vinculante 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da sumula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos„ Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argilida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imp! ensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esloas federal, estadual e municipal, bem coma proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI 1■1" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E XTENS VA POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART, 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA, SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo . fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afii de se enquadrar serviços identicos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/Rj, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STA . AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26 102006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08 2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lisle de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Pico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ . AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10 2006; e REST) 445137/MG, publicado no DJ de 01 09,2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providencia inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o name do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu Andamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n " 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam. a procedência do débito Processo n" 35465.000519/2004-47 S2-C4T 1 Ae6rdtio n°2401-01.436 Fl. 240 (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de .Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não esta adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado a causa ou ei condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623 6.59/RI, publicado no DJ de 06.06.200.5; e AgRg no Resp 592 430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Sumula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso. "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstancias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF) 8. 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173 - "Art, 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ,formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O dheito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário polo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de Iowa,- nos casos de tributos sujeitos- ao langamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efètua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos cm que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, ent se tratando de tributos sujeitos lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ha parcial pagamento da exação devida, (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se (la com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória, e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos- Diniz de Sand, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal co,,: dies a quo diversos. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte 9 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qiiinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como in existindo notificacão de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.. No particular; cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivebnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cu»rulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologagdo, a .fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que in existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançanzento por homologação), há onzissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo deeadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre paganzento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei izão fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do pm azo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantenzente, coin o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade juridica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Ti ibutátio, Ernie° Marcos Diniz de Sarni, 3" Ed., Max Limonad , pág 170), 14 A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se coma dies a quo do prazo decadencial em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Enaementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pr0111111Cle, produzindo a indigitada notificaçâo formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, !Made ou simulação para os ejeitos do art 173, parágrafo ánico, do CTN. e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" Processo n°35465 000519/2004-47 S2-C4T1 Fl 241 AcOgrdo n.° 2401-01.436 (Eurico Marcos Diniz de &m/l, in obra cilada, pág. 171) 15. Por .fini, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio fonnal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16, In casu.. (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo .fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998, - (d) a instituição . financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveís, pelo ISSON, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente °cot ran em 01 09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos cia ocorrência dos- fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos cm 01.09.1999 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Sumula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 'Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir' o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efituado; II - da data em que se Ninai definitiva a decisão que houver anulado, por. vício formal, o lançamento ante, iormente efetuado Parágrafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se ttatando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4', do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos terms deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3" - Os atos a que se refere o pcnagrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4" - Se a lei nib fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocoi réncia de dolo, fraude ou simulação. (gi ifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, s6 assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo, confonne descrito anteriormente, trata-se de lançamento de contribuições descontadas de segurados empregados e não recolhidas em sua totalidade, o que nos termos do próprio art, 150, § 4', pode caracterizar-se corno dolo, fiaude ou simulação, afasta sua aplicação, passando o art. 173, I do CIN, a dispor sobre a contagem do prazo decadencial. 12 Processo n" 35465 000519/2004-47 S2-C4T1 Ac61d5o n " 2401-01.436 Fl 242 Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em 28/05/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram nas competências 08/1994, 06/2000 e 11/2001 (tendo em vista que as demais competências acabaram excluídas por retificações, fl. 204), dessa forma em aplicando-se o art. 173, 1 encontram-se decadentes as contribuições até 11/1998. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito, DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar as competências dos anos de 1994, tendo em vista a realização de compensações devidamente autorizadas, não questionando as contribuições apuradas em 06/2000 e 11/2001, pelo contrário reconhecendo a diferença apuradas e requerendo a apropriação dos valores recolhidos . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação (mantidos após a apreciação da decadência), como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação . Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação Retificada, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. Ressalte-se a impossibilidade de apropriação dos recolhimentos realizados pelo recorrente para extinguir o credito e determinar a improcedência do lançamento, tendo em vista que os mesmos foram realizados após o encerramento do procedimento fiscal, fugindo a alçada deste Conselho. Contudo, ressalto, que quando da cientificação do resultado do Julgamento e notificação para regularização do crédito, os recolhimentos poderão ser abatidos pela unidade da Receita Federal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qiiinqüenal, as contribuições da competência 08/1994, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo ser apropriados os valores recolhidos pelo recorrente, caso seja constatado que os recolhimentos sejam condizentes com as contribuições lançadas na presente NFLD. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 (- 172k-INE17,'RTSTI1 0 E SILVA VIEIRA — Relatora I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35465.000519 12004-47 Recurso n°: 152.214 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.436 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 \\ r ` MAKtKIVIAD LENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: []Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / - /-- Procutador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13888.002717/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção it regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.881
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não terla havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção it regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discui.idos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário, nos termos i Relator. r, r' / Caio Marcos Cândida - Presidente d' S2-CIT I Fl 99 Processo on 13888 002717/2003-51 Acentfin n ° 210140.881 O Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: Q JAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Odmir Fernandes, José Raimundo T6sta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 89/96) interposto, em 08 de junho de 2009, contra o acórdão de fls. 76/85, do qual o Recorrente teve ciência em 13 de maio de 2009 (fl. 88), proferido pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 63/65, lavrado erii 22 de dezembro de 2003 (ciência em 09 de janeiro de 2004, E. 70), em decorrência de onfissdo de rendimentos recebidos de fontes no exterior e de falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carne-ledo, verificadas no ano-calendário de 1998. o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o lançamento não poderia ter sido 'realizado, em virtude da decadência. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu em 28 de fevereiro de 1998, enquanto que a ciência do auto de infração ocorreu em 09 de janeiro de 2004 (fl. 70), ou seja, fora do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°., do Código Tributário Nacional (CFN). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam de lançamento e da decadência. São eles: 2 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato ,gerador da obriga aio correspondente, determinar a inaMria tributável, calcular o montante do tributo devido ,identificar o sujeito passivo g,sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. 0 lançamento é efetuado, e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão„ por parte da pessoa, 1mila:ewe obrigada„ no exercício da atividade a que se rekreo artigosegttinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef:cio daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação; Art, 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagante,, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa.. §1 0 . 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extinzue • o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lancamento, §40. Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco)_ anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado -o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude on simulação.. Art. 156, Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagantento antecipado e a LrgsLdogLEr 'do do lançamento nos termos do-disposto no art. 150 e seus §,§ 1°. e 4°4 Processo n" 13888.002717/2003-51 Acduliio n 2101-00.881 S2-C1T1 FL 100 roccsso 13888.002717/2003-51 82-CITI Acórdão n u 2101-00.881 Fl 101 Art.. 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercicio seguinte Aquele em queu lançamento poderia ter: sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um s procedimento administrativo (art, 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art, 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria .tributável, calcular o montante do tributo devido, identifiear . o . sujeito passivo" (art. 142, iiidePendenteniente modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade adininistrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio; dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artrgo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "corn dolo, fraude ou simulação"; . (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art.. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação', homologa-se a .atividade (art: '150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1'. e 4°., c/c art. 156, VII, in flue) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, .com o decurso do prazo de \ (c nco)-anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4 0•); • (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; • . . . . (j). o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se-refere o artigo 156, V, é o do artigo 173. enquanto que..a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; 09, • (1) o artigo 150, §4'., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, .decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercíci o . da atividade a que 'se refere "o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; . . (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente Obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento corno o pagamento a menor de tributo; (11) apenas as circunstencias que não se enCaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I.. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de ()lick). Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte' da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do Pr do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofibio. Alias, se o artigo 173, 1, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, lima vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de Oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VIL Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4'. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tern sido a ideia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo -se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar' a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior' homologação do procedimento de P ocesso n° 13588002717/200 .3-51 Acindiio t. " 2101-00.881 S2-CIT1 Fl 102 5 S2-C1 ri Frocesso n" 13888002717/2003-51 córddoe 2101-00.881 Fl. 103 lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no rião recOlhirnento do tributo. 0 que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo ; independentemente deste ser realizado ou não. E dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento i)(30 homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caplet e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção LI atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" "e "homologação do lançamento" (artigos 150, capttt e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1 0,, e 156, VII), sem nunca se refenr a homologação do pagamento antecipado. H I E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de ,lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. ' Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem 'em vicio na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer urna dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo corn o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele especifico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido tributação detenninaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores infimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que \ ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? \ A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". 6 PI °ems° n" 13888 002717/2003-51 Acintltio n " 2101-00.8131 S2-C11- 1 11 104 De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o Pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito Passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto corn o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, L Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN.. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluido posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. ' Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar á hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caplet e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, comq,;ie viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos aC lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da" Ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos ern que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, L, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: 7 rocesso n° 13888.002717/2003-51 Acórdão fl . 0 2101 -00.881 "Ndo me cabe, Sr Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Pi esidente, na apreciacdo da justiça da lei. Desde que aceitei ton posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita home para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra somdissima, de D'Argentré; não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela politico legislative do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. ()item se queixar da justiça da lei, que vá às eleigiles e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é faze, leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Plena, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j em 23.8,67, in RTJ 44/55-59) por esses motivos que a decadência deve ser acolhida, considerando-se que, no caso especifico, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §40. do artigo 150 do CTN. Explico: o fato gerador oconeu no ano- !I calendário de 1998; conforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu- se ao final do ano-calendário de 2003, sendo que a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 09 de janeiro de 2004 (fi. 70), Fl. 105 -^ Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para acolher, de oficio, a decadência, Sala das Sessões-DF, em 01 de dezjsfhbro de 2010 / OJ: Alexandre Naoki Nishioka V^. 8

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Numero do processo: 10680.015468/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA_ Não é nulo o lançamento de oficio se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo Decreto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos que deram origem à tributação estão perfeitamente descritos no trabalho fiscal, e que o contribuinte, por sua vez, defendeu-se plenamente, demonstrando saber exatamente as razões de autuação, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONIRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEM 0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturarnento, deduzidas as exclusões previstas em lei. A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PiS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturarnento, deduzidas as exclusões previstas em lei. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de calculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei.
Numero da decisão: 1102-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA_ Não é nulo o lançamento de oficio se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo Decreto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos que deram origem à tributação estão perfeitamente descritos no trabalho fiscal, e que o contribuinte, por sua vez, defendeu-se plenamente, demonstrando saber exatamente as razões de autuação, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONIRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEM 0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturarnento, deduzidas as exclusões previstas em lei. A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PiS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturarnento, deduzidas as exclusões previstas em lei. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de calculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei.

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MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Recorrente ALÔ MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA_ Não é nulo o lançamento de oficio se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo Decreto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos que deram origem à tributação estão perfeitamente descritos no trabalho fiscal, e que o contribuinte, por sua vez, defendeu-se plenamente, demonstrando saber exatamente as razões de autuação, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONIRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEM 0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturarnento, deduzidas as exclusões previstas em lei. A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PiS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturarnento, deduzidas as exclusões previstas em lei. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de calculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadon IV E MA AQUIAS P MONTEIRO - Presidente. JOÃO OTAV PPERMANN THOMÉ - Relator. EDITADO EM: 05/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias p ssoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio 10Ppennai n Thorne (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n" 10680 015468/2008-14 SI-Cl T2 At:LT(1110 n" 1102-00365 Fl 426 Relatório Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), consubstanciados nos autos de infração de fls. 2 a 46, referentes ao fatos geradores ocorridos nos anos calendário 2004 e 2005, com crédito tributário total de R$ 4.207.341,67, ai já incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. O contribuinte, originalmente optante pelo regime de apuração de lucro real, teve o seu lucro arbitrado pela fiscalização em razão de diversas deficiências, apontadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 47 a 54, que tornaram impossível a correta apuração do lucro real. A empresa foi intimada (Termo de Intimação n° 02, fls. 129-130) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas bancárias de sua titularidade, conforme relação de valores identificados individualmente e constantes da relação anexa, de fls. 131 a 190. Após solicitação de prorrogação de prazo, que lhe foi deferida, a empresa respondeu da seguinte forma, verbis: ".4 empresa está apurando em seus arquivos a exist6ncia da documentagão hábil e idônea , entretanto, até o momento as documentas não foram localizados, razão pela qual não tem como comprovar com os documentos requeridos." A autoridade fiscal, então, aplicou aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a presunção de omissão de receita contida no artigo 42 da lei IV 9.430/96. Considerando o fato de que o contribuinte havia escriturado parte das vendas efetuadas no Livro Razão, e que é razoável supor que os valores recebidos relativos a essas vendas tenham sido utilizados para operações de descontos de cheques ou assemelhados ou que tenham sido depositadas em alguma de suas contas bancárias, a fiscalização tomou como omissão de receitas apenas a diferença entre os ingressos em contas bancárias não justificados e o montante das receitas escrituradas. Já a receita escriturada foi tornada como receita conhecida, para fins do arbitramento. O percentual utilizado foi o de 9,6%, tendo em vista que a única atividade da empresa é o comércio.. Cumpre ainda destacar que todos os valores declarados em DCTF pelo contribuinte foram descontados dos valores lançados. A empresa apresentou impugnação ás exigências fiscais, alegando, em síntese, em sede de preliminares, o seguinte: 3 que são nulos os autos de infração, por lhe faltarem requisitos essenciais de validade, tais corno a motivação, objeto, os meios utilizados pelo fisco, as circunstâncias, ' além de outros requisitos exigidos, como os da competência, finalidade, e forma; que são nulos também porque não demonstram efetivamente corno se deu a ve ificação fiscal, tampouco o arbitramento aplicado, causando cerceamento ao direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois não permitiram impugnante a boa compreensão dos motivos que ensejaram a autuação, a compreensão dos valores exigidos e quais as irregularidades imputadas; que se desrespeitou completamente o disposto no capitulo XII da Lei IV 9 784 de 1999, que trata da motivação, em especial na parte em que este dispõe que, quando a ' motivação advenha de declaração de concordância com procedimentos outros, estes têm de ser obrigato9amente parte integrante do ato administrativo, o que não ocorreu no caso concreto , com o Termo de Verificação Fiscal, que teria de ser parte integrante do Auto de Infração guerreado. , Com relação ao mérito, seus argumentos podem ser assim resumidos: que o arbitramento foi adotado tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte seria imprestável para a determinação do lucro real, mas o próprio autuante confirma apresentação pela impugnante de inúmeros livros e documentos fiscais que ficaram retidos durante a ação fiscal, coin destaque para os Evros diário e razão, a partir dos quais seria plenamente possível efetivar o trabalho de fiscalização sem ter de recorrer ao arbitramento; que o arbitramento é medida extrema, que não pode ser usada ao bel- prazer do fisco, nem por conveniência ou por se revelar mais vantajoso para os cofres públicos; que o montante exigido na autuação foi encontrado ilusoriamente, pelo equivocado arbitramento, o que invalida, pois, o trabalho fiscal, o qual tem de ser integralm nte desconsiderado e anulado e não se presta a fundamentar nenhuma cobrança; que o arbitramento incorre em gritantes erros e é certo que inexiste a ática da supostas infrações aludidas na autuação; que a base de cálculo prioritária do IRPJ é o lucro do balanço, o qual sempre deve prevalecer para fins de apuração desses tributos, e que os balanços da Autora relativos r.o período em questão assinalam prejuízo (ao invés de lucro), de modo que ela nada deve a este titulo; que a base de cálculo da CSLL também é o lucro tributável, ajustado pelas adições e exclusões, e que no trabalho fiscal há uma deformação da real base de calculo dai CSLL, o que esta a acarretar inevitável bitributação, haja vista que, de acordo coin os cálculos do trabalho fiscal, estaria a Autora obrigada a recolher valores a titulo de CSLL não cOrrespondentes ao seu real faturarnento e lucro; que na qualidade de comerciante, a impugnante apenas realiza a revenda de produtos que compra de seus fornecedores, ou seja, à operação de venda precede urna operação de compra, de modo que o real faturamento da impugnante, para fins de PIS e de ' COFINS, é composto tão somente pelos valores de agregação, isto e, pela diferença entre o valor de venda e o de compra das mercadorias; i 4 Process() n" 10680 015468/2008-14 51-C172 Acárdilo n' 1102-00365 F1 427 • que, ao englobar, consequentemente, dentro do faturamento da Autora, faturamento de terceiro, foi violada a capacidade contributiva da Autora, caracterizando o efeito confiscatório do tributo; • que a apuração de PIS e Cofins realizada pela Autora revela-se correta e regular, com estrita observância do regime não cumulativo, de modo que deve ser afastada a pretensão fiscal de cobrança de valores pelo regime cumulativo; • que o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cotins previsto na Lei IV 9.718, de 1998, é absolutamente inconstitucional e ilegal, conforme decidido pelo plenário do STF, e que receita bruta não é faturarnento; que as multas são indevidas e arbitrárias; que as multas consistem em sanção pela pratica de ilícito, e, no caso, não houve a prática de nenhum ilícito por parte da impugnante; - que a multa é tão elevada que possui inegável efeito confiscatório, o que é expressamente proibido; • que o uso da taxa Selic como índice de atualização do crédito tributário é ilegal, que causa a própria inadimplência do devedor, que se choca corn princípios de ordem pública e interesse social, causando verdadeiro enriquecimento sem causa do credor; - que, caso não se decida anular integralmente as multas e os juros de mora, que sejam substancialmente reduzidos os seus valores. Finaliza requerendo o cancelamento do lançamento e a consequente extinção do credito tributário, ou, alternativamente, caso não se decida pela extinção do credito tributário, que ao menos a multa e os juros sejam desconsiderados ou reduzidos substancialmente. A DRJ/Belo Horizonte decidiu a lide por meio do Acórdão 02-22.034, fls. 353 a 374, julgando o lançamento inteiramente procedente, conforme ementa a seguir: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCRO CABIMENTO Sujeita-se ao arbitramento de lucro, o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCRO - CABIMENTO Sujeitar-se-á ao arbitramento de lucro, o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, ou para determinar o lucro real, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 BASE DE CALCULO DO PIS - CONTRIBUINTE CUJO LUCRO FOR ARBITRADO Os contribuintes cujo lucro for arbitrado não poderão adotar o regime não cumulativo para a determinação do montante devido de contribuição para o PIS, Esta sempre incide sobre o faturamento e em nenhuma hipótese é admitida a dedução do custo incorrido na aquisição ou na produção dos produtos ou mercadorias vendidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 BASE DE CALCULO DA COFINS - CONTRIBUINTE CUJO LUCRO FOR ARBITRADO Conselho, I Os contribuintes cujo lucro for arbitrado não poderão adotar o regime não cumulativo para a determinação do montante devido de Corms. Esta sempre incide sobre o faturamento e em nenhuma hipótese é admitida a dedução do custo incorrido na aquisição ou na produção dos produtos ou mercadorias vendidas." Inconformada com esta decisão, o contribuinte apresentou recurso a este fls. 397 a 417, no qual reprisa os mesmos argumentos expostos por ocasião da o relatório. ç■ I Processo n" 10680 015468/2008-14 51-C1T2 Acárdrio n" 1102-00.365 Fl. 428 Voto Conselheiro João Otávio Oppermaim Thomé, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente postula a nulidade dos autos de infração por lhe faltar motivação, objeto, competência, finalidade, e forma, e também por ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa, vez que não lhe foi possível compreender os motivos que ensejaram a autuação, os valores exigidos e as irregularidades imputadas. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal — PAF, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Os autos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade legalmente competente nos termos do artigo 6° da Lei n 10.593, de 06 de dezembro de 2002, os fatos foram minudentemente relatados pela fiscalização, e as infrações estão devidamente fundamentadas na legislação pertinente. Além disto, os autos de infração preenchem todos os requisitos formais previstos pelo artigo 10 do PAP. Também não procede a alegação de desrespeito ao disposto no capitulo XII da Lei n° 9.784, de 1999, que trata da motivação, por supostamente não ter o Termo de Verificação Fiscal sido parte integrante do Auto de Infração guerreado. Basta conferir o seguinte texto aposto à descrição dos fatos em cada infração constante dos referidos autos: "Esta ilifragiio representa a parte „,, tudo conforme explicado e apurado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 47 a 54, que é parte integrante deste auto de infração." Além disto, pela leitura das peças impugnatória e recursal, fica evidente que o contribuinte compreendeu perfeitamente os motivos que ensejaram a autuação, os valores exigidos e as irregularidades imputadas, pois apresentou argumentos coerentes corn os fatos que the foram imputados, bem como farta jurisprudência administrativa e judicial pertinente e consentânea corn seus argumentos.. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. A recorrente sustenta que o arbitramento não poderia ter sido utilizado no caso concreto. Que o arbitramento foi adotado tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte seria supostamente imprestável para a determinação do lucro real, mas o próprio autuante confirma a apresentação pela impugnante de inúmeros livros e documentos fiscais que ficaram retidos durante a ação fiscal, com destaque para os livros diário e razão, a partir dos quais seria plenamente possivel efetivar o trabalho de fiscalização som ter de recorrer ao arbitramento. Que o arbitramento 6 medida extrema, e que não pode ser usada ao bel-prazer do -fisco, nem por conveniência ou por se revelar mais vantajoso para os cofres públicos. 7 It Não há dúvidas de que o arbitramento é medida extrema, ao qual somente deve recorrer o fisco quando diante das situações previstas em lei para a sua aplicação,. No caso presente, o arbitramento foi efetuado tendo em vista que a escrituração a que estava obrigado o contribuinte continha vícios, elms ou deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real. Estas deficiências estão relatadas pelo Auditor no auto de infração, bem como no Termo de Verificação Fiscal, e, resumidamente, l consistem no seguinte: falta de apresentação do Livro Registro de Inventário, obrigatório para as empresas que apuram o lucro real, nos termos do art. 260 do RIR/99, o que impossibilita a fisealizaço de verificar a correta apuração do Custo das Mercadorias Vendidas — CMV, prócedimento essencial em se tratando de empresa revendedora de mercadorias; : diversas c I os lançamentos contábeis efetuados pela empresa não correspondem realidade das fatos, conforme diversos exemplos relatados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, demonstrando a inconsistência da escrituração do contribuinte e a sua imprestabilidade para determinar o lucro real. Assim, perfeitamente justificado o arbitramento no presente caso, fundamentado no art, 530 do RIRJ99. Aliás, saliente-se que a recorrente em nenhum momento lenfientou objetivamente estas questões, e o fito de ter apresentado os livros Diário e Razão não 'a socorre, pois demonstrado pela fiscalização que os mesmos não se prestavam aos seus .. devidos fins. Sustenta a recorrente que o . montante exigido na autuação foi encontrado ilusoriamente, e que o arbitramento incorre em gritantes erros, contudo, não aponta nenhum desses supostos erros. • Verificando os autos, ilk te percebe nenhum err..o, pelo contrário, o montante Ifoi corret mente apurado considerando-se a metodologia *do arbitramento, sendo que o 'percentual utilizado para fins de apuração do imposto de renda, de 9,6%, é o correto para a atividade a recorrente. O fato de a recorrente ter apresentado balanços assinalando prejuízo para o período autuado demonstra-se irrelevante, posto que justamente sua escrituração foi considerada imprestável para fins de apuração do lucro real. Por outro lado, ao determinar a aplicação de um percentual à receita, a legislação expressamente reconhece a existência de custos, correspondentes h. diferença entre a unidade (1,00) e o referido percentual. Tampouco existe qualquer deformação da real base de calculo da CSLL, ,conforme alegado pela recorrente, pelos mesmos motivos, sendo que, neste caso, o percentual !aplicável à receita é de 12%. Também não encontra amparo a alegação da recorrente de que a apuração de '..zPIS e Cofi s deveria ter sido feita pelo regime não cumulativo, posto que, no caso de empresas .sujeitas ao lucro arbitrado, as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 impõem a utilização do regime curnulativo para fins de apuração dessas contribuições. da Nesta modalidade, é certo que a base de cálculo corresponde ao faturamento , conforme definido no artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, sendo de sua própria 8 empres - não escrituração de nenhuma conta bancária em 2004 e não escrituração de ntas bancárias mantidas pela empresa em 2005; Process() 10680 015468/2008-14 SI-C1T2 Actinlilo a " 1102-00.365 Fl 429 natureza a incidência "em cascata", ou seja, de forma cumulativa, não havendo nenhuma previsão legal no sentido de que a base de cálculo pudesse corresponder somente aos valores de agregação, isto 6, ir diferença entre o valor de venda e o de compra das mercadorias, como quer fazer crer a recorrente. Quanta ao fato de que esta incidência de forma cumulativa estaria a violar a capacidade contributiva da Autora, caracterizando o efeito confiscatório do tributo, cumpre observar que falece competência a este órgão julgador para deixar de aplicar lei regularmente editada pelo Poder Legislativo e em plena vigência sob o fundamento de violação a princípios constitucionais. Neste sentido, a Sumula CARF n° 2, de adoção obrigatória no âmbito deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009: "Stimula CARF n" 2: 0 CARP' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributdria." Além disto, carece de sentido no caso concreto o pedido da recorrente de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins previsto na Lei n° 9,718, de 1998, posto que a autuação não compreende nenhuma parcela que pudesse estar ao abrigo do § 1 do artigo 3° da referida Lei, este sim julgado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, mas tão somente o faturamento da i ecorrente, representado pela receita bruta decorrente das vendas de mercadorias por parte da empresa, conforme apurada pela fiscalização a partir do seu livro Razão (receita escriturada) e dos depósitos bancários de origem não comprovada (omissão de receitas) . Saliente-se que a recorrente em nenhum momento enfrentou objetivamente as questões relativas à apuração de sua receita, nem quanto à parte escriturada, nem quanto omissão de receitas apurada a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, não tendo trazido aos autos qualquer comprovação que infirmasse a presunção legal em comento. Por fim, o pedido da recorrente para que, caso não se decida anular integralmente as multas e os juros de mora, sejam substancialmente reduzidos os seus valores, não merece acolhida, uma vez que tanto as multas, quanto os juros, foram calculados em estrita consonância com a legislação de regência. recurso Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao como voto, JoE1.9 avio Oppennarin Thorne - Relator 9

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Numero do processo: 10730.001991/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-03T16:08:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2750556_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-03T16:08:44Z; Last-Modified: 2011-02-03T16:08:44Z; dcterms:modified: 2011-02-03T16:08:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2750556_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d458c20b-b558-44a5-8f1c-79059346a411; Last-Save-Date: 2011-02-03T16:08:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-03T16:08:44Z; meta:save-date: 2011-02-03T16:08:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2750556_0.doc; modified: 2011-02-03T16:08:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-03T16:08:44Z; created: 2011-02-03T16:08:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-02-03T16:08:44Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-03T16:08:44Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 200 1 199 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10730.001991/2005-70 Recurso nº 510.476 Voluntário Acórdão nº 3302-00.709 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO PIS Recorrente EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido. RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição apresentado em 04/05/2005, relativo a créditos relacionados a pagamentos a maior de PIS no período de 01/1996 a 10/1998. Foi apresentada declaração de compensação que se encontra acostada ao presente processo. A DRF de Niterói/RJ indeferiu o pedido por entender que os alegados créditos estavam atingidos pela prescrição, tendo por conseqüência, deixado de homologar a compensação efetuada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos. A DRJ do Rio de Janeiro, manteve o indeferimento e a não homologação da compensação efetuada, em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRD3UIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte pleitear a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Rest/Ress. Indeferido - Comp não homologada Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alegou que possui o prazo de 10 anos para restituir o tributo pago indevidamente, ou ainda, o prazo de cinco anos a contar da declaração judicial ou da data da publicação da declaração de inconstitucionalidade da lei. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. A DRJ afastou a pretensão diante da ocorrência da prescrição dos créditos, tendo em vista que o pedido abrange contribuições no período de 01/1996 a 10/1998 e foi protocolado em 04/05/2005. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.001991/2005-70 Acórdão n.º 3302-00.709 S3-C3T2 Fl. 201 3 decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. 1 Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR : MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES 4 Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar a inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4º da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.001991/2005-70 Acórdão n.º 3302-00.709 S3-C3T2 Fl. 202 5 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. No âmbito do CARF a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC. Assim, não havendo possibilidade de afastar, em sede administrativa, a prescrição dos créditos pleiteados, correta a decisão da DRJ que afastou a pretensão do Recorrente. Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13819.001989/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 6°. DA LEI N.° 7.713/88 (ARTIGO 39. DO DECRETO N.° 3.000/1999). Em casos como o presente, em que é inequívoca a existência da doença grave, que motivou inclusive a morte do contribuinte, atende às determinações do art. 30 da Lei 9.250, de 1995, para efeitos de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria, laudo medico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia e do termo inicial em que foi contraída. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.868
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Alexai e Nao Nishioka - Relator Frocesso Recurso n" Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S2-CITI Fl 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO 13819.001989/2004-38 502.766 Voluntário 2101-00.868 — 1° Câmara / 1' Turma Ordinária 01 de dezembro de 2010 IRPF - Moléstia grave ESPÓLIO DE. ANTONIO DE SOUZA GUIMARÃES FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IIVIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA PIMA - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. MOLES nA GRAVE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 6°. DA LEI N.° 7.713/88 (ARTIGO 39. DO DECRETO N.° 3.000/1999). Em casos como o presente, em que é inequívoca a existência da doença grave, que motivou inclusive a morte do contribuinte, atende às determinações do art. 30 da Lei 9.250, de 1995, para efeitos de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria, laudo medico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia e do termo inicial em que foi contraída. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR pi ovimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. P rocesso n" 13819.001989/2004-38 S2-C ITI Ac6rd5o n." 2101 -00.868 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, 41exandre Naolci Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Odmir Fernandes, .José Raimundo To'sta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 23 de setembro de 2009 (ti. 147152) contra o acórdão de fls. 41/44, proferido pela T. Turma da Delegacia dá Receita Federal ••". do Brasil . de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, indeferiu rio • Pleito de restituição formulado pelo Recorrente, decorrente da reclassificação, por força do art. 16°, 1 XIV, da Lei 7.713/88, dos proventos de aposentadoria percebidos do INSS, no ano-¡ calendário de 2001, originariamente declarados como rendimentos tributáveis na DIRPF etificadora, para rendimentos isentos e não tributáveis. A Recorrida indeferiu a solicitação, por meio de acórdão que teve a seguinte menta: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— ERPF Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Ficam isentos de tributação os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, desde clue a doença tenha sido devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Solicitação Indeferida" (fl. 41). A solicitação de reclassificação foi indeferida, sob o fundamento de que o ecorrente, muito embora tenha comprovado que os rendimentos percebidos no ano-calendário ipe 2001 são de aposentadoria, não teria demonstrado que era portador de moléstia grwie elencada no art. 60, XIV, da Lei n" 7.713/88, alterada pelas Leis n° 8.541/1992 e 9.250/1995, I rediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço medico oficial de um dos entes da ederação, motivo pelo qual não faria jus à benesse fiscal, já que norma de isenção deve ser interpretada estritamente, A. luz do que dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.. L. Não se conformando, o Recorrente interp6s o recurso voluntário de fl. 47/52,- legando que os laudos médicos acostados foram emitidos por hospital, de utilidade pública ntegrado e conveniado ao Sistema thrico de Saúde — SUS, atendendo ao disposto no art. 30 da Lei 9.250/95, requerendo, novamente, que seja determinada a reclassificação dos proventos de posentadoria percebidos pelo INSS, declarados originariamente como rendimentos tributáveis, ara rendimentos isentos e não tributáveis. É o relatório. Fl 65 J Processo n° 13819.001989/2004-38 S2-C1 Ti AcórdzIo no 2101-00.868 Fl. 66 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator Muito embora tenha o Recorrente feito um pedido de restituição no valor determinado de R$ 3.033,6.3, que corresponde ao valor decorrente da prépria apuração do IRPF, quantia essa já liberada (fls. 37/40), compulsando-se os autos não restam dúvidas de que o pedido de restituição do contribuinte decorre do reconhecimento da isenção por moléstia grave, ou seja, da reclassificação dos proventos de aposentadoria percebidos pelo 1NSS ,. declarados originariamente como rendimentos tributáveis, para rendimentos isentos e . não tributáveis, alcançando, portanto, o pedido, não só o montante deR$ 3.0.33,63, mas também a diferença decorrente dessa reclassificação. Considerando-se que, desde o inicio, a própria Administração, que não pode venire contra .factinn propritun, analisou o pleito do Recorrente dessa forma, entendo existir interesse recurs& do Recorrente, razão pela qual conheço do recurso e passo imediatamente ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao indeferimento da solicitação de reclassificação dos proventos de aposentadoria, referente ao ano-calendário de 2001, declarados originariamente como rendimentos tributáveis, para rendimentos isentos e não tributáveis, devido à falta de comprovação por parte do contribuinte de que era portador de moléstia grave prevista no rol do art. 6', XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o laudo médico acostado aos autos não foi emitido por serviço médico oficial da Unido, Estados, Distrito Federal ou Municípios (fl, 44), O art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, traz os tipos de doenças graves que ensejam a isenção, da seguinte forma: "XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Dispondo sobre essa isenção, a Lei 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas; isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ‘f "Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de I dezembro de 1992, a moléstia devera ser comprovada mediante laudo pericial (.1 emitido por serviço medico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 Processo n° 13819.001989 12004-38, S2-C1 fl Ac rdilo n ° 2101-00.868 I 67 § 1°. 0 serviço medico oficial fixara o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do att. 6° da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8_541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose- cistica (mucoviscidose)." Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui-se que o contribuinte para gozar da isenção ora em discussão deve cumprir três requisitos, quais sejam; i) os rendimentos percebidos pelo interessado devem ser rendimentos de aposentadoria; ii) estar interessado acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6', XIV, da Lei 7.713/88; iii) ser a moléstia comprovada por laudo pericial emitido por serviço medico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município. No caso em tela, o Recorrente comprovou que os rendimentos percebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 12.126,94, eram de aposentadoria (fls. 20/21). Não obstante, entendeu a Recorrida que o interess'ado não logrou comprovar ser portador de moléstia grave elencada no art. 6', inciso XIV, :da Lei n° 7.713/88, mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço medico oficial de um dos entes --da federação, por não ser o SUS uma entidade com personalidade jurídica. Ocorre, todavia, que esse entendimento não é compartilhado por este Conselho, que, em casos similares, decidiu diferentemente, conforme se extrai dos seguintes 'julgados: "DOENÇA GRAVE Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo de validade, atende as determinações da Lei 9.250, de 1995, art, 30, para efeito de isenção de IRPF" (RV n° 141877, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti) "MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Tendo o contribuinte provado o fato de ser portador da moléstia "adenocareinoma de colon" através de declaração emitida pelo SUS em novembro de 2001, deve ser reconhecida a isenção de IRPF a partir de então. Recurso parcialmente provido." (RV n° 137,835, Relator Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar) Diante do exposto, em casos como o presente, entendo que, a partir da lapresentação de laudo emitido por entidade conveniada ao Sistema Onico de Saúde, o requisito estabelecido pelo art, 30 da Lei 9.250/95 resta preenchido. Ademais, cumpre ressaltar que a regra do art.. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, tem como objetivo maior isentar do IRPF os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por moléstia grave, devido, justamente, a sua condição: cediço que o processo administrativo é regido pelos princípios da verdade aterial e da informalidade. 4 Processo n" 13819.001989/2004-38 S2-CIT1 AcOrdtio rt.° 2101-0D.868 ri 68 Nesse sentido, reconheço haver nos autos prbva inequívoca (fls. 03/06) de que o interessado estava acometido de moléstia grave, qual seja, neoplasia maligna, no período no qual foi solicitada a reclassificação dos rendimentos. Moléstia essa que, inclusive, resultou no óbito do interessado. Sendo assim, concluo que não podemos nos afastar do fim maior da regra isentiva e por todos os motivos acima expostos voto no sentido de DAR provimento ao recurso, ara deferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, correspondente ao crédito decorrente da reclassificação, para rendinientos isentos e não tributáveis, dos proventos de aposentadoria, no valor de R$ 12.126,94, percebidos do MSS. Para efeitos de determinação do crédito a ser restituido, após referida reclassificação e nova apuração do tributo, deverá ser descontado o valor de R$ 3.033,63, já disponibilizado ao contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 01 de dezen ro de 2010 —\ cA3L'i Alexandre Naoki Nishioka 5

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4736007 #
Numero do processo: 13736.002115/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso III do art. 10 da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência. do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar proviniento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar proviniento ao recurso, nos lermos do v -oto do R'lat f. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishiok.a., Ana .Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes, Relatório Trata-se de Recurso Voluntúrio da decisdo da l a Turma de _I ulg,amento da DM, do Rio de faneiro IL que manteve a exigência do IRPF do exereicio de 2005, decorrente da. omissao de rendimentos dc RI>x .649,00„ corn compensacao do IRRË sobre os valor om judo A decisao recorrida manteve a exigência em razao de nulo haver a exclusdo do rendimento tributável do adicional por tempo de setvico, previsto na alínea "n" inciso Ill, do alt. 10, da Lei 8..852/94, Nas razões de recurs° sustenta, em síntese, Os rendintentos ditos omitidos decorrem do adicional por tempo de serviço, recebido da Marinha do Brasil, nulo sujeito ao imposto na fbrina do art. 10. III, a, da Lei 8,852/94, Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 rccurso preenche Os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Sustenta o Recorrente que os rendimentos omitidos deconem dos adicionais por tempo de servi o, previstos na alínea "a", inciso II1, do art da Lei 8,852/94 A fiscalizacao ado nega este fato, diz apenas que a exclusao prevista em lei do conceito de remuneracao, sem excluir o rendimento da tributacao, Vejamos a disposicao normativa da alínea "1" inciso 111, do art 10 da Lei 8,852/94, e o paragralb primeiro. "Art 1" Para os efeitos desta Lei, a renibuicõo pecuniarra devida na administracao pública direta, fundacional de qualquer dos Poderes da Uniiio compreende. - (wino vencimento a) a retribuiçõo a guy se r(!.kre o art 40 da Lei n" 8 112, de II de dezembro de 1990, devida pelo evercieio do cargo, para ov seividores civis por eta regidoy, o suíório b('Isico estipulado em planes. 00 mbelas •de ioribuiç-ao on nos conti atos de trabalho, convenções, acordos OU drssidios coletivoy, para 05 empregados de empresas públicas, de sociedades de economia de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cup) capital ou património o poder pnblico tenha o eontrole chieto on indireto, inclusive em virtude de ineorporv(ao ao pair iriumnio pnblico, II- COMO vencirnentos, a .Yorna do vencimento básico com as vantagens permanentev relativas ao cargo, calm ego, pogo ou graduaçaó. 2 Procusso n" I ',716 02115/2007-61 S2-C1'11 ti 2101-00,757 1'1 2 ill coin° renzuneraçao, a soma dos vencintentos com os ddiciondis de tyn titer. /rid/yid/11d e demais vantagens, FICSIOS tompreendidas as ,.( '10 li1)05 a natureza ou ao local de trabalho e a prevista 00 art 62 da 1- ei n" 8112, de 1990, or, out, a pager sob O mesmo frindamemo, sendo a) &arias; b) wade, de ulster cm razão de mudança de 8ede ou indenização de traTIVNli le; e) auvilioja; dame/Ito, d) gratificaçao de componsação organ/ca. a Tie se 1- el/re o art 18 da Lei 0Ü8 237, de 1991, e) saláriortarnilia, ..,,,ratilica(ão on adicional natalino, on décimo-to (vim salário, g) (11)0110 pe2cuniiirto resultante da c.:onversdo de elk': 1/3 (um ter -(o) das fér ) adicional ou wadi° natalidade, I) adicional ou auxilio Jimeral; j) adicional de grids, até o limite de 173 (um torço) sobre a retribuiçõ0 habitual., adicioned pela JO estação de servi(0 extraordinário, papa. atendor situagões excepcionais e temporárias, ohededdos os hmites dc dura(ao evisros ern lei, contratos, ye,12,atamento;, convolve', eS, acordos out dissidios coletivos e desde que o valor peu,,o não evceda em mais de 50% ((inquenta por cent()) o estipulado paw a hora de trabalho na jornada normal, m) adicional noturno, enquanto O serviço pormarrecer sendo prestado ern horário que firndamente sua concessão; (idicional pot. tempo de serviço; o) conversão de lic-voça-prémio em peer:cilia u...ultada para os empreç4ados de empresa pUblica OU sociedade de economia mista por ato normative), estatutário ort regulamentar anterior a I" de . filYereiro de 1994, p) adicional insalubridade, de per ierdosidade ou pelo exercido dc atividades penosas percebido durante 0 period() em que o bemficiário estiver sujeito as condições ou aos risars que derail) causa a suo concessão; hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que SC rekTenz, respectivamente, o inciso 11 do art. 3" e o inciso II do art 6 da Lei I," 5 811, de 11 de outubro de 1972, r) oun as parcelas cujo caróter inden120161 1 0 este/(l ddinido em lei, ou s.eja reconhecido, no eimbito dos- empresa.s id/Nicas o sociedades de economia mista, poi' ato do Poder Eyecutivo. §. O (1iv)oYto no inciw 1H abrange adiantainentos' desprovidos de natureza indenizatória. 0 adicional por tempo de serviço, previsto na alínea "n", inciso Ill, do art.. 10 da Lei 8,852/94, ndo significa dispensa da nibuta0o do readimento pelo nposto de renda na pessoa dsica 0 paiiigrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alineas, de "a" a "r" do referindo inciso, decortetn de adiantamentos, "desprovido de natureza indenizatória", esta se referindo a real:IMO a(a()„ Cl oma dos vencimenios corn Os (tdicionais de carater individual c demais vantagens, fiestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho previsto tio inciso HI. Por essa razao, a expressilo "exclust'io", ref coda no dispositivo, no significa exclusdo do rendimento, mas exclusdo do conceito de remunerayao. Direito ru ub é texto de lei, mas sistema, o conjunto das disposicCies normativas, com os principios, conceitos e regras, dai. porque no contexto, o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisdo Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo pra ver (TUC, existem outras verbas citadas na mesma disposicao normativa, a exemplo das ditlrias, ajuda de custo, sat:Frio de fainilia que possuem isençdo do imposto; outras a exemplo do &elm° terceiro safitio„ na. mestna disposiedo, que possui tributaydo exclusiva na fonte sem permitit sequer o ajuste ou compensaçdo na declaraydo anual de rendimentos.. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisdo recorrida e a autuacao, 4

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4737806 #
Numero do processo: 18471.001285/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005. REDUÇÃO OU ISENÇÃO PARCIAL. CANCELAMENTO POR ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.EFEITOS FUTUROS.SUDENE Uma vez protocolado o pedido de benefício fiscal em data anterior ao seu indeferimento, no caso, aplica-se o disposto no Decreto nº 4.213/2002, artigo 3º parágrafo 6º, a fim de assegurar o gozo da redução durante o processamento do pedido, sendo irretroativo o efeito para cancelar o benefício fiscal nos termos presentes nestes autos.
Numero da decisão: 1202-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-13T19:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2529057_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-13T19:09:45Z; Last-Modified: 2011-01-13T19:09:45Z; dcterms:modified: 2011-01-13T19:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2529057_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:387655b8-0a64-4cdc-b3e9-585a094e7428; Last-Save-Date: 2011-01-13T19:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-13T19:09:45Z; meta:save-date: 2011-01-13T19:09:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2529057_0.doc; modified: 2011-01-13T19:09:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-13T19:09:45Z; created: 2011-01-13T19:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-01-13T19:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-13T19:09:45Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1 1 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001285/2008-81 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1202-00.450 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente BRASYMPE ENERGIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005. REDUÇÃO OU ISENÇÃO PARCIAL. CANCELAMENTO POR ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.EFEITOS FUTUROS.SUDENE Uma vez protocolado o pedido de benefício fiscal em data anterior ao seu indeferimento, no caso, aplica-se o disposto no Decreto nº 4.213/2002, artigo 3º parágrafo 6º , a fim de assegurar o gozo da redução durante o processamento do pedido, sendo irretroativo o efeito para cancelar o benefício fiscal nos termos presentes nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. NELSON LÓSSO FILHO - Presidente. RELATOR ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO . EDITADO EM: 13/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, João Bellini Júnior, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos e Nereida de Miranda Finamore Horta. Fl. 750DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 2 Relatório Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Tomo a liberdade, e com a devida vênia do colegiado, de transcrever o relatório produzido pela autoridade julgadora de primeira instância, que, até aquele julgamento bem descreve os fatos processuais, a saber: “Contra a empresa acima identificada foi formalizado o auto de infração fls. 199/204) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos- calendário de 2003 e 2004, cujo crédito tributário nele exigido importa em 23.525.869,98, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A descrição dos fatos, enquadramento legal da infração, multa de oficio, juros de mora e os demonstrativos dos valores lançados, anexos ao auto de infração, encontram-se consubstanciados às folhas 193/198, cujo teor, em síntese, abaixo se segue: a) Foram encaminhados ao fisco despachos decisórios de interesse do contribuinte, constando o indeferimento do incentivo fiscal de redução do IRPJ pleiteado, em função dos empreendimentos industriais desenvolvidos pela empresa, objeto dos pedidos de redução estarem fora da área de abrangéncia de atuação da SUDENE, o que motivou a emissão do MPF — Diligência, com vistas a se verificar na escrita do contribuinte as conseqüências fiscais, ou seja, a fruição indevida do referido incentivo fiscal; b) O contribuinte foi intimado a apresentar os registros contábeis por atividade beneficiada, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os referidos custos, receitas e resultados. Sobre a intimação, declarou que utilizou o beneficio somente nos anos de 2003 e 2004; c) Diante de tais alegações, foi o contribuinte intimado a discriminar suas receitas por projeto, indicando os respectivos municipios da federação e onde se localizam. Além disso, foi também intimado a apresentar documentação pertinente ao ano de 2005, posto que, neste ano, valeu-se da dedução do valor de RS 15.001.537,19 a titulo de isenção e redução do IRPJ; d) Em atendimento, informou o contribuinte que possui dois projetos em municípios do Nordeste (dentro da área de atuação da SUDENE) e quatro projetos no Espirito Santo (municípios fora da área de atuação da SUDENE); e) Durante o procedimento de diligência, foi programada fiscalização relativa ao ano de 2004, contemplando, além de operações relativas ao IRPJ, a operação "Lucro Real Isenção SUDAM/SUDENE; f) Esta fiscalização prosseguiu no exame da utilização do beneficio fiscal de redução do IRPI e Adicional para os anos de 2003 e 2005 e deu inicio à auditoria do IRPJ para o ano de 2004; g) De todo o procedimento executado contra o contribuinte, restou a tributar a fruição indevida do incentivo fiscal de redução do IRPJ para os anos de 2003 e Fl. 751DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 18471.001285/2008-81 Acórdão n.º 1202-00.450 S1-C2T2 Fl. 2 3 2004, pois quanto ao ano de 2005, o valor preenchido na DIPJ, linha 10, ficha 12, deduzido a título de isenção e redução do IRPJ, é inferior ao valor calculado pela fiscalização, descabendo, portanto, a glosa; h) O fisco, objetivando apurar a diferença de IR e adicional indevidamente deduzido, segregou a receita liquida total em receita líquida incentivada e não incentivada, refazendo, em função dos seus efeitos, o cálculo da ficha 08; ficha 10 e ficha 12 A das D1PJ relativas aos anos-ca1endário de 2003 e 2004. A empresa autuada tomou ciência do lançamento, em 26/06/2008 (fls. 198 e 200) e, inconformada com a exigência fiscal, apresentou a impugnação (fls. 227/277), instruída com a documentação de fls. 278/791, na qual, em síntese, alega o seguinte: a) Apresentou em 20/12/2002, perante a SUDENE, pedido de expedição de laudos constitutivos visando ao reconhecimento do seu direito de redução de 75% do IRPJ e adicionais não restituiveis sobre seus lucros tributáveis a que dizem respeito os artigos 13 e 14 da Lei n° 4.239/1963, alterados pelo Decreto-lei n° 1.564/1977, pela Lei n°9.532/1997 e pela MP 2199-14/2001, decorrentes da modernização total e diversificação de sua unidade produtiva destinada à produção de placas de aço e energia elétrica; b) Tal pedido deu origem aos processos administrativos n's 59301.001901/2002-47; 59301.001902/2002-91; 59301.001904/2002-81 e 59301.001905/2002-25, que tramitou perante a SUDENE, resultando na expedição dos laudos constitutivos, reconhecendo o direito à redução pelo prazo de 10 anos, do 1RPJ e adicionais decorrentes da modernização e diversificação de seu empreendimento; c) Com base nestes laudos, foi apresentado perante a DRF Vitória pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituiveis; d) Ocorre que expirado o prazo de 120 dias contados da apresentação do requerimento junto à repartição fiscal competente, sem que a impugnante tenha sido notificada de decisão favorável ou contrária ao seu pleito, operou-se o reconhecimento tácito de concessão do beneficio em questão; e) O direito de a impugnante ter o 1RPJ e adicionais não restituiveis reduzidos em 75% sobre os lucros tributáveis decorrentes da implementação de Usina Geradora de 40 MW a óleo diesel foi reconhecido não somente pela SUDENE mas também pela própria DRF e, posteriormente, ratificado pela própria AGE; f) No entanto, o Consultor Jurídico do Ministério da Integração Nacional reviu o entendimento anterior, formalizando outro, de forma isolada, contrariando o disposto na legislação tributária; g) Segundo este novo critério, concluiu que o regime de incentivos fiscais não poderia ser concedido a empresas sediadas na área que, com o advento da MP 2156/2001, passaram a ser igualmente destinatárias de um Plano de Desenvolvimento Regional, por entender que tais áreas não seriam originariamente abrangidas pela atuação da antiga • SUDENE, a despeito de inseridas na área da ADENE, do próprio Plano, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; h) Sem que fosse informada sobre a existência do processo administrativo que tramitava na ADENE ou intimada a apresentar informações ou documentos que pudessem comprovar a ilegalidade da cassação dos referidos laudos constitutivos, foi a impugnante notificada pela ADENE sobre a cassação dos laudos constitutivos. Fl. 752DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 4 Consumação de ilicitude na alteração de critérios jurídicos de interpretação — e nada mais; i) Diante da tentativa de cassação pela ADENE dos laudos anteriormente emitidos, a impugnante impetrou Mandado de Segurança, visando à anulação do ato de cassação pela ofensa ao contraditório, ao devido processo legal, à ampla defesa, entre outros, assim como agressão ao rito legal estabelecido 111 em lei; Foi deferida a liminar, frisando que a impugnante não poderia ser prejudicada com a cassação dos laudos constitutivos que reconheceram direito à fruição de beneficio oneroso; k) No entanto, após ambas as partes se manifestarem no processo judicial em questão, sendo que a Diretoria Colegiada da ADENE entendeu por acatar os fundamentos do Parecer n° 41/2004, cancelando os laudos expedidos em favor da impugnante; 1) Concomitantemente à anulação dos seus atos de cassação dos laudos constitutivos, deu-se que a própria ADENE promoveu a expedição de oficios à DRF/ES, informando sobre o cancelamento da cassação dos aludidos laudos, determinando ainda que a DRF se abstivesse de ultimar o cancelamento do beneficio até o pronunciamento final da lide; m) Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a impugnante foi intimada dos despachos decisórios proferidos por aquela unidade, cancelando, portanto, os benefícios fiscais; n) Na verdade, entende a impugnante que a Receita Federal pretende aplicar o Decreto tf 4.213/2002, atribuindo efeitos retroativos à cassação dos bcneficios concedidos à impugnante; o) A decisão de cassar os benefícios da impugnante, tanto com a lavratura de auto de infração quanto pela decisão da DR,J, seria um grande absurdo, pois estaria alcançando período em que a empresa estava no pleno gozo do beneficio fiscal; p) Isso porque, até a ciência do cancelamento do acórdão em tela cristalizou- se uma situação jurídica que não poderia ter sido desconsiderada pelo ato, conforme regulamentado pela própria União; q) O mínimo que se poderia esperar era que o novo critério de interpretação adotado pela SRF, que culminou com a cassação do beneficio de que trata o artigo 1° da MI' 2199-1412001, anteriormente concedido surtisse efeitos apenas para o futuro; r) Não pode a Administração Federal, por meio de quaisquer de seus órgãos olvidar-se da necessidade de estrita obediência ao disposto no Decreto Presidencial n" 4.132/2002, tendo em vista tratar-se de ato emanado pelo Chefe Maior da União; s) Tendo em vista que o auto de infração intenta cobrar, inclusive de forma retroativa, o período em que a impugnante 11.1 esteve no pleno gozo do beneficio fiscal, em total desconsideração não só dos diversos dispositivos relativos à redução no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional, mas, principalmente, da legislação a qual está subordinada a DRF, ainda que se entenda não deva ser integralmente cancelado, ao menos deveria, sucessivamente, ser retirada a aplicação retroativa, com a exclusão das parcelas anteriores a 21 de janeiro de 2008; t) O artigo l° da MP 2199-14/2001 deve ser interpretado no sentido de que os beneficios fiscais nele previstos deverão ser concedidos a todos os projetos localizados na área à qual a ordem jurídica dedica ações consistentes com plano de desenvolvimento regional de que trata a MP 2146/2001. Este é o único sinônimo à Fl. 753DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 18471.001285/2008-81 Acórdão n.º 1202-00.450 S1-C2T2 Fl. 3 5 expressão "área de atuação da antiga SUDENE", que tem a força de representar interpretação que prestigia os princípios vetores da ordem jurídica brasileira; u) Assim, é absolutamente válida a decisão administrativa que reconheceu o direito de a impugnante ter reduzido 75% o IRPI e adicionais não restituiveis em relação ao lucro da exploração, em razão da modernização e diversificação de sua unidade produtiva destinada à produção de placas e bobinas de aço e energia elétrica localizada no município de Vitória; v) A mudança do critério jurídico utilizado pela Administração Pública para a aplicação de determinado dispositivo legal não caracteriza ilegalidade; w) Note-se que no caso presente é inequívoca a boa-fé da empresa, pois desde o protocolo do pedido de concessão do beneficio em questão, foi indicado às autoridades o local do seu empreendimento, o seu domicilio fiscal, o qual, inclusive, foi fiscalizado in loco; x) Assim, em virtude do disposto nos artigos 145, 146 e 149 do CTN, considerando que os laudos constitutivos e os respectivos despachos decisórios deles subseqüentes reconheceram a possibilidade de fruição do beneficio fiscal, tal entendimento não poderia ser alterado, nem mesmo sob a alegação da existência de erro de direito. Como o respectivo beneficio foi concedido por prazo certo e mediante concessões onerosas, necessário se toma o cancelamento do auto de infração pela absoluta legalidade dos laudos constitutivos; z) O Tribunal de Contas da União entende que os laudos emitidos em favor de empresas, que comprovam os requisitos para a fruição do beneficio, devem ser mantidos; aa) A Administração Tributária, além de lavrar auto de infração para a cobrança de valores relativos ao período em que a empresa esteve em pleno gozo da redução do IRPJ, em total afronta à regulamentação legislativa específica, incorre ainda a Administração Fazendaria em outro equivoco: a cobrança de multa isolada por suposta ausência de recolhimento do IRPJ; bb) A multa isolada somente seria aplicável aos casos em que a Fiscalização verifica a falta de recolhimento de tributos com base em estimativas mensais em momento anterior ao término do ano-base, o que não foi observado pelo fisco, quando da lavratura do auto de infração; cc) Contesta ainda a aplicação da taxa selic para o cômputo dos juros moratórias, bem corno a aplicação da multa proporcional e demais consectários .” Isto posto, a DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: “Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICIA- IRPJ Ano-calendário: 2003,2004. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO Deve ser ratificado o despacho decisório de cassação do benefício fiscal concedido à empresa, cuja área de autuação encontra-se fora da SUDENE. Fl. 754DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 6 TAXA SELIC. APLICAÇÃO.ARGUIÇÃO. ILEGALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade administrativa falece competência para apreciar ilegalidade de norma, cujo comando legal encontra-se plenamente em vigor. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício capitulada em lei é determinada quando existe procedimento de ofício e que dele resulte exigência de tributo a recolher. Os ditames do artigo 44 da Lei no. 9.430/1996 devem ser respeitados pela Turma Colegiada Administradora. Lançamento Procedente.” Manifesta o entendimento que a Requerente teve o laudo técnico da Sudene anulado, tanto que ingressou com mandado de segurança contra tal anulaçã, que em superiores instâncias judiciais tiveram negado o pedido, estando pendente de julgamento o recurso especial junto ao STJ. Entendeu que, se o laudo foi anulado, não há que se falar em homologação tácita do artigo 60 da INSRF 267/2002, posto que considerado o efeito retroativo da anulação. Entende também que não houve vício na motivação para as anulações dos laudos pela ADENE, tendo em vista que a denegação do pedido de redução do IRPJ foi devido à localização do empreendimento da Recorrente ser no município de Vitória, que não está localizado na área de atuação da extinta SUDENE.Mesmo a Lei no. 9.690, de 15/07/1998, que incluiu, especificamente, alguns municípios do norte do Espírito Santo, não cita Vitória. E a Lei no. 11.196, de 21/11/2005, manteve os benefícios de redução apenas para os municípios localizados nas áreas de atuação da extinta SUDENE e, no mesmo sentido, o Decreto no. 4.213, de 26/04/2002. Diz que não houve mudança de critério jurídico no despacho decisório da Receita Federal do Brasil já o que teve seu pleito negado em primeira instância, através de parecer em 30/05/2007. Discorda da interpretação da Recorrente que, com a criação da ADENE, que foi ampliada a área de atuação da extinta SUDENE, pela área da jurisdição da ADENE, mesmo porque se trata de isenção fiscal, com restrição interpretativa posta no artigo 111 do CTN. Sustenta a incompetência da autoridade administrativa para julgar questão de inconstitucionalidade e ilegalidade com relação a taxa SELIC e multa de ofício. E quanto a multa isolada, não é objeto de exame do presente processo. A Recorrente, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, para reiterar seus argumentos sobre a interpretação a ser atribuída a legislação federal relativa a incentivos fiscais destinados à área concebida como destinatária do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, área sob jurisdição da ADENE – Agência de Desenvolvimento do Nordeste e, anteriormente, da extinta SUDENE – Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; aquela sucessora desta última na competência para gestão do mencionado plano de desenvolvimento. Em suma, defende a legitimidade do suposto direito à fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 1º da MP 2.199-14/2001, decorrente da sua interpretação sistemática com os arts. 1, 2, 3 e 11 da MP 2.156-5/01. Fl. 755DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 18471.001285/2008-81 Acórdão n.º 1202-00.450 S1-C2T2 Fl. 4 7 Assim, requer o cancelamento da autuação, em face da total improcedência e das razões de mérito expostas no item II e respectivos sub-itens de sua peça recursal, principalmente pelo cancelamento das parcelas cobradas pela fiscalização em período anterior em que a empresa esteve no pleno gozo da redução (anterior à decisão irrecorrível emitida pela DRJ/RJO 1), nos termos dos arts. 3º do Decreto 4.213/02 e 60 da IN 267/02 e, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, o afastamento dos juros, das multas e correção monetária, em razão dos ditames do art. 100 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs suas contra-razões, a fls. 882 até 914, rebatendo os argumentos expostos da Recorrente, militando para a manutenção do lançamento de ofício, com seus consectários. Eis o relatório. Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já foi enfrentada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, como bem lembrado pela Recorrente. Assim como nestes autos, os aspectos controvertidos são o temporal e espacial sobre o pleito do contribuinte e a decisão da autoridade administrativa, a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste sentido importa reproduzir os argumentos do Conselheiro-Relator no processo no. 15586.000719/2005-05, Acórdão 107-9.544, de 12 de novembro de 2008, junto a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja situação bem se assemelha ao caso presente: “A concessão do beneficio fiscal restou consubstanciada em despacho decisório específico da Delegacia da Receita Federal de Vitória (ES), vinculado o referido despacho decisório às constatações inscritas nos Laudos Constitutivos n's. 0228 e 0229/2002. Fl. 756DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 8 Consoante se infere do Termo de Verificação Fiscal, os aludidos Laudos Constitutivos foram anulados pela ADENE, sendo restabelecidos seus efeitos pela Portaria n°. 079/2004, com a conseqüente reabertura do procedimento administrativo de aferição da legitimidade daqueles Laudos, que, por fim, foram definitivamente anulados por aquela Agência em 23/12/2004. Ademais, conforme antedito no relatório somente em 17/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) lavrou o acórdão n°. 7.828/2005 indeferindo a manifestação de inconformidade do contribuinte, ou seja, manteve o decidido no Despacho Decisório com base no Parecer SEORT n°. 337/2004, que não reconheceu o direito à redução do IRPJ pleiteada pelo contribuinte (fls. 84 a 90) Sustenta a Recorrente que a eficácia dos Laudos Constitutivos n°s. 0228 e 0229/2002 perdurou até 17/06/2005. sendo anulados de forma irrecorrível pela 6 Turma da DRJ do Rio de Janeiro. O âmbito de cognição deste recurso restringe-se à aferição dos limites temporais da exigência fiscal consubstanciada no auto de infração objurgado, especificamente se é possível emprestar à anulação dos Laudos Constitutivos eficácia ex tunc. A primeira questão a considerar é que a anulação definitiva dos Laudos Constitutivos somente ocorreu em 17.06.2005, tendo eficácia plena até essa data. O segundo aspecto a considerar é o motivo da "anulação" dos laudos constitutivos, de modo a apurar os efeitos que decorrem do ato de retiro, se ex tunc, extinguindo-se todas as relações jurídicas ab ovo, ou se ex nunc, tendo efeitos somente a partir da formalização do ato. Em síntese, essencial descortinar se o ato praticado constitui anulação (retirada do ato anterior por vício de legalidade) ou revogação (retirada por alteração dos critérios de concessão). Versando acerca da possibilidade de desconstituição dos atos administrativos, assente o entendimento doutrinário de que tal desconstituição pode ser realizada, basicamente, através de dois institutos: a invalidação e a revogação. Em que pese a aparente similitude entre os dois institutos — ambos se destinam a retirar a eficácia de atos jurídicos administrativos — têm estes fundamentos absolutamente distintos: (a) pela invalidação, opera-se a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão da verificação da sua inadequação a determinado modelo normativo cogente, de necessária observação quando da edição do ato; (b) já pela revogação, perpetra-se a "cassação" do ato administrativo em função de questões de mérito, de interesse público, entendendo o agente administrativo, em que pese a plena validade do ato, não mais se adequar o mesmo às finalidades para consecução das quais foi editado: "A verdade, é que o instituto da revogação deve repousar no princípio da necessidade da perene correspondência da ação administrativa ao interesse público." (José Cretella Júnior. Direito Administrativo do Brasil. Vol. III (Atos e Fl. 757DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 18471.001285/2008-81 Acórdão n.º 1202-00.450 S1-C2T2 Fl. 5 9 Contratos Administrativos), Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1961, pág. 234). Refere-se a revogação, assim, apenas e tão-somente a atos administrativos válidos, expedidos em perfeita observância dos modelos normativos aplicáveis, de modo a impedir que a permanência destes no mundo jurídico embaracem a obtenção das finalidades originalmente traçadas. São os atos administrativos, em regra, dotados de estabilidade, expedidos dentro de uma perspectiva de definitividade, somente podendo ser anulado quando verificada absoluta incompatibilidade de sua forma ou conteúdo com os balizamentos definidos na legislação de regência e revogados em face de sensível alteração da situação fática, capaz tal alteração de fazer cambiar a valoração do interesse público anteriormente realizada. Sabe-se que os atos administrativos estão sujeitos a dupla sindicabilidade, podendo ser revistos (por vícios de legalidade) tanto pelo Poder Judiciário (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), como pela própria Administração. Tal revisão, em que pese possível, deve ser processada nos termos da lei, não sendo possível à Administração, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações, promover, ao seu alvedrio, a alteração do conteúdo dos atos administrativos em detrimento da situação jurídica do administrado. A restrição se torna mais séria no âmbito das relações tributárias (atingidas com maior vigor pelo princípio da estrita legalidade); nesse campo, a alterabilidade dos atos administrativos somente se faz possível em casos especialíssimos, expressamente estabelecidos em lei. A Administração Pública — assim como todos os outros Poderes que compõem o Estado dirige sua atividade à satisfação de interesses públicos especificados em lei; trata-se (a atuação estatal) de atividade completamente subordinada aos interesses públicos. Define-se o atuar estatal como atividade teleológica, dirigida à obtenção de determinado escopo, este previamente traçado pela lei com vistas ao atendimento de uma finalidade pública. Alumiam-se como traços marcantes da atividade administrativa, assim, a subordinação ao interesse público e a plena sujeição aos ditames normativos (princípio da estrita legalidade em matéria administrativa): "A administração pública, porém, pelo que vimos expondo, pode e deve ser conceituada como a atividade subalterna e instrumental exercitada pelo Estado (ou por quem lhe faça as vezes), expressiva do poder público, realizada sob a lei ou para dar aplicação estritamente vinculada a norma constitucional, como atividade emanadora de atos complementares dos atos de produção jurídica primários ou originários, sujeita a dupla sindicabilidade jurídica e dirigida à concretização das finalidades estabelecidas no sistema jurídico positivo." (Paulo Modesto. "Função Administrativa". Revista Trimestral de Direito Público. n°. 02/1993, Malheiros: São Paulo p. 224). Fl. 758DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 10 "Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, p6-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza." (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed., Malheiros: São Paulo, 1997, pp. 59-60). Nessa esteira de raciocínio, somente se afiguram válidos os atos administrativos produzidos no intuito de obtenção da finalidade e de acordo com os requisitos (de conteúdo e de forma) estabelecidos na norma de regência. Mira o legislador, quando da produção do ato normativo, a concretização de determinado valor, competindo ao administrador, nos rígidos termos da lei, levar a efeito a prática dos atos materiais para tanto necessários: "A ordenação normativa propõe uma série de finalidades a serem alcançadas, as quais se apresentam, para quaisquer agentes estatais, como obrigatórias. A busca destas finalidades tem o caráter de dever (antes do que 'poder), caracterizando uma função, em sentido jurídico. Em direito, esta voz função quer designar um tipo de situação jurídica em que existe, previamente assinalada por um comando normativo, uma finalidade a cumprir e que deve ser obrigatoriamente atendida por alguém, mas no interesse de outrém, sendo que, este sujeito — o obrigado — para desincumbir-se de tal dever, necessita manejar poderes indispensáveis à satisfação do interesse alheio que está a seu cargo prover." (Celso Antônio Bandeira de Mello. Discricionariedade e Controle Jurisdicionat 2" ed., Malheiros: São Paulo, 1998, p.I 3) Há, nesse soar, relação indissociável entre o conteúdo do ato administrativo e a finalidade pública almejada pelo legislador; somente é legitimo o ato quando se verifica a plena e completa adequação de seu conteúdo e o escopo legal. Decorre do completo assujeitamento do ato administrativo à moldura normativa a necessidade de serem atendidas, quando da sua produção, todas as exigências veiculadas na norma de regência, mormente no que toca à capacidade (competência) do agente; à forma (formalidade); à motivação; e, à causa. Fl. 759DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 18471.001285/2008-81 Acórdão n.º 1202-00.450 S1-C2T2 Fl. 6 11 Para anulação dos atos administrativos, hipótese que se considera, estes devem ter sido praticados por agente incompetente, não terem observado a forma prescrita em lei, possuírem motivação inadequada aos objetivos legais ou derivarem- se de suporte fático inapropriado. No caso, foi motivado o ato de "anulação" por não estar localizado o empreendimento desenvolvido pela Recorrente no âmbito de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), consistindo, em verdade, em alteração da interpretação acerca dos beneficiários das isenções parciais, antes entendidos como todos aqueles localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) — que abarca todo Estado do Espírito Santo — e, após determinação de revisão dos benefícios concedidos, somente aqueles localizados na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Em verdade, o cancelamento ("anulação") dos Laudos Constitutivos emitidos em favor da Recorrente decorreram do entendimento de que o pedido de concessão de beneficio fiscal deveria ter sido analisado com esteio na regra do art. 1° da Medida Provisória no. 2.058/2000, reeditada pela última vez através da Medida Provisória n°. 2.199-14/2001, e não com base na área de atuação da ADENE, definida pelo art. 2° da Medida Provisória n°. 2.156-5/2001. Tratando-se de alteração de interpretação, não se está diante de ato de anulação: "Observamos, neste ponto, que a mudança de interpretação de norma ou de orientação administrativa não autoriza a anulação dos atos anteriores praticados, pois tal circunstância não caracteriza ilegalidade, mas simples alteração de critério da Administração, incapaz de invalidar situações jurídicas regularmente constituídas" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 17". Ed., São Paulo: Malheiros, 1992, p. 187) Não se tratando de anulação, seus efeitos são meramente prospectivos, mantendo-se inalterada a situação jurídica do contribuinte até sua edição. Para além, a impossibilidade de retroação dos efeitos do cancelamento dos Laudos Constitutivos expedidos em favor da Recorrente decorre da completa sujeição da Administração aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. Por fim, é fundamental destacar que o Decreto 4.213, de 26 de Abril de 2006 deslinda de forma clara e objetiva quaisquer dúvidas acerca do início do prazo de cancelamento desse ato, bem com a impossibilidade de sua retroatividade. Vejamos o texto legal: "Art3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido Fl. 760DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 12 pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1 O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2° Expirado o prazo indicado no § 1°, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3' Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4° Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5a Na hipótese do § 4, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6° A cobrança prevista no § 5° não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2°". Pela simples leitura do §2 do texto legal acima, pode-se facilmente concluir que somente com a decisão irrecorrivel é que o contribuinte perderá o pleno gozo do beneficio. Ademais, por força do §2º a decisão irrecorrivel é aquela proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, desta forma, no caso concreto a aludida decisão somente foi lavrada em 17.06.2005, portanto posterior aos fatos geradores constantes do Auto de Infração. Outrossim, destaque que o §6' é taxativo ao afirmar que eventual cobrança não poderá alcançar as parcelas em que o contribuinte esteja em pleno gozo do incentivo. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, de modo a considerar indevida a exigência integral de IRPJ da Recorrente por força da consideração de fatos geradores ocorridos em momento anterior à decisão irrecorrível proferida pela DRJ no Acórdão 7828 de 17 de junho de 2005.” Fl. 761DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 18471.001285/2008-81 Acórdão n.º 1202-00.450 S1-C2T2 Fl. 7 13 Isto posto, coteja-se com o caso concreto para se aferir a similaridade da situação em exame. Pois bem, consta que a Recorrente postulou perante a SRFB , na data de 08 de outubro de 2003, mais propriamente a DRF de Vitória/ES pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituívei ,devidamente instruído, naquela oportunidade, com os laudos técnicos exigidos pela legislação para fruição do benefício fiscal. Consta que, em 05 de outubro de 2003, foi emitido Parecer pela Procuradoria da AGU, junto a Inventariança da extinta SUDENE, pela qual a Administraçào atestou o integral cumprimento de todos os requisitos legais para gozo do benefício e a possibilidade de sua concessão ao empreendimentos localizados também ao sul do Estado do Espírito Santo e não somente àqueles do norte do Estado. Em 08 de dezembro de 2003 o Consultor Jurídico do Ministério da Integração Nacional expediu o Parecer CONJUR/MI no. 1756/2003, por meio do qual, revendo expressamente o seu próprio entendimento anteriormente formalizado, e conforme por ele mesmo reconhecido, formalizou novo entendimento quanto à extensão e o alcance da norma contida no artigo 1º da Medida Provisória no. 2.199-14/2001, ou seja, entendeu que o regime de incentivos fiscais não poderia ser concedido a empresas sediadas na área que, com o advento da Medida Provisória no. 2.156-5/2001, passaram a ser igualmente destinatárias do Plano de Desenvolvimento Regional, por entender que tais áreas seriam originariamente abrangidas pela atuação da antiga SUDENE referida na MP no. 2.199-14/2001. Por conseguinte, a ADENE cassou os laudos constitutivos que instruíram os pedidos de reconhecimento do benefício fiscal. E, assim, a SRFB cancelou o benefício em comento, em relação aos empreendimentos localizados nos municípios de Vitória, Serra, Anchieta e Carapina-ES, da Recorrente. Foram indeferidos os processos abaixo, nas respectivas datas: - 11543.001169/2003-17, indeferimento em 16 de abril de 2007 (fls. 147/150 – vol 1); - 13771.000398/2003, indeferimento em 08 de novembro de 2007 (fls. 132/136, vol. 1); - 13770.00271/2003-47, indeferimento em 19 de abril de 2007 (fls. 142/146, vol. 1); - 13770.000199/2003-58, indeferimento em 18 de abril de 2007 (fls. 137/141, vol.1). Como consta no TCF, fls. 194, a fiscalização ateve-se à verificação dos incentivos fiscais de redução do IRPJ de 2003 e 2005, de modo diverso do ano-calendário de 2004, submetido à auditoria do IRPJ. Sendo que, como asseverado pela autoridade fiscal, a fls. 194, “De todo o procedimento executado contra o contribuinte, restou tributar a fruição indevida do incentivo fiscal de redução do IRPJ para os anos-calendários de 2003 e 2004”. Fl. 762DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 14 Quanto ao ano de 2005 uma vez que o valor preenchido da DIPJ, linha 10, ficha 12ª , deduzido a título de isenção e redução do IRPJ é inferior ao valor calculado pela fiscalização, essa considerou indevida a glosa. Pois bem, cotejando o período autuado e as datas das decisões da DRJ, irrecorríveis nos termos do art.3º, parágrafo 6º do Decreto no. 4.213/2006, denota-se que foi assegurado legalmente a garantia do procedimento até então adotado pela Recorrente, ainda que posteriormente indeferido pelas razões já expostas, ou seja, as decisões irrecorríveis foram prolatadas em 2007, e as exigências fiscais se referem aos anos de 2003 e 2004. Entendo que os atos administrativos, decisões da DRJ e lançamento de ofício, como atos infra-legais, portanto, não tem o condão de modificar o disposto em ato normativo de superior hierarquia, qual seja, o decreto do Poder Executivo acima referido, ainda que motivado pelo aspecto espacial sobre a aplicabilidade do incentivo, como fundamentado igualmente no voto condutor da decisão d de primeira instância, posto que o decreto regulamentador é objetivo quanto a essa disposição, independentemente do mérito decidido assegura o gozo do benefício até o critério objetivo temporal da data da decisão irrecorrível administrativa. O Decreto no. 4.213/2006 é explícito ao garantir ao contribuinte o pleno gozo da redução do IRPJ até a decisão irrecorrível, sem adentrar o mérito do indeferimento, se esta foi emitida em 2007, aplica-se corretamente o decreto executivo em comento. A reforçar tal entendimento, tomo, novamente, a liberdade de reproduzir e adotar como razões de decidir neste processo, a declaração de voto do Conselheiro Luiz Martins Valero, no acórdão acima citado, da antiga 7ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim se manifestou: “Não se pode olvidar o fato de que não se trata de simples moratória individual. Trata-se de beneficio fiscal com contrapartida onerosa por parte da empresa beneficiada, que, em momento algum, face a tudo quanto consta dos autos, teria agido de má fé ou com simulação. Pelo contrário, acreditou que fazia jus ao incentivo e cumpriu tudo quanto lhe foi exigido. Também não é o caso de aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional e, por conseqüência, da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, pois não estamos diante de revogação de beneficio por decisão política ou administrativa. Trata-se, claramente, de mudança de interpretação jurídica por parte do órgão encarregado da concessão do incentivo, que requer a aplicação das disposições do art. 146 do Código Tributário Nacional (erN), assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 763DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 18471.001285/2008-81 Acórdão n.º 1202-00.450 S1-C2T2 Fl. 8 15 Com efeito, ao apurar o imposto de renda dos anos-calendário envolvidos, cuja modalidade de lançamento é por homologação, o contribuinte efetuou-os pautando-se em critérios e diretrizes ditados pela própria administração tributária, ou seja, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento). Revendo os lançamentos, de oficio, a administração tributária aplica novo critério jurídico: cálculo do imposto, sem a redução. Temos então, com todas as luzes, modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, o que requer a aplicação da limitação a que alude a parte final do crN. Ainda que assim não fosse, há outro ponto da legislação dificil de ser refutado afastado. Com efeito, dispõe o Decreto n°4.213/2002: Art. 3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. 1º 0 O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. 2° Expirado o prazo indicado no, parágrafo 1º , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. 3° Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. 4° Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. 5° Na hipótese do § 4, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. Fl. 764DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 16 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o §2°. Ora, se aquele que tem seu pedido indeferido tempos depois está resguardado da exigência retroativa do imposto que deixou de ser pago em virtude do beneficio fiscal, mais resguardado está aquele que só utilizou o incentivo após o deferimento do seu pedido, caso dos autos. Em caso anterior em que fui Relator, o contribuinte foi cientificado, no decorrer do ano-calendário de 2004, do Despacho Decisório que cancelou a concessão anterior. Preferindo buscar proteção judicial contra tal ato, mostrou-se devidamente cientificado da mudança de critério jurídico por parte da administração tributária, havendo, a partir desse anocalendário, a necessidade de observância do novo critério jurídico. Validei, portanto o lançamento referente ao ano-calendário de 2004, pois a forma de apuração era anual. No caso em exame, segundo o Relator, somente no ano-calendário de 2005 deu-se a definitividade da decisão administrativa de cancelamento da concessão anterior. Assim, acompanho o Relator pelas conclusões quanto à impossibilidade de exigências relativas ao ano-calendário da ciência e efetividade do cancelamento dos incentivos fiscais” Destarte, acolhendo igualmente as razões acima expostas para decidir o presente caso, sou por dar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Brasília, 14 de novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 765DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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4736046 #
Numero do processo: 10120.003234/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2001,2002, 2003 DESPESAS MEDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em conformidade com o artigo 8º, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento medico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem os dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — DESPESAS FICTÍCIAS — É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei II° 4.502/64. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas medicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.868
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda. Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2001,2002, 2003 DESPESAS MEDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em conformidade com o artigo 8º, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento medico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem os dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — DESPESAS FICTÍCIAS — É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei II° 4.502/64. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas medicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:10:47Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:10:47Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f581afec-e3f7-46ee-b4fe-a53f83128049; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:10:47Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:10:47Z; created: 2011-10-07T12:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-10-07T12:10:47Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:10:47Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.003234/2004-38 Recurso n° 162.090 Voluntário Acórdão n" 2102-00.868 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 2.3 de setembro de 2010 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente EGUIMAR JACOB VARGAS Recorrida 3' Turma/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNi0: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2001,2002, 2003 DESPESAS MEDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em conformidade corn o artigo 8', § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas à comprov4ão, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender • necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento medico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem bs dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Fisica, MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — DESPESAS FICTÍCIAS — É justificável a exigência da multa qualificada pievista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei II° 4.502/64. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas medicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Recurso negado.. Processo n° 10120003234/2004-38 S2-C112 Acórd5o ° 2102-00.868 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda. Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do s Ito Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em afastar as p iminare suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Rr ator GIOVANNI Presidente V I\IESS Relatora HRIST MPOS RIGUES DOMENE FORMALIZADO EM: 9 3 0E2 2910 Participarain, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nirbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Ern 11/05/2004 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 29.968,94, sendo R$ 13.553,98 de imposto, R$ 6_249,49 de juros de mora e R$ 10.165,47 de multa proporcional. Contra o contribuinte foram lavrados dois autos de infração, sendo o primeiro de fls. 20/27 para a apuração do imposto devido a pagar com a aplicação da multa de oficio de 75%, já o segundo, auto de infração complementar de fls. 150/166, foi lavrado para a aplicação da multa qualificada corn alíquota de 150%. Com efeito, de acordo com o Auto de Infração de fls. 20/27, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃ 0 INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa de deduções corn despesas médicas, pleiteadas indevidamente, uma vez não comprovadas através de documentação hábil e idônea. Já no segundo auto de infração (fls. 150/166) foi aplicada a multa qualificada de 150% nos termos do que dispõe o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Em apertada síntese, o auto de infração para a aplicação da multa qualificada teve motivação em face dos Processo n° 10120 003234/2004-38 S2-C1T2 Acórd5o n,' 2102-00.868 Fl 3 trabalhos realizados em torno da profissional Claudia Lúcia de Morais CPF: 135.11 L061-88, tendo sido expedido o Ato Declaratório Executivo n° 30, de 17 de agosto de 2004, por meio do qual o Delegado da Receita Federal em Goiânia declara INIDÔNEOS, para todos os efeitos tributários, os recibos de honorários profissionais expedidos pela respectiva profissional, com data de emissão a partir de 0101/1999. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 171/179 e fls. 197/199, sendo que em análise a. referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 213/227), que considerou o lançamento parcialmente procedente, aduzido em suma que: e Esclarece-se, inicialmente, que os processos fiscais objetos dos autos de infração impugnados foram juntados por anexação, para exame em conjunto, e não da forma proposta pelo contribuinte, qual seja, apensar o processo referente à qualificação da multa ao processo do lançamento anterior, ficando suspenso até o julgamento daquele por prejudicial. • Matéria não impugnada: A glosa de despesa médica no valor de R$ 1.500,00, referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, por expressa concordância do contribuinte, constitui matéria não litigiosa, a teor, do art. 17, do Decreto 70.235/72. 0 contribuinte recolheu o crédito tributário • relativo a esta matéria, conforme DARF de fl, 44, o qual foi devidamente alocado, extrato profisc fl, 64. • Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: Alega o contribuinte cerceamento do. direito de defesa nos termos do art. 5°, inciso LV da CF/88 e inciso II, do artigo 59 do Decreto 70,235/72. Requer a nulidade do lançamento que qualificou a multa de oficio, auto de infração complementar, por vedar-lhe a ampla defesa e o contraditório com a negativa de vista dos autos em que e interessado, ao não intimá-lo dos atos praticados naquele processo, que geraram sanções. • No entanto, da análise do processo observa-se que a autoridade procedeu ern estrita observância ao principio da legalidade e, foram obedecidos rigorosamente todos os aspectos relativos á nulidade dos atos que compõe o process() . administrativo fiscal, especificamente o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n° 70.2.35/72, Com relação ao Auto de Infração, todos os requisitos previstos no artigo 10, do mencionado Decreto, também foram plenamente observados quando de sua lavratura. o Quanto a negativa de vista ao processo origem da sumula, convertemos o julgamento do processo em diligência junto ao órgão de origem, o contribuinte teve acesso aos respectivos autos, e exerceu plenamente o seu direito de defesa ao editar sua peça impugnatória. • Do pedido de diligência: 0 contribuinte requer diligências para oitiva das testemunhas a serem arroladas, com a finalidade de comprovac a realização das despesas. Porem, tendo em vista que o lançamento que qualificou a multa de oficio demonstra que houve sumula no sentido de 3 Processo n° 10120.003234/2004-38 S2-C1 I 2 Accird5o n*2102-00.868 Fl. 4 considerar inidõneos os documentos aprescntados pelo contribuinte, não bá motivos para diligência com a finalidade de ouvir testemunhas se os elementos constantes dos autos são suficientes para resolução do litígio. • Mérito: Das deduções indevidas — Valor pago ao IPASGO: 0 valor da fonte pagadora dos rendimentos trazido pelo contribuinte, fl. 61, faz prova da despesa realizada no ano de 2002, no valor de R$ 3.057,05. Assim, restabelece-se a mencionada quantia. • Recibos emitidos por Cláudia Lúcia de Morais, nos anos de 2000 e 2002, nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00: Relativamente h. profissional Cláudia Dacia de Morais, em decorrência da diligência realizada com a finalidade de se verificar se realmente os serviços foram prestados e os pagamentos realizados, a fiscalização juntou ao processo copia do Ato Declaratório Executivo n° 30, de 17/08/2004, declarando inidêneos, para todos os efeitos tributários, os recibos de honorários emitidos pela profissional em questão a partir de 01/01/1999. Os recibos apresentados pelo contribuinte referem-se aos anos de 2000 e 2002 e, por tal razão, a fiscalização de posse dos mesmos lavrou auto de infração para agravar a multa de oficio de 75% para 150% e procedeu a representação fiscal para fins penais. • Recibos emitidos por Elquissana Ouirino dos Santos e Eliane Lopes de Oliveira no ano de 2001 no valor de R$ 20.000 00 sendo RS 10.000,00 individualmente: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar despesas medicas tão elevadas, em nome das profissionais em questão, principalmente pelo fato de o contribuinte haver se utilizado de recibos inidõneos nos anos-calendários de 2000 e 2002. Elas foram intimadas pela fiscaliza7ão a comprovar as despesas por outros meios, que não os simples recibos e/ou declarações, fl. 72/76, e se limitaram a informar o recebimento em espécie dos valores constantes dos recibos apresentados pelo contribuinte, fl. 74 e 87. Assim, não havendo a comprovação adequada, mantem-se a glosa dos valores deduzidos. • complementar): Ficou configurada a utilização pelo contribuinte de recibos considerados inidóneos, conforme súmula administrativa. Assim, ao contrário do que alega o contribuinte, restou devidamente comprovado o intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assim mantem-se a aplicação da multa qualificada de 150%. • Resultado: voto no sentido de julgar o lançamento procedente em parte pará restabelecer a titulo de despesas medicas o valor de R$ 3.057,05, no ano-calendário de 2002 e manter as demais infrações apuradas. Em conseqüência: 1) manter os impostos nos valores de R$ 7.061,71 e R$ 5.912,50 relativos aos exercícios 2001 e 2002, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora; 2) reconhecer o direito à restituição do imposto referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 260,91 a ser atualizado conforme legislação vigente; 3) manter a qualificação da 4 Processo n° 10120.003234/2004-38 S2-C1 T2 Acemdilo n° 2102-00,.868 Fl 5 multa de oficio no exercício de 2001, corn a cobrança da diferença de multa no valor de R$ 5.296,28. 4) cancelar a multa qualificada do exercício de 2003, em decorrência de ter apurado saldo do imposto a restituir. Ainda inconformado coin a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 250/259, aduzindo em suma que: • Preliminarmente: Cerceamento de defesa: O cerceamento do direito de ampla defesa, consignado na Constituição Federal, art. 5°, incisl L,V e no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, está plenamente configurado e deve ser reconhecido. Configurou-se o cerceamento de ampla defesa quando a autoridade julgadora de 1° gran, ao analisar a questão decidiu: • a) que não ocorreu prejuízo ao Recorrente em razão do mesmo não ter sido intimado previamente no processo que declarou os recibos de Cláudia Lúcia de Morais ineficazes; • b) que não houve ofensa na negativa de fornecimento de copias dos documentos constantes do processo citado na alínea acima ou na negativa de juntada de cópias dos mesmos nos presentes autos; • c) que não foi cerceada a defesa do Recorrente corn o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. • Tendo em vista que o Recorrente era interessado no processo que emitiu a Súmula e não participou do mesmo, não pode tal Súmula ser usada contra ele impondo-lhe sanceies, ainda mais considerando que o mesmo não foi mencionado em qualquer local daquele processo. • Entende ter havido também o cerceamento ao direito de defesa em função do indeferimento para a produção de prova testemunhal em sede de primeira instância administrativa. • Mérito: A glosa das despesas medicas foi efetuada com base em mera presunção pelo fisco. Ademais, não se pode considerar que os valores foram elevados, como fez a decisão recorrida, já que não existe parâmetro para determinar se as despesas médicas foram elevadas ou não para determinado contribuinte, sendo que no caso especifico o recorrente tinha diversas crises de depressão, motivo pelo qual passou por tantas consultas. • Em razão da doença o recorrente não tinha cheques de contas bancárias e seus familiares faziam os pagamentos em dinheiro, sendo que a única maneira de comprovar os pagamentos e a prestação dos serviços através de testemunhas. 5 Processo n° 10120.003234/2004-38 S2-C112 Acórdilo n ° 2102-00.868 Fl 6 • Em relação As profissionais que não tiveram contra si Súmulas determinado a inidoneidade dos recibos, não se pode declarar os recibos como inválidos, presumindo a sua inidoneidade. • Em relação ao agravamento da multa aplicada, não existe nada nos processos fiscais contra o recorrente que prove ter praticado ato doloso com intuito de fraude, não há como fazer o agravamento apenas com base em conjecturas da autoridade fiscal. E preciso provar que o recorrente participou da fraude ou dela tinha conhecimento, o que não ocorreu no caso em tela, pois a autoridade fiscal aplicou a analogia. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pet() artigo 33 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminares: O recorrente apresenta em sede preliminar a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, sendo que, conforme já relatado, entende basicamente que não teve o devido acesso aos autos do processo administrativo no 10120.005184/2004-23, que declarou ineficazes os recibos emitidos pela psicóloga Cláudia Lucia de Morais. Alem disso, entende que o indeferimento de produção de prova testemunhal, por parte da primeira instância administrativa, teria cerceado seu direito de defesa. Pois bem, analisando inicialmente a primeira alegação, qual seja, a de que teria sofiido cerceamento de defesa em relação ao processo administrativo n° 10120.005184/2004-23, de pronto é importante ressaltar que o Fisco não tem qualquer obrigação legal de notificar ou intimar aqueles que não sejam partes da relação processual, ou seja, terceiros que não fazem parte da relação jurídica analisada no caso concreto. Aliás, conforme destacou o próprio reconente, o artigo 28, da Lei n° 9.784/99, determina que a intimação do interessado deve ocorrer apenas nos casos em quo houver a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, in ver bis: Art 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, Nesse sentido, verifico que o processo administrativo n° 10120.005184/2004- 23 teve como objeto a apuração quanto A validade dos recibos de honorários emitidos pela psicóloga Cláudia Lucia de Morais, sendo que ficou constatado que os recibos emitidos pela o Processo n 0 10120.003234/2004-38 S2-C1T2 Acárdao n.° 2102-00.868 Fl 7 profissional em referencia a partir de 01/01/1999 devem ser considerados inidôneos para fins tributários. Portanto, a defesa ou o interesse no caso do processo administrativo n° 10120,005184/2004-23 caberia diretamente à parte fiscalizada, ou seja, a Sra. Cláudia Lucia de Morais, uma vez que o questionamento de validade ou idoneidade dos recibos foi levado a efeito contra a emitente. Deste modo, quanto A inidoneidade dos recibos especificamente emitidos pela profissional Cláudia Lucia de Morais contra o recorrente, reforço que estes são objeto de verificação nos autos deste processo administrativo. Com isso, cabe ao contribuinte aqui a demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, de que tais recibos questionados e tidos por inidône6s noutro processo administrativo merecem melhor sorte. No obstante ao que fora exposto, noto que o recorrente teve pleno acesso As informações contidas nos autos do processo administrativo n° 10120.005184/2004-23, conforme demonstra o Despacho DRJ/BSB/3 5 Turma/n° 0439/2005 (fls. 190/191), o Termo de Vista Processual de Rs, 196 e o encaminhamento de fls. 204, do qual peço vênia para reproduzir seu inteiro teor: "Através do despacho DRI/BSR/3" TURMA/N" 0439/2005, de fls-. 190/191, ,foi o presente processo encaminhado a esta Seção de Fiscalização, a Jim de qus' fosse dada ao contribuinte vista as informa cães essenciais do processo de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, em nome da profissional Claudia Lucia de Marais (n" 10120.005184/2004- 23), sendo preservado o sigilo fiscal dos contribuintes lá mencionados Aos 21/07/2006, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 1227/2006 (lis. 194), recebido pelo contribuinte em 27/07/2006 (fls. 195), a fim de cumprir o determinado no aludido despacho. Conforme Termo de Vista Processual de fls. 196, em 03/08/2006 compareceu o procurador do contribuinte interessado a esta Seção de Fiscalização, ocasião em que foi dada vista dos autos do processo 10120.005184/2004-23, e, em 20/08/2006, apresentou o mesmo novas razões de defesa, as quais foram anexadas ao presente processo àsfls. 197 a 203." Coin efeito, no vislumbro qualquer cerceamento de defesa no tocante aos procedimentos adotados pelo Fisco nos autos do pi ocesso administrativo n° 10120.005184/2004-23. A urna porque, como já informado, o contribuinte teve acesso aos autos do referido processo administrativo, podendo, assim, oferecer sua defesa administrativa com base nos fatos que eventualmente lhe interessavam. A duas, porque está sendo questionado neste processo administrativo sobre a efetiva inidoneidade dos recibos emitidoss pela profissional Claudia Lucia de Morais, devendo, portanto, apresentar aqui prova em sentido contrário, a fim de afastar as alegações do Fisco, Em suma, repiso que para o recorrente, o único efeito relativo ao processo administrativo n° 10120.005184/2004-23, foi o de declarar inidôneos, para todos ps efeitos 7 Processo no 10120.003234/2004-38 S2-C112 Acórdão n ° 2102-00.868' Fl 8 tributários, os recibos de honorários emitidos pela profissional Claudia Lucia de Morais, por meio de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Entretanto, tal fato pode ser perfeitamente afastado pelo contribuinte trazendo aos autos documentação hábil e idônea em sentido contrário. Em relação à alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de produção de provas testemunhais, também entendo igualmente que não é o caso de dar razão As alegações trazidas pelo recorrente. Isto porque, a necessidade de deferimento de produção de prova pericial, testemunhal ou diligências, surge como meio para suprir a. carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio ou para provar determinados fatos que não seja possível pelos meios ordinariamente exigidos por lei. Ademais, no caso especifico, o Fisco exigiu do contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a efetividade do tratamento médico recebido, sendo que, nos termos do que foi exposto pela decisão recorrida, no lançamento que qualificou a multa de oficio o autor do procedimento descreveu de forma minuciosa os motivos de tal infração, constando do processo o Ato Declaratório que considerou ineficaz para fins tributdrios os recibos emitidos pela psicóloga Claudia Lucia de Morais, assim, não há qualquer necessidade de produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia trazida aos autos. Não obstante, mesmo nos casos em que a situação fatica processual pressupor a necessidade de exames e verificações de matéria, cujo conhecimento não seja do domínio do julgador, o acolhimento do pedido de provas periciais, conversão do julgamento em diligência ou outros meios de prova em direito admitidos, é decisão que cabe exclusivamente ao julgador administrativo, seja em sede recursal, seja em primeira instância administrativa. Sendo assim, uma vez verificada ser desnecessária a realização de produção de provas testemunhais ou a conversão do julgamento em diligência, o julgador pode deixar de acolher o pedido efetuado pelo contribuinte, conforme reiteradas , decisões deste E. CARF, já que o contribuinte deve apresentar juntamente com sua defesa todos os elementos de provas capazes de formar a convicção do julgador, visto que constitui prerrogativa deste decidir pela presença de esclarecimentos de terceiros, na forma dos artigos 16 e 18, do Decreto 70.235, de 1972, de maneira que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de produção de prova testemunhal. Portanto, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, passando- se desta forma h. análise do mérito. Mérito: (a) Da efetiva comprovação do pagamento ou da efetividade dos serviços médicos prestados: Quanto ao mérito da questão debatida no presente caso, ressalto inicialmente que em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei if 9.250, de 1995, bem como o disposto no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Processo n° 10120 003234/2004-38 S2-C1 12 Acórdão n.° 2102-00.868 Fl. 9 Art. 8" A base de calculo do imposto devido no ano-calendário será a diferenga entre as somas: If - das deduções relativas.' (-) § 200 disposto na alínea a do inciso 11- (.) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do :tome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quen: os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tern a prerrogativa de exigir do contribuinte a comprovação ou justificação das despesas médicas deduzidas. Com efeito, nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, há de se manter a exigência do credito tributário. Veja-se ainda que em condições normais, o recibo é documento hábil e idôneo para comprovar o pagamento de despesas medicas. Porém, diante de evidências de que os recibos não correspondem aos pagamentos efetivamente realizados, ou ainda havendo outros recibos evidentemente inidemeos apresentados pelo contribuinte, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. Ou seja, havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, surge a obrigação do contribuinte de provar, de forma convincente e inequívoca, a efetiva pi-estação dos serviços e o respectivo pagamento. Neste ponto entendo que no presente caso o Fisco possui elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos. Isto porque, o contribuinte apresentou recibos no valor total de RS 50.000,00 emitidos por CLAUDIA LÚCIA DE MORAIS, para os anos-calendários de 2000 e 2002. No entanto, conforme consta dos autos, mais especificamente às fls. 80, os recibos medicos pela referida profissional foram considerados inidôneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, exarada no Processo Administrativo if 10120.005184/2004-2.3, o que ensejou inclusive a aplicação de multa qualificada, conforme auto de infração complementar de fls. 159/164, que foi expressamente contestada pelo recorrente. Assim, tendo o contribuinte apresentado outros recibos médicos inidâneos no mesmo ano-calendário, entendo que surge elemento para que se afaste a presunção de veracidade dos demais recibos apresentados pelo contribuinte, sendo que nestes casos somente 9 Processo 10120.003234/2004-38 82-C1 12 AcOrcMo n ° 2102-00.868 Fl 10 são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e a ocorrência dos serviços sejam efetivamente comprovados. importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, neste caso, trazer os elementos de prova no sentido de comprovar a efetiva prestação dos serviços medicos utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda ao longo dos períodos base analisados. Com efeito, afora os comprovantes de pagamento dos serviços prestados, o recorrente poderia ter apresentado exames medicos, orçamentos ou receituários, a fim de confirmar a higidez das despesas dedutiveis. Todavia não constam dos autos quaisquer documentos nesse sentido. 0 recorrente limita-se a afirmar que todos os pagamentos foram realizados em espécie, o que impossibilitaria a prova do efetivo pagamento. No entanto, conforme já informado, a comprovação da efetiva prestação dos serviços com a apresentação de outros documentos hábeis e idôneos seriam suficientes para afastar a glosa das despesas médicas, Ademais, nota-se que o contribuinte teve, durante todo o procedimento de fiscalização, e, posteriormente, em sede de impugnação, a possibilidade de apresentar quaisquer documentos que pudessem ao menos trazer indícios sobre as despesas deduzidas e as efetivas prestações de serviços medicos. Entretanto, repiso que compulsando os autos, não possível a constatação de qualquer documento que pudesse demonstrar tais fatos ainda que em parte, além dos recibos e declarações de fls.45/61. Como já ventilado, cabe ao contribuinte a comprovação dos valores declarados como despendidos, posto que a presunção de veracidade dos recibos médicos foi afastada, ante os recibos inidôneos apresentados pelo contribuinte nos anos-calendários de 2000 e 2002. Assim, não há neste caso que se imputar a obrigatoriedade de diligencias ao Fisco, visto que cabe à parte a produção das provas que entender necessárias à comprovaçãO dc suas alegações. Desse modo, repiso que seria aceitável que o recorrente apresentasse, por exemplo, cópia dos exames medicos, receituários, orçamentos de tratamento, prontuários medicos, no sentido de demonstrar a efetiva ocorrência da prestação de serviços. Enfim, por tudo quanto exposto, fica evidente que a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem os dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física, uma vez que foi afastada a presunção de veracidade dos recibos medicos, de forma que o contribuinte, intimado a provar as deduções não o fez a contento, motivo pelo qual se devem manter as glosas. (b) Da multa qualificada: Em relação à multa qualificada, conforme já ventilado, o Fisco efetuou, por meio de auto de infração complementar, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, considerando que o contribuinte atuou nos casos de dedução indevida com intuito de fraude, nos termos do que dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, tão somente nas 1 0 Processo n° 10120 00323412004-38 S2-C1T2 Acórd5o n.° 2102-00..868 Fl 11 deduções amparadas por recibos profissionais emitidos por Claudia Lúcia de Morais — CPF: 135.111.061-68. Neste aspecto, inicialmente ressalto que nos casos em que existe Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, este Egrégio CARP já pacificou que deve ser aplicada a multa qualificada, de acordo corn o teor da Súmula CARF n° 40, a seguir reproduzida: Sfinzu CARF re 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificaçdo da multa de oficio. Portanto, em relação As deduções indevidas amparadas por recibos emitidos pela profissional CLAUDIA LÚCIA DE MORAIS — CPF 135.111.061-68, para os anos- calendários de 2000 e 2002, deve ser mantida a multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do que dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e a Súmula CARP n°40. Isto porque, conforme consta dos autos, mais especificamente As fls. 80, os recibos médicos pela referida profissional foram considerados inidõneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz exarada no Processo Administrativo n° 10120.005184/2004-23. Já no tocante aos demais recibos, não houve em relação aos respectivos profissionais emitentes a emissão de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fonna que não se aplica o disposto na Súmula CARP n° 40. Tanto assim que não houve aplicação da multa qualificada pela autoridade fiscal para as deduções indevidas relativas As despesas médicas prestadas pelas profissionais ELOUISSANA OUIRINO DOS SANTOS e ELIANE LOPES DE OLIVEIRA, ambas com recibos emitidos apenas para o ano-calendário de 2001. Isto porque, nestes casos, entendeu o fisco que o contribuinte tão somente não logrou êxito em comprovar a efetividade da totalidade das despesas nos termos solicitados, não havendo, como já ventilado, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Desta forma não restou evidenciada a fraude em relação à totalidade das glosas de despesas, sendo que não se pode presumir a fraude nestes casos. Assim, andou bem a autoridade fiscal em não aplicar a multa qualificada para os fatos jurídicos apontados no auto de infração relativos aos recibos emitidos pelas profissionais ELOUISSANA OUIRINO DOS SANTOS — R$ 10.000,00 para o ano-calendário de 2001 e ELIANE LOPES DE OLIVEIRA — R$ 10.000,00 para o ano-calendário de 2001, mas sim aplicando a multa qualificada para as deduções indevidas amparadas por recibos emitidos pela profissional CLAUDIA LÚCIA DE MORAIS — CPF 135.111.061-68, para os anos-calendários de 2000 e 2002 II Processo n" 10120 003234/2004-38 S2-C 112 Accirdifo n 0 2102-00.868 Fl 12 Pelo exposto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. Van ssa Pereira Rodrigis Domene 12

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4736976 #
Numero do processo: 19515.002402/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 528, DO RIR/99. Não justificada a divergência entre os valores informados em DIPJ e a escrita fiscal do contribuinte, resta caracterizada a omissão de receitas. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2. Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.° 3 DO CARF. Conforme Súmula n.º 3, do CARF, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1102-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 428          1 427  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002402/2006­71  Recurso nº  166.181   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.337  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  EXIMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  4ª TURMA DRJ/SP I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   IRPJ  E  REFLEXOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 528, DO RIR/99.  Não justificada a divergência entre os valores informados em DIPJ e a escrita  fiscal do contribuinte, resta caracterizada a omissão de receitas.   INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA N.° 2.  ­ Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.° 3 DO CARF.  Conforme  Súmula  n.º  3,  do  CARF,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  são  devidos  à  taxa  SELIC.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.     Assinado digitalmente     Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002402/2006­71  Acórdão n.º 1102­00.337  S1­C1T2  Fl. 429          2 SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (presidente da turma à época), João Carlos de Lima Júnior (vice­presidente),  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes  e  Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados com o fito de exigir o adimplemento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  em  razão  de  divergências entre os valores constantes de documentos fiscais e a receita bruta informada em  DIPJ,  caracterizadas  como  omissão  de  receitas,  conforme  art.  528,  do  RIR/99,  e  Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 834.  Devidamente  intimada,  a  Autuada,  ora  Recorrente,  apresentou  Impugnação  (fls. 865/882), alegando em síntese que os Autos de Infração não teriam motivação e, portanto,  seriam nulos, além de defender a  inconstitucionalidade da exigência dos  tributos e da multa,  bem como da Taxa SELIC.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI  manteve  os  lançamentos  (fls.  934/942),  diante  da  ausência  de  contestação  expressa  da  Recorrente  quanto  à  infração  de  omissão de  receitas  e da  impossibilidade de exame de  alegações de  inconstitucionalidade na  esfera administrativa.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  952/973), reiterando os fundamentos suscitados em sede de Impugnação, e acrescentando que  teriam sido afrontados os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório,  por força da insuficiência dos documentos analisados e da necessidade de realização de prova  pericial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conheço do Recurso em razão do preenchimento dos requisitos legais.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  lançamento  do  IRPJ  e  reflexos,  cujo  fundamento é a omissão de receitas, caracterizada pela divergência entre os valores informados  em DIPJ e aqueles constantes em seus documentos fiscais.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002402/2006­71  Acórdão n.º 1102­00.337  S1­C1T2  Fl. 430          3 A Recorrente, apesar de intimada, desde a lavratura do Termo de Constatação  Fiscal, para se manifestar sobre as divergências apuradas pela Fiscalização, não se manifestou,  limitando­se a fazer alegações genéricas na Impugnação e, em seguida, no Recurso Voluntário,  no sentido de que  teria  sido precária a análise das notas  fiscais e demais  registros contábeis,  deixando de fazer qualquer demonstração ou prova de que não teria omitido receitas no período  fiscalizado.  A  ausência  de  insurgência  expressa  quanto  à  infração  pela  Recorrente  permitiu a manutenção do lançamento pela DRJ, com base no art. 18, do Decreto n°  70.235/72  que considera não impugnada a irregularidade apontada pela ação fiscal e autoriza também a  decretação de improcedência do presente recurso.  Ressalto ainda que, apesar de intimada da decisão que explicita a necessidade  de  prova  para  infirmar  o  lançamento,  não  foi  trazida  à  colação  qualquer  prova,  o  que  torna  imperiosa a manutenção do lançamento, com espeque no art. 528, do RIR/99, verbis:  “Art. 528. Verificada a omissão de receita, o montante omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei  n.° 9.249, de 1995, art. 24, §1°).”  Além das genéricas alegações de que teriam sido desprezados os documentos  e,  assim,  afrontado o princípio da verdade material,  a Recorrente  faz  extensas  considerações  sobre inconstitucionalidade, matéria não suscetível de exame no presente recurso, em razão da  expressa vedação constante na Súmula n.° 2, do CARF, verbis:  “SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  aspronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta feita,  foge à competência dos Tribunais Administrativos apreciarem a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  tendo  em  vista  que  a  Administração  judicante  é  exclusiva  para  rever  a  legalidade  dos  atos  tributários  realizados  pelas  autoridades  administrativas, tendo caráter meramente administrativo e não jurisdicional.  Sendo  assim,  não merece  prosperar  a  irresignação  da  Recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  dos  autos  de  infração  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  tipicidade,  e do não­confisco, pois  encontra­se  em plena  dissonância  com  a  jurisprudência  administrativa  desse  Conselho,    conforme  enunciado  das  Súmulas supra transcritos.  Por  fim, pugna a Recorrente pelo afastamento da Taxa SELIC,  também em  confronto com entendimento sumulado, verbis:  “SÚMULA N.° 3 do CARF:A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002402/2006­71  Acórdão n.º 1102­00.337  S1­C1T2  Fl. 431          4 É como voto.  Assinado digitalmente  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relator                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4735584 #
Numero do processo: 13016.000954/2007-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2007 NFLD N° 37,135.015-8 DECADÊNCIA Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ISENÇÃO O beneficio da isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal só é concedido às entidades beneficentes que atenderem todas as exigências contidas na legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares, por maioria de votos, foi reconhecida a decadência, mantidas as competências 11/2001 e 1.3/2001 inclusive, mantidas as competências 12/2001 01/2002 e seguintes, votaram pelas conclusões os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que adotou o Art,150, parágrafo 4° do CTN. No mérito por maioria dos votos em dar provimento parcial ao recurso e determinar o recalculo da multa de mora com base Art. 32-A da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza, Votou pelas Conclusões o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ivacir Júlio de Souza
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares, por maioria de votos, foi reconhecida a decadência, mantidas as competências 11/2001 e 1.3/2001 inclusive, mantidas as competências 12/2001 01/2002 e seguintes, votaram pelas conclusões os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que adotou o Art,150, parágrafo 4° do CTN. No mérito por maioria dos votos em dar provimento parcial ao recurso e determinar o recalculo da multa de mora com base Art. 32-A da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza, Votou pelas Conclusões o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:56Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:56Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:794d4e27-2469-4b70-88c7-8bf1087d8c7a; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:56Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:56Z; created: 2010-11-18T19:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:56Z | Conteúdo => S2-C4 T3 El 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000954/2007-70 Recurso n° 155,559 Voluntário Acórdão n° 2403-00.067 — 4' Câmara / 3U Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria ISENÇÃO Recorrente ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DE NOVA PRATA -ACEASNOP Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2007 NFLD N° •7,135.015-8 DECADÊNCIA Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ISENÇÃO O beneficio da isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal só é concedido às entidades beneficentes que atenderem todas as exigências contidas na legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4 a Câmara / .3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares, por maioria de votos, foi reconhecida a decadência, mantidas as competências 11/2001 e 1.3/2001 inclusive, mantidas as competências 12/2001 01/2002 e seguintes, votaram pelas conclusões os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que adotou o Art,150, parágrafo 4° do CTN. No mérito por maioria dos votos em dar provimento parcial ao recurso e determinar o recalculo da multa de mora com base Art. 32-A da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza, Votou pelas Conclusões o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, CARLOS ALMRTO MEES STRINGARI - Presidente / A IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relato" Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 13016.000954/2007-70 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.067 Fl. 157 Relatório De acordo com o Relatório Fiscal de Es. 104/108, trata-se de crédito previdenciário lavrado pela fiscalização contra a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DE NOVA PRATA - ACEASNOP por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias - parte da empresa, parte destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e parte destinada aos "Terceiros" (FNDE - Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados a seu serviço. Também fazem parte do lançamento as contribuições, a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos, contribuintes individuais e dos cooperados por serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho. O lançamento refere-se ao período compreendido pelas competências de 01/1997 a 11/2007, e importou em R$ 2.851.848,87 (Dois milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Informa o relatório fis. 104 que a entidade, apesar de não ser isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, na forma da lei, se considerava isenta destas contribuições e, por conseqüência, não reconheceu contabilmente as contribuições patronais devidas e não as declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIrs. Este fato, em tese, configurou ilícito penal e foi motivo de representação(' fiscal para fins penais, com comunicação à autoridade competente para as providência' / cabíveis, A fiscalização informa ainda que a entidade solicitou pedido de isenção das contribuições patronás,em 29/12/1994 (fls. 109/111), o qual foi indeferido por falta de cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei ri' 8.212/91. Contra esta decisão foi interposto recurso ao então CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, cujo julgamento, em 24/07/1997, concluiu que a associação não estava autorizada a gozar do beneficio da isenção da cota patronal da contribuição previdenciária (Es. 115/117): "14 A entidade solicitou pedido de isenção das contribuições patronais em 29/12/1994, protocolado sob n° 35249/001878/94. Em 26/01/1995, em razão da entidade não atender' a todos os requisitas do ar!. 5.5 da lei 8,212/91, foi indeferido o pedido, e determinado que a entidade recolhesse integralmente as contribuição ao INSS a partir da competência de 11/1991. 3.5 A entidade interpôs recurso contra esta decisão. Em julgamento proferido pela 8' Câmara de Julgamento, em 24/07/1997, foi conhecido o recurso e no mérito, negado o provimento. Desta maneira, a decisão foi no sentido de que a entidade não deve gozar do beneficio da isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, (cópia de parte do processo em anexo). 3.6 Desde então, a entidade não ingressou com novo requerimento de isenção. Portanto, não pode ser considerada isenta das contribuições previdenciárias em razão do não- cumprimento do requisito do art 55, §1° da lei 8212/91, no período de 01/1997 a 09/2007." DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte, inconformado com a autuação, apresentou impugnação confoinie instrumento de fis. 123/127, alegando, em síntese: a) a prescrição de cinco anos, em face a incidência do art, 173 do Código Tributário Nacional e a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, por afrontar o disposto no art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal; b) que na condição de sociedade civil beneficente e filantrópica preenche todos os requisitos legais para a fruição da imunidade tributária frente às contribuições sociais para Seguridade Social, com fundamento nos termos do art 195, §7° da Constituição Federal vigente; e) que a imunidade é urna limitação ao poder de tributar do Estado devendo ser regulamentada via legislação complementar, conforme determina o off, 146, II, da Constituição Federal; d) a Lei n° 8,212/91, por ser ordinária, não tem competência para regulamentar o art, 195, § '7', da CF/88, sendo inaplicável o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212/91; e) que devem ser aplicadas às entidades beneficentes as exigências estipuladas no art. 14 do Código Tributário Nacional, e não há que se falar em prática de crime de sonegação em face às razões já expostas e porque estão ausentes os elementos do tipo penal. f) concluiu requerendo o reconhecimento da inexigibilidade dos valores lançados e a insubsistência da Notificação Fiscal em comento, DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Analisada a peça de impugnação pela DRUPORTO ALEGRE/RS - 8" Turma, aquela Delagacia de Julgamento negou provimento, conforme Acórdão n° 10-15278, de 22 de fevereiro de 2008, e decidiu pela procedência do lançamento resultado da Ação Fiscal na forma do Relatório Fiscal de fls. 104/108. DO RECURSO hresignada com a decisão da DM/PORTO ALEGRE/RS - 8" Turma, a empresa interpôs recurso de folhas 150 a 153, reiterando as alegações que fizera em primeira instância, conforme o extraído de folhas 151, a seguir : ...Nada há que reparar em suas razões de impugnação, ratificando-as integralmente para postular o cancelamento do lançamento realizado contra a Recorrente, É o relatório. 4 Processo n° 13016000954/2007-70 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-011,067 Fl. 158 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de recurso tempestivo conforme folhas 155. Assim dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Em preliminar, referindo-me ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, quedo-me ao entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos) à decisão do STF, proferida recentemente. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 editando a Súmula Vinculante de n° 8 Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8:21.2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Tendo conhecimento do texto constitucional em seu art. 10.3-A , que deixa claro a extensão dos efeitos de aprovação de súmula vinculante, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Entendo que, dessa forma, este colegiado deverá aplicá-la de pronto posto que assim prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a ,partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei,( grifei) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha inconido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art,150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (--) § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .frito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.tifel) Contudo, para que se identifique o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, deve-se verificar não só a natureza do tributo como também se a recorrente encontra-se sob enquadramento do preceituado no § 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN na questão do dolo. Às folhas 104/108, se observa registrado pelo Auditor Fiscal , autoridade responsável pela Ação Fiscal em comento que : "3. 4 A entidade solicitou pedido de isenção das contribuições patronais em 29/12/1994, protocolado sob n° 35249/001878/94, Em 26/01/1995, em razão da entidade não atender a todos os requisitos do art. 55 da lei 8.212/91, foi indeferido o pedido, e determinado que a entidade recolhesse integralmente as contribuição ao INSS a partir da competência de 11/1991. 3,5 A entidade interpôs recurso contra esta decisão. Em julgamento proferido pela 8" Câmara de Julgamento, em 24/07/1997, foi conhecido o recurso e no mérito, negado o provimento. Desta maneira, a decisão foi no sentido de que a entidade não deve gozar do beneficio da isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. (cópia de parte do processo em anexo). 6 Processo n° 13016.000954/2007-70 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.067 Fl. 159 3..6 Desde então, a entidade não ingressou( com novo requerimento de isenção. Portanto, não pode ser considerada isenta das contribuições previdenciárias em razão do ,ião cumprimento do requisito do art..55, §1° da lei 8.212/91, no período de 01/1997 a 09/2007." Pedro Nunes em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica, 13" Edição, pg. 451, define dolo como sendo "vontade deliberada e consciente, ou livre determinação do agente, na prática do delito." Do supracitado se observa que embora não tenha prosperado seu recurso e houvesse determinação para que a recorrente recolhesse integralmente as contribuições ao INSS a partir da competência 11/91, conforme item .3.4 do Relatório Fiscal, esta intencionalmente , por ato de vontade, com dolo, perseverou na irregularidade que culminou com a presente autuação que ora combate por inconformidade. Aduz que em sua petição a Recorrente pugna pela aplicação do artigo 173 do CTN pedido este que, pelas razões até aqui expressas, quedo-me a conceder. Desse modo, observando o previsto no "Art. 173, I, onde o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando que a notificação tendo ocorrido em 12/12/2007, resulta que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seri 01/01/2003, e, sendo assim, tudo o que poderia ter sido lançado em 2002 não está decadente/ /) Relevante observar que, a competência 12/2001 poderia ser lançada a partir de 0.3/01/2002, portanto, não decadente bem como a competência 13/2001 poderia ser lançada a partir de 21/12/2001. portanto, decadente. Resumidamente, encontram-se alcançadas pelo instituto da decadência as competências compreendidas no período 01/97 a 11/2001, bem como a competência 1.3/2001. DAS ISENÇÕES I Muito embora a Lei 12A01, de 27 de novembro de 2009, tenha revogado o artigo 55 da Lei 8.212/91 que norteou o procedimento do Auditor Fiscal no lançamento em tela, é relevante registrar que, à época, a Autoridade Fiscal agiu acertadamente posto que sob comando legal não se vislumbrando ter sido praticado excesso de exação. É fundamental notar que a Lei nova não promoveu a remissão das entidades incursas em eventuais irregularidades ou que estivessem litigando processualmente mediante impugnações ou recursos. Portanto, o caso presente não goza do beneficio da retroatividade. Ao contrário, a lei nova reiterou e fez constar no seu artigo 31 a necessidade de concessão da certificação, asseverando no artigo .32 que será lavrado o auto de inflação relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção, e, ainda, que , conforme o § 2° do artigo 32, se obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente : "Seção II Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições- sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção 1 deste Capítulo. Art. 32.. Constatado o des cumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção, § 1° Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no arL 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente," A alegação da Recorrente tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91, com o argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, II da Carta Maior. OCOrre que como sustentado na decisão de primeira instância : " o Supremo Tribunal Federal já houvera . firmado entendimento no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição Federal faz referência a ,ela de forma expressa O art 195, § 7° da CF188 ao tratar da matéria remeteu à lei, de . forma genérica, o estabelecimento dos requisitos legais para a concessão da "isenção/imunidade", sem referir-se à lei complementar, legitimando, assim, as disposições regulamentares introduzidas por lei ordinária Neste sentido, é relevante citar o pronunciamento do TRF da 4a Região na AC n°675817/RS, Rel. Des.. Wellinton M de Almeida, Dl 02 03 2005, cuja ementa transcw po, em parte: "TRIBUTÁRIO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA • SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7°, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR REQUISITOS ELENCADOS NO ART 5rliei . LEI N° 8.212/91. CONFORMIDADE 8 Processo o' 13016 000954/2007-70 S2-C4T3 Acórdão ri Õ 2403-00.067 R. 160 COMO ART 14 DO CTNE.2 CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.A imunidade é reconhecida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O STF, na AD1N 2 .028-.5/DF„sinalizou o entendimento de que, não obstante a Constituição disponha pela; necessidade de lei complementar para regular as limitações conititzi,Fionois ao poder de tributai; a lei mencionada no § 7 0, do art. 191, a principio, não precisaria ser de tal natureza, podendo ser ordinária» ante reiterados pronunciamentos jurisprudenciais, 2. O art 55 da Lei n° 8.212/91, na sua redação original, não desvirtua os comandos erigidos no art. 14 do CTN, restando intocado o artigo 146 II, da CF/88. O acréscimo de requisitos outros, não delicados no CTN, não implica subversão do molde legal, desde que não haja distorção do conceito constitucional de entidade de assistência social,nem limitação da própria extensão da imunidade. 3. São legitimas as exigências elencadas na Lei n°8.212/91, na medida que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica". Assim, as exigências elencadas no art. 55 da Lei n° 8.212/91, conskituíam-se à época do levantamento em preceituados legais que exigiam ser observados. A Recorrente em sua peça recursal não comprovou o cumprimento das obrigações exigidas no art. 55, da Lei n° 8.212/91, mantendo-se pois inadimplente. CRIME DE SONEGAÇÃO Quanto às alegação sobre a prática de crime de sonegação fiscal, deixo de enfrentá-la em virtude de não ter sido o motivo da Notificação em apreço. Em razão do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, lhe dar provimento parcial declarando na forma do art, 173, I, do CTN, decadentes, as competências compreendidas no período 01/97 a 11/2001, bem como a competência 13/2001, mantendo íntegros os demais lançamentos, bem como determinar o recálculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no inciso I do artigo, .32 — A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Sala-d' s Ses)sões.Jem 8 de julho de 2010 IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator 9 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 13016000954200770 -Recurso 155559 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,067 Brasília, 24 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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