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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834891 #
Numero do processo: 13709.000012/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA PUNITIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O fato gerador é a constatação fática da inobservância de preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Falta de previsão legal à exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco. LIVRO MODELO 3 - Só é admitida a substituição por outro tipo de controle (fichas), que contenha os elementos necessários à verificação da movimentação dos produtos no estabelecimento industrial. PRODUTOS DESTINADOS Á DEMONSTRAÇÃO SUBESTIMADOS - É válido o apreçamento obtido através de outras saídas a clientes diversos, em períodos próximos e com documentação da própria contribuinte. EMPRESA INEXISTENTE: Se comprovada tal condição, também inexistem os produtos descritos nas notas fiscais. Não é omissão de receita, caracterizada por Passivo Fictício, por lhe faltar requisito básico: aquisição da mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05493
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.012/91-65 Sessão de: 03 de dezembro de 1992 ACORDAI] no 202-05493 Recurso no: 87.959 Recorrente: IMPELCO S/A Recorrida: ORE NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - MULTA PUNITIVA - ATUALIZAÇ40 MONETÁRIA- O fato gerador ê a constatação tática da inobservância de preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Falta de previsão legal à exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco. LIVRO MODELO 3 - Só è admitida a substituição por outro tipo de controle (fichas), que contenha os elementos necessários à verificação da movimentação dos produtos no estabelecimento industrial. PRODUTOS DESTINADOS A DEMONSTRAÇA0 SUBESTIMADOS - E válido o apreçamento obtido através de outras saidas a clientes diversos, em períodos próximos e com documentação da própria contribuinte. EMPRESA INEXISTENTE: Se comprovada tal condição, também inexistem Os produtos descritos nas notas fiscais. Não é omissão de receita, caracterizada por Passivo Fictício, por lhe faltar requisito básico: aquisição da mercadoria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPELCO SIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no -voto do relator. Vencido o rnselheiro ELIO ROTHE que exclula apenas a correção monetária '! multa do art. 366 do RI P1 Sala das Ses,,:r. em 03 c dezembro de 1992. HELVIO E i Eed BAR," OS - Presidente i/ jOSECABRAL'4F A .51 - Relatar5- / jOSE CA , dS Dr 'IL. 1 • IDA LEM S-Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAO DE 1 9 ta. Pr 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA(Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. .(s• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,d . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.012/91-65 Recurso no: 87.959 Acórdão no: 202-05.493 Recorrente: IMPELCO S/A RELATORIO A ora Recorrente insurge-se contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que lhe indeferiu, na íntegra, todos os elementos da Impugnação. Pode-se destacar, em essência, as infraçbes contidas na denúncia fiscal (fls. 02/05), as quais também mereceram atenção do julgador singular, que assim as resumiu: "- falta parcial de lançamento do IPI relativo ao produto "cabeça magnética" compreendido no código fiscal 84.55.144.09, com alíquota de 10%, destinado ao estabelecimento Microlab S/A, com o qual manteve em 1986 relação de interdependência, levando em conta os preços constantes nas notas fiscais de saída do produto, tanto para a Microlab quanto para terceiros não interdependentes; - falta de escrituração do Livro Modelo 3 de Registro e Controle da Produção e Estoque e inexistência de qualquer outro sistema de controle substituto, no perlado entre janeiro a março de 1986, não fazendo jus o estabelecimento aos créditos do IPI, decorrentes de devoluçbes e/ou retornos de suas mercadorias; - falta de controle quantitativo de estoque de mercadorias estrangeiras; - falta de escrituração do livro Modelo 3 de Registro e Controle da Produção e Estoque e/ou de outro controle equivalente, na forma que estabelece a legislação, a partir de abril de 1986; - falta parcial de lançamento do IPI nas saldas para demonstração do produto "Disca Magnético tipo Impelco 80 MB e 300 MB". O IPI lançado nas notas fiscais emitidas relativas a essas saídas incidiu sobre valor tributável - base de cálculo do IPI - inferior ao mínimo estabelecido na legislação para as operaçbes dessa natureza; 4 ,69 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ts:NA7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.709-000.012/91-65 AcOrdào no: 202-05.493 - falta total de lançamento do IPI no montante de Cz$ 3.321,65 referente à NF no 209 - BI, de 14.03.86, a titulo de retorno de demonstração do produto recebido da empresa Microlab; - falta de lançamento do IPI decorrente de omissbes de receitas, caracterizadas pela não comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores que integrou o Passivo Circulante da empresa, constante no Balanço encerrado em 31.12.86, e relativa ao fornecedor J.L. Componentes Eletrônicos, no montante de Cr$ 7.622.218,69." Ainda do bem elaborado relatório da decisão recorrida, pode-se extrair o resumo da peça impugnatéria: "- não se pode adotar o mesmo preço unitário de Cr$ 4.465,89 para todo o período entre os meses de abril a julho de 1986, para quaisquer cabeças magnéticas, pois existem 10 tipos diferentes uns dos outros e os preços de cada um são diferentes dos demais; - em 10.10.86, ou seja, quase 8(oito) meses após, 10 cabeças magnéticas IMP - P7 foram vendidas pelo preço unitário de Cr$ 3.996,97, conforme NF no 2947 (fls. 92); - o preço de mercado indicado pela ficalização não corresponde à realidade, pois não separou as diferenças de preços existentes entre os diversos tipos de cabeças magnéticas; - para Microlab S.A., os produtos "cabeças magnéticas" constituem matéria-prima necessária a fabricação de unidades de disco que são tributadas pelo IPI e, assim, não se aplicaria o disposto no art. 68 do RIPI/82, sendo que a diferença fiscal porventura existente, quando da venda inicial do produto pela defendente, seria integralmente recolhida, quando da salda final de outro produto industrializado pela Microlab; - O Conselho de Contribuintes já decidiu que o valor tributável nas transferências entre as empresas interdependentes é o valor industrial e não o preço de mercado(Acórdão no 64.119/87-20 CC - ME - la Càmara - D.O.U. e 23.07.87); 2 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ifg,W86~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.709-000.012/91-65 AcórdNo no: 202-05.493 - o regulamento permite a adoção de qualquer sistema de controle da produção e do estoque, desde que seja equivalente ao do livra (art. 283 do RIPI/82); - possui um sistema com fichas próprias que atestam o controle quantitativo e qualitativo dos insumos e dos produtos acabados. no processo industrial, até sua escrituração no livro de Registro de Inventário; - a fiscalização não aceitou o sistema de controle da Defendente, porque ele não indica a proporção de integração dos componentes eletrônicos na fabricação dos produtos acabados - isto é um segredo industrial que a lei protege; - a fiscalização glosou o crédito do imposto decorrente de devoluçbes comprovadamente reentradas no estoque da Defendente desrespeitando, já que foram cumpridas as demais exigências previstas no artigo 86 do RIPI/82 (jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - com relação a utilização pela empresa de valor tributável inferior ao mínimo estabelecido pela legislação nas saídas dos produtos para demonstração, a fiscalização não observou o dispositivo legal e procurou os preços de venda praticados no mês de remessa dos produtos em demonstração, fato que torna o levantamento ilegítimo e carecedor de fundamentação jurídica; - por erro, "emitiu nota fiscal de devolução de produto já devolvido", o que não teria nenhuma implicação fiscal; - passivo fictício, só resulta se este for acompanhado de verificação de saldo credor de Caixa (ou Bancos), conforme se demonstra da ementa do Acórdão 1.554/87 do Conselho de Contribuintes; - não há saldo credor da conta Caixa(ou Bancos), conforme atestado pelo próprio levantamento fiscal; - não autoriza a.presunção de serem suas notas fiscais "irregulares", conforme se depreende da 4 • a4 p4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.012/91-65 Acórdão no 202-05.493 acusação fiscal quando foram obedecidos os dispositivos legais pertinentes e todas as obrigaçbes acessórias decorrentes da operação de fornecimento praticada;" Por fim, os fundamentos da decisão recorrida estão contidas nos consideranda: "CONSIDERANDO que a base tributável de acordo com a legislação, para as operaçbes entre firmas interdependentes, não pode levar em conta tão- somente um valor constante de uma nota fiscal (parágrafo 5o do art. 68 do RIPI); CONSIDERANDO que foram realizados levantamentos de preços nos talonários de notas fiscais da empresa para a fixação desses valores; CONSIDERANDO que a "Tabela de Compatibilidade" anexada nada acrescenta e nada prova sobre pretensas diferenças de preços entre os diversos tipos de produtos; CONSIDERANDO que a fiscalização informou todos os valores utilizados na autuação, bastando a empresa Juntar as notas fiscais que demonstrassem estar esses valores superestimados; CONSIDERANDO que a legislação permite a adoção de sistema equivalente ao do livro Modelo 3, mas que o sistema utilizado pela empresa não o ê; CONSIDERANDO que a autuação não residiu na não aceitação do dito controle de estoque.A fragilida- dade do sistema adotado pela empresa apenas não permite que ela se beneficie de créditos do IPI em função de devoluçbes e/ou retornos; CONSIDERANDO que as fichas apresentadas pela empresa a titulo de substitutas do mencionado livro, não trazem informaçbes básicas e nem comprovam a reentrada das mercadorias no estoque da empresa; CONSIDERANDO que não foi cumprido o limite mínimo estabelecido para a base de cálculo do imposto nas NN FF de salda de produto industrializado para interdependente Microlab; • 46C/ -C i5;ta'k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tr»,-4S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.rn Processo no 13.709-000.012/91-65 Acórdão no 202-05.493 CONSIDERANDO que a salda do produto do estabelecimento industrial é a hipótese por excelência que caracteriza a ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante para descaracterizar esse fato, a finalidade a que se destina ou titulo jurídico que decorra a salda (PN CST no 06/70);" Em seu Recurso Voluntário (fls. 140/147) resume parte das razbes apresentadas na Impugnação e ataca a decisão recorrida, nos termo5 que leio aos Srs. Conselheiros, uma, por economia processual e duas, para perfeito conhecimento de tudo que está se decidindo neste processo administrativo fiscal, em fase de recurso. E o relatório. • 6 deweL •tr.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'Oet • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'Cría Processo no 13.709-000.012/91-65 AcórdNo no 202-05.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo e deve ser conhecido. Por objetividade, as razões de recurso serão apreciadas na mesma forma e seqüência como foram lançadas as exigências da denúncia fiscal. ITEM 1: Discute-se o critério de apreçamento adotado pela fiscalização para estabelecer a base tributável, para as saldas do produto denominado "cabeça magnética", destinados à Microlab S/A, empresa com que a recorrente mantinha relação de interdependência no ano de 1986. O comando integrante da norma contida no caput do artigo 68, do RIPI/82, dispõe sobre o valor tributável mínimo, estabelecendo o piso a ser obedecido. Aqui entende-se não ser, obrigatoriamente, o mínimo a ser fixado e sim o mínimo aceito quando faltarem elementos seguros para o arbitramento do preço do produto. O parágrafo 5o do mesmo dispositivo também estabeleceu o critério de média ponderada de preço para cada produto, saídos em períodos anterior àqueles sob exame. A fiscalização, para este caso, utilizou os dados reais constantes nos registros da própria empresa, isto é, aqueles adotados para as saldas a outras empresas em períodos bem próximos, conforme fazem certo as notas fiscais anexadas aos autos do processo. Não se foi buscar o preço dos produtos no mercado atacadista. Os autuantes utilizaram apenas os registros da autuada e, a argumentação de haver diferenças de tipos variados de "cabeça magnética" deveria ser demonstrada em levantamento detalhado efetuado pela própria apelante, vez que poderia fazer prova a seu favor e, citando apenas uma nota fiscal, por si só, não é elemento suficiente para descaracterizar o método adotado pelos autuantes. ITEM II: Com efeito, tanto a lei como a jurisprudência deste Colegiado Administrativo admite a substituição do Livro Modelo 3, pelo sistema de fichas. Tal sistema substituto deve conter os elementos necessários a proporcionar a constatação da efetiva movimentação dos produtos dentro do estabelecimento industrial. E farta a jurisprudência de ambas as Câmaras deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que só podem ser aproveitados créditos relativos a reingressos dos produtos (devoluçóes e/ou retornos), quando tais controles atendam aqueles requisitos minimos. 7 21(09-£ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W. aotir_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.012/91-65 Acórdão no 202-05.493 Tal entendimento foi adotado em inúmeros Acórdãos, como fazem certo, por exemplo, os de nos 201-62.436/84, 201-66.131/90 e 202-03.763/90: No que respeita á aplicação da multa capitulada no artigo 366, do RIPI/82 - não escrituração de livros nu fichas, de controle quantitativo, dos produtos de procedência estrangeira legalmente internados no pais - também, é devida a exigência por inobservância do preceito regulamentar. Por outro lado, não há previsão legal para se atualizar monetariamente a penalidade. O momento do fato gerador da multa punitiva é a constatação tática da infração e, a partir dai, deste momento, começa a fluir a correção monetária, visto a obrigação acessória converter-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. E a regra de conversão determinada pelo art. 113, parágrafo 3o, do Código Tributário Nacional. Deve-se fazer importante distinção entre a multa moratória, consectário legal por falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, com a multa punitiva, exigida por descumprimento a preceito legal, sem a exigência de tributo. Na forma do Demonstrativo da Multa (fls. 24), a fiscalização atualizou indevidamente os valores de janeiro a março de 1986, até dezembro de 1990 (data da lavratura do Auto de Infração), sendo que o correto seria tomar o valor histórico dos meses e, ai sim, converter pela BTNF em vigor na data da constatação da irregularidade, coincidente com a data da denúncia fiscal. Deve ser excluída a parcela relativa à correção monetária calculada entre as datas dos registros e a data da lavratura do Auto de Infração. ITEM III: Como a própria apelante reconhece, este item está diretamente relacionado ao anterior, porquanto seus fundamentos estarem no fato da mesma não escriturar o Livro Modelo 3, no período de abril a dezembro de 1986, e as fichas apresentadas não preencherem os requisitos necessários para a sua aceitação, em especial por não comprovarem os retornos e devoluçbes. ITEM IV: Aqui a fiscalização exige a diferença do IPI lançado sobre as saídas de discos magnéticos, a titulo de demonstração, com valores subestimados em relação ao seu real valor de mercado. O artigo 64, inciso II, do RIPI/82 autoriza a Administração Fazendária a utilizar o preço corrente do produto verificado na própria empresa e, pelo reingresso dos produtos poderia a mesma creditar-se do imposto, desde que fossem observadas as exigências do artigo 36, do citado Regulamento. Isto a empresa não comprovou no curso do processo. 8 “. n; JS; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.709-000.012/91-65 Acórdão no 202-05.493 ITEM V: Corresponde ao lançamento em duplicidade de um mesmo retorno de produto, enviado à demonstração para sua interdependente e, já na Impugnação, declarou a ocorrência de um erro, muito embora não tenha trazido qualquer prejuízo à Fazenda Federal. Tal argumentação não socorre a recorrente, visto o lançamento a crédito em duplicidade, reduziu o valor devido na apuração do período, dai haver ocorrido prejuízo ao Fisco e ser procedente o lançamento de ofício. ITEM VI: Na denúncia fiscal os autuantes escreveram que a autuada omitiu receitas "caracterizadas pela falta de comprovação de parte do saldo da conta fornecedores...”. O elemento objetivo foi a escrituração, em seu balanço encerrado em 1986, de uma obrigação com a empresa J.L. Componentes Eletrônicos, sendo que esta, comprovadamente, deixou de funcionar em 1983. Do bem elaborado Relatório de Trabalho Fiscal, ressalta, sem sombra de dúvidas, que a aludida empresa não mais operava desde aquela data e, com situação agravada pela constatação dos talonários estarem em poder da recorrente. Concluíram os autuantes que as notas fiscais "não correspondem à saida efetiva dos produtos nelas descritos emitidas para acompanharem mercadorias irregularmente introduzidas no Pais, com a utilização indevida de créditos de ICM e IPI,.... Por fim, a Informação Fiscal sustenta que a infração versa sobre omissão de receita, sem a devida comprovação do Passivo Circulante e na conclusão, assevera que não houve comprovação do valor que integrou a conta fornecedores no balanço encerrado em 31.12.86. Para apreciação dos fatos relatados e sustentados pela fiscalização, e, decidir sobre a matéria, se faz necessário estabelecer um divisor de águas entre os fundamentos e o enquadramento legal adotado. Entendo, e assim com freqüência tem julgado este Colegiado, que ocorre o Passivo Fictício quando constatado que a empresa, no encerramento de seu balanço patrimonial anual, manteve em aberto registro de obrigaçâes já pagas durante o ano, com recursos provenientes de receitas omitidas durante este mesmo período. Dai sua irrealidade, de uma obrigaçào que efetivamente j á foi liquidada e a empresa no logra comprovar sua exibilidade no final de anos anteriores ou àquele que refere. Invariavelmente têm-se adotado como fato gerador o lançamento da aludida cambial no balanço de encerramento (neste caso 12/86) e deste momento deve ser exigido o tributo e consectários legais. 9 69-c, .425%0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.012/91-65 Acórdão no 202-05.493 Creio, que se fosse o caso, deveria a fiscalização investigar em que mês foi feito o lançamento relativo a "compra", isto é, quando a empresa contabilizou a obrigação - porque neste caso não foram apresentadas notas fiscais ou duplicatas - e, simplesmente adotar o registro da data de encerramento e distribuir igualmente os valores por todos meses do ano, creio não ser a sistemática que deva ser adotada para a exigência do tributo, neste tipo de constatação. A recorrente expressamente informou não ter localizado a documentação e, por isto, deveria a fiscalização verificar seus registros mensais, inclusive, neste particular, os autuantes não mencionaram serem imprestáveis ou inexistirem. Sob outro ponto de vista, todo o trabalho fiscal foi realizado no sentido de demonstrar cabalmente a inexistência de fato, à época dos "negócios" da empresa emitente das notas fiscais. Prevalecendo este fundamento, por coerência de raciocínio, também não existiram os produtos nelas descritos, então, jamais foram comprados e muito menos as notas fiscais poderiam referir-se a obrigaçóes já pagas e mantidas em aberto na ocasião do encerramento do balanço anual. A toda aquisição correspondente um pagamento ou uma obrigação a pagar. 0 que me parece ter acontecido, possivelmente, a recorrente utilizou notas fiscais inidôneas para reduzir o lucro real do exercício, manobrando com o artifício denominado custo incomprovado e isto tem reflexo direto na esfera do imposto sobre a renda, inclusive, infração qualificada com multa agravada. Na esfera do IPI, pela inexisténcia do produto ou recebimento de mercadoria estrangeira internada irregularmente no pais, o enquadramento legal adequado seria os incisos I ou II, do artigo 365, do RIPI/82, dependendo do caso. De duas uma, ou se afirma que ocorreu omissão de receita e se prova a entrada dos produtos pela compra, independentemente da origem ou, por outro lado, se afirma que os produtos descritos na nota fiscal não entraram no estabelecimento recebedor e se prova isto porque a empresa emitente não existiu à época. Dai não há como sair. Por todos elementos apresentados no procesSo, fico com a segunda alternativa, visto ser mais consistente e melhor atende aos fatos descritos e os fundamentos da legislação que aqui se deva aplicar. No meu sentir, o enquadramento legal correto seria imposição da multa prevista no artigo 363, inciso II, do RIPI/02, mas, como não é da natureza dos recursos reformatio in pejus e este Conselho de Contribuintes não ter competência para alterar enquadramento legal, sou pela exclusão da exigência, neste item. 10 _• b9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.012/91-65 AcórcMo no 202-05.493 O que a aplicação do Direito exige é perfeita conexão entre os fundamentos e o enquadramento legal adotado para se constituir o crédito tributário, por lançamento de oficio. São estas razbes de decidir que me levam a votar pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para excluir da exigência originária a atualização monetária calculada sobre a multa do artigo 366, do RIP1/82, e a parte decorrente das obrigaçbes com a empresa J.L. Componentes Eletrônicos. Sala das Sessbes " 03 de dezembro de 1992. JOSE CABRA ft''OFANO 11

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4837200 #
Numero do processo: 13881.000105/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79664
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DA FAZENCM - 24 Ce CONFERE C: v ;;.11 CCO2/COl BrasHia, / 002- 10 7 _ Fls. 123 Idiriey Goma daa 4kinsili -..z•VAtet: MINISTÉRIO D • .9 ._Jfi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs'S;4 -40 ta*J.4;a -.• - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13881.000105/2004-74 Recurso n° 134.999 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI (Crédito-Prêmio à Exportação) —*- Acórdão n° 201-79.664 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DR1 em Ribeirão Preto - SP • Gott"f(À....e: Assunto: Processo Administrativo Fiscal'so doada cox",,7*1 Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 48.006°(..0 :̀" 401, ed°̀ 9.00 Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO. de As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições• do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Inchistrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédiio-prêmio foi - extinto em 30 de junho de 1983. - Assunto: Normas Gerais de Direito Tribátário Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS RESSARCI- MENTO DE IPI Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado. •-•e- '4* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e. .. 2l71. DA F.,.:7 '' - 7.' Ce , ; Processo n.° 13881.000105/2004-74 BrasIt;t., 0, tr. I 0,2 i 0)- ! CCO2/C01 AcOrdtio o.°201-79.664 Fls. 124 Idirity GONU , C • . ? Aj.' ACORDAM os Membros da • MEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimen o ao recurso. . Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. —44l ! l) V I•, .1z i...t L, t.i'v LoUU, t... 'A, -tf,!; t. £1, t.- 4;0 . - frOSEFA MARIA COELHO MARQUES) • Presidente , 1-5di 3090 4416NCISCO .: Rel r ... : , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. —"é" ' _ MIM. DA Ff\ mr,” - 2° CC: Processo n.° 13881.000105/2004-74 I •CCO2/C01 Adiram) n.° 201-79.4564 ;, As. 125 BrasUia, OC ;02 ) _Q_ ; • 40:0~_;.• ?mon-R'. Relatório .• • o- a•-, Met • •AketukanWr Seçundo Garbo os Centre:Moei Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI (fls. 57 a 79), xlagivo a crédito- prêmio de IPI dos períodos de fevereiro a abril de 2004, apresentado em 17 de junho de 2004, com base nas dispOsições do DL n 2 491, de 1969, art. 1°. A autoridade local indeferiu as compensações apresentadas nos autos, por meio do Despacho Decisório de fls. 13 e 14, do qual foi dado ciência à interessada em 14 de julho de 2004. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada (fls. 39 a 54), por meio do Acórdão n2 10.906, de 8 de março de 2006, cientificado à interessada em 8 de maio de 2006 (Il. 56, verso), que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 1 Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Contra o Acórdão apresentou a interessada, em 26 de maio de 2006, o recurso voluntário de fls. 57 a 79, alegando o seguinte: as disposições que previam a extinção do crédito-prêmio foram revogadas pelos Decretos-Leis n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981; a autorização, contida nos mencionados decretos-leis, para que o Ministro da Fazenda pudesse determinar a extinção do incentivo foi considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal; a Resolução do Senado Federal n. 71, de 2005, determinou a preservação da "vigência do que remanesce do art. 1 2 do DL n2 491, de 5/3/1969"; o restabelecimento do incentivo pelos citados decretos-leis não impôs limitação de prazo; a 2 11 CâMara deste 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido tal fato; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seria pacifica a respeito da matéria; o incentivo não teria violado as disposições do GATT; que a citada Resolução do Senado Federal representaria "a intenção do legislador", segunde artigo de autoria de Ives Gandra da Silva Martins; que caberia a incidência de juros Selic no ressarcimento; e que o pedido foi apresentado no prazo. É o Relatório. • erat- riSiNa r.;'.•;. - tee Processo n.° 13881.000105/2004-74 CCO2/C01 ; Acórdão n.°201-79.664 Fls. 126 Brasa, aL•0_,.? P7t !dirigi+ &nu: •-• -~1Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • Em relação ao encaminhamento de intimações, primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam- se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regias próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9,532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) - b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei 71° 11.196, de 2005) § I° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela I Lei n°11.196, de 2005) - eni dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) arair.r § 2° Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) -fru • . MN. DA Fl‘minA - CG • -; I . CONFERE C:2 Processo n.° 13881.000105/2004-74 Bras% o P-- ! O ? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79,664 Medo tigras..) Fls. 127 kliet 59913 n.••ku- 3 -C -a,- :or. 7Ciiétrrentes d near /// - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da ata S- registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - - -1 § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de uni advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogatiVas, dentro do t processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o Procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defçts4;pbviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato coni O procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. • Improcedem, portanto, as alegações. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. 49,k, 1 , . . • , I 5424. cr. : Processo n.° 13881.000105/2004-74 Brasi!b,_d Qat CCO21C01• Ac6rdâo n.° 201-79.664 Fls. 128 'met wav - -- sewnde Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. — A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 1? de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prémio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 I 86.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de . 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5 0 do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recursqj4re-se a se, considerada a referida inconstitucionalidadc, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. e 7 ivsrn rin DA F.? rA. r ce 1 CON.;: ' • Processo n.° 13881.000105/2004-74 Brasifia, _0( -02„ _o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.664 Miriti, Gema ;!,- Fls. 129 sdet--:;" • O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado contou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL 112 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dob outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da • questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, :J aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 1 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de 1. vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- • Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter virlculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A usg,,épespeito diz o parecer: • "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido - pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 17' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: ják Ai • MIN. DA FATEN CC CGt4gaRE Processo n.° 13881.000105/2004-74 Brasília, CC• ,•°' ' • 2 Ara ccovco I Acórdão n.° 201-79.664 Fls. 130 riClit Sogriick3c Ceettneuintetis'Ante o exposto, forçosas são as concluTeg, 1!) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2!) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 3 !).,as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja • posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4!) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5!) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e g) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prémio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 712.79." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/websty noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IN para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. DeN N , 7c ti-- CO • rrot. -. • Processo n.* 13881.000105/2004-74 ccatco Acórdão n: 201-79.664 Bras:fsaL 2_49,2. st c» • Fls. 131— hinifY GONU: Tudo começou com a ação de ressarc eri" 'os de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do 1P1 ajuizada por Selectas SlA Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n°491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01 .05.85'. Al Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negeou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos r do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, ,f 1°, da L1CC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, iodos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivução do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficias. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou peleé- não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Me ira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. /5: •• n A F 3,- . ‘. • t ..1 CONFERE Processo n.° 13881.000105/2004-74 t,o CCO2C01 Acerai) n.° 201-79.664 Fls. 132 MititY " - • - ontrtterettes É que, naquele caso, a empresa in eressada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Cabe, por fim, a análise da Resolução n 2 71, de 2005, do Senado Fideral. 1 Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, 1081, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n 9 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n. 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução,; ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei r2491, de 5 de março de 1969". 1 Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resohição, em face de h sver rnnclii €3.o o re!ator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Anur Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigêncial para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-Ia sob a alegaçãó de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Considerando que as resoluções do Senado Federal têm como objetivo apenas suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais, não faria sentido que dispusessem sobre a vigência c1 outras leis. Conforme já dito alhures, o objetivo foi o de que não se poderia alegar que da resolução se concluísse que o crédito-prêmio estivesse extinto, uma vez que o Decreto-Lei n2 491, de 1969, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. 9174, DP, a 7f G.cr....NFEJ;:17. Processo n.° 13881.00010512004-74CCO2JC01 Ac6rdâo n.° 201-79.664 BrasNa, ric.--7.7-7"7 7 Fls. 133 Met 5Ckel - to • Esse e apenas esse é o âm 3Tto de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam 'a vigência do crédito-prêmio. Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada Ia vigência do que remanesce...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do dédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. E Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final I,do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal nr2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento.! Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido e não existe decisão em sentido • contrário que permita a discussão da matéria principal em sede de recurso especial. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. JOSIT(01-ó-FÍANC1SCO 11 \II ft, Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000225/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Comprovada a extinção do crédito tributário, por compensação, antes da lavratura do auto de infração, este deverá ser cancelado. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81457
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CCO2/C01 • • (0_5 Fls. 191 Sitvia41--0 ...a Mat.; Sia 4'' 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <M,1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13955.000225/2002-07 Recurso n° 132.461 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.457 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente TORNEARIA PARANAVAÍ LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Comprovada a extinção do crédito tributário, por compensação, antes da lavratura do auto de infração, este deverá ser cancelado. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • jocutict_ &O,.10 . • • . • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICIO T Vç'll/ A. E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Marfins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13955.000225/2002-07 " sOMTRIBUINTES CCO2/C01 "+-"Icti HO DE .Acórdão p.° 201-81.457 P41, - IVEC IJUC N–IGINAL • Fls. 192com- ERE ' — - erandia, Mat.: ,j • 91745 Relatório TORNEARIA PARANAVAÍ LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 100/133, contra o Acórdão n2 9.612, de 09/11/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 92/95, que julgou procedente o auto de infração n2 0001296 (fls. 09/10), relativo à Cofins, • referente aos períodos de agosto a dezembro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 10), em decorrência de que os créditos vinculados ao Processo n2 973014347-1 não foram confirmados ("Proc jud não comprovad"), conforme fls. 11/12, cuja ciência ocorreu em 14/06/2002 (fl. 37). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02/36, aduzindo ter efetuado o recolhimento de R$ 10,00 mensais relativamente aos períodos autuados e que adotou tal procedimento em face de haver "recurso de compensação de tributos, conforme processo número 973014347-1." Solicita que o valor do auto de infração seja revisto e informa estar encaminhando cópia das DCTF e do processo judicial. Na seqüência, conforme despacho de fl. 52, o processo foi encaminhado à autoridade administrativa para análise das informações e dos documentos apresentados pela impugnante. Com base nos documentos de fls. 53/86, a DRF emitiu o relatório de fls. 87/90, resultante de diligência, mencionando a existência de Ação Ordinária n 2 97.3013657-2, visando a compensação de Finsocial com Cofins e concluindo que os saldos de Finsocial foram suficientes para a compensação dos valores lançados no auto de infração. Em seguida, o processo foi encaminhado para a DRJ em Curitiba - PR. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decidiram pela procedência do lançamento, em virtude de a ação judicial mencionada na DCTF se referir a outra demanda judicial e, ainda que constatada a suficiência dos créditos de Finsocial, a compensação não restou provada. Tempestivamente, em 22/12/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 100/133, acrescido dos documentos de fls. 134/185, apresentando as seguintes alegações: a) efetuou as compensações com fulcro no art. 66 da Lei n 2 8.383/91, cujo crédito, proveniente da inconstitucional majoração da alíquota do Finsocial, foi reconhecido nos autos da Ação Declaratória n2 97.30136572, transitada em julgado em 15/05/2000. Tendo em vista tratar-se de Ação Declaratória, seus efeitos retroagem à data do pedido; b) inconstitucionalidade da taxa Selic; c) a multa de oficio de 75% é exorbitante e desproporcional; d) falta de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade; e) falta de demonstração do enquadramento legal; e f) lavratura da autuação fora do domicílio da contribuinte, ensejando nulidade. 404 • 2 -- -- — - „., , ScEoLmH 00 PA F ---.- SE-------'------------;7--:"TGUcNoDNOFCEORNI E •. 1Acórdão n.° 201-81.457 . Brado. °OERCIGINAL Processo n° 13955.000225/2002-07 CCO2/C01 " . • . Fls. 193 Stl~""sa , Mat.: Siape 91745 . Alfim, requer o reconhecimento da legalidade da compensação e que seja declarada a improcedência do lançamento. É o Relatório. " i fik 1i - , -• 3 .. • • Processo n° 13955.000225/2002-07 CCO2/C01 •Acórdão n.° 201-81.457 Fls. 194 L NTE 1 f CONFERE COM O ORIG INALRIBUI -S erasiiia, CIL/ /Q3_ • • áfj 10/11 slivIo~_ta",dr. sa Mat.: Sia. - 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A interessada registrou em DCTF o Processo Judicial n2 97.3014347-1. Entretanto, este se consubstancia em Mandando de Segurança visando à obtenção da suspensão da exigibilidade de salário educação e tendo como impetrados o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Procurador da Fazenda Nacional e o Chefe do Posto de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Paranavaí, conforme fls. 27 e 91. Contudo, diante dos documentos acostados aos autos, a autoridade administrativa houve por bem diligenciar junto à contribuinte e a conclusão dos trabalhos levados a efeito encontra-se registrada no relatório de fls. 87/90, do qual se extraem as seguintes considerações: a recorrente ajuizou a Ação Ordinária n2 97.3013657-2, referente a inconstitucionalidade das alterações de alíquotas do Finsocial, visando sua compensação com débitos vincendos da Cofins. Obteve sentença favorável em 26/04/99 e trânsito em julgado em 15/05/2000. A seguir, o auditor diligente consigna no relatório que, para efeito de constatação da compensação, assim procedeu: "Para fins de verzficaçã o da compensação, a empresa foi regularmente intimada a apresentar os documentos necessários. A ciência a intimação ocorreu em 08/04/2003 (fls. 85) com amparo no Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 09.1.05.00-2003-00068-3 (f7s. 86)." A referida intimação encontra-se grafada nos seguintes termos: "Considerando as alegações quanto as compensações efetuadas abrangendo os valores insertos nos Auto de Infração DCTF PIS e COFINS, processos 13955.000224/2002-54 e 13955.000225/2002- 07 respectivamente; INIMMOS, no exercício das funções [..] o contribuinte acima dentificado, a apresentar os documentos abaixo: A - Razão/Balancetes mensais dos períodos dos créditos; B - Da/ft originais do PIS/FINSOCIAL dos mesmos períodos; C - Demonstrativo das compensações efetuadas; D - Razão/Balancetes mensais dos períodos da compensação; E - Caso tenham algo mais a esclarecer." • Portanto, não procede a decisão recorrida, pois a Fiscalização não só teve acesso à contabilidade da contribuinte visando constatar a compensação efetuada como 09' 4 • " • MF - SEGUNDO CONSELHO DE cowtimUROU Processo n° 13955.000225/2002-07 C.ONFERE C(Xn4 O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.457 Orarniia,%.,10 / / 11.4"Arita Fls. 195 • Silvio ' se Mat.: Siape 91745 conclui que restou "demonstrado que os saldos de Finsocial foram suficientes para a compensação dos valores lançados no auto de infração e ainda sobra para outros pagamentos passíveis de compensação futura." Portanto, à época do lançamento, em 14/06/2002, os débitos tributários já se encontravam extintos por compensação, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Ante o exposto, deixo de apreciar os demais argumentos apresentados e voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o cancelamento do auto de infração e seus consectários. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. / MAURÍCIG TA n E SILVA I rn Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000551/2005-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13520
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:49:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:49:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:49:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:49:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:49:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:49:09Z; created: 2009-08-06T17:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:49:09Z | Conteúdo => • "k CCOVCO3 • Eis. 139 •. ilt:-Zki . ,r.J.-•,;--.--i-': MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 •-•f/. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000551/2005-08 Recurso n° 154.765 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL;CRÉDITO -PRÉMIO À EXPORTAÇÃO Acórdão n° 203-13.520 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP — - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração- 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciadõ peRiAdiciario, Yiã-ó—iiiiderá o Seguro Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tomam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD - M os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO J/s' IBUINT :, p. un. imidade e votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via j . • (I al. / / , e- jp ..„. LSON / . r-°, • • N •U FI O Ch 'residente MF-SEGUI4D0 CONSELHO DE CONITRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breallta,_viáll n€ 1 Q.9____ 1 Marido Cutia de Otivatra Met SII:de 91650 . Processo n° 13888.000551/2005-08 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.520 Fls. 140 JEAN CLEUT • -, S i ;o S MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel 4 los Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vito r . de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mirandl 4 1/ 1 ikt-sacumx)CONSELHO -----------C ONFERE COM 0 ORVNAL IVU4i4TES BrezetN--112_1Q2_, _22_ Matilde Caio de Oliveira Rape o/650 2 e si \ Processo n° I 3888.00055112005-08 r CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.520 Fls. 141PAF-S---EaGUCM:101`)EERE COPO 012;114ALI'trrit." IS 1_1, /i, 2_3__1_09Sus% "arlikkaSlape gdietiren Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 1° trimestre de 2003, protocolado em 24/02/2005 (11. 01). No despacho decisório (fls. 20/23) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, foi extinto por legislação posterior. _ Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 26/32). A DRJ entendeu que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da l a Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça (fls. 99/105). A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 15/02/2008 (fl.107). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 108/113): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5. Ao fi - , a recorrente requereu que fosse dado provimento ao Recurso Voluntário it$ - e e sto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. N A fÉ o relatório. k i' 3 Processo n° 13888.000551/2005-08 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.520 Fls. 142 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n°01 deste Segundo Conselho de Contribuinte,-in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 05 d ovembro de 2008 C._ • JEAN CL= ENDONÇA mf-scsi.")"°--tri""coNFERE comoos omrptli_122_2151-ht4Tts Bratnit_S—J--- fe Medida Comino de Oliveira Mat Siai* 91550 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13935.000041/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão da VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02988
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PUBLICADO NO D. O. U. , MINISTÉRIO DA FAZENDAD. --1-2-/ ....... / 19 93 j!te; ......</et. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ... Rubrica ......... ta, Processo : 13935.000041/96-12 Sessão • 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.988 Recurso : 100.011 Recorrente : MÁRIO LEMES JÚNIOR Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão do VTNm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO LEMES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 ‘ Otacilio e1/4, ‘ 1‘ ta Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 ;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA >1P-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t - Processo : 13935.000041196-12 Acórdão : 203-02.988 Recurso : 100.011 Recorrente : MÁRIO LEMES JÚNIOR RELATÓRIO Mário Lemes Júnior é notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CNA e 'a CONTAG, ano 1994, referente ao imóvel "Fazenda São José", localizado no Município de Guapirama - PR, cadastrado no INCRA sob o Código 711 047 003 050 5, com área de 709,7 ha (doc. de fls. 13). Impugnando o feito às fls. 01/03, o Interessado solicita retificação do lançamento, alegando, em síntese, que o valor da terra está, superestimado visto ter havido erro no preenchimento da Declaração Anual de 1994 - DITR/94. Para comprovar suas alegações, o Impugnante solicita a realização de perícia e anexa aos autos Laudo de Avaliação de Terras (fls. 04/06) registrado no CREA-PR (ART. de fls. 10) e Declarações da Prefeitura Municipal de Guapirama (fls. 09 e 16). A autoridade singular, considerando que o lançamento do ITR194 está efetuado segundo as informações prestadas pelo próprio contribuinte e de acordo com a legislação de regência, às fls. 21/23, considera desnecessária a realização da perícia solicitada e julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fluidamente." Inconformado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpõe, tempestivamente, o Recurso de fls. 24/26, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da impugnação e anexando aos autos, às fls. 27, cópia da notificação de lançamento do ITR/95, cujo valor está bastante reduzido em relação ao ITR194. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 50/52, apresenta suas contra- razões ao recurso interposto, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática, visto a proibição preceituada no art. 147, parágrafo 1 0, do CTN. É o relatório. tt)-) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3f1;trd:N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘egi/rf Processo : 13935.000041/96-12 Acórdão : 203-02.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, divirjo, por jurisprudência assente, da fundamentação da decisão a quo quando adota a tese de que o parágrafo primeiro, do artigo 147 do CiN, veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de impugná-lo em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Estabelece textualmente o parágrafo primeiro do art. 147 do CTN: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da leitura atenta do disposto acima, conclui-se que a vedação legalmente imposta se limita à hipótese de retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo no ato de declarar. Entretanto, quando o sujeito passivo notificado se insurge contra o lançamento já efetuado, só lhe resta a impugnação do feito de conformidade com o Processo Administrativo Fiscal. Não cabe, nesta fase, a retificação da declaração de informações, pois esta é uma etapa anterior , já ultrapassada. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la nos termos do Decreto n° 70.235/72. Portanto, o caso deve ser apreciado mediante as provas trazidas aos autos para verificação da existência de erro que possa infirmar o feito. Não importa o fato de ter sido o lançamento exclusivamente efetuado com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte. Não poderia ser de maneira diferente. Se, pelo artigo 149 do CTN, é dado à Fazenda Nacional o direito de rever um lançamento por erro na declaração prestada pelo sujeito passivo, também, ao contribuinte, deve ser dado igual direito. No presente caso, o recorrente alega que a base de cálculo utilizada para o lançamento do ITR194, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São José", está superestimada. 3 cdt) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n1.% Processo : 13935.000041/96-12 Acórdão : 203-02.988 Verifica-se que a base de cálculo adotada é o VTN informado pelo próprio Interessado, a qual pode ser revista com fundamento em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O laudo técnico, de acordo com o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, é, ,também, hábil para se impugnar o VTN mínimo estipulado pela Administração Tributária. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Às fls. 04/06, o Recorrente apresenta um laudo técnico que não possui os requisitos básicos mínimos para ser acatado como peça hábil para questionar o VTN adotado, pois não demonstra os métodos avaliatórios e nem cita as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel aos bens nele incorporados, bem como os fatores ou variáveis que determinam a formação do preço final do Valor da Terra Nua - VTN à época. Isso posto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 ,otà, OTACÍLIO DAN S CARTAXO 4

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Numero do processo: 13971.000688/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS. Não satisfeito o exigido pelo § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03829
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De / O / C c ic . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000688/96-17 Acórdão : 203-03.829 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.892 Recorrente : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 4 ° , art. 3 ° , da 1 1,6 n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Otacilio D t. Cartaxo Pres.dent / Z' 9 querq - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo, /OVRS/GB-CF/ 1 9c-t MINISTÉRIO DA FAZENDA 41505 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000688/96-17 Acórdão : 203-03.829 Recurso : 103.891 Recorrente : TERRA AZUL FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) intimando a Recorrente a pagar o ITR e Contribuições no valor de R$ 1.545,63 sobre imóvel com área total de 750,0 ha denominado Projeto Refl./ e IV, localizado no Município de Apiima - SC, decorrente de VTN tributado no valor de R$ 41.672,00 ao invés do declarado no valor de R$ 35.989,9i1. Às fls. 01/02, a Recorrente oferece impugnação sob alegações del que os valores que serviram de base para o cálculo do tributo estão dissociados da realidade e que as informações prestadas no cadastramento entregue em 04.10.94 referentes ao cálculo do VTN devem ser atualizados e que, também, não concorda com os percentuais de uso da terra aproveitável, em face da restritiva legislação florestal vigente no seu Estado. Finaliza requerendo a juntada posterior de Laudo Técnico na forma do previsto no Decreto n° 70.235/72, o que fez às fls. 03/04. Dito Laudo, aborda, objetivamente, a distribuição das áreas no imóvel, a análise da cobertura vegetal compatibilizada pela legislação florestal e ambiental vigente e avaliação da propriedade que se baseou em informes coletados em compras feitas na região e em preços por hectare obtidos junto às Prefeitura de Indaial, Apiúna e Presidente Nereu, concluindo pelo valor de R$ 77.231,00. Às fls. 18/25, vem a Decisão n° 0436/97 que julga o lançamento procedente, iniciando por considerar somente ser possível um VTNm inferior ao fixado pela i SRF, em razão do que estabelece o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, caso devidamente comprovado pela Contribuinte as características que inferiorizem o valor de sua propriedade, em comparação Com a média de imóveis circunvizinhos. De forma circunstanciada, fez comentários aos lançamentos dos anos-base de 1994, 1995 e 1996, quanto à discrepância na determinação do VTNm, em face da oscilação de preços de terras, o que culminou com a edição da IN SRF n° 042/96 contendo extenso trabalho • e revisão fundamentado em premissas de abrangência global através de estudos macrorregionais estaduais, chegando ao preciosismo de atingir o nível municipal de análise da informação, tudo s.() com a colaboração das Secretarias de Agricultura dos Estados e do INCRA, o que facultou a 2 Co. ,., ...n 1 ,I, ':4?;?'• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .4,7,":;ia1041. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000688/96-17 Acórdão : 203-03.829 , , obtenção de tabela que reflete fidedignamente o VTNm referente a dezembro de 1994. Com relação ao Laudo Técnico apresentado, disse faltar cumprimento pela Contribuinte ao que exige o subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções Ane?cI as à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, referentemente à inexistência da ARTi com registro do CREA, de avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais e apresentação de documentos justificadores do Laudo como sendo anúncios em jornais, revistas I, etc. I Finaliza dizendo que o Laudo apresentado não indica os critérios de avaliação adotados, faltando-lhe os requisitos da norma NBR 8799 da ABNT, não Isendo, portanto, demonstrado que a Contribuinte tenha direito às alterações pretendidas. Irresignada, a Recorrente submete Recurso Voluntário, inicialmente fazendo contato com o referido na decisão monocrática sobre não ter sido regularmente demonstrado ter a Contribuinte direito às alterações pretendidas e que, segundo o art. 3 0 , § 30, da Lei n° 8.847/94, o VTNm fixado pela SRF terá por base levantamento de preços do hectare da terra nua, para diversos tipos de terras existentes no município e que, assim sendo, não é correto aplicar "valores- padrão" a imóvel com topografia irregular, constituído na sua maioria por morrosI e áreas de dificil utilização para agricultura ou pecuária, isso facultando à Contribuinte o questi+mento do valor quando as características do seu imóvel inferiorizem o seu valor fundiário na crparação com a média do município, conforme está previsto no art. 40 da Lei n° 8.847/94. Junta novo Laudo Técnico (fls. 32/35) acompanhado da ART (fls. 36). e como o Laudo oferecido na faze da Impugnação foi julgado inepto, junta outro (fls.31/34), desta feita enquadrando-se na Decisão singular quanto a ART. Junta também, cópias de Escrituras, Matriculas e Registros (fls. 36/40/42) e informações das prefeituras de Indaial, Presidente Nereu, Apiúna sobre ITBI e sobre valor de transações recentes para o valor da terra nua.(fls. 45/50), e mais, Proposta para Compra de Imóveis da Central Alternativa de Imóveis (fls. 52) para terreno com 5.500.000 m2 no valor de R$ 75.000,00 válida até 31.01.95 e Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 54/56) para terrenos rurais localizados no Município de Apiúna, o primeiro medindo 524.742,95 m2 no valor de R$ 5.000,00, o segundo medindo 541.262,74 no valor de R$ 5.000,00 e o terceiro medindo 246.457,87 no valor de R$ 3.000,00. Igualmente anexou Notificações de Lançamento (para imóveis rurais localizados ( os Municípios de Apiuna (fls. 57) e Presidente Nereu (fls. 60), a primeira com 130,3 ha e VTN ributado no valor de R$ 76.777,32 e a segunda com 331,8 ha e VTN tributado no valor de .' $ 176.068,75, e, finalmente Análise de Relatório (fls. 80/87) subscrita pelo Engenheiro Florestal , ', slf Felix Jenichen Gieseler sobre Manejo Florestal em Regime de Rendimento Sustentado e)1i, ....- 3- , 'c:20d MINISTÉRIO DA FAZENDA tz3i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000688/96-17 Acórdão : 203-03.829 Utilização Racional dos Recursos Naturais onde chega ao valor de R$ 245,88 para o VTNm/1994 como o mais coerente e adequado a realidade ao contrário do VTNm/1995 no valor de R$ 2.640,88 (fls. 105). Importante notar que tanto o Laudo do Recurso quanto a Análise de Relatório vieram acompal ados da ART (fls. 36/110). „ o relatório. .1n• 4 DU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000688/96-17 Acórdão : 203-03.829 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUER UE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com fartura demonstrado o interesse da Recorrente na sustentação do entendimento sobre o valor do VTNm para a localização de sua propriedade rural. Destaco como proeminente a Análise de Relatório de fls. 80/87, onde de sua leitura deflui o exato conhecimento da questão, também porque subscrito pelo Presidente da Associação Catarinense de Engenheiros Florestais, fato que o obriga mais ainda a ser exato em suas declarações. Entretanto, muito distanciada ficou a demonstração exigida pelo § 4 0 , art. 30, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, o VTNm do Laudo do Recurso (fls. 31/34) é de R$114,74 para 1996 e de R$119,15 para 1997 e, muito embora baseado em formulário indicado pela Receita Federal de Florianópolis (fls. 89) segundo a Recorrente, distancia-se do recomendado pela NBR 8799 da ABNT. Assim sendo, nego provimento ao Recurso. ( Sala das Sess. -s, em 2: de janeir, de 998 F. e '.DE • "i" e UE GUE SILVA 5

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Numero do processo: 13897.000203/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto Chapa de Alumínio Fotossensível, utilizado para impressão off-set, em estado virgem (não exposto e não revelado), desde que não tenha recebido as operações de aplainar, granular ou polir que o torne adequado para receber gravuras ou impressões, classifica-se no Código 3701.990101 da TIPI/88. II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que mediou entre 01 de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07509
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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D . et., 2. I De / Ug /19 3'P/1_1 C 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C árica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13897.000203/92-10 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n" : 202-07.509 Recurso n" : 96.131 Recorrente : CIA. QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA Recorrida : DRF em Osasco - SP IPI-I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto Chapa de Alumínio Fotossensivel, utilizado para impressão off-set, em estado virgem ( não exposto e não revelado), desde que não tenha recebido as operações de aplainar, granular ou polir que o torne adequado para receber gravuras ou impressões, Classifica- se no Código 3701.990101 da TIPI188. II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que mediou entre 01 de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. QUIMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 21 de feve eiro de 1995 Helvio s - o Barcel Preside • M oo- arlosSueno Ribeiro z ff ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Y...f MINISTÉRIO DA FAZENDA Ï. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.000203/92-10 Acórdão n° : 202-07.509 Recurso n° : 96.131 Recorrente : CIA. QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 159/162: 'Pelo auto de infração de fls. 7 a 25 foi a interessada aos 24 de novembro de 1992 lançado em 288.133,77 UFIR, assim distribuídas Imposto 139.551, 14 UFIR Juros de Mora até 23/11/92 9.032,49 IIFIR Multa proporcional 139.551,14 por ter dado saida no período de 15 de março de 1992 a 30 de junho de 1992 do produto `bhapa para impressão', classificando-o na posição da TAB/TIPI vigente, código 84.42.50.0200 (chapas preparadas para impressão), com aliquota ]PI zero em vez de ser classificado no código 37.01.99.0101, aliquota 18%, havendo infrigência no que dispõe os artigos 16, 29, 54 e parágrafo 1., 55, I-b e 107, V do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982. Não concordando com o lançamento, após ter obtido prorrogação de prazo, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 31 a 68 na qual apresenta em sua defesa os seguintes argumentos: 1 - ter formulado consulta sobre a correta classificação fiscal das placas como chapas de impressão por off-set, protocolada aos 03 de agosto de 1992 n° 10880-143627/92-79, as mesmas chapas objeto do presente e consequentemente não poderia ser autuada tendo em vista o que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72; 2 - que vem classificando nas Declarações de Importação, a mesma mercadoria, no mesmo código a estes procedimentos relativos a tais importações foram aceitos pelas autoridades aduaneiras que a liberaram como corretos, como pratica regular, uniforme e constante constitui fonte complementar de direito tributário, que no mínimo devem ser afastadas as penalidades, juros de mora e atualização monetária do tributo lançado no auto frente ao parágrafo único do art. 100 do CTN e que a alteração da 2 ,ziez MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.000203/92-10 Acórdão n° : 202-07.509 interpretação constante das praticas reiteradas dos Auditores Fiscais Aduaneiros, ocorrida aos 24 de novembro de 1992 através do Auto de Infração não pode vir a prejudica-lo pela exigência de um encargo insuportável, que contraria o texto do art. 146 do CTN; 3 - que o produto em questão consiste em placa para impressão conhecida como chapas de impressão para off-set preparadas para tal finalidade e que no Capitulo 37 estão relacionados produtos para fotografia e cinematografia, incluídos na Sessão V referente aos produtos da indústria química ou as "máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos e suas partes"; 4- que a classificação seria 37.01.99.0101 se o produto não estivesse incluído em outra posição 37.01.99, fosse sensibilizado em urna face 37.01.99.01 e se constituísse de chapa de alumínio porem o produto efetivamente se classifica na posição 84.42.502000 - chapa preparada para impressão pois é incontestavelmente, uma chapa preparada para impressão, significando que a mesma foi tornada própria para receber sinais ou gravura. Ainda aplicando a regra 3 do Sistema Harmonizado a posição mais específica para o produto é a 84.42.50.0200 uma vez que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais especifica que uma posição que compreenda uma família de artigos e que essa posição identifica mais claramente e descreve mais precisamente e completamente a mercadoria considerada. Atendendo-se as Notas explicativas do Sistema Harmonizado Seção VI Capitulo 37 e Seção XVI Capitulo 84 observa-se que as chapas para impressão da impugnante não se identificam com os produtos do código 37.01.99.0101 da TIPI. Finda requerendo a desconstituição do crédito tributário lançado. Atendendo ao disposto no art. 19 do Decreto 70235/72, o autor do feito elaborou a informação fiscal de fls. 153 a 156 na qual conclui pela manutenção integral da exigência fiscal." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que na decisão relativa a consulta formulada pela impugnante sobre a classificação do produto "chapa preparada para impressão" foi declarado que o produto mencionado encontra-se nominalmente citado no código 8442.50.0200 da TAB mas que por falta de informações necessárias a sua 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.000203/92-10 Acórdão n° : 202-07.509 perfeita caracterização, tais como: 1) matéria constitutiva; 2) tipo de preparo que as chapas recebem; 3) modelo, tipo, fabricante, origem, bem como fotos, catálogos etc, para determinar se o produto consultado corresponde ou não a referida designação foi a consulta considerada ineficaz, o que significa ter a mesma sido desconsiderada, não podendo assim, gerar os efeitos legais pretendidos pela impugnante, conforme dispõe o artigo 52, VIII, do Decreto n° 70235/72. Considerando que no presente caso, não estava a impugnante amparada nos termos do artigo 48 do Decreto n° 70235/72, em razão de ter a consulta sido ineficaz, em data anterior à autuação. Considerando irrelevante as argüições da impugnante, questionando a validade do que considera ser alteração, pelo fisco, de lançamento fundamentado em práticas reiteradas das autoridades administrativas, previstas no artigo 100, III, do CTN, pelas razões a seguir mencionadas: a) O RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelece para os produtos importados dois momentos determinantes do lançamento do IPI: o seu desembaraço aduaneiro (art. 55,1 'à') e a sua saída do estabelecimento importador (art. 55, I, 'b'). Os documentos previstos para lançamento são, respectivamente, a Declaração de Imposto (art. 55, 11k') e a nota fiscal (art. 55, II, '6'). b) O AIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados em seu art. 57, II dispõe: 'Considerar-se-a não efetuado o lançamento... quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento". c) Portanto, sendo a DI o documento hábil para o lançamento quando do desembaraço aduaneiro, caberá a presunção de lançamento não efetuado sempre que o produto importado não corresponder ao nela descrito. d) No presente caso, a denominação constante das DI ( chapas preparadas para impressão) não correspondente ao produto, em razão de tratar-se de chapas ainda não preparadas para impressão, visto serem fornecidas na forma pré- sensibilizada, ao abrigo da luz, portanto prontas para serem impressionadas com os caracteres desejados. Considerando o disposto nos artigo 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030 de 05/03/85. Considerando que a impugnante classifica o produto como 'Chapas preparadas para impressão", quando na verdade são chapas preparadas a ação de impressionar, que consiste na fixação básica sobre um meio de suporte (no caso, a chapa de alumínio sensibilizada, fornecida em embalagem à prova de luz) e que 4 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.000203192-10 Acórdão n° : 202-07.509 tal fixação ocorre pela ação da luz sobre a superfície fotossensivel da chapa, composta de resinas, diazos e corantes. Considerando que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 3442 remetem à posição 3701 as placas sensibilizadas, constituídas por urna folha metálica recoberta por uma emulsão fotográfica. Considerando a bem articulada informação fiscal de fls. 153 a 156. Considerando que o processo tramitou regularmente. Considerando tudo o mais que do processo consta,". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 165/182, em síntese, aduz que: a) é nula a decisão exarada por não ter o julgador singular levado em consideração que o ato ora questionado foi praticado enquanto estava ao abrigo do instituto da consulta; 13) solicita-se que só veio tomar ciência da Decisão-NBM/DISIT 8' 459/92, datado de 05.11.95, em fevereiro de 1993, quase três meses após a visita do Fisco (24.11.92), fatos esses que foram relegados pelo Julgador Monocrático em seu decisório; c) ainda a fundamentar a reforme in toturn da decisão recorrida o fato desta cercear o direito de defesa da Recorrente, ao considerar no decisório a informação fiscal de fls. 153 a 156, sem que essa peça impugnatória tenha sido apresentada para vista da Recorrente; d) tendo havido por parte dos Autoridades Administrativos do IPI interveniência direta nas atividades de registro, acompanhamento e controle das diversas importações das chapas para impressão, efetuadas pela Recorrente, sem qualquer observação de existência de erro, emissão ou irregularidade quanto às suas características, bem como sem qualquer exigência fiscal referente à identificação e classificação destas mercadorias no código 8442.50.0200 da TAB/TIP1, tem-se esta como correta, por consistir em uma prática reiteradamente por elas efetivada que serviu de norma complementar (art. 100, 111, do CTN) a embasar a utilização de tal classificação nas operações internas com aquelas mercadorias; 5 "i ; A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.000203192-10 Acórdão n° : 202-07.509 e) analisando a questão pelo prisma da classificação fiscal do produto, careceu de fundamentação os argumentos exaradas pela Autoridade Julgadora quanto a este particular já que o produto questionado consiste em placas para impressão comercialmente conhecida, no porque gráfico, como chapas de impressão off set, preparadas para tal fim; O ora, ao dizer que tais chapas estão "prontas para serem impressionadas com os caracteres desejados", se está referindo a destinação do produto e, por conseguinte, constata-se uma inverdade consignada no Termo de Verificação Fiscal e não apreciado pelo Julgador Monocrático, quanto a ainda não serem tais chapas preparadas para impressão; e g) igualmente deve ser afastada a cobrança de atualização monetária, juros e multa, com base na TRD, por afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária. É o relatório. 6 7à MINISTÉRIO DA FAZENDA !SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _.„,. Processo n° : 13897.000203/92-10 Acórdão n° : 202-07.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, passo a examinar as preliminares que, no entender da Recorrente, conduziriam à nulidade do presente feito. Com relação à matéria em exame, na data da lavratura do auto de infração correspondente (24.11.92), estar ao abrigo do Instituto da Consulta, em face de tê-la formulado em 03.08.92 e só cientificado de sua decisão em 11.02.93, entendo sem razão a Recorrente. Isto porque a declaração de ineficácia proferida pela autoridade competente, em 05.11.92, nos termos do art. 52 do Decreto n°70.235/72, por descumprimento do disposto em seu inciso VIII, implica que, nesta condição, a consulta não produziu efeitos desde o momento em que foi formulada, o que afasta , in case, a aplicação da disposição do art. 48 deste mesmo decreto, na qual o contribuinte procurou se amparar. Também creio que a não-apresentação, para vista da Recorrente, da Informação Fiscal de lis. 153/156, incluída na decisão recorrida como um de seus consideranda, não feriu o princípio da ampla defesa assegurado ao contribuinte no processo administrativo fiscal. Este procedimento, até a sua revogação através do art. 6° da Medida Provisória n°. 367, de 29.10.93, convertida na Lei n° 8.748/93, estava previsto no art. 19 do Decreto n°. 70.235/72 e tinha como escopo a audiência do autuante, ou outro servidor designado, sobre os pedidos de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação. Portanto, desde que a peça em comento tenha se adstrito à sua finalidade e não carreado aos autos elementos que não tenham instruído a peça básica, não há como inquinar de agressão ao disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal e sua não-apresentação ao contribuinte, em razão da inexistência de comando legal para tal e prejuízo ao contraditório nos dois graus de jurisdição. Por último, a Recorrente invoca o disposto no artigo 100, III, do CTN, como garantia da legitimidade da classificação fiscal na posição 8442.500200 da TAB/TIPI do produto em exame, na medida em que, sendo importado e revendido no Pais, existiu a anterior anuência da Fiscalização do IPI com relação à sua classificação fiscal, por ocasião do seu despacho aduaneiro. Este posicionamento é inaceitável, tendo em vista que a Declaração de Importação - DI é de responsabilidade do contribuinte e o despacho aduaneiro está sujeito à revisão, enquanto não decorrer o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos dos artigos 455/457 do Regulamento Aduaneiro. • 7 .(4);.. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.000203192-10 Acórdão n° : 202-07.509 Portanto, não há como se falar, também, em mudança de critério jurídico, de sorte a apelar para o art. 146 do CTN. Isto posto, rejeito as preliminar apresentadas. No mérito, a despeito da inexistência nos autos de elementos identificadores do produto em questão, a Recorrente não contesta a especificação que dele faz o Fisco, ou seja, de constituir em chapas de alumínio fotossensíveis utilizadas para impressão off-sei, fornecidas no estado virgem (não expostos e não revelados), os quais, após impressionados sem os sinais pelo usuário e submetidos a processo de revelação, limpeza e secagem, estarão prontos para a tiragem na impressora. Neste particular, ela se limita em apontar como sendo "uma inverdade consignada no Termo de Verificação Fiscal (Documento 3) quanto a ainda não serem tais chapas preparadas para impressão, inclusive pela contradição que o mesmo contém ao afirmar isto para em seguida especificar que elas são "fornecidas na forma pré-sensibilizada, ao abrigo da luz portanto prontos para ser impressionados em os caracteres desejados". Concluindo, assim, que "se as chapas são fornecidas prontas para serem impressionadas com os caracteres desejados", por óbvio, então, que são chapas preparadas para impressão. Pelo exposto e em decorrência das designações emitidas nos Códigos 3701.990101 e 8442.500200 do NBM/SH, abaixo transcritos, respectivamente, defendidas pelo Fisco e a Recorrente, verifica-se que o deslinde da questão reside em se concluir se o produto em foco, na forma como acima foi descrito, está ou não "preparada para impressão": "NBM/SH 3701 - Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matéria diferente do papel, do cartão ou dos têxteis; 3701.99 - Outros 3701.9901 - Sensibilizados em uma face 3701.990101 - Chapas de alumínio 8442- Máquinas, aparelhos e material (exceto as máquinas ferramentas das posições 8456 e 8465), para fundir ou compor caracteres tipográficos ou para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão: caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros ou outros 8 .+L) ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA* .. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 13897.000203/92-10 Acórdão n° : 202-07.509 elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo: aplainados, granulados ou polidos). 8442.50 - Caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo: aplainados, granulados ou polidos). 0200- Chapa preparada para impressão." As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), atinente à posição 8442, na parte "A", referente aos 'CARACTERES TIPOGRÁFICOS, CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS, E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSÃO (POR EXEMPLO: APLAINADOS, GRANULADOS OU POLIDOS)" no seu item 6, assim dispõe: ., 6) As placas para metalografia ou calcografia (litografia plana, sobre metal), revestidos de impressões geralmente em zinco ou alumínio, incluídas as folhas metálicas flexíveis semelhantes para rotocalcografia (off - set)". Daí se vê que as placas geralmente utilizadas para off-set já estão impressionadas, eis que no dizer do NESH (cap. 37, a, z): "2) Impressionados, isto é expostos à ação da luz ou de outras radiações, quer tenham sido ou não revelados, isto é, tratados quimicamente para aparecimento da impressão fotográfica". É bem verdade que a NESH relativa à citada parte "A." da posição 8442 extende o seu alcance ao dizer: "Este grupo abrange também, mesmo se ainda não foram gravadas ou revestidas de impressões, as pedras litográficas, bem como as placas e os cilindros, desde que tenham recebido as operações que os tornem adequados para receberem as gravuras ou impressões. Este é o caso para: 9 à /.- , MINISTERIO DA FAZENDA ‘II! *,. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,-,f4O, - .wo Processo n° : 13897.000203192-10 Acórdão n" : 202-07.509 . 11- os blocos e placas metálicas preparadas para a gravura, isto é, aplainadas, granulados ou polidos." Porém, é de se ressaltar que essa extensão, na qual se apega a Recorrente, se faz com uma condicionante, cujo atendimento no que diz respeito aos produtos por ele importados e revendidos no mercado interno, ora em exame, não esta comprovado nos autos, ou seja, trataram- se de placas metálicas aplainadas, granuladas ou polidas. Portanto, entendo que ao caso se aplica as disposições finais da NESH relativa à posição 8442, a saber: "As placas sensibilizadas (por exemplo, as constituídas por uma folha metálica ou por uma folha de plástico recoberta por uma emulsão fotográfica sensibilizada, ou as constituídas por uma folha de plástico fotossensível, mesmo colada sobre um suporte de metal ou de qualquer outra matéria) classificou-se na posição 37.01". Finalmente, no que diz respeito ao encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, o exemplo do Acórdão n°. 201-68.884, da Primeira Câmara, cujas razões de decidir adoto, é de se afastar no período que medeou entre 01.02.91 a 30.07.91. São essas as razões que me levam a dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 , ... - ' aE1R0l's•ANTy és' ' i L B _ .6"/7 10

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4838003 #
Numero do processo: 13907.000405/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 07/70, e a partir daí as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79390
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes 4;r2V,'1,,ot ems:;:a ' Processo n2 : 13907.000405/2002-56, Recurso n2 : 128.891 Sueli Iole:dna Nts da Cruz Acórdão n9 : 201-79.390 t• Recorrente : COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.tti Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.,76,,onao _segura° `aoTio I Inocorre o fenômeno da vacado legis por conta da declaração daoforAnnot 40" inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98.ROC• Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n2 07/70, e a partir dai as regras da Lei n2 9.715/98 (MP ne 1.212195 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. I ' tera•tt tIvi&a)tia. sefa aria Coelho Marques Presidente albiet Jollksj1/4"-d‘. 4sé da va Rela o , . .%; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • MF • SEGUNDO COT. ! ic..;:!:7;= 2s ce,NEF Ministério da Fazenda CONFEF.E CCrt; n. • zty;;;;;. Segundo Conselho de Contribuintes araiOn. 02.13 0,6 Processo o' 13907.000405/2002-56 Sueli Ti, n ei-'!1-) t. o Cna Recurso ' 128.891 917.5 Acórdão ri2 201-79.390 Recorrente : COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO No dia 12/11/2002 a empresa COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ingressou com o pedido de restituição de PIS pago no período de abril de 1996 a novembro de 1998, no valor atualizado de R$ 42.294,00 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais), alegando a inexistência do fato gerador no período considerado inconstitucional, de 1/10/1995 até a publicação da Lei n2 9.715, em 25/11/1998. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido da interessada porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição para os pagamentos efetuados até outubro de 1997 e, no mérito, porque a MP n2 1.212/95 aplica-se aos fatos geradores a partir de 3/96 já que a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" do art. 18 da Lei n2 9.715/98. Relativamente aos demais dispositivos da MP n2 1.212/95 e da Lei n2 9.715/98, nenhum outro óbice foi apontado pelo Egrégio STF. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 141/160) alegando, em sua defesa, que: 1- o-prazo-para-pleitear -repetição- de-indébito- é-de-10- anos-(S+5), conforme entendimento do STJ. O pedido de restituição não foi alcançado pela decadência; 2- a legislação de regência e a Constituição Federal lhe asseguram o direito de efetuar compensação independente de prévia manifestação do Fisco; 3- com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 18 da Lei n9- 9.715/98 (Adin ník 1417-0), tomou-se inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional (1/10/95 a 25/11/98), ficando sob "vacatio legis" o período de 10/1995 a 10/1998. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n' 7.253, de 27/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÉNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998. ADIN 1.417-O. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. 2 • CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CCNE:11:30 W CONIIUSUINTES ",.7 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC.'etvl c OS.IG;NAL 1 110 etapae . Processo n2 : 13907.000405/2002-56 Recurso n2 : 128.891 Sueli 'Foles;ino Cies da Cruz Acórdão n2 : 201-79.390 Siup • 91751 Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão de primeira instância em 24/12/2004, fl. 175, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/1/2005, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 196. É o relatório. ÇA _ - 3 • .„,e.MF - SEGUNDO CONSELHO SE CONTRMINTES 22 CC-MF "••••• cl : --•'" Ministério da Fazenda CONFERE CCM OR1:4;;:At. Fl. Segundo Conselho de Contribuiu efsa: • a .3)0 jo2of25 Processo n2 : 13907.00040512002-56 Sueli iole:a:no emir; tia Cruz Recurso n" : 128.891 N1.1 Siar& v I 75 Acórdão n2 : 201-79.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Como relatado, pretende a recorrente que este Colegiado reforme o acórdão recorrido para reconhecer que o direito de pleitear restituição de PIS ocorre em 10 anos, contados da data do pagamento indevido, e que no período de 1/10/1995 a 1/11/1998 inexiste fato gerador do PIS vis-à-vis à declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente,seza o art_168_ do _CTN: "Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, • revogado ou rescindido a decisão condenatória ". (grifei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. - Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito• tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha • revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou • • • a. "h r,-,F • criGurloo coittet. v-; I" 2° CC-MFhyA Minis-tério da Fazenda CONF?:;E C.C;,'A.' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r. po ,a) oe e Processo n2 : 13907.000405/2002-56 I sw.:1 _:;;;:lot:1?; da Cru Recurso n2 : 128.891 z sm;:.: 9;751 Acórdão n2 : 201-79.390 outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, e § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o tento inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2, do mesmo artigo, transcrito a seguir: ",§ 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 9/2/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida–pelos ilustres -doutruTádores supracitidos, ac-Ts—dispositiWr do CTN que regem a matéria. Reza o art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art 3= Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n e 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1 2 do art. 150 da referida Lei." A vigência desta Lei consta consignada em seu art. 42, verbis: "Art 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art 106, inciso!, da Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei). A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005 e na melhor doutrina jurisprudência nela citada, em nada merecendo reparos. Quanto à tese defendida pela recorrente de que no período de 1/10/1995 a 1/11/1998 inexiste o fato gerador do PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98, estando sob "vacatio legis" no referido período. As decisões da DRF em Londrina - PR e da DRJ em Curitiba - PR são irretocáveis, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos. Devo acrescentar, no entanto, que este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria posta em discussão, quando negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntário n2 121.108, cujo voto proferido no referido recurso, da lavra do i. Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n 2 201-76.580), adoto em todos os seus fundamentos e tomo a liberdade de transcrevê-lo na íntegra: 5 - l.- 1t Gl11100 CO P : c • 5.::JUNTES 22 CC-MFe",.. Ministério da Fazenda . . t".I • Segundo Conselho de Contribuintes / L1 4.+0 Processo n9 : 13907.000405/2002-56 Recurso tt2 : 128.891 sLj. :Cb.,:.;'.10 : du Cruz Acórdão nt : 201-79.390 1tdi "O que houve foi que o Sill na ADIn n2 1.417-0 (DJ de 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MI2 n° 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei Tal norma dispunha: 'Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995'. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, aquele Egrégio Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'." De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195 1 ,sç 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no REsp n° 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 12, que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7 de 7 de setembro de 1970, e ng 8, de 3 de dezembro de 1970'. Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: 9NCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre • quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a Incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e alcancada a vitória, pretender assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído.' ( grifei). . _ _ Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: 'A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para • 4.? L - • ' • ' . _11iNTES 22CC-MF. Ministério da Fazenda :.-• rfr .0t Segundo Conselho de Contribuintes; Ste 02012_Q.1. 5 Processo n2 : 13907.000405/2002-56 Recurso n2 : 128.891 Steii 'lb:c:tino tendes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.390 Mat. Niure 91751 - assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto.' Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: '1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. ...' Então, até que a MI' n° 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n° 7/70. E neste processo não se discute a interpretação desta norma, posto que a lide administrativa refere-se a períodos a partir de março de 1996, quando já regendo a hipótese impositiva estava a MP n°1.2121.95. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento n° 325.303/PR1. Face a tal, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributáriar-até-o-fato -gerador-de-fevereiro - de-1996;- inclusivera lei-impositiva-a -ser— - - utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n° 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de março de 1996, e considerando que todo o período discutido está abarcado pela sistemática de cálculo da Lei n° 9.715, fruto de conversão da MP reeditada, é despropositado o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PIS nos termos da LC ri' 7/70." Pelas mesmas razões acima, também não há que se falar em "vacatio legis" no período de 1/10/1995 a 1/11/1998, quando estava em pleno vigor as normas inauguradas pela MI' n2 1.212/95, exceto a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" do art. 18 da Lei n-9- 9.715/98. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Se ões, em 29 de junho de 2006. Ukir WALB • JOSÉ DA ILVA . - Julgado em 25/9/2001, DJU de 26/10/2001, p. 43. 7 Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001621/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/07/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.743
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) para reconhecer parte do período reclamado corno sujeito à repetição, considerando- se decaídos os recolhimentos efetuados antes de 21/08/1995. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o MF-SEGUNDO CONSELHO DE (X)NTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato Brasilia, 1 gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses._05- o Recurso provido. Marilde Cur Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) para reconhecer parte do período reclamado corno sujeito à repetição, considerando- se decaídos os recolhimentos efetuados antes de 21/08/1995. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça, / .. Processo n° 13710.001621/00-47 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.743 Fls. 310 que reconheciam o período integral para fins de repetição; e II) para reconhecer o critério da semestralidade para o PIS. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo do Prado Figueiredo. n,„„emer .9 4.. "111-DA ' e • _ _W) o • 10 e' IDE MIRANDA Vice-Presidente no exercício .. Presidência "ÍIIIIIIIIhb—vr '.41~0~) ,4•40~",':4e EMANUEL - • ' LO DA. oj ã , wE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). tv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras:fia, ___,,422 e2J__ i__<9 g , : itMarkt() Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 ' ,) , Processo n° 13710.001621/00-47 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.743 Fls. 311 Relatório O processo trata do pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 21/08/2000, referente a créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS, cumulado com compensação. O indébito se refere a valores calculados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, cujos pagamentos ocorreram entre 21/10/88 e 27/03/96 (ver planilhas de fls. 23/27, no valor total de R$ 7.257.244,69, e cópias de Darf de fls. 32/209). O pleito foi indeferido pelo órgão de origem, parte em virtude da decadência (pagamentos anteriores a 21/08/95, cinco anos da solicitação), o restante por não ter sido apurado pagamento a maior. A autoridade administrativa concluiu pela inexistência de qualquer indébito por interpretar que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 dispõe o prazo de pagamento da contribuição e não sobre sua base de cálculo (fls. 242/247). Julgando a manifestação de inconformidade de fls. 264/275, a 4a Turma da DRJ manteve o indeferimento, referendando a interpretação do órgão de origem (Acórdão de fls. 280/286). O Recurso Voluntário de fls. 291/303, tempestivo, insiste na repetição do indébito, argüindo basicamente que o prazo para pleitear a restituição começa na data da publicação da Resolução n° 49/95 e que há pagamento a maior em face da semestralidade. No tocante à decadência, em seu favor menciona julgado deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo o qual cabe a repetição de todos os pagamentos independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento É o Relatório. .111)1 f Mt- :----7-9E°1-7-1\TE5-6-SELF. IC-5-5-E-------CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,_ALI O 3 .- / C) 9 Marilde Cu 1 • de Oliveira Alat. Sone 91Cr0 -----_____ 3 s Processo n° 13710.001621/0047 MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.743 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 312 Brittallik_12,1 aS 1 og Medde C no de Oliveira Mat. Siape 91G50 .... Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: prazo para a restituição do indébito e semestralidade. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 21/08/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Todavia, como o período a repetir abrange somente o qüinqüênio imediatamente anterior à data do período, os recolhimentos efetuados antes de 21/08/1995 estão decaídos. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe- se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do STJ. - i I 4, rMF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13710.001621/00-47 Brasília, 442 / 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.743 Fls. 313 Marilde Curs h'• de Oliveira Mat. Siape 91€50 4. Agravo regimental improvido." (STJ, r Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20/05/2003, DJU de 09/06/2003) Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754, no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos decretos-leis, porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Dai que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data. Tampouco considero o inicio do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95, cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex-officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada, a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados decretos-leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão e que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2 Turma), do STJ (REsp n° 332.368-MG, da 2 a Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14.325, 1 Recurso n° 138.919, julgado em Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 5 AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13710.001621/00-47 Brasília, /92 / / O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.743 / Fls. 314tf/ Mande Cur r. o de Oliveira Mat. Siape 91:150 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438: 6 ,.1:"-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GINAL Processo n° 13710.001621/00-47 Brasilia, 0,9 / CCO2/CO3Acórdão n.°203-12.743 Fls. 315 Marilde Cu '. de Oliveira Mat. Siape 91650 restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE n° 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: "Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição." (Negrito ausente no original) Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: "Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." 3 No Recurso Extraordinário n° 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos mine. 7 MF-SEGUNDO CSEL HO DE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13710.001621/00-47 Brasília, 102 / oS" o g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.743 ls' 16 Marilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 (dez) anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o Fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I, e 150, § 4°, do CTN, e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 (dez) anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I, do CTN, para 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do REt.04308/SP. 8 JF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13710.001621/00-47 Brasília_ / o / tv g CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-12.743 / Fls. 317 e O, Matilde . de Oliveira --- Mat. Siape 91650 delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao inicio do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 0) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a rega geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Pelo exposto, e considerando que o pedido foi formulado em 10/10/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 10/10/1995. SEMESTRALIDADE Quanto à semestralidade, é matéria já pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, que inclusive já aprovou, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n° 11, com o seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Assim, os cálculos da compensação devem ser feitos com a aliquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para, considerando decaídos os recolhimentos efetuados antes de 21/08/95, reconhecer o direito à restituição/compensação oriunda do indébito do PIS recolhido a maior, procedendo-se _cálculos da contribuição com i 9 Processo n° 13710.001621/00-47 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.743 Fls. 318 aplicação da semestralidade e levando-se em conta recolhimentos efetuados a partir de 21/08/95. Para tanto a base de cálculo corresponderá ao sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com a alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, com juros Selic a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 12 de e . . ve e - 008. Mit EMANUÃZirt-.!' ":"1.7 ASç'13 • ASSIS DO cc"7.:;ELF-i0 CE (FO'NTRIBU'N.:- CONFERE COM O OR-IGINAL (72 Merilde Curs :t_erek Oliveira Mat. SiapA 91650 1 0 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000237/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS E PIS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. Para a aplicação de penalidade (multa de ofício) há que existir expressa disposição legal prevendo o tipo a ser punido. A compensação indevida pretendida pelo contribuinte para quitar lançamento fruto de auto de infração, mediante a utilização de crédito seu de natureza não tributária, não encontra descrição legal prevendo aplicação de penalidade, não se prestando para tal a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 em qualquer dos seus incisos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78793
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sege 91745 Processo na : 14041.000237/2004-51 mr-segundo Connlho de Contribuintes Recurso ni : 129.788 mehlinto no Diário oficiai da Acórdão ni : 201-78.793 _/.4a-1 ~dee Recorrente : FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS E PIS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. ,..... REQUISITOS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. . Para a aplicação de penalidade (multa de oficio) há que existir expressa disposição legal prevendo o tipo a ser punido. A compensação indevida pretendida pelo contribuinte para quitar lançamento fruto de auto de infração, mediante a utilização de crédito seu de natureza não tributária, não encontra descrição legal prevendo aplicação de penalidade, não se prestando para tal a aplicação do artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 em qualquer dos seus incisos. Recurso provido. • , „... . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara ' 'cro Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%. Os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto e Josefa Maria Coelho Marques, votaram pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Wladimir Spindola. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 011000tia .¡Ws* Maria Coelho Marques 1-. President , zi . Rogério GuMv e er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 : • '4 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COMO C`RGINAL• CC-MF Ministério da Fazenda &Wh. 63. •-1 (73 I 0+ Fl. flW Segundo Conselho de Contribuintes Sive Saia Sope 9 I 745 Processo n't : 14041.000237/2004-51 Recurso n' : 129.788 Acórdão : 201-78.793 Recorrente : FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra' a contribuinte em epígrafe foi aplicada multa isolada, com base em aplicação do artigo 44, II, da Lei nsl 9.430/96. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, a contribuinte compensou o. PIS e a Cofins lançados via auto de infração com crédito não tributário, tendo incorrido na sanção prevista no dispositivo legal mencionado acima, em vista da prática de atividade fraudulenta descrita na Lei ng. 5.402/64 (artigos 71,72 e 73). Estão juntados por cópia nos autos os autos de infraçãO ielativos ao PIS e à Cofins indevidamente compensados, bem como cópias das decisões (despachos decisórios) prolatadas negando o direito à compensação pretendida e determinando, entre outras providências, a exigência da multa isolada via lançamento. A contribuinte, em sua impugnação (fl. 136) ao lançamento de tal penalidade, argumenta que possui créditos, inclusive de IRPJ e Cotins, além de créditos junto ao DNIT do Ministério dos Transportes, existente por confissão de dívida daquelefirgão. Repele, por primeiro, a desconsideração da informação por ele prestada da existência de créditos tributários plenamente verificáveis junto aos órgãos arrecadadores da Receita Federal. Prossegue para lembrar que pretende pagar os tributos devidos e lançados e para isto lança mão do instituto da compensação. Quanto ao lançamento da multa isolada, alude a inexistência de previsão legal para sua imposição. Quanto à qualificadora da multa por conta da alegada ocorrência de fraude, alega que seu comportamento não teve nada de fraudulento, até por ter reconhecido os créditos da Fazenda Pública que pretende extinguir pela via da compensação. Alega ainda a índole confiscatória da penalidade aplicada. A decisão ora recorrida mantém o lançamento, conforme se verifica pela ementa do Acórdão (fl. 162), que passo a ler em sessão. Em seu recurso voluntário a contribuinte expende as mesmas considerações contidas em sua impugnação. Os autos estão amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 2 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t i; CONFERE COMO ORIG,NAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ta ,c2- - / no0, OR.-MU: s Fl. z9;;; 4" Segundo Conselho de Contribuintes SNo 6.-la" : ;boa Ma: Sape 91745 Processo a* : 14041.00023712004-51 Recurso n* : 129.788 Acórdão : 201-78.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impendo esclarecer que a questão versada relativamente aos autos de infração que constituíram os créditos tributários da Fazenda (PIS e Cofins) no bojo dos presentes autos tem somente caráter informativo. No mesmo diapasão a compensação pretendida. Lembro que o mote do presente processo é a multa isolada aplicada pelo comportamento da contribuinte em pretender a compensação como requerida. A prudência requereria se aguardasse o julgamento final dos pedidos de compensação (Processos nas 10166.000871/2004-26 e 10166.000872/2004-71) para, uma vez verificado o seu resultado, que se decidisse no presente processo. Por tal, e apenas para constar, manifesto que a imposição da multa isolada, objeto do presente procedimento, a meu ver, para começo de conversa, foi precipitada, para dizer pouco, e inoportuna spara ser mais incisivo. - Não vejo sequer relação entre os processos, a não ser quanto à inaplicabilidade da multa em face de possível deslinde favorável à contribuinte na questão da compensação, situação em que o presente lançamento perderia sustentação. Ainda assim, não vejo necessária conexão entre os'procedimentos, estando o presente feito em condições de ser julgado, em face do meu entendimento. Isto posto, passo a decidir. Como relatado, a contribuinte pretendeu compensar créditos que diz possuir, de natureza tributária e não tributária. Sua pretensão foi fulminada em primeira e segunda instâncias. Desta negativa surgiu a imputação sobre a qual versa o presente processo. Esta, na forma de penalidade de oficio (multa isolada) aplicada com base no artigo 44, inciso II, da Lei na 9.430/96, calcada na tentativa fraudulenta de eximir-se do pagamento de tributo pela via da compensação não prevista em lei. Invocando os princípios da reserva legal e da tipicidade cerrada para a imposição de penalidade, transcrevo a norma que serve de supedâneo à exigência: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ai-ti. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1 As multas de que trata este artigo serio exigidas: 1-juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 4901/4, 3 0 • . • MT - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.71!'...s, CONFERE COM O ORIG.NAL 2' CC-MF " ' .----- ''''? Ministério da Fazenda 0+9.t/ ",:";,' at Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha, g.-9- i_ai r Fl. •;vis:;-%„», SM° aitabosa Processo ire : 14041.00023712004-51 mal: Silos 91745 Recurso te : 129.788 Acórdão ni : 201-78.793 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -.isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- (Inciso revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.98). § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. . nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: t.-,. a)prestar esclarecimentos; , b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ,§ 3' Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4* As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscaL" Pelo texto transcrito acima, vê-se que a infração acusadamente cometida pela contribuinte não se afeiçoa ao tipo infracional descrito. Os requisitos para a imposição das penalidades aplicáveis, nos termos do caput da transcrita norma legal, são: 1 - existir totalidade ou diferença de tributo ou contribuição a ser lançada decorrente de: 1.1 - falta de pagamento; j 1.2 - recolhimento após o vencimento sem o acréscimo da multa moratória; 1.3 - falta de declaração; e --- 1.4- declaração inexata; e 2 - sem prejuízo dos requisitos acima, haver prática com evidente intuito de fraude, definida nos arts. 71,72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Data venia, por mais que procure, não encontro a prática de ato ou a ocorrência de fato íntimo dos requisitos acima. -45/70,it 4 _ . • II. . • -ri',4.' 4 \ ME .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES 2' CC-MF -• -,c-, e , Ministério da Fazenda CONFERE COM O C:Piei:H:J./. ter:tbr Segundo Conselho de Contribuintes Bratpa as- , os, , v-- Fl. aarbess Processo n* : 14041.000237/2004-51 Slivio Mal : Supe 01745 Recurso n' t : 129.788 Acórdão ni : 201-78.793 A prática atribuída à contribuinte foi compensação indevida para extinguir crédito tributário da Fazenda, devidamente constituído e, ressalte-se, já punido com a multa de oficio. A prática de compensação indevida não suscita, por si só, a imposição de penalidade isolada, pelo menos não sob o patrocínio do artigo transcrito. Muito menos de forma qualificada, como pretendido pelo Fisco. A compensação indevida, quando muito, suscita o lançamento do tributo compensado indevidamente. No presente caso, claro que os tributos, cuja compensação é acusada de indevida (com decisões não transitadas em julgado), já estão lançados. Neste pé, indevida a compensação por decisão administrativa transitada em julgado, executáveis os créditos tributários pendentes de extinção. Quanto à qualificação da penalidade, por recomendável, passo a analisá-la, apesar. . da sua prejudicalidade, nos termos do até aqui exposto. Não vislumbro ato ou fato qualificador da penalidade aplicada. A contribuinte, fazendo valer direito constitucionalmente amparado de peticionar (artigo 5 2, XXXIV, a), gestionou junto ao Poder Público o reconhecimento do direito de compensar. E o fez amparado por entendimento seu da aplicação dos artigos 52 e 62 da Lei Ge 9.711/98. O fato de seu direito não ter sido contemplado não transforma a sua pretensão em ato eivado da sina do evidente intuito de fraude para fazer valer 'ti aplicação de penalidade afligida com condição qualificadora. Negado definitivamente o seu direito, o crédito regularmente constituído (lançado via auto de infração), cuja compensação era almejada, sem prejuízo e sem embargo, como já asseverei, poderá ser cobrado sem delongas, em face de sua perfeita exeqüibilidade. No entanto, reitero, esta questão está prejudicada pelo fundamento maior da não • aplicação da penalidade por absoluta falta de previsão legal. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões\em 08 de novembro de 2005.L 'i\mROGÉRIO GUSTl ...1.,...,,:i YER é L, I Fr 5 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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