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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757291 #
Numero do processo: 11131.001237/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28890
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Comprovada a legitimidade da negociação da mercadoria, a simples emissão antecipada do Certificado de Origem não o invalida, mantendo-se a fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.° conselheiro Nilton Luiz Bartoli, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de maio de 1998 J0 7 O •L • ',A COSTA ' esidente PROCURADORIA-0MM DA fAUNDA NACICel Ooordinaçda-Geral dn tepresarnaçao Extraitrd:cle fa nda Nnfon.,111a, _1p OEL D'ASS .ã _ ÇÃO FERREIRA S Relato í2 AGO 1998 LUCIANA COKIEZ RORIZ PCSTESreacutadoea da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SÉRGIO SILVEIRA MELO, ANELISE DAUDT PRIETO, TERESA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.036 ACÓRDÃO Isr : 303-28.890 RECORRENTE : QUIAVE - QUIXADÁ ALIMENTOS AVÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento n° 209/96 (fls. 01/03), lavrado e cientificado em 10/10/96, versando sobre a autuação do ora recorrente ao pagamento do Imposto de Importação, no valor de 17.073,37 UFIR's, e da multa de 100%, prevista no art. 40, inc.I, da Lei 8218/91, além dos juros de mora no valor de 7.853,75 UFIR's, pelo fato de ter sido constatado que o CERTIFICADO DE ORIGEM (fls.15) havia sido emitido em 20/11/92, enquanto que a emissão da Fatura Comercial n° 151/92 (fls.14) ocorrera em 26/11/92, contrariando o disposto no artigo 2° do ACORDO ALAI» 91 (decreto n° 98836/90). Tendo perdido o direito à redução de 100%, utilizada por ocasião do registro da referida DI, nos termos do Acordo de Complementação Econômica (ACE-014), celebrado entre Brasil e Argentina, ficou o contribuinte obrigado a recolher o crédito tributário no valor de 42.000,49 UFIR's. Tempestivamente, a ora recorrente apresentou sua Impugnação (fls.24/39), alegando, em síntese, que: 1) como preliminar, alega nulidade do lançamento já que: • na notificação não consta a descrição do fato ilícito que fundamenta a cobrança do imposto nem seu respectivo enquadramento legal, bem como inexiste tipificação legal para imposição da multa de 100%; • a notificação se baseia em uma presunção não prevista em lei; • estão ausentes os pressupostos legais indispensáveis à realização da revisão do lançamento; • é vedado a variação de critério jurídico para alterar o lançamento; 2) por ocasião do despacho aduaneiro foram realizados o exame documental e fisico, sendo a mercadoria desembaraçada sem qualquer exigência fiscal, a qual, formulada agora, afigura-se indevida; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.036 ACÓRDÃO INI° : 303-28.890 3) não há possibilidade legal de revisão de oficio do lançamento anteriormente realizado através da declaração de importação e já homologado pela autoridade aduaneira por ocasião do despacho, pois inexistem os pressupostos legais que autorizem essa revisão, elencados nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional; 4) foram desatendidos os requisitos intrínsicos previstos no Decreto n° 70.235/72 para a formalização do crédito tributário, nem tampouco houve qualquer erro de fato que justifique a revisão do lançamento efetuado por meio de DI; 5) a autoridade fiscal não pode considerar o certificado de origem válido por ocasião do despacho e, posteriormente, desconsiderá-lo alegando sua invalidade, o que configura mudança de critério jurídico para alterar o lançamento original já homologado, procedimento vedado pelo artigo 146 do CTN; 6) a fatura comercial e conhecimento de carga comprovam a origem do milho importado, bem como o próprio certificado de origem, que está em conformidade com o parágrafo único do artigo 434 do Regulamento Aduaneiro e atende às regras de certificação de origem constantes do ACE-14; 7) o descumprimento do requisito quanto à data de emissão do certificado de origem não o torna inválido porque a lei não prevê essa conseqüência, não havendo também previsão de penalidade para tal situação; 8) as disposições sobre origem previstas no Acordo 91 e Resolução 78 não são aplicáveis a todas as espécies de acordos celebrados entre os países membros da ALADI, mas tão somente àqueles nos quais não se adotem normas específicas em matéria de origem; 9) como a importação se realizou ao amparo do ACE-14 e este adota normas específicas sobre certificação de origem, o Acordo 91 e a Resolução 78, firmados entre o Brasil e a ALADI, os quais estipulam exigência para a data de emissão do certificado de origem não são aplicáveis ao caso. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Fortaleza - CE, este julgou parcialmente procedente a ação fiscal (fls.43/54), para manter a exigência referente ao 1.1, e os respectivos juros de mora e para exonerar o contribuinte da multa de que trata o artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, em 25/08/97, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTACÃO Preferência tarifária pactuada em Acordo Internacional Certificado de Origem _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.036 ACÓRDÃO N' : 303-28.890 A fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas na Resolução 78 e Acordo 91, firmados no âmbito da ALADI, quanto à certificação da origem das mercadorias. Encargos legais Atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual prevista em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido, ser acrescido de juros e multa de mora. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: 1) preliminarmente, quanto à revisão de oficio, o artigo 54 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2472/88, prevê expressamente, no caso de Imposto de Importação, o reexame do lançamento. Trata-se da chamada "Revisão Aduaneira", prevista no art. 455 do R.A185; 2) quanto à mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 CTN, esta não se confunde com os casos em que tenha havido erro no lançamento anterior. Desse modo, havendo erro, o lançamento deve ser retificado para se adequar às prescrições legais, conforme preceitua o art. 149 do CTN, que admite a revisão de oficio; 3) tal entendimento tem sido ratificado pelas decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes; 4) improcede a alegação formulada concernente á falta de descrição dos fatos e apoio legal, atribuídos ao lançamento, haja vista a consentaneidade do enquadramento citado com a descrição apresentada pela fiscalização, entendimento elementar que decorre da simples apreciação da Notificação de Lançamento; 5) a falta de recolhimento do tributo caracterizou a infração, cuja definição e sanção estão previstas no art. 4°, inciso I da Lei 8218/91; 6) não tendo, portanto, ocorrido preterição do direito de defesa, não há que se falar na nulidade da Notificação de Lançamento; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.036 ACÓRDÃO N° : 303-28.890 7) no mérito, as regras do ACE-14 estão em perfeita consonância com o disposto na Resolução 78 e o Acordo 91, cujo artigo 2° veda a emissão do certificado de origem antes da emissão da fatura comercial; 8) a apresentação do certificado sem observância do determinado no Acordo 91 , não tem o condão de outorgar a pretensa redução do imposto; no presente caso, o certificado de origem é inválido na medida em que não preenche os requisitos exigidos nos tratados internacionais pertinentes; 9) de acordo com o Ato Declaratório n° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabível não constitui infração punível com multa de oficio, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 10)em razão da falta de pagamento do Imposto de Importação devido, exigido em ato de revisão aduaneira, devem incidir os encargos legais previstos na legislação de regência. Devidamente notificada, a ora recorrente interpôs o recurso voluntário (fls.56/68), anexando o documento de fls. 69, onde alega, em síntese, que: 1)há ausência de subsunção em face de hipótese inexistente e de fato insuficiente; 2) não há lei que ampare a pretensão do autor do feito, nem ocorreu fato típico que se enquadre nos dispositivos citados na notificação de lançamento recebida; 3) não houve descumprimento de formalidades essenciais que invalide o citado documento. Também não ocorreu fraude, dolo ou má-fé. Transgressões sobre exigências secundárias não infirmam atos, nem processos; 4) nenhum dos motivos obrigatórios previstos no art. 149 do CTN fundamenta a revisão de lançamento discutida no presente processo; 5) não se atendeu ao artigo 112 do CTN que prescreva a interpretação mais favorável ao acusado; 6) inexiste qualquer tipificação legal descrevendo a emissão antecipada do certificado de origem em relação à data da fatura como ilícito punível com a exigência do Imposto de Importação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.036 ACÓRDÃO : 303-28.890 7) a origem da mercadoria está sobejamente provada no despacho aduaneiro; 8) aos atos praticados entre os contratantes aplicam-se as regras às quais estão vinculadas as partes contratantes por força do tratado celebrado; 9) portanto, incabível as regras de certificação de origem estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI e sua regulamentação; 10)o Decreto n° 929/93, em seu artigo 10, modificado posteriormente pelo Decreto n° 1300/94, reza que: "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à data mencionada." 11)deve-se aplicar retroativamente a norma mais benéfica conforme preceitua o artigo 106 do CTN, ou seja, no nosso caso, o Decreto n° 1300194; 12) requer, portanto, a reforma parcial da decisão a quo a fim de excluir a exigência do Imposto de Importação, multa de mora e demais encargos legais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.036 ACÓRDÃO N° : 303-28.890 VOTO Quanto às preliminares argüidas pelo recorrente, 1) ausência de subsunção em face de hipótese inexistente e de fato suficiente; 2) falta de motivação da revisão, mudança de critério jurídico e interpretação mais favorável; 3) violação da cláusula do devido processo legal. Cabe o seguinte julgamento: 1)não há que se falar em ausência de dispositivo legal que comine a pena de perda do beneficio pleiteado pelo fato do certificado de origem ter data anterior à data da fatura. Ora, o beneficio pleiteado de redução de 100% do Imposto de • Importação decorre não da Lei, e por isso não pode ser confundido com isenção, e sim do Acordo de Complementação Econômica, ACE - 014, celebrado entre Brasil e Argentina. A concessão de tal beneficio está condicionada ao cumprimento de algumas obrigações por parte do importador, entre elas, aquela prevista no artigo segundo do Acordo 91, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem: "SEGUNDO - (..), os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data da emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes." No presente caso, a fatura comercial foi emitida em 26/11/92 (fls. 14), enquanto que o Certificado de Origem teve sua emissão no dia 20/11/92 (fls. 15). Houve, portanto, flagrante e indiscutível infração à norma supra citada, condicionadora do benefício pleiteado. Não há, desse modo, que se falar em ausência de subsunção em face de hipótese inexistente. 2) No caso do Imposto de Importação, o art.54 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2472/88, prevê expressamente o reexame do lançamento, consistindo na apuração da regularidade do pagamento do imposto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.036 ACÓRDÃO N° : 303-28.890 devido à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. Para realização desse procedimento, o mesmo dispositivo legal confere ao fisco o prazo de cinco anos contados do registro da DL Trata-se da denominada " Revisão Aduaneira", disciplinada pelo art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91030/85, definida como sendo o ato pelo qual a autoridade fiscal competente, após o desembaraço da mercadoria, reexamina a documentação apresentada relativa ao despacho, com vistas a verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, bem como o cabimento dos benefícios fiscais invocados pelo importador. Como se vê, o reexame do lançamento encontra pleno amparo legal. 3) Quanto ao devido processo legal, este está plenamente assegurado com o respeito às normas de Decreto 70235/72. Quanto ao mérito da questão principal, cabem as seguintes análises: De um lado, houve indiscutivelmente infração ao artigo segundo do Acordo 91, já que, como se sabe, o certificado de origem foi emitido 06 (seis) dias antes da fatura comercial. Entretanto tal desencontro de datas não é o suficiente para invalidar um documento oficial como o Certificado de Origem, cujo conteúdo retrata fielmente o fato ocorrido, ou seja, a importação de 760 toneladas de milho argentino a granel safra 1991/1992, cor amarela e/ou vermelha, em grãos com casca, grado 2 ou melhor, da República Argentina. Tais informações são exatamente as mesmas contidas na Fatura Comercial n° 0151 (fls.14). A redução de 100% da aliquota do 1.1, pleiteada pelo ora recorrente, é um benefício concedido em razão do Acordo celebrado entre Brasil e Argentina. Não há que se confundir, em momento algum, com a figura tributária da isenção, tratada pelo nosso Código Tributário Nacional nos artigos 176 a 179, e que consiste numa forma de exclusão do crédito tributário, que sempre decorre da lei. Já a alíquota zero por cento (0%), como explica Roosvelt Baldomir Sosa in " Comentários à Lei Aduaneira- Decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pg. 165: "A alíquota zero por cento (0%) corresponde ao nível mínimo de tributação e como tal é jurídica e tecnicamente imposto integral, não se confundindo com qualquer outro regime tributário." Desse modo, não se tratando de isenção, não precisamos nos restringir à interpretação literal, prevista no artigo 111 do CTN. Devemos, sim, procurar entender qual fora o objetivo que o legislador, no nosso caso, os signatários do Acordo entre Brasil e Argentina quiseram atingir ao elaborarem à norma atingida. Em outras MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.036 ACÓRDÃO N° : 303-28.890 palavras, devemos procurar o elemento tekológico, que como ensina Carlos Maximiliano in" Hermenêutica e aplicação do Direito", Rio de Janeiro, Forense, 1994, pg. 151: a (.) Toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça aquele propósito; quando assim se não procedia, construíam a obra do hermeneuta sobre a areia movediça do processo gramatical. Considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalistica; por isso mesmo sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. (.)." (Grifo nosso) Pois bem, no nosso caso, a emissão antecipada da fatura comercial em relação à emissão do Certificado de Origem, prevista no artigo 2° do Acordo 91, é uma exigência da conseqüência lógica do fato do Certificado de Origem corresponder, como diz o próprio nome, a um certificado, uma declaração da origem da mercadoria negociada conforme a respectiva fatura comercial. O que se visa preservar é a correlação entre a mercadoria negociada, comprovada pela emissão da fatura comercial, e a sua origem, declarada no competente Certificado. A ordem das datas é mera conseqüência da ordem do processo de importação. Entretanto, se a correlação acima mencionada estiver garantida, através da coincidência das informações contidas em ambos os documentos, comprovando que a mercadoria adquirida foi de fato importada do país signatário, como ocorreu no nosso caso, então a finalidade da norma foi atingida. Cabe lembrar que a fatura comercial é um documento emitido pelo exportador para formalizar a transferência de propriedade da mercadoria para o importador. Ademais, a correção da data da fatura comercial seria facilmente sanada se tal erro fosse comunicado ao importador na época do registro da Declaração de Importação. Corroborando o raciocínio acima exposto, a emissão da Guia de Importação, que no nosso caso ocorreu em 06/11/92 (fls.13), pressupõe a emissão da / fatura pro forma . Portanto, não restam dúvidas que a venda da mercadoria foi efetivada antes do embarque. 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.036 ACÓRDÃO N° : 303-28.890 Finalmente, o bom senso não permite admitir o embarque de uma mercadoria sem antes a mesma ter sido devidamente negociada. Desse modo, a mera antecipação de 06 dias na emissão do Certificado de Origem não é o suficiente para invalidá-lo. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de maio 1998. • OEL D'ASS - FERREIRA GOMES - Relator Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000587/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28773
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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A apresentação da Guia de Importação fora do prazo não caracteriza a infração do art.526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997 JJO • Hol ' ANDA COSTA P " SIDENTE p*OCTIADORIA-0:RAL DA FAZ;NCA NACIO''AL Coordenaça-Gwel teprotentaOlo ExtraludIelal totClesanda.,NorOL .0fr Of ts LUCIANA CORTEZ ROI& PONTES OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA G,ES P"`"`"" co RE OR 3/05/q Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALAVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. PC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.813 ACÓRDÃO N° : 303-28.773 RECORRENTE : MERCEDES BENS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/ SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração (fls.01104), lavrado e cientificado em 29/08/96, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de R$ 4.645,53 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos) a título de multa administrativa, prevista no art. 526, inciso II do FIA185, haja vista o descumpritnento do prazo para apresentação da Guia de Importação a posteriori. O ora recorrente procedeu ao desembaraço das mercadorias, partes e peças para veículos Mercedes Benz, originárias e procedentes da Argentina, sob o regime de Draw-Bacic,através da Dl no. 01356 (fls.05/08), em 25/06/96, solicitando apresentação de guia de importação a posteriori, amparado na Portaria DECEX 15/91. Em 10/07/96, a ora recorrente protocolizou o pedido de Guia de Importação na SECEX, tendo sido o referido documento emitido em 12/07/96, sob o no. 427-96/21606-2. Com validade de 15 (quinze) dias contados da data da sua emissão, a G.I foi apresentada em 31/07/96 (09/12), ou seja, dezenove dias após sua emissão, desqualificando-se o referido documento. Tempestivamente, em 23/09/96, o ora recorrente apresentou sua impugnação (fls.13/16), juntando o documento de fls.17/23, alegando, em síntese, que: em 10/07/96, a importadora protocolizou Pedido de Guia de Importação, na SECEX em São Bernardo do Campo, tendo sido emitida em 12/07/96 a G.I no. 427-96/21606-2, fazendo expressa referência à D.I 1356 de 25/06/96; que, devido à distância de sua sede à fronteira, bem como a um extravio de malote, a segunda via do documento somente foi entregue à IRF em São Boda em 31/07/96; que, a penalidade aplicada, a do artigo 526, II, se refere à importação efetuada ao desamparo da guia de importação; que, no caso concreto, houve apenas um atraso em sua entrega à Aduana; que tal ocorrência, não estando capitulada como infração, não haverá penalidade; que a emissão da Guia de Importação comprova que a importação foi administrativamente regular; que, com a introdução do SISCOMEX, alardeia-se que um dos avanços será justamente a extinção da já considerada anacrônica guia de importação. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Santa Maria - RS, este julgou procedente a ação fiscal, em 22/04/97, mantendo o crédito tributário apurado, com a seguinte ementa : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.813 ACÓRDÃO Ni' : 303-28.773 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE IMPORTACÃO - PENALIDADE - MULTAS Importação de mercadorias com base na Portaria DECEX 08/91, artigo 22, com a redação do artigo 1 2 da Portaria DECEX 15/91, que prevê a emissão da Guia de Importação após o desembaraço. Essa Guia tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: segundo a fiscalização, as Guias de Importação têm validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro; que, a G.I tf 427-96/21606- 2 foi emitida em 12/07/96 e apresentada em 31/07/96, ou seja, 19 (dezenove) dias após a emissão; que, portanto, decorrido o prazo legalmente previsto, a G.I não tinha mais validade e não poderia mais gerar efeitos jurídicos; que, desse modo, se a G.I apresentada não for válida, então a importação resultou sem G.I, caracterizando-se a infração do art. 526, II do R.A/85; que este é o entendimento que emana da jurisprudência administrativa, conforme acórdão 301-28-191. Tempestivamente, em 22/05/97, a ora recorrente interpôs o presente recurso (11s.39140), alegando que: a matéria sobre a qual versa este processo foi totalmente dirimida com a publicação do Ato Declaratório (Normativo) r? 3, de 09 de janeiro de 1997, que assim dispõe: "Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às . Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a apresentação à repartição aduaneira, de guia de importação emitida ao amparo do par. 22. do art. 22 da portaria DECEX n2 8, de 13 de maio de 1991, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeito às penalidades previstas- no ar!. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto r, 9.030, de 05 de março de 1985, por falta de tipificação legal."; que, nestes termos, deve a decisão singular ser reformada, e declarada insubsistente a ação fiscal. Devidamente intimada em 07/07/97, a Procuradoria apresentou suas contra-razões (fls.43/47), onde ratifica os argumentos e alegações do julgador de P instância, apoiando a decisão ora recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.813 ACÓRDÃO N' : 303-28.773 VOTO Trata o presente recurso da multa prevista no art. 526, inciso H, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), de 30% sobre o valor das mercadorias importadas, descritas no relatório, resultando num total de lt$ 4.645,53 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), devido à falta de apresentação da Guia de Importação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, previsto pela • portaria DECEX n. 15/91. Tal dispositivo legal tem a seguinte redação: "Art.526 - Constituem infrações administrativas . ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: II) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" (Grifo Nosso) Entretanto, no caso em concreto, o contribuinte e ora recorrente apenas atrasou na apresentação da Guia de Importação, que deveria ocorrer no dia 27/07/96, e ocorreu no dia 31107/96 (fls.09/12), constituindo tal fato mera discrepância formal. O que comprova a regular fiscalização da mercadoria, ou seja, o controle do valor, a aprovação do regime e a licença para importação , é a regular emissão da Guia de Importação, o que ,de fato, ocorreu no presente caso. Tendo sido a Guia de Importação apresentada, ainda que fora do prazo, não se configura a hipótese prevista no art.526, inciso H do R. A/85, que, claramente, se refere à importação sem G.I. No presente caso, houve apenas um atraso na apresentação da Guia de 9if Importação, apresentação esta que se realizou conforme fls.39/40. Havendo dúvidas quanto à capitulação legal do fato ocorrido, há que se aplicar o artigo 112 do Código Tributário Nacional: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.813 ACÓRDÃO IV° : 303-28.773 "Art. 112- A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ( Grifo Nosso) Sobre o assunto, Bernardo Ribeiro de Moraes comenta in "Compêndio de Direito Tributário" Rio de Janeiro, Forense, 1995, pg 231 e232 que : " O Código Tributário Nacional agasalhou, aqui, um princípio geral do direito público, a ser observado na aplicação da legislação tributária, diante das infrações e penalidades: o princípio in dubio pro reo. A interpretação, no caso, deve ser de maneira mais favorável ao acusado ( contribuinte sobre quem pesa uma imputação ). A regra é a da interpretação benigna para o ilícito tributário ( casos que menciona), e não para o delito tributário." Apoiando este entendimento temos a decisão do processo 10814015630/93-95, acórdão 301-27953, recurso 116852, recorrente Van Leer Emb. Indústrias do Brasil Ltda, recorrida ALF/A1SP/SP, relator Fausto de Freitas e Castro Neto, em 14/02/96, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Guia de importação apresentada "a posteriori" fora do prazo, nos termos da Portaria DECEX 08/91 com a nova redação dada pela Portaria 15/91. Não caracteriza infração ao controle das importações. Recurso Provido." Ainda nesse sentido temos a decisão do processo 12466.01006/95- 41, acórdão 303-28534, recurso 118196, recorrente Mannesmann S/A, recorrida DEU/Rio de Janeiro/RI, relator Nikon Luiz Bartoli, em 05/12/96, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA - GUIA DE IMPORTAÇÃO - A apresentação de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, não caracteriza a infração no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por absoluta falta de tipificação." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.813 ACÓRDÃO 1n1" : 303-28.773 Em face do exposto conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997. -1/ Oir dar.. ti.4 OEL D'ASS • O FERRE 0 MES - RELATOR 6 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000029/2007-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 3 1/05/I 998 Ementa: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.451
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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O Município de São Paulo, por meio de seus gestores, foi notineado do lançamento, em 31/03/2006. O Ente público apresentou impugnação tempestiva ao lancalnento (11s.109/113). Instado a se inani restar, a DR.' piei atou decimar, [fls. 118/126] que julgou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão, o Município de São Paulo interpôs recurso n.131/137), alegando, ern sintese, a decadência do crédito lançado. É o relatório. • Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas. DA QUESTÃO PRELIMINAR - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/200S publicou o enunciado da Súmula Vinculante n 8, do STF, verbis: Lii • .sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de •suinutla vinculanD que se publicam nu Diário da Justiça C no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n" 11.417/2006: Sninula vinco/otite n°8 - São inconstitucionais o parágrajn único • do artigo 5"do Decreto-Lei a1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que Datam de prescrição e decadência de - crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. G11111(11 • Mendes, J. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Alents! , ,j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gibllar MCMICS, j.12/6/2003; RE 559.943, reL Min.Cárinen Lnela, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Odavio DJ 12/9/1986; RE 138 284, rel. Min Carlos Velloso, D.I 28/3/1992. 3 Processo n" 44021.1100029/20()7-01 S2-C3T1 AcC(71(ic n." 2301-00.451 Fl 269 Legislação: Decreto-Lei ti 1.569/1997, aiS 5, parágretfo único Lei 11' 8.212/1991, artigos 45 e46 CP', art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidone" (DOU n"117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitueionali dado do art. 45 da Lei n's 8.212/91 Ilão há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Roje, a discussão cinge-se em saber Se o prazo de decadência para O lançainend o das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4" ou do art. 173, inciso I, ninhos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que á aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devnlo e efetuar o pagamento, sem prqvio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco itios contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, h! verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocon g quanto aos tributos Cl j a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prélio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a reférida autoridade, WII2017(10 conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, opressa Men te a homologer. § 4"Se a lei não fixar prazo et honmlogação. será ele de 5 (cinco) • anos, a cozi/ar da ocorrência do fato gesstdor; expirada esse prazo Seni que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, • considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comtgovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação§ Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urge' Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) _Em conclusão (1) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo indipende de pré Pio lançamento: 4 cesso ii" 44021.000(12912007-01 S2-C3TI Asialáo s." 2301110.451 I 270 b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, exangue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior hotaologação: c) transcorrido cinco anos a contar do faio gerador, o ao jurídico administrativo da homologação expri?SSO não O0Cle ser revisto pelo fisco, ficando o sulca() passivo inteirometae liberado; d) de igual modo, transcortido o qiiinqiidnio sem que o fisco se média manifestado, clã 5ea homologação tácita, COM definitiva liberação do sujeito passivo, 170 Unhe de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "(1" acima aplicam-se fressalvando os Casos de dolo, fraude ou sinatlação) às seguintes situação jurídicas (1) o sujeito passivo paga integtvlatente o tributo devido; (11) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (111) o sujeito passivo paga O tributo COM insuficiência,' (1E) o sujeito passivo paga o tributo maior que o dcvIlo; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em iodas essas hip(Steses O que se homologa d a atividade previa do sujeito passivo. EM ("USOS d.e O eentribuinte não haver pago o trila tu devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, conzpatibilizmido, excelententelne, a coextçtência procedimento e ato piridieo admitláltaill 70 nO lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existeticia de • • lUell ficção legal na homologação tácita, porque nele O legislador pós na lei a ideia de que, se 101120 o que não é como se• •sse, expediente ele técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é alo de controle da atividade do contribuinte, quando se da a homologação tácita, deveme considerar ote, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade ntenanlente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdâo n" 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MIN ATFI., mijas COIlelusões acolho e, reproduzo, em parte li pai conheceinnos a estrutura do nosso siSlenUI tributário e o contexto em que fbi produzida a Lei 5.172/66 (C2 N), que • tz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 do atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos préttios da minhas-tração pública (lançamento), para que pudessem ser cobtfiddS, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a tvalização daquela atividade. A regra era o credito tributário ser lançado, cone base nas nãOrmaçõex contidas na declaração apresentada pelosideito passivo. Confiram es.se entendimento o comando inserto no artigo 147 do • C.TA', que inaugurei a seção intitulado 'Modalidades de 1/4 LOnçainento" estando ali previsto, como regra, o gire a (Imiti/ia • Processo n"44021A00029/2007-01 S2-C3T1 Acórdão s.' 2301-00.45 E 11. 271 • convencionem chamar de "lançamento por declaração" Aio continuo, ao lado da regra geral, previa o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. I49), antevendo a possibilidade de a declaração não ser mststacla (inciso H), de negamse o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, .fidsidades ou omissões (inciso IV), e 011a'as sineações ali atroladas que pudessem inviabilizar o lançamento 1,ia declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de falia(' • direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu erádito tributário, dai o consenso doutrinário no Chaalado lançamento • direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para ifirmalistmão dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e bom, todos os ifibutos, deis ÉM Cal aberto o CTN a possua:In/mie de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de atneeifiar o pagamento sem prévio aame da autoridade administrativa" ifirt. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para Ufa momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. PI )r se tratar de verificação a posteriori, COM'CatiallOU-SC chamar essa • atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais unia modalidade de lançamento- . lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da cabuim isnàzção, complimidade da cem minta, ou agilidade na invroadação, O que Ora exceção virou regra, e de há bonz tempo, quase todos os • tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, OU seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem ifi'éVill exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinçãolundatnental entre unta SiSialluiiica e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar «liando nasce o dever de czunprimento da obrigação tributária 'zelo sujeito passivo: se dependente de a tiviclade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos— lançamczno parde e la tI Çdi O, hifiatese em que, anhá' de • notificado do lançamento, nada deve o sujeito pzusivo; se, independente do pronunciamento da admizzistração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do si jeito ativo — lançamento por homologação, que, O rigor iúClate, não á lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de 'MI crédito ifia t já está • extinto pelo pagamento. - Essa digressão Mifindamental para deslinde da mu:sacio que se apresenta, uma vez que o CM fixou periodos de tempo diferenciados par« essa atividade da albailliSauçau tributária. • Proce3no n" 44021.0110029/2007-01 142 Anôrdáo n." 2301-00.451 13. 272 Se a regra era o lançamento por declaração, que pressinnmlut atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início cl partir "do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o Imnannento poderia ter sido efetuado" illUtginctruio um !coup° hábil ptud cure as bilbrinações pudessem ser compulsadas: e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parle, sendo exceção O recolhimentp antecipado, ,fixon o C17\', tombem, regra excepcional de /empo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 (IIION lá não MaiS dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem. uma vez que não se exige a In ótica ele aros administrativos prévios. Ocorrido °faio .-ei odor já nasce para O sujeito pas.siqo Cl obrigação de (Will'ar e liquular O tribtáo mon qualquer participação do sujeito ativo que de outra nade, já Émi? O direito de invett )-witarichttle dos orm:edimentos adotados pelo sujeito passivo a cada rato gerador, independente de amamter informação sei-lhe prestada. "(grilb_itossof É o que está expresso no pai :agrafo 4", do artigo 150, do cru in • verbis: "Se a lei não ,fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do ,fino gerador; expirado esse prazo SM que a Fazenda Pública se tenha pra miunciado, considera-se homologado o lançamento e (lefinnivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fi-aude simulação . Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de inrecadação imposto de renda das en2presas, onde a legislação atribui às pessoas: j n widicas o dever de antecipar o pagamento do imposto. SCI11 prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de çfinuar o cálculo e apuração do tributo e/ou confribuicão, dal a denontinação de "auto-lançainento." Registro que a referência ao . fiummlário é apenas reforço argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistendlica do seu kIIIÇYlinciilo, e não o padrão dos seus Ibrnudarins adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que ente)Ide111 (file só • pude haver homologação de pagamento C. por conseqüêiida, como O lançamento ejduado pelo Fisco decorre da insuficiência de recoMimentos, o procedimento fiscal não mais estaria 710 campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geivl de decadência • do art. 173 do CIN. (grifo nosso) Nada mais .11ilacioso. Em primeiro lugar, porque não é nto que está escrito no capta do art. 150 do CIF, cujo comando não pode ser sepultado na swfki da conveniência imerprelativa, porque, queiram ou não, o citado artigo dtdine que "o :ó Processo n" 41021.00002'3/2007-01 3.112413131 Acórdão o.° 2301-00.451 El. 273 lançamento por homologação operasse pelo aio em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade OSSIM exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em iodeis os seus C01111117105 laga is, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a inivitkide de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a Jun Hada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'conunrio SenS11:, não homologado o que raio está pago. Em ,segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a • • avallai•ão da suificiOwia de uma quantia recolhida inqilica, inexoravelmente, no avome de todos os ,fiiiits machos à tributação, Ou seja, O twoceilimoito da autoriilarle administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do •• próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é mie define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ; sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se a sistemática de lançamento por homologaçãõ; a contagem do prazo decadencial desloca-se cia regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. [50, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4'), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Corno dib no relatório, o Município de São Paulo, por meio de seus gestores, foi notificado do lançamento, em 31/03/2006, sendo, portanto, decadente o crédito lançado. Tal entendimento aplica-se 111CSIno para aqueles Conselheiros que consideram O (lies a qui) aquele do art. 173, do CTN. Por todo o exposto, acato a preliminar ora culminada, restando prejudicado O exame de mérito. • CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto pelo provimento do recurso. Sala das Ses 03 • en á 20 • •1 fr r OE OELF1 p R DA J

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4757285 #
Numero do processo: 11131.001229/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28924
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 JO H a LAND COSTA P sidente oporPit0CdUenRoAD600.F.GIA.;OGI:itelAtrZAmsF.A,/' 7 nZ,ceçtaoll,AtineClulOdit'e!rAall. Z Rat-IZ PONTES --- JANA curti Procura, da Fazenda Nacional 1 r‘Pi A1 ËZ FERN • ES ' • 2 4 A601998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.027 ACÓRDÃO N° : 303-28.924 RECORRENTE : GRANJA SOE VER LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 1556, de 10/12/92, ante a D.R.F. de Fortaleza - Ceará, a importação de milho a granel, cujo despacho foi instruído com Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio em 21 de novembro de 1992 e fatura respectiva n° 156, de 25 do mesmo mês e ano, postulando a redução do imposto de importação à alíquota zero. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, sob fundamento de que o decreto 98.836/90 e a Resolução n° 78, do Comitê ALADI (dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, considerou-o nulo e lavrou auto de infração, glosando o beneficio de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 40, da lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 35.715,66. Notificada, a Autuada - si - • . mpugnação de fls., O lançamento é nulo porque não descreve o fato ilícito que fundamenta a exigência, além de atingir ato já definitivamente homologado por ocasião do despacho aduaneiro e insusceptível de alteração. Os dispositivos alegadamente infringidos não descrevem qualquer ação ou omissão punível na legislação de regência do Certificado de Origem. A importação se processou ao abrigo do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, que estabelece normas específicas e nada refere a data da fatura, sendo inaplicáveis as normas previstas no Decreto 98.836/90 bem como as do Regime Geral de Origem da Resolução n° 78, implementada pelo Decreto n° 98.874/90. A origem da mercadoria está c provada, na forriiaN4o art. 434 do Regulamento Aduaneiro, legitimando o ben - io fiscal. Impugna finalmente a multa de 100 c1, eis que is se configurou nenhuma das hipóteses que justific. s a sua aplica . o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.027 ACÓRDÃO N° : 303-28.924 A autoridade de primeira instância preservou em parte a imputação sob os seguintes fundamentos: Improcede a preliminar de nulidade, eis que a revisão do lançamento prevista no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, está regrado no art. 54, do Dec. Lei 37/66, com a redação do Decreto-lei 2.472/88, não havendo como se falar em mudança de critério jurídico, mas sim, em mero erro material, conclusão que apoia em manifestações doutrinárias e julgados deste E. Conselho. No mérito, aduz que a Resolução 78, da ALADI, cuja execução foi autorizada pelo Decreto 98.874/90 e dispõe sobre o Regulamento Geral de Origem, é aplicável, inclusive, aos Acordos Parciais, inclusive o Ace-14 entre Brasil e Argentina. A fruição do beneficio fiscal só é autorizada ante ao preenchimento de todos os requisitos previstos na Resolução 78, e no Acordo n° 91, implementado pelo Decreto 98.836/90 e qualquer descumprimento enseja a exigência do tributo, anotando em abono de sua argumentação, julgados desta E. Câmara. Provê a exclusão da multa de 100%, com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, eis que se trata de postulação por beneficio fiscal, impondo a multa de mora de 20%, prevista no art. 59, da lei 8.383/91. Regulann - •We s • e recurso de 2 • • - • e s entos expendidos na peça impugnatória, enfatizando a ilegitimidade do 1. amento por falta de tipicidad- -- o enquadramento da matéria no ACE-14, postulan, • a improcedência da exigê - a fiscal. " Ne. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEM CÂMARA RECURSO N° : 119.027 ACÓRDÃO N° : 303-28.924 VOTO A preliminar arguida carece de fundamento e foi bem repelida pela autoridade julgadora de primeira instância, eis que a revisão do despacho aduaneiro está legalmente autorizada no quinquênio sequente ao fato gerador, além do que, a imputação foi claramente fundamentada e permitiu a ampla e detalhada defesa da Recorrente. nn••• No mérito, o objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade do Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio, quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura -, da mercadoria. O r. decisório recorrido concluiu pela nulidade do certificado para legitimar o benefício fiscal postulado, com fundamento na Resolução n° 78, signada pelo Brasil e ALADI, implementada pelo Decreto 98.874/90 e Acordo n° 91, entre as mesmas partes, cuja execução foi autorizada pelo Decreto n° 98.836/90. Inicialmente é de observar-se que o Certificado de Origem, por definição, constitui documento destinado a a - . . - • • • - z ; • ., • . • e erca • ona - - - . - • ...r.•." • e o no eito qualquer impugnação à sua autenticidade. A Resolução n° 78, do Tratado entre o Brasil e ALADI, que estabeleceu o regime geral sobre a matéria e serviu de fundamento à imputação, é inaplicável ao litígio, ao afirmar no artigo 12 o seu caráter supletivo em relação às demais avenças parciais, e utilizado somente quando estas não adotem normas sobre origem das mercadorias o que não é o caso, eis que a importação está regrada pelas normas do Acordo de Complementação Econômica n° 14 ,entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60, de 18/03/91, que destinou o seu anexo V, especificamente, para normatizar o Regime de Origem entre as partes, no qual não se estabeleceu qualquer penalidade para a hipótese cogitada neste feito. Ademais, em todas as avenças realiza.. âmbito dos países integrantes da "ALADI" inexiste qualquer dispo • o que autorize, à míngua de convincente instrução probatória, a aplicação pena de nulidade do Certificado de Origem, sem que se proceda à prévia onsulta ao Órgão emi - e e às partes interessadas, consoante prevê a própria • esolução n° 78, (B . • - ALADI) em seu artigo 10 e o ACE-14 - (Brasil - Argentina no artigo 16._ Li 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.027 ACÓRDÃO : 303-28.924 Se dúvidas houvessem remanescido sobre a autenticidade do certificado em relação a origem da mercadoria, que em momento algum foi questionada, impunha-se a prévia providência recomendada nos acordos, inobservada pela autoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absolutamente desproporcional, a imputação de nulidade daquele documento. O procedimento foi igualmente referendado nas novas normas do Regime de Origem do Mercosul, item 10, do anexo II à Portaria MF/MICT/MRE- n° 11, de 21/01/97 (DOU de 23/01/97), para aplicação em hipóteses similares a deste feito, e a fim de serem escoimadas tais dúvidas de caráter meramente formal. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido, no que respeita a prazos e datas, para autorizar a emissão do Certificado de Origem até a data do embarque (Dec. 929/93- ACE-14 - Brasil/Argentina), ou 10 dias após o embarque (dec. 1300/94 - ACE-Brasil Argentina) (8° Protocolo Adicional ACE-18 -Brasil- Uruguai - Argentina - Paraguai 30/12/94 - Dec.1568/95). Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. Sala Sessões, em de 26 de junho te 1998. . i AL • RNANDES - Relator Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000241/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28563
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Simples erros materiais não autorizam a presunção de invalidade do certificado de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 ao. FAUSTO DE FREITAS E NEJSTO Presidente em Exercício melmak_ PROCURADORIA-G:RAI DA fAZINDA NACIOriAL. Coordenoçao-Geral Faprainintactlo Extroludicial da Fatima° Nacional Em. 10 j tt / MÁRIO 'n e DR ,GUES MORENO -fxf Relator LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES NOV 1937 Procuradora Co faiando Nacional Participaram, ainda, do presente „julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.710 ACÓRDÃO N° : 301-28.563 RECORRENTE : OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, multa do Art. 40 da Lei 8.218/91 e acréscimos legais em vista de que juntou à Declaração de Importação n° 2.947/93 Certificado de Origem que a fiscalização entendeu ser inválido, face as normas legais então vigentes, em virtude de que a data de sua emissão precedeu à da fatura comercial. Inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 17/26 na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência porque o AFTN autuante equivocou-se tendo em vista que a data de 29/11/93 era a de embarque, fato corroborado pela data do conhecimento de carga, portanto, há erro na matéria de fato e que a legislação invocada já estava revogada à época do fato gerador e que os dispositivos legais vigentes determinam que em caso de dúvidas, deve-se primeiro consultar o órgão oficial do País exportador. A decisão de primeira instância veio às fls. 29/37, julgando parcialmente procedente o auto de infração, exonerando o contribuinte da multa lançada e mantendo a exigência do Imposto de Importação e acréscimos legais em vista de ser correto o entendimento da fiscalização no sentido de que o Certificado de Origem é inválido para fins de efetivação do benefício fiscal e que a diligência pleiteada é desnecessária eis que as possíveis respostas em nada alterariam a invalidade do documento. Cientificado da decisão, tempestivamente recorre a este Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação vestibular e em especial quanto a incorreta tipificação legal do Auto de Infração e que o Acordo de Alcance Parcial e de Complementação Econômica n° 18 não recepcionou o entendimento expresso na decisão recorrida e o Decreto n° 350/91 combinado com o Decreto n° 98.874/90 suprimiram a exigência do Decreto n° 98.939/90. Alega ainda que o Decreto n° 644/92, vigente à época dcr-fat erador não recepcionou a Resolução n° 78 da ALADI, e portanto, não vigorava no mom .stro da DI norma que vedasse a emissão do certificado de origem antes da emissão da fatura onaercial. Acrescentou que o crédito tributário foi fundado em mera presunção, não existindo nos autos prova fática que amparasse o entendimento esposado pela R. decisão recorrida e que se houvesse alguma dúvida quanto ao certificado deveria ter sido utilizado o art. 12 do Decreto 644/92 que faculta a autoridade do País importador consultar à do País exportador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.710 ACÓRDÃO N° : 301-28.563 Finaliza argumentando que simples lapsos de datas não autorizam a desqualificação do Certificado de Origem, sendo rigorosa a interpretação da fiscalização e da decisão recorrida o que violaria os princípios da proporcionalidade e da reserva legal. Cita ainda, o disposto no art. 24, que considera "os erros involuntários que a autoridade do País importador puder considerar como erros materiais, não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e substituição dos respectivos certificados". A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 54/56 pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.710 ACÓRDÃO N° : 301-28.563 VOTO Entendeu a decisão recorrida que o Certificado de Origem apresentado com data de emissão de 26 de Novembro de 1993, não teria validade para amparar redução do Imposto de Importação prevista nos acordos do Mercosul porque o mesmo certificado apresenta como data da fatura comercial 29 de Novembro de 1993, posterior portantop que indicaria que o mesmo é inverídico. Descartou ainda a decisão recorrida, ser o caso passível de aplicação do art. 12 do 2° Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 que preceitua que em casos de dúvidas, a autoridade do País importador poderá consultar os órgãos oficiais do País exportador, isto porque, no seu entendimento, qualquer que fosse a resposta, tal providência seria inócua. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos expendidos na impugnação quanto as normas legais aplicáveis e argüiu ainda, que quando muito, tais tipos de divergências deveriam receber o tratamento previsto no art. 24 do Decreto 644/92, que reproduzo: "Os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados, eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no artigo dez". Diz o antigo brocado jurídico que a Lei não tem palavras mortas. Se o AAPCE n° 18 e o Decreto 644/92 trazem norma pennissiva de anulação e substituição de Certificados de Origem sem sanções, é evidente que em casos concretos pode e deve ser aplicada, e no meu entendimento, perfeitamente caracterizada no caso dos autos. É importante destacar, que além da simples divergência das datas, que pode ser atribuída a uma infinidade de razões (p.ex. um erro datilográfico), em nenhum momento consta dos autos qualquer menção a outro indício que pudesse colocar sob suspeita a origem efetiva da mercadoria, que muito além dos aspectos formais, é a razão principal da existência dos certificados de origem. Desta forma, entendo que a autuação e a decisão recorrida pecaram pela excessiva rigidez na aplicação e interpretação da norma, deixando de observar não só a cautela que lhe facultava o art. 12, como o bom senso do art. 24. Isto posto, dou provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 li.1111111k MÁRIO RO P G MORENO - RELATOR 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4755751 #
Numero do processo: 10730.003340/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado finionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte. RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 303-28738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MACEDO ALIMENTOS S/A MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado finionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1997 41/JO: e s, BA COSTA I' • S 5 NTE , ER 10 S4L0 --fte Aciono Cortez (Pot Pontes / - o 3 --(7 ProcJadora da razoada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1•11LTON LUIZ BARTOL1, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.764 ACÓRDÃO N' : 303-28338 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO INTERESSADA : J. MACEDO ALIMENTOS S/A RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio da DRJ/Rio de Janeiro, em decorrência, da empresa J. Macedo Alimentos S.A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ter contra si lavrado o Auto de Infração n° 039/96 fls. (1/4), em virtude da mercadoria submetida a despacho encontrar-se ao desamparo de guia de importação, em razão da personalidade jurídica da importadora ter sido modificada posteriormente a sua emissão. Concluiu também a fiscalização, que a fatura não fora apresentada, pelas mesmas razões antes mencionadas, ficando assim, a contribuinte sujeita as multas previstas nos art. 526, II e art. 521, III do R.A. Irresignada com a autuação, a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação a qual recebeu julgamento na primeira instância, cujo relatório (fls. 56/57) adoto integralmente e passo a ler em sessão. O julgador singular julgou improcedente o auto de infração e assim ementou: Modificação da personalidade jurídica - A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A decisão do julgador "a quo" está assim resumidamente respaldada: a) Invoca os artigos 223 e 227 da Lei n° 6.404/76: "Art. 223 - A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais." "Art. 227 - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe sucede em todos os direitos e obrigações." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.764 ACÓRDÃO N° : 303-28.738 b) Argumenta que a empresa Moinho Atlântico S.A_, constante nos documentos como importadora, foi incorporada, em 30/11/95, pela Moinho Fortaleza S.A. e a J. Macedo Alimentos S.A., em 30/12/95 também foi incorporada pela mesma Moinho Fortaleza S.A., que, por seu turno, mudou sua denominação para J. Macedo Alimentos S.A. c) Que a Junta Comercial do Ceará arquivou os atos societários, relativos a tais operações somente em 20/05/96. d) Ressalta que nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos (art. 94 da Lei n° 6.404/76). e) Destaca que para surtir efeito tal incorporação, faz-se mister a publicidade de seus atos societários, razão pela qual a importação realizada em nome da incorporada torna-se válida, sendo certo, portanto, de acordo com o art. 132 do CTN, que a responsabilidade pelos tributos devidos até a data do ato da incorporação é da empresa incorporadora, que no caso é a J. Macedo Alimentos S/A. f) . Assim, o julgador singular entendeu que, se nos documentos que instruíram o despacho da importação constavam o nome da Moinho Atlântico S/A e se tal importação se deu após o ato que incorporou tal empresa, mas antes da publicação de tal modificação e se o recolhimento dos tributos foi feito de forma correta, não há que se falar em irregularidade da importação face a modificação da personalidade jurídica, tornando-se em conseqüência inaplicáveis as penalidades previstas no auto de infração n° 039/96. Com base no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação determinada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, o julgador de primeira instância Recorreu, de Oficio, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.764 ACÓRDÃO N° : 303-28.738 VOTO O Presente Recurso de Oficio, versa sobre a importação de mercadorias em nome de empresa que foi incorporada por outra em data anterior ao despacho aduaneiro. No entendimento do AFTN, tendo sido a empresa incorporada em 30/11/95, ou seja, anterior ao despacho aduaneiro que ocorreu em 21/01/96, a importação teria sido realizada sem a emissão da G.I., incorrendo a empresa nas penalidades previstas no R.A. O art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas define normativamente a incorporação, segundo o qual "é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações". Inexiste na absorção o surgimento de outra nova sociedade, pois a incorporadora absorve e sucede unia ou mais sociedades. Ressalta-se pois, a agregação do patrimônio da sociedade incorporada na incorporadora, sucedendo esta àquela em todos os direitos e obrigações. A Lei n° 6.404/76, não exige urna assembléia da incorporada para confirmar a sua extinção. O parágrafo 3° do art. 227 da Lei 6.404/76, diz: "Aprovados pela Assembléia Geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue- se a incorporada, competindo a primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação". Isto posto, diante dos figos constantes do processo, assim como, em razão de tal importação ter ocorrido antes da publicação da incorporação e os recolhimentos dos tributos terem sido feitos de forma correta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala de Sessão, 18 de novembro de 1997 1 II , ftSER IL. II S r" . • ELO-RELATOR 4 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008122/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO(DE IMPORTAÇÃO)GENÉRICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo a Guia de Importa - ção, bem como que requereu a sua emissã: c até oito dias apOs o registro da Declaração de Importação, in cide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes au - _ tos, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasili - DF, em 21 de agosto de 1991 JOÃO HOLANDA COSTA - Presidente a ROSA MARTA. — GALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora . /-ril c5 ivi . a-Cor Eli apt j 9.- P rocur dera Ta-Faze-tida -cional ... VISTO EM SESSÃO DE: 20 sr: i 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR ' HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, MILTON DE SOUZA COELHO, SANDRA MARIA FARpNI, OTACfLIO DANTAS CAR , TAXO (suplente), SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - Ausente,justificadamente, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. SERVQ0 Recurso • Ac. 303 - - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 113.304 ACÓRDÃO 303 - 26.658 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Mineração'Taboca S/A; empresa de.mineração';-qualifica da nos'autos, submeteu a despacho partes, peças, equipamentos e material de reposição ao amparo de Guia de Importação genérica. A autuada apresentou o anexo à Guia de Importação que instruiu o despacho após o decurso dos 90 dias permitidos pe:a legislação em vigor. Em decorrencia foi lavrado o AI de fls. 01, ficando a mesma sujeita ao recolhimento da multa do art. 526, VII do RA. Em suas razões impugnatOrias argumenta que: "a - o au to de infração decorreu de não haver comprovado que fez solicita- ção à CACEX da emissão de Anexo à Guia Genérica, até 8 dias após o registro da DI correspondente; b - o referido AI teria procedência caso tivessem es- sas infraçaes ocorridas na vigência da IN n 2 96/89, entretanto a DI que motivou a lavratura do auto foi processada em 1968, muito antes da mesma entrar em vigor; c - embora o Decreto n 2 91.030/85 prescreva em seu artigo 526 a incidencia da multa aplicada pelo auto em questão, a IN SRF n 2 037/85 estabeleceu novo comportamento para esse tipo de infração, face ao conteúdo do seu inciso I (transcreve o seu teor); d)requer a relação da multa, por lhe parecer válida , para o presente caso, a disposição da IN-SRF 037 mencionada." Após apreciação dos autos a autoridade monocrática jul ga procedente a ação fiscal (considerandas fls. 32/34 - lidas em sessão), assim ementada (verbis): _ SERVIO0 PÚBLICO FERAL Recurso 113.304 Ac. 303 -26.658 . "Anexo à Guia de Importação Genérica. Sua apre sentação após o decurso do prazo de 90 (noven ta) dias da data do registro da D.I. caracte- riza infração punivel com a penalidade previs ta no art. 526, inciso VII, do : _Regulamen- to Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/ 85, respeitados os limites de que trata o 2 2 do referido artigo. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada a interessada interpSe recurso voluntário a este Coleciado, reiterando as razSes expendidas na fase impugnatOria., que leio em sessão, fls. É o Relatório. Obu,'" Recurso 113.304 VOTO Ac. 303 -26.658 Por se tratar de recurso da mesma empresa e mesma ma téria transcrevo o voto que ensejou o Acórdão n 2 do Conselhei- ro Milton de Souza Coelho: "Razão nenhuma assiste a recorrente. A exigencia do anexo à Guia de Importação Genérica está amparada pelo subitem 4.1.6.4 do Comunicado CACEX n 2 204/88. A sua não apresentação fora do prazo constitui infra ção administrativa, prevista no art. 526, VII, do RA. A alegação de que a IN- SRF - n 2 037/85 revela a multa aplicada não procede, haja vista que o despa - cho processou-se em 1988 e a mencionada IN aplica - se especificamente 'as importações realizadas sob a vigencia do Comunicado - CACEX n 2 56 de 12.8.83 - que previa 60 dias para apresentação da guia, mas teve esse prazo adequado pela IN 37 ao fixado no Comunica do CACEX 122 - de 7.8.85 - que previ 90 dias. Quanto a alegação de que a IN-SRF n 2 096/89 afas- ta a aplicação da multa, também não assiste razão 'a recorrente, uma vez que a IN só releva o apenamento nos casos em que o contribuinte não haja concorrido para o atraso na emissão do anexo, ressalvando, ain- da, ao seu final, que o pedido de emissão deve se dar até oito dias após o registro da DI. Assim, não tendo a recorrente comprovado que não concorreu para o atraso, não se beneficia do texto da IN supradita. Ve-se, portanto que,_incensurável o entendimento singular, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de ágosto de 1991 PILIIL .9 :e—• — ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora

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4757688 #
Numero do processo: 13558.000528/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos de insumos entrado no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, somente quando incorporarem aos produtos produzidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membrosd segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimi..d-e- de votos, em n =ar provimento ao recurso. - _ ANTWiNIO CARLOS(l8F M Presidente Processo n° 13558.001 : -11 -13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- ' .596 Fls. 183 n DOMINGOS DE SÁ FIL1 O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ em Recife/PE, que manteve a glosa dos valores relativos a crédito de IPI oriundos de materiais que não se incorporam aos produtos produzidos e tampouco são consumidos por meio de contato fisico no seu processo de industrialização, referentes ao período de apuração de 01/04/2001 a 30/06/2001. A empresa tomou ciência da r. decisão recorrida em 16 de janeiro de 1007 e interpôs recurso em 12 de fevereiro de 2007. Consta dos autos que durante as diligências fiscais restou constatado o aproveitamento de crédito oriundo de materiais que não se incorpora ao produto produzido, assim como não é consumido através de contato físico no processo produtivo, em razão desta constatação o pleito foi deferido parcialmente no valor de R$ 111.854,75 (cento onze mil, oitocentos cinqüenta quatro reais e setenta cinco centavos), glosado o montante de R$ 7.024,08 (sete mil, vinte quatro reais e oito centavos). Irresignado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 111/114), por meio da qual aduz, no que pertine à glosa efetuada e sustenta que o Parecer Normativo — PN CST n. 65/79 contraria frontalmente a lei e o regulamento de IPI, bem como o princípio da não-cumulatividade. Sustenta que os insumos glosados são consumidos na razão direta da produção e fazem parte do ativo permanente. Afirma também que não há nenhum dispositivo que condicione o direito ao crédito ao contato fisico com o produto, de modo que, o referido ato normativo extrapolou ao estabelecer urna restrição não prevista em lei. Na fase de recurso mantém os mesmos fundamentos tecidos em sua manifestação de inconformidade, acrescenta que o Parecer Normativo CST número 65 de 1979. Requer o conhecimento do recurso voluntário e provimento integralmente para reconhecer o direito ao crédito de IPI. É o Relatório. 2 Processo n° 13558.000528/2001-1 3 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.596 Fls. 184 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. A controvérsia centra em torno de aproveitamento de crédito IPI oriundos de aquisições materiais utilizados no processo produtivo, mas que não integram o produto final. Ao compulsar os autos certifico-me por meio das planilhas de fls. 88/89, bem como das notas fiscais de fls. 90/107, que os materiais ali mencionados não guardam qualquer vínculo com o produto fabricado. O crédito pleiteado decorre de aquisições de peças cujo desgaste e o consumo dá-se com o tempo de utilização do equipamento e a quantidade de bens produzidos e outros são utilizados na manutenção dos equipamentos, é o caso do óleo lubrificante que é utilizado na conservação. Portanto, aquisições de materiais que não se enquadram no conceito de matéria- prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, não geram crédito de IPI. Como se sabe os insumos utilizados na elaboração do produto final que não esteja vinculado diretamente ao produto, não gera o creditamento do Imposto pago na operação anterior, assim sendo, o indeferimento do aproveitamento dá-se em conformidade com que preconiza a legislação, de modo a manter sem arranhões o principio da não-cumulatividade. Vejamos o Parecer COSIT, de número 181, de 1974, que trata da matéria: "13 — Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados eu: fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Desse modo a r. decisão de piso não merece qualquer reparo, devendo, portanto, ser mantida na integra pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, conh- G - e_o provimento ao recurso. É como oto. 04d- e -reiro de 20.1 • DOMINGOS DE SÁ • ILHO 3

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Numero do processo: 10945.013611/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13534
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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VIGÊNCIA . O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os C• . elheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, R. • 9, Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado' iiselheiro Jísé Adão V ori •• ,, e Morais para redigir o voto vencedor. 1/60411P1111"' I P.• T /C:00 ' 4 SENBURG FILHO Presidente ,/dep JOSÉ ADÃO V 'O DE MORAIS 4r,Relator-Design ., • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. ao . Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 97 , Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n° 491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005. É o relatório. -et 2 , 4, • Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 98 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPT' l , posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPT' e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n" 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. Artigo disponibilizado em www.apet.org„br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 • 3 Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 99 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 19692. O Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 19794. Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491, de 1969.5 Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los6. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°- Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua defmitiva extinção. § 1° - Durante o exercício fmanceiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 20 - A partir de 1980,0 estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 30 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte 1 20 O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 5 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou defmitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 6 "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II- estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no merc o interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; ifi - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas poli/ I intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". ff 42 4 Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 Acórdão e.° 203-13.534 As. 100 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 10 de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estimulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n° 186.359) 7. Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito juridico8. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5 0 ; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1 0; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdrincula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969." A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfati , por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de 5 Processo n°10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 101 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federa1 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens as. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205,2° ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou defmitivamente, ou extinguir", e, no - inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n os 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 40 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "o reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 1, d dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do q - remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros tf, Presidente do Senado Federal" • 6 _ _ • Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11534 Fls. 102 (art. 40 do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n° 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n° 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso 1 do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n° 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do 1PI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação 10 "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" "Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 ff; O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada ( pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias 7 Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 103 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 10 do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo P', do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade • - uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil fi 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 e, . • Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 104 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."" Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando - em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra14, ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 14 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado e 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo . Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por fmalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de JPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3°, inciso L do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para i dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n°491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°, do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro ' da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°, do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo fmal do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de 1PI. Todavia, em afron il segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, p . - se, do a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em.. a ento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalm . . vigência i, do incentivo. / 'C'4__ ___ i _ Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 105 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio 1PI: À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n" 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente, a Resolução n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a s-i posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á co uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo apó ' :3, especialmente após a edição da Resolucão n° 71/05. ' 010 Processo n° 10945.013611/200443 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 106 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juizo político, que - é elementar enfatizar - não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionaL (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicionaL É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1 0 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. I° -- porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 15 . Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resolu?lque 15 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 dret a11 Processo n° 10945.013611/2004-43 0302/CO3 * Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 107 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari16: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria117 , o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual, de acordo com a Constituição Federal de 1988 — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17,4 (...) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no ca . • de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia a • • decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, • • am-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."17 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a F. nda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima tr.).À.J` o. tf 0 12 Ia l -ri • Processo n°10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 108 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/R1— portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução a° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se fala m fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Ad stração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. 4,'411,1, 3 ( Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 ' Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 109 _ Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R.1, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homoloeacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no * 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu!o 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, C' que ,4se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão rec ,, , o. 1 ti/ Gj4 / Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 110 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva", reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto tf 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se orieinarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- f 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) 18 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787 -2 19 .0 controle de constitucionalidade e o Senado' — r edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 - - (1) 15 Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 111 inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial (..) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja Á ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe wwf" • e'i6 Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 112 confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, A9. A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. /l4v J%7 alW Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/4203 • Acórdão n.° 203-13.534 FLs. 113 ( • .) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (.)." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania?"2° Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, daí conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sal. • ;.. Ses ie em 0, novembro de 2008 IC MORAES DE CASTRO E SILVA , 20 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 OV/ 21 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 22 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. • Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 114 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origem no Decreto-Lei n°491, de 1969, que concedera, a título de estímulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 30, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsi . • uanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomin. o Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentid ,:be ci s If Cr- 41 9 Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 115 precedentes Eresp n° 396.836 — RS e o Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n" 591.708/RS, ReL Min. TEOR! ALBINO ZA VA SCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do ' Julgamento:17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juízo , interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à i independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se P Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os a / n's 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, , 04-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatad• - sós . edi "o .4 , 0/20 i Processo n° 10945.013611/2004-43 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.534 Fls. 116 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, além de restar prejudicada pelo não-reconhecimento da vigência desse beneficio fiscal, ainda que fosse reconhecido o direito de a interessada se ressarcir dos valores solicitados, não haveria o pagamento de juros compensatórios por absoluta falta de previsão legal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 JOSÉ • kill/PORINO DE MORAI ( e& 21 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001892/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-08418
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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W. FABER CASTELL S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — A decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO . A base de cálculo do PIS, até a edição da MP flQ 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC if 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. lda IN SRF n°06, de 19/01/2000. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. 1 , .. .. . . .. . . . .. 2' CC-MF ...Z-',,l,., Ministério da Fazenda Fl. ',./ T•ri,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso n° : 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. W. FABER CASTELL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto ao item decadência. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 e eli,,,, Otacilio 1 antas Cartaxo f-----rPresiden e , .. —ale , a afri ieira Relatora • / le Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez Iao/mdc , 1 ... 2 • .. ‘41a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t . Segundo Conselho de Contribuintes •%fz'Os Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso n° : 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 Recorrente : A. W. FABER CASTELL S/A. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 02 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o 111 Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de Janeiro de 1992 a setembro de 1995, por infringência ao art. 3, "b", da LC n° 7/70, art. 1, parágrafo único, da LC n° 17/73; arts. 3 e 4" da Lei n° 7.691/88; art. 69, IV, da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5" da Lei n° 8.019/90; art. 2, IV da Lei n° 8.218/91; art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91; art. 83, III, da Lei n° 8.981/95; art. 2", I, 3", 8", I e 9", da MP n° 1.212/95 e arts. 2", I, 3" e 8", I e 9" da MP n° 1.249/95 e reedições. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de representante legal (fls.81/82), a impugnação de fls. 68 a 80, alegando a improcedência do lançamento, que não considerou a semestralidade do PIS, ínsita no parágrafo único do art. 6" da LC n° 7/70. Afirma que os valores referentes ao PIS do período autuado encontram-se depositados em juízo, estando, portanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN e que obteve decisão judicial favorável para recolher o PIS nos termos da LC n° 7/70. Às fls. 169/170, manifestação da DRJ em Ribeirão Preto - SP, encaminhando o processo à DRF de Araraquara — SP para verificação, pelo autuante, da base de cálculo do ano- calendário de 1994, informando que o depósito judicial não foi integral e o Processo Judicial n° 11 92.0006414-0 refere-se a ação ordinária declaratória e não a mandado de segurança, não estando, pois, ao abrigo do art. 151 do CTN. Em resposta às fls. 177/178, a DRF/Araraquara informa que a base de cálculo do PIS/Faturamento e da COFINS é a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, estando conforme a declaração de IRPJ dos anos-calendários de 1992 a 1995. Quanto aos recolhimentos e depósitos judiciais informa que através dos DARF de fls. 53/64 o contribuinte efetuou o recolhimento do PIS, com base na receita bruta (faturamento), à alíquota de ,65% e outra parte, referente às receitas financeiras efetuou depósito judicial (fls. 28/52 e 86/133), calculado à aliquota de 0,65%, cujo levantamento foi realizado conforme doc. fl 175. Julgando o feito, às fls. 179 a 183, a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, afastando a alegação de suspensão da exigibilidade, vez que os depósitos foram parciais e, inclusive, levantados, o que prejudica a alegação e a semestralidade da base de cálculo do PIS, fundamentando que "o fato gerador do PIS é a apuração de faturamento e a sua base de cálculo é o resultado da apuração, o faturamento". 27.ii 3 .42,11-41 22 CC-ME • '4“-;:-;;"2,7, Ministério da Fazenda p. Fl. t( i .7:n5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso n° : 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente apresenta sua peça recursal às fls. 199 a 211, invocando o reconhecimento da semestralidade do PIS, matéria pacificada nas instâncias administrativas e judiciais, citando diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e RE n° 240.938-RS, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência. Às fls. 261 a 269, foi julgado procedente o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte contra o depósito recursal previsto no art. 33, § 2, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.621-30, de 12.12.97 e reedições, tendo a autoridade judicial determinado à autoridade impetrada que se abstenha de negar seguimento ao recurso voluntário, em razão da não efetivação do referido depósito. É o relatório. 111 4 • . , t` •P',. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r, • Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso n° : 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de sentença concedendo a segurança para que a autoridade administrativa dê seguimento ao recurso voluntário interposto sem a exigência do depósito prévio de 30% do valor de exação. Dele conheço. Ab initio, observo que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até maio de 1993 estão alcançados pela decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 1998. Assim, em respeito ao principio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos deste Colegiado, levanto, de oficio, prejudicial ao mérito referente à decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido em seu artigo 45, caput e inciso 1, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 40 do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149 da Constituição Federal de 1988: "ART.146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (negritei) "ART. - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como 1, instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo". (negritei) 21/5 . . Is •0 h st, 22 CC-MF •••.r.„ Ministério da Fazenda .-; . Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso e : 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de I de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL41„ as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [..] Toda s as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, "a"), A questão da ,prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4° do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade cal( 6 • . ? 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. tf11; it Segundo Conselho de Contribuintes •;,;();:?:, Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso n° : 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" 111 Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407 — SP, em sessão de 07.04.00, tendo como relator o Eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 ., do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de "cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador". A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre apagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, ,¢ 4, mas o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 05 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador". Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: ejpi 7 , á CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso e 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR. 4 E 173 DO CT1V). 1.Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, par. 4, do CIN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido" Assim, tendo em vista que a rega de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, o que foi feito pelo contribuinte, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § Lle do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1992 a maio de 1993, vez que o auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 1998. Com relação ao questionamento efetuado pelo recorrente de que o autor do procedimento não observou a semestralidade insita no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, saliento que referida matéria encontra-se pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: .21 8 . . ,., . . 4.41-=‘ •`' 22 CC-MF ' -• a-. V. Ministério da Fazenda Fl. ''n -",..:,r Segundo Conselho de Contribuintes , -;,CiPar ''...,. . ' .. Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso n° : 117.899 Acórdão n° : 203-08.418 "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até a edição da MP na 1.212/95, (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o 11 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos dos recolhimentos efetuados, com observância da semestralidade insita no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, compensando as quantias recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, aplicando multa de oficio e juros de mora, apenas, se restar crédito tributário em favor da União. Havendo crédito a favor do contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR nQ 08/97. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até maio de 1993, declarando que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da le ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212/95, incidindo multa de oficio e juros de mora, apenas, sobre as parcelas não absorvidas pelos recolhimentos efetuados. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 (-- % LINA MA • A VIERA, ''(----) , 9 , I$Intrdo Contra Clo Omina** "NI I Plégi n i ll 01111, • • , 'Publicado fio DONO °NIKO de Uno pesai -a _afr)20—£3.— CC-MF • (pv Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Lfg)-(>1121rfo --ti •r- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.418 Processo e : 10840.001892/98-32 Recurso n2 : 117.899 Embargante : LINA MARIA VIEIRA(CONSELHEIRA) Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO. Embargos acolhidos. Vistos relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por: LINA MARIA VIEIRA(CONSELHEIRA). DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para re- tificar o Acórdão e 203-08.418, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 (Radio 1. tas C.. axo Presidente 1 4,4M . a ieira Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/ef 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 -;‘,"" Segundo Conselho de Contribuintes Fl.9, ';(2takik EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.418 Processo e : 10840.001892/98-32 Recurso 112 : 117.899 Recorrente : UNA MARIA VIEIRA(CONSELHEIRA) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão de n° 203- 08.418, em virtude de ter sido omitido, quando do julgamento do recurso, a existência de liminar deferida em Medida Cautelar, com efeito suspensivo, à apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme sentença prolatada pela Quarta Turma do TRF da 3a Região, publicada no DJU de 15.04.2002, às págs. 339/340 (doc.fls. 316/317), o que acarretou o conhecimento do recurso voluntário sem a garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.621-30/97 e reedições. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório constante do acórdão embargado: "A empresa qualificada nos autos recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 02 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1992 a setembro de 1995, por infringência ao art. 31 'b', da LC n° 7/70, art. I: parágrafo único, da LC n° 17/73; arts. 3 ' e 4. da Lei n° 7.691/88; art. 69, 1E da Lei 12° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5. da Lei n°8.019/90; art. 2, IV, da Lei n°8.218/91; art. 53, IV da Lei n° 8.383/91; art. 83, IH, da Lei n° 8.981/95; arts. I, 3, 81 1 e 9: da MP n° 1.212/95, e arts. 2: I, 3 ' e 8: L e9 da MP n° 1.249/95 e reedições. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de representante legal (fls. 81/82), a impugnação de fls. 68 a 80, alegando a improcedência do lançamento, que não considerou a semestralidade do PIS, ínsita no parágrafo único do art. 6 da EC n° 7/70. Afirma que os valores referentes ao PIS do período autuado encontram-se depositados em juízo, estando, portanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTIV, e que obteve decisão judical favorável para recolher o PIS nos termos da LC n° 7/70. Às fls. 169/170, manifestação da DRJ em Ribeirão Preto, encaminhando o processo à DRF de Araraquara para verificação, pelo autuante, da base de 1, cálculo do ano-calendário de 1994, informando que o depósito judicial não foi integral e o Processo Judicial n° 92.0006414-0 refere-se a ação ordinária declarató ria e não a mandado de segurança, não estando, pois, ao abrigo do art. 151 do CTN. Em resposta às fls. 177/178, a DRF/Araraquara informa que a base de 2 .27 2° CC-MF• I". Ministério da Fazenda Fl. fr„-I.t.t.5- Segundo Conselho de Contribuintes ";;;;5•1; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1‘1 2 203-08.418 Processo e : 10840.001892/98-32 Recurso n2 : 117.899 cálculo do PIS/Faturamento e da COFINS é a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, estando conforme a declaração de IRPJ dos anos- calendários de 1992 a 1995. Quanto aos recolhimentos e depósitos judiciais informa que através dos DARF de fls. 53/64 o contribuinte efetuou o recolhimento do PIS, com base na receita bruta (Aturamento), à aliquota de 0,65% e outra parte, referente às receitas financeiras efetuou depósito judicial (fls. 28/52 e 86/133), calculado à aliquota de 0,65%, cujo levantamento foi realizado conforme doc. fl. 175. Julgando o feito, às fls. 179 a 183, a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, afastando a alegação de suspensão da exigibilidade, vez que os depósitos foram parciais e, inclusive, levantados, o que prejudica a alegação e a semestralidade da base de cálculo do PIS, fundamentando que 'o fato gerador do PIS é a apuração de faturamento e a sua base de cálculo é o resultado da apuração, o faturamento'. Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente apresenta sua peça recursal àsfls. 199 a 211, invocando o reconhecimento da semestralidade do PIS, matéria pacificada nas instâncias administrativas e judiciais, citando diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e RE n". 240.938-RS, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência. Às fls. 261 a 269, foi julgado procedente o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte contra o depósito recursal previsto no art. 33, ,ç 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n°1.621-30, de 12.12.97 e reedições, tendo a autoridade judicial determinado à autoridade impetrada que se abstenha de negar seguimento ao recurso voluntário, em razão da não efetivação do referido depósito." Às fls. 292 a 300 foi prolatado por esta Câmara, em Sessão de 17.09.02, o Acórdão de n° 203-08.418, onde, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para reconhecer, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1992 a maio de 1993 e para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212/95, com incidência de multa de oficio e juros de mora apenas sobre as parcelas não absorvidas pelos recolhimentos efetuados, vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto ao item decadência. À fl. 301, Memorando/DRF/AQA/SORAT/no° 157, de 04.07.02, recebido pela secretaria desta Câmara, desde junho de 2002, encaminhando cópia da Medida Cautelar com Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos do MS n° 2001.61.15.000652-9, com cópia da sentença prolatada pela Quarta Turma do 3 ‘,45%.4H41 CC-MF . Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO INIQ 203-08.418 Processo le : 10840.001892/98-32 Recurso ng 117.899 TRF da 3 a. Região, que, apreciando referida Medida Cautelar, deferiu a liminar, dando efeito suspensivo à apelação. Embargos de Declaração interpostos, às fls. 320/321, em virtude do conhecimento e julgamento do recurso desacompanhado das garantias previstas do art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/7, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.621-30/97 e reedições. É o relatório. j\pi( 4 - .. . - 2° CC-MF• Muusteno da Fazenda t? SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Fl. i• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.418 Processo n' : 10840.001892/98-32 Recurso /12 : 117.899 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Como relatado, quando do julgamento do presente processo, o contribuinte em apreço encontrava-se ao desamparo de medida judicial suspendendo a exigibilidade do depósito recursal de que trata o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n°2.176-79/2001, vez que a Quarta Turma do TRF da 3. Região, apreciando Medida Cautelar com Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, interposta nos autos do MS n° 2001.61.15.000652-9, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deferiu a liminar, dando efeito suspensivo à apelação, em Sessão transcorrida em 02.04.02, conforme cópia do DJU de 15.04.02, às fls. 316/317. Ocorre que, apesar de a secretaria desta Câmara ter recebido, em 04 de julho de 2002, a informação referente à aludida liminar, conforme fac-símile de fls. 295 a 300 e Memorando/DRF/AQA/SORAT/n° 157, de 04.07.02, à fl. 301, somente trouxe referida informação aos autos após a prolação do Acórdão n°203-08.418, razão pela qual, nos termos do § 1 0 do art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55, de 16.03.98 1 , com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, publicada no DOU de 25/04/2002, foi o mesmo embargado. Uma vez que os efeitos da sentença concessiva da segurança no MS n° 2001.61.15.000652-9 foram suspensos, em decorrência de ajuizamento, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, de Medida Cautelar perante o Egrégio TRF da 3a Região, com liminar deferida, dando efeito suspensivo à apelação, de modo a restabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal para seguimento do recurso voluntário, e tendo o mesmo sido conhecido sem a formalização dessa exigência, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de anular o Acórdão n° 203-08.418, de 17 de setembro de 2002, para que os autos sejam remetidos à repartição de origem, a fim de que a mesma intime o recorrente da necessidade de prestação de garantia processual, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que, em assim querendo, apresente a devida garantia, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 32 da Lei • 0 0.522, de 22.07.02, sob pena de não seguimento do recurso. Sala das Sessões, 03 dezembro de 2003 't '-4RIA VIEIRA - I (Publicada no Diário Oficial da limão n°51, de 17 de março de 1998, terça-feira, Seção 1, páginas 31 a 38). 5

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