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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641400 #
Numero do processo: 16045.000340/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.599
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselhqfl Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. IVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em d., • • '•:.- to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relato 1 C - • • LIVEIRA - Presidente L O FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira azza (Suplente). , I 2 Processo n°16045.000340/2007-39 82-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.599 Fl. 207 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a - constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula nnculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (a , § 40 ou 173, do C7'N). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CAIU' n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 'tffURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 1 4 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16045.00034012007-39 •Recurso ri': 160.784 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.599 rasilia, 2 de abril de 2010 ELIAS AIO FREI Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642301 #
Numero do processo: 10074.000841/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ENTREGA A CONSUMO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo as notas fiscais referentes à aquisição de insumos importados de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada ou cuja efetividade das operações comerciais não tenha sido demonstrada, sujeita-se o contribuinte à multa prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/82, por haver entregue a consumo no mercado interno mercadorias estrangeiras desacompanhadas de notas fiscais idôneas. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente se configura cerceamento de defesa quando a contribuinte tem sua defesa prejudicada pelo não conhecimento das imputações que lhe são feitas ou quando não lhe é facultado acesso aos documentos que embasam a autuação. REDUÇÃO DE MULTA. ART. 44, I, DA LEI nº 9.430/96. A redução de multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 diz respeito aos casos de ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo, não se aplicando aos casos de imposição de multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CC-MF 7:::•:,:rt;r:t. Ministério da Fazenda Fl. 1,,, p, - 2r; S'' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10074.000841/00-62 Recurso n9 : 120.816 Acórdão n2 : 201-76.878 Recorrente : UNIX BROADCAST COM. PROD. REPR. LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. ENTREGA A CONSUMO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo as notas fiscais referentes à aquisição de insumos importados de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada ou cuja efetividade das operações comerciais não tenha sido demonstrada, sujeita-se o contribuinte à multa prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/82, por haver entregue a consumo no mercado interno mercadorias estrangeiras desacompanhadas de notas fiscais idôneas. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente se configura cerceamento de defesa quando a contribuinte tem sua defesa prejudicada pelo não conhecimento das imputações que lhe são feitas ou quando não lhe é facultado acesso aos documentos que embasarn a autuação. REDUÇÃO DE MULTA. ART. 44, I, DA LEI ri'l 9.430/96. A redução de multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 diz respeito aos casos de ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo, não se aplicando aos casos de imposição de multa regulamentar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIX BROADCAST COM. PROD. REPR. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ASala das Sessões, - 5 de abril de 2003. QÁAQopois • ktutibar... Josefa aria Coe arques Presidente ii ! ' Eli Orj. Antonio Man: ep - A z eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. 1 2Q CC-MF :;n„; Ministério da Fazenda tr".. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' 10074.000841/00-62 Recurso n : 120.816 Acórdão flQ : 201-76.878 Recorrente : UNIX BROADCAST COM. PROD. REPR. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 326 (fls. 241/253), proferido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o auto de infração (fls. 03 a 25) lavrado contra a Recorrente, em função da colocação ao consumo no mercado interno de produtos estrangeiros acompanhados de notas fiscais inidôneas, vez que as empresas emitentes ou eram inexistentes de fato, ou as operações comerciais destas com a Recorrente não foram devidamente comprovadas. Em sua Impugnação, constante às lis 167 a 177 dos autos, a Contribuinte atacou o lançamento efetuado, alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, em função de haver sido utilizadas informações constantes em outro processo administrativo, que apurou a importação irregular de mercadorias, sem que fossem transladadas as peças necessárias para o conhecimento da ora Recorrente sobre os fatos imputados e, no mérito, afirmando que suas operações com as empresas importadoras eram cercadas de todos os cuidados necessários, configurando a boa-fé da Contribuinte, que supostamente não tinha conhecimento da irregularidade de procedência das mercadorias adquiridas. Por fim, requereu a nulidade do auto ou a declaração de sua insubsistência por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução de 25% do valor da multa, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n°9430/96. A DR1 no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o auto de infração lavrado, sob os seguintes fundamentos: a) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, não haveria ocorrido prejuízo ao conhecimento dos fatos por parte da Impugnante, pois todas as peças necessárias, oriunda do outro processo administrativo, foram transladadas, além dos próprios autos terem ficado à disposição da Impugnante por 30 dias no órgão lançador; b) diante dos inúmeros indícios levantados pela fiscalização, não prosperaria a afirmação de boa-fé da Impugnante, que não conseguiu comprovar a regularidade e efetividade das operações com as empresas emitentes das notas fiscais; c) não seria possível a redução de multa requerida pela Impugnante, vez que a norma legal apontada com fundamento de tal redução diz respeito à falta de recolhimento do tributo, e não à aplicação de multa regulamentar. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 357 a 367, reiterando os argumentos de sua Impugnação, requerendo o provimento do Recurso em função do cerceamento de defesa, falta de elementos de provas suficientes para comprovar o conhecimento da Recorrente da situação irregular de importação das mercadorias, boa-fé no seu procedimento, ou subsidiariamente, a aplicação da redução de 25% da multa estipulada pela Lei ri2 9.430/96, em seu art. 44, I. Às lis 380 a 382 consta cópia de liminar em mandado de segurança, garantindo à Recorrente o direito de interpor Recurso Voluntário sem a exigência de depósito prévio. É o r . latório. , Astki, 2 ? '!kL r CC-MF• Ministério da Fazenda-c A. tr.:1e*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10074.000841/00-62 Recurso da : 120.816 Acórdão n2 : 201-76.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente pôde se pronunciar sobre todas as imputações que lhe foram feitas, e consta do presente processo, além de resumo das principais informações, cópias de várias peças do processo administrativo que apurou a irregularidade das importações realizadas pelas empresas que comercializavam as mercadorias estrangeiras com a Recorrente. Quanto ao mérito, entendo que restou satisfatoriamente comprovado o conhecimento da Recorrente quanto à procedência das mercadorias, tendo em vista que as operações efetuadas não possuem os elementos documentais necessários e comuns às práticas negociais habituais, além de ter restado comprovado que as mercadorias seguiam diretamente do desembaraço aduaneiro para o estabelecimento da Recorrente, sem sequer passar pelas empresas referidas. O Segundo Conselho de Contribuintes, quando chamado a se pronunciar acerca da matéria em questão, assim se posicionou: "IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Sujeita-se à multa prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/82, quem entregar a consumo, produto estrangeiro adquirido no mercado interno sem a cobertura de nota fiscal idônea. Recurso negado". (RV 98.492, Acórdão 203-02.793) Por outro lado, o art. 136 do Código Tributário Nacional é claro ao afirmar que a intenção do agente não afeta a responsabilidade deste por infrações cometidas, salvo expressa disposição de lei, o que inexiste no presente caso. Ressalte-se que as notas fiscais foram consideradas inidôneas não apenas por faltarem a estas formalidades ou elementos preconizados como obrigatórios pela legislação de regência, mas também por se referirem a mercadorias em quantidade ou qualidade distintas das que descreviam. Assim, é de se aplicar a multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82. Por fim, não há como a Recorrente se beneficiar da redução de 25% da multa preconizada pelo art 44, I, da Lei n 9.430/96, vez que esta se aplica tão-somente aos casos de ausência ou insuficiência de recolhimento de tributos, não incidindo sobre multas regulamentares por descumprimento de obrigação acessória. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao • curso Voluntário, mantendo a decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ em todos os seus term. s. \ Sala das Sessões, - 1 de abril de 2003. tie I ANTONIO MA YI P • BREU PINTO 4i4K 3

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4642039 #
Numero do processo: 10070.002437/2002-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de ILL pago por sociedade anônima a data da publicação da Resolução nº 82, do Senado Federal (19/11/1996) ou a data do pagamento do tributo, em qualquer hipótese é intempestivo o pedido de restituição formalizado em 22/07/2002 referente a pagamentos feitos nos anos de 1992 e 1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .2--&-zo,~\-19-A-ASARIA HELENA corrA cA 46" -04 RE PRiAgESliDvEoNe AvvviL DRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 sEI iuub a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002437/2002-88 Acórdão n°. : 104-21.745 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL.9a_ 2 11_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002437/2002-88 Acórdão n°. : 104-21.745 Recurso n°. : 133.885 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÓNIMA RELATÓRIO AGA SOCIEDADE ANÓNIMA, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.619.202/0001-48, solicitou, em 22/07/2002 (fls. 01), a restituição de valores pagos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido -ILL nos anos de 1992 e 1993. O pedido teve por base, em síntese, a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJ indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o requerimento foi protocolizado depois de já ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, cujo termo inicial, no caso, seria a data do pagamento do tributo, nos termos dos arts. 161, 1 e 168,1 do CTN. Irresignada, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade onde contesta os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido. Sustenta que o termo inicial de contagem do prazo decadéncial deveria ser 25/07/1997, data em que a Administração reconheceu o indébito por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Menciona jurisprudência nesse sentido. A DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ indeferiu o pedido, corroborando o entendimento da autoridade administrativa quanto ao termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente. A decisão de primeira instância está consubstanciada nas ementas a seguir reproduzidas: 3 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.00243712002-88 Acórdão n°. : 104-21.745 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2002 Ementa: PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1°, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior não-homologação ao lançamento, operando- se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. Solicitação Indeferida." É o Relatório. 4 C24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002437/2002-88 Acórdão n°. : 104-21.745 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em litígio prende-se à verificação da ocorrência (ou não) da superação do prazo decadencial do direito de a Requerente pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de ILL. Sustenta a recorrente que o pedido foi formalizado tempestivamente; que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso, seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, que se deu em 25/07/1997. Portanto, o prazo qüinqüenal se completaria apenas em 25/07/2002. Como o pedido foi protocolizado em 22/07/1997, este estaria tempestivo. A DRJ, por sua vez, decidiu no sentido de que o prazo inicial, mesmo no caso de tributo exigido com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, inicia-se na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da homologação tácita do lançamento; e há aqueles, ainda, que entendem que o termo inicial deve ser a data do pagamento do imposto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002437/2002-88 Acórdão n°. : 104-21.745 Filio-me a esse último grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165, 1 e 168, 1 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Note-se que, ainda que se adotasse a tese de que o prazo decadencial, neste caso, conta-se da data da publicação da resolução n° 82, do Senado Federal, que se deu em 19/11/1996, ainda assim o pedido teria sido formalizado após transcorrido o prazo qüinqüenal, que se completaria em 19/11/2001, anteriormente, portanto, à data do pedido 22/07/2002. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002437/2002-88 Acórdão n°. : 104-21.745 A tese defendida pela Recorrente de que o prazo decadencial, neste caso, se contaria da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 não se sustenta e sequer tem tido adeptos neste Conselho de Contribuintes. A propósito, as decisões mencionadas pela Recorrente, cujas ementas transcreve, referem-se a situação fática distinta: tratam de pagamentos feitos por sociedades por quota de responsabilidade limitada. O que tem sido decidido neste Conselho de Contribuintes é que, no caso das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, e apenas nesses casos, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da publicação da referida Instrução Normativa. A lógica dessa decisão é a de que, com esse ato normativo, a Administração reconheceu a aplicação da decisão do STF também as sociedades limitadas. Tal conclusão, entretanto, não se aplica às sociedades anônimas. Para essas, a Resolução n° 82 do Senado Federal foi o ato que estendeu, erga omnes, os efeitos da decisão da Corte Maior. Vale ressaltar que, no caso, a Requerente é sociedade anônima e j's era no período em que apurou e pagou o imposto, como mostram os documentos acostados ao processo. Da mesma forma, ainda que se considerasse como termo inicial a data da homologação tácita do pagamento, tese abraçada pelo STJ, ainda assim, o pedido teria sido protocolizado a destempo. Enfim, por qualquer uma das teses que têm sido prestigiadas neste Conselheiro de Contribuintes, o direito de pleitear a restituição, neste caso, estaria fulminado pela decadência, quando da formalização do pedido. 7 jÇ?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002437/2002-88 Acórdão n°. : 104-21.745 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2006 7kkÊ7AULO PEREIRAMBL?BCOBA 8 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001951/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74231
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n' 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título • de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 _ . Jorge reire - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallmas 1 94 VA:tn MINISTÉRIO DA FAZENDA art; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa''S-,51ikt• Processo : 10120.001951/97-81 Acórdão : 201-74.231 Recurso : 109.036 Recorrente : LATICÍNIOS MORRI-NI-10S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01103) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capitulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto n' 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1995. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/CO, através do Despacho Decisório tf 031/98 (fls. 63), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 68/69 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à aliquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto n' 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à aliquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insurnos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o R.IPI/82, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei in2 5.1 72/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIPI182 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de 1PI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 72/82, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 72, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt4. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4„, ;7-• Processo : 10120.001951/97-81 Acórdão : 201-74.231 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 84) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de IPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei n2 5.172/66, RIPI182 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN tf 21, de 10/03/1997 e MP 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbstlft • w Processo : 10120.001951/97-81 Acórdão : 201-74.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem aliquota zero. Como bem colocado pela decisão a que, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com aliquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a titulo de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a título incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n' 9.779), editada em 19/01)1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei tf' 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal rara regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n' 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4' e 5' assim dispôs: "Art. 4 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 ia • „.„,., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +$5=1-7 41 Processo : 10120.001951/97-81 Acórdão : 201-74.231 inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, . exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art. .5' Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, - vedado seu ressarcimento ou compensação. § 12 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados á margem da escrita fiscal do IN. § 29 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste - artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que vota Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 ....-‘ __ JORGE IRE— - 5 -

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4642403 #
Numero do processo: 10108.000643/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFICIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Consoante jurisprudência consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais a revogação dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92 pela Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores face ao caráter penal daquela tributação em separado de receitas omitidas. IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS E DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL - No lançamento de ofício, a fiscalização deve apurar o lucro real ou o lucro liquido, com a compensação dos prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas porventura registradas nos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo. A falta de compensação de prejuízos fiscais e/ou da base de cálculo negativa da CSLL na formalização da exigência pela autoridade lançadora não constitui vicio formal, mas sim erro de cálculo na apuração de bases de cálculo de tributos e contribuições. DECADÊNCIA - Tendo ocorrido a decadência relativamente ao IRPJ e CSLL, não reconhecida pela DRJ, que afastou esses tributos por outras razões, nega-se provimento a recurso de ofício pela conclusão. Negado provimento ao recurso de ofício quanto à conclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IRPJ - CSLL. PIS/FATURAMENTO - COFINS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em se tratando de tributos e contribuições que devem ser recolhidos na modalidade de lançamento por homologação o termo inicial para contagem do prazo decadencial, de cinco anos, é o mês da ocorrência do fato gerador. Com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o fisco não pode mais constituir crédito tributário correspondente. A decadência pode e deve ser reconhecida de oficio. PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEI N° 2.445 E 2.449/88 - RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL - A Medida Provisória n° 1.244/95 dispensou a constituição de crédito tributário com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, tendo em vista decretação da inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei e suspensão de sua execução pela Resolução n° 49/85, do Senado Federal. COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Qualquer que seja ajuste que o sujeito passivo tenha efetuado com a sua controladora sobre a angariação dos serviços de frete e pagamento de comissões, o prestador de serviços de transporte fluvial deve reconhecer as receitas auferidas pelos serviços prestados. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARTE NO PAÍS E PARTE NO EXTERIOR - O arbitramento do lucro em 20% da receita bruta operacional decorrente de serviços prestados parte no Pais e parte no exterior, previsto no artigo 268, § 4°, do RIR/80, não se aplica a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social que prevê isenção para receitas de exportação e não estabelece qualquer critério de arbitramento. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO - A tributação estabelecida no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tinha caráter de penalidade e a sua revogação pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 tem efeito retroativo. Acolhida a preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1993. No mérito, provido parcialmente o recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-15.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1993 em relação ao IRPJ e por maioria de votos, em relação à CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício em relação ao mês de dezembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal que davam provimento parcial para não admitir a compensação de prejuízos. RECURSO VOLUNTÁRIO - PIS, COFINS E IRRF - Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal em relação contribuições. Mérito: Por unanimidade de votos, AFASTAR o PIS. COFINS: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. IRRF: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Nop„a; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Recurso n° : 137.726 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrentes : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDEJMS e SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.484 RECURSO DE OFICIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Consoante jurisprudência consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais a revogação dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92 pela Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores face ao caráter penal daquela tributação em separado de receitas omitidas. IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS E DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL - No lançamento de ofício, a fiscalização deve apurar o lucro real ou o lucro liquido, com a compensação dos prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas porventura registradas nos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo. A falta de compensação de prejuízos fiscais e/ou da base de cálculo negativa da CSLL na formalização da exigência pela autoridade lançadora não constitui vicio formal, mas sim erro de cálculo na apuração de bases de cálculo de tributos e contribuições. DECADÊNCIA - Tendo ocorrido a decadência relativamente ao IRPJ e CSLL, não reconhecida pela DRJ, que afastou esses tributos por outras razões, nega-se provimento a recurso de ofício pela conclusão. Negado provimento ao recurso de ofício quanto à conclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IRPJ - CSLL. PIS/FATURAMENTO - COFINS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em se tratando de tributos e contribuições que devem ser recolhidos na modalidade de lançamento por homologação o termo inicial para contagem do prazo decadencial, de cinco anos, é o mês da ocorrência do fato gerador. Com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o fisco não pode mais constituir crédito tributário correspondente. A decadência pode e deve ser reconhecida de oficio. PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEI N° 2.445 E 2.449/88 - RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL - A Medida Provisória n° 1.244/95 dispensou a constituição de crédito tributário com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, tendo em vista decretação da inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei e suspensão de sua execução pela Resolução n° 49/85, do Senado Federal. COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Qualquer que seja ajuste que o sujeito passivo tenha efetuado com a sua controladora sobre a fi".1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 .St 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 angariação dos serviços de frete e pagamento de comissões, o prestador de serviços de transporte fluvial deve reconhecer as receitas auferidas pelos serviços prestados. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARTE NO PAÍS E PARTE NO EXTERIOR - O arbitramento do lucro em 20% da receita bruta operacional decorrente de serviços prestados parte no Pais e parte no exterior, previsto no artigo 268, § 4°, do RIR/80, não se aplica a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social que prevê isenção para receitas de exportação e não estabelece qualquer critério de arbitramento. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO - A tributação estabelecida no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tinha caráter de penalidade e a sua revogação pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 tem efeito retroativo. Acolhida a preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1993. No mérito, provido parcialmente o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS e SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1993 em relação ao IRPJ e por maioria de votos, em relação à CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício em relação ao mês de dezembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal que davam provimento parcial para não admitir a compensação de prejuízos. RECURSO VOLUNTÁRIO - PIS, COFINS E IRRF - Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioira de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1993. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal em relação 2 /451 .. , JÁ:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .., •._ 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;7a> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 contribuições. Mérito: Por unanimidade de votos, AFASTAR o PIS. COFINS: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. IRRF: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. 411 *--1 .1 -1- LOVIS 5 ES RESIDENTE Áaztal Cra1971-s DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 23,1 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ff:1-4Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "AP4- g704,f QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Recurso n°. : 137.726 Recorrentes : r TURMA/DRJ EM CAMPO GRANDE/MS e SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A RELATÓRIO A empresa SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 03.380.250/0001-92, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A referida de Delegacia de Julgamento também apresentou recurso de oficio relativamente ao cancelamento do lançamento de IRPJ e CSLL face ao acolhimento do pleito do sujeito passivo quanto à compensação de prejuízos fiscais para apuração do lucro real e da base de cálculo negativa para lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O crédito tributário exigido nestes autos corresponde aos seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS I RPJ 989.884,22 846.295,30 989.884,20 2.826.063,72 PIS/FAT 27.218,49 23.333,63 20.413,88 70.966,00 COFINS 72.582,68 62.223,02 54.437,02 189.242,72 IRRF 650.906,07 563.987,33 488.179,56 1.703.072,96 CSLL 237.849,00 204.155,94 178.386,76 620.391,70 TOTAIS 1.978.440,46 1.699.995,22 1.731.301,42 5.409.737,10 Este crédito tributario foi calculado sobre as seguintes bases de cálculo e receitas consideradas omitidas efou não tributadas: MES/ANO IRPJ 1 CSLI PIS/FAT COFINS 1RRF 1. OMISSA° DE RECEITAS - RECEITAS NAO CONTABILIZADAS 02/93 5.749.919.939,74 5.749.919.939,74 5.749.919.939,74 5.749.919.939,74 5.749.919.939,74 04/93 2.506.390.225,28 2.506.390.225,28 2.506.390.225,28 2.506.390.225,28 2.506.390.225,28 05/93 8 721 321 702 39 8.721.321.702,39 8.721.321.702,39 8.721.321.702,39 8.721.321.702,39 06/93 2.233.123.600,00 2.233.123.600,00 2.233.123.600,00 2.233.123.600,00 2.233.123.600,00 07/93 3.926.000.000,00 3.926.000.000,00 3.926.000.000,00 3.926.000.000,00 3.926.000.000,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tttPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.f , QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 08/93 9 162 554 01 9.162.554,01 9.162.554,01 9.162.554,01 9.162.554,01 09/93 6 180 795 33 6 180 795 33 6 180 795 33 6 180 795 33 6.180.795,33 10/93 3.190.000,00 3.190.000,00 3.190.000,00 3.190.000,00 3.190.000,00 11/93 9.400.000,00 9.400.000,00 9.400.000,00 9.400.000,00 9.400.000,00 12193 12.012.250,00 12.012.250,00 12.012.250,00 12.012.250 00 12.012.250,00 TOTAIS 23.176.701.066,75 23.176.701.066,75 23.176.701.066,75 23.176.701.066,75 23.176.701.066,75 2.OMISSAO DE RECEITAS - NAO CONTABILIZADAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS A VISTA 01/93 7.593.560.000.00 7.593.560.000,00 7.593.560.000,00 7.593.560.000,00 7.593.560.000,00 02/93 3.052.206.000.00 3.052.206.000,00 3.052.206.000.00 3.052.206.000,00 3.052.206.000,00 04/93 5.154.600.000,00 5.154.600.000,00 5.154.600.000,00 5.154.600.000,00 5.154.600.000,00 08/93 1.967.000,00 1.967.000,00 1.967.000,00 1.967.000,00 1.967.000,00 TOTAIS 15.802.333.000,00 15.802.333.000,00 15.802.333.000,00 15.802.333.000 00 15.802.333.000,00 3.ATIVIDADES EXERCIDAS PARTE NO PAIS E PARTE NO EXTERIOR - 20% DA RECEITA BRUTA DECLARADA 01/93 103.183.560,00 103.183.560,00 103.183.560,00 02193 995.241.032,20 995.241.032,20 995.241.032,20 03/93 506.192.539,80 506.192.539,80 506.192.539,80 04/93 2.256.475.015,80 2.256.475.015,80 2.256.475.015,80 05/93 1.881.403.803,40 1.881.403.803,40 1.881.403.803,40 06/93 6.382.652.403,00 6.382.652.403,00 6.382.652.403,00 07/93 5.019.541.577,20 5.019.541.577,20 5.019.541.577,20 08/93 8 248 753 80 8.248.753,80 8.248.753,80 09/93 7.674.203,60 7.674.203,60 7.674.203,60 10/93 6.988.327,20 6.988.327,20 6.988.327,20 11/93 19.952.181,80 19.952.181,80 19.952.181,80 12/93 6.495.287,40 6.495.287,40 6.495.287,40 TOTAIS 17.194.048.685,20 O 17.194.048.685,20 17.194.048.685,20 GERAL 56.173.082.751,95 38.979.034.066,75 56.173.082.751,96 56.173.082.751,96 38.979.034.066,7 Na relação acima os valores até julho de 1993 estão em cruzeiros (Cr$) e os demais, a partir de agosto de 1993 em cruzeiros reais (CR$). Como se vê, as bases de cálculo apuradas para a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica foram utilizadas, também, para a incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS e a receita arbitrada para fins de incidência de IRPJ em 20% da receita bruta correspondente às atividades exercidas parte no pais e parte no exterior não foram utilizadas para o calculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A fiscalização capitulou as infrações nos seguintes dispositivos legais: IRPJ: artigos 157 e § 1°; 175, 178, 179, 268, § 4°, 387, inciso II, do RIR/80 e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; PIS/FATURAMENTO: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 c/c artigo 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 83, inciso III, da Lei n° 8.981/95; COFINS: artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91; 5 od 4.4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA cCfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 IR FONTE: artigo 44 da Lei n° 8.541/92; e CSLL: artigos 38, 39 e 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92 e artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. As premissas que nortearam a autuação foram sintetizadas no Auto de Infração, nos seguintes termos: ITEM 1 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme demonstrado na planilha "OMISSÃO DE RECEITAS DE SERVIÇOS — CONTAS A RECEBER NÃO CONTABILIZADAS COMO RECEITAS; o contribuinte não reconheceu como receita as transferências de numerários, debitadas nas contas a receber, feitas pela controladora, Cia Interamericana de Navegação, conforme contrato intitulado "Instrumento Particular de Associação entre a CINCO e a Bacia do Prata", datado de 21/01/1992; ITEM 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme planilha "DEPÓSITOS BANCÁRIOS A VISTA — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS"; o contribuinte não reconheceu como receita as transferências de numerários, lançadas a débito na conta DEPÓSITOS BANCÁRIOS À VISTA, feitas pela controladora, Cia. Interamericana de Navegação, conforme contrato intitulado "Instrumento Particular de Associação entre a Cinco e a Bacia do Prata" datado de 21/01/1992; as notas de débito constantes das referidas planilhas fazem parte integrante do auto de infração."; e, ITEM 3 — DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS — ATIVIDADES EXERCIDAS PARTE NO PAIS E PARTE NO EXTERIOR — lucro estimado equivalente a 20% da receita bruta de venda de serviços, conforme planilha intitulada "RECEITA DECLARADA — LUCRO ESTIMADO"; o contribuinte, em sua escrituração, não separou as receitas e as despesas produzidas no Pais das produzidas no exterior, conforme determinação do artigo 268 do RIR/80." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;i7cfrs> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Em cumprimento à determinação da DRJ em Campo Grande, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande realizou diligências e examinou a escrituração contábil de cada parcela imputada como receita omitida e produziu o Termo de Diligência Fiscal, de fls.674 a 691, e, ainda identificou os valores que haviam sido computados em duplicidade pela fiscalização. Os lançamentos correspondentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram cancelados na decisão de 1° grau sob o fundamento de que a autuada tinha prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa da CSLL para compensação e entendeu que os lançamentos estariam contaminados por vício de forma. A ementa da decisão de 1° grau foi redigida nos seguintes termos: "AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. OMISSÃO. NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contempla o prejuízo fiscal, seja para retificá-lo ou para compensá-lo nos termos legais. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. É nulo o auto de infração que não contempla a base de cálculo da contribuição, seja para retificá-la ou para compensá-la nos termos legais. PIS — COFINS — IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Comprovada a omissão de receitas, sobre ela incide o imposto de renda na fonte e as contribuições, na forma da legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte". Além disso, a decisão de 1° grau corrigiu valores computados em duplicidade nos seguintes meses: MÊS/ANO NA AUTUAÇÃO PARCELA DUPLICADA VALOR RETIFICADO 05/93 (1 AI) 8.721.321.702,39 928.563.256,17 7.792.758.446,22 08/93 (1AI) 9.162.554,01 586.991,95 8.575.562,06 09/93 (1AI) 6.180.795,33 73.976,53 6.106.818,80 02/93 (2A1) 3.052.206.000,00 1.722.500.000,00 1.329.706.000,00 TOTAIS 11.788.871.051,73 2.651.724.224,65 9.137.146.827,08 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA !t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Desta decisão, a autoridade julgadora de 1° grau apresentou recurso de ofício submetendo a sua decisão ao crivo deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Regularmente intimada do Acórdão de primeira instância, com ciência em 05/07/03 (AR às fls. 736 — Volume II), a empresa SNBP, por seu advogado (instrumento às fls. 776) e com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 739 a 775 — Volume III, instruido com os documentos de fls. 777 a 784, com o Laudo Pericial de fls. 785 a 802 e com os Anexos de fls. 803 a 1181 (estes últimos compondo parte do Volume III e parte do Volume IV). Em sua peça de defesa, faz inicialmente uma breve exposição dos fatos, desde a lavratura dos Autos de Infração, até o Acórdão exarado. Salienta que a Prova Pericial acostada, que demonstra e comprova seu direito, composta pelo Laudo Pericial e Documentos discriminados nos Anexos de A a Z, deve ser recebida e analisada em obediência ao Princípio da Verdade Material. (grifei) Reafirma as razões apresentadas em sua impugnação e acrescenta as seguintes alegações, em especial: • Ao lavrar um Auto de Infração de valor tão expressivo, é de se esperar do servidor público, além do rigoroso cumprimento de suas obrigações legais específicas relativas à impessoalidade e zelo, profunda reflexão e bom senso na análise, avaliação e verificação de documentação e fatos, face às conseqüências sociais e econômicas que decorrerão da autuação. • Não foi o que ocorreu no processo de que se trata, no qual, desde o inicio, o comportamento arrogante e prepotente das auditoras fiscais foi por diversas vezes testemunhado por todos os funcionários da autuada, ligados diretamente à fiscalização. • Não houve nenhuma diligência efetuada nas instalações da empresa ora recorrente que visasse o esclarecimento conjunto de dúvidas do Fisco. Ao contrário, em 12/02/98 as servidoras levaram toda a documentação requisitada para suas próprias instalações, e limitaram-se a se comunicar por escrito com a autuada somente em 03/11/98. Por aproximadamente 08 meses o processo ficou paralisado, tendo sido concluído em 45 dias, com a lavratura dos Autos de Infração, em 14/12/98. 8 . • , ti. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 • As auditoras fiscais deixaram de examinar com maior profundidade o Plano de Contas e o Livro Razão, sob a alegação de "falta de tempo". • Curiosas, ainda, as afirmações constantes do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, visando caracterizar a escrita fiscal e comercial do contribuinte como extremamente deficiente. • Nos autos do processo existem indícios claros e objetivos do total despreparo técnico das autuantes (erros grosseiros na aplicação da legislação e, mesmo, desconhecimento da mesma), bem como de seu envolvimento pessoal no litígio, distorcendo os fatos para servir a fins desconhecidos. • Em todos os comentários incidentes sobre a escrituração fiscal e comercial da autuada, a fiscalização foi propositadamente inespecífica. A fiscalização deixou de examinar a documentação do ICMS disponível para dar sustentação a suas conclusões erradas, aplicando a legislação inadequadamente.No que se refere às multas dedutiveis, não precisou quais são e o montante. Demonstrou não conhecer os procedimentos adotados pelos sistemas automatizados de contabilidade ao criticar o código de contrapartida 000-0. Não utilizou o Livro Razão para apurar a fundo suas eventuais dúvidas quanto à composição do passivo circulante e mapa de correção monetária, preferindo apontar falta de colaboração da autuada. Exigiu a confecção de planilhas de despesas, tacitamente homologadas, para, no final, argüir "que não lhe foram entregues documentos comprobatódos de lançamentos de caixa". Criticou a não individualização de contas bancárias no Livro Diário, não tendo requerido os extratos bancários disponíveis. Recriminou a numeração de faturas e Conhecimentos de Embarque, como se a documentação de comércio internacional tivesse de seguir o procedimento de uma mercearia. Não solicitou nenhum esclarecimento sobre a sistemática de numeração de tais documentos. E acabou por decretar que o contribuinte não observou a legislação fiscal e comercial durante o ano-calendário de 1993, por motivos fúteis. • No que diz respeito à aplicação de legislação e normas contábeis, desafiou a primeira ao exigir "a separação de custos e despesas de serviços executados com pessoas jurídicas do Brasil", atribuiu a supostos serviços feitos por outros armadores a classificação de "custos indedutíveis" e legislou sobre a sistemática de exclusão de benefícios fiscais dizendo que "as receitas com benefícios fiscais deveriam ter sido excluídas da base de cálculo", enquanto a legislação é clara e específica sobre dedução do lucro. r9 5.d) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA a4:% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2i14.1F, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 • Demonstrou desconhecimento das operações da autuada ao se satisfazer com a declaração do contribuinte de que não possuía contratos de transporte. Ao invés de esclarecer o assunto, passou a interpretar o Instrumento de Associação firmado com a controladora como tal. Considerou como prova de "fretes feitos por outros armadores", Conhecimentos de Embarque que continham nitidamente observações de emissão na qualidade de representantes da autuada. Confundiu Notas de Débito com Faturas. Elaborou planilhas com os "tomadores de serviço" aleatórios. Confundiu lançamentos eminentemente financeiros com receitas. E confundiu as transações financeiras da autuada com a Mineração Corumbaense S/A com contrato de transporte. • Registre-se, ainda, a denúncia de terceiros (fls. 157) completamente sem substância, mas acostada ao processo pelas auditoras fiscais. • O mesmo procedimento da fiscalização foi curiosamente adotado pela equipe responsável pelo Termo de Diligência Fiscal, que persistiu nos mesmos erros de origem e conclusões equivocadas. • A perícia efetuada a pedido da autuada demonstra cabalmente todos os absurdos expostos. Assim, PRELIMINARMENTE. • O AUTO DE INFRAÇÃO é NULO, por ofensa ao Princípio da Impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal). Em 25/11/98, as auditoras fiscais juntaram aos autos do processo uma Carta Anônima sem identificação, acusando a autuada de cometer irregularidades. Esta Carta Anônima acabou direcionando todo o procedimento fiscal, o que pode ser comprovado quando da solicitação de documentos da autuada (v. fls.159 a 162, 226 a 231 e 270 a 324). Por diversas vezes, os sócios da ora recorrente tentaram contacto verbal com as fiscais designadas para o feito, com o objetivo de prestar esclarecimentos, não obtendo êxito. Há, também, a questão de prejulgamento, visto que as responsáveis pela ação fiscal não examinaram com maior profundidade o Plano de Contas e o Livro Razão, e mesmo assim lavraram Auto de Infração em apenas 45 dias, o que já demonstra a pessoalidade no procedimento de fiscalização. • O LANÇAMENTO é nulo, face ao decurso de tempo, pois a fiscalização na empresa teve início em meados de fevereiro de 1998 e somente foi concluída ao final de dezembro do mesmo ano, ofendendo-se as determinações contidas no art. 7°, § 2°, do Decreton° 70.235/72. Isto porque as auditoras fiscais if2 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA r ria PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 requereram e apreenderam os documentos fiscais da ora recorrente em fevereiro, como já destacado, devolvendo-os tão somente em dezembro. Nesses 09 (nove) meses a fiscalização não providenciou qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos. • O AUTO DE INFRAÇÃO é nulo por ofensa ao Princípio da Verdade Material, uma vez que foi lavrado sem que houvesse qualquer pedido de esclarecimento aos sócios da recorrente sobre as operações da mesma. Tal fato ocasionou erros e interpretações equivocadas, em decorrência do desconhecimento das autuantes quanto ao transporte internacional de cargas, pois, por exemplo, nenhuma empresa envolvida no mesmo consegue numerar seqüencialmente seus BL's. • A DECISÃO recorrida é nula, por falta de fundamentação. Os atos decisórios devem conter o relatório resumido do processo, a fundamentação expressa, apreciando todos os elementos de fato e de direito constantes dos autos e a ordem de intimação. O Acórdão prolatado não apresentou qualquer fundamentação, cerceando, assim, o direito de defesa do contribuinte. • Ainda como preliminar, a ora recorrente argúi a DECADÊNCIA do direito do Fisco de constituir o crédito tributário (art. 156, V, CTN). Com relação à contagem de prazo para a caracterização da decadência, o prazo para a referida constituição do crédito tributário, pelo Fisco, é de 05 anos. Na hipótese dos autos, o Auto de Infração foi lavrado após este prazo. Isto porque o fato gerador do Imposto de Renda e seus reflexos (PIS, COFINS, IRRF) ocorreu nos exercícios financeiros de 1992 e 1993 e o lançamento tributário por meio de Auto de Infração apenas se efetivou no final do exercício financeiro de 1998. Assim, em relação à declaração IRPJ e seus reflexos, já havia ocorrido a homologação tácita. (Cita ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes sobre a matéria — fls. 752/ Volume III). QUANTO AO MÉRITO. • Do Instrumento de Associação: o ordenamento jurídico nacional prevê a possibilidade do fenômeno de concentração de empresas, seja por incorporação, seja por fusão, ou mesmo por cisão, ou quando uma empresa adquire o controle acionário de outra ou outras, gerando o grupo de subordinação, ou, ainda, quando meramente participa acionariamente ou através de contrato. No caso em questão, há a concentração de empresas tanto em decorrência do Instrumento de Associação, como, também, pelo controle acionário da CINCO sobre a ora recorrente (a CINCO, desde 1992, detém 90% das ações com 11 Z15 • 4, (! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. ,;;tbk > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 direito a voto, da SNBP). A lei brasileira exige que entre controladora e controlada seja firmado um contrato (ou convenção), pelo qual se obriguem a combinar esforços e recursos para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Assim, a CINCO e a SNBP formalizaram, ainda, um Instrumento de Associação com o objetivo de atuarem conjuntamente, no interesse comum e associativo para dar continuidade na exploração comercial de exportação através de hidrovia. A concentração de empresas é caracterizada como uma sociedade mercantil regular, porém sem personalidade jurídica (Lei n° 6.404/76, art. 266), embora haja o reconhecimento legal dessa relação jurídica (arts. 265 e 276 da mesma Lei). Destarte, não há que se falar em prestação de serviços de uma empresa para outra, conforme fundamentado na Decisão recorrida. Os transportes que foram cumpridos pelo SNBP, em 1993, ocorreram a partir de contratos da CINCO com clientes, cujas condições constam nos respectivos Conhecimentos de Transporte, e cujos valores foram repassados à ora recorrente, em estrita observância às Cláusulas Segunda e Quinta do Instrumento Particular de Associação entre as duas empresas. Não houve um repasse do transporte, como quer a fiscalização, mas, sim, repasse de cada contrato integralmente ao SNBP, cabendo a este executá-lo, inclusive faturando diretamente ao cliente e repassando à CINCO tão somente os 2,5% de Adress Comission. A documentação relativa aos contratos efetivados pela CINCO constam do Laudo Pericial juntado nesta oportunidade, sendo que todos os contratos são provenientes do exterior e nenhum tem a CINCO como tomador do serviço (o tipo de contrato que caracteriza a "Prestação de Serviços" tem especificidades que o descaracterizam para o caso em questão, como, por exemplo, a eventualidade, a independência técnica e a não subordinação hierárquica). Não há como caracterizar contrato de prestação de serviços entre a CINCO e a SNBP, ora recorrente, pois, primeiro, a SNBP não executa serviços de transporte para a CINCO, tampouco fatura contra a CINCO mas sim contra terceiros tomadores de serviços e, segundo, não é a controladora CINCO que remunera o transporte executado pela SNBP, mas os tomadores de serviços, todos estrangeiros. Descaracteriza, ainda, qualquer prestação de serviços, o Instrumento Particular de Parceria (fls. 503) existente entre a CINCO e a ora recorrente. Por este instrumento, verifica-se que haverá o rateio do produto dos fretes contratados na proporção de 70% para a contratante que efetivamente efetuar o transporte e 30% para a outra contratante. (12 12 rig) MINISTÉRIO DA FAZENDA :a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão : 105-15.484 • Da não Omissão de Receitas: (a) quanto às transferências bancárias: também não procede a r. decisão quanto à fundamentação de que a ora recorrente não contabilizou as transferências bancárias, o que caracterizaria omissão de receitas. Ademais, é pacifico o entendimento no sentido de impedir a tributação com base tão somente em extratos bancários (Súmula n° 182 do TFR). "É ilegítimo o lançamento do IR arbitrado com base apenas em extratos bancários • Quanto à omissão de receitas, a mesma não ocorreu na hipótese dos autos, conforme se verifica da análise da documentação (Livro Diário, Razão, Plano de Contas) da interessada, bem como constatado pelo Laudo Pericial em anexo. A própria r. decisão recorrida reconhece que houve a contabilização das transferências, não como receitas, mas como contas a receber. Se houve o registro, não há que se cogitar em omissão de receitas, sendo que a forma de escrituração justifica-se pelo fato de que as transações financeiras entre a SNBP e sua controladora devem ser demonstradas dentro do contexto do relacionamento financeiro entre as duas empresas, conforme demonstrado na Planilha de Contas a Receber e a Pagar elaborada a partir dos Livros Diários n°s 32 (1992), 33 e 34 (1993) (v. Laudo Pericial). Ademais, a decisão recorrida restou totalmente viciada ao se fundamentar, (fls. 218-221) no fato de que os repasses feitos pela CINCO, através de depósitos bancários, à ora recorrente, são receitas que devem ser tributadas, pois haveria divisão de receitas de prestação de serviços. Ocorre que o que consta das fls. 218-221 não se trata de depósitos feitos pela controladora CINCO à ora recorrente, mas, sim, de depósitos desta última para a controladora CINCO, não havendo que se falar em omissão de receitas. (cita Acórdão do Conselho de Contribuintes). Em assim sendo, por este erro formal expresso, a referida decisão deverá ser julgada nula ou, ao menos, reformada, cancelando-se o Auto de Infração lavrado. Ainda em decorrência da análise contábil das referidas transações ou transferências financeiras está caracterizada a legal operação de mútuo realizada entre a interessada e sua controladora, conforme também demonstra o Laudo Pericial. Comprovada, destarte, a contabilização dos lançamentos questionados pela fiscalização, referentes às transações bancárias entre a SNBP e a CINCO. • Quanto à Origem das Transferências e Recursos: Além do erro formal acima indicado, a decisão recorrida está fundamentada e 13 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA JaN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA e Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 no sentido de que deverá haver a tributação tão somente das transferências da controladora CINCO à SNBP, por não ter sido demonstrada de forma clara a origem dos respectivos valores depositados. Sendo assim, as operações efetuadas da SNBP para a CINCO (conforme planilha de fls. 218-221) foram homologadas tacitamente pela fiscalização, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Reitera-se que a fiscalização se satisfez definitivamente com a informação da recorrente de que não teria contratos de transportes, não se preocupando em obter maiores esclarecimentos por parte da SNBP, o que torna o Auto de Infração e a r. Decisão recorrida improcedentes. Ademais, conforme demonstrado no Laudo Pericial, apurou-se que a totalidade dos transportes que foram cumpridos pelo SNBP em 1993 ocorreram a partir de contratos da CINCO com os clientes, cujos valores foram repassados à ora recorrente em estrita observância às Cláusulas Segunda e Quinta do Instrumento Particular de Associação entre as partes. Demonstra-se, portanto, a origem dos recursos decorrentes da execução dos transportes pela recorrente, com o que se ratifica a afirmação da mesma de 16/10/98 de que não possuía contratos de transporte. Comprovada e demonstrada, também, a origem dos valores quanto aos fretes executados e recebidos pela recorrente SNBP e repassados à CINCO, a titulo de Adress Comission (2,5%), representando saída de numerários, não podendo ser contabilizada ou classificada como Receita, como pretende a fiscalização. Demonstrada, ainda, que a origem dos referidos recursos (ou transferências) são decorrentes das operações de mútuo entre controladora e controlada, tendo tais lançamentos caráter meramente financeiro, conforme demonstra o Laudo Pericial. • Quanto á Omissão de Receitas de Serviços: apesar de terem sido excluídos valores lançados em duplicidade, também não procede o Auto de Infração, tampouco a decisão de primeira instância, quanto à omissão de receitas de serviços — Contas a Receber não contabilizadas como receitas. Primeiramente, reitera-se que não há que se falar em prestação de serviços entre controladora e controlada. Não havendo serviços prestados, o que existe é transferência de recursos financeiros à controlada, como, também, valores oriundos da execução do transporte realizado para empresas estrangeiras a partir de contratos da CINCO com os clientes. Não há qualquer omissão de receitas de serviços. Existem também transferências de numerários feitas pela SNBP em favor da controladora CINCO S/A — RJ, representando saídas de numerários, não podendo ser classificadas ou contabilizadas como Receita, como já salientado. 14 4/41. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. "TS'• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 • Quanto às Receitas Auferidas no Exterior — Portaria MF n° 188/84: a alegação do Fisco de que a ora recorrente não teria separado em sua escrituração contábil as receitas e despesas produzidas no País das produzidas no exterior (art. 268, RIR/80) também não procede. Assim, deve ser afastado o arbitramento de 20% sobre a receita total, como lucro operacional, como se fosse gerada no Brasil na atividade de transporte. Nos Conhecimentos de Transporte referentes às operações que induziram o arbitramento da receita consta, de forma expressa, a condição "A Ordem", ou seja, o encargo financeiro do frete (ônus) compete à empresa destinatária do frete no exterior, a qual efetua o respectivo pagamento. Trata- se, portanto, de receitas provenientes do exterior, que devem receber o tratamento determinado pelo item 5 e 5.1 da Portaria MF n° 188/84. Segundo aqueles dispositivos, serão consideradas provenientes de fontes estrangeiras, as receitas cujo ónus de pagamento (encargo, obrigação) seja suportado por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no exterior, sendo irrelevante o local em que seu pagamento se efetue. A escrituração contábil da ora recorrente e o Laudo Pericial juntado comprovam tal situação. Não se aplica, no caso, o disposto no item 4 da Portaria supracitada porque não existem receitas cujo ônus de pagamento seja efetuado por pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, nem ainda por pessoa jurídica sediada no exterior que possua estabelecimento permanente no Pais. Independentemente da relação contratual, é fato que o ônus do pagamento do transporte é oriundo de fontes estrangeiras. Estando demonstrada e comprovada a receita oriunda de "fretes do exterior", conforme Laudo Pericial, como, também, a observância dos elementos necessários para se conhecer a base de cálculo, nos termos do item 5 da Portaria MF n° 188/84, deverá a r. decisão recorrida ser reformada com o objetivo de reconhecer o direito da recorrente de "exclusão" de receita de "Fontes Estrangeiras". • Do Arbitramento de 20% da Receita Bruta: pelos motivos já exaustivamente descritos, o mesmo é improcedente. Ademais, a ora recorrente não obteve lucro no período considerado, mas, sim, sofreu prejuízos, conforme demonstra o Laudo Pericial. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto no art. 268, § 40, do RIR/80. Por outro lado, caso houvesse lucro, aplicar-se-ia a determinação contida no item 1 da Portaria MF n° 188/84, verbis: "Para efeito de determinar o lucro real, a empresa de navegação marítima excluirá do lucro liquido a parcela de lucro correspondente à receita de fontes estrangeiras". Outrossim, se este não for o entendimento deste Conselho de Contribuintes, .92 15 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 deverá haver tão somente a glosa da receita que a fiscalização entende ser de fonte nacional, refazendo-se o respectivo cálculo para que apenas incida a tributação sobre o lucro operacional no País, e não sobre a totalidade das receitas. • Fretes feitos por Outros Armadores (ex: Riverport e Transmarco): na navegação internacional é fato perfeitamente normal e corriqueiro que um agente marítimo emita os conhecimentos de embarque de seu armador representado. E assim procederam as duas empresas indicadas, agentes marítimos da ora recorrente em Buenos Aires e Asuncion. Logo, não se trata de fretes efetuados por outros armadores. Tal fato é corroborado com o Laudo Pericial ora juntado. Destarte, também quanto a este aspecto, deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado. • Quanto à Contribuição para a Seguridade Social: A COFINS está sendo exigida com base no art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (v. fundamentação da r. decisão). Contudo, conforme determina o art. 144 do CTN, deverá ser aplicado, no caso, o art. 7° da referida Lei Complementar, apesar de o mesmo ter sido revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, pois esta revogação é posterior à ocorrência do fato gerador (exercícios financeiros de 1992 e 1993). E, conforme este último artigo 7°, "serão isentas da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo". Desta forma, deverá o referido Auto de Infração ser cancelado. (cita Acórdão do Conselho de Contribuintes) • Da não Exigência da Contribuição ao PIS: a ora recorrente não possui receita proveniente de fonte nacional, como já comprovado. O art. 5° da Lei n° 7.714/88 (alterado pela Medida Provisória 2.158-35/2001) determina que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Sendo assim, a referida Lei estabeleceu a isenção da contribuição ao PIS/PASEP quanto às receitas provenientes de exportação para o exterior. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 111 do CTN, referente à interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Se este não for o entendimento do E. Colegiado, deverá ser reformada a r. decisão, visto à ilegalidade da exigência da contribuição ao PIS 16 ete - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 541:-"Ivii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:/411;,•1), QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 tendo como base de cálculo a receita bruta de vendas e serviços, pois antes das alterações efetuadas pela EC 20/98 e MP 66/2002, a base de cálculo daquela contribuição era, justamente, o faturamento, conforme art. 239 da CF, que incorporou no seu texto a base de cálculo disposta na LC 7/70. Esse o entendimento do STF no julgamento do RE n° 150.764-1 — PE. Ademais, nenhuma lei ordinária pode alterar disposição constitucional. Faturamento é a receita da venda de bens e serviços, para quem efetua venda de mercadorias, e o lucro, para quem é prestador de serviços, não se incluindo nessa definição qualquer espécie de receita financeira. (cita jurisprudência administrativa) • Do Pedido: Requer que seu recurso seja recebido, conhecido e provido integralmente, para se decretar a nulidade do Auto de Infração e/ou da Decisão recorrida, por todos os motivos expostos ou, se este não for o entendimento dos I. Julgadores, para que seja reformado o r. Acórdão de primeira instância, pela sua falta de fundamentação, que ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, bem como pelos erros apontados no recurso interposto. Alternativamente, no caso da não decretação de nulidade, pugna pelo provimento integral de seu apelo. Posteriormente, em 08 de setembro de 2003 e 16 de outubro de 2003, requereu a juntada dos documentos de fls. 1183 a 1186 e 1188 a 1193 (Volume IV). É o relatório. 17 4/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,;44":4k55 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Examinam-se nestes autos os recursos de ofício e o voluntário. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e, portanto deve ser conhecido. Este recurso obrigatório versa sobre duas matérias: correção de valores correspondentes às receitas omitidas computadas em duplicidade e cancelamento das exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por vicio formal, tendo em vista a existência de prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Relativamente às parcelas computadas em duplicidade como receitas omitidas, o Termo de Diligência Fiscal, de fls. 674 a 691, identificou claramente o registro contábil que resultou o cômputo em duplicidade. Trata-se, pois, de correção de erro de fato e, portanto, não merece qualquer crítica por parte desta Câmara. Quanto à compensação de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os valores foram fornecidos pela própria Delegacia da Receita Federal em Campo Grande que mantém o controle eletrônico, conforme formulário SAPLI, anexado as fls. 693 a 703 e, portanto, são valores confiáveis. Desta forma, aparentemente, a decisão de 1° grau seria irrepreensível. Entretanto e embora deva concordar com a decisão de 1° grau quanto à conclusão, caberiam algumas ressalvas quanto ao seu conteúdo. 18 •••n••1 "..i."" MINISTÉRIO DA FAZENDA -C144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:7W QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 De fato, a autuação deu-se por omissão de receitas e por infração dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92 que determinava a tributação em separado das receitas omitidas quanto à incidência de IRPJ, CSLL e IF FONTE. Desta forma, em se tratando de tributação em separado, os prejuízos fiscais não poderiam ser computados na determinação do lucro real e nem a base de calculo negativa para a apuração da base de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Entretanto, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 e face ao entendimento firmado no sentido que os dispositivos revogados tinham caráter de penalidade e, por isso a revogação teria aplicação retroativa, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa poderiam e deveriam ser compensados para a determinação do lucro real ou do lucro líquido para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este entendimento foi consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-04.952, de 13 de abril de 2004, com a seguinte ementa: "IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS COMPROVA. ART. 43 DA LEI N° 8.541/92. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OU DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. Na sistemática do lucro real, revela caráter penalizante a tributação em separado da omissão de receitas, instituída no art. 43 da Lei n° 8.541/92. Por força do art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a revogação prevista no art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. A receita omitida poderá ser compensada, no caso do IRPJ, com os prejuízos acumulados ou apurados no curso do ano-calendário, e no caso da CSLL, com a base de cálculo negativa do mês anterior." Desta forma, o fundamento para a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa seria a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, com efeito retroativo. Outrossim, a falta de compensação de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa, é matéria relacionada com a apuração da base de cálculo de tributos e contribuições e não pode ser confundida com vicio formal e, portanto, cabe esta observação nos autos. 19 11 ,:ea MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;1w-c ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Por outro lado e embora não tenha sido apreciada na decisão recorrida, consoante esta decisão na parte relativa a preliminar, está sendo acolhida a preliminar de caducidade relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993, regularmente levantada no recurso voluntário. A preliminar de decadência pode e deve ser apreciada pela autoridade julgadora mesmo que a parte interessada não a tenha requerido, portanto, trata-se de matéria de direito material e toda autoridade administrativa incumbida de sua aplicação tem a obrigação de zelar pelo fiel cumprimento. Entretanto, pela conclusão adotada pela decisão de 1° grau, sou pela negativa de provimento do recurso de ofício, ressalvando-se que o lançamento está sendo cancelado por decadência, decretada de ofício, quanto ao período de janeiro a novembro de 1993 e, no mérito, o cancelamento do lançamento está sendo confirmado por aplicação retroativa do artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 que revogou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e não por vício formal e, por conseqüência, devem ser reconstituídos de ofício os saldos de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário diz respeito aos lançamentos de PIS/FATURAMENTO, COFINS e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RECEITAS OMITIDAS vez que as exigências correspondentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram canceladas na decisão de 1° grau. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente suscitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1993, tendo em vista os Autos de Infração só foram lavrados em 03 de dezembro de 1998 (Termo de Intimação Fiscal exada a fl. 163). 20 ow4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 A autuação abrange o período de janeiro a dezembro de 1993 e, portanto, no dia 03 de dezembro de 1998, apenas os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1993, não estavam abrangidos pela decadência, vez que à época da ocorrência do fato gerador, os tributos e contribuições eram exigidas mensalmente, ou seja, o fato gerador era apurado mensalmente. Os fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1993 estavam decadentes quando da lavratura e ciência dos respectivos autos de infração. A jurisprudência administrativa já está solidamente consagrada no sentido de que nos casos de lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário decai com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do mês de novembro de 1993 completou o qüinqüênio decadencial no dia 30 de novembro de 1998 e, portanto, somente o fato gerador do mês de dezembro de 1993 poderia ser objeto de lançamento em 03 de dezembro de 1998. Esta matéria tem sido discutida intensamente nas diversas Câmaras do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos e a ementa abaixo transcrita (1) revela que entendimento está uniformizado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DO ART. 150, § 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido."(Ac. n° CSRF/01-03.424/2001). 0457 II, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA J4-.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rtw,,,,,. QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Além disso, para cada tributo ou contribuição objeto destes autos, existem inúmeras ementas (2), abaixo transcritas, que confirmam o entendimento: "PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento de espécie por homologação prevista no § 40, artigo 150, do CTN. Recurso do Procurador negado? (Ac. CSRF/02-01.507, de 11/11/2003). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. DECADÊNCIA. A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, sex-vi" do disposto no art. 149, c/c com 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Supremo Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III 'b', da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac. CSRF/01-05.131, de 29/11/2004). (1)BRASIL. Conselhos de Contibuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.hr e acesso em 15/06/2005 (2)BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 15/06/2005 "COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem natureza de tributo sujeito à homologação, uma vez que compete ao contribuinte a obrigação de pagar a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculado e, por fim, pagando o montante devido, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (art. 150, § 4°). 2) A COFINS, dada sua natureza tributária, está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 24/09/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data dos fatos geradores referentes aos meses de abril a dezembro de 1992, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Recurso especial negado." (Ac. CSRF/01-05.203, de 14/03/2005). Da leitura das ementas acima transcritas deduz-se claramente que os tributos e contribuições objetos destes autos são exigidos na modalidade de lançamento por homologação e como tal, o Fisco tem o prazo de cinco anos contados data da ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário correspondente. 22 ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 414 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Desta forma, voto para que seja acolhida a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993 para todos os tributos e contribuições objetos destes autos, inclusive, o Imposto sobre a Renda na Fonte, PIS/FATURAMENTO e COFINS. Quanto às demais preliminares argüidas tais como desobediência ao principio da impessoalidade da função pública e ao principio da verdade material e, principalmente, severa crítica quanto ao procedimento da auditora fiscal incumbida da fiscalização, não vejo fundamento para a decretação da nulidade do lançamento. De fato, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 expressa que: "Art. 59— São nulos: I - atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A auditora fiscal da receita federal é competente para lavrar autos de infração e tendo em vista que do relato da recorrente não vislumbro qualquer margem de cerceamento do direito de ampla defesa, as demais preliminares devem ser rejeitadas. MÉRITO Do Demonstrativo de Bases de Cálculo, da página 05, do relatório acima, após a decisão de 1° grau e com o acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993, remanescem em litígio as seguintes parcelas: MES/ANO 1 IRPJ 1 CSLL PIS/FAT 1 COFINS 1 IRRF 1.OMISSA() DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS 12/93 0 0 12.012.250,00 1 12.012.250,00 12.012.250,00 TOTAIS O O 12.012.250,00 12.012.250,00 12.012.250,00 2.OMISSAO DE RECEITAS - NÃO CONTABILIZADAS - DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA TOTAIS 01 O 01 01 O 3.ATIVIDADES EXERCIDAS PARTE NO PAIS E PARTE NO EXTERIOR - 20% DA RECEITA BRUTA 12/93 O O 6.495.287.40 6.495.287.40 O TOTAIS O O 6.495.287,40 6.495.287,40 O GERAL OO 18.507.537,40 18.507.537,40 12.012.250,00 IPA 23 4! 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Antes de examinar a incidência específica quanto ao PIS/FATURAMENTO, COFINS e IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE AS RECEITAS OMITIDAS, cabe algumas considerações sobre os argumentos expendidos pela recorrente relativamente às receitas omitidas e receitas provenientes do exterior. De acordo com o "Instrumento Particular de Associação entre CINCO (Companhia Interamericana de Navegação e Comércio S.A) e SNBP (Serviço de Navegação do Bacia do Prata S.A).", a SNBP é responsável pela plena execução dos transportes contratados, obedecendo às normas estabelecidas pelas autoridades competentes para a regulamentação da navegação e transporte de cargas nos rios Paraguai e Paraná e CINCO tem exclusividade na contratação de afretamentos e fretamentos, com direito a uma participação ADRESS COMISSION de, 2,5%. Não há dúvida, pois que, contratualmente, a recorrente é o prestador de serviço de navegação e pelos serviços prestados deve reconhecer as receitas de prestação de serviços. A fiscalização examinou cada registro contábil e constatou que a recorrente não apropriou as receitas de prestação de serviços, objeto destes autos e, as parcelas escrituradas como receitas foram expurgadas na decisão de 1° grau, por terem sido computadas em duplicidade. O criterioso exame de cada registro contábil que identificou parte de registro apropriado como receita não deixa qualquer margem a dúvida que possa ser elidida por extensos argumentos dissociados da acusação principal que consiste na falta de registro da receita. A acusação da autoridade fiscal é clara. Parte das receitas pelos serviços prestados e recebidos ou a receber não foi escriturada como receita e a recorrente não faz prova de que os itens identificados foram apropriados como receitas. Uma sucessão de argumentos tais como a de que os depósitos bancários não são fatos geradores do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ou de que 24 72i tete, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 inexiste prestação de serviços entre a recorrente e a controladora ou de que se trata de simples mútuo não são suficientes para elidir a acusação de que as receitas de prestação de serviços não foram reconhecidas pela recorrente. Quanto ao argumento de que os serviços de afretamento ou fretamento foram prestados para empresas sediadas no exterior é verdadeiro, mas que os fretes foram pagos por aquelas empresas do exterior, não está comprovado nos documentos acostados aos autos. De fato, as cópias de Manifesto de Carga e de Conhecimento de Transporte Fluvial anexadas, as fls. 054 a 110, registra a condição: "FLETE POR CUENTA DEL VENDEDOR" e o vendedor, no caso, é a Mineração Corumbaense Reunida S.A. Ora, se o preço do frete está por conta do vendedor, o importador pagou o frete para o vendedor exportador e este, por sua vez, auferiu os benefícios fiscais correspondentes à exportação inclusive sobre o valor do frete contratado e pago no Brasil para a recorrente. Se a recorrente fosse o prestador de serviços a empresas no exterior e auferisse, diretamente, a receita proveniente do exterior, seria o titular dos benefícios fiscais de exportação. No caso dos autos, a prevalecer a tese exposta pela recorrente, os benefícios fiscais seriam utilizados em duplicidade e este procedimento não está autorizado pela legislação vigente, motivo porque os argumentos expostos pela recorrente não podem ser acolhidos. Expostos estes esclarecimentos, passa-se ao exame de incidência de PIS/FATURAMENTO, COFINS e IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. PIS/FATURAMENTO A contribuição para o Programa de Integração Social conhecida como PIS/FATURAMENTO, à época era cobrada com fundamento nos Decretos-lei n° 1 25 ..tn"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ziti>. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 2.445/88 e 2.449/88 que, posteriormente, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2/RJ) e a execução daqueles decretos foi suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Desta forma, por ocasião da formalização do lançamento em 03 de dezembro de 1998, a fiscalização conhecia ou deveria conhecer a existência da Resolução n° 49/95, mormente, quando a Medida Provisória n° 1.244/95 já dispensava a constituição de crédito tributário com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88. Assim, o crédito tributário relativo ao PIS na modalidade de incidência sobre o faturamento com a alíquota de 0,75% instituído pelo Decreto-lei n° 1.449/88 nasceu morto e não vejo como ressuscitar o defunto. Por este motivo, proponho o cancelamento da tributação pretendida já que se fosse o caso de tributação, a base de cálculo deveria ser o sexto mês anterior ao da cobrança como vem decidindo reiteradamente a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça. COFINS Os autos revelam a incidência de COFINS — Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, no mês de dezembro de 1993, uma vez que nos demais meses do mesmo ano, foi acolhida a preliminar de decadência, sobre dois fatos geradores distintos: a) a primeira sobre receitas omitidas e caracterizadas por falta de contabilização de serviços prestados, no valor de CR$ 12.012.250,00; e, b)a segunda sobre lucro estimado de 20% da receita bruta de serviços prestados parte no Brasil e parte no exterior, por falta de escrituração em separado, das receitas e respectivos custos e despesas operacionais, no valor de CR$ 6.495.287,40. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wory. Ar ,;.;3705; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 A falta de contabilização de receitas está perfeitamente identificada pela autoridade lançadora e confirmada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande(MS) em diligências realizadas, por determinação do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande(MS) e, portanto, trata-se efetivamente de receita bruta de faturamento (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91). Entretanto, no que se refere à segunda parcela de CR$ 6.495.287,40 correspondente a 20% da receita bruta contabilizada e supostamente originada de empresas sediadas no exterior, entendo que o valor indicado não constitui fato gerador da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Embora a fiscalização tenha registrado no Auto de Infração que o lançamento está fundado nos artigos 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91, em verdade, o lucro arbitrado de 20% da receita bruta diz respeito à base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, na forma do artigo 268, § 1°, do RIR/80, que tem origem no artigo 63 da Lei n° 4.506/64, "verbis": "Art. 268 — O lucro proveniente de atividades exercidas parte no País e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no Pais. § 1° - Considera-se lucro de atividades exercidas no Pais e parte no exterior o proveniente: c) dos transportes e meios de comunicação com os países estrangeiros. § 2° - Para os efeitos da alínea 'c' do parágrafo anterior, serão considerados: a) resultados produzidos no País aqueles derivados de fontes nacionais, provenientes de fretes, passagens ou outros, recebidos ou a receber de fontes domiciliadas, sediadas ou estabelecidas no exterior, irrelevante o local em que tal pagamento se efetue; b) resultados produzidos no exterior aqueles derivados de fontes estrangeiras, relativos a fretes, passagens ou outros, recebidos ou a receber de fontes domiciliadas, sediadas ou estabelecidas no exterior, irrelevante o local em11 1 que tal pagamento se efetue. 1 § 4° - Se pessoa jurídica explorar atividades nas condições previstas neste artigo não puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no Pais, será ele estimado ou arbitrado como equivalente a 20% da receita bruta de vendas e serviços.' 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Como se vê, a condição estabelecida na lei consiste em "recebidos ou a receber de fonte estrangeira", independentemente de os serviços terem sido prestados no Pais ou no exterior e, no caso dos autos, como a recorrente prestou serviços e recebeu os valores correspondentes ao frete de uma empresa sediada no Brasil, mesmo que parte tenha sido remetido para o exterior, ainda assim, não se qualificam como serviços prestados no exterior. Entretanto, tem razão a recorrente quanto ao critério estabelecido no artigo 268, § 4°, do RIR/80, que se refere ao arbitramento de lucro operacional que não expressa a receita bruta e nem o faturamento. A base de cálculo da COFINS está definida no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 e a mesma lei estabeleceu o seguinte: M. 70 - É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo? Este artigo foi modificado posteriormente, em 1996, pela Lei Complementar n° 85/96, mas no ano-calendário de 1993, a matéria era regida pelo mencionado artigo acima transcrito. Desta forma, ainda que não tivesse ocorrido a decadência naquele ano- calendário de 1993, inexistia qualquer possibilidade de arbitramento da receita bruta para fins de incidência da COFINS em 20% da receita bruta, motivo porque, sou pelo provimento do recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela de CR$ 6.495.287,40, mantendo-se a de CR$ 12.012.250,00. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A RECEITA OMITIDA O imposto de renda na fonte sobre a receia omitida foi lançado com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 que foi revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/91 X 28 i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Jti-2:".í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl .spe-Akir 44-c. .-it5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10108.000643/98-31 Acórdão n° : 105-15.484 Face ao entendimento adotado no sentido de que a tributação estabelecida no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tinha caráter de penalidade, a revogação tem aplicação retroativa ( conforme Acórdão n° CSRF/01-04.952 de 13/04/2004 Desta forma, sou pelo cancelamento do lançamento do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre Receita Omitida, com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tendo em vista que o dispositivo legal que o revogou tem aplicação retroativa. PENALIDADES Quanto à penalidade aplicada de 75% bem como os juros moratórios pela taxa SELIC, a aplicação tem fundamento nas leis vigentes e devidamente mencionadas nos Autos de Infração e demais planilhas e demonstrativos que os acompanham. Assim, mantém-se os acessórios ao lançamento, na forma da lei. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, pela conclusão, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993 para todos os tributos e contribuições e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar os lançamentos correspondentes ao PIS/FATURAMENTO e Imposto sobre a Renda na Fonte sobre a Receita Omitida, excluir da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social a parcela de CR$ 6.495.287,40, no mês de dezembro de 1993 e, ainda, determinar a retificação dos saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em virtude da decretação da decadência, de oficio, no período de janeiro a novembro de 1993, para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 or^ si na-e-c(--ca DANIEL SAHAGOFF 29 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002108/2002-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. DCTF – DIVERGÊNCIAS EM SUA INFORMAÇÃO - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO – O lançamento de ofício é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA – DESCABIMENTO - Tendo a contribuinte efetuado depósitos judiciais de tributo contra o qual insurgiu-se por meio de medida judicial, nas datas aprazadas e antes de qualquer medida de fiscalização, é incabível a exigência de juros de mora.
Numero da decisão: 107-07410
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora lançados uma vez que houve depósito judicial anteriormente à lavratura do auto de infração.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Natanael Martins
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DCTF -DIVERGÊNCIAS EM SUA INFORMAÇÃO - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - O lançamento de oficio é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - Tendo a contribuinte efetuado depósitos judiciais de tributo contra o qual insurgiu-se por meio de medida judicial, nas datas aprazadas e antes de qualquer medida de fiscalização, é incabível a exigência de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado._I 1 V , . , Processo n°. : 10120.002108/2002-02 Acórdão n°. : 107-07.410 l(i i IP Ja - W 'iloVIS ALV, S I! ESIDENTE ' 4141m 1404 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 tit AR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). I 1 2 Processo n°. : 10120.002108/2002-02 Acórdão n°. : 107-07.410 Recurso n° : 136.439 Recorrente : FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA RELATÓRIO FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 35/44, do Acórdão n° 4.258, de 20/12/2002, prolatado pela 2 a Turma da DRJ em Brasília - DF, fls. 29/31, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de Contribuição Social, fls. 11. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorreu da constatação da irregularidade fiscal descrita abaixo: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar. Enquadramento Legal: Arts. /° e 40 da Lei n° 7.689/88, art. 25, c/c art. 57, da Lei n8.981/95, arts. 10 e 19 da Lei n° 9.249195. Arts. 2° e 6° c/c art. 28, e arts. 30, 55 e 60, da Lei 9.430/96." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 01/03. A 2a Turma de julgamento da DRJ/Brasília, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 3 _ Processo n°. : 10120.002108/2002-02 Acórdão n°. : 107-07.410 O depósito do valor da contribuição em conta à ordem da Justiça Federal suspende a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, impede a cobrança de multa de ofício. Lançamento procedente em parte" Ciente da decisão de primeira instância em 03/04/2003 (fls. 29), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/05/2003 (protocolo às fls. 35), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o tributo exigido no auto de infração impugnado teve a exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, sem nenhum fundamento legal. A lei dispõe que o depósito do tributo suspende a exigibilidade; b) que o tributo foi depositado em juízo, sendo defeso à fiscalização exigir o crédito tributário quando este se encontrar suspenso. Compete à União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos processos em que for vencedora, requerer a conversão de eventuais depósitos judiciais em renda; c) que o lançamento de ofício não pode ser mantido, pois constitui um lançamento em duplicata. De fato o crédito tributário foi lançado pelo próprio contribuinte por meio de DCTF. O auto de infração é uma repetição do lançamento já efetuado e a conseqüência do depósito judicial foi a suspensão da exigibilidade do tributo, não a desconstituição do lançamento já - efetuado. d) que o lançamento efetuado no auto de infração não foi uma revisão do lançamento feito pelo contribuinte, mas a sua repetição. É consabido que o lançamento ocorre no momento em que o sujeito passivo recebe da Receita Federal o recibo da DCTF. A entrega da DCTF formaliza declaração de existência de crédito tributário. Ela é um instrumento hábil para a exigência do tributo que poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa para a cobrança executiva. Às fls. 51, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 1 É o relatório. 4 , Processo n°. : 10120.002108/2002-02 Acórdão n°. : 107-07.410 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, não pairam dúvidas de que a matéria em discussão no presente processo administrativo está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Nesse caso, o Conselho de Contribuintes fica impedido de proceder ao seu exame. Isso porque contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele Poder, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não pode ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV do art. 50 da Constituição Federal. Trata-se do principio constitucional da unidade de jurisdição, que inibe a autoridade administrativa de se pronunciar quando há concomitância de ações com o mesmo objeto na via judicial e na via administrativa. Não há incompatibilidade com o princípio da ampla defesa, assegurada no inciso LV do mesmo art. 5° da Carta Magna "com os meios e recursos a ela inerentes". Aliás, a recorrente não se insurge quanto ao mérito em si da infração, insurgindo-se, tão somente, quanto ao auto de infração por entendê-lo indevido. Com efeito, a recorrente sustenta que a lavratura de auto de infração só se justifica quando houver necessidade da constituição do crédito tributário, o que não é o caso, pois o mesmo estaria declarado em DCTF. Entretanto, deflui-se dos autos do processo que o lançamento se verificara em função de equívocos cometidos pela recorrente na DCTF que não confessara adequadamente os tributos controvertidos, que porém foram objetos de j depósitos judici ? 5 .r „ Processo n°. : 10120.00210812002-02 Acórdão n°. : 107-07.410 Nesse contexto, não tendo havido a adequada informação dos valores controvertidos, se me afigura correto o lançamento como meio de prevenir a decadência, que evidentemente ficará sobrestado até o julgamento final da lide no Poder Judiciário. Entretanto, no caso vertente, em que o lançamento foi feito para prevenir a decadência de crédito tributário, a manutenção da exigência de juros de mora, ainda que condicional, não procede. É que, min casu”, é indiscutível o fato de que a recorrente efetuara depósitos em juízo nos exatos valores lançados e nas respectivas datas de vencimento do tributo controvertido, como se vê no ANEXO III — DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, fis. 14, e nos DARF's de fls. 18 a 20. Ora, pela mesma razão que motivou a r.decisão a excluir a multa de lançamento de ofício, os juros imputados no lançamento também devem ser exonerados visto que a recorrente, repita-se, promoveu em juízo, em datas de vencimento do tributo e nos exatos valores consignados no auto de infração, o depósito das quantias controvertidas. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. 44 éA /41414 NATANAEL MARTINS 1 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4643218 #
Numero do processo: 10120.002236/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Preliminar rejeitada. COFINS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A falta ou insuficiência de pagamento da COFINS implica no lançamento de ofício dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. MULTA DE OFÍCIO - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91. UFIR - A Lei nº 8.383, publicada em 31 de dezembro de 1991, teve sua vigência a partir de janeiro de 1992, para exigência fiscal do crédito tributário. PENALIDADES - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-07126
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DR.1 em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Preliminar rejeitada. COFINS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A falta ou insuficiência de pagamento da COFINS implica no lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. MULTA DE OFÍCIO - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. UFIR - A Lei n°8.383, publicada em 31 de dezembro de 1991, teve sua vigência a partir de janeiro de 1992, para exigência fiscal do crédito tributário. PENALIDADES - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO VEN-KA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar • provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 %cílio 1. tas Cartaxo Presidente ír Franci ert de 'Riidi eiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. cl/cf , • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 r Ç. :$1 .: • ' .ai‘e. '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002236/95-49 Acórdão : 203-07.126 Recurso : 109.143 Recorrente : SUPERMERCADO VEN-KA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO VEN-KA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 65/87, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 56/60), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 30/33. A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de abril de 1992 a abril de 1995, com base na Lei Complementar n° 70/91. Foi lançada multa de oficio de 100%, prevista na Lei n.° 8.218/91. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada mediante protocolização da Peça Impugnativa de fls. 39/53, cujos argumentos foram sintetizados pela autoridade julgadora a quo nos seguintes termos (fls. 57): "A empresa impugna (fls. 39/53), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, insurgindo-se contra a cobrança do Finsocial, dos juros, da UFIR e da TRD tendo em vista a inconstitucionalidade das leis. Menciona jurisprudência dos Tribunais; diante disso, requer o arquivamento do auto de infração. Seguiu-se a decisão proferida pela citada autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando procedente o lançamento, mediante a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de ,mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 2 - - ¡ÁS*, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Ni ,^4,5,/ , nt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Pi.:,r; Processo : 10120.002236/95-49 Acórdão : 203-07.126 - INCONST1TUCIONALIDADE DOS JUROS, TRD E ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA UFIR — As bases tributáveis, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época. Não se trata de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da lei, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas (Ac. í CC 103-13.945/93). - INCONSTITUCIONALMADE - A argüição de inconstitucionalidade, genericamente falando, não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, consoante aclara ato normativo (PN CST 329/70). Na espécie, compete à autoridade "a quo" tão- somente verificar o cumprimento da legislação em vigor que rege a situação. - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." , Cientificada dessa decisão em 15 de julho de 1996, no dia 26 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 65/82), perseverando nas razões impugnativas, nada acrescentando em relação àquelas. 1 É o relatório. ilf 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002236/95-49 Acórdão : 203-07.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A principio, devo concordar com a autoridade julgadora a quo quando afirma que (fls.57): "[...] a impugnação não aborda o mérito da autuação, ou seja, não contesta os valores das receitas apuradas pelo Fisco e, mais grave ainda, impugna o Finsocial e não a COFINS; assim, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme preceitua o art. 17 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93." e que: "COMO aborda matéria diversa da autuação, fere, igualmente, o art. 16, inciso III, do referido diploma legal pois deixa de mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possui.". De fato, tanto na fase impugnativa quanto na recursal, foi questionada a constitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, assim como da utilização da TRD no cálculo dos juros de mora e da indexacao do débito fiscal com base na UFIR. Faz-se oportuno ressaltar, abstraindo-se do relevante aspecto acima enfocado, que mesmo essas matérias, se objeto de apreciação, seriam resolvidas sem maiores delongas, pois encontram-se pacificadas tanto no âmbito do Judiciário quanto no do contencioso administrativo-tributário, em sentido contrário pretensão da recorrente. Esse foi o entendimento da autoridade julgadora singular, calcado em judiciosos argumentos e na interativa jurisprudência administrativa, a cujos fundamentos reporto-me como razões de decidir, como aqui se transcrito fora, para todos os efeitos legais. Impõe-se, entretanto, a redução da multa de oficio para 75%, prevista para essa modalidade de lançamento no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, de forma mais benéfica que a originalmente lançada com base na então vigente Lei n.° 8.218/91, que, no inciso 1 do artigo 40 , previa multa de oficio de 100%. 4 . . efr; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.002236/95-49 Acórdão : 203-07.126 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75%. É COMO voto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 111t tg FRANCISCO DE 'AL i ' 1: 1' DE QUEIROZ 5

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4642590 #
Numero do processo: 10120.000409/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 1997 a 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – O recurso voluntário deve guardar relação com os fatos e direito que deram base ao lançamento e à decisão recorrida. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – não ocorre denúncia espontânea quando a apresentação de DCTF complementar se dá após o início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75% e, em conseqüência, considerar decaída a exigência do ano de 1997.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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CSLL — EX: 1998 a 2003 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. Recorrida : 2 Turma/DRJ em Brasília (DF) Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.796 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1997 a 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso voluntário deve guardar relação com os fatos e direito que deram base ao lançamento e à decisão recorrida. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INOCORRÊNCIA — não ocorre denúncia espontânea quando a apresentação de DCTF complementar se dá após o início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO — presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. .., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75% e, em conseqüência, considerar decaída a exigência do ano de 1997 5_4) u Processo n° : 10120.00040912003-74 Acórdão n° : 101-94.796 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE da IP 10 MARCOS CÂNDIDO R: LATOR FORMALI 'AD, EM: 28 FEV 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 Recurso : 137.373 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de Decisão DRJ/BSA n° 5.790, de 02 de maio de 2003, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às fls. 291/307. Os lançamentos foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatibilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os constantes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, as DCTF, entregues pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, nos anos-calendário de 1997 a 2002. Durante a ação fiscal o contribuinte entregou DCTF complementares, nas quais complementa os valores, fazendo-os coincidir com os constantes dos Livros de Apuração do ICMS, confirmando a existência da -) incompatividade inicialmente detectada pela fiscalização. Na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL foram tomadas como base de cálculo os valores constantes de planilhas entregues pela fiscalizada, sob intimação, e que coincidem com os declarados nas DCTF. Foi aplicada a multa de ofício agravada em função de ter entendido a autoridade fiscal de haver existido o evidente intuito de fraude previsto no artigo 44, II da lei n° 9.430/1996 "em decorrência de fraude cometida em informar, ao mesmo tempo, valores reais do faturamento da empresa para a Receita Estadual, através do Livro de Apuração do ICMS e valores menores para a Receita Federal, através das DCTF". ê'Â 3 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 Tendo tomado ciência dos autos de infração em 28 de janeiro de 2003 (fls. 291), a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 25 de fevereiro de 2003 (fls. 317/318), na qual apresenta os seguintes argumentos em suma (preparada pela autoridade julgadora de primeira instância): 1. que a fiscalização não considerou que a quase totalidade das vendas da empresa é direcionada a órgãos públicos federais, que efetuam a retenção dos tributos (PIS, COFINS, IR e CSL) para repasse à SRF, e, nessas circunstâncias, inexiste falta de pagamento, sonegação ou postergação; 2. que as supostas diferenças apuradas podem ainda ser justificadas por divergência de entendimento do conceito de faturamento, definido pelo artigo 3° da Lei n°. 9.718, de 1998, particularmente quanto à exclusão das vendas canceladas, pois, no caso da empresa, quando do retorno de mercadorias destinadas a venda fora do estabelecimento, é praxe emitir nota fiscal de entrada; e 3. por fim, protesta como prova do alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive perícias e diligências. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o Acórdão DRJ/BSA n° 5.790/2003 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a "Y." seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/1997 a 30/09/2002 Ementa: BASES DE CÁLCULO DECLARADAS A MENOR. Não sendo a impugnação instruída com qualquer prova documental que sustente as alegações do contribuinte, quanto às divergências constatadas pela fiscalização, resta manter os valores tributáveis. Lançamento Procedente" A referida Decisão (fls. 325/327), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: (7)4•21 4 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 1. quanto a solicitação de juntada posterior de provas afirma que o art. 16, III, do Decreto n° 70.235/1972, determina que a impugnação mencionará as provas que o sujeito passivo possuir e no § 40 do mesmo dispositivo prescreve que a prova documental será apresentada na impugnação. 2. que, no caso presente, a interessada não apresenta qualquer prova documental, mesmo que indicativa, para sustentar suas alegações, tanto no que se refere à concentração de suas vendas para o setor público, como no que tange à exclusão das vendas canceladas. 3. quanto ao pedido de perícia, o mesmo está em desacordo com o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, o que forçosamente determina que o mesmo seja considerado como não formulado, nos termos do § 1 0 do citado dispositivo; 4. além do que, não é cabível a realização de diligência ou perícia para a produção de prova que competia ao sujeito passivo trazer para os autos no contraditório, como sustentáculo de suas alegações. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela manutenção integral do lançamento. Cientificado da decisão em 01 de setembro de 2003 ("AR" fls. 334), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, 'rr‘ apresentou recurso voluntário em 30 de setembro de 2003 ora sob análise (fls. 335/371). Às fls. 372/374 encontra-se cópia de folhas do processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 em que tramita o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. No recurso voluntário apresentado a recorrente, claramente, junta peça recursal produzida para outro processo administrativo. 5 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 Tal conclusão decorre dos diversos erros crassos de referência em que a recorrente incorre durante a narrativa dos fatos e dos argumentos trazidos ã baila. Apenas para exemplificar, citamos: 1. a citação da localização dos autos de infração às folhas 689/693 quando estes se localizam às fls. 291/307; 2. a ementa do acórdão transcrita no corpo do recurso (fls. 336) não é a ementa lavrada pela DRJ para este feito fiscal (325); 3. às fls. 338 encontra-se a citação "conforme demonstrado na peça impugnatória" fazendo referência a uma discussão acerca da inexistência de MPF - Complementar. Ocorre que na peça impugnatória de fls. 317/318 não há qualquer referência a este tema; 4. às fls. 340 a recorrente cita como período de apuração a ser fiscalizado, constante do MPF-F, o ano-calendário de 2000, quando o ano-calendário constante do MPF-F, às fls. 01, é o de 1999; 5. há diversas referências, no corpo do recurso, ao tributo PIS, como se fosse este o tributo constante do lançamento recorrido; 6. às fls. 346 informa a recorrente que teria sido notificada do início da ação ) (fiscal em 07/10/2002, quando, neste procedimento fiscal, a ciência ao Termo de Ação Fiscal se deu em 08/10/2002; 7. vários dos fatos narrados no recurso não encontra reflexo nos termos e documentos constantes destes autos: discussão acerca do regime de escrituração, transferência de controle acionário, etc.. Em meio a todos estes equívocos encontra-se no recurso voluntário a discussão jurídica de alguns assuntos que têm relação com os discutidos nestes autos, os quais apresento de forma resumida: 1. inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal que acobertasse o período de apuração objeto do lançamento: 6 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 a. o MPF-F às fls. 01 indicaria como período a ser fiscalizado o ano- calendário de 2000 1 (sic) e não autorizaria a autuação dos outros anos- calendário; b. que sendo o MPF-F o delimitador da ação fiscal, os lançamentos dele decorrentes deveriam estar incertos nestes limites; c. que não havendo MPF-C estendendo a ação fiscal para os outros anos-calendário autuados, os lançamentos efetuados são nulos. 2. da denúncia espontânea pela apresentação de DCTF complementares: a. que a apresentação de DCTF complementares com inclusão de valores não constantes das DCTF originais é prática prevista na legislação de regência da matéria e que os julgadores de primeira instância não levaram em consideração tal fato; b. que, no caso concreto, a apresentação das DCTF complementares importou em verdadeira denúncia espontânea; c. que a recorrente estava em relação aos outros períodos de apuração que não aquele referido no MPF-F (AC 1999) com sua espontaneidade, visto não haver para aqueles nenhuma ação fiscal ,. aberta (observe-se que o recurso voluntário sempre se refere ao PIS e não ao IRPJ que é o tributo autuado neste procedimento e o constante , do MPF-F); d. apresenta considerações acerca da possibilidade de retificação de declarações e de apresentação de DCTF complementares, citando a legislação de regência dos temas; 3. A seguir a recorrente trata da opção pelo regime de tributação com base no , lucro presumido pelo regime de caixa, assunto este não tratado em qualquer momento nestes autos, pelo que deixo de me manifestar acerca do mesmo. 'Na verdade o MPF-F faz referência ao ano calendário de 1999. 7 O Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 4. Questiona a aplicação da multa de ofício majorada para 150%; a. Que não poderia ser aplicada qualquer multa de ofício na autuação dos anos-calendário não constantes do MPF-F, em função da denúncia espontânea que procedera, mormente a majorada de 150%; b. Que mesmo que não gozasse da espontaneidade, não caberia a exasperação da multa vez que a caracterização do crime só estaria patente se "encontrada, pela fiscalização, divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis da recorrente, ou ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal" e nada disso foi comprovado no curso da ação fiscal; c. Afirma que o crime ocorre quando o contribuinte calçasse uma nota fiscal, omite sua movimentação financeira e patrimonial, etc.. Não sendo estes os fatos do caso presente; d. Que efetuou a entrega dos documentos ao fisco no momento em que foram solicitados; e. Cita jurisprudência administrativa que corroboraria seu entendimento; f. Como trata-se de matéria penal a interpretação dos fatos tem de ser a mais benigna ao réu, no caso a recorrente; g. Afirma a necessidade de que haja "evidente intuito de fraude" para a imposição da multa exasperada. Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento. É o relatório, passo ao voto. 8 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e está presente a indicação de existência do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Anteriormente à análise do mérito do recurso voluntário apresentado cabe observar que a recorrente utilizou-se de peça recursal preparada para outro processo administrativo. Procederei ao longo deste voto da análise daquelas matérias que constam do recurso voluntário e que tenham relação direta com a matéria autuada. O lançamento objeto destes autos tem supedâneo na incompatibilidade entre os valores constantes das DCTF apresentadas pela recorrente e os valores constantes dos Livros de Apuração do ICMS. O tributo lançado é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para os anos-calendário de 1997 a 2002. Em 28 de outubro de 2002, após cientificado do início da ação fiscal (08 de outubro de 2002), a recorrente entregou DCTF complementares, nas quais inclui os valores das diferenças constantes das DCTF originalmente entregues e os valores do Livro de apuração do ICMS. A primeira discussão trazida à baila pela recorrente diz respeito à limitação da ação fiscal aos termos do Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo a recorrente o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao período de apuração nele constante. 9 Processo n° : 10120.00040912003-74 Acórdão n° : 101-94.796 Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IRPJ) e o período de apuração (ano-calendário de 1999) a ser fiscalizado. Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 são nulos, por extrapolarem os limites da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes dos livros fiscais da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra-se perfeitamente compreendido nos limites da ordem contida no MPF-F de folhas 01. Alega ainda a recorrente que, em conseqüência da inexistência de ordem para a fiscalização dos períodos de apuração não constantes do MPF-F, estaria ela em plena espontaneidade para a apresentação de DCTF complementares, o que implicaria na denúncia espontânea dos fatos geradores declarados naquelas, na forma do artigo 138 do CTN. f\ 10 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 Como vimos contava do MPF a ordem para que fossem procedidas as verificações obrigatórias e que estas englobavam todo o período fiscalizado. Outrossim, o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 04), de 08 de outubro de 2002, elenca o documentário a ser apresentado pela fiscalizada, bem como estabelece o período de apuração a ser fiscalizado. As DCTF complementares foram apresentadas em 28 de outubro de 2002, depois da ciência daquele Termo de Início, portanto no momento em que não mais havia espontaneidade para a recorrente, em relação aos fatos geradores objeto dos presentes autos. Outra matéria discutida pela recorrente é em relação à aplicação de multa de ofício exasperada para o percentual de 150%. A multa de ofício de 150% é penalidade prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, a ser imposta sempre que se configurar o evidente intuito de fraude, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964. Sua aplicação não se dá, conforme argumentou a recorrente, apenas nos fatos em que tenha sido encontrada pela fiscalização divergência ›e- , sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis da recorrente, ou ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal e nada disso foi comprovado no curso da ação fiscal, ou com a ocorrência de uso de nota fiscal calçada ou omissão da movimentação financeira e patrimonial, etc. No tocante à imposição no presente caso da multa de ofício agravada para o percentual de 150% na forma do artigo 44, II e incisos I e IV da lei 9.430/1996, a autoridade autuante a aplicou por ter entender ter havido o evidente intuito de fraude, configurada na sonegação prevista no artigo 71, I da lei n° 4.502/1964 c/c o inciso II do artigo 1° da lei n°4.729/1965. 11 Processo n° : 10120.000409/2003-74 Acórdão n° : 101-94.796 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (...) Às folhas 292, no auto de infração, encontramos a justificativa para o agravamento da multa e que pode ser resumido nos termos do seguinte excerto: "com aplicação de multa agravada em decorrência de fraude cometida em informar, ao mesmo tempo, valores reais do faturamento mensal da empresa para a Receita Estadual, através do Livro de Apuração do ICMS, e valores menores para a Receita Federal, através da DCTF". Portanto, o fato narrado subsume-se perfeitamente à norma impositiva do agravamento da multa de ofício. Outrossim a entrega por parte da recorrente dos documentos solicitados no curso da ação fiscal não tem o condão de desconstituir a infração cometida, não tendo qualquer conseqüência na imposição da penalidade. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. 2 a das Sessões - DF, em 02 ,de dezei\nbro de 2004. nak Ali MARCOS CANDID• N 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001283/97-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL -APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ADICIONAL DO IMPOSTO - REPERCUSSÃO DA GLOSA DE DESPESA DESNECESSÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Na quantificação da base de cálculo do imposto a ser lançado de ofício, a autoridade lançadora deve observar a existência de saldo de prejuízos fiscais, compensando-o com a matéria tributável arrolada no procedimento. Para o exercício financeiro de 1994, o percentual do adicional do imposto devido pelas pessoas jurídicas não financeiras, é de 10% (dez por cento). Tratando-se de despesas efetivamente suportadas pelo sujeito passivo, a sua glosa na determinação do lucro real não repercute na base de cálculo da Contribuição Social, por ausência de tipificação legal para o procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - NECESSIDADE - Não são dedutíveis as despesas correspondentes aos encargos financeiros de empréstimos repassados a pessoa jurídica ligada, na proporção dos valores que permanecerem em poder desta, por faltar-lhes o requisito de necessidade - Inteligência do artigo 191, e seu parágrafo 1º, do RIR/80. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntario , para retificar os valores da variação cambial glosada, a partir de abril de 1993, de acordo com a relação percentual observada entre as contas (ativa e passiva) sujeitas à atualização monetária calculada com base na variação da taxa de câmbio e do valor da UFIR, nos termos da planilha de fls. 265, e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Fernanda Pinella Arbex, que, quanto ao recurso voluntário, davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessado : BHP UTAH INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :13 DE MAIO DE 2003 • Acórdão n.°. : 105-14.107 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ADICIONAL DO IMPOSTO - REPERCUSSÃO DA GLOSA DE DESPESA DESNECESSÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Na quantificação da base de cálculo do imposto a ser lançado de ofício, a autoridade lançadora deve observar a existência de saldo de prejuízos fiscais, compensando-o com a matéria tributável arrolada no procedimento. Para o exercício financeiro de 1994, o percentual do adicional do imposto devido pelas pessoas jurídicas não financeiras, é de 10% (dez por cento). Tratando-se de despesas efetivamente suportadas pelo sujeito passivo, a sua glosa na determinação do lucro real não repercute na base de cálculo da Contribuição Social, por ausência de tipificação legal para o procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE - Não são dedutíveis as despesas correspondentes aos encargos financeiros de empréstimos repassados a pessoa jurídica ligada, na proporção dos valores que permanecerem em poder desta, por faltar- lhes o requisito de necessidade. Inteligência do artigo 191, e seu parágrafo 1°, do RIR/80. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelas r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ e BHP UTAH INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso vol rio, para .. . ,i, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. : 105-14.107 retificar os valores da variação cambial glosada, a partir de abril de 1993, de acordo com a relação percentual observada entre as contas (ativa e passiva) sujeitas à atualização monetária calculada com base na variação da taxa de câmbio e do valor da UFIR, nos termos da planilha de fls. 265, e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Fernanda Pinella Arbex, que, quanto ao recurso voluntário, davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE ,QUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS Gq,AON -GAktEDEIR SeNÓBR\GA - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 SET 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. : 105-14.107 Recurso n.°. : 131.230 Recorrentes : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I e BHP UTAH INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado : BHP UTAH INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I RELATÓRIO Trata-se de duplo recurso, voluntário e de oficio, originados a partir da decisão consubstanciada no Acórdão n° 113/2001 (fls. 229 a 235), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 31/1211993 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS NÃO DEDUTIVEIS. . ATUALIZAÇÃO CAMBIAL. A atualização cambial de despesas de: ; juros de empréstimo obtido e não repassada à empresa ligada,: beneficiária final do empréstimo, constitui apropriação indedutível, despesa não necessária, para efeitos do IRPJ, visto amparar-se no.. II mesmo fundamento da indedutibilidade da fonte — juros, não . repassados -, que lhe deu origem. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder a lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os previamente à determinação da base de cálculo do crédito tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 1 i Ementa: BASE DE CÁLCULO. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A i base de cálculo da contribuição a que se reporta a Lei n° 7.689/1988,4 I alterada pela Lei n°8.034/1990, é distinta daquela do IRPJ, conforme I referendada pelo artigo 38 da Lei n° 8.541/1992, sendo-lhe determinados apenas os ajustes previstos artigo 2°, tanto da Lei n° 7.689/1988, como da Lei n° 8.034/1 90. Assim, despesas não i necessárias estipuladas no Regulament7 sobre a Renda, I e I 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 não dão causa para autuação na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Lançamento Procedente em Parte" Contra sua própria decisão a autoridade julgadora interpôs recurso de oficio (fls. 230), na parte desonerada do crédito tributário, em valor superior ao limite regulamentar. Contra a decisão, no que se refere à parcela da exigência que foi mantida, a empresa formalizou recurso voluntário (fls. 253 a 267), tempestivamente e amparado por depósito recursal, acolhido pelo despacho de fls. 281. Após a decisão recorrida não consta qualquer despacho ou anotação que denote ter havido apartado de processo ou reprodução parcial para a formação de processo em separado para instrumentalizar novo processo referente ao recurso voluntário ou ao recurso de ofício. Em exame no sistema Conprot do Ministério da Fazenda, não encontrei outro processo decorrente ou correlato ao presente. Consulta processo por CNP) CNPJ do Interessado 30.034.862/0001-04 Selecionados 1 processos 25/08/1997 BHP UTAH INTERNACIONAL PARTICIPACOES 10070.001283/97-61. 4 . . ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 Assim, entendo tratar-se de duplo recurso, da fazenda (de oficio) e do contribuinte (voluntário). A exigência fiscal foi trazida na descrição dos fatos contida nos autos de infração relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, como consta a fls. 03: "ENCARGOS NÃO REPASSADOS A EMPRESA LIGADA — Referente ao pagamento de juros sobre empréstimo contraído junto a Utah International Inc., e repassado 64% desse empréstimo para a empresa ligada, Mineração Marex. As despesas de juros foram suportadas pelo contribuinte, sem o devido repasse proporcional. Dessa forma, 64% da despesa de juros foi adicionada ao Lucro Líquido do Exercício, conforme Termo de Constatação e Demonstrativo dos "Encargos Repassados". A impugnação (fls. 107 a 122) alinhou argumentos genéricos sobre condições de dedutibilidade e afirmou que a impugnante não reconheceu um centavo sequer de juros. Isso, pela descrição da impugnante, tendo em vista que ela possuía um ativo que emprestara em contrato de mútuo com a Mineração Marex Ltda (indexado pela UFIR), e, um passivo, contratado com sua sócia BHP Utah International Inc (indexado em dólares americanos). Ao final alega que, mesmo que a glosa fosse mantida, possuía prejuízos fiscais em montante suficiente para compensar tal valor, procedimento do qual a fiscalização se omitiu em proceder. Amplia as razões para a contribuição social e reclama da aplicação da alíquota adicional de 15% do imposto de renda, que deveria ser de apenas 10%. A decisão recorrida, inicialmente recusou o pedido de perícia, formulado na impugnação, por entender suficientemente claros os fatos e documentos juntados. Ao apreciar as razões da defesa, fez precisa observação, quando assim se expressou: p çç"Assim, se, de fato, no ano calendário d 1 93 o interessado não acrescentou quaisquer valores a título de j ros do empréstimo externo, apropriado até o ano calendário de 1997éé constatado nos s • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 demonstrativos que, quer o interessado, quer a fiscalização, ambos só levaram em conta valores apropriados a titulo de variação cambial dos juros acumulados até 31/1211993. Também é documentalmente constatado que, no mesmo ano calendário, a titulo de atualização monetária, foram apropriados encargos ativos de variação monetária do valor do crédito repassado à coligada, e variação cambial passiva do principal do mútuo com a controladora. Tal procedimento, de apropriações ativas e passivas, de crédito repassado e mútuo, não invadiam o fulcro da questão fiscal: da inadmissibilidade, como dedutiveis para efeitos fiscais, dos encargos de atualização monetária, por correção cambial, de juros passivos acumulados, sem que se comprove o repasse proporcional destes juros à coligada. Ora, conforme alega o interessado, e comprova a documentação juntada aos autos, em 31/12/1992, este possuía um saldo de empréstimo externo de Cr$ 79.693.049.417,52 (FLS. 22), principal, e encargos acumulados de Cr$ 17.905.387.500,00. Ao mesmo tempo, registrava o crédito contra a coligada de Cr$ 51.007.062.165,87 (FLS.23). Se as atualizações cambiais do principal tiveram, como contrapartida, atualizações monetárias do crédito com a coligada, tal não significa, necessariamente, que as atualizações cambiais procedidas nos encargos externos incorridos até o anterior, tenham igualmente sido repassadas à coligada, ainda que tinham atualizações cambiais. As próprias demonstrações trazidas aos autos pelo interessado (fls. 200/201) comprovam não terem sido apropriados ativamente, quaisquer valores atinentes a atualizações monetárias de encargos financeiros repassados à coligada. Só e exclusivamente, do principal, tomado da controladora, e, parcialmente, repassado à coligada. Não há prova dos autos do repasse de quaisquer juros à coligada. Nesse contexto, mesmo os juros apropriados em seu passivo, acumulados até o ano calendário de 1992, caracterizam-se, como indedutiveis, por configurarem despesas também da coligada, apropriadas livre e unilateralmente pelo interessado, em beneficio exclusivo da primeira. Ora, se não há prova de apropriação 'se tai . juros como receitas, não há sustentação à dedutibilidade da ap y @ria ão ssiva da atualização,a V, /I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283197-61 Acórdão n.°. : 105-14.107 cambial dos juros incorridos do empréstimo com a controladora, que fundamenta o crédito na coligada. No contexto, correto o entendimento fiscal: se 64% do saldo do principal do crédito externo obtido correspondia a crédito na coligada, proporcionalmente apenas 36% da atualização cambial dos juros são despesas dedutíveis do interessado, visto corresponderem a passivo repassado, somente por este suportado." Com isso, ficou mantida a glosa, reconhecendo, porém, a autoridade julgadora, razão ao contribuinte no seu pleito de compensar prejuízos fiscais acumulados, assim expressando seu entendimento: "Quanto à compensação de prejuízos, de fato, quando da determinação do crédito tributário a fiscalização somente procedeu ao ajuste do resultado de cada período de apuração do ano calendário. Determinou, inclusive, a retificação do LALUR, tendo em vista que o prejuízo fiscal declarado no período foi absorvido pela matéria tributada (fis.19). Os documentos de (is. 05/16, 56/65 e 76/79, comprovam a compensação prévia de prejuízos de períodos de apuração do ano calendário, admitida apenas a compensação, efetuada na declaração, do prejuízo acumulado do ano calendário de 1989 e parcial do ano calendário de 1990, fls. 46/47 e 78. De um lado, pacífico o entendimento de que não só eventuais prejuízos do próprio ano calendário devem ser previamente compensados na determinação do crédito tributário exigíveL Também aqueles oriundos de períodos anteriores, ainda compensáveis, sofrem idêntico tratamento." e Elaborado novo demonstrativo Sapli, a autoridade julgadora cancelou a e exigência dentro do limite de prejuízos ainda ompensados, mantendo a tributação e apenas sobre o excesso, terminando a redu d adicional do IRPJ de 15% para 10%, na forma da lei vigente. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. : 105-14.107 Da redução da exigência a autoridade julgadora recorreu de oficio e a parcela mantida foi objeto de recurso voluntário do contribuinte, que também atacou as razões da glosa compensada. O recurso voluntário, tempestivamente interposto (fls. 253 a 267), reiterou as razões impugnatórias, repisando a sistemática adotada pela fiscalização ao estabelecer o critério de glosa, afirmando que: "Após assumir que somente 64% do empréstimo havia sido repassado, a fiscalização concluiu que 64% do total das despesas de juros referente ao empréstimo repassado, equivalentes a Cr$ 55.393.095.029,44, deveriam ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSL.". Esclarece que a redução da exigência se processou apenas diante da compensação de prejuízos, mas não teve acolhimento da discussão da dedutibilidade dos encargos financeiros, quanto ao mérito. É relevante a afirmativa trazida pela recorrente, na impugnação (fls. 111), de que: "2.7. E a razão pela qual a IMPUGNANTE deixou de lançar juros na conta que reflete seu passivo com sua sócia-controladora consiste em que a situação financeira da IMPUGNANTE já era tão deficitária, o que se verifica pelo fato de apresentar patrimônio líquido negativo, que a sócia controladora concordou que não mais se deveriam contabilizar os juros contratuais." Adiante (fls. 112): "2.12. Ocorre que tanto o passivo da IMPUGNANTE para com sua sócia-quotista BHP Utah International Inc., como seu crédito contra a Mineração Marex Ltda., foram indexados, gerando assim, concomitantemente, uma despesa normalmente denominada de 1 variação monetária passiva, e, do outro lado, uma receita normalmente denominada de variação monetária ativa. 2.13. Não obstante o ativo (empréstimo para Mineração Marex Ltda) fosse indexado conforme a varia qada Unidade Fiscal de Referência (UFIR), na forma da legislaçã e o passivo indexado conforme a variação cambial (dólar norte- ricano), verdade é que nem 1 1 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 mesmo tal discrepância de índices gerou qualquer distorção relevante nas demonstrações financeiras da IMPUGNANTE. Com efeito, ao longo do ano-calendário de 1993, a UFIR variou 2.422,07% (..), enquanto a moeda americana variou, em Cruzeiro Real, 2.251,25% (..). Ou seja, a diferença entre a variação da UFIR e a do dólar norte- americano foi de tão somente 4,1% (..), em um ano em que a inflação atingiu piques de 2.500% (.9. 2.14. Ou seja, o único pecado da IMPUGNANTE, pelo menos do ponto de vista da fiscalização, foi que esta refletiu a variação cambial em relação a uma conta a pagar de juros, que foram incorridos em anos anteriores. E a IMPUGNANTE não poderia proceder de outra forma que não atualizar monetariamente (conforme a variação cambial) o passivo que já se encontrava devidamente refletido em suas demonstrações financeiras datadas de 31.12.1992. Agora, pretender que a atualização cambial do passivo referente à despesa de juros, que foi incorrida em anos anteriores, constitui encargos não repassados para o empréstimo entre a IMPUGNANTE e a Mineração Marex Ltda constitui um crasso erro conceituai, eis que em moeda constante (seja moeda norte americana, UFIR, etc,), inexistiu qualquer favo recimento da Mineração Marex Ltda, em detrimento" da IMPUGNANTE". No recurso, além da reafirmação da tese inicial, a recorrente trouxe planilha tentando demonstrar que a relação de 64% adotada pela fiscalização, mesmo que a infração fosse confirmada, seria indevida. Assim se apresenta o processo para julgamento, cujo recurso teve Ii seguimento apoiado no recolhjp%ëít de R$ 30.151,57 (fls. 275), aceito pela autoridade administrativa na forma do d pacho de fls. 283. É o relatório. E a 9 _a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio tem amparo legal e o voluntário é tempestivo e foi devidamente preparado, ambos devendo ser conhecidos. A questão a ser discutida é central e única para o deslinde de ambos recursos. Por certo o que está em jogo é apenas a indedutibilidade dos encargos financeiros. Se for confirmada, ambos recursos devem ser improvidos. Ser for afastada, porém, estaremos diante de inusitada situação processual que deverá ser dirimida. Dessa forma a apreciação será em um único conteúdo. A recorrente obteve recursos financeiros, em operação de mútuo internacional, junto a sua controladora Utah Internacional Inc (repasse de financiamento externo não honrado pela Samarco Mineração s/a, com autorização do Banco Central), atualizado por variação cambial, e efetuou empréstimo à empresa Mineração Marex Ltda, empresa ligada. A recorrente é empresa de propósito especial (Special Purpose Company) e seu patrimônio é composto basicamente do passivo e ativo mencionados. Foi constituída especialmente para a operação financeira sob exame, não possuindo outra atividade operacional. Seu passivo é co encia pela variação cambial e seu ativo remunerado pela variação da UFIR. io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 Assim, na realidade, a recorrente obteve recursos de sua controladora e efetuou empréstimo à uma empresa ligada, e o que se discute é a correção fiscal da modalidade de apropriação dos efeitos financeiros decorrentes de seu ativo. O exame do termo de constatação (fls. 19) indica que, em 31.12.1992, a recorrente possuía um ativo de Cr$ 79.693.049.417,52 (empréstimo contraído com a controladora), enquanto seu ativo era de Cr$ 51.007.062.165,87 (empréstimo cedido à coligada). Como lá consta, o ativo era de aproximadamente 64% do valor do passivo. Diante de tal relação a fiscalização considerou que apenas 64% dos encargos financeiros que a recorrente pagou ou creditou à controladora foram recuperados, ou repassados à coligada — Marex. A fiscalização não questionou a diferença de taxas ou índices de atualização entre as duas relações financeiras, ou seja, não apurou a diferença entre os índices de variação cambial suportados pela recorrente e os índices de variação da UFIR que lhe beneficiaram. A fiscalização juntou (fls. 22) demonstrativo da conta corrente referente ao empréstimo tomado com a controladora, com saldo em 31.12.1992 de Cr$ 79.693.049.417,52, exatamente igual àquele constante do termo de verificação de fls. 19 e, com saldo em 31.12.1993, de CR$ 601.528.866,53 e mais CR$ 469.345.500,00 (totalizando Cr$ 1.070.874.366,53) referente a juros atualizados, cujo saldo em 31.12.1992, de Cr$ 17.905.357.500,00 não constou do termo de verificação. Consta do balanço de 31.12.1993, juntado pela fiscalização (fls. 43) o saldo para tal financiamento, de CR$ 1.070.874.366,53, coincidente com a planilha mencionada. A planilha demonstra claramente lançamentos mensais de atualização do principal e dos juros. Igualmente, foi juntada pela fiscalização planilha referente ao empréstimo i concedido à coligada (Marex) (fls. 23), onde ,..consta o saldo inicial de Cr$ 51.007.062.165,87, coincidente com o saldo apont do ro termo de verificação (fls. 19). A planilha, porém, aponta saldo em 31.12.1993 d R$ 1 884.993,45, esse já sendo 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 devedor (passivo da recorrente) sendo que no balanço de 31.12.1993, não mais consta saldo do financiamento no ativo da empresa (fls. 43), constando o mesmo valor de CR$ 190.884.993,45, no seu passivo. Constatei que em ambas planilhas constam cálculos de variação monetária, acrescendo-se aos saldos de ambos financiamentos. Assim fica claro que tanto o empréstimo havido com a controladora como o empréstimo cedido à coligada e depois convertido em empréstimo tomado, pela variação dos saldos, foram devidamente atualizados monetariamente, se bem não conferi se os índices foram corretamente aplicados, o que não foi questionado em nenhum momento pelas partes, aceitando-os como corretamente calculados. As apropriações eram mensais e, pelo que se denota do balanço de 31.12.1993 e das planilhas, foram, além de calculados, efetivamente contabilizados. Porém, revendo as planilhas, constato ainda que a fiscalização, apesar de referir-se aos valores do saldo dos empréstimos em 31.12.1992 (fls. 19), de Cr$ 79.693.049.417,52 e Cr$ 51.007.062.165,87, adotou na planilha que elaborou (fls. 20) sob a denominação de Encargos não repassados a empresa Ligada (Mineração Marex), não os 1 valores relativos à variação monetária (cambial) sobre o saldo do empréstimo, mas sim os 1 valores que constam da planilha fornecida pela empresa (fls. 22), referentes à atualização monetária (cambial) do saldo de juros, obtidos na coluna "Juros — Var. Cambial", cujos valores coincidem mês a mês. Essa constatação provoca um primeiro questionamento. e Porque a fiscalização não glosou parte da variação monetária calculada sobre o principal do empréstimo obtido, mas apenas o fe relação à variação monetária calculada sobre o saldo de juros apropriados nos períod an erior. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 Se os juros apropriados passam a integrar o saldo do contrato, porque dissociá-los, e porque glosar parcela da variação do acessório sem glosar também parcela da variação do principal? Apesar de importantes estas perguntas não têm resposta nos autos, já que somente poderiam ser explicadas pelo critério adotado pela fiscalização, que não considerou esta composição de valores. Mais ainda, se o valor do empréstimo que a recorrente efetivou à coligada representava 64% do valor do empréstimo que ela recebeu da sua controladora, me parece evidente que se pode caracterizar como repasse de financiamento o valor correspondente a 64% do passivo da recorrente. E, se a coligada remunerou a recorrente com variação monetária o empréstimo que recebeu, ela remunerou valor correspondente a 64% do montante que a recorrente buscou junto a sua controladora. Logo, se existisse alguma parcela não remunerada não seria aquela correspondente aos 64%, mas simples sua complementação para atingir os 100%, ou seja 36%. E isso se a relação se tivesse mantido durante todo o ano, o que não aconteceu, chegando a ser zerado o crédito da recorrente junto à sua coligada. Nos meses de junho de 1993 em diante, a proporção passou a 30,93%, quando em novembro o saldo se inverteu e a coligada passou a ser credora da recorrente, a glosa, se fosse obedecido o critério com logicidade, seria de 100% (fls. 265). Como primeira constatação, o critério adotado carece de cientificidade e de lógica básica, não podendo ser referendado. A despeito de ser inadequado o método, (tete a discussão sobre a dedutibilidade dos encargos cambiais, sabendo-se que>Q3 recur át4 obtidos junto à 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 controladora foram usados, inicialmente para apoiar financiamento a empresa ligada (até que o saldo foi zerado) e nunca empregado em qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços. A recorrente, sem dúvida, é empresa do tipo chamado "empresa de papel", cuja única atividade foi envolver-se nos financiamentos sob comentário. Portanto a apuração de seus resultados apresenta características especiais, uma vez que decorre exclusivamente dos efeitos financeiros do ativo e passivo, combinados com os efeitos inflacionários que sobre seu patrimônio influem por força da legislação de regência. O exame do balanço juntado pela fiscalização (fls. 43) bem demonstra isso, uma vez que seu resultado é composto apenas por despesas financeiras líquidas, que devem corresponder à diferença entre as variações monetárias ativas e passivas, de CR$ 334.549.043,37, e mais, do saldo credor de correção monetária de balanço, de CR$ 339.074.591,67, restando um resultado de apenas CR$ 4.525.548,30. Esta relação deixa claro que os valores financeiros sujeitos à variação monetária contratual correspondem com bastante aproximação aos valores contábeis sujeitos à sistemática de correção monetária de balanço, uma vez que, sendo o patrimônio líquido a diferença entre o ativo e o passivo e estando no passivo e ativo valores sujeitos à variação monetária contratual, os demais valores, no caso quase exclusivamente o património líquido, tanto que o saldo credor de correção monetária de balanço neutralizou quase integralmente a variação monetária dos débitos remuner os da recorrente. A lógica contábil explica a racionalida dos valores apurados pela recorrente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 Remanesce, porém, a apreciação das condições de dedutibilidade da variação monetária passiva (parcial) tributada pela fiscalização sob alegação de sua não necessidade. O claro desequilíbrio financeiro dos valores patrimoniais da empresa, apontado pela fiscalização, em 31.12.1992, é, em verdade maior do que o valor apontado. O passivo não era de Cr$ 79.693.049.417,52, mas sim de Cr$ 97.598.436.917,50 (fls. 22 — planilha), contra um ativo, esse sim devidamente indicado de Cr$ 51.007.062.165,87, o que denota a possibilidade de erros ou apropriações indevidas em períodos anteriores a 1993, até 31.12.1992. Porém, no ano de 1993, as planilhas juntadas pela fiscalização como o balanço de 31.12.93, igualmente juntado pela fiscalização, restou provado o equilíbrio contábil, com conseqüente correlação entre a variação cambial apropriada sobre o passivo e a atualização monetária de balanço do património líquido, não sendo razoável se admitir a falta de repasse de encargos financeiros do elevado montante indicado na planilha de fls. 20, que deixo de reproduzir por corresponder a moedas variadas (Cr$ e CR$). Assim, não há como se aceitar a alagada falta de repasse de valores dos encargos financeiros relativamente ao ano de 1993, até porque os valores contábeis indicam equilíbrio dos cálculos refletores da inflação nos diversos índices adotados em função da natureza dos valores. Ainda, não há como se aceitar a aplicação do percentual de 64% para mensurar os encargos não repassados, uma vez que não refletem qualquer razoabilidade diante dos valores contidos no processo. Mesmo porque, se no primeiro momento poderia até ser possível adotar tal número, estaria sendo adotadoc ntrário, para justificar a glosa de apenas 36%, sendo que no final do período o p ntual acabaria por ser de 100%. e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 E mais, ainda seria possível questionar a dedutibilidade dos encargos financeiros (variação Monetária/cambial) se ela não decorresse de condição contratual, cuja lisura não é discutível diante de seu registro perante o Banco Central, como o comprova os documentos de fls. 26 e seguintes, cujos cálculos em nenhum momento foram questionados. Dessa forma, concluo que a despesa de variações monetárias é aceitável sob o ponto de vista fiscal, já que atende os preceitos de dedutibilidade. Isso representa, por primeiro, votar no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. No que diz respeito ao recurso de oficio, devo ajustar a decisão aos argumentos acima expendidos, segundo os quais se constata condições de manutenção da situação fiscal do contribuinte anteriormente à ação fiscal, o que representa ser inadequada a absorção dos prejuízos fiscais, na forma procedida pela autoridade recorrida. Sendo as variações monetária dedutiveis, como acima concluído, não há como retificar a decisão obtida pela autoridade recorrente, quando cancelou a exigência até o montante do prejuízo fiscal absorvido, no que diz respeito ao seu resultado financeiro, porém, não há como prover o recurso de ofício, sob pena de restabelecer a exigência cancelada. Assim, concordo com a conclusão de que o crédito tributário deva ser cancelado, nos limites da decisão recorrida, porém, por outro fundamento legal. O cancelamento não deve ser reconhecido p a compensação com prejuízos fiscais, mas pela razão de ser dedutível a despe inanc • a glosada pela fiscalização. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. : 105-14.107 Dessa forma, fica mantida a decisão relativa ao cancelamento pela autoridade recorrente do montante reduzido do crédito tributário, porém, restabelecendo-se o direito ao contribuinte em efetuar a compensação dos prejuízos fiscais dentro do montante que fora absorvido na decisão recorrida. Relativamente ao cancelamento da contribuição social, entendo que andou bem a autoridade recorrente, uma vez que seus fundamentos são adequados e sua decisão não merece reparo. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer dos recursos interpostos e, relativamente ao recurso voluntário voto por dar-lhe provimento, enquanto que com relação ao recurso de ofício, nego-lhe provimento, apenas retificando os fundamentos em cancelar a exigência, restabelecendo, na forma do voto, o direito à compensação do prejuízo que a autoridade julgadora de primeiro grau havia compensado. JOSÉ C •,' LOS PASSUELLO - ; fi e 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Designado Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e foram conhecidos por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 13 de maio de 2003. No que concerne ao recurso de oficio, acompanhei o voto do Relator original do julgado, o I. Conselheiro José Carlos Passuello, e o ratifico em todos os seus termos. Conforme relatado, o presente litígio trata da glosa de despesas financeiras (variação cambial) apropriadas pela Contribuinte ao longo do ano-calendário de 1993, decorrentes de empréstimo contraído no exterior, cujos recursos foram transferidos parcialmente para empresa ligada, sem que fosse efetuado o repasse das aludidas despesas, na mesma proporção. A divergência surgida por ocasião da apreciação do recurso voluntário, diz respeito a impropriedades técnicas que estariam contidas no procedimento fiscal objeto do litígio, assim como, à não caracterização da desnecessidade da despesa glosada, matérias que passo a analisar a seguir, para justificar o meu posicionamento contrário às conclusões contidas no voto vencido. DO CRITÉRIO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DAS BASES IMPONIVEIS: A glosa da variação cambial passiva incidente apenas sobre o saldo dos juros provisionados pela autuada, creditados à controladora no exterior, compreendeu o percentual fixo de 64% ao longo do ano-calendário de 1993, o qual corresponde à relação percentual entre os saldos das contas ativa (valor do mútuo — recurso rep à coligadaass a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 Mineradora Marex) e passiva (relativa à obrigação contraída em moeda estrangeira), observada no balanço de abertura do período. Embora seja estranho o fato de o procedimento fiscal não haver também glosado a parcela da variação cambial correspondente ao principal (somente o fazendo com relação ao acessório — juros), o lançamento não resta prejudicado por esta constatação, uma vez que a sua motivação — desnecessidade da despesa — aplica-se, também, à parcela arrolada na autuação. Abstraindo-se do fato de que a relação percentual acima mencionada haja se modificado ao longo do ano-calendário, conforme demonstrado pela Recorrente às fls. 265 — o que será analisado adiante — entendo que se equivocou o I. Relator do presente julgado, ao censurar o procedimento fiscal, pois se a autuada repassou 64% dos recursos captados no exterior para a sua coligada, é sobre esse percentual que deve recair a glosa, uma vez que, na ótica fiscal, a liberalidade apontada corresponde à parcela do empréstimo que não permaneceu no giro da tomadora, e não à diferença (36%), considerada dedutível pelo Fisco. Dessa forma, concluo que não ocorreu a alegada carência de cientificidade e de lógica básica, a comprometer o lançamento, como se afirmou no voto vencido. DA NECESSIDADE DA DESPESA: A própria Contribuinte reconhece que, do empréstimo obtido no exterior, sujeita à variação cambial, repassou parcela substancial à sua coligada, mediante contrato de mútuo, com saldos atualizados pela variação da UFIR, em percentuais inferiores ao que remunera o capital tomado fora do País, provocando um prejuízo ao patrimônio da autuada, correspondente à diferença existente entre os respectivos índices. Observe-se que, embora a relação percentual adotada no procedimento não reflita a efetiva diferença entre os saldos credores e devedores do empréstimo tomado e, posteriormente, repassado (tendo em vista que a autuante considerou apenas a conta representativa dos juros provisionados), essa relação constituiu o parâmetro para a exigência fiscal de que se cuida, devendo ser considerada pelo julgador 19 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 Outra observação importante é que a glosa incidiu proporcionalmente sobre a totalidade do valor debitado naquela conta, e não, sobre a diferença de índices de atualização (variação cambial X UFIR), o que poderia ser questionado caso tivessem sido arroladas parcelas da variação cambial lançadas sobre o montante principal do empréstimo. Quanto à motivação da glosa efetuada no procedimento fiscal, centrada na falta de atendimento ao requisito da necessidade da despesa para a sua dedutibilidade (artigo 191, do RIR/80, vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores), entendo que, independentemente da natureza da atividade da pessoa jurídica, o referido requisito não é atendido quando esta, deliberadamente, repassa para terceiros recursos financeiros obtidos mediante empréstimos, arcando com um ônus relativo à remuneração do capital tomado, ainda que sobre este repasse incida alguma forma de remuneração, mas em montante inferior ao que paga ao dono do capital, como no caso dos autos. Com efeito, embora o prejuízo em operações realizadas por pessoa jurídica constitua uma probabilidade normal, inerente ao mundo dos negócios, nenhum empreendimento deve existir com aquele objetivo deliberado, mesmo que o grupo empresarial, como um todo, se beneficie com os resultados da operação. Assim, na hipótese dos autos, deveria a fiscalizada repassar integralmente todos os encargos incidentes sobre o empréstimo contraído no exterior para a sua coligada, na proporção do valor deste que foi para ela transferido. Não o fazendo, é legítimo o procedimento fiscal de glosar a despesa correspondente à parcela repassada, por se configurar esta, desnecessária, nos termos do dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda citado no enquadramento legal do feito. DO MONTANTE DA DESPESA GLOSADA PROPORCIONAL AO VALOR REPASSADO: No recurso, a Contribuinte demonstra que o percentual de 64% verificado entre a conta ativa (mútuo com a coligada) e a passiva (empréstimo ju à BHP UTAH C\ • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283197-61 Acórdão n.°. :105-14.107 INTERNATIONAL INCOP.) não foi imutável ao longo do ano-calendário de 1993, conforme planilha constante das fls. 265, chegando a ficar negativo em novembro e a zerar em dezembro, tendo a autora do feito considerado fixo aquele percentual em todos os meses do ano; mesmo admitindo-se a procedência da glosa, esta ficaria limitada aos valores que aponta, levando em conta a relação efetivamente observada entre as duas contas, em cada mês. No pedido final, pleiteia que seja julgado improcedente o auto de infração ou a reforma dos cálculos, levando em conta as alterações indicadas. Analisando-se o argumento da defesa, devidamente demonstrado nos autos, conclui-se pela necessidade de a exigência fiscal ser retificada, tendo em vista que a autuante não observou que a base por ela adotada no procedimento foi alterada ao longo do ano-calendário, para o qual a fiscalizada havia optado pelo regime de apuração mensal do imposto; assim, a glosa deveria alcançar, tão-somente, a parcela que, a cada mês, correspondia ao percentual da aludida relação, enquanto positiva. Partindo-se da Planilha de fls. 20, na qual a autora do feito demonstra as bases de cálculo mensais arroladas, e no demonstrativo levantado pela Recorrente às fls. 265, os novos valores retificados da despesa glosada no procedimento, passam a ter a seguinte configuração (AC de 1993 — valores expressos em Cr$ até julho e em CR$ a partir de agosto): MESES REL PERC (%) VALOR ARROLADO VALOR MANTIDO Janeiro 64,00 3.060.930.667,21 3.060.930.667,21 Fevereiro (") 64,59 4.067.199.923,25 4.067.199.923,25 Março (") 64,42 4.927.443.129,11 4.927.443.129,11 Abril (") 64,35 6.689.116.375,50 6.689.116.375,50 Maio 63,78 8.828.959.649,27 8.798.004.540,00 Junho 30,98 11.828.110.064,48 5.725.150.470,00 Julho 30,94 15.741.795.422,16 7.609.650.457,00 Agosto 30,93 21.996.577,90 10.629.802,02 Setembro 30,50 31.281.400,93 14.906.516,62 Outubro 30,21 42.993.439,00 20.2 *2.850,01 Novembro 30,07 58.017.273,01 2 177,02 A • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. : 105-14.107 Dezembro (31,60) 79.509.312,19 - (*) — relação percentual observada no final do período anterior, correspondente ao início do período considerado, a ser aplicada sobre o total da despesa nele apropriada pela autuada, para fins de apuração da parcela indedutivel a ser glosada; (**) — valores originais mantidos, tendo em vista a impossibilidade de agravamento da exigência inicial nesta instância, mormente se relacionados a períodos de apuração já alcançados pela decadência. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES: Como na apreciação do recurso de oficio este Colegiado acatou a tese da instância inferior acerca da compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, o valor do crédito tributário remanescente a ser exigido por ocasião da execução deste julgado, deve considerar os efeitos da retificação ora procedida na matéria tributável de cada período, para a quantificação das novas bases de cálculo imponíveis, levando em conta os saldos compensáveis de prejuízos existentes em dezembro de 1992, assim como, os resultados negativos apurados pela Contribuinte no próprio ano-calendário de 1993. Com relação ao lançamento reflexo (CSLL), a correspondente exigência foi afastada pelo órgão julgador a quo, cuja decisão foi ratificada pelo Colegiado, ao negar provimento ao recurso de ofício por ele interposto. 22 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.001283/97-61 Acórdão n.°. :105-14.107 Em função do exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos acima descritos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. ._ LUISaGk4EDEI OS NIC51R,gGi 23 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000523/90-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-08437
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECR do recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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