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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763407 #
Numero do processo: 10680.003132/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83263
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: PLANIS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) . TRIBUTAÇÁO REFLEXA - FINSOCIAL - Man tida a tributação constante do pro- cesso principal - IRPJ -, por uma re- lação de causa e efeito, é de serman tida a exigência decorrente - FINS5 CIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANIS ENGEHANRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. :ala 'as Sessões, em 25 de março de 1992- -. LI___„/IAR'A S F s- 1 — PRESIDENTE / - 6'; , AM& ...1.,-2 CEL0 A LVES EI1OSA - RELATOR V ..- VISTO EM AFONSe CEI O r'ERREIRA D Wi "OS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: i n TL;,, 1 ,q2 NACIONAL -I LI x,e? ' ?'" '"" Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. ç-, N\ N \., ..I DAMEFP/OF— SECOD N q 064/90 Mi. ...„.4\--.1 _,.----¡. ~~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL j PROCESSO Pd! 10680/003.132/90-29 2. , RECURSON9: 64.373 - ACORDAOW: 101-83.263 RECORRENTE: PLANIS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSOCIAL, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os res- pectivos enquadramentos legais constam de demons- trativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 1, parágrafo 2 do DL-1940/82 e art. 23, parágrafo 1 do Regulamento do FINSOCIAL, aprova- do pelo Decreto 92.698/86." -7/v- A impugnação da Recorrente encontra-se a fls.'14, por referência ã apresentada no processo matriz de número,— 10680/003.130/90-01. .,-- 1 , A decisão recorrida assim se manifestou para manter ,, o lançamento: \-- .1 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10680/003.132/90-29 3. Acórdão n9 101-83.263 "a) Indeferir os pedidos de realização de dili- gencia e de produção de prova documental e peri- cial; b) Julgar parcialmente procedente a ação fiscal, para exigir da autuada o recolhimento dá contri buição ao FINSOCIAL, nos valores correspondentes— a 232,53 BTNF no exercício de 1985 e 168,20 BTNF no exercício de 1986, sujeito ã multa..." A fls. 44 se ve o recurso voluntãrio, repetindo a impugnação. É o relatório. 1 N.4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/003.132/90-29 4. Acórdão n9 101-83.263 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPj foi negado ao recurso voluntã rio - Acórdão n9 101-83.172. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão ao de- cidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro- vimento ao recurso, indeferindo o processo de perícia. É o meu voto. Brasília QIIDF), e .11/1125 de março de 1992. CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR A /// Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764853 #
Numero do processo: 00480.010263/83-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75695
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALVES DE ANDRADE: ACORDAM oa Membros da Primei‘ra CÂMara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nO t-4ros do relatOrio e voto que passam a integrar o presen-- te julgadp, f‘, Sala das S9,ásUs__,b, 24 de janeiro de 1985 /74 ' / / AM7OR OU —4- o, RNANDEZ - PRESIDENTE fr o menw. /i „ir '6g / 4 (f: ?RO 4O - RELATOR v.v. 440' VISTO EM LUI-2 FER aLIVEIRA DE MORAES -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1i .0 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, OLAVO JOÃO GALVÃO(Su plente convocado) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Cons jOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIM. 2. ÇO? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0480-010.263/83-36 RECURSO N9: 44.196 ACÓRDÃO N9: l75.65 RECORRENTEW JOÃO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Av. Beberibe, n9 1449, Recife, ~ PE, inconformado com a decisão singular de fls. 29 e 30, que mante- ve a exigência tributária contida no Auto de Infração, no seguinte teor: Foi incluído, na cedula F da declaração de rendimen- tos, a omissão de receita detectada na empresa PRONTO SOCORRO INFAN - TIL DO ARRUDA LTDA., considerando que o supracitado contribuinte e sOcio da mencionada empresa. Em sua petição de fls. 17 impugna o Auto de Infra- ção, "ratificando toda a mataria de fato e de direito que serviram de base para a impugnação do auto principal". A decisão recorrida julgou procedente, em parte, a impugnação, "considerando que a Decisão de Primeira Instância às fls. 82/86, com base nas alegaç8es e provas do defendente, determi- nou novo valor tributável ã pessoa jurídica, fixando-o em Cr$ 704.517". Em seu recurso de fls. 36 e 37, alega o seguinte,em síntese-0 C-2, ://5 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 PROCESSO N9 0480-010.263/83-36 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 la1-75.693 - que a decisão proferida no processo principal diz CIIIP o valor, mantido no Auto da Pessoa Jurídica, originou-se de va- lores regularmente escrituradosm Diario, mas não foram demonstra-- dos quando da aPurAÇÃQ dO resultado do exercício; - que a autoridade fiscal, quando diligenciou para apurar a Veracidade dos fatos alegados na peça impugnatória do Auto principal, conclui pela veracidade dos lançamentos, visto que ampa rados por documentaçÃO 4Ãbil, declarando que "apenas o FECHAMENTO do BX4ANÇO , na Parte relativa AO resultado do exercício, e que foi pre udicado pelos erros cometidos: pelo contador, em prejuízo da pró Pr4, ~reSa", - que AÃO bA, portanto, como prosperar o reflexo visto que, se a decisão de la. instãncia manteve parte da autuação 't porque no foi demonstrada, apesar de regularmente escrituradas as receitas, e eVide. e- a 4Ão ,Rpropra-çÃo por parte dos sócios dos va- lores em questÂo : I- r Lof . dp: relato, . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-010.263183-36 4. ACóRDÃO N9 101-75.695 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo ê decorrente de um outro instaurado contra a empresa PRONTO SOCORRO INFANTIL DO ARRUDA LTDA., sendo o recorrente sócio da empresa, juntamente com sua esposa, com a parti- cipação social de 100%. Tendo a mencionada empresa sido autuada por omissão de receita,esta se reflete totalmente em sua pessoa física, nos termos dos incisos 1 e II do arti0 34 do RIR/80, conforme os dizeres do Auto de Infração. Que o julgamento, sobre o processo instaurado con- tra a pessoa jurídica, reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do processo instaurado contra a pessoa física do só- cio, desde que a mataria do processo principal tenha decorrência,co_ mo no caso de omissão de receita, é uma jurisprudência mansa e paci_ fica do Conselho de Contribuintes, como se pode atestar, por exem- plo,pelos acOrdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.238/82,CSRF/ 101-0.106/80, CSRF101-0.285182, 101-75.181184 e 101-75.590/84. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin tes a ementa do AcCirdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI VA - A decisão, prolatada no procedimento instaura.- do contra a pessoa jurídica, que venha a declarai: materializado ou subsistente o suporte fãtico que também alicerça a relação jurídica referente a exi gência formalizada contra a pessoa física ou fon- te,nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de juris dição administrativa e nos demais, se a decisão - Inv for irrecorrlvel ou, sendo recorrível, não houver / sido apresentado o apelo no prazo legal" it S, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-010.263/83-36 5. ACÓRDÃO N9 101-75.695 No caso em tela, houve umadecisão de ia. instân- cia no processo principal, conforme se pode verificar pelos do cumentos de fls. 23 à 27. Tal decisão diz que, por causa da impugna ção, foi feita uma diligência na empresa e, em face do averigilado o fiscal diligenciante propôs excluir da tributação boa parte da omis são de receita. Contudo, de acordo com a informação de fls. 49, a empresa não interpôs recurso ao Conselho, "solicitando apenas o par celamento do referido débito através do processo protocolizado com o n9 10480-003.462/84-03". Ora, "o suporte fático que também alicerça a rela- ção jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa físi ca", como já foi decidido unanimente pela Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, "faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis trativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recor - - rímel, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal". Aqui, a decisão de la. instãncia era recorrível, mas não houve apelo por parte da interessada, que preferiu pedir o parcelamento do referi- do debito, reconhecendo tacitamente desta maneira que o débito, exi - gido pela decisão de la. instância, era real. Nada, portanto, tem a fazer esta Câmara que mandar que a decisão do processo princi- pal seja aplicada reflexivamente neste processo. dr Ande o posto nemprovimento ao recur.a .07: V2,24 4_,(91 , véSTINHC"SnáRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.670029/48-80
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) _ IRPJ:- PEREMPÇÃO DO RECURSO: O prazo pa ra interposição de recurso é de 30 dia contados da ciência da decisão de la. instância e sO se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, e serão contínuos, excluindo-se --, na sua contagem o dia do início e inclu indo-se o do vencimento. Não ocorre 'ã. perempção do recurso quando interposto dentro do prazo de 30 dias. SUPRIMENTOS DE CAIXA: Importâncias cre- ditadas a título de suprimentos, a titu lares, sOcios ou diretores de firmas ou sociedades, são havidas por omissão de receita da pessoa jurídica, se não com- provar, com documentação idônea a coin- cidência em datas e valores a natureza da operação de onde promanam os recursos. Os suprimentos comprovados elidem a pre 1 - I sunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO: São passíveis de tri- butação, como omissão de receita,as ver- bas de dívidas passivas, constantes do balanço, na falta de comprovação de que, naquela data ainda não haviam sido li- quidadas. Excluem-se os valores compro- r vadamente pagos em anos seguintes ao do fechamento do balanço. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS: Desauto- rizada a tributação, ante a ausência de prova de que os pagamentos não contabi- í lizados corresponderam a mão-de-obra .- 1 / 1 , - . J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.948/80 2. Acórdão n9 101-72.618 empregados da recorrente - em reforma de instalaçaes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE ELITE LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, a) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ex cluir da tributação as parcelas de Cr$ 39.506,00 e Cr$ 171.265,00, _ nos exercícios de 1979 e 1980; b) Por maioria de votos, dar pro- vimento parcial, ainda, ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 70.350,00; Cr$ 20.000,00; Cr$ 750.000,00; Cr$... , 657.000,00, respectivamente nos exercícios de 1977 a 1980.Vencidos os Conselheiros 'mylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz André Net4,/ Conselheiros „ / 1 Sal- 'das Sess5es,)6F), em 22 de setembro de 1981 1 / / /gr,2AMADOR OU if E'' D F NÂNDEZ PRESIDENTE ,..0' , ffir 1 I, 1 ,.. , v , , FRANCIS í I) ASSISTI RA DA RELATOR 1 .,..- r f I K'fij- k p it "Ri2. ek, beão..zu ,,,, A yii, , 1 ,0,01 w ti I , VISTO EM ES0 BASTO DE 'ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: £ Utii Mil' i 1 DA NACIONAL I RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 4,e RP/101-0.034 Participaram, ainda, do presEpte ulgamento, os seguintes Conselhei / ros: AGOSTINHO SERRANO FIL 1, ' /Á UL PIMENTEL, e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/002.948/80 RECURSO N.° : 83.750 ACÓRDÃO N.° : 101-72.618 RECORRENTE: RESTAURANTE ELITE LTDA. RELATÓRIO Ao examinar a escrita do Restaurante EliteLtda., estabelecido em João Pessoa - PB., apurou a fiscalização do Im- posto de Renda diversas irregularidades relativamente ao regis tro contábil das operações dos exercícios de 1977 a 1980, anos- -base de 1976 a 1979, lavrando por tal razão o Auto de Infração de fls. 168, onde é exigido o recolhimento do crédito tributa- rio de Cr$ 2.488.094,00. As irregularidades detectadas estão descritas de talhadamente nos Demonstrativos de fls. 156/163 e consistem em: a) Falta de recadastramento do C.G.C.; h) Falta do livro de Apuração do Lucro real; c) Falta do livro Modelo 6 (Registro de Ocor- rencia); d) Falta de apresentação das declarações de ren dimentos dos exercícios de 1977 a 1980, so- mente apresentadas após o início da ação fis cal; e) Multas pagas e deduzidas como despesas nos a nos-base de 1976 a 1978; f) Excesso de retiradas nos exercícios de 1976 a 1978; g) Apropriaf;o indevida de custos no exer-Olcio de 1977/ - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.948/80 4. Acórdão n9 101-72.618 h) Despesas de publicidade e propaganda do ano, -base de 1978, não comprovadas; i) Despesas ativáveis no ano-base de 1977 e pa gamentos deduzidos indevidamente como despe sas operacionais por se referirem a mo-de obrade construção civil dos anos de 197e 1979; ~ j) ReCeita.s.. nao contabilizadas; 1) Despesas contabilizadas a maior no ano-base de 1979; m) Pagamentos não contabilizados nos anos-base de 1978 e 1979; n) Compras a prazo não contabilizadas no ano- -base de 1978; o) Despesas operacionais contabilizadas a me- nor nos anos-base de 1978 e 1979; p) Aumento de capital efetuado pelo sócio majo ritãrio sem comprovação da efetiva entrega dos recursos utilizados, nos anos-base de 1977 e 1978; q) Suprimentos de caixa efetuados pelo sócio majoritário sem a comprovação da efetiva en trega dos recursos fornecidos, nos anos-ba- se de 1976 a 1979; r) Passivo Fictício nos anos-base de 1976,1978 e 1979. Após apurar os valores tributáveis em cada e- xercício, o fisco deduziu desses valores os prejuízos compen- sáveis, fazendo incidir o tributo sobre as importâncias de: Exerc. de 1977, anos-base de 1976: Cr$ 46.529,00 H 1978, " " 1977: Cr$ 510.589,00 " 1979, " " " 1978: Cr$ 1.702.518,00 11 " 1980, " " " 1979: Cr$ 1.647.535//,OH/!!? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.948/80 5. Acórdão n9 101-72.618 Dentro do prazo de prorrogação, a autuada impugnou a exigência, alinhando razões âs fls. 172/178, alegando em síntese que não se identifica como despesai: , 'ativável o mero conserto de má- quina registradora com bastante uso. Quanto a despesas operacionais referentes a pagamentos contabilizados, defende que os serviços fo- ram realizados por seus funcionários, não se tratando de mão de Obra contratada, eis que os beneficiários estão registrados como em pregados. No tocante ao aumento de capital efetuado pelo sócio majo ritário, o aporte foi feito com recursos provenientes da venda de gado, devidamente comprovada. Os suprimentos de caixa realizados pelo mesmo sócio foram feitos com recursos provenientes da venda de milho à CIAVE, como também outras vendas de gado. Para comprovar o Passivo Fictício alinha uma série de duplicatas pagas e respecti- vas notas fiscais. Finalmente requer que, caso subsista a exigência no tocante a despesas omitidas, lhe seja aplicado o disposto no § 29 do art. 89 do Dec.lei n9 1.648/78. Pela decisão de fls. 183/185, a autoridade de 19 grau julgou procedente em parte a ação fiscal, para excluir da tributa- ção parte do "Passivo Fictício" levantado pela fiscalização. As parcelas excluídas constam da informação fiscal de fls. 180/182 e são as seguintes: ano-base de 1978: Cr$ 26.367.00 e Cr$ 36.350,00; ano-base de 1979: Cr$ 78.217,00; Cr$ 5.770,00 e Cr$ 12.858,80. Segue-se o recurso de fls. 188/198, lido na -íntegra em plenário. A informação de fls. 225, aponta a perempção do re- curs.41 „ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002,948/80 6. Acórdão n9 101-72. 618 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O prazo para interposição de recurso é de 30 dias con tados da ciência da decisão de la, instância e sCS se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso dos autos a Recorrente foi cientificada da de cisão de 19 grau em 16.05.81 (A.R. de fls. 187), que caiu num sába do. Assim, o prazo para recurso iniciou-se em 19.05.81 terça-feira, eis que 18.05.81 que caiu numa segunda-feira foi o dia início (que não é contado), e terminou em 17.06.81 (quarta-feira) data em que o recurso foi protocolizado, não ocorrendo dessa forma a alegada perempção do recurso. A questão preliminar de ofensa do princípio da legali dade do tributo, não merece acolhimento, pelas seguintes razOes-: 19 - As glosas foram clara e exaustivamente apontadas no demonstrativo que integra o Auto de Infração; 29 - No tocante aos suprimentos de caixa entende-se que deva prexistir, na entrega do numerário creditado, a realização de uma ou várias operaçOes ou negOcios jurídicos de onde o beneficiá rio conseguiu o valor que lhe foi creditado, o mesmo acontecendo em relação às importâncias entregues para integralização de aumento de capital da empresa, uma vez que não há geração expontânea de capi- tal. A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elemen- tos coincidentes em data e valores, de forma a ficar plenamente sa ciada a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supri das ou conferidas no aumento de capital. Ao contribuinte compete,pofd4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.948/80 7. AcOrdão n9 101-72. 618 conseguinte, dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica o suprimento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação. Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, a prova indiciária está constituida.Os suprimentos de caixa representam em muitos casos distribuição de re sultados por isso que, a empresa credita a determinado supridor im- portâncias que na realidade não recebeu. 39 - Se o passivo consignado no Balanço Geral regis tra valores correspondentes a obrigaçOes a pagar, é. necessário que se comprove que essas obrigaçOes existem e que ainda não foram pa- gas. Do contrário há de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa. A falta de comprovação regular, apeis exigência fiscal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "Passivo Fictício" que é tribu tado como "omissão de receita". Quanto ao mérito cingiu-se a defesa a três itens quais sejam: suprimentos de caixa e entrega de numerários para inte gralização de capital; passivo fictício e pagamentos não contabili- zados. No concernente aos suprimentos de caixa demonstra em seu recurso que: Suprimento de 1979 Datas e valores dos recebimentos Datas e valores dos supri que geraram disponibilidades pa- mentos: ra o supridor: Em 26.1.79 216.000,00 (fls. 135) Em 31.1.79 .. 200.000,00 Em 26.4.79 320.000,00 (fls. 136) Em 30.4.79 .. 270.000,00 Em 30.6.79 145.000,00 (fls. 137 Em 30.6.79 .. 142.000,00 Em 26.8.79 84.000,00 (fls. 138) Em 31.8.79 .. 45.000,00 (t-fl 657.000,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.948/80 8. Acôrdão n9 101-72.618 Suprimentos de 1978 Em 28.03.78 310.000,00 (fls. 139) Em 30.04.78... 300.000,00 Em 28.08.78 255.000,00 (fls. 141) Em 31.08.78 .. 250.000,00 550.000,00 Suprimentos de 1977 Em 31.10.77 25.200,00 (fls. 145) Em 01.11.77 .. 20.000,00 Suprimentos de 1976 Em 02.01.76 36.000,00 (fls. 147) Em 03.01.76 .. 34.000,00 Em 01.12.76 37.800,00 (fls. 143) Em 01.12.76 .. 36.350,00 70.350,00 As disponibilidades para os suprimentos realizados foram conseguidas com vendas de gado e de milho feitas pelo sOcio supridor, conforme comprovam os documentos de fls. 135/139, 141 , 143, 145 e 147, devidamente formalizados, que individualmente co- brem parte dos suprimentos feitos nos anos de 1976 a 1979, havendo entre as datas dos recebimentos dos preços dos produtos vendidos e dos suprimentos feitos, estreita proximidade, com exceção do supri- mento realizado em 30/04/78, no valor de Cr$ 300.000,00, onde não existe proximidade de datas, havendo ai uma defasagem de 33 dias , sendo em todos os casos os valores recebidos um pouco superiores aqueles supridos. Diante disso damos como comprovados os suprimen tos contabilizados nos anos-base de 1976 a 1979, com exceção do va- lor de Cr$ 300.000,00, supra-referido. Para comprovar a disponibilidade do mesmo sOcio majo ritãrio para integralizar o aumento de capital de 30 de maio de 1977, no valor de Cr$ 500.000,00, aponta a Recorrente os seguintes documentos: - fls. 142 (recibo de venda de •ado firmado em 30.10.76, no valor de Cr$ 361.000,00); , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.948/80 9. Acórdão n9 101-72.618 - fls. 144 (recibo de venda de gado firmado am 30.10.76, no valor. de Cr$ 147.000,00); - fls. 146 (recibo de venda de gado firmado em 01.01.76, no valor de Cr$ 50.000,00) Para integralização do aumento de capital de 2 de agosto de 1978, no valor de Cr$ 500.000,00, indica o documento de fls. 140, datado de 30.07.78, que corresponde a venda feita pelo só- cio de 21 bois para corte. Adotando-se o mesmo critério, somente deve-se enten der como comprovada a integralização de 02.08.78, levando-se em con- sideração a defasagem de apenas 3 dias entre a data do recebimento que deu disponibilidade ao sOcio/ e a da integralização da subscri- ção, o mesmo não acontecendo em relação à integralizaçãode 30.05.77 onde não existe a proximidade de datas. As fls. 157 do Demonstrativo que acompanha o Auto de Infração consta como Pagamentos não Contabilizados os valores de Cr$ 39.506,00 e Cr$ 171.265,00, respectivamente nos exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979. Segundo o autuante esses pagamen tos foram feitos a empregados do Restaurante e correspondem amão-deri -obra de construção civil executada pela própria empresa. Os pagamen- tos feitos foram superiores aos realmente contabilizados~ parti cular procura a Recorrente demonstrar no seu Recurso que o fisco e- quivocou-se na apuração, considerando como despesa de mão-de-obra pagamentos feitos ao pessoal do restaurante, juntando farta documen- tação para comprovar o alegado. Diz ainda que a autoridade singular extrapolou de suas atribuiçaes, incluindo no ato decisório fato não inserido no Auto de Infração, ou seja construção e reforma de imóvel anexo, integrante do restaurante, "boate". Na realidade o Demonstrativo que integra o Auto de Infração não diz que as importâncias foram apropriadas como despesas operacionais, quando a decisão recorrida faz afirmação nesse senti- do. Segundo a Recorrente um simples exame das contas do ativo eviden ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.948/80 10. AcOrdão n9 101-72.618 ciará a ilegalidade da tributação, conforme comprova com documenta- ção anexada que respalda o lançamento respectivo feito dentro da técnica contábil, já que, sabe bem que tudo que for gasto para ad- quirir um bem ou mercadoria e tê-los em sua posse, em condições de utilização ou comércio, faz parte integrante do custo de aquisição a ser levado ao Ativo Fixo, se o bem for destinado à exploração do-- objeto social e com vida útil superior a 1 ano, ou ao Ativo Realizá vel, se for mercadoria de revenda. Tal fato não foi apurado pelo fisco. Entendemos que não ficou suficientemente comprovado que as importâncias tidas como Pagamentos não Contabilizados foram pagas na execução de obras, ou apropriadas como despesas operacio nais ante a ausência de uma completa discriminação, o que nos leva a exclui-las da tributação. Por todo o exposto, apôs rejeitar a preliminar voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação os se guintes valores-: Suprimentos de Caixa: 70.350,00; Cr$ 20.000,00; Cr$ 250.000,00 e Cr$ 657.000,00, nos exerc. de 1977 a 1980, anos-base de 1976 a 1979, respectivamente. Integralização de capital: Cr$ 500.000,00, no exerc. de 1979, ano-base de 1978; Pagamentos não contabilizados: Cr$ 39.506,00 , Cr$ 171.265,00, exerc. de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 197 )4P , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR)) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Sessão de09 de agosto de 19 90 ACÓRDÃO Ng.I.D.1=B.O....:181 Recurso n2 58.455 - IRF - ANOS DE 1985 a 1988 Recorrente ARMAZÉM LIDER LTDA. Recorrich DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS — MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MERA JUNTADA DE TRABALHO DOUTRINÁRIO NÃO PODE SER CONSIDERADA CO MO INTERPOSIÇÃO DE APELO - RESTITUIÇÃ5 DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE RECURSO Limitando-se a contribuinte a juntar ar tigo publicado em revista especializad -a- sobre lançamento reflexo, não se pode considerar interposto recurso voluntâ-- rio. Remessa dos autos à repartição de origem, para'prosseguimento da cobrança como de direito. Vistos, relatados e discutidos.os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM LIDER LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PriÉleiro. Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, determinar o re torno dos autos à repartição de origem, face à inexistência de re- curso,na forma da lei, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgádo ,_./ Sala das Sessões,em 09 de agosto de 1990 7 ./ LURGEL-PR'I' , LOP S - PRESIDENTE J0.5"- -EDU 4$ *sk-EL-'DE ALCKMIN_ ATOR i vir' --VISTO EM AFONSO CE SO FrRREI CAMPOS •- PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 06 SET 1990 v.v Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NU0CESSON9 13.681/000.029/89-81 RECURSO N9: 58.445 ACÓRDÃO N9: 101-80.481 RECORRENTE : ARMAZÉM LIDER LTDA. RELATÓRIO A decisão recorrida porta seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE RETENÇÃO DO IMPOSTO - PROCESSO REFLEXO A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha declarar mate rializado ou insubsistente o suporte fático, que -Lambem alicerça a relação jurídica referente à . exigência formalizada na fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, deverá ser adotada nestes últimos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a especie, asseverou a Autoridade jul- gadora de primeiro grau: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 21/04/89, o Auto âè Infração dé fls. 01, relativo à tributação do Imposto de Renda-Fonte, decorrente de ma— teria tributável apurada no processo matriz de no 13.681/000.030/89-60, referente aos exercícios de 1986 a 1988, com fulcro no artigo 89 do Decret-lei no 2.065/83 e artigos 641 e 645 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, sendo apurado o seguinte credito ' tributário: (valores em NCz$) /í- / / , / OMF - OF /IQ C.0 Secqraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.029/89-81 02 Acórdão n9 80.481 Exercício/Período-Base 1986/85 1987/86 1988/87 Totais Imposto 123,79 88,65 242,50 _454,94 C.MOnetária do Impost).10.363,40 4.536,84 2.512,87 17.412,61 Juros de Mora 4.090,00 1.248,88 143,23 5.752,11 Multa Proporcional 61,89 44,32 121,25 227,46 C.Monetãria da Muita 5.181,28 2.268,16 1.256,18 8.70562 As fls. 09 e 10 a empresa apresenta impugnação, alegando que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo sus-- - pendem a exigibilidade do credito tributário (art.151, inciso III do CTN). Com a suspensão da exigência do processo principal, não poderia prevelecer o acessó- rio, desta forma: "O presente lançamento deve, pois, aguardar a solução do processo principal , o que so- mente ocorrerá com a decisão judicial transitada em julgado, já que nenhuma lesão do , direito individual poderá- ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 59. inciso XXXV, da Constituição Federal da 8/10/1988), para que possa ter o seu seguimento nor- mal, como acessório que e, em relação ao principal". As fls. 18, consta o pronunciamento fiscal, favo- rãvel a manutenção do feito. Fundamentando a decisão, acentuou o Jul gador mono crãtico: "A ação fiscal na pessoa jurídica, que gerou o credito tributário do IRPJ, da qual este lançamento é decorrente, foi considerada procedente, conforme Deci são n9 10670 303/89 - IR/194, anexada às fls.19 -a- 23, ficando configuradas as omissões de receitas rela tivas nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, nos importes respectivos de NcZ$ 495,19, NCz$ 354,62' e NCz$ 970,00. Em conseqüência da intima relação de causa e efeito entre o decidido no processo matriz e o que lhe é decorrente, deve-se manter, assim, o cre- dito tributário ora impugnado, devendo o imposto de renda retido na fonte incidir sobre as omissões acima mencionadas, com base no disposto no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065a3, c/c o artigo 544, inciso do Regulamento do Imposto de Renda , aprbvado'pelb Decreto n9 85.450/80. Relativamente ã, objeeão levantada pela recorrente, de não ser possível qualquer tributação reflexa se não há decisão transitada em julgado Sobre o lançamen to na pessoa jurídica, dita Objeção não procede, por- que o que é defeso à Fazenda Nacional é executar credito tributário relacionado com tributação reflexa antes de consolidada a tributação originária, o que /7/7 semo neuco RUIRAL Processo n9 13681/000.029/89-31 03 Acórdão n9 101-80.481 não acontece na espécie." Saliento que apreciando o Recurso n9 96.588, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.405, resolveu manter a de- cisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa assim lavrada: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS. O simples fato de o sócio supridor manter em conta bancária saldo superior ao montante do suprimento não elide a presunção de omissão de receita, tendo em vista não ter demonstra - do a efetiva entrega dos recursos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO INDEMONS TRADO E PASSIVO FICTÍCIO - PLUTUAÇÃO EM EXER- CÍCIOS SUBSEQUENTES. O passivo indemonstrado apurado em um primei ro exercício não interfere com o passivo fi"E tício apurado no exercício subseqüente." - É o relatório. u 'L 1."-/? SERVIÇO PUBLJC0 FEDERAL Processo n913681/000,029/89-81 04 AcOrdão n9 101-80.481 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator O art. 33 do Decreto n9 70.235/72, estabelece' que da decisão de primeira instãncia caberá recurso ao Conse- lhode Contribuintes, dentro de trinta dias seguinte ã deci- são. Ora, e cediço que no recurso a recorrente ! se obriga a expor fundamentadamente as razões de fato e de di- reito pelas quais pretende a reforma da decisão recorrida. As- sim é no processo civil como no processo geral e no processo 1 administrativo fiscal não e diferente. Sendo assim, a mera juntada de artigo relativo a tributação reflexa não pode ser tida como interposição de re curso, por falta-lhe tanto a exposição das razões fato e de di reito, como o pedido de nova decisão. Pc),r) tais motivos, não,-:,conheço do recurso. !/() ç • 7/ JOSE ;EDUARDO RA:4\,,TGEL-=" E ALCKNIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4764363 #
Numero do processo: 10120.000947/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA (GO) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRASUL - EMPRESA BRASILEIRA DE PROJE- TOS E CONSULTORIA LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -la dz-- Sesseles, DF, em 27de janeiro de 1994„.,., , MA5/1T /SÉ ////272/2 - PRESIDENTE E RELATORA ,7 LUIZ FERNANDO_OL'iVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA- ./ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 7 JAN 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel AntEinio Gadelha Dias, , Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. ., 1Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda Robertor „William Gonçalves, este último por motivo de ferias. 1rtf; P* i. J1 ___,,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.947/91-82 RECURSO No: 81.313 - FINSOCIAL - EX. DE 1,998 ACORDO No: 101-86.095 RECORRENTE: EMBRASUL - EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA (GO) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente, em parte, a exiOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10120/000.948/91-45. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPj suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 1, par. 2o, do Decreto-lei nq 1.940/82, e alteraçhes posteriores. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44/45. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/09/93 e, inconformada, ingressou em 28/09/93 com o recurso voluntário de fls. 47. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. „ -n E o relatório. »Z. K)- „ „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.947/91-82 Acórdão no 101-86.095 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposta no prazo legal e com observància dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 10120/000.948/91-45) 5 resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurldica não procedia, como faz certo o . Acórdão no 101-85.486, de 23/08/93. 7 r''Ora, sendo assim, e tendo em vista qu, não se -1..,,,apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz d -lterar o, , //,,-,,› MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.947/91-82 Acórdão no 101-86.095 entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçães, nego provimento ao recurso. Brasília,. ftF, 27 de janeiro de 1994 - M1 RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763037 #
Numero do processo: 10640.000789/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79087
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2..1.9.17..7.9.4.Q.87 Recursonq 93.448 - IRPj - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: HELEN SOM LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - PASSIVO FICTICIO - A falta de compro- vação, com documento hábil,. do valor da conta fornecedores, no final do ano base, justifica a tributação com fun- damento na presunção de omissão de re celta. OMISSÃO DE RECEITA COMPRAS E VENDAS - Os valores reclamados a este titulo Pelo FISCO ESTADUAL, por meio de auto de infração, recolhidos aos cofres PU_ blicos do mesmo, justifica igual tri- butação pelo FISCO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PENALIZAÇÃO A- GRAv :A..DA - Por imnosicão do art. 144 do CTN, a norma tributária aplicável será àquela vigente à época dos fatos. Lei posterior agravando a penalização não pode ser aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por HELEN SOM LTDA. ACORDAM os Merrbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a irn2ortância de Cr$ 1.375.362,00. no exercício de 1985, bem como a multa regulamentar aplicada. Sala das SessOes (DF), em 18 de setembro de 1989. URG.u.l, PE' .4" . •PES PRESIDENTE - -4g" CE t.;'Â ALV._, FE r OSA RELATOR V.v. .,-- -- VISTO EM AFONS SO FERREI : À DE CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n IJUJ eç-r ZENDA NACIONAL ( Particinaram, ainda, do nresente iulqamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GOWALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEI CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. . ' ) x,tg • 1 .%4,1VOí' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10.640/000.789/88-96 , , • ' , RECURSO N9: 93.448 ACJRDÃON9: 101-79.087 • RECORRENTE : HELEN SOM LTDA. . RELRT(ORIO Conforme se ve a fls. 145/55, submetido o feito a jul- gamento anterior por esta Câmara, neste Conselho de Contribuintes, foi devidamente relatado, concluindo este relator pela tempestividade do recurso voluntário apresentado, auanto ao exame preliminar, no aue foi vencido, Por maioria de votos,: por voto de qualidade, redigido o AcOr dão pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, sob o entendimento deaue a data a ser adotada como de apresentação do recurso protocolizado e en— viado Pelo correio e a da entrada do mesmo na repartição fiscal, não o da postalização. Tendo retornado o processo à Delegacia de origem, sou- be-se que nela Portaria n. 138 do Delegado de Juiz de Fora - MG, em . razão da greve de 22.09 a 11/88 foram prorrogados para ate 11.11.88 (f is. 157), dai porque o despacho de fls. 159/161, do Sr. Presidente deste Conselho de Contribuintes, recebendo o informe como representa- ção, para, ao amparo do estabelecido no art. 26 do Regimento Interno, submeter a questão à apreciação da Câmara. _ Reo o r to- me ao -meu relatOrio anterior pedindo venia para c ue o mesmo faça parte integrante deste, uma vez que su perada a intemp-sti- vidade. .. É o relatOrio. /) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.6401000.789J88-96 3. AcOrdão n9 101-79.087 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Quanto ao mérito dou nrovimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação os valores de Cr$ 1.375.362 (ano base de 1984), corres pondente a parte do passivo considerado fictício; e 14,90 OTN's, referente à Penalização por falta de li- vros auxiliares. O faca mantendo o mais, em razão do seguinte: Ano base 1984, exercício 1985 Declaracão de Rendimentos - Formulário I - Lucro Real, Passivo Fictício. A diferença a pontada pelo FISCO deve sub- sistir, com exclusão do valor de Cr$ 1.375.362, re presentado pe- los títulos de fls. 77 B e 79, já aue embora não relacionados a fls. 03/04, corresnondem a obrigacOes asumidas pela Recorrente no ano de 1984, sendo o fato de seus registros no livro de entradas temnocorrido no ano 1985, irrelevante, diante da falta de esclare cimento pormenorizado do FISCO sobre a contabilização. Os demais títulos juntados com a defesa foram considerados e não lançados, compondo o gráfico já citado. Assim, legitima a tributação com fundamento no artigo 180 do RIR/80. Omissão de Receita - A aauisição de mercadorias sem cobertura fiscal; a falta de comprovação da origem do numerário u tilizado para Pagamento do custo, depois de devidamente intimada a Recorrente; mais o pagamento do auto de infração lavrado pelo FISCO ESTADUAL, onde são reclamadas receitas por omissão de com- pras e de vendas, legitima a tributação também pelo FI,TOOFEDERAL. Não há ainda o norquê se falar em bitributacão por compor o prod to o estoque quando da apuração do lucro real, uma vez aue e er- dade a operação s6 serviu para indicar disponibilidade omitid em transacão que lhe foi anterior, enauanto que a integração do sto- aue refere-se à obrigacão posterior. A falta de ex p licação d7 co- mo foi obtida o origem Para o pagamento das comnras, justifica a presunção de liauidacão por meio de numerário que circulava à mar- gem da contabilidade anteriormente aos fatos, se intimado e não explicado. (97 155/ SERVIÇO PUBLICO FEDERALP rocesso n9 10.64G/000.789./88-96 4. AcOrdão n9 101-79.087 Ano base 1985, exercício 1986 Neste período apresentou a Recorrente a sua decla- ração de rendimentos pelo Formulârio III, isto e : Lucro Presumi- do, esclarecendo o Fisco no "Termo de Verificação Fiscal" aue mes mo consideradas as receitas omitidas, não havia sido ultrapassado o limite previsto para a tributação simplificada. Ouanto âs acusaçaes constantes no auto de infração quanto ao exercício em referencia, entendo que pelas mesmas ra- zaes apontadas no item anterior, deva ser mantida a tributação , sendo irrelevante o fato da declaração de rendimentos pelo lucro presumido, ainda mais diante da informação do FISCO de aue pos- suia a Recorrente livro diârio devidamente escriturado, ainda Que dispensada. ' G drovimento ao recurso para afastar a penalização tributâria do artigo 723 RIR/80 c/c 59 do D.L. 2323/87- falta de livros auxiliares, assim se justifica: e que a nenalização vigen- te por ocasião dos fatos era de Cr$ 21.000 a Cr$ 63.000, para o exercício de 1985 (DL. 2182/84, art. 29, IN 122/84), isto é do ar- tigo 723, sem a alteracão do citado DL, em consonância com o esta_ belecido no art. 144 do CTN. A exclusão se justifica ainda por não ser possível agravar a penalidade, uma vez Que Cr$ 21.000, aue era a multa minima em 1984, dividido por Cr$ 7.545,98, valor de uma OTN em janeiro de 1984, equivalia a 2,78 OTN, contra 14,09 do citado D.L. 2323/87. Resulta pois, que a lei nova mais gravosa de_ / ve ser afortado, não admitida pelo sistema (art. 153, § 16 - CF vigente â epoca). !1"--) É o meu voto. CEL / SO LVES Pr" OSA - RELATOR .,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000679/92-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85843
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DE 1988 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL Em virtude da estreita relaçâo de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisâo se im0e quanto a lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistus, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSiRUTORA TERESINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar O presente julgado. Saia -4 7:-Sessbes, DF, em 29 de outubro de 1993 - , ,, MARIAM .ii?` ? - PRESIDENTE E RELPITC , ANTC,1I( k4,1...HS V":OPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DET. 1 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastiâo Rodrigues Cabral. A.r444kl) 1. 1,11 , i J : : : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.679/92-33 RECURSO No: 77.335 ACORDO No: 101-85.843 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob O n2 10384/000.678/92-71. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o i-undo de Investimento Social FINSOCIAL, correspondente a 57. do IRPj suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 12, par. 22, do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instáncia, igual sorte coube a este litigie naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.01.93 e, inconformada, ingressou em 19.02.93 com o recurso voluntário de fls. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. :E O relatOrio. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.679/92-33 Acôrdão no 101-85.843 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata se de processo decorrente . , tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10384/000/678/92 71 resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa,. de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatiem, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais, Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigênOia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia como faz certo o Acórdão lin 101- S5.754, de 26/10/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não seci...•....* apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o . . W •: ' • 3 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.679/92-33 Acórdão no 101-95.843 entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília. 29 de outubro de 1993 .>" MAR1 ' .111 RELATORA / 6„, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13334.000083/84-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76009
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 24 de julho de 19_83_ ACORDÃO N.° 111126.._0.09 Recurso n.° 89.340 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS - (MA) / RECUR_ e ek r.t 9 CISÃ8 QUE DETERMINOU_ EXIGÊNCIA SUPLEMEx_4 • - Apelo que é —recebia-C como impugnação e encaminha- do à Autoridade Julgadora de primeiro grau para ser apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os au tos do processo à D.R.F. de origem a fim de que a autoridade julga- dora a quo se digne conhecer da petição de fls. 25, como impugnação, nos t . mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadoLi - I. ... Sala das Siisói - fr), em 24 de julho de 1985 AMADOR OU' • O 'RNÃNDEZ - PRESIDENTE ----.•• ti-e---. de' EDU A• DO RA‘ , L DE Á LC'MIN - RELATOR i 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DErl s la go- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRf: GUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13334-000.083/84-70 RECURSO N9: - 89.340 ACÓRDÃON9: - 101-76.009 RECORRENTE - YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda e de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS re- lativo ao exercício de 1984 formulado pela Interessada ao Delegado da Receita Federal em São Luis - MA, que analisando o pedido não s6 entendeu ser indevida a restituição como também determinou fosse procedido o lançamento de tributo. De fato, a Contribuinte, em 14 de agosto de 1984, requereu ao referido Delegado a restituição de imposto e PIS que teriam sido recolhidos a maior, isto porque no decorrer de 1983 al- gumas empresas para as quais a Suplicante prestou serviços fizeram indevidamente a retenção de imposto na fonte, na forma prevista no art. 528 do RIR/80. Aquela ilustre Autoridade, examinando o pleito considerou improcedente o pedido de restituição feito e, mais ainda, entendeu que na verdade a Contribuinte estaria obrigada ao recolhi- mento de imposto, no montante de L129,42 ORTN's, e de PIS, no valor de 6,81 ORTN's. Irresignada com a referida decisão, a Interessa da interpos recurso a este Conselho, no qual assevera concordar com a não restituição do tributo em face da falta de amparo legal, mas, com relação ao tributo exigido, , esclarece que na verdade no exercí- cio de 1984 a Empresa registrou prejuízo ao invés de lucro, e que.") DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 13334-000.083/84-70 03. Acórdão n9 101-76.009 o ilustre Delegado chegou a conclusão diversa simplesmente porque foi carreada ao processo uma cópia da declaração de rendimentos em que, por la so, não se colocou entre parenteses o resultado do e- xercicio. É o Relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Conforme se viu do relatório, o ilustre Delegado da Receita Federal em São Luis - MA, examinando a matéria, enten- deu ser devido recolhimento de imposto de renda e PIS. Trata-se , pois, de novo lançamento. Sendo assim, o presente recurso deve ser recebido como impugnação e, desta forma, proponho seja o pro- cesso encaminhado ã Autoridade de primeiro grau para que aprecie a peça impugnatória/. /- I , nfl , -0II -, .. g.,_ Ife - .. .4 ,OSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.007472/81-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73571
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O arbitramen- to do lucro somente se faz com base em ou tros elementos, se não for possível conh-e- cer-se a receita bruta, e a simples falt-a- da declaração de rendimentos o justifica, guando, paralelamente, a pessoa jurídica não possua escrituração contábil em condi çaies de determinar o resultado obtido em suas transações mercantis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO INCOFER S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Co •ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso dt Sala das Sess8=, (DF), em 14 de Setembro de 1982 ft, ffif, ; ÀrAMA" O - NewiDEZ - PRESIDENTE '01-‘4044°' U "412%, 10 1111111?" s RELATOR v1.41" VISTO EM ,Gmlç NH, F é S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 17 SET 198P ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS v.v TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CtCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). 41) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 42 0880/007.472/8l-46 RECURSO N.o: 85.139 ACÓRDÃO N.o: 101-73.571 RECORRENTE N.o: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO INCOFER S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO INCOFER S.A. empresa estabelecida na capital do Estado de São Paulo, recebeu, por fal- ta de declaração de rendimentos, a notificação de fls. 17, para pagamento do imposto de renda do exercício de 1980, calculado com base no lucro arbitrado, avaliado pelo lucro liquido do exercício de 1979, corrigido monetariamente, na forma do artigo 89, 49,do Cecreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, e incisà,Ialitnea "a", da Instrução Nor mativa do SRF n9 108, de 22.10.1980. Em diligência posterior, provocada por ter a empresa prestado a declaração faltante, quando opôs reclamação à cobrança do crédito tributário consignado naquela notificação, ficou con- firmado, pela informação de fls. 33, que a interessada possui es- crituração regular e, no período-base encerrado no ano de 1979, e xercicio de 1980, apurara o prejuízo de Cr$ 48.955.424,00, cons tante de fls. 22 verso. Com base na informação proferida por motivo da dili gência, o Delegado da Receita Federal em São Paulo, dando realce ao fato de que o arbitramento do lucro tributável é faculdade que o fisco somente poderá' exercer ante a impossibilidade de apu- ração do resultado real da empresa, através dos seus livros e do cumentos de escrituração, e nos casos expressos em lei, deferi Já' ////2557tiD M F - DF/1.0 C-C - Se , • raf - 1600/75 1 ' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/007.472/81-46 3. Acórdão n9 101-73.571 , petição impugnativa, de acordo com a peça de fls. 34/35. Ao recurso de ofício, que o Delegado da Receita Federal em São Paulo interpôs do seu ato de deferimento, o Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, tendo em vista que o período-base do balanço se encerrou em 30.09.1979, deu provimento sob o fundamento de que o Diário n9 34 foi registrado, em 12.10.1979, fora do ano-base, como estabelece o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 40/76,daí o recurso volu "rio prestado tempestivamente na forma da petição de fls. 42/46f! 4 É o relatório. ç - /<---) i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/007.472/81-46 4. Acórdão n9 101-73.571 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 483 do RIR/75, reproduzido no art.676 do RIR/80, determina, entre outras hipóteses, que se efetue lançamen to de ofício, quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos. Idêntica determinação se encontra no artigo 149, in- ciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172,de 25.10.1966), que assim dispõe: "Art. 149 - O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- II- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tri- butária"; Verificada a falta de declaração de rendimentos do exercício de 1980, inicia-se o ciclo do lançamento de ofício, inti mando-se a empresa omissa a apresentá-la. Uma coisa é, porém, o lançamento de ofício; outra, o arbitramento do lucro. Na determinação do arbitramento do lucro, há de ob servarse que, entre as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, não consta que ele se faça por simples falta da declaração de rendimentos. Embora o artigo 485, alínea "a", do RIR/75 (art. 678, inciso I, do RIR/80) determine que o lançamento de ofício far -se-á arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, torna-se necessário compreender o verdadeiro si nificado da expressão "mediante os elementos de que se dispuse //X9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/007.472/81-46 5. Acórdão n9 101-73.571 Assim, o primeiro cuidado a ser tomado pela autori- dade fiscal, quando observar falta da declaração de rendimentos, é o de saber se porventura se trata de contribuinte sujeito à tributa ção com base no lucro real, se mantém escrituração na forma ; das leis comerciais e fiscais e se elaborou as demonstrações financei ras como prevê o § 49, art. 79, do Decreto-lei n9 1.598,de 26/12/1977 (art. 79, inciso I, do Decreto-lei n9 1.648/78). Para essa verifica ção não se dispensa a ida do representante do fisco ao domicílio do contribuinte,,quando não atendida a intimação, porquanto os ele- mentos contábeis ali lhe são franqueados e se• encontram â sua dispo siçãó, inclusive se for o caso de não estarem sendo atendidos os re quisitos da lei para deferir-se a tributação pelo lucro real, tem ele a oportunidade de levantar o montante da receita bruta sobre a qual ocorre, preferentemente, o arbitramento do lucro. O comodismo de dirigir a ação fiscal por meio de ex pediente interno, endereçando ao contribuinte intimações nas quais se notifica da falta de declaração, sem ao menos fazer investiga ções acerca da verificação previa há pouco citada, para, no caso de não estarem sendo respeitadas as condições da lei, que dão prevalên- cia à tributação pelo lucro real, proceder-se ao arbitramento do lu cro, depara-se por medida precária, se tal arbitramento não tomar por base a receita bruta, na hipótese de esta poder tornar-se conhe- cida. Dentre os três critérios - receita bruta, capitã1 e ativo real - que, anteriormente ao advento do Decreto-lei n9 L648/ /78, a legislação fiscal do imposto de renda estabelecia, sem dar preferência a qualquer deles, para o arbitramento do lucro, coube jurisprudência administrativa, levando em consideração os elementos que mais se aproximam da apuração dos resultados das operações -mer- cantis, eleger o da receita bruta . em detrimento dos demais. Os cons- tantes pronunciamentos administrativos influiram no ânimo do legisla dor que afinal veio determinar, pelo "caput" do artigo 89 do Decreto -lei -9 1.648/78, a primazia da receita bruta no arbitramento do lu- cr Ak >42 QP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/007.472/81-46 6. Acórdão 101-73.571 Na hipótese de arbitramento do lucro, o prevaleci- mento da receita bruta, em menoscabo dos demais elementos básicos que o §, 49, art. 89, do Decreto-lei n9 1.648/78 estatui, se justi- fica, porque a noção de lucro está mais perto do resultado de ven- ' das ou de serviços, que constituam os objetivos sociais explorados, do que em função de qualquer das bases previstas no parágrafo cita uv. Por conseguinte, só no caso de impossibilidade de apurar-se a receita bruta, busca-se supedâneo para o arbitramento' do lucro em outros elementos, porque ai, sim, aquela não se inte- gra na condição de "quando conhecida", ã que o "caput" do art. 89 faz menção. Alem disso, há, ainda, a considerar-se que, após a diligencia realizada ficou comprovado que a recorrente possui es crituração regular e, no exercício de 1980, teve prejuizo nas ope raçOes mercantis efetuadas, sendo que, pelo aspecto ,estritamente formal, o registro do Diário n9 34 fora do periodo-base não -apolá o arbitramento do lucro, devendo-se também acrescentar que o regis tro ocorreu antes do inicio do proced ento fiscal. Prov-.-se o recurso e, afinal, o voto do relato,'" _ rkx W-YV - SYL4r,. R"Nmeme , RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.017941/91-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 RECORRENTE: BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE -No se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NO CONHECER recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala pe Sessbes, DF, em 27 de janeiro de 1994 . MAR.: yeur - PRESIDENTE E RELATORA - - // . LUIZ FERNANDpiQLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- Iheiros:Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelhas Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes _os Conselheiros Francisco de Assis Mi- randa e Roberto William Gonaçalves, este ultimo por motivo de fe rias. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/017.941/91-50 RECURSO No: 78.036 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. DE 1989 ACORDO No: 101-86.075 RECORRENTE: BRASCAJU BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10783/017.945/91-19. , Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre valores considera- dos omitidos do lucro líquido no exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 2o e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de Jurisdição, conforme decisão de fls. 29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04103/93 e, inconformada, ingressou em 06/04/93 com o recurso voluntário de fls. 32. Como razCies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1.--- E o relatOrio. 7 7 - 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/017.941/91-50 ACORDA() No 101-86.075 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto deste processo ê decorrente da exigência fiscal formalizada no processo no 10783/017.945/91-49, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no 105.584. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 25 /01 /94, ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, como faz certo o Acórdão no 101-86.019 de 25 /01 /94. No presente caso, verifica-se idêntica circunstancia, eis que a empresa foi cientificada da decisão recorrida na mesma data da decisão prolatada no processo princi- pal, qual seja, em 04/03/93, e, de igual modo ao ocorrido naque- les autos, somente ingressou com o recurso voluntário em 06/04/93, portanto, após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Brasília, DF, 27 de janeiro de 1994 , MA RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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