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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9220366 #
Numero do processo: 19515.002803/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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6557551 #
Numero do processo: 19647.004215/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.188
Decisão: Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA, em face da conexão com o processo nº 19647.009690/200699, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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1301­000.188  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ/SALDO NEGATIVO. DILIGENCIA/CONEXÃO  Recorrente  TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA, em face da conexão com o  processo nº 19647.009690/2006­99, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 255DF CARF MF Processo nº 19647.004215/2005­45  Resolução nº  1301­000.188  S1­C3T1  Fl. 2          2     Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs,  por  meio  das  quais  compensou  crédito  de  IRPJ  com  débitos  de  estimativas  do  imposto  e  da  contribuição  apuradas  nos  meses  dos  anos  calendários  2001,  2002  e  2003.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  3.817.930,83,  seria  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição apurado em 31/12/2000.  2.  Em  diligência  realizada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  DRF  no  Recife  (relatório  de  fls.  41/49),  concluiu­se  pela  existência  de  direito  creditório  no  valor  de  R$1.964.937,15. Por meio do Despacho Decisório de fl. 50, a autoridade a quo, acatando os  fundamentos expostos no relatório, homologou parcialmente as compensações, até o limite do  crédito reconhecido.  3. A  empresa TIM Nordeste  S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELPE CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que o reconhecimento a menor do direito creditório deve­se ao entendimento,  expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006­99, de ser indedutivel  a amortização do ágio e de  ter havido exclusão  indevida de valores  também relacionados ao  ágio;  b)  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa  estão  amparadas  pela  legislação,  além  de  que  o  lançamento  teria  sido  realizado  após  o  prazo  decadencial,  e  que  a  solução  do  litígio  depende  da  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo n° 19647.009690/2006­99;  c)  que  houve  a  denúncia  espontânea  da  infração,  pelo  que  se  eximiria  da  aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN;  d) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e   e)  que  o  despacho decisório  decorre  da  revisão  de oficio  havida nos  autos  do  processo n° 19647.009690/2006­99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos  débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Ao  final,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  que  sejam  homologados os débitos em sua integralidade.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RECIFE), decidiu a matéria  por  meio  do  Acórdão  11­28.996,  de  26/02/2010  (fls.  173),  julgando  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2000  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 19647.004215/2005­45  Resolução nº  1301­000.188  S1­C3T1  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são  requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  CRÉDITO  RECONHECIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE.  Reconhecido  parcialmente  o  direito  credit6rio,  homologa­se  a  compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E DE MULTA DE MORA.  Na  compensação  espontânea  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a  data da entrega da Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO.  A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  1NCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes Tara a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos regularmente editados.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19647.004215/2005­45  Resolução nº  1301­000.188  S1­C3T1  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se do relatório que o presente processo administrativo tem como objeto a  compensação  do  crédito  decorrente  de  IRPJ  com  débitos  de  estimativas  do  imposto  e  da  contribuição apurados em meses dos anos­calendário 2001, 2002 e 2003. 0 crédito informado,  no valor de R$ 1.118.536,65,  seria decorrente de  saldo negativo da contribuição apurado em  31/12/2000.  Na  peça  recursal,  repetindo  as  argumentações  iniciais,  discorre  a  recorrente  sobre os seguintes tópicos:  I­  Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006­99;  II­  A denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa;  III­  Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa, e  IV­  Indevida Revisão de Lançamento.  Extrai­se  dos  autos,  em primeiro  plano,  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  de  que foi alvo a contribuinte, efetuou­se lançamento para exigir­lhe crédito tributário, tendo sido  formalizado  o  processo  nº  19647.009690/2006­99. Motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  entre  outras  infrações,  o  irregular  tratamento  fiscal  dado  pela  ora  recorrente  ao  ágio  havido  sobre  operações  com  empresas  do mesmo  grupo. O  lançamento,  no  tocante  às mencionadas  infrações, foi mantido pela Delegacia de Julgamento de Recife (Acórdão nº 21.175, de 13 de  dezembro de 2007), encontrando­se, nesta data, conforme pesquisa no e­processo pendente de  julgamento  por  esta  Corte  Administrativa  (2a.TO/4a.  CAM/1a.SEJUL,  distribuído  ao  Conselheiro Carlos Pelá).  O  fato  é que  refeitos os  cálculos do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL,  com o expurgo dos reflexos advindos das infrações, apurou­se saldo a pagar ou saldo negativo  do  imposto  ou  da  contribuição  inferior  ao  declarado  em  DIPJ,  conforme  demonstrado  em  relatório fiscal.  Em decorrência as estimativas que deram supedâneo aos créditos declarados nas  DCOMPs  apresentadas  foram  parcialmente  homologadas  e  os  saldos  remanescentes  por  se  constituírem em confissão de dívidas perante a Fazenda Pública estão sendo cobrados a partir  do presente processo administrativo.  No entanto, ao meu ver, em que pese as argumentações da autoridade julgadora  em primeira  instância para manter parcialmente a homologação  tendo em vista a carência de  liquidez  e  certeza  da  totalidade  dos  créditos  pleiteados  em  DCOMPs,  entendo  que  a  insuficiência do Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Base de Cálculo da  CSLL decorreu justamente pela glosa da amortização de despesa com ágio tratada no processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99,  o  que  resultou  na  ausência  de  pagamentos  das  estimativas e conseqüente imputação proporcional dos juros e multa de mora.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19647.004215/2005­45  Resolução nº  1301­000.188  S1­C3T1  Fl. 5          5 Neste passo, resta evidente que a análise de mérito tratado no presente processo  depende  do  julgamento  administrativo  em  definitivo  do  processo  conexo  (n°  19647.009690/2006­99), pois, os feitos administrativos se relacionam (composição do SNIRPJ  e da Base de Cálculo da CSLL do AC/2003).  O C.P.C, cuja disciplina é  subsidiária ao PAF, define claramente a conexão, a  continência e a identidade de ações, todas causas de prevenção de competência. Comparando­ se  o  presente  processo  com  o  processo  n°  19647.009690/2006­99,  observam­se  as  mesmas  partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto (pedido).  Entre os processos referidos há mais do que conexão, ou mesmo continência, há  identidade de ações no âmbito administrativo. Portanto, o apensamento deste processo àquele  outro já referido é medida que se impõe pela litispendência evidente. Entende­se que a decisão  quanto ao pedido de homologação de compensação formalizado nos presentes autos representa  matéria  dependente  da  decisão  final  administrativa  a  ser  dada  no  outro  processo  de  n°  19647.009690/2006­99.  Finalizando e acolhendo as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso  voluntário, qual seja: pendência de decisão administrativa final ao processo principal do auto  de  infração,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para os fins de apensação do presente processo ao de n°. 19647.009690/2006­99  para julgamento em conjunto, por absoluta litispendência entre as matérias.  Ao final ressalto que, neste caso, não há a necessidade de ciência ao contribuinte  e à Fazenda Nacional para o prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas Relator  Fl. 259DF CARF MF

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4578208 #
Numero do processo: 13005.900889/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem    os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),   Eduardo  de  Andrade,  Paulo  Roberto  Cortez,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Márcio  Rodrigo Frizzo.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.900889/2008­94  Resolução n.º 1302.174  S1­C3T2  Fl. 159          2     Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório  nº 759964715, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Santa Cruz do Sul, através do  Despacho Decisório  nº  759964715  (fl.  3),  não  homologou  a  compensação  declarada  nos PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$8.050,37  Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  O  interessado,  cientificado em 23/05/2008  (fl.  35),  apresentou,  em 11/06/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/2).  Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  mas  possui  crédito,  conforme  DIPJ  retificadora  transmitida em 30/05/2008.  À  fl.  37,  houve  o  encaminhamento  para  esta  DRJ,  em  face  da  Portaria  nº  2.132/2010.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  repisou  as alegações expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese:  ­  os  equívocos  se deram no preenchimento das Per/Dcomp. Entende que deva  ser cabível a retificação da DIPJ, porquanto impossível retificar o Per/Dcomp após o despacho  decisório.  Além  disso,  aduz  que  retificou  a  DIPJ/2006  em  30/05/20008,  comprovando  a  existência do crédito, oriundo de IRRF.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.900889/2008­94  Resolução n.º 1302.174  S1­C3T2  Fl. 160          3 ­  retificou a DIPJ,  reconhecendo os  erros apontados  e possui  crédito, oriundos  de retenção do IRRF no Unibanco.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.900889/2008­94  Resolução n.º 1302.174  S1­C3T2  Fl. 161          4   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Alega,  inicialmente a recorrente, que os equívocos se deram no preenchimento  das  Per/Dcomp.  Entende  que  deva  ser  cabível  a  retificação  da  DIPJ,  porquanto  impossível  retificar o Per/Dcomp após o despacho decisório. Além disso, aduz que retificou a DIPJ/2006  em 30/05/20008, comprovando a existência do crédito, oriundo de IRRF.  Quanto  a  esta  alegação,  resta  sem qualquer procedência  lógica,  eis que  o  erro  deve  importar  na  retificação  da  declaração  que  o  contém.  Se  os  erros  estão  localizados  na  Per/Dcomp não há qualquer retificação na DIPJ que possa regularizá­los. E se a retificação não  é possível quanto ao Per/Dcomp, a solução deve­se dar mediante solicitação de cancelamento  da declaração de compensação.  Afirma, ainda, que retificou a DIPJ, reconhecendo os erros apontados e possui  crédito, oriundos de retenção do IRRF no Unibanco.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (eletrônico)  o  valor  do  saldo  negativo  indicado no Per/Dcomp é de R$8.050,37 (fl.03). Os valores de IRRF conforme o Informe de  Rendimentos  acostado  são  de R$11.311,78  (2º  Trimestre)  e  de  R$16.022,95  (4º  Trimestre).  Como  a  DIPJ  retificada  mantém  o  valor  do  imposto  devido  em  ambos  os  trimestres,  mas  retifica os valores de IRRF (em valores coincidentes com o Informe de Rendimentos), tem­se  que  o  saldo  negativo  é  de  R$3.021,47  no  2º  trimestre  e  de  R$7.724,99  no  4º  trimestre,  totalizando saldo negativo no ano­calendário de R$10.746,46. Os valores de receita decorrente  das aplicações também foram lançados no item 30 da Ficha 06 A (fls.30, R$ 73.497,83, e 32,  R$106.819,67). Desta  forma, em princípio, e confirmados os valores alegados, haveria  saldo  negativo  hábil  para  ser  utilizado  em  compensação,  até  este  limite. A  tabela  abaixo  expõe as  comparações aqui suscitadas:  Informe Unibanco/  IRRF/2º Trim  Informe Unibanco/  IRRF /4º Trim  Total Retido /Informe de  Rendimentos  IRRF/ DIPJ  Retificada  IR devido  Saldo Negativo  Saldo Negativo  Per/Dcomp    6.058,13     5.253,65      11.311,78    11.311,84    8.290,37    (3.021,47)      10.332,02     5.690,93      16.022,95    16.022,95    8.297,96    (7.724,99)            Total   (10.746,46)   (8.050,37)  Todavia, o informe de rendimentos apresentado como prova do crédito, embora  contenha caracteres que indicam se tratar de um fac símile enviado pela Instituição Financeira,  apresenta­se  bastante  ilegível.  Demais  disso,  a  coluna  que  deveria  ser  intitulada  “imposto  retido”  é  intitulada  “imposto  compensável”,  o  que,  embora  não  incorreto,  representa  uma  impropriedade quanto à informação que deve ser prestada no documento.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.900889/2008­94  Resolução n.º 1302.174  S1­C3T2  Fl. 162          5 Assim, de acordo com os documentos acostados e especialmente porque se trata  de procedimento realizado por via eletrônica, entendo que devam ser recebidos como início de  prova os informes de rendimento, bem como a DIPJ retificada. Todavia, para plena aceitação  do  direito  creditório  há  de  ser  produzida  prova  cabal  pelo  sujeito  passivo  de  que  os  rendimentos  que  integram  sua  DIPJ  como  decorrentes  de  aplicação  financeira  são  exclusivamente aqueles declarados no  informe de rendimentos, bem como de que a  retenção  foi efetivamente realizada, mediante apresentação de mais documentos que venham a atestar de  forma inequívoca seu direito creditório (extratos bancários, livros contábeis, etc).   Assim,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Local da Receita Federal, mediante análise de  informações  constantes dos  sistemas da RFB,  dos documentos do sujeito passivo e da Instituição Financeira envolvida, constate a existência  do direito creditório alegado, e, existindo­o, manifeste­se sobre seu reconhecimento, bem como  sobre as compensações pleiteadas.  Sala das Sessões, 12 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
9220368 #
Numero do processo: 10768.005718/2002-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.039
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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G MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,. „.. .-. Processo n° 10768,005718/2002-44 Recurso n° 166,948 Resolução n° 1302-00.039 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 20 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSON F RNAND '',91 ',Ir ' ARÀES - Relatorn EDITADO EM: 1 2 Participaram es kresente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, 1 Relatório ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, também no Rio de Janeiro. Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda, relativo a saldo negativo do ano-calendário de 2000, cumulado com pedidos de compensação. Por meio do Despacho Decisório de fls. 329/336, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, unidade administrativa que Primeiro Conselho de Contribuintes analisou os pedidos, reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações pleiteadas até o limite desse reconhecimento. Diante do deferimento parcial dos pedidos formulados, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 77/85), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o pedido de reconhecimento de direito creditório datava de 17/04/2002 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/05/2007, após cinco anos da protocolização do pedido; - que a autoridade teria cinco anos para homologar as compensações; - que as compensações teriam sido, então, homologadas tacitamente; - que os documentos acostados aos autos comprovariam o direito creditório alegado; - que ao longo do ano de 2001 teriam sido efetuadas diversas compensações; - que a única diferença entre os documentos apresentados para o ano calendário de 2000 e para o de 2001 seria a falta de informação, na DCTF, dos valores compensados (erro de fato no preenchimento da DCTF, posto que "os demais documentos, inclusive contábeis, indicam que o crédito existe". A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão ri' 12- 15.556, de 17 de agosto de 2007, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita, COMPENSAÇÃO Mantém-se o Despacho Decisório, se nâo apresentado elemento de prova que o modtfique. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls, 479/492, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório.. )11,11111110 2 Processo n° 10768 005718/2002-44 S1-C3T2 Resoluçà'o o" 1302-00,039 F1 2 Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de reconhecimento parcial de direito creditório, relativo aos anos- calendário de 2000 e 2001, cumulado com pedidos de compensação. Por meio do Despacho Decisório de fls. 329/336, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (Derat/RJO), unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos, reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações pleiteadas até o limite desse reconhecimento. O direito creditório pleiteado está representado por saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 2000 (R$ 77.516,63) e 2001 (R$ 83,518,29). A Derat/RJO, não identificando pagamento para as estimativas que compunham o saldo negativo do ano-calendário de 2001, nem registros em DCTF, reconheceu, apenas, o direito creditório representado pelo saldo negativo apurado no ano-calendário de 2000 (R$ 77.516,63). Apresentada Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro exarou decisão ratificando o deferimento parcial decretado pela Derat/RJO. Entendendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de domicilio da contribuinte proceda análise da documentação de fls. 39.3/447, em especial no que diz respeito à certeza, liquidez e disponibilidade dos direitos creditórios apontados nas páginas do Razão de fls, 405, 415, 41'7, 421, 423, 425, 427, 429, 431, 4.35, 437, 439, 441,443 e 447. Solicita-se elaboração de parecer conclusivo acerca das providências ora requeridas e ciência ao contribuinte do referido documento para, se for o caso, apresentação de razões complementares. WILSON ERNAND ARÁE Relator 3

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4756184 #
Numero do processo: 10845.004719/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A falta de interesse da autuada na realização de diligência para análise de contra-prova, acarreta a prevalência do único parecer técnico existente nos autos, elaborado sobre amostra coletada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10845.004719/92.60 SESSÃO DE : 27 agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.489 RECURSO N° : 117.605 RECORRENTE : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP A falta de interesse da autuada na realização de diligência para análise de contra-prova, acarreta a prevalência do único parecer técnico existente nos autos, elaborado sobre amostra coletada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora rit0C RADORIA .G :RAL DA FAZINDA MACIO' Ccortlenen,ntnGetal •-/ reprennteOle ExtvaludIclal Fanado I :acionei J0-1-- O OUT 1997 laxtritiA COR EZ ROft12 Ch7Er. rtocrawa Ga f azando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.605 ACÓRDÃO N° : 301-28.489 RECORRENTE : PROCTER & GAtvIBLE DO BRASIL & CIA LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Retomando de diligência determinada pela Resolução n°301-1018, de fls. 84, restou certificado pela autoridade preparadora, às fls. 92, que, apesar de intimada e reintimada para assumir o ônus decorrente do envio da amostra e da elaboração do laudo pelo INT, a recorrente não se manifestou, impossibilitando a realização da diligência que visava dar ensejo à contra-prova. É o relatório. o 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N" : 117.605 ACÓRDÃO N° : 301-28.489 VOTO Trata-se de lançamento no qual se exigem as diferenças de tributos pertinentes à reclassificação tarifária feita do produto LP BASE, Solução de Silicone, para a posição 3823.90.9999. A recorrente, em impugnação ofertada, sustentou a improcedência do lançamento, face o produto ser essencialmente, um polímero, classificável na posição 3910.00.0500. O julgamento foi convertido em diligência, vez tratar-se de matéria técnica sobre a qual houve divergência a respeito do produto. O Laudo Labana afirmou que o produto LP-BASE poderia ser caracterizado como preparação das indústrias químicas, face ao alto percentual do composto etoxilado e a presença de enxofre; já os laudos trazidos aos autos pela recorrente, afirmaram ser o produto LP-BASE composto de 70% de óleo de silicone. Intimada a assumir os ônus da contra-prova, a ser feita na amostra coletada, agora pelo INT, como laboratório desempatador, a recorrente quedou-se inerte, não se manifestando nos autos, apesar de regularmente intimada por duas vezes. Tal fato impossibilitou a realização da contra-prova que, eventualmente, poderia comprovar as assertivas da recorrente e beneficiar-lhe no processo. Resta, então, nos autos, tão somente, o laudo do LABANA, feito sobre Oa amostra coletada do produto importado, e que deve prevalecer, para todos os efeitos. Assim, sendo, tendo em vista ter sido a decisão recorrida proferida com base em laudo técnico, realizado em amostra coletada do produto LP-BASE, que atestou ser ele uma preparação das indústrias químicas, deve o produto ser classificado na posição 3823.90.9999. Nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ -RELATORA 3 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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9217442 #
Numero do processo: 16327.001743/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.159          2 Relatório  BANCO  CACIQUE  S/A,  já  devidamente  qualificado  nestes  autos,  inconformado com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido  – CSLL  relativas  aos  anos­calendário  de 2008  e  2009, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações:  i)  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  (R$  1.116.123,35)  –  despesas  de  comissões (R$ 232.601,83) e desconto/convênio público (R$ 883.521,52);  ii) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (R$ 36.474.165,71) – conta 8176300081  (serviços  prestados  – PJ Sociedade Ligada) –  comissões  pagas  à CACIQUE PROMOTORA  DE VENDAS (foi considerada desnecessária a despesa com a referida empresa na parte que se  referia  às  comissões  calculadas  sobre  serviços  prestados por  terceiros  (R$ 455.927.071,34 X  8%);  iii)  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  (R$  14.346.070,14  em  31.12.2008  e  R$  57.384.280,45  em  31.12.2009)  –  abaixo,  transcrição  do  relato  feito  em  primeira  instância  acerca da referida infração.  ...  4.1­ Em 16/1/2007 foi constituída a empresa Marigane Participações Ltda. CNPJ  08.631.625/0001­63),  com capital  de R$ 1.000,00,  tendo  como  sócios  a  pessoa  física  Sra.  Diva Maria  Batista Martins  Ramalho  (CPF  050.446.548­17)  e  a  pessoa  jurídica  S&A  Serviços  Empresariais  Ltda.  A  seguir,  em  7/3/2007,  a  Marigane  é  passada  gratuitamente  para  o  Banco  Societê  Generale  Brasil  S/A,  com  alteração  da  denominação social para Trancoso Participações Ltda., com registro na Junta Comercial  em 12/3/2007 (fls. 124/131 do volume 1).  4.2­  Em  25/2/2007  o  Banco  Societê  Generale  Brasil  S/A  firmou  contrato  de  compra da totalidade do capital da empresa CACIPAR Comércio e Participações Ltda.,  no  montante  de  R$  850  milhões  (fls.  144/189  do  volume  1).  Posteriormente,  em  7/3/2007,  o  Banco  Societê  Generale  Brasil  S/A  cedeu  para  a  empresa  Trancoso  os  direitos do contrato de compra da CACIPAR (fls. 191/192 do volume 1).  4.3­ Em 30/11/2007, com protocolo e registro na Junta Comercial em 30/1/2008,  o Banco Societê Generale Brasil  S/A promoveu um  aporte  de R$ 930.523.599,00  no  capital  da  Trancoso  (fls.  555/561  do  volume  3).  Em  seguida,  a  Trancoso  efetua  o  pagamento pela aquisição da CACIPAR, registrando em sua contabilidade como custo  do investimento o valor de R$ 317.809.235,11 e ágio de R$ 570.563.618,89. Ainda na  mesma data,  a Trancoso promove um aumento de capital na Cacipar, no valor de R$  37.000.000,00, registrando o valor como custo do investimento.  4.4­ O fundamento do ágio teria sido a rentabilidade futura,  tendo como base o  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  emitido  pela  empresa  KPMG  Corporate  Finance Ltda.  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.160          3 4.5­ Segundo a fiscalização a KPMG foi contratada em junho/2008 e procedeu a  avaliação da CACIPAR na data base de 31/12/2007, posterior à data de pagamento do  ágio (30/11/2007). O relatório foi entregue em 23/10/2008 (fls. 629/667 do volume 4).  4.6­  Na  assembléia  geral  extraordinária  do  interessado,  em  31/10/2008,  foram  aprovados  os  protocolos  de  incorporações  reversas  das  empresas  CACIPAR  e  Trancoso.  Informa  a  fiscalização  que  ata  só  foi  protocolizada  na  junta  comercial  em  23/4/2009 (fls. 753/778 do volume 4), bem como o aumento de capital provocado pela  incorporação,  no  valor  de  R$  88.009.961,93,  com  emissão  de  22.465  ações,  não  constam do livro de transferência de ações (fl. 669/690 do volume 4).  4.7­  Em  consequência  da  incorporação,  o  ágio  pago  pela  Trancoso  quando  da  aquisição da CACIPAR foi transferido para o interessado, que iniciou sua amortização  sem adicioná­lo na apuração do IRPJ e da CSLL (fls. 806/821 do volume 5).  4.8­ Como resultado das duas incorporações reversas, o Banco Societê Generale  Brasil S/A passou a ser controlador direto do interessado e o ágio pago pela Trancoso  na  aquisição  da  CACIPAR  foi  transferido  para  o  interessado.  O  único  intuito  das  incorporações reversas foi de levar para o interessado (empresa investida) o ágio pago,  que  também  foi  reconhecido  pelo  Banco  Societê  Generale  Brasil  S/A,  investidor  de  fato.  4.9­  Assim,  as  amortizações  do  ágio  vindo  da  Trancoso,  que  tinham  como  fundamento  a  rentabilidade  futura  da  empresa  CACIPAR,  que  por  sua  vez  era  a  controladora do interessado, foram consideradas indedutíveis nas apurações do IRPJ e  da CSLL.  Destaca  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  virtude  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  não  foram  apurados  valores  devidos  relativamente ao ano­calendário de 2009.  Em sede de impugnação (fls. 1.643/1.703), a contribuinte argumentou:  ­  que,  como  atividade  fundamental  ao  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  firmava contratos com diversos prestadores de serviços objetivando a promoção e incremento  de vendas de crédito (promotoras);  ­ que a prestação de serviços de promotoras de vendas, além da intermediação  de  negócios,  abrangeria  a  recepção  e  encaminhamento  de  pedidos  de  empréstimos  e  de  financiamentos,  a  análise  de  crédito  e  cadastro,  a  execução  de  serviços  de  cobrança  e  de  processamento de dados das operações pactuadas;  ­  que,  em  1985,  teria  sido  criada  a  Cacique  Promotora  de Vendas  Ltda.  para  prestar os serviços financeiros auxiliares, como os acima descritos, com o objetivo de expandir  a participação em âmbito nacional;  ­ que a Cacique Promotora de Vendas Ltda., à época da fiscalização, mantinha  mais de 750 empregados;  ­ que, além da questão operacional da formalização das operações de créditos, a  ampla abrangência territorial imporia desafios, tais como, evitar o alto custo de manter agência  em cada município e suprir deficiências técnicas típicas desse mercado de promoção de vendas  e de correspondentes bancários;  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.161          4 ­  que  seria  dentro  deste  contexto  que  a  Cacique  Promotora  de  Vendas  Ltda.  desempenharia outro  papel  fundamental:  viabilizar  a  formalização  e  operações  para  as  quais  outras promotoras não possuiriam condições estruturais de cumprir;  ­ que a Cacique Promotora de Vendas Ltda. possuiria mais de cento e setenta e  cinco filiais em todo o Brasil;  ­  que  as  etapas  para  concessão  do  crédito  seriam  desenvolvidas  entre  as  promotoras e a Cacique Promotora de Vendas Ltda., ou mesmo isoladamente por esta, quando  as promotoras se restringiriam a indicar o cliente;  ­ que, diferentemente do que ocorreria no caso da contratação das promotoras,  em que haveria remuneração pelo serviço prestado baseada na produção de créditos gerados, os  convênios  públicos  teriam  por  único  objeto  promover  a  oferta  de  créditos  aos  servidores  da  União, motivo  pelo  qual  haveria  previsão  legal  e  regulamentar  tão­somente  de  reposição  de  custos, e não remuneração;  ­  que,  depois  de  verificadas  as  condições  de  atuar  como  consignatária  perante  servidores públicos, seria determinado o custo a ser ressarcido para cada operação de crédito;  ­ que o custo ressarcido aos órgãos públicos conveniados representaria despesa  relacionada  à  atividade  de  oferta  de  créditos,  sendo  lançado  a  resultado  conforme  disponibilização do crédito a cada servidor;  ­ que na operação de aquisição da CACIPAR pela Trancoso teria sido verificado  a  geração  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  em  função  do  estudo  de  avaliação  realizado pelo Banco UBS Pactual;  ­  que,  com  a  incorporação  da  CACIPAR  e  da  Trancoso,  teria  registrado  contabilmente o ágio reconhecido pela Trancoso, e, após incorporações, iniciou a dedução das  despesas decorrentes da amortização do ágio contabilizado;  ­  que  as  despesas  decorrentes  de  serviços  prestados  pela  Cacique  Promotora  preencheria  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  IRPJ  para  qualificá­la  como  dedutível na apuração do lucro real;  ­ que durante a fiscalização teriam sido apresentados os contratos, notas fiscais,  comprovantes de pagamentos e vinculação da comissão paga com os créditos gerados;  ­ que a remuneração seria paga tanto para as promotoras quanto para a Cacique  Promotora, pelo fato de que ambas prestam serviços;  ­  que  as  promotoras  fazem  a  intermediação  de  negócios  e,  na  medida  do  possível,  a  análise  prévia  da  documentação  que  sustentará  os  empréstimos,  com  posterior  encaminhamento à Cacique Promotora;  ­  que  a  Cacique  Promotora,  além  de  captar  clientes,  realizaria  os  serviços  administrativos  relacionados  à  formalização  da  operação  de  crédito,  tanto  em  relação  a  sua  produção quanto a de terceiros;  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.162          5 ­  que  a  constatação  de  identidade  de  objetos  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  promotoras  e  com  a  Cacique  Promotora  não  poderia  sustentar  a  presunção  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  especialmente  quando  se  verifica  que  a  finalidade principal da contratação é a produção de créditos, isto é, a captação de clientela;  ­  que  teria  sido  apresentada  a documentação de  suporte da despesa  (contratos,  notas fiscais e pagamentos), sem qualquer suspeição da sua idoneidade; enquanto que o Fisco  não teria apresentado provas da não prestação dos serviços;  ­  que  as  despesas  glosadas  representariam  receitas  na  Cacique  Promotora  e  teriam sido submetidas às respectivas tributações no âmbito federal e municipal;  ­  que  a  carga  tributária  combinada  suportada  pela  Cacique  Promotora  se  aproximaria  de  50%  (IRPJ/CSLL  =  34%  +  Pis/Cofins  =  9,25%  +  ISS  =  5%  ,  totalizando  48,25%);  ­  que  não  haveria  lógica  nem  propósito  elisivo  algum  que  autorizasse  a  presunção de que a despesa tivesse sido forjada ou duplicada, pois não teria havido prejuízo ao  erário público;  ­ que, para reforçar a comprovação da efetividade da despesa incorrida, juntava  declarações de promotoras confirmando que no "contrato de prestação de serviços  ­ CAP/CP  aposentados/pensionistas  do  INSS",  a  documentação  de  pedidos  de  empréstimos  ou  financiamentos  de  crédito  pessoal,  cadastro  e  análise  de  crédito,  em  que  atuaram  como  intermediadoras,  teriam sido encaminhadas à  filial da Cacique Promotora, para conferência e  formalização dos créditos;  ­  que  os  valores  pagos  ou  descontados  para  viabilizar  os  empréstimos  concedidos teriam sido inseridos na regra geral de necessidade, usualidade e normalidade das  despesas, para fins de dedução na apuração do lucro real;  ­  que  considerar  não  comprovadas  as  despesas  incorridas  nos  convênios  firmados  com  órgãos  públicos,  significaria  colocar  em  dúvida  a  própria  higidez  da  administração pública na celebração dos convênios;  ­  que  o  ressarcimento  de  custos  aos  órgãos  públicos  apresentaria  valores  unitários reduzidos, como, por exemplo, R$ 2,00 por linha, R$ 95,00 mensais ou R$ 0,59 por  linha;   ­ que a composição de mais de R$ 883 mil compreenderia centenas de milhares  de  lançamentos,  bem  como  número  equivalente  de  documentos  e  de  cruzamentos  de  dados,  motivo pelo qual protestava pela posterior juntada de documentos e a realização de diligência  caso a Turma de julgamento entendesse necessário;  ­  que  a  diligência  requerida  seria  necessária  à  comprovação  dos  valores  registrados  na  conta  "BCAC órgãos  públicos",  através  da  análise  da  composição  da  despesa  pelo confronto do elevado número de documentos que a suportavam;  ­  que  o  ágio  verificado  na  aquisição  de  empresa  avaliada  pelo  método  de  equivalência patrimonial é registrado na contabilidade como um ativo e sua amortização é feita  com o lançamento de despesas operacionais;  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.163          6 ­ que tais despesas são dedutíveis para apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL se atendidos os requisitos do art. 386 do RIR/1999;  ­  que o  critério  de  amortização  dessas  despesas  e  sua dedutibilidade  para  fins  tributários dependerá do fundamento econômico para o pagamento dessa diferença;  ­  que  no  estudo  realizado  pelo  Banco UBS  Pactual,  em  fevereiro  de  2007,  o  fundamento do ágio na aquisição da empresa CACIPAR teria sido a rentabilidade futura;  ­  que  o  estudo  apresentado  pela KPMG  em outubro  de  2008,  adotando  como  data base 31 de dezembro de 2007, ratificava o estudo do Banco UBS Pactual;  ­  que  não  restariam  dúvidas  acerca  do  cumprimento  do  art.  385,  §3°,  do  RIR/1999;  ­  que  todas  as  operações  (aquisição  da  Trancoso  pelo  Societê,  cessão  pelo  Societê à Trancoso dos direitos oriundos do contrato de compra e venda, aumento de capital da  Trancoso,  aquisição  da CACIPAR  pela  Trancoso  e  incorporações  da CACIPAR  e  Trancoso  pelo interessado) teriam sido registradas nos órgãos competentes e haviam sido realizadas nos  limites da legislação;  ­ que atrasos nos registros não invalidam os atos praticados;  ­  que não havia qualquer norma que  impedisse  a  realização das operações  em  análise;  ­ que pareceria claro que no acórdão 103­23.290 do Conselho de Contribuintes  denominou­se "veiculo"  a empresa criada apenas para possibilitar a  realização das condições  necessárias  à  dedução  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio,  isto  é,  a  criação  de  uma  empresa  "veiculo",  em  todos  os  casos,  era  a  única  forma  de  se  viabilizar  o  aproveitamento  fiscal do ágio gerado, sem que a adquirente, de fato, precisasse incorporar a adquirida;  ­ que não haveria similitude fática entre o caso narrado no mencionado acórdão  e o presente caso;  ­  que,  se  não  tivesse  sido  constituída  a  Trancoso,  sendo  a  aquisição  da  CACIPAR  realizada  diretamente  pelo  Banco  Societê,  a  despesa  referente  à  amortização  do  ágio gerado nessa aquisição poderia ser deduzida pelo Banco Societê, bastando para isto que  fosse realizada a incorporação da CACIPAR pelo Banco Societê;  ­ que a incorporação da CACIPAR pelo Banco Societê não alteraria a estrutura  que se verificou após a incorporação, no final de 2008;  ­  que  a  criação  da  Trancoso  deu­se  dentro  do  cenário  de  expansão  do  Banco  Societê no segmento especifico de crédito consignado no Brasil,  tendo sido conveniente para  ele,  naquele  momento,  contar  com  uma  empresa  de  participações  para  deter  diretamente  a  participação na CACIPAR;  ­ que o objetivo teria sido segregar as atividades do Banco Societê (com foco em  banco de investimentos) daquelas do Banco Cacique (crédito consignado);  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.164          7 ­  que  não  haveria  previsão  legal  para  adição  da  despesa  com  amortização  do  ágio na base de cálculo da CSLL;  ­  que  os  juros  não  poderiam  incidir  sobre  a multa  de  oficio,  por  ausência  de  previsão legal;  ­ que o art. 13 da Lei nº 9.065/1995, que prevê a cobrança dos juros com base na  taxa Selic, remete ao art. 84 da Lei 8.981/1995, o qual estabeleceria a cobrança dos acréscimos  apenas sobre tributos;  ­  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  para  atualização  dos  créditos  tributários  desrespeitaria  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  nos  artigos  5°,  II,  e  37  da  Constituição.  A já citada 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro,  analisando  o  feito  fiscal  e  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  12­ 38.034, de 29 de junho de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  instituto  da  diligência  não  se  presta  para  elaborar  demonstrativos  que deveriam ter sido preparados pelo contribuinte.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Cabe  à  instância  seguinte  admitir  ou  não  a  juntada  de  documentos  após proferido o acórdão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  para  serem dedutíveis  na  apuração do  lucro  real  devem  estar comprovadas com documentos hábeis e idôneos.  COMISSÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  as  comissões  sobre  os  serviços  prestados  se  forem  comprovadas  as  efetivas  contrapartidas  daquilo  que  foi  contratado.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA  CONTROLADA  INCORPORANDO A EMPRESA VEÍCULO CONTROLADORA. ÁGIO  DE SI PRÓPRIO NA INCORPORAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  O ágio se origina de uma contraposição de receita (para o vendedor) e  custo (para o comprador). Os pressupostos do ágio são a aquisição de  participação societária e o fundamento econômico.  Na  operação  de  incorporação  às  avessas,  na  qual  o  controlado  incorpora  a  sua  controladora  (empresa  veiculo),  cujo  controle  acionário  havia  se  originado  de  uma  aquisição  anterior,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  do  incorporador,  de  ágio  de  si  próprio,  por  faltar  os  pressupostos  do  ágio.  A  contabilização  pelo  incorporador  deste  valor  chamado  de  ágio  em  conta  de  ativo,  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.165          8 configura  uma  duplicação  do  ágio  já  contabilizado  pelo  investidor  original.  Despesas,  pela  legislação  tributária,  são  dispêndios  necessários  às  atividades  e  à manutenção  da  empresa.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela atividade  da  empresa. Estas  despesas devem ser  usuais  ou  normais  nos  tipos  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  A posterior  transferência desse valor denominado de ágio para conta  de  resultado,  sob  o  titulo  de  amortização,  configura  uma  despesa  indedutível, por faltar­lhe os pressupostos de ágio e despesa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  oficio  também  se  submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento  matriz aplica­se ao lançamento reflexo.  Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 2.979/3.078, por meio  do qual sustenta:  DESPESAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  CACIQUE PROMOTORA  ­ que em nenhuma intimação houve qualquer tentativa por parte da Fiscalização  de  entender  a  razão  pela  qual  a  fórmula  de  cálculo  da  remuneração,  em  alguns  casos,  considerava valores gerados por outras promotoras de vendas;  ­  que  o  acórdão  recorrido  não  aponta,  de  forma  objetiva  e  inquestionável,  a  fundamentação que suportaria a glosa da despesa;  ­ que houve simples descarte de toda a explicação apresentada na impugnação,  explicação  essa  que  afasta  qualquer  dúvida  em  relação  à  efetiva  prestação  de  serviços  pela  CACIQUE PROMOTORA;  ­  que,  da  análise  do  julgado  (acórdão  nº  103­16.619)  utilizado  pela  decisão  recorrida  para  sustentar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  conclui­se  que  não  há  qualquer  elemento de identidade com o presente caso;  ­ que obteve declarações de inúmeras promotoras de vendas por ela contratadas,  confirmando  que  a  CACIQUE  PROMOTORA  efetuava  a  análise,  formalização  e  encaminhamento das operações que ela captava;  ­ que, além de apresentar toda a documentação possível (contratos, notas fiscais,  pagamentos  e  escrituração  contábil),  que  não  foi  contestada  ou  declarada  irregular,  se  viu  obrigado a efetuar diligências que caberiam ao Fisco;  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.166          9 ­  que  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  se  posicionou  no  sentido  de  que  a  glosa  das  despesas  é  legítima  quando  há  a  identificação,  por  parte  da  Fiscalização, de indícios graves, precisos, definidos e concordantes, apontando e convergindo  num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos  serviços;  ­  que,  se  a  Fiscalização  tivesse  dúvidas  sobre  a  documentação  de  suporte  dos  gastos,  antes de presumir a duplicação dos dispêndios,  forçosa seria a conclusão de que essa  duplicação teria que atender algum fim escuso, como seria, por exemplo, o caso de algum tipo  de economia tributária, o que não foi o caso;  ­  que  não  deve  ser  esquecida  a  tarefa  de  diligência  a  diversos  prestadores  de  serviços  para  obter  declarações  que  confirmam  a  prestação  de  serviços,  anexadas  à  impugnação.  DESPESAS  DECORRENTES  DOS  CONVÊNIOS  COM  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  ­  que  o  acórdão  recorrido  apresenta  fundamentação  superficial,  desprovida  do  detalhamento e análise dos argumentos de defesa apresentados na impugnação;  ­ que os valores pagos ou descontados – a depender dos termos do convênio, a  modalidade de ressarcimento varia – para viabilizar os empréstimos concedidos estão inseridos  na regra geral de necessidade, usualidade e normalidade das despesas, para fins de dedução na  apuração do lucro real;  ­ que é insubsistente o lançamento com base em suposto não enquadramento da  despesa como “operacional”;  ­  que,  no  caso,  não  se  trata  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios,  mas,  sim,  de  ressarcimento  dos  custos  incorridos  pelos  órgãos  públicos  na  execução  dos  convênios,  conforme  previsão  legal  e  regulamentar  a  respeito  da  consignação em folha de pagamento de servidores públicos;  ­  que,  para  a  formação  de  livre  convicção  e  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  protestou,  alternativamente,  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  a  realização de diligência, caso a Turma Julgadora a quo entendesse necessário ao deslinde da  questão.  DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  ­  que  a  Fiscalização,  ao  analisar  a  reestruturação  societária,  expressamente  reconheceu a existência do ágio;  ­  que,  pela  análise  da  decisão  recorrida,  nota­se  que  a  Turma  Julgadora  justificou a manutenção dos lançamentos com base em outros argumentos, que não foram, em  nenhum momento, citados pela Fiscalização para fundamentar as autuações fiscais;  ­ que, no entendimento da Turma Julgadora, os pressupostos do ágio não teriam  sido  preenchidos,  porquanto  ela  (i)  não  recebeu  nenhuma  participação  societária  nas  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.167          10 incorporações do CACIPAR e da TRANCOSO; e (ii) teria contabilizado o próprio ágio (ágio  interno), o que seria vedado pela CVM;  ­ que as premissas que serviram de suporte para a conclusão da Turma Julgadora  de primeiro grau (existência de “inchaço contábil fruto de abuso de direito” e “duplicação de  ágio”) não foram, em nenhum momento, invocadas pela Fiscalização para fundamentar a glosa  da despesa;  ­  que  a  apresentação  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  de  novos  argumentos para aperfeiçoar o lançamento realizado pela Fiscalização deve ser rechaçada;  ­  que  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  ignorou  a maioria  dos  argumentos  expostos  na  peça  impugnatória,  violando,  assim,  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório1;  ­  que  a  etapa  preliminar  da  operação  que  resultou  no  surgimento  do  ágio  (aquisição pela TRANCOSO das quotas da CACIPAR) é regida pelo caput e parágrafo 1º do  art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77;  ­  que  o  direito  à  amortização  do  ágio  está  previsto  no  art.  386,  inciso  III,  parágrafo 2º do RIR/99;  ­ que é totalmente equivocada a conclusão a que chegou a Turma Julgadora de  primeiro grau, pois confundiu momentos distintos (o do surgimento do ágio e o correspondente  ao direito de  sua  amortização),  ignorando, dessa  forma, os  atos  societários que  efetivamente  ocorreram;  ­ que, além de nunca  ter  sido cogitado pela Fiscalização a “existência de ágio  interno”, a Turma Julgadora de primeiro grau concluiu de forma equivocada de que o ágio teria  sido apurado com base na rentabilidade futura do próprio recorrente;  ­ que, considerando­se que o patrimônio  líquido representa a diferença entre o  valor dos ativos e o dos passivos e que o patrimônio líquido da CACIPAR refletia justamente  sua  participação  no  recorrente  (entre  outros),  por  óbvio  que  o  laudo  de  avaliação  de  sua  rentabilidade futura teria que se referir, em última análise, à rentabilidade futura da investida,  ou seja, do próprio recorrente e das demais controladas;  ­  que  o  nascimento  do  ágio  decorreu  de  negócio  celebrado  entre  Grupos  Econômicos distintos;  ­  que  o  único  motivo  capaz  de  impedir  o  aproveitamento  do  ágio  seria  o  descumprimento  do  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  386  do  RIR/99,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso;                                                              1 A recorrente afirma que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou os seguintes argumentos: a)  rentabilidade futura como fundamento do ágio ­ cumprimento dos requisitos legais; b) legalidade das operações;  c) inexistência de "sociedade veículo" ­ aproveitamento do ágio independentemente da criação da TRANCOSO e  existência de propósito negocial; e d) inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, da  despesa com ágio.  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.168          11 ­ que, conforme se verifica da simples leitura dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97,  o  ágio  gerado  na  aquisição  de  investimentos  será  amortizado  caso  a  adquirente  incorpore  a  adquirida, ou a adquirida (CACIPAR/RECORRENTE) incorpore a adquirente (TRANCOSO);  ­  que  o  ágio  nasceu  em  razão  da  compra  e  venda  celebrada  entre  empresas  diversas,  pertencentes  a  Grupos  econômicos  distintos,  o  que  por  si  só  deixa  evidente  o  equívoco cometido pela Turma Julgadora de primeiro grau ao falar em “ágio de si mesmo”;  ­  que  não  existem  dois  ágios,  mas  apenas  um,  que  foi  gerado  em  único  momento, qual seja: a aquisição das quotas da CACIPAR pela TRANCOSO.  A seguir, a recorrente renova argumentos expendidos na peça impugnatória que,  segundo afirma, não foram apreciados pela Turma Julgadora de primeiro grau, quais sejam: i)  rentabilidade  futura  como  fundamento  do  ágio  ­  cumprimento  dos  requisitos  legais;  ii)  legalidade  das  operações;  iii)  inexistência  de  "sociedade  veículo"  ­  aproveitamento  do  ágio  independentemente  da  criação  da  TRANCOSO  e  existência  de  propósito  negocial;  iv)  inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, da despesa com ágio;  e v) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   É o Relatório.  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 16327.001743/2010­34  Resolução n.º 1301­000.075  S1­C3T1  Fl. 3.169          12   VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Por ocasião dos debates que antecederam o julgamento do presente processo, foi  suscitado que, diante da alegação de que o Relatório produzido pela empresa KPMG Corporate  Finance  Ltda.  (fls.  629/667)  tomou  por  base  o  estudo  de  fls.  2.366/2.407,  deveria  ser  oportunizado meios  para  que  a  Recorrente  prestasse maiores  esclarecimentos  e  apresentasse  documentação complementar acerca dos elementos retratados nos referidos relatórios.  Não  oferecendo  objeção  a  tal  proposta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo  –  Deinf/SP)  a  intime  a  prestar  as  informações  e  a  apresentar  a  documentação  a  seguir  indicadas.  i)  apresente  original  e  tradução,  realizada por  tradutor  juramentado,  do  estudo  aportado ao processo às fls. 2.366/2.407, elaborado por UBS PACTUAL;  ii)  apresente  toda  e  qualquer  documentação  que  possibilite  aferir  a  data  e  os  responsáveis pela elaboração do estudo de fls. 2.366/2.407;  iii)  esclareça  o  significado  da  expressão  PROJECT  HARLEY  na  capa  do  documento de fls. 2.366/2.407;  iv)  apresente  toda  e  qualquer  documentação  capaz  de  demonstrar  que  o  Relatório  produzido  pela  empresa KPMG Corporate  Finance  Ltda.  (fls.  629/667)  tomou  por  base o estudo de fls. 2.366/2.407.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator    Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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4629224 #
Numero do processo: 10283.001935/2006-31
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.001
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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'• 1 , : . 1 -,7/, _ M OI NNI SSTEr 400 DAADF A ZI E N NI SDTA C R A .*- • ,,-;:.- TIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SE ç ÃO DE JULGAMENTO 4g:-'44404r Processo ia° 10283.001935/2006-31 Recurso n° 163.819 Resolução n° 1401-00.001 - 48 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPI e OUTRO - ANOS-CALENDÁRIO: 2004,2005 Recorrente LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA Recorrida / ' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os mer • aros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dil'g r y cia, nos termos do voto do relator. á / / kIJJ-Ç MARC* i ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente .--- ./ i t, ' f , A -1,1\4-A-R-F • ni?Iti DE ' ENEZES - Relator EDITADO EM: O 9 JUI 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Silvana Rescigno Guerra Barretto, Valmar Fonseca de Menezea e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n° 10283.001935/2006-31 SI-C4I2 Resolucilo n ° 1401-00A01 Fi 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: " Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, no montante de R$ L230.196,60. Fundamentou-se a imputação na apuração de omissão de receita nos anos- calendário de 2003 e 2004 (fls. 18 e 19). 2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 31 de março de 2006 (fl. 17), No dia 28 de abril de 2006 foi apresentada impugnação (Es. 247 a 250), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA. 1) Requer a retificação dos valores lançados em decorrência da existência de recolhimentos pagos espontaneamente, conforme comprovantes anexados à peça impugnatória, A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO, Os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos espontaneamente e no prazo de vencimento das obrigações deve ser reconhecido e deduzido do IRPT e da CSLL apurados por meio do lucro arbitrado. Lançamento Improcedente" A decisão recorrida considerou improcedente o lançamento sob a seguinte alegação: "A fiscalização, muito embora tenha apurado a existência de DARF de recolhimento do IRPJ e da CSLL, simplesmente os ignorou sem declinar os motivos. Neste particular', sempre que o lucro do sujeito passivo é arbitrado, há que deduzir a parcela do imposto e da contribuição que foram recolhidos tempestivamente, independente do regime de tributação, tendo em vista que esse regime foi desconsiderado com o arbitramento do lucro. Este é o comando do artigo 540 do Decreto n° 3.000, de 1999: "Art. 540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na !brim deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer eduçâo a título de incentivo fiscal (Lei n" 9,532, de 1997, art, 10)". 1" 2 Processo n" 10283.001935/2006-.31 SI-C411-2 Resolução n ° 1401-00.001 Fi 3 7. Em vista do exposto, os DARF cujos recolhimentos foram confirmados (fis, 357 a 362) serão deduzidos dos valores lançados até o limite do valor devido, conforme tabela a seguir; -)" Recorre-se de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34 do Dec. n,' 70_235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei ir° 9_532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n.° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA D MENEZES, Relatar O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifico que não consta dos autos a manifestação explícita da Delegacia de origem sobre a alegada quitação dos valores objeto do lançamento guerreado. Necessário se faz que a autoridade fiscal ateste se os pagamentos constantes dos demonstrativos mencionados pela primeira instância não foram utilizados de outra forma pela contribuinte (a exemplo de retificação de DARF ou pedido de restituição) e que ateste, após realizar a correspondente imputação, que os valores recolhidos correspondem exatamente aos valores lançados. Não cabe à autoridade julgadora aferir imputação de recolhimentos e nem lhe é possível garantir que determinados valores não tenham sido já pleiteados pela contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para a verificação mencionada, pela autoridade preparadora_ É como voto. • 'PALMAR FO CA D 'MENEZES 3

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8673357 #
Numero do processo: 19515.000652/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.193
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000652/2004­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2014  Assunto  IRPJ.  Recorrente  JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausente,  momentaneamente  o Conselheiro Valmar Fonsêca  de Menezes,  presente  o Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  presidiu o julgamento  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 65 2/ 20 04 -1 2 Fl. 5482DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR.  Depreende­se  do  presente  Processo  Administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração para formalização e exigência de crédito tributário  relacionado ao IRPJ e seus reflexos, em relação aos anos­calendário 2007 a 2010.  Ainda  de  acordo  com  o  presente  processo,  o  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  4.362/4.409) exige o recolhimento de R$ 2.731.122,42 de imposto e R$ 2.048.341,82 de multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais,  sendo  que  o  lançamento  resultou  de  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  4.282/4.361):  i) Omissão  de  receitas  de venda  e  serviços  (item 7.1  do TVF):  no  período  de  01/2010. Enquadramento  legal no  art.  3° da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  arts.  247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279 e 288 do RIR/1999. Multa de 75%; ii) Omissão de  receitas por presunção legal. Falta de escrituração de pagamentos efetuados (item 10 do TVF):  no  período  de  01/2007,  03/2007,  05/2007,  07/2007,  10/2007,  11/2007  12/2007,  01/2008  a  10/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995; arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso II e 288 do RIR/1999.  Multa de 75%; iii) Custos, despesas operacionais e encargos. Despesas não necessárias (item 9  do TVF):  nos  períodos  de  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  03/2009,  06/2009,  09/2009,  12/2009  e  12/2010.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/1999. Multa  de  75%;  iv)  Contratos  a  longo  prazo.  Apuração  incorreta  de  custos  (item  6  do  TVF):  nos  períodos  de  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  03/2009,  06/2009,  09/2009,  12/2009  e  12/2010. Enquadramento  legal no  art.  3° da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  arts.  247, 248, 249, 251, 277, 278 e 407 do RIR/1999. Multa de 75% e 150%; v) Compra, venda,  loteamento, incorporação e construção de imóveis. Determinação incorreta de custos (item 8 do  TVF):  no  período  de  12/2010.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249  inciso  I,  251, 277, 278, 410, 412 e 413  inciso  IV do  RIR/1999. Multa de 75%; vi)  Inobservância do regime de escrituração. Redução  indevida do  lucro  real  causado por postergação de  receitas  (item 7.3 do TVF): nos períodos de 12/2007,  09/2008, 03/2009, 09/2009 e 12/2009. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249 inciso II, 251, 273 e 274 do RIR/1999. Multa de 75%;  vii)  Inobservância  do  regime  de  escrituração.  Redução  indevida  do  lucro  real  causado  por  postergação de receitas. Empresas imobiliárias e/ou contratos de longo prazo (itens 7.1 e 7.2 do  TVF): nos períodos de 09/2008, 12/2008, 09/2009, 12/2009 e 12/2010. Enquadramento  legal  no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249 inciso II, 251, 273,  274, 408, 410, 411, 412 e 413 do RIR/1999. Multa de 75%; viii) Distribuição disfarçada de  lucros. Alienação de bem à pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado (item  12.3 do TVF): no período de 10/2007. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995;  arts.  247,  249  inciso  II,  251,  464  inciso  I,  465,  466  e  467  inciso  I  do  RIR/1999. Multa  de  75%;  ix)  Distribuição  disfarçada  de  lucros.  Negócios  em  condições  de  favorecimento de pessoa ligada (itens 12.1 e 12.2 do TVF): nos períodos de 05/2008 e 12/2010.  Fl. 5483DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 4          3 Enquadramento  legal no  art.  3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  arts.  247, 249  inciso I, 251, 464 inciso VI, 465, 466 e 467 inciso V do RIR/1999. Multa de 75%; x) Adições  não computadas na  apuração do  lucro  real. Custo/despesa  indedutível  (item 11 do TVF): no  período de 12/2008. Enquadramento  legal no  art.  3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995; arts. 247 e 249 inciso I do RIR/1999. Multa de 75%.  O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  4.410/4.457)  exige  o  recolhimento  de  R$  979.784,79  de  contribuição  e  R$  734.838,58  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 4.282/4.361):  i) CSLL – falta de recolhimento da CSLL sobre receitas omitidas: nos períodos  de  01/2007,  03/2007,  05/2007,  07/2007,  10/2007,  11/2007  12/2007,  01/2008  a  10/2008  e  12/2008. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  art.  1°  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996;  artigo  37  da  Lei  nº  10.637  de  30/12/2002.  Multa  de  75%;  ii) Custos/despesas  operacionais/encargos. Determinação  incorreta  de  custos:  nos  períodos  de  03/2008,  06/2008,  09/2008, 12/2008, 03/2009, 06/2009, 09/2009, 12/2009 e 12/2010. Enquadramento  legal nos  arts. 2° e §§ e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995; arts. 2° e 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996; artigo 37 da Lei  nº 10.637 de 30/12/2002. Multa de 75% e 150%;  iii) Custos/despesas operacionais/encargos.  Custos/despesas  operacionais/encargos  não  dedutíveis:  nos  períodos  de  12/2007,  03/2008,  06/2008,  09/2008,  12/2008,  03/2009,  06/2009,  09/2009,  12/2009  e  12/2010.  Enquadramento  legal nos arts. 2° e §§ e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995; arts. 2° e 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei  nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996; artigo 37 da  Lei  nº  10.637  de  30/12/2002.  Multa  de  75%;  iv)  Inobservância  do  regime  de  escrituração.  Redução  indevida  do  lucro  líquido  causada  por  postergação  de  receitas:  nos  períodos  de  12/2007, 09/2008, 12/2008, 03/2009, 09/2009, 12/2009 e 12/2010. Enquadramento  legal nos  arts. 2° e §§ e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995; arts. 2° e 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996; artigo 37 da Lei  nº 10.637 de 30/12/2002. Multa de 75%; v) Lucro distribuído e lucro capitalizado. Distribuição  disfarçada de lucros: nos períodos de 05/2008 e 12/2010. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§  e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro  de 1996;  artigo  28  da Lei  nº  9.430  de  27/12/1996;  artigo  37  da Lei  nº  10.637  de  30/12/2002;  art.  60 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Multa  de 75%; O  auto de  infração da Cofins (fls. 4.458/4.469) exige o recolhimento de R$ 98.772,87 de contribuição e  R$ 74.079,67 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as  seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 4.282/4.361):  i)  Incidência  cumulativa  padrão.  Omissão  de  receitas  sujeita  à  Cofins:  nos  períodos de 01/2007, 03/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 10/2007, 11/2007 12/2007, 01/2008  a 10/2008, 12/2008 e 01/2010. Enquadramento legal nos arts. 2°, 3° e 8° Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2°  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%.  Fl. 5484DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 5          4 O  auto  de  infração  do  PIS  (fls.  4.470/4.482)  exige  o  recolhimento  de  R$  21.400,80 de contribuição e R$ 16.050,64 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. Foram apuradas as  seguintes  infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  4.282/4.361):  i)  Incidência  cumulativa  padrão.  Omissão  de  receitas  sujeita  ao  PIS:  nos  períodos de 01/2007, 03/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 10/2007, 11/2007 12/2007, 01/2008  a 10/2008, 12/2008 e 01/2010. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de  07 de setembro de 1970; art. 2° inciso I, 8° inciso I e 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998;  nos  arts.  2°  e  3° da Lei  nº  9.718,  de  27 de novembro  de 1998;  art.  24,  §2°  da Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%.  Devidamente  notificada  das  imputações  (fl.  4.485),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 4.493/4.551), alegando o que se resume a seguir:  a) Alega que o primeiro aspecto da impugnação diz respeito à suspeição da Sra.  Lorete Berlanda, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela condução da  fiscalização  e  pela  constituição  do  crédito  tributário  ora  impugnado,  com  relação  à  empresa  autuada  Jota Ele Construções Civis  Ltda;  b) Ressalta  que  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração, qual  seja, 20/07/2012, o MPF restou alterado, para que a  responsabilidade pela  sua  execução  passasse  a  ser  do  Auditor  Fiscal  Sr.  Rafael  Gardolinski  Venson  (cópia  do  MPF  anexa, doc. n° 02), sendo  tal situação, no mínimo,  inusitada, pois ocorreu exatamente no dia  em que o MPF foi encerrado com os lançamentos de ofício, cuja formalização se deu 09:19h;  c)  Entende  que  tal modificação,  evidentemente,  não  tem  o  condão  de  retroagir,  pois  todo  o  trabalho de fiscalização foi conduzido pela Sra. Lorete Berlanda (não apenas neste caso, mas  também nos processos nos 10945.721261/2011­11 e 10945.721263/2011­19, já impugnados e  que decorrem do mesmo MPF),  só dá sustentação à  tese  segundo a qual os  lançamentos  são  nulos por força da suspeição da referida Auditora Fiscal; d) Afirma ser impossível entender a  razão para a citada alteração, seja pelo momento em que ocorreu ou porque nada está escrito a  respeito,  embora o Termo de Verificação Fiscal  tenha 80 páginas, o que  sugere  ser  tentativa  infrutífera de sanar a nulidade pela suspeição da Sra. Lorete Berlanda; e) Explica que teve sua  sede  transferida  de  Foz  do  Iguaçu  (PR)  para  Curitiba  (PR)  em  25/11/2010,  nos  termos  da  Quadragésima Alteração Contratual  (fls.  197­198), mas  que,  inexplicavelmente,  no MPF  em  questão,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  (PR)  em  01/03/2011 e onde já consta como domicílio da empresa o endereço de sua sede em Curitiba  (PR),  foram designados para  realizar a ação  fiscal Auditores Fiscais  lotados na Delegacia da  Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR);  f) Reclama que a fiscalização de empresa sediada em Curitiba (PR) se deu em  Foz  do  Iguaçu  (PR),  mas  nunca  soube  a  justificativa  para  este  fato,  sendo  a  situação  tão  intrigante que, nos processos nos 10945.721261/2011­11 e 10945.721263/2011­19, decorrentes  do encerramento parcial desta fiscalização, uma das impugnações teve que ser protocolada em  Foz do Iguaçu (PR) e a outra em Curitiba (PR), ou seja, nada mais obscuro e injustificável; g)  Acrescenta  ser  situação  mais  grave  do  que  essa,  que  macula  o  procedimento  fiscal  e,  consequentemente,  inquina de nulidade o crédito tributário em apreço o fato de a Sra. Lorete  Berlanda,  Auditora  Fiscal  que  comandou  a  fiscalização,  jamais  poderia  ter  atuado  em  caso  envolvendo  a  impugnante,  em  razão  de  sua  suspeição;  h)  Esclarece  que  a  empresa  Jota  Ele  Construções  Civis  Ltda.  é  sócia  ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  SCP  denominada CATARATAS JL SHOPPING, conforme contrato anexo (doc. n° 02). Fez parte  desta  SCP,  desde  o  ano  de  2005,  a  empresa  Cataratas  Incorporadora  e  Administradora  de  Fl. 5485DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 6          5 Shopping Centers S.A., CNPJ n° 02.065.080/0001­99, nos termos do contrato anexo (doc. n°  02),  que  tinha  como  uma  de  suas  sócias  exatamente  a  Sra.  Lorete  Berlanda,  CPF  n°524.562.509­15.  Fatos  ocorridos  em  tal  SCP  foram,  inclusive,  investigados  na  ação  fiscal  que resultou nos lançamentos ora impugnados, conforme comprova, ilustrativamente, o Termo  de Intimação Fiscal n° 08/2011 (fls. 216 ­ 218);  i) Relata que, em razão da participação comum nesta sociedade, há longa data o  Sr. João Luiz Felix (sócio majoritário da impugnante) e a Sra. Lorete Berlanda estabeleceram  contato  e  participaram  juntos  de  reuniões  da  empresa  Cataratas  Incorporadora  e  Administradora de Shopping Centers S.A., conforme ilustram as atas das assembleias ocorridas  em 18/06/2002 e em 09/05/2008 (doc. n° 02);  j) Destaca  que,  quando  a  questão  da  suspeição  foi  levada  à  apreciação  do  Sr.  Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR), durante a ação fiscal, o indeferimento da  pretensão da empresa partiu,  entre outros,  do  seguinte pressuposto  (fls.  1.070):  “8. Ouvida  a  Auditora  Fiscal  Lorete Berlanda,  respondeu  que,  no  período  de  1993  a  2008,  teve  ações  do  Cataratas  Cia  Shopping,  o  qual,  em  2005,  passou  a  ser  sócio  oculto  da  SCP  Cataratas  JL  Shopping, e que alienou as suas ações para o Sr. João Luiz Felix, sócio da Jota Ele Construções  Civis Ltda., em operação normal, sem qualquer tipo de desentendimento no negócio, que, por  óbvio, não teria sido realizado se houvesse algum desacordo entre as partes. A Auditora Fiscal  ainda  informa que  ela  era  somente uma  entre  outras  131  (cento  e  trinta  e  um)  acionistas  do  Cataratas Cia Shopping que alienaram suas ações na mesma época e que nunca  teve contato  direto com o Sr. João Luiz Felix, nem pessoalmente e nem por telefone ou outro meio, e que  todas as tratativas da alienação de suas ações foram realizadas por intermédio do contador do  Cataratas Cia Shopping”; k) Alega que as atas das assembleias acima identificadas comprovam  o contrário, de forma que a suspeição não pode ser novamente ignorada;  l) Afirma que, após  uma difícil negociação, a Sra. Lorete Berlanda alienou sua participação na referida SCP para o  Sr.  João  Luiz  Felix,  sócio  majoritário  da  impugnante.  A  Sra.  Auditora  Fiscal  deixou  o  empreendimento  em  06/11/2008,  de  acordo  com  o Termo  de Transferência  de Ações  anexo  (doc. n° 02), recebendo pelas ações vendidas a importância de R$ 27.862,80, em 13/11/2008,  nos termos do documento de transferência bancária que também acompanha esta defesa (doc.  n° 02);  m)  Considerando  tais  fatos,  entende  ser  evidente  a  suspeição  da  Sra.  Lorete  Berlanda para realizar ação fiscal contra a Jota Ele Construções Civis Ltda., inclusive fora de  seu domicílio tributário, que desde meados de 2010 é Curitiba (PR), nos termos dos artigos 18,  19  e  20  da  Lei  n°  9.784/99,  além  do  art.  37  da  CF;  n)  Conclui  que  a  flagrante  afronta  ao  princípio constitucional da impessoalidade é causa de suspeição da Auditora Fiscal Sra. Lorete  Berlanda  para  comandar  ação  fiscal  em  face  da  impugnante,  o  que  torna  nulos  os  autos  de  infração em tela, lavrados por ela; o) Cita exemplo relacionado à exigência do ano­calendário  2007,  e  questiona  a  justificativa  para  que  de  uma  única  ação  fiscal  resultem  dois  autos  de  infração (aquele do processo n° 10945.721263/2011­19 e este) relativamente a um único ano­ calendário.  No  anterior  (processo  n°  10945.721263/2011­19),  as  infrações  apuradas  estão  relacionadas  à  glosa  de  custos  nas  obras  por  empreitada  e  à  omissão  de  receitas  (cuja  soma  perfaz R$ 7.317.741,47), ao passo que neste feito a fiscalização presumiu omissão de receitas,  glosou  despesas  financeiras,  antecipou  receitas  oferecidas  à  tributação  em  anos­calendário  posteriores e considerou determinada operação como distribuição disfarçada de lucros (o valor  somado destas infrações é de aproximadamente R$ 1.200.000,00). Tecnicamente, esta situação  é  inconcebível,  inclusive por  força do artigo 146 do CTN; p) Pugna pelo  reconhecimento de  nulidade/improcedência  das  exigências,  pelo  descumprimento  desta  regra  pela  fiscalização,  Fl. 5486DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 7          6 conforme precedentes do CARF; q) Indaga se a autuação significa que a fiscalização reconhece  a  improcedência  do  primeiro  auto  de  infração  com  relação  ao  ano­calendário  2007,  ou,  considerando que já há autuação para o ano de 2007 (e nenhum fato novo ocorreu artigo 149  do CTN), o segundo  lançamento é que estaria equivocado;  reclama que nada foi escrito pela  Sra. Lorete Berlanda com o objetivo de  justifica­la;  r) Sugere que a  razão para esta omissão  decorre do fato de que, do ponto de vista  técnico e legal, a conduta da autoridade autuante é  insustentável;  s)  Acrescenta  outra  situação  que  ao  seu  sentir  também  indica  a  clara  inobservância ao princípio constitucional da impessoalidade por parte da Sra. Lorete Berlanda.  Trata­se da questão da glosa de custos, quando o fundamento utilizado pela fiscalização está  relacionado à utilização do material na obra "a", embora esteja escriturado na obra "b". Explica  que, às fls. 1.398 e 1.400, a autoridade lançadora identifica as glosas de custos de R$ 12.648,35  e  de  R$  21.807,50,  respectivamente,  para  a  obra  do  "Fórum  de  Novo  Hamburgo",  relativamente  ao  fornecedor  Recicabos  Comercial  Ltda,  indicando  como  justificativa  que  o  material  foi  utilizado  na  obra  do  "Tribunal  de Contas  de Pernambuco". No  entanto,  embora  tenha diminuído o custo da obra do "Fórum de Novo Hamburgo",  tais dispêndios não  foram  agregados  ao  custo  da  obra  "Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco".  Quase  a  totalidade  das  despesas glosadas foram desprezadas pela fiscalização, como se elas não tivessem ocorrido.  t) Afirma que tal assertiva só comporta uma exceção, explicitada no Termo de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  4.355,  de  forma  que  a  fiscalização  admitiu  a  transposição  das  despesas  de  uma  obra  para  outra  apenas  quando  tal  situação  teve  como  consequência  o  agravamento  da  situação  da  empresa  (no  caso,  gerando  um  acréscimo  de  distribuição  disfarçada de lucros de R$ 154.900,83). A diferença de critérios, para fatos idênticos, também  denota  o  desrespeito  à  impessoalidade.  A  flagrante  afronta  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade é causa de  suspeição da Auditora Fiscal Sra. Lorete Berlanda para comandar  e/ou participar de ação fiscal em face da impugnante, o que torna nulos os autos de infração em  tela, lavrados por ela; u) Argumenta que está havendo claro cerceamento do direito de defesa  da  empresa,  pela  omissão  já,  o  que  reclama  a  aplicação  ao  caso  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto n° 70.235/72;  v)  Pede  a  declaração  desta  nulidade;  A  DECADÊNCIA  PARCIAL  DAS  EXIGÊNCIAS DE PIS E DE COFINS w) Assevera que a COFINS e o PIS são contribuições  sujeitas  ao  regime  do  chamado  lançamento  por  homologação,  pois  cabe  ao  contribuinte  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  independentemente  da  atuação  de  qualquer  autoridade  administrativa.  O  procedimento  e  os  pagamentos  efetuados  são  submetidos  à  autoridade  fiscal,  que  deverá  homologar  ou  não,  expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa para os  tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação deve se dar no prazo de 5 (cinco)  anos, a contar do fato gerador, que, no caso, ocorre em cada competência; x) Justifica que, nos  meses  autuados  (especificamente  com  relação  às  competências  01/2007,  03/2007,  05/2007,  06/2007  e  07/2007)  a  empresa  efetuou  recolhimentos  de  PIS  e  de  COFINS  (cópias  dos  respectivos  DARF  anexas,  doc.  n°  03),  sendo  que  a  autoridade  lançadora  exige  diferenças  supostamente devidas. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, sem ter sido lavrado lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  e  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN;  y)  Aduz  que  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do  instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Os autos de  infração em apreço envolvem diferenças de recolhimentos de PIS e de COFINS  cujos  fatos  geradores  ocorreram,  entre  outras,  nas  competências  01/2007,  03/2007,  05/2007,  Fl. 5487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 8          7 06/2007 e 07/2007, sendo que a empresa tomou ciência do lançamento em 01/08/2012. Conclui  que  as  diferenças  relativas  às  competências  anteriores  a  08/2007,  ou  seja,  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2007  e  07/2007,  já  estão  decaídas  e  não  podem  prosperar,  devendo  ser  excluídas  dos  lançamentos  de  ofício;  A  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  OBRA  POR  EMPREITADA DA UNIFESP z) Alega que o primeiro aspecto do lançamento (item 1 do auto  de  infração de IRPJ) diz  respeito a uma pretensa omissão de receita de R$ 1.615.129,35, em  11/01/2010, relativamente à obra por empreitada realizada para a Universidade Federal de São  Paulo – UNIFESP; aa) Cita trecho do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 4.314; bb) Esclarece  que  a  importância  de R$  1.615.129,35  representa  o  somatório  das  notas  fiscais  de  números  1.354, 1.656, 1.657, 1.659, 1.660, 1.661, 1.663, 1.664, 1.665, 1.666 e 1.667, a primeira emitida  em 04/12/2008 e as demais em 04/05/2010, conforme consta no demonstrativo de fls. 4.264,  devendo­se destacar que tal valor não foi recebido, seja no ano de 2010 ou de 2011 ou de 2012.  A UNIFESP nunca pagou este crédito para a impugnante, ou seja, o valor de R$ 1.615.129,35  permanece  em  aberto. A  fiscalização  não  discorda  dessa  assertiva.  Tal  fato  é  incontroverso,  mas por  entender que o  encerramento da obra  se deu em 11/01/2010,  concluiu que  a  receita  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  na  referida  data;  cc)  Contesta  tal  premissa,  pois  não  encontra sustentação na  legislação que rege a matéria  (artigo 409,  incisos  I e  II, do RIR/99).  Assevera que, com relação a contratos de empreitada firmados com órgãos governamentais, tal  qual se verifica quanto ao contrato celebrado pela impugnante com a UNIFESP, o contribuinte  pode  diferir  a  tributação  de  receitas  até  o momento  de  seu  efetivo  recebimento,  conforme  a  própria Instrução Normativa SRF n° 21/1979, que trata da matéria há longa data, em seu item  10; dd) Justifica que a UNIFESP não pagou para a impugnante o valor de R$ 1.615.129,35, ou  seja,  esta  receita  não  foi  recebida.  Consequentemente,  inexistia  a  obrigação  da  empresa  de  oferecer  à  tributação  a  importância  de  R$  1.615.129,35,  devendo­se  concluir  pela  improcedência  da  omissão  de  receita  apurada  em  11/01/2010.  A  defesa  da  impugnante  é  corroborada  pela  pacífica  jurisprudência  do Egrégio CARF;  ee) Requer  sejam  canceladas  as  exigências com relação à omissão de receita de R$ 1.615.129,35, apurada em 11/01/2010; A  SUPOSTA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS ff) Anota que,  no  item 2 do auto de  infração, a autoridade  lançadora utiliza­se da presunção de omissão de  receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  despesas  operacionais,  indicando  como  fundamento  da  autuação,  entre  outros,  o  artigo  281,  inciso  II,  do RIR/99. Os  supostos  fatos  geradores  dessa  infração  ocorreram  entre  30/01/2007  e  26/12/2008  (fls.  4.364/4.366).  Com  relação  aos  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  2007,  para  justificar  a  improcedência  do  lançamento  a  empresa  invoca,  novamente,  as  razões  de  defesa  contidas  no  item  2  da  impugnação, inclusive no que se refere ao cerceamento do direito de defesa. Por qual motivo  esta infração não fez parte do primeiro lançamento (processo n° 10945.721263/2011­19?) Esta  indagação não tem resposta, pois a fiscalização deixou de explicar o porquê de duas autuações  distintas, para um único ano­calendário, como decorrência de uma mesma ação fiscal, sem que  nenhum fato novo tenha ocorrido entre ambas; gg) Recorre ao artigo 146 do CTN, que veda a  alteração de critério jurídico para o lançamento, sendo exatamente isso que ocorreu, ao menos  aparentemente  (a  falta de motivação da fiscalização não permite uma afirmação categórica  a  respeito  do  assunto).  Ademais,  as  exigências  reflexas  de  PIS  e  de  COFINS  para  as  competências até 07/2007 estão atingidas pela decadência; hh) Ressalta que, tal qual ocorreu na  ação fiscal, que nos idos de 2007 e de 2008 a impugnante fez uma migração de sistema (nesse  sentido,  vide  declaração  anexa,  prestada  pela  fornecedora  do  programa,  empresa  NL  Informática Ltda., doc. n° 04), sendo que desde então algumas informações contábeis passaram  a ter problema. Esses erros estão sendo corrigidos a custo de muitos investimentos (materiais e  humanos)  e  ao  final  deste  trabalho  as  obrigações  estarão  adequadamente  baixadas.  Com  a  comprovação do erro, os lançamentos (principal e reflexos) não podem prosperar, pois inexiste  passivo fictício. A presunção de omissão de receita é inaplicável ao caso, conforme decisão do  Fl. 5488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 9          8 CARF; ii) Pugna pelo reconhecimento de improcedência do item 2 do auto de infração de IRPJ  e de seus reflexos; A INDEVIDA GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS jj) Reclama que  houve  a  glosa  de  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  bancários  tomados,  sob  a  justificativa de que parte desses valores foi repassada aos sócios, sem a cobrança de encargos,  o que caracterizaria a desnecessidade dos respectivos custos para a pessoa jurídica. Pois bem,  quanto  à  improcedência  da  infração  do  ano­calendário  2007,  no  valor  de  R$  133.331,96,  a  impugnante  novamente  se  socorre  das  razões  de  defesa  contidas  no  item  2  da  impugnação.  Nunca  é  demais  indagar:  Por  que  esta  despesa  não  foi  glosada  no  primeiro  lançamento  (processo  n°  10945.721263/2011­19)?  Inexiste  resposta  para  esta  pergunta,  já  que  a  fiscalização  deixou  de  explicar  o motivo  pelo  qual  lavrou  duas  autuações  distintas,  para  um  único ano­calendário, como decorrência de uma mesma ação fiscal, sem que nenhum fato novo  tenha ocorrido  entre  ambas;  kk) Cita  o  artigo  146  do CTN,  que veda  a  alteração  de  critério  jurídico  para  o  lançamento,  sendo  exatamente  isso  que,  aparentemente,  ocorreu  no  caso.  Ademais,  na  planilha  de  fls.  4.111  ­  4.141  a  fiscalização,  inseriu,  equivocadamente,  empréstimos  efetuados  pela  impugnante  para  a  empresa  API  SPE  08  Planejamento  e  Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda (que não é sua sócia e, portanto, tal  situação  não  se  amolda  ao  suporte  fático  descrito  para  a  infração),  nos  seguintes  valores  e  datas:  R$  100.000,00,  em  18/01/2010  (débito);  R$  800.000,00,  em  19/01/2010  (débito);  R$  350.000,00, em 25/01/2010 (débito); R$ 100.000,00, em 29/01/2010 (débito); R$ 170.000,00,  em  01/02/2010  (débito);  R$  186.000,00,  em  19/02/2010  (débito);  R$  245.000,00,  em  22/02/2010  (débito); R$  49.000,00,  em  23/02/2010  (débito); R$  100.000,00,  em  26/02/2010  (débito); R$ 100.000,00, em 02/03/2010 (débito); R$ 60.000,00, em 05/03/2010 (débito); R$  50.000,00, em 08/03/2010 (débito); R$ 66.000,00, em 09/03/2010 (débito); R$ 200.000,00, em  18/03/2010  (débito); R$  50.000,00,  em  19/03/2010  (débito); R$  200.000,00,  em  22/03/2010  (débito); R$ 2.900.000,00, em 29/03/2010 (débito);  ll)  Explica  que  a  comprovação  quanto  ao  beneficiário  destes  recursos  está  no  Livro  Razão,  conta  1.2.1.02.0009  Abyara­API  SPE  08  Planej.  Desenv.  e  Imob  Ltda.,  cujo  extrato  segue  anexo  (doc.  n°  05),  sendo  que  a  liquidação  destes  empréstimos  se  deu  em  31/03/2010  (fls.  4.135). As  despesas  relativas  a  estes mútuos,  que  estão  identificadas  às  fls.  4.134  ­  4.135,  não  podem  ser  glosadas,  pois  não  se  tratam  de  mera  liberalidade  da  pessoa  jurídica  para  com  seus  sócios,  como  equivocadamente  descreveu  e  entendeu  a  autoridade  fiscal; mm) Reclama pelo cancelamento dos débitos  relativos a esta  infração; A  INDEVIDA  GLOSA  DE  CUSTOS  DE  OBRAS  POR  EMPREITADA  nn)  Descreve  que  a  fiscalização  promoveu  a  glosa  de  custos  de  obras  por  empreitada,  para  os  anos­calendário  2008,  2009  e  2010, conforme demonstrativo de fls. 4.295 (item 4 do auto de infração de IRPJ). As obras em  questão são assim identificadas:  "Fórum  de  Novo  Hamburgo",  "UNIFESP",  "Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco",  "Hospital  Infantil Campo  Largo",  "Hotel  das Cataratas"  e  "Abyara  (SPE  8)  e  “Digidata". Dentre os motivos suscitados pela fiscalização para as glosas estão: "material não  aplicado  na  obra",  "data  da  nota  fiscal  posterior  ao  encerramento  da  obra",  "endereço  do  fornecedor  incompatível  com o  local da obra"  e  "local de  entrega do material  é diferente do  local  da  obra";  oo)  Destaca  que  nenhuma  despesa  glosada  tem  como  justificativa  eventual  documento inidôneo e também não se questiona a materialidade dos custos, ou seja, a efetiva  aquisição  dos  materiais/serviços  e  os  respectivos  pagamentos.  Cita  passagens  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 4.291, 4.295 e 4.355);  pp)  Enfatiza  que,  se  tais  dispêndios  não  podem  compor  o  custo  das  obras  identificadas  pela  fiscalização,  eles  representam,  indubitavelmente,  custo  de  outras  obras  ou  Fl. 5489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 10          9 despesas operacionais da empresa, as quais, por consequência, são dedutíveis do resultado da  pessoa jurídica como um todo (para utilizar a expressão da autoridade autuante).  Em termos de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o custo referir­se às obras "a"  ou  "b",  salvo melhor  juízo,  não  tem  repercussão.  Com  o  objetivo  de  novamente  ilustrar  tal  colocação,  às  fls.  1.398  e  1.400  a  autoridade  lançadora  identifica  as  glosas  de  custos  de R$  12.648,35 e de R$ 21.807,50, respectivamente, para a obra do "Fórum de Novo Hamburgo"",  relativamente  ao  fornecedor  Recicabos  Comercial  Ltda.,  indicando  como  justificativa  que  o  material  foi  utilizado  na  obra  da  "Tribunal  de Contas  de  Pernambuco".  No  entanto,  embora  tenha diminuído o custo da obra do "Fórum de Novo Hamburgo", a fiscalização não agregou  tal dispêndio ao custo da obra "Tribunal de Contas de Pernambuco"; qq) Reclama que quase a  totalidade  das  despesas  glosadas  foram  desprezadas  pela  fiscalização;  e  que  tal  assertiva  só  comporta  uma  exceção,  explicitada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  4.355  (acima  transcrito),  qual  seja,  quando a  transposição das  despesas de uma obra para outra  tem  como  resultado  o  agravamento  da  situação  da  empresa  (no  caso,  gerando  um  acréscimo  de  distribuição disfarçada de lucros de R$ 154.900,83);  rr) Entende que  as  contradições  da  autoridade  lançadora  são  insustentáveis,  já  que  o  critério  não  pode  ser  adotado  apenas  quando  há  acréscimo  do  valor  da  infração,  prejudicando a empresa. Fatos idênticos reclamam tratamento equânime e, ainda, em caso de  dúvida, a interpretação tem que ser favorável ao contribuinte, conforme determina o artigo 112  do CTN; ss) Com base no art. 299 do RIR/99, afirma que todas as despesas glosadas de obras,  sem  exceção,  são  necessárias,  usuais  ou  normais  e  foram  efetivamente  pagas  pela  empresa.  Insiste que em nenhum momento a autoridade lançadora fez menção a eventual  inidoneidade  dos  documentos  ou  à  efetividade  dos  custos;  tt)  Cita  doutrina,  acerca  da  dedutibilidade  das  despesas operacionais;  uu) Reitera que  todas  as despesas,  por  serem necessárias,  normais ou  usuais  e  terem  sido  efetivamente  pagas,  devem,  obrigatoriamente,  entrar  no  cômputo  da  apuração  do  resultado  da  empresa  (seja  em  razão  da  obra  "a",  "b",  "c",  etc,  quer  no  ano  de  2007, 2008, 2009, 2010 e assim por diante), de modo que também nesta parte os lançamentos  não  reúnem  condições  para  prosperar;  vv) Acrescenta  que  a  fiscalização  promoveu  diversas  glosas  presumindo  que  os  materiais  não  foram  aplicados,  mormente  pelo  fato  de  que  os  fornecedores estariam distantes das obras. Ora, se os materiais não foram aplicados nas obras  identificadas  pela  autoridade  lançadora,  evidentemente  restaram  utilizados  em  outras  obras  patrocinadas  pela  impugnante  (a  fiscalização  adotou  este  posicionamento  apenas  quando  o  resultado foi mais gravoso para a empresa item 12.1 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 4.355,  excerto acima transcrito e isso, por óbvio, não pode ser admitido);  ww) Assevera  que  tal  presunção  é  inaceitável,  pois  cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova quanto ao fato alegado, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil –  CPC e art. 9° do PAF. As conclusões a que chegou a autoridade lançadora têm suporte apenas  em presunções pessoais dela. Os fatos em voga, no mínimo, envolvem circunstâncias bastante  duvidosas,  o  que  reclama  a  aplicação  ao  caso  da  regra  do  artigo  112,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional – CTN; xx) Conclui que, pela ausência de prova da  infração  imputada à  empresa  ou,  ainda,  em  razão  das  circunstâncias  bastante  duvidosas  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  dos  fatos,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  não  podem  prevalecer  as  glosas  de  custos  motivadas  pela  presunção  de  que  os  materiais  não  foram  aplicados  nas  obras  identificadas  pela  fiscalização,  de modo que  os  lançamentos  não  podem  subsistir; "Fórum de Novo Hamburgo" yy) Descreve que, para esta obra, as razões suscitadas  pela fiscalização para promover a glosa de custos de R$ 1.442.915,45,  relativamente ao ano­ calendário  2008,  são  material  não  aplicado  na  obra,  custo  não  comprovado,  endereço  do  Fl. 5490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 11          10 fornecedor incompatível com a localização da obra, local da entrega do material é diferente do  local  da  obra  e  data  da  nota  fiscal  posterior  ao  encerramento  da  obra,  conforme  consta  na  planilha às fls. 1.39 ­ 1.416; zz) Explica que, diferentemente, no Termo de Verificação Fiscal,  às fls. 4.297, a autoridade lançadora asseverou que "Para o ano­calendário de 2008, os custos  atribuídos a esta obra estão sendo glosados porque a obra foi concluída em fevereiro de 2006".  Em  razão  das  informações  contraditórias  da  fiscalização  a  defesa  da  impugnante  fica  prejudicada, de forma muito evidente, situação que recomenda o reconhecimento de nulidade  das exigências, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; aaa) Junta as notas  fiscais que não teriam sido apresentadas à fiscalização (doc. n° 06), sendo que isso se repetirá  para  as  demais  obras.  Além  disso,  acaso,  supostamente,  o  motivo  para  as  glosas  esteja  relacionado a materiais não aplicados ou a documento com data posterior ao encerramento da  obra, os fundamentos da defesa já estão acima delineados, no sentido de que se as despesas não  podem compor o custo desta obra, elas  representam,  indubitavelmente, custo de outras obras  (várias  delas  identificadas  pela  fiscalização)  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis do resultado da pessoa jurídica como um todo. Além disso, a fiscalização não pode  presumir a infração, sendo que a não utilização dos materiais nesta obra não restou provada. O  fato  de  o  fornecedor  ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  (segundo  a  autoridade fiscal), também não pode justificar a glosa; bbb) Pede que sejam restabelecidas as  despesas  dedutíveis  de  R$  1.442.915,45,  relativamente  ao  ano­calendário  2008;  "UNIFESP"  ccc) Descreve que a glosa decorre, segundo a fiscalização, de material não aplicado na obra, de  custo não comprovado, de endereço do fornecedor incompatível com a localização da obra, do  local da entrega do material ser diferente do local da obra ou da data da nota fiscal ser posterior  ao encerramento da obra (planilha às fls. 444 ­ 518);  ddd) Para as situações em que a glosa decorre, presumidamente, do fato de que  os materiais não foram aplicados, reitera que se as despesas não podem compor o custo desta  obra,  elas  representam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis do resultado da pessoa jurídica como um todo. Além disso, a fiscalização não pode  presumir a  infração, sendo que a não utilização dos materiais nesta obra não restou provada;  eee) Argumenta que  o  fato  de  o  fornecedor  ter  endereço  incompatível  com a  localização  da  obra  (segundo  a  agente  fiscal),  também  não  pode  justificar  a  glosa.  As  notas  fiscais  supostamente não apresentadas para a fiscalização e que serviram de fundamento para a glosa  de despesas seguem anexas, juntamente com referida planilha (doc. n° 07);  fff) Especificamente quanto à empresa Gerdau Aços Longos S.A. (nota fiscal n°  229.319,  no  valor  de  R$  80.309,95),  esclarece  que  muitas  vezes  as  mercadorias  foram  adquiridas  em  determinadas  épocas  para  aproveitar  condições  de  negócio  e  assim  elas  eram  entregues no estabelecimento da impugnante em Cascavel (PR), onde aguardavam determinado  período até que fossem encaminhadas para as respectivas obras. Consequentemente, as glosas  de  custos  desta  obra  também  são  improcedentes;  "Tribunal  de Contas  de Pernambuco"  ggg)  Descreve que a glosa de custos refere­se aos anos­calendário 2008 e 2009 (diferentemente do  que consta no Termo de Verificação Fiscal, onde foi citado,  indevidamente, o ano­calendário  2010) e a planilha elaborada pela fiscalização está nas fls. 1.080 ­ 1.101. Os motivos aduzidos  pela  fiscalização  para  efetivar  as  glosas  são  material  não  aplicado  na  obra,  custo  não  comprovado, endereço do fornecedor incompatível com a localização da obra, local da entrega  do material é diferente do local da obra, data da nota fiscal posterior ao encerramento da obra  ou  nota  fiscal  lançada  em  duplicidade;  hhh)  Anexa,  além  da  planilha,  as  notas  fiscais  das  despesas  glosadas,  que  não  teriam  sido  apresentadas  à  fiscalização  (doc.  n°  08).  Quanto  às  situações  em  que  a  glosa  decorre,  presumidamente,  do  fato  de  que  os  materiais  não  foram  aplicados ou as notas fiscais têm data posterior ao encerramento da obra, argumenta que, se as  Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 12          11 despesas  não  podem  compor  o  custo  desta  obra,  elas  representam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo; iii) Entende que a fiscalização não pode presumir a infração, sendo que a não utilização  dos materiais nesta obra não restou provada. O fato de o fornecedor ter endereço incompatível  com  a  localização  da  obra  (no  entendimento  da  fiscalização),  também  não  pode  justificar  a  glosa.  Tais  despesas  não  geraram  nenhuma  redução  indevida  de  tributos  a  pagar.  Portanto,  também  neste  caso  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  não  pode  prevalecer;  "Hospital  Infantil  Campo  Largo"  jjj.  Descreve  que  a  glosa  de  custos  para  esta  obra  está  assim  justificada:  material  não  aplicado  na  obra,  custo  não  comprovado,  endereço  do  fornecedor  incompatível  com a localização da obra,  local da entrega do material é diferente do  local da obra, data da  nota  fiscal  posterior  ao  encerramento  da  obra  ou  nota  fiscal  lançada  em  duplicidade;  kkk)  Afirma  que  as  notas  fiscais  alegadamente  não  apresentadas  à  fiscalização  acompanham  esta  impugnação  como  doc.  n°  09.  Como  neste  ponto  também  há  glosas  que  decorrem,  presumidamente,  do  fato de que os materiais não  foram  aplicados,  cumpre  insistir  que se  as  despesas  não  podem  compor  o  custo  desta  obra,  elas  representam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo. Além disso, a fiscalização não pode presumir a infração, sendo que a não utilização dos  materiais nesta obra não restou provada. O fato de o fornecedor ter endereço incompatível com  a  localização da obra  (no entendimento da  fiscalização),  também não pode  justificar a glosa.  Merecem ser restabelecidas, portanto, as despesas glosadas; "Hotel das Cataratas" lll) Descreve  que  além  dos motivos  já  citados  anteriormente,  a  fiscalização  citou  "custo  não  comprovado  com  documento  hábil.  Isso  deve  significar,  presumidamente,  que  as  notas  fiscais  não  foram  apresentadas. Na dúvida, juntamente com a citada planilha, seguem anexas as tais notas fiscais  (doc. n° 10);  mmm) Especificamente com relação às empresas Siderúrgica Norte Brasil S.A.  (notas fiscais nos 15.698, 18.577 e 20.732, nos valores de R$ 83.095,43, de R$ 84.032,83 e de  R$ 75.978,77, respectivamente) e Gerdau Aços Longos S.A. (nota fiscal n° 246.239, no valor  de  R$  75.150,28),  esclarece  que  muitas  vezes  as  mercadorias  foram  adquiridas  em  determinadas  épocas  para  aproveitar  condições  de  negócio  e  assim  elas  eram  entregues  no  estabelecimento da impugnante em Cascavel (PR), onde aguardavam determinado período até  que fossem encaminhadas para as respectivas obras. E, uma vez mais, para as situações em que  a  glosa  decorre,  presumidamente,  do  fato  de  que  os materiais  não  foram  aplicados,  cumpre  reiterar que se as despesas não podem compor o custo desta obra, elas  representam custo de  outras  obras  ou  despesas  operacionais  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica como um todo. Além disso, a fiscalização não pode presumir a infração, sendo que a  não utilização do materiais nesta obra não restou provada. O fato de o fornecedor ter endereço  incompatível com a localização da obra (no entendimento da fiscalização),  também não pode  justificar a glosa;  nnn) Demonstra, assim, a improcedência destas glosas de custos; "Abyara API  SPE 08" ooo) Descreve  que a  fiscalização procedeu a glosa de despesas no montante de R$  166.578,29,  relativamente ao ano­calendário 2010, pelo  fato de que o material não  teria  sido  aplicado  nesta  obra  ou  porque  o  local  da  entrega  do  material  é  diferente  do  local  da  obra  (planilha às fls. 4.3194.320);  ppp)  Insiste  que,  se  as  despesas  não  podem  compor  o  custo  desta  obra,  elas  representam, indubitavelmente, custo de outras obras ou despesas operacionais (nos termos do  artigo  299  do RIR/99)  e,  portanto,  são  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo. Além disso, a fiscalização não pode presumir a infração, sendo que a não utilização dos  Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 13          12 materiais nesta obra não restou provada. O fato de o fornecedor ter endereço incompatível com  a  localização da obra (no entendimento da fiscalização),  também não pode  justificar a glosa;  qqq) Conclui que  a  impugnante não deduziu  custos de  forma  indevida ou que o  trabalho da  autoridade fiscal está integralmente incorreto e contraditório, de modo que os autos de infração  são  improcedentes;  O  EQUÍVOCO  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  APURAÇÃO  DE  RECEITAS DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS rrr) Relata que, no item 6 do auto  de  infração do  IRPJ, a autoridade  lançadora  informa que a empresa reduziu  indevidamente o  Lucro Real em virtude de postergação no reconhecimento de receitas tributáveis, resultando no  não recolhimento do imposto de renda, conforme tópico 7.3 do Termo de Verificação Fiscal;  sss) Cita  trecho do TVF à fl. 4.334, e explica que a exigência  recai sobre os anos­calendário  2007, 2008 e 2009, devendo­se destacar que todos os valores foram oferecidos à tributação em  períodos  de  apuração  posteriores,  na  medida  dos  respectivos  recebimentos,  sendo  tal  fato  incontroverso;  ttt)  Defende  que,  para  o  ano  de  2007,  pela  alteração  de  critério  jurídico  da  autoridade lançadora entre o primeiro lançamento (processo n° 10945.721263/2011­19) e este,  o reconhecimento de improcedência da exigência é medida que se impõe, por força do artigo  146 do CTN e em razão dos argumentos já delineados nos tópicos antecedentes. Além disso,  embora  a  autoridade  lançadora  afirme  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  (de  tributar as receitas em apreço pelo regime de caixa) não tenha respaldo legal, deixou de indicar  em qual norma está fundamentado o seu posicionamento, malferindo, novamente, os princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa; uuu) Sustenta que não há amparo legal para  o  lançamento, pois a empresa agiu de acordo com a regra prevista no artigo 413 do RIR/99,  sendo que a lei não faz nenhuma distinção quanto a imóveis próprios ou adquiridos de terceiros  e não cabe ao intérprete fazê­la. Nos casos de venda de imóveis a prazo, as receitas podem ser  reconhecidas na medida dos recebimentos, ou seja, pelo regime de caixa, exatamente da forma  como agiu a impugnante, seguindo os parâmetros do artigo 413 do RIR/99.  vvv) O entendimento  levado a efeito pela  autoridade  fiscal  carece de  respaldo  legal,  o  que  reclama  o  cancelamento  das  exigências  referentes  a  esta  infração;  A  INEXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS RECEITAS  DE  OBRAS  POR  EMPREITADAS  www)  Anota  que  também  são  improcedentes  os  lançamentos  com  relação  à  suposta  inexatidão  no  reconhecimento  das  receitas  de  obras  por  empreitadas  (item 7  do  auto  de  infração  do  IRPJ),  no  caso, UNIFESP  (R$ 665.077,54,  ano­ calendário  2010)  e  Hotel  das  Cataratas  (R$  2.117.224,52  30/  09/2008,  R$  3.532.589,60  31/  12/2008, R$ 2.153.277,68 30/09/2009 e R$ 801.959,09 31/12/2009). Neste ponto, com relação  à  obra  da  UNIFESP,  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  consistiu  em  antecipar,  para  o  ano­ calendário  2010,  receitas  oferecidas  à  tributação  pela  empresa  no  ano­calendário  2011,  conforme  se  verifica  às  fls.  4.314.  Já  no  que  se  refere  à  obra  do  Hotel  das  Cataratas,  a  fiscalização, embora tenha se manifestado, expressamente, no sentido de que concordava com  a  sistemática  de  custo  orçado  adotada  pela  impugnante,  que  encontra  previsão  na  própria  Instrução Normativa SRF n° 21/79, item 5, na prática acabou utilizando, sem permissão legal  para  tanto,  outro  critério,  qual  seja,  recalculou  as  receitas  de  cada  período  de  apuração  com  base  em  medições  efetuadas,  antecipando,  assim,  a  tributação  de  valores  que  foram  espontaneamente  incluídos  na base  de  cálculo  dos  respectivos  tributos,  no  devido  tempo,  de  acordo com a legislação de regência; xxx) Cita trechos do Termo de Verificação Fiscal, às fls.  4.287  ­  4.290  e  4.331  ­  4.333;  yyy)  Reclama  que,  no  que  se  refere  à  obra  do  Hotel  das  Cataratas, a fiscalização, diferentemente do que afirmou às fls. 4.290, não acatou a sistemática  de custo orçado adotada pela impugnante; zzz) Cita o item 5 da Instrução Normativa SRF n°  21/79, e alega que a adoção de um dos critérios estabelecidos no  inciso  I ou no  inciso  II, do  item  5,  da  referida  Instrução  Normativa  é  OPÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  e  não  da  fiscalização.  A  autoridade  lançadora  asseverou,  inclusive,  que  estava  de  acordo  com  a  Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 14          13 sistemática adotada pela impugnante, consistente na emissão das notas com base na execução  da obra e no reconhecimento das receitas de acordo com a percentagem que o custo incorrido  no período­base  representa  sobre o  custo  total  orçado, mas  aceitou  tal  critério  apenas para a  obra da UNIFESP. Afirma que a agente autuante não tem o poder de alterar o critério pelo qual  optou a pessoa jurídica, pois a legislação não lhe dá esta liberdade, conforme o artigo 851 do  RIR/99;  aaaa)  Reforça  que  a  apuração  de  eventual  inexatidão  quanto  ao  reconhecimento  de  receitas deve respeitar a opção dada ao contribuinte pelo item 5 da Instrução Normativa SRF n°  21/79, e foi nesse sentido,  inclusive, que se lavrou o lançamento quanto à obra da UNIFESP  (embora  ele  também  esteja  equivocado,  por  outros  fundamentos,  que  estarão  adiante  especificados);  bbbb)  Sustenta  que  a  forma  de  tributação  adotada  pela  empresa  não  pode  ser  modificada  pela  fiscalização,  como  está  ocorrendo  neste  feito  com  a  obra  do  Hotel  das  Cataratas,  de  acordo  com precedente  citado  do CARF;  cccc) Conclui  que  resta  justificado  o  reconhecimento de improcedência do lançamento relativamente ao item 7 do auto de infração  do IRPJ (e também de seus reflexos), no que se refere ao Hotel das Cataratas (R$ 2.117.224,52  30/09/2008,  R$  3.532.589,60  31/12/2008,  R$  2.153.277,68  30/09/2009  e  R$  801.959,09  31/12/2009);  dddd)  Ainda  quanto  ao  Hotel  das  Cataratas,  ressalta  que  a  obra,  cujo  início  ocorreu  no  ano  de  2008,  só  foi  encerrada  em  março  de  2011,  o  que  se  comprova  com  os  aditivos contratuais firmados entre a proprietária do hotel e a impugnante (cópias anexas, doc.  n°  11). No  segundo  aditivo  contratual,  pactuado  em 01/03/2009,  está  consignado,  quanto  ao  prazo  para  conclusão  dos  serviços,  o  seguinte:  “Em  razão  da  inclusão  e  contratação  dos  serviços  acima  descritos,  o  prazo  para  a  conclusão  dos  serviços  será  dividida  pelos  itens  ficando da seguinte  forma:  Item 1 Data  limite para conclusão dos  serviços caracterizados no  item  1  será  o  dia  30  de  SETEMBRO DE  2010;  Item  2 — Data  limite  para  conclusão  dos  serviços caracterizados no item 2 será o dia 31 de JANEIRO DE 2010; Item 3 Data limite para  conclusão dos serviços caracterizados no  item 3, 4 e 5 será o dia 31 de MARÇO DE 2011”;  eeee) Esclarece que, em razão deste fato e seguindo o critério de emitir as notas com base na  execução  da  obra  e  de  reconhecer  as  receitas  de  acordo  com  a  percentagem  que  o  custo  incorrido  no  período­base  representa  sobre  o  custo  total  orçado,  conforme  lhe  permite  a  Instrução Normativa SRF n° 21/1979, a  impugnante ofereceu à  tributação, no ano­calendário  2011, relativamente ao Hotel das Cataratas, o valor de R$ 6.940.272.7411. Isso porque também  teve  despesas  com  esta  obra  no  ano  de  2011,  além  do  que  recebeu  créditos  em  2011.  Na  planilha anexa (doc. n° 11), cuja elaboração seguiu as regras da Instrução Normativa SRF n°  21/79, estão expressos, entre outras informações, os custos incorridos, o custo orçado, a receita  do período­base e o resultado computável na determinação do lucro líquido; ffff) Entende que  agiu  corretamente,  seguindo  à  risca  as  orientações  da  Instrução Normativa SRF n°  21/1979,  devendo­se  concluir,  pois,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora,  além  de  não  encontrar  respaldo legal, está equivocado e não pode ser aceito,  inclusive pela falta de observância aos  termos do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28/08/1996, na medida em que, sob a forma de  retenção  na  fonte,  a  empresa  pagou  o  imposto  de  renda  devido;  gggg)  Cita  precedentes  do  CARF e conclui que os autos de infração são improcedentes; hhhh) Segue argumentando que,  no  que  se  refere  à  UNIFESP,  a  fiscalização  adotou  outro  critério,  qual  seja,  antecipou  a  tributação da receita de R$ 665.077,54 do ano­calendário 2011 para o ano de 2010, época em  que,  no  seu  entendimento,  a  obra  foi  encerrada,  desconsiderando  o  imbróglio  quanto  à  continuidade das obras ou a existência de créditos pendentes de recebimento, ambos os  fatos  narrados por ela própria; iiii) Afirma que tal posicionamento não merece acolhimento, já que a  obra  teve  diversos  percalços  (conforme  evidenciam  as  manifestações  anexas,  emanadas  do  Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 15          14 Departamento  de  Engenharia  e  Infra  Estrutura  da  Universidade  em  24/09/2009  e  em  23/07/2009, da Advocacia Geral da União  em 25/08/2009 e em 29/07/2009 e do Procurador  Chefe da UNIFESP em 24/08/2009, além de aditivos contratuais firmados em 28/07/2009 e em  27/07/2007, doc. n° 12), sendo incontroverso que o instrumento de rescisão contratual enviado  pela  UNIFESP  para  a  impugnante  data  de  06/11/2009;  jjjj)  Ressalta  que  a  obra  não  foi  concluída  e  a  UNIFESP,  inclusive,  deixou  de  pagar  para  a  impugnante  o  valor  de  R$  1.615.129,35  (considerado  como  omissão  de  receita  pela  fiscalização,  cuja  defesa  está  no  tópico  4  desta  petição).  E  mais,  ainda  que  se  considere  correto  o  critério  utilizado  pela  autoridade lançadora, com a antecipação das receitas para a data de encerramento da obra (por  força da rescisão contratual), hipótese admitida apenas para fins de argumentação, ainda assim  o trabalho fiscal é falho. Isso porque o instrumento de rescisão contratual é expresso no sentido  de que houve o encerramento da obra no ano­calendário 2009 (o Ofício Reitoria n° 583/2009,  fls.  433  ­  434  é  de  06/11/2009) mas,  ainda  assim,  a  receita  declarada  pela  empresa  no  ano­ calendário 2011, no valor de R$ 665.077,54, foi tributada no ano­calendário 2010 (fls. 4.370),  quando,  seguindo  a  premissa  adotada,  a  tributação  deveria  ocorrer  no  ano­calendário  2009;  kkkk) Assim, entende que o valor de R$ 665.077,54 deve ser excluído da base de cálculo do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2010;  llll) Conclui  que  inexistiu  redução  indevida  do  lucro real pela inexatidão na apuração das receitas de obras por empreitadas ou que o trabalho  da autoridade autuante carece de respaldo legal, está falho, incorreto e contraditório, de modo  que  os  autos  de  infração  não  podem  prosperar,  inclusive  pela  inobservância  ao  contido  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  02/96;  A  QUESTÃO  DA  ALEGADA  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS  –  OUTRAS  IMPROPRIEDADES  DO  LANÇAMENTO  mmmm)  Transcreve  o  item  12.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  4.357  ­  4.359,  referente ao item 8 do auto de infração do IRPJ, e chama a atenção para mais um equívoco da  fiscalização, que comparou o tamanho dos imóveis permutados utilizando a área privativa de  um e a área do total do outro; nnnn) Justifica que, nos termos do contrato de fls. 3.789 ­ 3.791,  é fácil perceber que o imóvel de Cascavel (PR) tem área privativa de 382,64 m2 e área total de  547,61 m2, enquanto o imóvel de Curitiba (PR) possui área privativa de 380.04 m2 e área total  de 602,476 m2. Portanto, as áreas dos imóveis são muito semelhantes e inexiste a disparidade  destacada  pela Sra.  Lorete Berlanda;  oooo) Destaca que  todos  os  erros  e/ou  contradições  da  autoridade lançadora trazem prejuízo para a empresa, no mínimo, com relação à verdade dos  fatos. Invoca as razões de defesa contidas no tópico 2 da impugnação. Nunca é demais indagar:  Por  que  esta  distribuição  disfarçada  de  lucro  não  foi  apurada  no  primeiro  lançamento,  que  também envolveu o ano de 2007 (processo n° 10945.721263/2011­19)? Inexiste resposta para  esta  pergunta,  já  que  a  fiscalização  deixou  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  lavrou  duas  autuações  distintas,  para  um  único  ano­calendário,  como  decorrência  de  uma  mesma  ação  fiscal, sem que nenhum fato novo tenha ocorrido entre ambas; pppp) Cita o artigo 146 do CTN,  que veda a alteração de critério jurídico para o lançamento, sendo exatamente isso que ocorreu  no  caso.  Tal motivo  já basta  para  o  cancelamento  desta  exigência. Ressalta  que  por  alguma  razão que a impugnante desconhece, a autoridade lançadora deixou de incluir no demonstrativo  de  fls.  4.358,  relativo  às  alienações  de  apartamentos  do Edifício Porto Gênova,  os  seguintes  negócios (cópias dos contratos estão anexas, doc. n° 13);  qqqq) Pondera que, se é para seguir o critério mais favorável à empresa, como  afirmou a fiscalização, deve­se adotar o valor de R$ 700.000,00 como preço de alienação, ao  invés de R$ 930.000,00, sendo que, por força do artigo 112 do CTN, na dúvida, a interpretação  deve sempre beneficiar o  contribuinte, mormente  em casos  como este;  rrrr) Declara que não  houve a tal distribuição disfarçada de lucros, sendo o lançamento improcedente ou, ao menos, a  base  de  cálculo  da  exigência  deve  ser  reduzida  para  R$  9.721,28  (R$  700.000,00  R$  690.278,72);  Fl. 5495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 16          15 ssss)  Ainda  com  relação  à  distribuição  disfarçada  de  lucros,  cita  trecho  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 4.355);  tttt)  Insiste  na  necessidade  de  observância  de  um  único  critério,  ou  seja,  se  despesas  escrituradas  em  outras  obras  serviram  de  fundamento  para  aumentar  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  apurada  no  item  9  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  também  deve  haver  a  alocação ou o devido aproveitamento de despesas glosadas na obra da UNIFESP, mas que se  referem  à  obra  do  Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco  (este  é  apenas  um  exemplo,  pois  as  glosas  de  uma  obra  devem  ser  inseridas  como  despesa  de  outra  obra),  conforme  exaustivamente  defendido  no  item  7  da  impugnação;  uuuu)  Pugna  pelo  cancelamento  das  exigências;  A  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%  vvvv)  Alega  que  a  multa  qualificada  está  prevista  no  §  1o,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.488/2007, e destaca que os artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64 tratam das figuras da sonegação, da fraude e do conluio; wwww)  Cita trecho do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 4.298, e conclui que a fiscalização sequer  tentou enquadrar a conduta da empresa nos tipos previstos nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n°  4.502/64,  tal  qual  prevê  o  §  1o,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96.  Reclama  que  a  premissa  adotada  (postergação  de  receitas)  não  está  relacionada  à  conclusão  que  autorizaria  a  exasperação da penalidade (indevida escrituração de custos). De acordo com o § 1o, do artigo  44, da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício qualificada só tem cabimento se restar caracterizada a  prática das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64  (sonegação,  fraude ou  conluio).  E  isso,  efetivamente,  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  tanto  que  a  fiscalização  sequer  tentou enquadrar a conduta da empresa nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio; xxxx)  Assevera  ser  evidente  que  a  conduta  da  impugnante  não  se  amolda  conceitos  de  sonegação,  fraude ou conluio, conforme definição dada pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64; yyyy)  Destaca  que  se  os  custos  glosados  não  são  dedutíveis  para  determinadas  obras,  conforme  concluiu  a  fiscalização,  representam,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  já  transcrito,  despesas operacionais da empresa ou referem­se a despesas de outras obras e nessa situação, de  alguma  forma,  devem  entrar  no  cômputo  da  apuração  do  resultado  da  impugnante.  Conseqüentemente, tais despesas não geraram nenhuma redução indevida de tributos a pagar.  A própria autoridade  lançadora  asseverou que as glosas estavam relacionadas às obras e não  aos custos da empresa como um todo. As despesas, sem exceção, são dedutíveis do resultado  da empresa e nenhuma nota fiscal referente aos custos glosados é inidônea. As glosas decorrem  de diferenças de critérios interpretativos entre a contribuinte e a fiscalização, mas, obviamente,  não envolvem dolo da empresa, que jamais pretendeu sonegar, fraudar ou agir em conluio. Não  se  está  diante  de  nota  calçada,  de  nota  fria,  de  recursos  bancários  movimentados  em  conta  bancária  de  interposta  pessoa,  onde  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio  estão  claramente  presentes.  A  impugnante  continua  entendendo  que  são  improcedentes  as  glosas  de  despesas  promovidas pela fiscalização, em razão dos motivos especificados no item 7 da defesa; zzzz)  Acrescenta  que,  nos  termos  do  artigo  44,  §  1o,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  multa  de  150%  só  é  exigível nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A sonegação, a fraude e  o conluio não se presumem e devem ser provados pela  fiscalização. No caso, é  inaceitável a  exasperação da penalidade, pois não há prova de nenhuma conduta dolosa da empresa. Resta  cristalino, pois, o desacerto com relação à aplicação da multa de 150%; aaaaa) Cita decisões do  CARF;  bbbbb)  Alega  ser  plenamente  aplicável  ao  caso  o  Enunciado  de  Súmula  n°  14  do  CARF, segundo o qual: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo."  Os  fatos  em  tela,  no  mínimo,  geram  fundada  dúvida  quanto às conclusões a que chegou a autoridade fiscal, nos termos do artigo 112,  incisos  II e  IV, do CTN; ccccc) Diante do exposto, pugna,  inicialmente, pela decretação da nulidade dos  Fl. 5496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 17          16 lançamentos  em  apreço  (IRPJ  e  reflexos),  em  razão  da:  a)  suspeição  da  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil,  Sra.  Lorete Berlanda;  b) ocorrência de  cerceamento  do  direito  de  defesa; e c) flagrante alteração dos critérios jurídicos adotados neste feito em comparação com  o que se verifica no processo n° 10945,721263/2011­19 (item 2 da impugnação);  ddddd) Reclama pelo reconhecimento da decadência das exigências de PIS e de  COFINS para os fatos geradores ocorridos até a competência 07/2007 (item 3 da impugnação);  eeeee) Quanto ao mérito, requer seja reconhecida a improcedência dos autos de  infração (IRPJ e reflexos), pois inexistiu omissão de receita de obras por empreitada (item 4 da  impugnação), é  inaplicável ao caso a presunção de omissão de receita caracterizada pela não  contabilização  de  despesas  operacionais  (item  5  da  impugnação),  não  ocorreu  a  dedução  indevida  de  despesas  financeiras  (item  6  da  impugnação)  e  nem  de  custos  de  obras  por  empreitada (item 7 da impugnação), não houve redução indevida do lucro real com relação a  imóveis  adquiridos de  terceiros  (item 8 da  impugnação)  e nem  tampouco no que  se  refere  a  receitas de obras por empreitada (item 9 da impugnação), além do que, finalmente, não procede  a acusação de distribuição disfarçada de lucros (item 10 da impugnação);  fffff)  Pede,  ainda,  o  afastamento  da  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  pois os fatos em apreço não se enquadram em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64 (item 11 da impugnação);  ggggg)  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas  necessárias  para  o  deslinde  da  questão;  Às  fls.  1065/1068,  consta  petição  protocolada  pelo  contribuinte em 06/03/2012, endereçado ao Delegado da DRF/Foz do Iguaçu, pela qual pugna  pelo imediato encerramento da ação fiscal, seja em razão do domicílio fiscal da empresa, que  desde 25/11/2010 é Curitiba (PR), seja pela suspeição da Sra. Lorete Berlanda, AuditoraFiscal  da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização. Apresenta razões em teor similar à  arguição de suspeição contida na impugnação.  O  pleito  foi  indeferido,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  1069/1072,  pelas  seguintes  razões:  a)  a  autoridade  outorgante  do  MPFF  0910100.2011.001899  é  o  Superintendente  da  Receita  Federal  da  9ª  Região  Fiscal,  nos  termos  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  art.  6o,  §4°;  b)  o  procedimento  de  fiscalização  na  interessada,  sob  execução  de  Auditores  Fiscais  lotados  na  DRF/Foz  do  Iguaçu,  encontra  previsão  na  Portaria  RFB  n°  11.371/07 e atende a critérios de melhor aproveitamento da mão de obra  fiscal na 9ª Região  Fiscal;  c)  não  foram  apresentados  elementos  que  caracterizem  ou  indiquem  suspeição  da  Auditora Fiscal Lorete Berlanda, nos termos do art. Lei n° 9.784/99; d) não foram apresentados  elementos  que  indiquem  ter  havido  qualquer  conduta  abusiva  ou  improbidade  por  parte  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela  fiscalização;  e)  não  foram  apresentados  elementos  que  apontem  a  ocorrência  de  falha  ou  prejuízo  na  instrução  processual;  f)  fiscalizações  em  andamento  não  são  encerradas  em  razão  de  arguição  de  suspeição  das  autoridades  fiscais  responsáveis pelo procedimento, mas redistribuídas, caso se verifique a ocorrência de prejuízo  ao  sujeito  passivo  ou  à  instrução  processual,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso;  g)  sem  a  existência de motivos  relevantes, haveria prejuízos  indevidos à Administração Fiscal caso se  procedesse a substituição da Auditora Fiscal no estágio atual da fiscalização.  A 2ª Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  5.208  –  5.318,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  para  os  fins  de  afastar  a  preliminar  de  suspeição,  reconhecer  a  decadência  do  PIS  e  Cofins  dos  fatos  geradores  anteriores a 01/08/2007, e, no mérito, julgar procedentes em parte os lançamentos, para reduzir  Fl. 5497DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 18          17 a exigência de IRPJ para R$ 2.483.956,30, reduzir a exigência de CSLL para R$ 908.519,02,  reduzir  a  exigência  de  PIS  para  R$  19.292,18,  e  reduzir  a  exigência  da  Cofins  para  R$  89.040,84, todos com respectivas multas e juros de mora.  Como mencionado acima, afastou­se a preliminar de nulidade seja pelo fato de a  fiscalização ter sido conduzida por DRF de jurisdição diversa da do domicílio do contribuinte,  seja pela suposta suspeição da auditora fiscal, citando nesse propósito o teor da Súmula CARF  nº 27.  Especificamente  quanto  à  alegada  suspeição,  reputou  a  decisão  recorrida,  em  resumo, que o servidor deve declarar­se impedido por motivo de interesse direto, participação  processual ou litígio com o interessado, ou suspeito, em caso de amizade ou inimizade notória,  consoante artigo 18, do Decreto nº 70.235/72 e caberia, portanto, à recorrente, trazer prova de  existência de uma dessas hipóteses de impedimento ou suspeição, o que não ocorreu, já que o  mero  fato  de  a  servidora  ter  tido  participação  societária  na  Cataratas  Incorporadora  e  Administradora  de  Shopping  Centers  S.A  não  configura  qualquer  vício  que  a  impedisse  de  atuar na ação fiscal.  Também  como  já  adiantado  acatou­se  a  preliminar  de  decadência  do  PIS  e  Cofins  dos  fatos  geradores  anteriores  a  01/08/2007,  eis  que  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial iniciou­se a partir da data do fato gerador (§ 4º do  art. 150 do CTN) e se a ciência dos autos de infração deu­se em 01/08/2012, conforme AR de  fl. 4.485, impunha­se o reconhecimento da decadência do PIS e da Cofins com fatos geradores  anteriores  a  01/08/2007,  esclarecendo,  todavia,  que  com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  não  há  exigência decaída, já que em 2007 a apuração do lucro foi anual.  Quanto  ao  mérito,  dividiu­se  o  enfretamento  de  acordo  com  as  imputações,  iniciando­se pela Glosa de custos em contratos a  longo prazo.  Itens 4 a 6 do TVF. Anos  calendários 2008, 2009 e 2010, esclarecendo que analisava­se neste tópico as glosas de custos  nas obras por empreitada, correspondente ao item 6 do TVF e que as demais são apreciadas na  sequência.  Esclareceu­se que a mesma infração foi apurada pela fiscalização, relativamente  aos  anos  calendários  2006  e  2007,  que  são  objeto  do  processo  administrativo  n°  10945.721263/2011­19.  No  propósito  de  enfrentamento  das  imputações  e  argumentos  de  defesa  já  relatados  acima,  esclareceu  a  decisão  recorrida  que  a  questão  central  dessa  discussão  é  a  assertiva  de  que  determinado  custo  ou  despesa  somente  pode  ser  deduzido  na  apuração  do  lucro real se a correspondente receita fizer parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo  essa conclusão, além de ser evidente, extraída da  legislação comercial, mais precisamente do  art. 187, § 1° da Lei n° 6.404/76.  Reputou­se  assim,  que  se  a  empresa  contabiliza  certo  custo  em  determinado  centro de custo, o qual, por sua vez, está associado à determinada obra, é  lícito concluir que  esse dispêndio foi gasto com vistas ao recebimento de receita correspondente àquele serviço.  Assim,  constatadas  as  condições  de  dedutibilidade  do  custo/despesa,  e  verificado  que  a  correspondente receita foi oferecida à tributação, a escrituração está regular. Por outro lado, se  determinado  custo  foi  contabilizado  na  conta  associada  a  certa  obra,  mas  na  verdade  foi  utilizada em obra diversa, o fisco está autorizado a glosá­lo, porque já não há mais certeza do  oferecimento  à  tributação  da  correspondente  receita  e  que  diante  de  uma  contabilidade  Fl. 5498DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 19          18 complexa, com múltiplas contas de receitas, custos e despesas, como é o caso do contribuinte,  foge do  razoável exigir que a  fiscalização descubra o correto centro de custo, obrigação esta  que deve ser atribuída à fiscalizada.  Com estas premissas  estabelecidas,  passou a decisão  recorrida  a  apreciar  cada  glosa efetivada, fazendo­o nos termos abaixo reproduzidos:  [...]Construção do Fórum Novo Hamburgo/RS  [...]52. Analisando­se as provas  trazidas pela impugnante, conclui­se que não há reparos a fazer nas glosas.  53.  Para  essa  obra,  que  teve  por  objeto  a  execução  da  construção  do  prédio  destinado ao Foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS, houve glosas para os anos calendários  de  2006  a  2008,  sendo  que  as  relativas  aos  dois  primeiros  anos  estão  sendo  discutidas  no  processo n° 10945.721263/2011­19. As glosas de 2008 são as relacionadas nas planilhas de fls.  1395/1416, com dados das notas fiscais e motivos da glosa, totalizando R$ 1.410.078,24.  54.  A  auditoria  foi  feita  com  base  em  informações  prestadas  pelo  cliente,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Rio Grande  do  Sul,  a  partir  do  ofício  expedido  pela  fiscalização,  n°  20/2011 (fls. 1664/1665). Na resposta, foi encaminhado o Ofício n° 293/2011DIR/DESPESA  do TJ/RS (fl. 1.394), em que foram constatados os seguintes fatos: a) as últimas notas fiscais  emitidas para a obra datam de janeiro/2006 (NF n°s 669 a 670, 671 e 674); b) em 23/02/2006,  foi lavrado o termo de recebimento provisório, já que após a vistoria da obra foram constatadas  algumas pendências; c) em 24/08/2006, foi lavrado o Termo de recebimento definitivo. Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  glosou  todos  os  custos  escriturados  em  2008,  já  que  a  obra  foi  concluída em fevereiro de 2006.  55. Na  impugnação, o contribuinte alega que sua defesa  teria  sido prejudicada  por suposta contradição incorrida pela fiscalização, que apontou, na planilha de fls. 1395/1416,  determinados  motivos  (material  não  aplicado  na  obra,  custo  não  comprovado,  endereço  do  fornecedor incompatível com a localização da obra,  local da entrega do material diferente do  local da obra, data da nota fiscal posterior ao encerramento da obra), e, no TVF, justificou as  glosas porque a obra foi concluída em fevereiro de 2006.  56. A reclamação não procede, todavia. Não há qualquer incompatibilidade nas  explicações dadas pela  auditora  fiscal,  até porque determinados motivos não excluem outros  quando  cumulativos,  como  é  o  caso.  Além  disso,  na  referida  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  além  dos  motivos  apontados  pela  interessada,  tem­se  que,  em  todas  as  glosas,  consta  também  a  de  número  “6”,  correspondente  a  “data  da  nota  fiscal  posterior  ao  encerramento da obra”. Ademais, mesmo no TVF, no mesmo tópico referente à glosa de custos  da Construção do Fórum Novo Hamburgo/RS, há expressas menções àqueles demais motivos,  quando a autuante justifica a qualificação da multa, às fls. 4297/4298. Ela relata que a empresa  adota  a  prática  de  postergar  as  receitas  para  períodos  futuros  para  que  os  resultados  sejam  anulados  mediante  artifícios  dolosos,  como  a  escrituração  tardia  de  custos  de  obras  já  concluídas, em centro de custo diverso. Um exemplo mencionado foi com as notas fiscais de  fls.  1417/1663  em  cujos  versos  havia  carimbos  de  recebimento  de  mercadoria  na  obra  de  incorporação  do Edifício  Porto Genova,  localizado  na Avenida Visconde  de Guarapuava,  nº  4629 Batel – Curitiba/PR, que foram rasurados e substituídos por outros, referenciando a obra  de Novo Hamburgo.  57. Às fls. 4692 e seguintes, a impugnante juntou cópia de notas fiscais que não  teriam sido apresentadas durante a fiscalização. Verifica­se que, na planilha de fls. 1395/1416,  Fl. 5499DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 20          19 a autoridade fiscal descreveu observações para uma série de notas fiscais glosadas, indicando  “nota fiscal ou outro documento hábil para comprovação do custo não foi apresentado”. O fato  relevante é que, para estas notas, assim como ocorreu para todas as demais, as glosas também  foram  motivadas  pelo  critério  da  data  (posterior  ao  encerramento  da  obra),  conforme  já  explicado,  situação  esta  que  resta  confirmada  pelas  datas  dos  documentos  anexados,  todas  posteriores  a  fevereiro de 2006. Sendo assim,  as provas  juntadas não  servem para  afastar  as  glosas.  58. Finalmente, quanto ao argumento de que se as despesas não podem compor  o  custo  desta  obra,  elas  representariam  custo  de  outras  obras  ou  despesas  operacionais,  que  seriam  dedutíveis  do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo,  conforme  já  explanado  anteriormente,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  associadas aos custos glosados, o que não foi cumprido.  UNIFESP [...]60. Analisando­se as provas trazidas pela impugnante, conclui­se  que não há reparos a fazer nas glosas.  61. Para essa obra, que teve por objeto o fornecimento de material e mão de obra  para execução de obras de construção do Edifício de Pesquisas  II, houve glosas para os anos  calendários de 2006 a 2010, sendo que as dos dois primeiros anos são discutidas no processo n°  10945.721263/2011­19. As glosas são as relacionadas nas planilhas de fls. 444/519, com dados  das notas fiscais e motivos da glosa, totalizando R$ 1.255.773,69.  62. As  informações foram fornecidas pela Universidade Federal de São Paulo,  em resposta às intimações EQMAC números 11/2011 e 24/2011, pelas quais foram solicitados  os  boletins  de  medição  do  material  aplicado  na  obra,  e  a  data  da  conclusão  da  obra.  A  fiscalização apurou que, em 16.11.2009 a empresa Jota Ele Construções Civis Ltda., mediante  o Ofício Reitoria n.  583/09  (fls.  433/434)  tomou ciência da notificação para o  encerramento  dos  trabalhos  no  imóvel  e  retirada  dos  materiais,  equipamentos  e  pessoal  contratado  pela  construtora,  tendo  em  vista  a  expiração  do  prazo  final  e  a  falta  de  conclusão  do  objeto  contratado.  Consta  ainda  que,  em  11/01/2010,  mediante  o  Ofício  n.  003/2010,  à  fl.  435,  a  empresa foi novamente notificada pela UNIFESP para, num prazo de 03 dias a contar daquela  data,  efetuar  a  retirada  dos  restantes  dos materiais/equipamentos  presentes  no  local. A partir  destes fatos, a fiscalização concluiu que o término da obra deu­se em 11/01/2010.  63. O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  todos  os  custos  escriturados  nas  contas  “561010011  Fretes  e  Carretos”,  “561010009  Materiais  Aplicados”  e  “561010010  –  Serviços de Terceiros”. Na auditoria, a auditora fiscal identificou 535 notas fiscais, totalizando  R$ 1.219.290,52 de custo lançado somente nas contas de “Material Aplicado” e “Serviços de  Terceiros”,  emitidas  posteriormente  ao  encerramento  da  obra,  e  com  várias  outras  irregularidades que, em linhas gerais, tratava­se de escrituração de custos que não guardavam  nenhuma relação com a obra para a qual foram atribuídos.  64.  Na  impugnação,  a  litigante  insiste  na  tese  de  que,  quanto  às  despesas  utilizadas em outras obras, elas  representariam custo ou despesas operacionais, dedutíveis do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Tal  argumento  somente  é  aceitável  se  o  contribuinte comprovar a tributação das respectivas receitas, conforme já explicado.  65.  Rejeito  também  as  alegações  de  falta  de  prova  da  não  utilização  dos  materiais na obra, que resultaria em presunção de infração, ou que o fato de o fornecedor ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  não  poderia  justificar  a  glosa.  É  que  a  Fl. 5500DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 21          20 fiscalização produziu provas robustas que comprovaram que determinados custos não  tinham  qualquer relação com as obras a eles atribuídas. Os exemplos citados no TVF são fartos:  [...]66. A impugnante juntou as notas fiscais não apresentadas à fiscalização, às  fls. 4763 e  seguintes,  e  explica que, especificamente quanto à empresa Gerdau Aços Longos  S.A.  (nota  fiscal  n° 229.319, no valor de R$ 80.309,95), muitas vezes  as mercadorias  foram  adquiridas  em  determinadas  épocas  para  aproveitar  condições  de  negócio  e  assim  elas  eram  entregues  no  estabelecimento  da  impugnante  em  Cascavel,  onde  aguardavam  determinado  período até que fossem encaminhadas para as respectivas obras.  67. No entanto, não há  como acolher  essas provas. Verifica­se, na planilha de  fls. 444/519, que todas as notas fiscais com indicação “Nota fiscal ou outro documento hábil  para comprovação do custo não  foi apresentado”,  também foram glosadas pelo motivo 6, ou  seja, “data da nota fiscal posterior ao encerramento da obra”, de forma que a apresentação do  documento  fiscal  não  é  suficiente  para  afastar  a  glosa.  Isso  inclui  a  nota  fiscal  emitida  pela  Gerdau Aços Longos, que foi emitida em 29/01/2010 (fl. 4763).  Tribunal de Contas de Pernambuco [...]69. Analisando­se as provas trazidas pela  impugnante, conclui­se que as glosas merecem reparos.  70.  Para  essa  obra,  que  teve  por  objeto  a  construção  do  novo  prédio  sede  do  Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, houve glosas para os anos calendários de 2006 a  2010, sendo que as dos dois primeiros anos são discutidas no processo n° 10945.721263/2011­ 19.  As  glosas  são  as  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  1080/1101,  com dados  das  notas fiscais e motivos da glosa, totalizando R$ 723.902,29.  71.  As  informações  foram  fornecidas  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Pernambuco,  em  resposta  ao  Ofício  nº  09/2011  da  EQMAC/DRF/FOZ,  pela  qual  foram  solicitados os boletins de medição do material aplicado na obra e planilhas de orçamento de  quantitativos  e  preços  unitários.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  todos  os  custos  escriturados  nas  contas  “599070001  –  Material  Bruto”,  “599070002  –  Material  de  Acabamento” e “599070003 – Fretes e Carretos”.  72.  A  fiscalização  considerou,  com  base  em  informações  e  documentos  apresentados pelo contratante, que a conclusão da obra deu­se no final de 2008. Conforme a  Comunicação  Interna  de  fls.  1078/1079,  a  trigésima  quinta  e  última  medição  da  obra  (relacionada  a  NF  n°  1326,  de  22/12/2008)  refere­se  a  materiais  e  serviços  executados  no  período  de  abril  de  2008  a  agosto  de  2008,  período  em  que  a  empresa  ainda  apresentava  funcionários de seus quadros na referida obra. Consta também que a quitação destes serviços  apenas  no  mês  de  dezembro  de  2008  foi  motivada  pela  existência  de  desconformidades  na  obra. Além disso, em 23/04/2009  foi publicado no Diário Oficial do Estado o décimo  termo  aditivo ao contrato TC n° 114/2005 (relativo a esta obra), prorrogando o prazo de vigência por  mais 06 (seis) meses (período de 13/01/2009 a 12/07/2009), com a justificativa de correções na  execução contratual que  impediram a formalização do Termo de recebimento Definitivo pelo  TCE/PE, cópia à fl. 1.102.  73.  Na  impugnação,  a  litigante  insiste  na  tese  de  que,  quanto  às  despesas  utilizadas em outras obras, elas  representariam custo ou despesas operacionais, dedutíveis do  Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 22          21 resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Tal  argumento  somente  é  aceitável  se  o  contribuinte comprovar a tributação das respectivas receitas, conforme já explicado.  74. A impugnante anexou cópias de notas fiscais das despesas glosadas, que não  teriam sido apresentadas à fiscalização, às fls. 4919 e seguintes. Dessa feita, a apresentação do  documento torna viável a análise da dedutibilidade, nos casos em que a glosa deu­se somente  pela  falta  de  apresentação  à  fiscalização.  Por outro  lado,  verifica­se  que  boa  parte  das  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  foi  glosada  por  falta  de  apresentação  de  documentação  acrescida de outros motivos, todos considerados procedentes por esta instância julgadora, o que  torna  despicienda  a  apreciação  do  documento.  Tem­se  a  seguir  a  relação  das  notas  fiscais  apresentadas, cuja glosa deu­se somente pela falta de apresentação, com o resultado da análise  por esta instância julgadora:  [...]75.  Observa­se,  portanto,  que  nenhuma  glosa  pôde  ser  afastada,  já  que  as  notas  fiscais  referem­se,  ou  a  serviços  prestados  em  outras  obras,  ou  a  fornecedor  com  endereço incompatível com a localização do Tribunal de Contas de Pernambuco.  76.  Rejeito  também  as  alegações  de  falta  de  prova  da  não  utilização  dos  materiais na obra, que resultaria em presunção de infração, ou que o fato de o fornecedor ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  não  poderia  justificar  a  glosa.  É  que  a  fiscalização produziu provas robustas que comprovaram que determinados custos não  tinham  qualquer  relação  com  as  obras  a  eles  atribuídas.  Foi  constatado  que  grande  parte  das  notas  fiscais  glosadas  para  esta  obra  referiam­se  a  material  aplicado  na  obra  de  incorporação  do  Edifício  Porto  Genova,  construída  na  Avenida  Visconde  de  Guarapuava,  nº.  4629,  Batel,  Curitiba – PR. Tais dados constam no corpo da nota  fiscal, no campo “Dados Adicionais ou  Informações complementares”, e no verso da nota fiscal com carimbo com a descrição “Porto  Genova” e ateste de recebimento.  Hospital Infantil de Campo Largo [...]78. Analisando­se as provas trazidas pela  impugnante, conclui­se que as glosas merecem reparos.  79.  Para  essa  obra,  que  teve  por  objeto  a  construção  do  Hospital  Regional  Infantil no município de Campo Largo, houve glosas para os anos calendários de 2006 a 2009,  sendo que as dos dois primeiros anos são discutidas no processo n° 10945.721263/2011­19.  As  glosas  são  as  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  1673/1744,  com dados  das  notas fiscais e motivos da glosa, totalizando R$ 1.389.199,75.  80.  As  informações  foram  fornecidas  pela  Secretaria  de  Estado  de  Obras  Públicas  do  Governo  do  Estado  do  Paraná,  em  resposta  ao  Ofício  nº  22/2011  da  EQMAC/DRF/FOZ, pela qual  foram solicitados os boletins de medição do material aplicado  na  obra.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  todos  os  custos  escriturados  nas  contas  “711060001  –  Serviços  de  Terceiros  –  Pessoa  Jurídica”,  “701070002  –  Material  de  Acabamento” e “711070001 – Material Bruto” e “711070003 – Fretes e Carretos”.  81.  Na  impugnação,  a  litigante  insiste  na  tese  de  que,  quanto  às  despesas  utilizadas em outras obras, elas  representariam custo ou despesas operacionais, dedutíveis do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Tal  argumento  somente  é  aceitável  se  o  contribuinte comprovar a tributação das respectivas receitas, conforme já explicado.  Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 23          22 82. A impugnante anexou cópias de notas fiscais das despesas glosadas, que não  teriam sido apresentadas à fiscalização, às fls. 4950 e seguintes. Dessa feita, a apresentação do  documento torna viável a análise da dedutibilidade, nos casos em que a glosa deu­se somente  pela  falta  de  apresentação  à  fiscalização.  Por outro  lado,  verifica­se  que  boa  parte  das  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  foi  glosada  por  falta  de  apresentação  de  documentação  acrescida de outros motivos, todos considerados procedentes por esta instância julgadora, o que  torna  despicienda  a  apreciação  do  documento.  Tem­se  a  seguir  a  relação  das  notas  fiscais  apresentadas, cuja glosa deu­se somente pela falta de apresentação, com o resultado da análise  por esta instância julgadora.  83. Ressalto que, para analisar as notas fiscais juntadas, não senti necessidade de  baixar o processo em diligência para pedir colaboração da fiscalização, como havia procedido  no  processo  n°  10945.721263/2011­19.  A  fim  de  afastar  eventual  reclamo  de  mudança  de  critério,  justifico  que,  analisando­se  os  resultados  daquela  diligência,  percebe­se  que  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  foram  extraídas  de  informações  contidas  nas  próprias  notas  fiscais. Sendo assim,  e  levando em  conta que  as obras  envolvidas nos dois processos  são  as  mesmas,  apenas  diferindo  nos  anos  calendários  fiscalizados,  o  que  fez  com  que  houvesse  repetição de fornecedores, considerei­me apto a apreciar os documentos fiscais.  [...]84.  Algumas  notas  fiscais  contêm  informações  que  indicam  terem  sido  destinadas às obras do Tribunal de Contas de Pernambuco e da Abyara, como as receitas dessas  obras foram oferecidas à tributação, já que são objeto dos presentes lançamentos, entendo que  os custos  são dedutíveis. Nas demais provas  aceitas, não  foi observada nenhuma situação de  indedutibilidade.  Acato,  portanto,  quatorze  notas  fiscais,  que  totalizam  R$  90.004,47,  cujas  glosas  são  afastadas,  sendo  R$  19.588,48  do  primeiro  trimestre  de  2008,  R$  68.687,99  do  segundo trimestre de 2008 e R$ 1.728,00 do terceiro trimestre de 2008. Ao final do presente  acórdão demonstram­se os valores mantidos nesta decisão.  85.  Rejeito  também  as  alegações  de  falta  de  prova  da  não  utilização  dos  materiais na obra, que resultaria em presunção de infração, ou que o fato de o fornecedor ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  não  poderia  justificar  a  glosa.  O  mesmo  critério  foi  utilizado  pela  fiscalização  nas  demais  obras,  de  forma  que  a  reiteração  dessa  conduta pelo  contribuinte  somente  reforça  a  conclusão de que os  custos glosados não  foram  aplicados na obra do Hospital de Campo Largo.  Hotel  das Cataratas  [...]87. Analisando­se  as  provas  trazidas  pela  impugnante,  conclui­se que as glosas merecem reparos.  88. Para essa obra, que teve por objeto a reforma do Hotel das Cataratas, houve  glosas para os anos calendários de 2008 a 2010. As glosas são as relacionadas nas planilhas de  fls. 2481/1496, com dados das notas fiscais e motivos da glosa, totalizando R$ 2.175.652,41.  89.  A  fiscalização  requisitou  planilhas  de medição,  cópias  das  notas  fiscais  e  demais documentos,  junto à  empresa contratante da obra de  reforma do Hotel das Cataratas,  Orient Express Hotels S.A. Foi apurado que os últimos pagamentos relativos à obra de reforma  do Hotel das Cataratas ocorreram em outubro de 2010 (fl. 3190). No item 2 da Intimação n°  07/2012, a Jota Ele foi intimada a apresentar todas as notas fiscais de custos, escrituradas nas  contas  "811060001  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurídica",  "811070001  Material  Bruto",  "811070002 Material de Acabamento" e "811070003 Fretes e Carretos", alocados na obra de  empreitada do hotel das Cataratas, referentes aos anos­calendário de 2008 a 2010.  Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 24          23 90.  Na  impugnação,  a  litigante  insiste  na  tese  de  que,  quanto  às  despesas  utilizadas em outras obras, elas  representariam custo ou despesas operacionais, dedutíveis do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Tal  argumento  somente  é  aceitável  se  o  contribuinte comprovar a tributação das respectivas receitas, conforme já explicado.  91. A impugnante juntou as notas fiscais não apresentadas à fiscalização, às fls.  5093 e  seguintes,  e explica que,  especificamente com relação às empresas Siderúrgica Norte  Brasil  S.A.  (notas  fiscais  nos  15.698,  18.577  e  20.732,  nos  valores  de R$  83.095,43,  de R$  84.032,83  e  de R$  75.978,77,  respectivamente)  e Gerdau Aços  Longos  S.A.  (nota  fiscal  n°  246.239,  no  valor  de  R$  75.150,28),  muitas  vezes  as  mercadorias  foram  adquiridas  em  determinadas  épocas  para  aproveitar  condições  de  negócio  e  assim  elas  eram  entregues  no  estabelecimento da impugnante em Cascavel (PR), onde aguardavam determinado período até  que fossem encaminhadas para as respectivas obras.  92.  Com  relação  às  três  notas  fiscais  mencionadas,  emitidas  pela  Siderúrgica  Norte  Brasil  S.A.  e  Gerdau  Aços  Longos  S.A,  verifica­se  que,  em  todas  elas,  a  glosa  foi  motivada  pelo  fato  de  o  material  não  constar  na  planilha  de  medição,  de  forma  que  a  explicação  dada  não  convence.  Para  os  demais  documentos,  sua  apresentação  torna  viável  a  análise da dedutibilidade, nos casos em que a glosa deu­se somente pela falta de apresentação à  fiscalização.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  boa  parte  das  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  foi  glosada  por  falta  de  apresentação  de  documentação  acrescida  de  outros  motivos, todos considerados procedentes por esta instância julgadora, o que torna despicienda a  apreciação do documento. Tem­se a seguir a relação das notas fiscais apresentadas, cuja glosa  deu­se  somente  pela  falta  de  apresentação,  com  o  resultado  da  análise  por  esta  instância  julgadora.  93. Uma nota fiscal contém informações que indicam ter sido destinada às obras  do  Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco.  Como  as  receitas  dessas  obras  foram  oferecidas  à  tributação, já que são objeto dos presentes lançamentos, entendo que o custo é dedutível. Nas  demais  provas  aceitas,  não  foi  observada  nenhuma  situação  de  indedutibilidade.  Acato,  portanto, treze notas fiscais, que totalizam R$ 54.602,89, cujas glosas são afastadas, sendo R$  4.248,00  do  quarto  trimestre  de  2008,  R$  2.048,96  do  primeiro  trimestre  de  2009,  R$  31.866,69  do  segundo  trimestre  de  2009,  R$  6.781,77  do  terceiro  trimestre  de  2009,  R$  3.165,00 do segundo trimestre de 2010 e R$ 6.492,47 do quarto trimestre de 2010. Ao final do  presente acórdão demonstram­se os valores mantidos nesta decisão.  94.  Rejeito  também  as  alegações  de  falta  de  prova  da  não  utilização  dos  materiais na obra, que resultaria em presunção de infração, ou que o fato de o fornecedor ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  não  poderia  justificar  a  glosa.  O  mesmo  critério  foi  utilizado  pela  fiscalização  nas  demais  obras,  de  forma  que  a  reiteração  dessa  conduta pelo  contribuinte  somente  reforça  a  conclusão de que os  custos glosados não  foram  aplicados na obra do Hotel das Cataratas.  Abyara  [...]96.  Analisando­se  as  provas  trazidas  pela  impugnante,  conclui­se  que as glosas não merecem reparos.  97.  Para  essa  obra,  que  teve  por  objeto  construção  de  empreendimento  imobiliário denominado Botânica,  conforme contrato de  fls.  4231/4261, houve  glosas para o  ano  calendário  de  2010. As  glosas  são  as  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  4229/4230,  com  dados das notas fiscais e motivos da glosa, totalizando R$ 166.578,29.  Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 25          24 98. Pela  Intimação n° 16/2002,  item 3, a Jota Ele  foi  intimada a apresentar os  documentos  que  embasaram  os  registros  contábeis  discriminados  no  anexo  II  daquela  intimação (amostra), relacionados aos valores atribuídos à conta de custos "336010002 Custos  Abyara". Da análise das notas fiscais apresentadas, a fiscalização apurou que os custos eram de  materiais aplicados em outras obras da empresa ou na construção da residência do sócio.  99.  Na  impugnação,  a  litigante  insiste  na  tese  de  que,  quanto  às  despesas  utilizadas em outras obras, elas  representariam custo ou despesas operacionais, dedutíveis do  resultado  da  pessoa  jurídica  como  um  todo.  Tal  argumento  somente  é  aceitável  se  o  contribuinte comprovar a tributação das respectivas receitas, conforme já explicado.  100.  Rejeito  também  as  alegações  de  falta  de  prova  da  não  utilização  dos  materiais na obra, que resultaria em presunção de infração, ou que o fato de o fornecedor ter  endereço  incompatível  com  a  localização  da  obra  não  poderia  justificar  a  glosa.  O  mesmo  critério  foi  utilizado  pela  fiscalização  nas  demais  obras,  de  forma  que  a  reiteração  dessa  conduta pelo  contribuinte  somente  reforça  a  conclusão de que os  custos glosados não  foram  aplicados na obra do Hotel das Cataratas.  [...]O  tópico  seguinte  enfrentado  pela  decisão  recorrida  relacionou­se  à  imputação de “Redução indevida do lucro real. Contrato Unifesp. Item 7.1 do TVF. Ano­ calendário 2010”, e assim se manifestou o aresto impugnado:  [...]103.  No  presente  tópico,  analiso  a  infração  de  redução  indevida  do  lucro  real,  contida  no  item  7.1  do  TVF.  A  irregularidade  foi  identificada  a  partir  da  análise  da  escrituração das receitas decorrentes de contrato de empreitada firmado entre a fiscalizada e a  Universidade  Federal  de  São  Paulo  (Unifesp).  A  fiscalização  apurou  inexatidões  quanto  ao  período de apuração de escrituração dessas  receitas, situação esta que autoriza o  lançamento,  caso haja redução indevida do lucro real, nos termos do art. 273 do RIR/99:  [...]104.  O  tratamento  tributário  dos  contratos  de  empreitada,  com  duração  superior  a  um  ano,  é  disciplinado  no  art.  407  do RIR/99,  que  determina  que,  para  efeito  do  cálculo dos  resultados, em cada período de apuração,  as  receitas  serão computadas mediante  aplicação  de percentual  sobre  o  preço  total. Essa  percentagem pode  ser  fixada  segundo dois  critérios:  i)  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  e  o  custo  total;  ii)  pelo  progresso  físico, com base em laudo técnico especializado.  [...]106. A fiscalização observou que a empresa Jota Ele, no que toca à emissão  de notas fiscais, adota o critério da medição, que leva em conta o progresso físico da obra. Por  outro lado, para o reconhecimento de receitas, o contribuinte adota o critério da proporção de  custos, ou seja, a relação entre o custo incorrido e o custo orçado. Essa divergência foi acatada  pela  fiscalização, diante da  inexistência de vedação  legal. Contabilmente,  a  emissão de  cada  nota fiscal era registrada por lançamentos do seguinte tipo:  Débito – Clientes (conta do ativo)  Crédito  –  Receitas  Diferidas  de  Obras  por  Empreitadas  –  REF  Resultado  de  Exercícios Futuros (conta patrimonial)  107. E o reconhecimento das receitas era contabilizado mediante o seguinte tipo  de lançamento:  Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 26          25 Débito  –  Receitas  Diferidas  de  Obras  por  Empreitadas  –  REF  Resultado  de  Exercícios Futuros (conta patrimonial)  Crédito – Receitas de Obras por Empreitadas (conta de resultado)  108. A  inexatidão  detectada,  que  provocou  redução  indevida  do  lucro  real  no  período  2010,  consistiu  no  fato  de  que  parte  das  receitas  foram  escrituradas  em  anos  calendários posteriores ao encerramento das obras, o que caracteriza inobservância ao regime  de competência no reconhecimento das receitas.  109. A irregularidade foi constatada no contrato de empreitada por preço global,  às  fls.  408/432,  firmado  em  27/08/2004,  com  a  Universidade  Federal  de  São  Paulo  –  UNIFESP,  para  construção  do  edifício  acadêmico  II,  situado  na  Rua  Pedro  de  Toledo,  nº.  663/669/975, Vila Clementino, São Paulo. O valor global contratado foi de R$ 18.950.503,14,  com previsão de reajuste das parcelas de serviços contratadas e ainda não executadas após 12  meses da assinatura do  contrato,  com base no  INCC –  Índice Nacional  da Construção Civil.  Em  06/12/2004  foi  acrescentado  um  aditivo  com  disposição  do  prazo  de  execução  para  o  máximo de 18 meses a contar de 20 de janeiro de 2005.  110. Pelos termos de intimação EQMAC nº 11/2011 e 24/2011, às fls. 405/407,  a auditora fiscal solicitou à Universidade Federal de São Paulo que apresentasse os boletins de  medição que continham informações do material aplicado na obra, a partir do ano­calendário  de  2006  até  sua  conclusão  e  informasse  a  data  da  conclusão  da  execução  do  Edifício  Acadêmico II, apresentando cópia do Termo de Recebimento final.  111. A partir das informações prestadas pelo contratante, a fiscalização apurou  que, em 16/11/2009, a empresa Jota Ele Construções Civis Ltda, mediante o Ofício Reitoria n°  583/09  (fls.  433/434),  tomou  ciência  da  notificação  para  o  encerramento  dos  trabalhos  no  imóvel e retirada dos materiais, equipamentos e pessoal contratado pela construtora, tendo em  vista a expiração do prazo final e a  falta de conclusão do objeto contratado. Analisando­se o  documento mencionado, verifica­se que se tratou de comunicação de rescisão contratual, dada  nos seguintes termos:  [...]113. Diante dessas provas,  a  fiscalização  concluiu que  a obra  foi  dada por  encerrada  pela UNIFESP  em  janeiro  de  2010,  que  o  contrato  foi  rescindido,  e  que  as  notas  fiscais emitidas pela empresa a partir desta data referiam­se a medições que ficaram pendentes.  Corrobora essa constatação a empresa ter atribuído, no ano­calendário de 2009, um custo de R$  968.132,78 e não  ter  feito nenhuma medição, ou pelo menos,  não  ter  emitido nenhuma nota  fiscal no ano de 2009, conforme planilha de fls. 442/443.  114. Apesar  de o  encerramento  ter  ocorrido  em  janeiro  de  2010,  a  fiscalizada  manteve  saldo  de R$  2.280.206,89  na  conta  de Receitas Diferidas,  pertencente  ao  grupo  do  passivo, conforme fl. 2480 e o razão correspondente às notas fiscais emitidas em 2010. Restou  verificado que, do total de Receitas Diferidas desta obra encerrada em 2010, somente o valor  de  R$  665.077,54  foi  reconhecido  como  receita  no  ano  de  2011,  conforme  balancete  de  fl.  4266.  115.  Em  face  dessas  constatações,  não  havia  outra  alternativa  à  fiscalização,  senão  considerar  como  inexatidão  o  valor  R$  665.077,54,  a  título  de  receitas  reconhecidas  indevidamente  no  ano  calendário  de  2011,  e  adicioná­lo  ao  resultado  tributável  do  ano  calendário  de  2010,  na  forma  de  ajuste.  Quanto  ao  saldo  resultante  da  diferença  das  notas  Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 27          26 fiscais emitidas e a receita reconhecida (R$ 2.280.206,89 – 665.077,54 = R$ 1.615.129,35), a  Jota Ele  anulou­o mediante  baixa  de  saldo  por  não  recebimento  das  notas  fiscais,  conforme  extrato do razão da conta receitas diferidas, à fl. 4264. Logo, como tais receitas não transitaram  por conta de resultado, restou configurada a omissão de receitas.  116.  Na  impugnação,  a  litigante  alega  que:  i)  a  obra  teve  diversos  percalços,  conforme manifestações do Departamento de Engenharia e Infra Estrutura da Universidade em  24/09/2009 e em 23/07/2009, da Advocacia Geral da União em 25/08/2009 e em 29/07/2009 e  do Procurador­Chefe da UNIFESP em 24/08/2009, além de aditivos contratuais  firmados em  28/07/2009 e em 27/07/2007 (fls. 5147/5163); ii) é incontroverso que o instrumento de rescisão  contratual  enviado pela UNIFESP para a  impugnante data de 06/11/2009;  iii)  a obra não  foi  concluída  e  a  UNIFESP,  inclusive,  deixou  de  pagar  para  a  impugnante  o  valor  de  R$  1.615.129,35,  valor  este  considerado  como  omissão  de  receita  pela  fiscalização;  iv)  se  o  encerramento da obra deu­se no ano­calendário 2009, a tributação deveria ocorrer naquele ano  e não em 2010.  117. Os três primeiros argumentos levantados são impertinentes. De acordo com  o  art.  273  do  RIR/99,  acima  transcrito,  a  infração  resta  caracterizada  diante  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  sempre  que  se  provoque  redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Ora, foi exatamente o que ocorreu no  caso, já que a empresa reconheceu R$ 665.077,54, a título de receitas, indevidamente em 2011,  resultando  em  redução  indevida  do  lucro  real  no  período  em  que  houve  o  auferimento  do  rendimento,  sendo  totalmente  irrelevantes  os  eventuais  percalços  contratuais  sofridos  pela  fiscalizada na execução da obra.  118. Quanto ao quarto argumento, apesar de a comunicação da rescisão da obrar  ter ocorrido no final de 2009, a fiscalização considerou que o encerramento da obra ocorreu em  janeiro  de  2010,  em  função  do  mediante  o  Ofício  n.  003/2010,  pelo  qual  a  empresa  foi  notificada  providenciar  a  retirada  dos  restantes  dos  materiais  e  equipamentos,  que  data  de  11/01/2010. Além disso, ainda que se entenda que o encerramento tivesse ocorrido em 2009, a  circunstância  de  a  fiscalização  ter  apurado  a  infração  para  o  ano  de  2010  foi  favorável  ao  contribuinte, de sorte que, quanto a esta reclamação, falta o requisito do interesse processual no  pedido, que, a rigor, sequer mereceria ser conhecido.  119.  Por  todo  o  exposto,  julgo  corretas  as  exigências  de  IRPJ  decorrentes  da  redução indevida, cujos fundamentos se estendem às exigências da CSLL, já que são oriundas  dos mesmos fatos.  [...]O item seguinte enfrentado pela decisão recorrida referiu­se à imputação de  “Omissão  de  receitas  de  vendas  e  serviços.  Contrato  Unifesp.  Item  7.1  do  TVF.  Ano  calendário 2010”, manifestando­se em termos que se reproduz dada a pertinência:  [...]121.  A  análise  do  caso  revela  que  os  argumentos  da  impugnante  são  insubsistentes.  122. A  omissão  de  receitas  decorreu  do  contrato  firmado  entre  a  Jota Ele  e  a  Unifesp, já explicado no item anterior. Foi apurado que o saldo da diferença das notas fiscais  emitidas  (R$  2.280.206,89)  e  a  receita  reconhecida  (R$  2.280.206,89),  que  resultou  em  R$  1.615.129,35, foi anulado pela empresa mediante baixa de saldo por não recebimento das notas  fiscais,  conforme extrato do  razão da conta  receitas diferidas,  à  fl. 4264, em que constam os  seguintes lançamentos contábeis datados de 31/01/2011:  Fl. 5507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 28          27 • Débito – Receitas Diferidas (conta n° 241010014)  Crédito  –  Unifesp  (conta  n°  112040004)  ..................................R$  140.032,13  Histórico: Vlr Baixa p/Nao Recebimento da NF.1354de 04/12/2008 – Que ora Regularizamos •  Débito – Receitas Diferidas (conta n° 241010014)  Crédito  –  Unifesp  (conta  n°  112040004)  ...............................R$  1.475.097,22  Histórico:  Vlr  Baixa  p/  Nao  Pagto  das  NFs.  1656/1657/1659/1660/1661/1663/1664/1665/1666/1667  123.  Assim  procedendo,  a  empresa  anulou  o  lançamento  contábil  anterior,  quando  da  emissão  da  correspondente  nota  fiscal,  conforme explicado no item anterior, em que havia: Débito de Clientes, contra Crédito de REF.  Ocorre  que  essa  não  é  a  forma  correta  de  contabilizar  a  suposta  perda  no  recebimento  do  crédito.  124.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alega  que,  em  caso  de  contratos  de  empreitada firmados com órgãos governamentais, pode­se diferir a tributação de receitas até o  momento  de  seu  efetivo  recebimento,  conforme  artigo  409,  incisos  I  e  II,  do  RIR/99,  e  Instrução Normativa SRF n° 21/1979, item 10. Na realidade, não são as receitas que podem ser  diferidas, mas o lucro dessas receitas não recebidas, conforme os dispositivos citados:   [...]125.  Além  disso,  as  parcelas  do  lucro  diferidas  devem  ser  controladas  no  Lalur,  tanto  no  momento  da  exclusão,  quanto  no  período  de  realização  deste  lucro  (recebimento da receita), de acordo com os sucessivos preceitos da IN SRF n° 21/1979:  [...]126. No  caso,  não  consta,  nos  autos,  que  a  fiscalizada  tenha  efetuado  tais  controles. Na realidade, os  lançamentos escriturados pela empresa não possuem respaldo nas  regras contábeis. Uma vez emitida a nota fiscal, o contribuinte reconhece que auferiu receitas,  de forma que, não sendo caso de nota fiscal cancelada, esses rendimentos devem ser tributados,  sendo que, na situação concreta, o máximo que a legislação permite é o diferimento do lucro da  parcela dessas  receitas que ainda não  tenham sido recebidas. Não há diferimento de receitas,  mas sim de lucros. Ainda assim, os lançamentos contábeis feitos pelo contribuinte, na prática,  não caracterizam diferimento de receitas, mas uma verdadeira anulação delas, já que somente  desfizeram os lançamentos originais, quando da emissão das notas.  127. Oportuno registrar que o contribuinte é reincidente na prática de “cancelar”  receitas, conforme relatou a auditor fiscal, à fl. 4330, que assim se pronunciou acerca de outra  obra, que não foi objeto de lançamento, talvez pelo transcurso da decadência:  [...]128. Quando o contribuinte sofre perdas no recebimento de créditos junto a  seus  clientes,  a  legislação  autoriza  a  dedução,  sob  a  forma  de  despesa,  a  qual,  para  ser  dedutível, deve atender aos requisitos previstos no art. 340 do RIR/99, em função da natureza  da dívida, da situação do devedor, do valor do crédito, da existência de garantias e do tempo de  vencimento:  [...]129.  Ademais,  o  contribuinte,  ao  alegar  que  não  recebeu  os  valores  correspondentes às referidas notas fiscais por ele emitidas, sugere que estaria em litígio com o  Unifesp,  o  que  demandaria  processo  judicial  contra  o  contratante.  No  caso,  eventual  ação  judicial  de  autoria  da  Jota  Ele  contra  a  Unifesp,  levando  em  consideração  a  presença  de  autarquia federal, conforme contrato à fl. 408, deveria ser proposta na Justiça Federal do foro  da  sede  do  órgão  público,  nos  termos  do  art.  100,  IV,  “a”  e  “b” do CPC;  ou  então,  caso  se  entenda que o litígio fosse contra a União, o foro competente seria o do domicílio do autor, o  Fl. 5508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 29          28 do lugar do fato, ou no Distrito Federal, de acordo com a regra do art. 109, §2° da Constituição  Federal. Entretanto, em pesquisa efetuada nos sites do TRF1, TRF3 e TRF4, não foi encontrada  nenhuma ação judicial tendo como autor a Jota Ele, CNPJ 77.591.402/0001­32, e como réu a  Unifesp.  Tal  constatação  enfraquece  a  tese  sustentada  pela  impugnante,  de  que  teria  sofrido  perda  no  recebimento  do  crédito,  sobretudo  quando  se  verifica  que  ela  sequer  cogitou  de  explicar  de  que  forma  teria  agido  para  recuperar  o  alegado  prejuízo.  Não  se  concebe  que,  diante  de  uma  suposta  inadimplência  de  R$  1.615.129,35,  o  credor  não  tenha,  no  mínimo,  protestado pelo recebimento de seu crédito.  [...]131. Por todo o exposto, julgo corretos os lançamentos de IRPJ decorrentes  da omissão de receitas, cujos fundamentos se estendem às exigências do PIS, Cofins e CSLL,  já que são oriundas dos mesmos fatos.  Redução  indevida do  lucro real. Obra de reforma do Hotel Cataratas.  Item 7.2  do TVF. Anos calendários 2008 e 2009.  [...]133. O exame da matéria indica que as exigências são procedentes.  134. No presente tópico, analisa­se a infração de redução indevida do lucro real  contida  no  item  7.2  do  TVF.  A  irregularidade  foi  constatada  em  auditoria  do  contrato  de  prestação de serviço firmado em 02/06/2008, às fls. 2847/2896, com a empresa Orient Express  Hotels Brasil S/A (OEHB) para a  reforma do Anexo 2 do Hotel das Cataratas,  localizado no  Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu/PR. Foi estabelecido o valor de R$ 8.650.000,00  para a reforma dos 77 apartamentos, sendo 70% referente a material e 30% a mão de obra, com  preço fixo e não reajustável, e prazo para conclusão em 30/12/2008.  135.  A  autoridade  fiscal  constatou  que,  no  período  de  2008  a  2010,  as  notas  fiscais emitidas pela fiscalizada para as obras de reforma no Hotel das Cataratas totalizam R$  34.600.785,54,  e  as  receitas  escrituradas  para  fins  de  tributação,  no  mesmo  período,  correspondiam  a R$  27.943.446,99,  resultando,  portanto,  ao  final  de  2010,  um  saldo  de R$  6.657.338,67 de receitas diferidas escrituradas na conta “2.4.101.0060 – Hotel das Cataratas”  do grupo de Resultado de Exercícios Futuros, conforme cópia do balancete à fl. 2833.  136. Diante da elevada discrepância entre o preço contratado (R$ 8.650.000,00)  e  o  valor  total  das  notas  fiscais  emitidas  (R$  34.600.785,66),  e  da  emissão  de  notas  em  períodos posteriores ao previsto inicialmente, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos,  pelo Termo de Intimação Fiscal nº 14/2011, de 28/09/2011, às fls. 226/ 238. A auditora fiscal  relata  que o  contribuinte  apresentou  documentos  denominados Autorização  de Fornecimento  (AF), que discriminavam os serviços e os valores autorizados pela contratante OEHB, mas não  informavam o prazo de execução e não tinha o efeito de aditivos contratuais. Também foram  apresentados mapas de apropriação de receitas referentes aos serviços de reforma do hotel (fls.  2906/ 2907), em que se observa que o valor contratado,  inicialmente em R$ 8,5 milhões, em  junho/2008, passou a R$ 34 milhões em dezembro/2010.  137.  A  partir  de  dados  obtidos  de  diligências  na  empresa  contratante,  Orient  Express Hotel Brasil S/A, a  fiscalização apurou que outras partes do hotel  (Prédio Principal,  Anexo 1, Churrascaria e Piscina, Ar Condicionado e Prédio Ala Norte) foram reformadas, por  meio  de  aditivos  ao  contrato  original,  com  ajustes  no  valor  global,  bem  como  no  prazo  de  execução  e  que  o  referido  contrato  teria  sido  estendido  para  mais  de  doze  meses,  o  que  configuraria um contrato de longo prazo.  Fl. 5509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 30          29 138.  Foi  verificado  na  contabilidade  do  contribuinte  que  o  total  de  custos  alocados nesta obra, desde o seu início até final de 2010, foi de R$ 24.889.657,08 (fl. 2846),  sendo que R$ 2.175.652,41  foram glosados pela  fiscalização,  conforme  já  analisado no  item  anterior. Os custos comprovados para o total da obra, portanto, resultou em R$ 22.714.004,67,  valor este que  contrasta  com os custos orçados de R$ 30.773.912,68, utilizados nos  cálculos  que determinaram as receitas tributáveis em cada período­base.  139. Diante dessas divergências, o contribuinte foi  intimado, pela Intimação nº  18/2012,  a  comprovar  o  custo  orçado,  mediante  a  apresentação  da  relação  detalhada  das  quantidades  e dos valores unitários dos  custos de  cada material  e mão de obra previstos  em  cada etapa e item do objeto do contrato dessa obra. A partir do orçamento apresentado, às fls.  3138/3181,  a  autuante  constatou  absoluta  incoerência  e  incompatibilidade  nos  valores  que  o  compõe, assim classificadas: a) discrepância dos custos unitários para os mesmos itens (mesmo  produto,  inclusive  modelo)  nas  diferentes  áreas  do  hotel;  b)  valor  dos  itens  orçados  substancialmente acima dos custos efetivos; c) valor do custo orçado acima do preço cobrado  do  contratante,  conforme análise  das  planilhas  de medição  apresentadas  pelo  contratante  em  procedimento de circularização.  140.  Para  dar  sustentação  às  discrepâncias  dos  custos  unitários,  a  autoridade  fiscal detectou grande variação nos valores que compõe o orçamento, tomados como exemplo:  “bacia  com caixa  acoplada branca”  (vaso  sanitário);  “ducha  higiênica  acabamento  cromado”  (modelo  Belle  Epoque  tradicional);  “cuba  de  embutir  oval  branco”,  “chuveiro  cromado”  e  “misturador  monocomando  cromado”  (misturador  lavatório  bica  média  Belle  Epoque  tradicional), com o seguinte detalhamento: • bacia com caixa acoplada branca: os itens variam  de R$ 173,60 a R$ 1.172,43, sendo que esses materiais foram adquiridos no inicio da obra, em  21/07/2008, pelo valor de R$ 302,27; • cuba de embutir oval branco: itens variando entre R$  86,67 a R$ 160,32, sendo que foram adquiridos por R$ 18,65; • ducha higiênica acabamento  cromado:  itens  variando  entre  R$  55,04  a  R$  325,88,  sendo  que  foram  adquiridos  por  R$  144,37;  •  misturador  monocomando  cromado:  itens  variando  entre  R$  60,55  a  R$  766,83,  sendo que foram adquiridos por R$ 375,45; • chuveiro cromado: itens variando entre R$ 20,18  a R$ 571,53.  141. Para justificar que houve “Valor dos itens orçados substancialmente acima  dos custos efetivos”, a fiscalização observou que, em muitas situações, o valor orçado supera  em até 900% o custo efetivo utilizado, mesmo em se  tratando de valores unitários aplicados  para  um  mesmo  produto  e  modelo.  No  TVF,  são  descritas  constatações  dessa  natureza  na  reforma do Anexo II e na área da piscina e churrasqueira. Quanto ao critério “Valor do custo  orçado  acima  do  preço  cobrado  para  a  contratante”,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  demonstrando  tal  assertiva. O  “custo  orçado”  foi  apresentado  pelo  contribuinte  e  os  “preços  cobrados da contratante” foram extraídos das planilhas de medição, apresentadas pela empresa  Orient Express Hotels S.A.,  as quais  contém as  informações do  total  previsto  e  aplicado em  cada medição para a emissão das notas fiscais e os respectivos pagamentos.  142.  Por  reiteradas  vezes,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  comprovação  dos  custos  que,  segundo  ele  próprio,  estariam  pendentes,  conforme  item  2  da  Intimação nº 18/2012 (fls. 292/304), item 03 da intimação nº 20/2012 (fls. 395/399) e item 1 da  Intimação nº 22/2012 (fls; 401/402). Não houve resposta para as duas primeiras tentativas. Na  terceira,  a  fiscalizada  declarou  que:  “Em  relação  ao  Item  01  Conforme  já  informado  anteriormente a Obra do Hotel das Cataratas foi concluída em Março/2011. No ano de 2011  ainda  houve  aplicação  de  R$  503.974,72  de  custo  com  mão  de  Obra  e  materiais  de  Fl. 5510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 31          30 acabamento,  relacionados  na  Planilha  de  Orçamento  Geral  da  Obra,  já  entregues  a  fiscalização".  143. Diante dessa resposta nada esclarecedora, e das constatações realizadas, a  fiscalização concluiu que o orçamento apresentado foi elaborado com a finalidade de justificar  a distorção existente entre as notas fiscais emitidas para a obra e a receita reconhecida para fins  tributários, possibilitando a prática da postergação de receitas. Tanto assim que no ano em que  a obra foi concluída, permaneceu um saldo de Receitas diferidas de R$ 6.657.338,67, montante  este que  representa  a diferença de notas  fiscais  já  emitidas para  a obra  e o valor de  receitas  reconhecidas para fins tributários.  144. Com a rejeição do custo orçado, a fiscalização procedeu a um novo critério  de  reconhecimento  de  receitas. Convém  repisar  que,  de  acordo  com  o  art.  407  do RIR/99  e  Instrução Normativa SRF n° 21, de 13 de março de 1979, já comentados, as receitas poderão  ser computadas mediante aplicação de percentual sobre o preço total. Essa percentagem pode  ser fixada segundo dois critérios: i) relação entre os custos incorridos no período e o custo total  estimado; ii) pelo progresso físico, com base em laudo técnico especializado.  145.  A  autuante  abandonou  o  primeiro  critério,  que  havia  sido  adotado  pela  fiscalizada,  e  utilizou  o  segundo,  recalculando  as  receitas  de  cada  período  de  apuração  com  base nas medições efetuadas pela própria Jota Ele, com os seguintes ajustes: a) a distribuição  de  30%  de  mão  de  obra  e  70%  de  material,  descrita  no  corpo  na  nota  fiscal,  foi  efetuada  somente  para  fins  de  apuração  do  ISS  e  INSS  que  devem  sofrer  retenção  sobre  a  parcela  correspondente  à mão  de  obra;  b)  as  notas  fiscais  relativas  a  “adiantamentos”  ou  “entrada”,  emitidas no  início de  cada  etapa,  não  foram consideradas na  apuração,  assim  como as notas  fiscais relativas à liberação contratual também não foram consideradas, pois estes valores estão  inseridos nas planilhas de medição; c) para as notas fiscais emitidas correspondentes a serviços  extras, para as quais não há planilha de medição, até porque como o próprio diz são “extras”,  foi considerado o valor total da nota, tendo em vista que também não sofreram retenção, pois  estão  fora do  contrato. Estas notas  foram computadas no período de apuração em que foram  emitidas.  146.  Foram  elaborados  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  com  base  na  medição, relativos aos anos de 2008 a 2010, às fls. 2836/2841, conforme consolidação a seguir.  A fiscalização ajustou o lucro líquido do período, mediante adições e exclusões aos resultados  tributáveis dos períodos de apuração compreendidos de janeiro de 2008 a dezembro de 2010,  de forma que as receitas diferidas, na nova apuração efetuada pela fiscalização, foram tratadas  como redução indevida do lucro.  147.  Na  peça  impugnatória,  a  reclamante  defende  que  a  adoção  de  um  dos  critérios  estabelecidos no  inciso  I  ou no  inciso  II  do  item 5 da  Instrução Normativa SRF n°  21/79  seria  opção  da  pessoa  jurídica  e  não  da  fiscalização.  Argumenta  que  a  fiscalização  declarou  que  estava  de  acordo  com  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte,  mas  acabou  aceitando  tal critério apenas para a obra da Unifesp. Alega que a agente autuante não  teria o  poder de alterar o critério escolhido pela pessoa  jurídica, pois a  legislação não  lhe daria esta  liberdade, conforme o artigo 851 do RIR/99.  148.  São  infundadas  as  reclamações.  É  certo  que  o  art.  407  do  RIR/99  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/1979,  oferecem  duas  opções  ao  contribuinte,  conforme  já  comentado. No  caso,  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  de  receitas,  a  Jota Ele  optou  pelo  critério da proporção de custos (relação entre o custo incorrido e o custo orçado). Entretanto, é  Fl. 5511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 32          31 razoável  afirmar  que  o  fisco  não  está  obrigado  a  aceitar  procedimento  adotado  pelo  contribuinte que, comprovadamente, foi elaborado utilizando valores de custos inconsistentes e  que resultou em reconhecimento de receitas nitidamente inferiores ao total de notas fiscais por  ele emitidas. A possibilidade de escolha por um dos dois critérios não foi posta à disposição do  contribuinte para eleger o método que redunde na menor receita auferida, considerando todos  os  períodos  de  duração  da  obra.  A  opção  oferecida  serve  para  a  empresa  distribuir  o  reconhecimento de receitas da forma que melhor lhe convenha, ao longo dos períodos, mas é  evidente que, ao final da obra, o total de receitas reconhecidas deve ser o mesmo, qualquer que  seja o critério.  149. Entendo também que não seria razoável exigir que a fiscalização insistisse  no critério eleito pela empresa, baseado na relação entre custos incorridos e custo orçado, eis  que este último era desconhecido da autoridade fiscal. Na auditoria foi possível constatar que o  custo  orçado  era  irreal,  pela  presença  de  uma  série  de  inconsistências,  já  descritas  anteriormente.  Mas  entendo  que  não  seria  possível  obter  qual  seria  o  valor  adequado  da  estimativa  de  custo  da  obra,  pela  complexidade  de  itens,  pela  falta  de  informações  e  pela  ausência  de  colaboração  por  parte  do  contribuinte. Assim,  entendo  que  agiu  corretamente  a  autoridade fiscal, ao apurar o reconhecimento de receitas pelo método da medição, que, aliás,  foi adotado pela empresa para emissão de notas fiscais.  150.  Quanto  à  aceitação  do  critério  para  a  obra  da  Unifesp,  não  há  qualquer  contradição,  já  que  naquela  obra  não  se  verificou  a  mesma  discrepância  observada  aqui.  A  propósito da alegada inobservância da regra estabelecida pelo art. 851 do RIR/99, tem­se que o  dispositivo não incide no caso, já que cuida de matéria específica, relativa a tributação de juros  dissimulados.  151.  A  litigante  acrescenta  que  a  obra  só  foi  encerrada  em  março  de  2011,  conforme  aditivos  contratuais  anexados,  e  que,  em  razão  deste  fato  e  seguindo  os  critérios  permitidos pela Instrução Normativa SRF n° 21/1979, ofereceu à tributação, no ano­calendário  2011, o valor de R$ 6.940.272.7411. Explica que teve despesas com esta obra no ano de 2011,  e recebeu créditos em 2011. E que, em planilha anexada, estão expressos os custos incorridos,  o custo orçado, a receita do período­base e o resultado computável na determinação do lucro  líquido.  152. A justificativa não convence. A fiscalização descreve, no TFV, à fl. 4327,  que as notas emitidas em 2011 referem­se à  liberação de garantia contratual, ou seja, quando  efetuadas as medições desde o início da obra, na emissão da nota fiscal era descontado dez por  cento  do  valor  da  medição  a  título  de  garantia  contratual,  a  qual  somente  era  liberada  na  conclusão de cada etapa. E concluiu, com base nas informações obtidas da contratante, que as  eventuais  pendências  referiam­se  a  “retrabalho”  e  ajustes  necessários  para  melhorar  o  desempenho da instalação do ar condicionado.  153. Por todo o exposto, julgo corretas as exigências de IRPJ, assim como as de  CSLL, já que decorrem dos mesmos fatos.  [...]O próximo  tópico  enfrentado  pela decisão  recorrida  foi  relativo  à  glosa  de  “Redução  indevida  do  lucro  real.  Outros  bens  de  terceiros.  Item  7.3  do  TVF.  Anos  calendários 2008 e 2009”, manifestando­se em termos que merecem reprise:  155. A análise do caso revela que o lançamento não procede.  Fl. 5512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 33          32 156. No presente tópico, analisa­se a infração de redução indevida do lucroreal  contida no item 7.3 do TVF. A irregularidade foi constatada em auditoria empreendida sobre  receitas de venda de bens adquiridos de terceiros.  157.  Foi  constatado  que  a  empresa  contabiliza  em  dois  grupos  de  contas  de  estoques:  “Terrenos  a Comercializar”  e  “Imóveis Usados Adquiridos  de Terceiros”,  imóveis  recebidos em permuta na alienação de unidades de incorporação imobiliária ou em dação em  pagamento. A  fiscalização  apurou  que  as  receitas  referentes  às  vendas  desses  imóveis  eram  reconhecidas pelo regime de caixa, e que seus custos eram atualizados no momento da venda.  Assim, o contribuinte foi intimado, pela Intimação nº 09/2012, às fls. 273/274, a se pronunciar  a respeito.  158.  Na  resposta,  à  fl.  275/276,  a  fiscalizada  declarou  que:  “em  relação  aos  imóveis de terceiros, são reconhecidas as receitas no momento do pagamento de cada parcela,  seu custo foi atualizado na mesma proporção da correção de cada contrato, havendo um reflexo  de variação monetária  ativa na demonstração do  resultado de cada período, ou seja,  gerando  uma receita financeira”.  159. A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  prática  adotada pelo  contribuinte  não  tem  respaldo  legal,  sob  a  justificativa  de  que  os  imóveis  não  eram  objeto  de  obra  de  incorporação da empresa, mas imóveis adquiridos de terceiros, os quais devem ter suas receitas  reconhecidas  no  momento  da  venda.  Assim,  a  autuante  procedeu  ao  recálculo  do  resultado  tributável  em  cada  período  de  apuração  com  base  no  regime  de  competência  e  elaborou  a  planilha intitulada “Apuração do resultado da revenda de imóveis adquiridos de terceiros pelo  regime de competência e ajustes em cada período de apuração”, às fls. 3820/3821. Os ajustes  foram adicionados ou excluídos ao resultado tributável em cada período base correspondente,  conforme a tabela a seguir:  [...]160. Na peça de defesa, a impugnante questiona o fato de a fiscalização ter  efetuado lançamentos em dois processos distintos para o mesmo ano calendário de 2007, o que  configuraria alteração de critério jurídico, vedado pelo art. 146 do CTN. No entanto, entendo  que  a  existência  de  um  segundo  processo  administrativo  exigindo­se  tributos  de  período  já  lançado  em  processo  anterior  não  significa  que  o  fisco  altera  o  critério  jurídico,  nos  termos  tratados pelo art. 146 do CTN, abaixo copiado:  [...]161.  Dado  que  os  atos  administrativos  são  pautados  pelo  princípio  da  legalidade,  por  critério  jurídico  há que  se  compreender  como determinada posição  assumida  pela  autoridade  administrativa  passível  de  ser  alterada  de  forma  razoável,  e  autorizada  pelo  próprio  ordenamento  jurídico.  Nesse  sentido,  segundo  a  melhor  doutrina,  uma  primeira  possibilidade de mudança de critério jurídico ocorre no âmbito da interpretação de determinada  norma jurídica, quando a autoridade administrativa decide abandonar um entendimento e passa  a adotar outro. Ou ainda, quando a própria  lei  confere ao aplicador da norma a  faculdade de  escolha de um entre vários elementos de fato na apuração do tributo devido. São essas as ideias  apresentadas por Hugo de Brito MACHADO, em sua obra Comentários ao Código Tributário  Nacional,  vol  III.  São  Paulo:  Atlas,  2005,  p.  125:  [...]162. Assim  entendido,  não  há  que  se  cogitar que a autoridade fiscal tenha mudado qualquer critério jurídico ao encerrar o processo  n°  10945.721263/2011­19  e  iniciar  o  presente.  O  que  sucedeu  foi  a  identificação  de  novas  infrações, praticadas no ano calendário 2007, que não haviam sido detectadas no desenrolar do  primeiro processo. A fiscalização não alterou nenhum critério, seja de direito, seja de fato, até  porque  a  matéria  fática  apurada  nesses  novos  lançamentos,  bem  como  as  normas  jurídicas  Fl. 5513DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 34          33 aplicáveis,  sequer  foram  apreciadas  no  processo  anterior.  Além  disso,  ambos  os  autos  de  infração foram lavrados no mesmo procedimento fiscal, sob o mesmo MPF, o qual somente foi  encerrado  com  a  constituição  do  segundo  lançamento.  Sendo  assim,  nem  seria  o  caso  de  eventual  invocação ao art. 906 do RIR/99, que prescreve a autorização do Delegado, eis que  não  se  trata  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  mas  de  simples  prosseguimento  da  ação  fiscal que continuava pendente.  163.  Prosseguindo  em  sua  defesa,  o  contribuinte  indica  que,  embora  a  autoridade  lançadora  afirme  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  (de  tributar  as  receitas em apreço pelo regime de caixa) não tenha respaldo legal, deixou de indicar em qual  norma  está  fundamentado  o  seu  posicionamento.  Sustenta  que  não  há  amparo  legal  para  o  lançamento,  pois  a  empresa  agiu  de  acordo  com  a  regra  prevista  no  artigo  413  do  RIR/99,  sendo que a lei não faz nenhuma distinção quanto a imóveis próprios ou adquiridos de terceiros  e não cabe ao intérprete fazê­la.   164. Nessa  controvérsia,  entendo  que  a  razão  está  do  lado  do  contribuinte. O  dispositivo que rege a matéria é o art. 413, que, de fato, não estabelece nenhuma restrição ou  condicionamento  quanto  ao  tipo  de  imóvel.  Esse  artigo  deve  ser  lido  em  conjunto  com  os  demais  que  compõem a  seção X do RIR/99,  que  regulamenta  a  tributação  do  IRPJ  sobre  as  atividades  imobiliárias.  O  próprio  título  já  indica  que  a  disciplina  não  é  restrita  a  imóveis  incorporados:  “Compra  e  Venda,  Loteamento,  Incorporação  e  Construção  de  Imóveis  Determinação  do  Custo”.  O  art.  410  define  regra  de  escrituração  contábil,  que  alcança  expressamente os imóveis adquiridos para venda. Assim, visto em seu conjunto, não se pode  afirmar que os dispositivos legais incidam apenas para os casos de incorporação.  [...]168. Por  todo o  exposto,  entendo que deve ser cancelado o  lançamento do  presente item. No final do voto demonstram­se os valores mantidos neste acórdão.  Na  sequência,  a  decisão  recorrida  manifestou­se  acerca  da  “Glosa  de  custos.  Apartamentos  edifício  Country  Ville.  Item  8  do  TVF.  Ano  calendário  2010”  e  “Glosa  de  despesas financeiras não necessárias. Item 9 do TVF. Anos calendários 2007 a 2010”, fazendo­ o nos seguintes termos:  [...]169. No presente tópico, analisa­se a infração de glosa de custos contida no  item  8  do TVF. A  irregularidade  foi  constatada  em  auditoria  empreendida  sobre  receitas  de  venda de apartamentos do edifício Country Ville.  170.  Apesar  de  não  constar  impugnação  específica  para  este  item,  convém  mencionar que a glosa é procedente.  171. Foi verificado que, em 2006 a  fiscalizada adquiriu, pelo valor unitário de  R$ 85.998,00, os apartamentos nº 301, 702, 1001 e 1002 do edifício Country Ville, construído  pela Jota Ele, de Mohamad Majeid Bachir Fawakhir, que era proprietário desses imóveis, em  face  da  permuta  efetuada  com  o  terreno  no  qual  foi  construído  o  edifício.  A  fiscalização  constatou  que  esses  apartamentos,  indevidamente,  voltaram  a  compor  os mapas  de  rateio  da  obra  de  incorporação  do  Edifício  Country  Ville,  e  receberam  o  tratamento  tributário  de  reconhecimento  de  receitas  e  custos  pelo  regime  de  caixa  como  se  fossem  da  obra  de  incorporação.  172. A autoridade  fiscal  relata que,  em 04/04/2006,  a empresa deu entrada no  estoque,  no  grupo  de  “Imóveis  usados  adquiridos  de  Terceiros”,  pelo  valor  unitário  de  R$  Fl. 5514DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 35          34 85.998,00, conforme balancete do grupo de contas, à fl 4269, e manteve o registro em estoque  até o ano de 2010, quando deu baixa do estoque de 02 unidades, entre elas o apartamento nº  1002. Para a baixa do estoque dessa unidade,  foi efetuado um lançamento, em 28/02/2010, a  débito  da  conta  de  custos  “331010013  – Outros Bens  de Terceiros”  e  a  crédito  da  conta  de  estoques “113010211 – Apto 1002 – Ed C.Villec198,22”, no valor de R$ 85.998,00, conforme  cópia do diário, à fl. 4267.  173.  A  autoridade  detectou,  no  entanto,  que  a  alienação  do  apto  1002  havia  ocorrido  em  10/10/2008,  pelo  valor  de  R$  200.000,00,  sendo  que  o  registro  contábil  da  operação deu­se da mesma forma dos imóveis de incorporação, ou seja, a débito de conta do  ativo de promitentes compradores de  imóveis,  e a  crédito de conta de  receitas diferidas para  venda  imóveis,  no  valor  de  200.000,00.  À  medida  que  a  empresa  recebia  as  parcelas  das  vendas  deste  imóvel,  apropriava,  juntamente  com  os  recebimentos  de  outras  unidades  do  mesmo  edifício,  a  receita  e  os  custos  proporcionalmente  às  parcelas  recebidas.  Assim  procedendo, a empresa apropriou as receitas e os custos correspondentes pelo regime de caixa,  no valor de R$ 119.946,01 (custo corrigido), pro rata.  174.  Assim  se  o  custo  do  imóvel  já  havia  sido  apropriado  ao  resultado,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  foi  indevida  a  nova  atribuição  do  custo  R$  85.998,00,  ao  resultado de 2010, o que motivou a glosa.  Glosa de despesas financeiras não necessárias. Item 9 do TVF. Anos calendários  2007 a 2010.  [...]176. São insubsistentes as alegações do contribuinte.  177. No presente tópico, analisa­se a  infração de glosa de despesas  financeiras  não  necessárias,  contida  no  item  9  do  TVF.  A  irregularidade  foi  constatada  em  auditoria  empreendida  sobre  despesas  financeiras  correspondentes  a  juros  pagos  sobre  empréstimos  e  financiamentos  tomados  de  diversas  instituições  financeiras  por meio  de  contas  garantidas  e  operações de vendor e compror, bem como despesas  financeiras correspondentes aos valores  de IOF incidentes sobre tais operações.  178. A fiscalização constatou que parte desses valores tomados das instituições  financeiras foi repassada às pessoas físicas do quadro societário da empresa fiscalizada, sem a  cobrança  de  quaisquer  encargos  financeiros  (juros  ativos).  Desse  modo,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  essa  parte  dos  encargos  financeiros  (juros  passivos  +  IOF)  decorrentes  dos  empréstimos  tomados  e  repassados  aos  sócios,  pessoas  físicas,  não  poderia  ser  deduzida  da  apuração do lucro real, uma vez que tais repasses configuraram­se mera liberalidade da pessoa  jurídica.  179.  Restou  verificado  que  os  repasses  aos  sócios  eram  contabilizados  em  contas do ativo,  referentes a empréstimos, com movimentação nos anos calendários de 2007,  2008, 2009 e 2010, conforme razão de fls. 3838/3845.  180.  Pelo  Termo  de  Intimação  nº  26/2011,  às  fls.  256/258,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  esclarecer  as  operações  e  apresentar  os  contratos  de  empréstimos  efetuados  aos  sócios.  Na  resposta,  à  fl.  259,  o  contribuinte  declarou  que  não  foram  firmados  contratos  escritos e nem verbais em relação a  tais  lançamentos contábeis. A propósito, na mesma ação  fiscal  foi  lavrado auto de  infração contra a  Jota Ele, no processo n° 10945.721.058/2011­45,  Fl. 5515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 36          35 com  exigências  de  IOF  incidente  sobre  esses  empréstimos  a  sócios.  Essa  autuação  não  foi  impugnada, tendo a fiscalizada solicitado o parcelamento do débito fiscal para pagamento.  181. Os valores das despesas com encargos financeiros decorrentes dos referidos  empréstimos e financiamentos foram contabilizados nas contas “343010002 – Juros Passivos”,  “343010006  Despesas  com  Financiamento”,  e  “343010007  Despesas  c/  I.O.F.”,  às  fls.  4038/4110. A fiscalização elaborou a planilha de fls 4111/4141, demonstrando a apuração dos  valores das despesas financeiras não necessárias e, portanto,  indedutíveis na determinação do  lucro  real. A  tabela a  seguir  resume os valores,  por período de apuração:  [...]182. Considero  que  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  as  referidas  despesas,  agiu  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  legislação  tributária,  no  que  diz  respeito  às  deduções  de  despesas.  O  ordenamento  somente  autoriza  a  dedutibilidade  das  despesas  quando  presentes  os  requisitos  da  usualidade,  normalidade e necessidade, sendo esta entendida como aquelas que a empresa delas não pode  dispensar, para  fins de manutenção de  suas atividades produtoras,  consoante a dicção do art.  299 do RIR/99: [...]183. No caso presente, concordo com a conclusão da autoridade fiscal, que  entendeu que a empresa agiu sob mera liberalidade ao contratar os empréstimos e repassá­los  aos sócios. Tanto assim que ela deixou de cobrar qualquer encargo, e sequer se preocupou em  firmar contratos, o que mostra que não havia qualquer interesse seu a ser resguardado. Ora, se  o  contribuinte  portou­se  de  forma  desinteressada,  é  porque  os  empréstimos  em  nada  influenciavam  na  manutenção  de  suas  atividades  produtoras,  o  que  descaracteriza  a  necessidade da despesa, tornando­a indedutível.  184. Na  impugnação, o  contribuinte  repete  a  reclamação  já  feita  a  respeito da  existência  de  duplo  processo  administrativo  exigindo  tributos  de  2007,  alegação  esta  já  analisada e afastada em itens precedentes.  185. A  litigante contesta a base de cálculo apurada pela  fiscalização, alegando  que  foram  inseridos  empréstimos  efetuados  para  a  empresa  API  SPE  08  Planejamento  e  Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Justifica que tal pessoa jurídica não  é  sua  sócia,  de  forma  que  tal  situação  não  se  amoldaria  ao  suporte  fático  descrito  para  a  infração. Conclui que as despesas relativas a estes mútuos não poderiam ser glosadas, pois não  seriam mera liberalidade da pessoa jurídica para com seus sócios.  186.  O  pleito  não  merece  acolhimento.  A  impugnante,  ao  argumentar  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  por  concluir  que  os  dispêndios  eram  mera  liberalidade  da  empresa  para  com  seus  sócios,  enfatiza  a  última  parte  desse  fundamento,  ou  seja,  que  os  beneficiários  eram  os  sócios.  No  entanto,  a  verdadeira  ratio  dessa  motivação  repousa  na  expressão “mera liberalidade”, justamente porque ela traduz a não observância do requisito da  necessidade da despesa, estabelecido no art. 299 do RIR/99. Ou seja, a  fiscalização glosou a  despesa,  não  porque  os  empréstimos  foram  destinados  aos  sócios, mas  sim  porque  a  pessoa  jurídica agiu com mera liberalidade. Dessa feita, caberia à interessada afastar tal assertiva, isto  é, comprovar que não agiu daquela forma, o que equivaleria a provar a necessidade da despesa.  No entanto, nesse aspecto, o contribuinte não se pronunciou, preferindo apenas  demonstrar que parte dos mútuos não se destinou a sócios.  [...]188. Por todo o exposto, julgo corretas as exigências IRPJ, assim como as de  CSLL, já que são oriundas dos mesmos fatos.  [...]O  próximo  item  enfrentado  pela  decisão  recorrida  versou  as  imputações  relativas à “Omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados. Item 10 do  Fl. 5516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 37          36 TVF. Anos calendários 2007 e 2008” e “Falta de adição de despesa indedutível ao lucro real.  Item 11 do TVF. Ano calendário 2008”, confira­se:  [...]190. Novamente, não procedem os argumentos formulados na defesa.  191. No presente tópico, analisa­se a infração de omissão de receitas por falta de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  contida  no  item  10  do  TVF.  A  irregularidade  foi  constatada em auditoria empreendida sobre contas do passivo, relativas a fornecedores.  192.  A  fiscalização  constatou,  para  os  anos  calendários  de  2007  e  2008,  a  ocorrência de ausência de escrituração de pagamentos efetuados e manutenção, no passivo, das  respectivas  obrigações  já  pagas.  Foram  analisados,  por  amostragem,  os  custos  de  algumas  obras  por  empreitada  executadas  pela  fiscalizada,  com  seleção  de  registros  contábeis  de  aquisições de materiais e  serviços.  Inicialmente, a autoridade fiscal partiu de uma  relação de  aquisições de materiais da empresa LAG Materiais de Construção Ltda, cujos valores das notas  fiscais, que totalizaram R$ 76.062,10, foram contabilizadas como compras efetuadas a prazo,  creditando­se  na  conta  de  passivo  “211010001  –  Fornecedores  Diversos”,  mas  que  apresentavam  recibos  de  pagamento  como  se  tivessem  sido  pagos  à  vista,  em  dinheiro,  conforme  fls.2113/2120.  Como  os  registros  desses  pagamentos  não  foram  localizados  na  contabilidade, a fiscalização intimou o contribuinte, pelo Termo de Intimação nº 012/2012, às  fls. 277/278, para prestar esclarecimentos. Na resposta,  à  fl. 286, a empresa afirmou que “as  notas  fiscais  foram devidamente pagas, no entanto, por motivo de  inconsistência do sistema,  não integrou na contabilidade”.  193. A partir disso, a fiscalização buscou encontrar outras aquisições na mesma  condição,  e  identificou  outras  78  notas  fiscais  emitidas  pela  LAG Materiais  de  Construção  Ltda,  conforme  relação  de  fls.  4167/4169,  emitidas  entre  2007  e  2008,  totalizando  R$  1.059.084,74. E mais 12 notas fiscais emitidas pela empresa Gerdau S/A, conforme relação de  fls  4150/4166,  também  emitidas  nos  mesmos  períodos,  perfazendo  R$  521.753,01.  Similarmente, as obrigações permaneceram sem liquidação no passivo, na conta “211010001 –  Fornecedores Diversos”, até pelo menos 31/12/2010, data final do período fiscalizado.  194.  Intimada  a  esclarecer,  pelos Termos  de  Intimação  nº  18/2012  (fl.  292)  e  20/2012  (fls.  395/399),  o  contribuinte  respondeu,  à  fl.  400,  que  “conforme  já  relatado,  no  período ocorreu um erro em nosso sistema”.  195. Conforme exposto, verifica­se que a situação encaixa­se perfeitamente ao  disposto no  art.  281,  inciso  II  do RIR/99, que  atribui,  à  falta de  escrituração de pagamentos  efetuados, a presunção de omissão de receitas: [...]197. Na impugnação, o contribuinte repete a  reclamação já feita a respeito da existência de duplo processo administrativo exigindo tributos  de 2007, alegação esta já analisada e afastada em itens precedentes.  198.  A  seguir,  ela  explica  que  a  omissão  da  escrituração  dos  pagamentos  foi  fruto de uma migração de sistema, conforme declaração anexada, prestada pela fornecedora do  programa,  e  que,  ao  final  deste  trabalho,  as  obrigações  estariam  adequadamente  baixadas.  [...]199. Conforme  indica a própria decisão  citada, o afastamento da exigência  somente  seria  possível em caso de erro de escrituração. Ocorre que não há prova suficiente a demonstrar que  a omissão da escrituração dos pagamentos foi provocada por erro, já que o documento juntado  à  fl.  4636  é  somente uma declaração  prestada  pelo  fornecedor  do  serviço  (NL  Informativa),  noticiando que “a empresa Jota Ele Construções Civis Ltda, nossa cliente, fez a atualização da  versão  de  seu  sistema  nos  anos  de  2007  e  2008”.  Tal  documento  somente  tem  aptidão  para  Fl. 5517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 38          37 provar  o  que  nele  está  escrito,  ou  seja,  que  houve  a  migração,  fato  este  que  não  leva  à  conclusão de que houve erro contábil na escrituração.   200. Pelo exposto, julgo correta a apuração desta infração.  Falta  de  adição  de  despesa  indedutível  ao  lucro  real.  Item  11  do  TVF.  Ano  calendário 2008.  201.  No  presente  tópico,  analisa­se  a  infração  de  Falta  de  adição  de  despesa  indedutível  ao  lucro  real,  contida  no  item  11  do  TVF.  A  irregularidade  foi  constatada  em  auditoria  empreendida  sobre  despesas  operacionais  relativos  aos  pagamentos  de  multas  por  infrações fiscais e administrativas.  202.  Apesar  de  não  constar  impugnação  específica  para  este  item,  convém  mencionar que a exigência é procedente.  203. A fiscalização constatou que, na apuração do resultado do 4º  trimestre de  2008,  o  contribuinte  computou  como  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  referentes  ao  recolhimento  de  juros  e  multas  sobre  o  PIS  e  a  COFINS  lançados de ofício no auto de infração do processo administrativo nº 10945.002633/2008­10.  204. Os valores das referidas multas recolhidas foram contabilizados a débito na  conta  analítica  “343010009  JUROS  E  MULTAS”,  cujo  extrato  do  Razão  referente  ao  4º  trimestre de 2008 foi anexado às fls. 4172/4175. Verificou­se que a empresa contabilizou, na  mesma data de 26/12/2008, uma série de lançamentos relativos a pagamentos de multa e juros,  correspondentes a períodos autuados entre 2004 e 2007, totalizando R$ 190.892,60.  205. A fim de separar os pagamentos de juros, que são dedutíveis, dos de multa  (indedutíveis),  a  fiscalização  elaborou  a  planilha  de  fl.  4176,  na  qual  coteja  os  valores  relacionados  acima  com  os  valores  lançados  de  ofício  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10945.002.633/2008­10 e os valores  constantes  no  sistema “Sief Processo”. Concluiu­se que  R$  110.767,53  referem­se  a  multas  e  R$  80.135,08  são  de  juros.  Assim,  o  valor  de  R$  110.757,52, contabilizadas no mês de dezembro de 2008, foi adicionado ao lucro líquido do 4º  Trimestre  de  2008  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  ser  considerada  despesa  indedutível.  [...]207. Vê­se, portanto, que, quanto  à multa por  infrações  fiscais,  a  regra é a  indedutibilidade, e, por exceção, admite­se a dedução das multas de natureza compensatórias e  as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Na  doutrina  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  as  multas  ressarcitórias,  reparatórias  ou  compensatórias são as que “visam a ressarcir a Administração de algum prejuízo que a ação ou  inação do administrado  lhe causou” (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,  2006, p. 811). É lícito, portanto, concluir que, no âmbito Tributário, são dedutíveis as multas de  caráter compensatório, que incluem a multa de mora pelo recolhimento do tributo fora do prazo  legal ou as decorrentes de entrega de declaração fora do prazo.  208. Hiromi Higuchi, em seu livro Imposto de Renda das Empresas, São Paulo:  Atlas, 2002, p. 292/293, adota essa mesma exegese, citando exemplos de multas por infrações  fiscais dedutíveis (juros de mora de 1% ao mês e a multa moratória de 10% ou 20% aplicável  aos  recolhimentos  espontâneos  de  tributos  fora  do  prazo  e  conforme  o  tempo  de  atraso)  e  indedutíveis  (multa  de 75% ou 150%  lançada  em decorrência  de  fiscalização),  com base  no  Fl. 5518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 39          38 Parecer Normativo PN n° 61/79. [...]209. No que tange às multas impostas por infrações de que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  resultam  elas  de  obrigações  acessórias  tidas  como  não  indispensáveis  ao  lançamento  normal  do  tributo,  nos  termos  da  legislação aplicável. É esse o conceito dado pela própria RFB, na resposta às perguntas 36 e 38  do  questionário  Perguntas  e  Respostas  –  Pessoa  Jurídica,  Título  IRPJ  Lucro  Operacional,  disponível no site da RFB, que exemplifica com a multa aplicada à pessoa jurídica que deixa  de fornecer, ou fornece com inexatidão, o comprovante de pagamentos com retenção na fonte,  aos beneficiários, no prazo legal: [...]210. Conclui­se, portanto, que as multas sobre o PIS e a  COFINS  são  indedutíveis,  já  que  decorreram  de  lançamento  de  ofício,  em  auto  de  infração  discutido no processo administrativo nº 10945.002633/2008­10.  [...]Quanto ao  item relativo à  imputação de “Distribuição disfarçada de  lucros.  Negócios com sócio e com pessoa  ligada.  Itens 12.1, 12.2 e 12.3 do TVF. Anos  calendários  2007, 2008 e 2010”, assim se manifestou a decisão recorrida:  [...]213. São corretos os lançamentos.  214.  No  presente  tópico,  analisa­se  a  infração  de  Distribuição  disfarçada  de  lucros, contida nos itens 12.1, 12.2 e 12.3 do TVF. A irregularidade foi constatada em auditoria  empreendida sobre três operações imobiliárias, sendo que, em duas delas, envolveu­se o sócio  da empresa, e, na outra, ocorreu com pessoa ligada.  215.  Na  primeira  operação  analisada,  a  fiscalização  apurou  que  a  Jota  Ele  construiu para  seu sócio­gerente, Sr.  João Luiz Felix, uma  residência de 1.150,56 m², na  rua  Estácio  de  Sá,  980,  Condomínio  Residencial  Golden  Garden,  em  Cascavel/PR,  conforme  Alvará  de Construção,  de  26/08/2009,  e Certificado  de Conclusão  de Obras,  de  02/09/2010,  emitidos pela Prefeitura Municipal de Cascavel/PR, às fls. 3787/3788.  216.  O  valor  atribuído  como  receita  para  essa  obra  foi  de  R$  1.100.000,00,  conforme lançamento a crédito na conta de Receita “316010002 – Serviços Prestados – Filial  Cascavel/PR”  e  a  débito  da  conta  de  ativo  realizável  a  longo  prazo  –  créditos  com  sócios  “121020006  –  João  Luiz  Félix”.  Entretanto,  o  custo  atribuído  para  a  obra  foi  de  R$  1.265.703,07, conforme escriturado na conta “336010006 – Custo de Serviços Prestados – ilial  Cascavel”.  217.  A  autoridade  fiscal  levou  em  conta  que  nem  todo  custo  dessa  obra  foi  escriturado,  pois,  conforme  já  demonstrado  nas  infrações  em  que  foram  efetuadas  glosas  de  custos,  foram  verificadas  notas  fiscais  de materiais  e  serviços  destinados  à  construção  dessa  residência e que foram indevidamente atribuídas a outras obras. A relação dessas notas fiscais  foi anexada às fls. 4273/4274, e totalizam R$ 154.900,83, valores estes que foram adicionados  ao custo escriturado, de R$ 1.265.703,07, resultando em R$ 1.420.603,90 de custo ajustado.  218.  Para  fins  de  determinação  do  valor  atribuído  ao  negócio  efetuado  com  o  sócio,  a  fiscalização  avaliou­o  pelo  preço  de  custo,  na  falta  de  dados  mais  concretos,  e  considerando  que  tal  valor  representaria  o mínimo  que  a  empresa  contrataria  com  terceiros.  Assim,  em  razão  do  lucro  considerado  disfarçadamente  distribuído,  foi  adicionado  lucro  líquido do período 2010 a diferença entre o valor do custo de construção da residência do sócio  (R$ 1.420.603,90) e a receita atribuída para esta mesma obra (R$ 1.100.000,00), que resulta em  R$ 320.603,90.  Fl. 5519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 40          39 219.  A  segunda  operação  analisada  também  teve  a  participação  do  sócio  administrador da empresa, Sr. João Luiz Felix, que, em 30/10/2007, permutou o apto nº 1401  do  Edifício Golden  Park,  de  382,64 m²,  situado  em Cascavel,  pelo  apto  nº  300  do  Edifício  Porto Genova, de 602,47 m², situado no bairro Batel, em Curitiba/PR. Foi apurado que o valor  atribuído à transação no contrato particular de compromisso de permuta entre os apartamentos  foi de R$ 750.000,00, sem previsão de torna, conforme fls. 3789/3791. No entanto, o valor da  transação  registrado  na  contabilidade  para  essa  operação  foi  de  R$  690.278.72,  conforme  lançamentos  extraídos  do  livro  Diário.  Em  01/11/2007,  foi  registrada  na  contabilidade  a  entrada  em  estoque  do  imóvel  de Cascavel  (apto  1401 do Edifício Golden Park)  e  atribuído  para  esse  imóvel  o  valor  do  custo  do  imóvel  dado  em permuta  (apto  300,  do Edifício Porto  Gênova), que constava no estoque pelo valor de R$ 690.278,71.  220. Em suma, a Jota Ele fez uma permuta sem torna de um apartamento usado,  de 382 m², situado em Cascavel, por um apartamento novo e de área muito maior, de 602,47  m²,  situado  no  bairro Batel,  sabidamente  um  dos  bairros mais  nobres  de Curitiba. A  fim  de  comprovar que o valor pelo qual o apto n° 300 do Edifício Gênova foi alienado ao sócio era  incompatível com o mercado, a fiscalização levantou os seguintes preços praticados, a partir de  dados  dos  registros  contábeis  relacionados  às  alienações  dos  apartamentos  da  obra  de  incorporação  daquele  edifício:  [...]221.  Diante  disso,  a  fiscalização  avaliou  que  o  valor  da  transação  correspondia  ao  menor  preço  apurado,  ou  seja,  R$  930.000,00.  Desse  valor  foi  deduzido  o  valor  do  custo  do  imóvel  dado  em  permuta,  de  R$  690.278.72,  obtendo­se  a  diferença de R$ 239.721,28, que foi adicionado ao lucro real de 2007, a título de distribuição  disfarçada de lucro.  222.  A  terceira  operação  analisada  envolveu  Sra.  Astrogilda  Barreiros  Felix,  mãe do  sócio/administrador da  empresa, Sr.  João Luiz Felix,  conforme  cadastro de  fl.  3815,  sendo, portanto, uma pessoa ligada à pessoa jurídica, conforme dispõe o inciso III do art. 456  do RIR/99. Foi verificado que o imóvel situado à rua Comendador Araújo, 430, apto. 50, em  Curitiba/PR, foi adquirido pela Jota Ele em 01/12/2007, pelo valor de R$ 60.000,00, por dação  em  pagamento  da  venda  de  um  imóvel  do  empreendimento  edifício  Way  Point.  Esse  apartamento foi vendido em 19/05/2008 para a Sra. Astrogilda Barreiros Felix, pelo valor de  R$ 30.000,00, conforme contrato de compra e venda às fls. 3817/3819 e lançamentos contábeis  efetuados na mesma data, identificados pela fiscalização.  223. Restou comprovado, portanto, que a fiscalizada alienou o apartamento após  menos  de  seis meses  da  sua  aquisição  pelo  preço  correspondente  à metade  do  seu  valor  de  custo, em condição que lhe é evidentemente desfavorável e em atitude atentatória à integridade  de seu patrimônio. Assim, para determinação do valor do negócio entre a Jota Ele e a mãe do  sócio, a  fiscalização considerou o mesmo valor da aquisição do apartamento (R$ 60.000,00),  que corresponderia ao preço mínimo de venda caso a negociação se desse com terceiros. Logo,  para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do período de apuração  do  2º  trimestre  do  ano  de  2008,  foi  adicionado  ao  lucro  líquido  o  valor  de  R$  30.000,00,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor do  custo  de  aquisição  do  apartamento  e  o  valor  da  receita  atribuída  na  sua  alienação  para  a  pessoa  ligada  (R$  30.000,00),  em  razão  do  lucro  considerado disfarçadamente distribuído.  227. Na  impugnação, o  contribuinte  repete  a  reclamação  já  feita  a  respeito da  existência  de  duplo  processo  administrativo  exigindo  tributos  de  2007,  alegação  esta  já  analisada e afastada em itens precedentes.  Fl. 5520DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 41          40 228. O contribuinte argumenta que a fiscalização equivocou­se ao comparar as  dimensões dos apartamentos de Cascavel e de Curitiba, que teria confundido área útil com área  total, de modo que as áreas dos imóveis seriam semelhantes a ponto de inexistir a disparidade  de preços. No entanto, a explicação não convence, já que as divergências foram apuradas, não  com base nas áreas dos  imóveis, mas a partir de valores de apartamentos situados no mesmo  edifício em Curitiba.  229. A  seguir,  a  impugnante  anexa  tabela  outros  três  valores  de  transação  de  apartamentos do Edifício Porto Gênova, que não foram considerados pela fiscalização e pede  que  seja  atribuído  o  valor  de  R$  700.000,00,  que  é  inferior  ao  apurado  pela  autuante  (R$  930.000,00). No entanto, há que se levar em conta que a permuta deu­se na data de 30/10/2007,  e  talvez por  isso mesmo,  a  fiscalização  tenha  levantado valores de  alienação ocorridos  entre  2006  a  2008. A  transação  indicada  pelo  contribuinte  data  de  08/12/2005,  de  forma  que  não  reflete, com precisão, o valor de mercado à época da operação em comento.  230. Pelo exposto, mantenho as exigências.  [...]No mais, manteve­se a multa qualificada, de sorte que na pare dispositiva do  acórdão constou­se que afastava­se a preliminar de suspeição,  reconhecia­se a decadência do  PIS e Cofins dos fatos geradores anteriores a 01/08/2007, e, no mérito, julgava­se procedentes  em  parte  os  lançamentos,  para  reduzir  a  exigência  de  IRPJ  para  R$  2.483.956,30,  reduzir  a  exigência  de  CSLL  para  R$  908.519,02,  reduzir  a  exigência  de  PIS  para  R$  19.292,18,  e  reduzir  a  exigência  da  Cofins  para  R$  89.040,84,  todos  com  respectivas  multas  e  juros  de  mora.  A contribuinte  foi cientificada da decisão  relatada acima e apresentou Recurso  Voluntário,  reiterando os  argumentos  quanto  à  suspeição  da  autoridade  lançadora,  insistindo  ainda, que o lançamento aqui discutido violou a regra contida nos artigo 146 e 149 do CTN, eis  que  de  um  procedimento  de  fiscalização  sobreveio  a  lavratura  de  dois  autos  de  infração  distintos, ou seja, além do processo ora apreciado foi lavrado o de nº 10945.721263/2011­19,  no qual as  infrações apuradas se relacionaram à glosa se custos nas obras por empreitada e à  omissão de receitas, enquanto no presente processo a Fiscalização presumiu receitas omitidas,  glosou despesas financeiras e considerou ter havido distribuição disfarçada de lucros.  Quanto  ao mérito,  passou a  apresentar  as  justificativas,  já  relatadas,  para  cada  item das imputações fiscais, para ao fim pugnar por provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 5521DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 42          41 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  cuida­se  na  espécie  de  autos de infração de IRPJ e reflexos, relativos aos anos­calendário 2007 a 2010. Por ocasião da  mesma  ação  fiscal  foram  lavrados  autos  de  infração  dos  mesmos  tributos  para  os  anos  calendários 2006 e 2007 processo administrativo n° 10945.721263/2011­19.  Resumidamente,  as  imputações  e  constatações  fiscais  levaram  às  seguintes  infrações:  Omissão de receitas de vendas de serviços – AC 2010;  Presunção  de  omissão  de  receitas  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados – AC 2007 e 2008;  Glosa  de  despesas  financeiras  não  necessárias  à  atividade  operacional  –  AC  2007 a 2010;  Dedução indevida de custos nas obras por empreitada – AC 2009 e 2010;  Apropriação  incorreta  de  custos  na  apuração  da  receita  obtida  na  venda  de  imóveis – AC 2010;  Redução  indevida  do  lucro  real  decorrente  de  inexatidão  na  apuração  das  receitas, relativamente a imóveis adquiridos de terceiros – AC 2007 a 2009;  Redução  indevida  do  lucro  real  decorrente  de  inexatidão  na  apuração  das  receitas de obras por empreitadas – AC 2008 a 2010;  Distribuição  disfarçada  de  lucros  pela  alienação  de  bem  a  pessoa  ligada  por  valor notoriamente inferior ao de mercado – AC 2007;  Distribuição disfarçada de lucro – pagamento feito à pessoa ligada – AC 2008 e  2010;  Falta de adição ao LALUR de despesas com multas por infrações fiscais – AC  2008.  A  decisão  recorrida,  relatada  minudentemente  acima,  cuidou  de  julgar  as  infrações  parcialmente  procedentes  para  os  fins  de  atestar  a  decadência  das  contribuições  relativas ao PIS e à COFINS, com fatos geradores ocorridos até 07/2007, reduzir o valor das  despesas glosadas, para o Hospital Infantil de Campo Largo, ao Hotel das Cataratas e cancelar  os lançamentos relativos ao item 7.3 do TVF, que diziam respeito à inexatidão na apuração de  receitas.  Fl. 5522DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000652/2004­12  Resolução nº  1301­000.193  S1­C3T1  Fl. 43          42 O contribuinte por ocasião da  impugnação  juntou cópia de várias notas  fiscais  com  o  fim  de  comprovar  vários  dos  custos  glosados.  Levando  em  conta  que  esta  instância  julgadora não dispõe de outras informações para atestar a comprovação desses custos, tal qual foi  feito no processo administrativo n° 10945.721263/2011­19, proponho o encaminhamento dos  autos à DRF/Foz de Iguaçu no Estado do Paraná, a fim de que a fiscalização examine toda a  documentação  juntada  na  impugnação,  referente  aos  custos  glosados  por motivo  de  falta  de  apresentação  de  nota  fiscal  original  e  custo  não  comprovado,  e  se  pronuncie  acerca  da  procedência  ou  não  do  correspondente  custo  elaborando  como  no  outro  processo  planilha  explicativa.  Ao final da diligência, dê­se ciência ao contribuinte, com abertura de prazo para  manifestação sobre a diligência.  Após as providências solicitadas, retorne­se o processo a esta Turma Julgadora.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 5523DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0221.09446.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR em 21/04/2014 10:19:00. Documento autenticado digitalmente por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR em 21/04/2014. Documento assinado digitalmente por: WILSON FERNANDES GUIMARAES em 24/04/2014 e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR em 21/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0221.09446.1VQX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BF7EB8D76529948C962647608466E61F473DFFB7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10945.721137/2012-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.731732/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DANO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a infração aduaneira independe da demonstração de dano. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.906, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723448/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.906, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723448/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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DANO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a infração aduaneira independe da demonstração de dano. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.906, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723448/2013-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 32 /2 01 3- 58 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por informação extemporânea sobre carga transportada, ex vi artigo 107, inciso III, alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Para tanto narra o auto de infração que a Recorrente vinculou os HBL(s) ao Manifesto. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: Desconsolidou as cargas no SISCARGA no tempo e na forma legal; Não houve dano à fiscalização; A responsabilidade deve ser afastada pela Denúncia Espontânea; A infração passou a ser aplicável apenas após 1° de abril de 2009; Está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato: inclusão de HBL no MBL. A DRJ manteve o lançamento em acórdão com o seguinte fundamento, em síntese: Não há nulidade no lançamento ou cerceamento do direito de defesa uma vez que este descreve todos os fatos e direito aplicável; Ademais, a nulidade pleiteada está focada em fatos anteriores ao lançamento; “Expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas”; A aplicação de penalidades em âmbito aduaneiro independe da intenção do agente; A denúncia espontânea não afasta a infração em voga; Salvo Precedentes Vinculantes por força de Lei, decisões administrativas e judiciais não vinculam a Autoridade Administrativa; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre matéria constitucional; “Em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia” Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 “Regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo”; A intimação no âmbito do PAF é realizada no domicílio do contribuinte. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho argumentando o seguinte: Prescrição intercorrente; Afastamento da Responsabilidade por denúncia espontânea; Violação ao princípio da isonomia e ao não confisco; Inexistência de dano à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 No que pese o sempre bem lançado voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, peço vênia para discordar da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso, mesmo restando claro que o relator reserva a incidência do instituto apenas ao procedimento administrativo, não ao processo administrativo fiscal. Preliminarmente observe-se que a própria Lei n° 9.873/99 dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Na sequencia este e outros pontos da controvérsia serão examinados. 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 A matéria no âmbito deste tribunal fiscal encontra-se amplamente pacificada no sentido contrário à tese da aplicabilidade da prescrição intercorrente, sendo inclusive objeto de súmula (Súmula CARF nº 11), que, por força da Portaria MF nº 277/18, vincula toda a administração tributária federal, incluindo, por óbvio, o próprio julgamento administrativo fiscal, conforme abaixo: Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Na verdade, as súmulas do CARF, quaisquer que sejam, são de observância obrigatória para todo o julgamento no CARF, conforme disciplina o Regimento Interno da Casa: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou, ainda, vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Na verdade, “processo administrativo fiscal” é um nome de um rito e é identificado pelas regras do Decreto nº 70.235/72. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 Apenas para exemplificar, o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72 incide nas mais diversas lides administrativas decorrentes da legislação de natureza tributária ou fiscal, como nos casos decorrentes de não-homologação de compensação, verbis: Lei nº 9.430/76 Art. 74 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) gn. Constata-se tal abrangência no próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que determina a aplicação do rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. até mesmo no caso de direitos antidumping: Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, caput). §1 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1º). §2 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §2º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). §3 o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §5º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). Observe-se que o crédito decorrente de direito antidumping incontroversamente é crédito não tributário, mas, o processo de sua constituição e exigência segue ainda as regras do processo administrativo fiscal, i.e., o rito do Decreto nº 70.235/72. Assim, entende-se que a Súmula nº 11 do CARF é argumento bastante para rejeitar a tese da prescrição intercorrente no caso em exame, pois o uso da expressão “processo administrativo fiscal” na legislação federal tem por referência um rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 Adicionalmente aponta-se que a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, de 15/12/09, firmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (gn) Desde a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, parte da ementa acima citada, aquela corte vem uniformemente e de forma estável mantendo o mesmo entendimento, prestigiando o princípio da segurança jurídica, considerando a inaplicabilidade da tese da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, de modo amplo, da obrigação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) (gn) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito, a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 851.421/DF, Tema n. 817, no qual se discute: "Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". II - O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 13.025/2000) é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. III - No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." IV - Todavia, analisar eventual ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não ficou consignado, no acórdão regional recorrido, se a lavratura do auto de infração se deu durante a tramitação do processo administrativo de renovação do termo de acordo ou em momento anterior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 936.761/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Bradesco, com indícios de fraude, apurados e autuados pelo Banco Central do Brasil. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, in casu sobre os arts. 107 e 109 do CP, 4º da LICC, 21 da lei 7.492/86, 287, II da Lei 6.404/76, 1º e 3º da Lei 6.838/80, 213, II, alínea "a" do Estatuto dos Servidores Públicos, 28 da Lei 8.884/94 e 44 da Lei 4.595/64, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A insurgência especial, que se funda na verificação do enquadramento da recorrente na figura de corretor oficial ou instituição financeira, para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 5. É que o reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no REsp 715.083/AL, DJU 31.08.06; e REsp 729.521/RJ, DJU 08.05.06). 6. In casu, o Tribunal de origem consignou: "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corredor que nela intervirem'. 2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos co-partícipes. Respondem os dois primeiros pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações prestadas, segundo normas fixadas pela SUMOC, que foi substituída pelo Conselho Monetário Nacional." 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 12. Recurso especial desprovido. (REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A discussão acerca de haver a Certidão da Dívida Ativa - CDA preenchido todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, além de gozar de presunção de legitimidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, segundo o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 5. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 718.139/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. 4. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para sua cobrança, ou seja, o Fisco possui o lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal e, após, para a citação válida do executado, consoante previsto no art. 174 do CTN. 5. Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não decorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, a contribuinte foi notificada do auto de infração, impugnando o lançamento do crédito tributário. Após, foi proferida decisão administrativa às fls. 73/75, e, posteriormente, acórdão pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 82/84 e 89/92), tendo sido a contribuinte notificada da decisão em 9 de agosto de 1999 (fl. 94). A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ocorreu em 23 de outubro de 2003 (fl. 245). Assim, não se implementou a prescrição. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. (REsp 784.353/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008) O fundamento do entendimento do Tribunal da Cidadania, i.e., a ratio decidendi nas decisões uniformemente exaradas, conforme demonstrado na pequena amostra acima, encontra-se na disciplina restritiva que o art. 151, inciso III, do CTN impõe à exigibilidade do crédito tributário (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (...)”). Por exemplo, a eminente Ministra Denise Arruda sintetiza em seus julgados (e.g. REsp 784.353/RS) o percurso pelo qual passa o crédito tributário, do lançamento inicial até sua constituição definitiva, para concluir pela impossibilidade de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal: 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 784.353/RS) A lógica adotada, na verdade, é a mesma considerada, quando das decisões consideradas como precedentes para a expedição da Súmula CARF nº 11. Os acórdãos qualificados como precedentes quando da expedição da súmula são os seguintes: (1) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002; (2) Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003; (3) Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004; (4) Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005; (5) Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004; (6) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995; (7) Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996; (8) Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998; (9) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000; e (10) Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Na sequencia, o resumo da fundamentação de cada precedente citado demonstra que a ratio decidendi gravita sempre em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN): 1 103-21.113 EMENTA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. 2 104-19.410 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. 3 104-19.980 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico- tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. 4 105-15.025 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: É pacifico o entendimento — administrativo e judicial — que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade, pelo que afasto de pronto a suposta prescrição intercorrente. 5 107-07.733 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N.°9.873/99 - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei n° 9.873/99, utilizada Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". 6 201-73.615 EMENTA: Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, uma vez constituído o crédito tributários dentro do iter legal. No voto, o Relator argumenta em síntese que: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 7 201-76.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 4º do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: 8 202-07.929 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. 9 203-02.815 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Preliminarmente, seguindo a já reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo como inadmissível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa. 10 203-04.404 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional No voto, o Relator argumenta em síntese que: Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Da análise dos acórdãos qualificados como precedentes, citados expressamente com a expedição da Súmula CARF nº 11, constata-se que a ratio decidendi para afastar a aplicação da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, em nenhum caso pautou-se na natureza da matéria discutida, sendo irrelevante para decidir a preliminar, se se tratava de tributos internos ou incidente no comércio exterior, se o processo originava-se de auto de infração ou notificação de lançamento, se procedia de aplicação de multa ou de lançamento de tributo, se o ponto de partida era aplicação de multa isolada ou constituição de tributo com multa de ofício, se a causa determinante do contencioso residia em violação de obrigação acessória ou principal, nem se cogitara de distinção entre matéria aduaneira ou tributária. Em uma palavra, a matéria não importou, mas o rito, que tem por sua vez a suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto durar o contencioso. Nesta linha de entendimento, o pleno do CARF aprovou o enunciado da Súmula 11 para fins de aplicação em todo o CARF, inclusive na seção dotada de competência para julgamento de questões aduaneiras, pois, como se observou, o que importou em cada um dos precedentes, onde a preliminar de prescrição intercorrente fora apreciada, Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 foi a suspensão da exigibilidade da obrigação, sem ter relevância a natureza jurídica da obrigação. A propósito, a Nota Técnica SEI nº 15067/2021/ME traz um histórico detalhado de todo o procedimento adotado, da qual se extrai alguns excertos: (...) 5. Não obstante a previsão regimental de observância obrigatória das Súmulas dos antigos Conselhos pelos membros do CARF, o Pleno e as Turmas da CSRF foram convocados, por meio da Portaria CARF nº 97, de 24/11/2009, para que, no período de 08/12/2009 a 10/12/2009, procedessem à análise e votação de enunciados de novas súmulas CARF, bem como votassem, de forma global e nominal, a consolidação e renumeração das súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes. 6. Registre-se que no Anexo II, da Portaria CARF nº 97, constam os enunciados das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes, submetidos à aprovação consolidada por parte do Pleno da CSRF, o que foi levado a cabo na sessão de 08/12/2009. 7. Na sequência da realização do Pleno, em 21/12/2009, foi publicada a Portaria CARF nº 106, que além de divulgar os novos enunciados de súmulas aprovados, consolidou e renumerou os enunciados dos antigos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes como Súmulas CARF, conforme fora aprovado na sessão do Pleno da CSRF, realizada em 08/12/2009. 8. Desta forma, resta claro que a conversão das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes para súmulas CARF ocorreu mediante aprovação do Pleno da CSRF, conforme o rito regimental previsto no § 1º, do art. 72, do primeiro Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009, Anexo II), vigente à época e reiterado no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (art. 72, do Anexo II). (gn) (...) O ponto crucial para estabelecimento da súmula é que o prazo prescricional efetivamente se inicia quando esgotados os recursos na esfera administrativa, isto é, com a definitividade da decisão administrativa. Em outros termos, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, é o princípio segundo o qual não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, consubstanciando a ratio decidendi dos precedentes. O caso que ora se examina refere-se à aplicação de penalidade nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O rito seguido para constituição da multa e de sua exigência fora o do Processo Administrativo Fiscal, estabelecido no Decreto nº 70.235/72, por disposição expressa do próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, verbis: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 Observe-se que o art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, a base legal citada no art. 768 do RA, é o mesmo fundamento invocado (“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta ...) quando da instituição das normas regentes do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 Art 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, de fato, disciplina não apenas o procedimento para exigência de crédito tributário stricto sensu (tributos com multa e juros) mas também a pura aplicação de penalidade: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, no caso em exame, a exigibilidade do crédito correspondente à multa aplicada restou suspensa por força do art. 151, III, CTN, em razão dos recursos administrativos – impugnação e recurso voluntário - interpostos pelo contribuinte. Daí se conclui que o principio motivador (a ratio decidendi) da Súmula 11 está presente neste caso específico, sendo sua aplicação inafastável. Por outro ângulo, ad argumentandum tantum, a Lei n° 9.873/99, único argumento invocado pela Recorrente a favor de sua tese, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Aqui a expressão “processos e procedimentos de natureza tributária” não comporta interpretação restritiva no sentido de reduzi-la a processos de exigência de créditos decorrentes de tributos stricto sensu. A expressão ao incluir procedimentos ampliou para a fase anterior ao litígio a disciplina do artigo 5º da Lei nº 9.873/99, porque resulta da combinação dos artigos 7 e 14 do Decreto nº 70.235/72 que a fase litigiosa do procedimento começa com a impugnação da exigência: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Qualquer exigência, não necessariamente referente a tributo, durante a fase não litigiosa decorrente das normas de fiscalização poderia redundar em processo administrativo fiscal, desde que um auto de infração fosse lavrado e, na sequencia, impugnado. Portanto, quando a lei registra “processos e procedimentos de natureza tributária”, não denota apenas processos de exigência de tributos, o que se corrobora com o uso da expressão “de natureza tributária”, ao invés de simplesmente “tributários”. Em interpretação teleológica pode–se razoavelmente concluir que “processos e procedimentos de natureza tributária” inclui processos tipicamente de exigência de tributos e consectários legais, mas também aqueles vinculados ao controle exercido pela administração tributária, seja em casos aduaneiro ou de fiscalização interna. No sentido aqui defendido, o procedimento/processo de aplicação e exigência de multa aduaneira é um processo de natureza tributária, daí ser naturalmente aplicável o rito utilizado do Decreto nº 70.235/72, e daí não se aplicar a prescrição intercorrente por força da própria Lei nº 9.873/99. Além disso tudo, quando o Regulamento Aduaneiro refere-se a crédito tributário abrange sistematicamente o crédito decorrente de penalidade, por exemplo: Art.766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972. Por este exemplo, constata-se que o sentido de crédito tributário abrange crédito decorrente de aplicação de penalidade, e sua constituição e exigência segue o PAF (D. 70.235/72), conforme o já citado art. 768 do RA (“A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”). No Regulamento Aduaneiro constitui infração “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Tal hipótese de infração, tipificada no DL 37/66, constante do Regulamento Aduaneiro, entendeu a Autoridade Fiscal cometida. Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 Portanto, o processo de aplicação e exigência desta multa segue o Decreto nº 70.235/72 e sobre ele não incide o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro ponto de vista, e ainda para argumentar, pesquisa nas decisões do CARF permite concluir que todas as turmas, inclusive esta, e todos os conselheiros desta turma vêm aplicando de forma uniforme a Súmula CARF nº 11 a multas aduaneiras. A Lei nº 9.873/99, que veio estabelecer a prescrição intercorrente no domínio da Administração Pública Federal, direta e indireta – conta com mais de 20 anos e nunca foi óbice para a sua aplicação. E o caso em exame não possui qualquer particularidade que motive a existência de formulação de distinguishing, termo que doravante será aqui traduzido como distinção. O presente caso não é exatamente o melhor exemplo para a aplicação da teoria dos precedentes. Em primeiro lugar, não se trata aqui de seguir um precedente, ou não segui-lo mediante distinção, porque nesse caso se trata de linha de precedentes sintetizada em um enunciado de súmula, expedida por uma Autoridade legítima, e que, portanto, tem forca normativa por si só, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN: CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Quando se alude a uma autoridade legítima estamos nos referindo ao pleno do CARF, que expediu a súmula e, ainda, ao Ministro da Fazenda, que lhe deu eficácia normativa, vinculante de toda a Administração Pública Federal (Portaria MF 277/18: “Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal”). Nesta linha de entendimento, o que se discute não é simplesmente fazer distinção em precedente, mas reinterpretar uma norma complementar para excepcionar um caso específico de sua incidência. Em segundo lugar, observe-se que o inciso V, §1º do art. 489 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, encontra-se devidamente respeitado no caso presente, uma vez que o fundamento determinante da linha de precedentes e da própria súmula, dela originada, é como visto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, que no caso incidiu. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 O caso em julgamento, portanto, se ajusta ao fundamento determinante da súmula., entendendo-se por esta expressão do Codex processual o princípio motivador da súmula, ou a ratio decidendi dos precedentes. Em terceiro lugar, a pretensão de excluir da incidência da Súmula CARF nº 11 as multas de controle aduaneiro dificilmente pode ser alcançada pela via estreita da técnica da distinção. Na verdade, a distinção para se legitimar como tal submete-se a condicionamentos incontornáveis, pois, dele deve resultar um princípio modificado (fundamento determinante da súmula) em virtude de atributos factuais próprios do caso em análise. Neste sentido, a distinção é motivada quando um caso concreto e específico se apresenta com características factuais inéditas a que a regra anterior não abrangeria, por tal razão deve ser estreitada para não incidir no caso presente. Porém, a regra modificada – quando se trata de distinção! - deve continuar aplicável aos casos anteriormente tratados. Sem tais condicionamentos, a pretensão não poderá ser qualificada como distinção (distinguishing) mas superação (overruling) do precedente (ou da súmula). De qualquer forma, quem pretende afastar a incidência da súmula, assume o ônus argumentativo de demonstrar a existência da distinção ou da superação, na forma do inciso VI, do §1º do art. 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) Entende-se que a superação (overruling), ao contrário da distinção (distinguishing), não seria instrumento disponível às turmas do CARF, mas ao seu pleno, porque a primeira implicaria “revogação” da súmula, ao passo que na segunda hipótese há apenas um estreitamento do campo de incidência do seu fundamento determinante. A doutrina analisa as situações: Para que se compreenda o instituto, é preciso perceber que o entendimento novo não tem por objeto a exata questão de direito de que trata o posicionamento núcleo do precedente judicial, mas nela influencia, pois reduz as hipóteses fáticas de sua incidência. No overruling, por outro lado, a alteração é da própria ratio decidendi, que é superada, construindo-se uma nova norma jurisprudencial, para substituí-la. (…) O overriding não implica a substituição da norma contida no precedente, entretanto, um novo posicionamento restringe sua incidência.(…) Há aproximação, porém não identidade; trata-se de técnicas distintas. Verifica-se que, ao passo que no distinguishing, uma questão de fato impede a incidência da norma, no overriding é uma questão de direito (no caso, um novo posicionamento) que restringe o suporte fático. Ou seja, no primeiro são os fatos materialmente relevantes do novo caso concreto que afastam o precedente, por não terem sido considerados quando da sua formação, enquanto que, no segundo, o afastamento é decorrente de um novo entendimento; portanto, de um elemento externo à relação jurídica discutida. (gn) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731732/2013-58 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.2, p. 507. Na verdade, nada há de factualmente novo no caso em tela que suscite distinção, lembrando que a ratio decidendi dos precedentes, ou o fundamento determinante da súmula, é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a invocação de um novo entendimento a respeito do direito aplicável ao caso situaria a pretensão no campo da superação (overriding ou overruling). Assim, de qualquer ângulo que se analise, alcança-se a conclusão pela rejeição da aplicação da prescrição intercorrente ao caso, e, portanto, pela negativa de provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001490/2007-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1995, 2006 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para se declarar nulidade por vicio material. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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COOPERDATA A.E.P. ­ COOP.P.S.T.INF. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1995, 2006  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos em  dar  provimento  ao  recurso  para  se  declarar  nulidade  por  vicio  material.  Vencidos  os  conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o  Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2   Relatório  Conforme  folha  20  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  deixou  de  prestar  ao  Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse do mesmo, infringindo assim artigo 32, inciso III, da Lei n". 8212/91, combinado com  o artigo 225. III, do Regulamento da Previdência Social.  Em  síntese,  a  empresa  deixou  de  apresentar  a  relação  de  cooperados  beneficiados com o Programa de Incentivo ao Incremento de Produtividade, conforme contrato  assinado com a Incentive House S.A.  O Relatório da Aplicação da Multa  informa que a mesma  foi  aplicada com  base na alínea "b", inciso II, do art. 283, do Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria n.° 342,  de 16/08/2006, no valor da multa de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove  reais e quarenta e dois centavos). Conforme este relatório e a consulta ao extrato do devedor  (fls.22) não ocorreram circunstâncias agravantes ou atenuantes.  DA IMPUGNAÇÃO  A  impugnante  contestou  a  autuação  através  do  instrumento  de  fls.  29/39,  alegando que a cobrança é de toda indevida, conforme abaixo transcrito:  ­ Que houve diversas renovações no prazo de cumprimento do Mandado de  Procedimento  Fiscal  e  que  muitas  vezes  eles  eram  enviados  após  a  data  de  expiração  acarretando a nulidade de todos os atos praticados;  ­  Que  inexiste  a  remuneração  afirmada  pela  fiscalização  em  suposição  no  sentido  de  que  valores  pagos  a  Incentive  House  S/A  foram  revertidos  em  remuneração  aos  cooperados;  ­ Que a suposição arbitrária e equivocada não pode ser aproveitada para que  se exija do contribuinte tributos, ou mesmo multas em função da ausência de informações não  disponibilizadas;  ­ Que não se pode atribuir Responsabilidade aos Sócios;  ­  Que  ocorreu  divergência  entre  o  CPF  indicado  aos  co­responsáveis  e  os  respectivos;  ­ Citou os artigos 134 e 135 do CTN os quais regulam a responsabilidade de  terceiros para efeitos tributários e alega que os sócios da impugnante jamais poderiam ter sido  apontados  como  responsáveis  dos  débitos,  por  patente  ofensa  aos  artigos  citados  do Código  Tributário Nacional;  ­ Requereu que seja declarado improcedente o AI ­ Auto de Infração; e  ­  E  que  seja  excluída  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  sobre  tais  débitos, haja vista que não haveria qualquer fundamento legal que justificasse a imputação de  responsabilidade aos mesmos.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 2403­00.299  S2­C4T3  Fl. 154          3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Analisadas as alegações, a 13ª Turma da DRJ/SP OI, mediante o Acórdão 16­ 14.376, concluiu pela procedência do lançamento conforme folhas 75.  DO RECURSO  Irresignada  com  a  decisão  daquela  Delegacia  de  Julgamento,  a  empresa  interpôs recurso de folhas 92 a 149, onde reiterou as alegações anteriores e requereu que ante  do  o  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  aguarda­se  provimento  do  presente  Recurso,  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão  de  1ª  instância,  ora  recorrida,  declarando­se  improcedente o Auto de Infração n° 37.081.784­3, e insubsistente o débito nele constante.  Finalizando,  requereu  que  todas  as  publicações  sejam  realizadas,  exclusivamente  em nome de Alvaro Trevisioli,  inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,  Secção São Paulo, sob o n° 108.491, com escritório na Avenida Paulista n°352, conjunto 55,  Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep: 01310­905.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio De Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  folha  152,  o  recurso  é  tempestivo.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  EM PRELIMINAR  Dos Mandados de Procedimento Fiscais ­ MPFs.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  foi  instituído  pelo  Decreto  n°3.969 de 15/10/2001.  Na base do corpo do documento MPF emitido à época, se observa que :  “  4.  Este  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  assinado  eletronicamente  conforme previsto  no  art.  7°,  parágrafo  5°,  da  Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005.”  Assim,  de  plano,  é  relevante  notar,  às  fls.  80,  que  a  instância  “a  quo”  fundamentou  seus  argumentos  na  dicção  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  3  de  14/07/2005, publicada no DOU de 15/07/2005:  “A  instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  3  de  14/07/2005,  publicada  no  DOU  de  15/07/2005,  trata,  especificamente,  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  em  seus  arts.573  a  590.  O  art.  586  desta  Instrução  Normativa  esclarece  que,  a  qualquer tempo, pode o sujeito passivo verificar a autenticidade  do MPF, inclusive durante a ação fiscal. Esta mesma orientação  encontra­se expressa no campo "OBSERVAÇÕES" do MPF:  Art.  586.  A  autenticidade  do  MPF  poderá  ser  verificada  pelo  sujeito  passivo,  a  qualquer  tempo,  sem  prejuízo  do  inicio  do  procedimento fiscal, mediante consulta:  I ­ ao endereço eletrônico da Previdência Social, com a utilização  do código de acesso à Internet referido no MN':  H ­ à autoridade emissora, pelos meios indicados no MPF;  III ­ em qualquer UARP.  •  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  I  do  capta,  a  confirmação poderá ser feita durante a ação fiscal.  Portanto,  em  caso  de  dúvidas  quanto  ao  MPF,  bastaria  ao  sujeito passivo consultá­lo.”   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 2403­00.299  S2­C4T3  Fl. 155          5 Desse  modo,  A  DRJ  o  fez  de  forma  desatualizada  tendo  em  vista  que,  conforme instruído no item 4 no corpo do próprio MPF, vigia na ocasião a Portaria MPS/SRP  de n° 3.031, datada de 16/12/2005. Portanto, posterior.  PORTARIA  MPS/SRP  N°  3.031,  DE  16  DE  DEZEMBRO  DE  2005  ­  DOU  DE  22/12/2005  “Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais  previdenciários  serão  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  (AFPS)  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF.  (...)  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  dos  modelos  constantes  nos  Anexos  I  a VIII,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento  fiscal.”    Aduz que será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do artigo 23  do Decreto n° 70.235/72 e ali se preceitua que haverá de se proceder a intimação com a ciência  do intimado :   “ DECRETO Nº 70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  07/03/1972 ­ ALTERADO  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura  do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  (...)  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 a)  quinze dias  contados da data  registrada no comprovante de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada  pela MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes do prazo previsto  na alínea  “a”;  ou  (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº  449, DE 3 DE DEZEMBRO  DE 2008 – DOU DE 4/12/2008)  (...)  § 4º Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente  será implementado com expresso consentimento do sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005. ”  INTIMAÇÃO   Segundo  Pedro Nunes  em  sua  obra Dicionário  de  Tecnologia  Jurídica,  13ª  Ed. , pg. 647 :    “Intimação é o ato judicial de caráter impositivo pelo qual se dá  ciência, às partes....”  Às  folhas  06  a  14,  se  observam expedidos  09  (  nove) MPS  durante  a  ação  fiscal. A saber pela ordem:  1°  ­  expedido  eletronicamente  em  04/01/2006,  expirado  em  04/05/2006,  tempestivamente cientificado em 11/01/2006;  2°  ­  expedido  eletronicamente  em  27/04/2006,  expirado  em  26/07/2006,  intempestivamente cientificado em 01/08/2006 ;   3°  ­  expedido  eletronicamente  em  23/06/2006,  expirado  em  31/07/2006,  intempestivamente cientificado na mesma data anterior, 01/08/2006 ;  4°  ­  expedido  eletronicamente  em  31/07/2006,  expirado  em  29/09/2006,  intempestivamente cientificado na mesma data anterior , 01/08/2006;   5°  ­  expedido  em  29/09/2006,  expirado  em  08/01/2007,  cientificado  na  mesma data da expiração, em 08/01/2007;  6°  ­  expedido  em  28/11/2006,  expirado  em  30/11/2006,  cientificado  na  mesma data anterior, 08/01/2007, intempestivamente;  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 2403­00.299  S2­C4T3  Fl. 156          7 7°  ­  expedido  em  30/11/2006,  expirado  em  20/12/2006,  cientificado  na  mesma data anterior, 08/01/2007, intempestivamente;   8°  ­  expedido  em  20/12/2006,  expirado  em  18/02/2007,  cientificado  na  mesma data anterior , 08/01/2007; e  9°  ­  expedido  em  16/02/2007,  expirado  em  31/03/2007,  cientificado  em  05/03/2007.  Como se observa pela seqüência, os MPFs foram tempestivamente expedidos  entretanto, a exceção do 1°, intempestivamente cientificados tendo a autoridade fiscal o feito  em lotes de data única.  O fato de ter sido emitido eletronicamente os MPFs e disponibilizado no site  do  Ministério  da  Previdência  Social  –  MPS  não  tem  o  condão  de  consubstanciar  uma  intimação.  Intimação requer ato formal de entrega e recebimento efetivado no momento  da ciência pela aposição das assinaturas acompanhado da informação da data da ocorrência.  Desse modo, considerando o determinado na Portaria MPS/SRP N° 3.031, de  16 de dezembro de 2005  ­ DOU DE 22/12/2005  , artigo 4°, é  lícito  inferir  ter ocorrido vício  formal na expedição/cientificação dos MPFs posto que se descumpriu o ali preceituado :  “ (...)  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  dos  modelos  constantes  nos  Anexos  I  a VIII,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento  fiscal.”  E ainda o artigo 23 , I, “b” do Decreto 70/235/72 :  “ § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  (...)  a)  quinze  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  (Redação  dada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO  DE 2008 – DOU DE 4/12/2008)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou  (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº  449, DE  3 DE DEZEMBRO  DE 2008 – DOU DE 4/12/2008 ”   SOBRE OS PRAZOS PARA PRORROGAÇÃO DO MPF   Fl. 174DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 Conforme nos artigos 12° ao 16, parágrafo único Portaria MPS/SRP n° 3.031,  de 16 de dezembro de 2005:  “  Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.   Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX.   Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  da  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.   Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.   DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  Único. Na  emissão  do  novo MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o mesmo  servidor  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  Conforme as  instruções, após cada prorrogação deveria  ter  sido emitido o anexo IX:   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 2403­00.299  S2­C4T3  Fl. 157          9 “ § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o  servidor  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do primeiro ato de ofício praticado  junto ao mesmo após cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX.”  ANEXO IX       “ MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ MPS   SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS   DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  DE  MPF     CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL  CNPJ / CPF:  NOME EMPRESARIAL / NOME:  ENDEREÇO:  MUNICÍPIO:       UF:     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  Nº  _____________________ EMISSÃO: ___ de _________ de _____.     PRORROGAÇÃO:      DATA : ___ de _________ de _____.  VALIDADE: ___ de _________  de _____.      DATA : ___ de _________ de _____.  VALIDADE: ___ de _________  de _____.      .....................     .....................     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 DATA : ___ de _________ de _____.  VALIDADE: ___ de _________  de _____.      AUDITOR­FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL     MATRÍCULA                 OBSERVAÇÕES  1. Em caso de dúvida, o contribuinte/responsável poderá entrar em contato com:    Chefe  de  Equipe  de  Fiscalização:_________________________________________  Telefone:  _________________   Chefe  de  Fiscalização:  _________________________________________________  Telefone:__________________   Endereço:  ______________________________________________________________________________________     2. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO FISCAL: __________________________________   A autenticidade deste Demonstrativo poderá ser verificada pelo sujeito passivo mediante consulta ao site  do Ministério da Previdência Social – MPS (www.previdencia.gov.br) na Internet, opção: Empregador /  Mais Serviços / Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a utilização do código acima, ou então em  qualquer  Unidade  de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ou  mesmo  pelo  telefone  acima.      Desse modo, não tendo sido produzido o documento ANEXO IX, exigível, se  consolida o vício formal na expedição das prorrogações do MPFs ora em questão.  DA MOTIVAÇÃO E DA VERDADE MATERIAL   O sucinto Relatório Fiscal de folha 20, abaixo transcrito na íntegra, informa  que:  “A  empresa  deixou  de  apresentar  a  relação  de  cooperados  beneficiados  com  o  Programa  de  1ncentivo  ao  Incremento  de  Produtividade  conforme  contrato  assinado  com  a  Incentive  House S A. CNPJ 00.416.126/0001 41, solicitada por escrito em  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 2403­00.299  S2­C4T3  Fl. 158          11 Termo de  Intimação para apresentação de Documentos  ­ TIAD  infringindo assim, o art. 32, Inciso III, da Lei 8.212/91”  Aduz  que  de  fato  as  folhas  15  a  17  contêm  Termos  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos  –  TIADs  solicitando  o  1°,  em  11/01/2007,  apresentação  de  contratos da prestação de serviços celebrados com terceiros e o 2°, em 30/01/2007, requerendo  relação de cooperados beneficiados pelo Incentive House.  Entretanto, não há nada  informado sobre  ter sido atendida a  intimação para  apresentação dos contratos bem como sobre o conteúdo desses.  Relevante  registrar  que  o  Auditor  Fiscal  não  se  preocupou  em  colacionar  cópia do contrato a que faz referência o que caracterizaria, desta forma, o pacto.  Uma vez exibido o pactuado contratualmente, poderia se apontar a cláusula  alusiva  da  obrigação  de  se  produzir  tal  solicitada  listagem,  os  beneficiados  e,  ainda  ,  demonstrar efetivamente a realização dos pagamentos eventualmente realizados face a efetivos  lançamentos contábeis.   Do  exposto  se  observa  precária  e  subjetiva  a  caracterização  na medida  em  que carece de materialidade implicando vício que deu margem a empresa alegar que inexiste a  listagem e a suposta remuneração afirmada pela fiscalização.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de  se demonstrar  claramente  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Exortando  o  Acórdão,  de  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008,da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  se  demonstra  configurado  o  vício  material quando há equívocos na construção do  lançamento contrariando o exigido no artigo  142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Assim, muito  embora  se  possa  ter  um  entendimento  de  que  o  vício  formal  observado quando das expedições/cientificação dos Mandados de Procedimentos Fiscais possa  não ter trazido prejuízo para a empresa e, por isso, sanável, o mesmo não se pode dizer quanto  ao vício material demonstrado.  A  ocorrência  da  falta  de materialidade  imotivou  o  lançamento  acarretando  cerceamento de defesa.  Conduzido por esta dinâmica resta nulo o lançamento.  Desse modo, por  economia processual deixo de  enfrentar demais  alegações  da recorrente.  CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO declarando a nulidade do auto de infração por vício material.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                            Fl. 179DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 10/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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