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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696351 #
Numero do processo: 11065.001742/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72497
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. ti. 550 . 0 e". n „ r) Q_G. Qg / c rc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108337 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS – ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins ao lucrativos, nos termos da Lei Complementas n° 07/70. art.3°, § 4 0 , cic o Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de rins não lucrativos no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza 13; a a r.deMoraes Presidenta — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyde Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 534. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ISTC»/»10" SEGUNDO CONSELHO DE CON LRIBUINTES Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 Recurso : 108.337 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 15.08.97, relativamente ao PIS/Faturamento do período de 01192 a 12/96, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor total de 12$ 67.952,73, assim composto: PIS — R$ 31.419,34, juros de mora — R$ 12.968,86 e multa de oficio — R$ 23.564,53. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração abaixo relacionados. A descrição detalhada dos fatos que embasararn o presente lançamento consta do Relatório de Verificação Fiscal, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração." Em 12.09.97, foi apresentada a impugnação, resumida na decisão recorrida, nos seguintes termos: "a) o SESI é um ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403146 regulado pela Lei n" 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. I°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3 0, 4 e 5" e Lei n" 4.440/64, art. 5' e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme Processo Judicial n" 88.0040233-0, na Justiça Federal; 2 - 552, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.N€ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •, r• Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 cl) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0 , inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n" 10 estabelece a aplicação de recursos do PTS para custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciarias e auxílios assistenciais de prestação continuada entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição Corno imune à tributação pretendida; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n" 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo soda] da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e i) por derradeiro, com base no demonstrativo e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento do auto de infração acima identificado." Em 20.02.98, a DPI em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando procedente o lançamento com a seguinte Ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração S. '• — é devida a sua cobrança com os encargos legais correspondente 3 533 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71:1S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês." Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso à este Conselho, alegando: a) o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria; b) para atingir tal objetivo, o SESI desenvolve, continuamente e em sua plenitude, vários projetos, dentre os quais repasse de medicamentos e de sacolas de gêneros alimentícios; e) alguns comerciantes do Rio Grande do Sul interpelaram judicialmente o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre — RS para que confirmasse a existência de isenção tributária em favor do SESI; d) alegaram os ditos empresários que, por não recolher o PIS/Faturamento, SESI praticava concorrência desleal; e) tudo o que o SESI adquire o faz através de processo licitatório, sendo suas contas sujeitas à verificação pelo TCU; O cada um busca os seus objetivos: o comerciante, o lucro, e o SESI, a assistência social; g) as atividades do SESI obedecem o art. 14, I a TH do CTN, e mantém a condição de entidade de assistência social, razão pela qual é aplicável a legislação que determina o recolhimento do PIS com base em 1% da folha de salários. A Justiça Federal, julgando Mandado de Segurança, earantiu a subida do recurso sem o depósito de 30% previsto no art. 32 da MP n°1.621-35. A PFN no Rio Grande do Sul deixou de oferecer suas contra razões, em virtude do valor do crédito tributário estar abaixo do limite fixado no art. l'', com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97, da Portaria n°260195. É o relatórim"----- 4 • 53C1 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, transcrevo o art. 3° e parágrafos da Lei Complementar n° 07/70, bem como o art. 33 do Decreto-Lei n°2.303/86, a seguir: "LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 Art. 3 0 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I", deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; 1)) a segunda, com recursos próprios da empresa calculado com base no faturamento, como seque: 1) no exercício de 1971.015%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes. 0.50%. I" - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será frita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções : a) no exercício de 1977 2% h Jno exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2' - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizem operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo 49? 5 555 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Stk-C Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3"- As empresas que a título de incentivos fiscaM estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. 4; 4" - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (os gritos não são do original) DECRETO LEI N° 2.303/86 Art. 33 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir paru o Programa de Integração Social — PIS — a aliquota de I% (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento." Da leitura do processo e da legislação anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que o cerne do litígio reside no choque de duas posições. De um lado, o SESI, que entende ser urna entidade de fins não lucrativos e como tal contribuinte do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, mi. 3°, ,F) 4°, c/c o Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 33, sujeito, portanto, ao recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento. E de outro, o Fisco, que entende estar o SESI sujeito ao recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0 , "b", ou seja, sobre o faturamento de seus estabelecimentos que vendem medicamentos e sacolas econômicas. Não se discute, portanto. se o SESI deve ou não pagar o PIS. A discussão é sobre o que o SESI deve pagar o PIS: folha de pagamento ou faturamento. Em resumo, a questão é a seguinte: o fato de o SESI, além dos estabelecimentos de educação e assistência social, possuir estabelecimentos que vendem sacolas econômicas e medicamentos descaracteriza a sua condição de entidade de fins não lucrativos (sujeita ao pagamento do PIS sobre a ha de pagamento) e o caracteriza como empresa (sujeita ao PIS sobre o !aturamento)? 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • "tiiiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CV,tyrf? Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 Por oportuno, entendo de bom alvitre transcrever alguns artigos do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 0212;65, a seguir: "Art. I° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I" de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n°9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e a desenvoltura do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. Art. 2" - A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes: 10 os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3" - Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu hem estar social: h) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial; d) a melhoria geral do padrão de vida. Art. 4" - Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabal . economia, recreação, convivência social, consciência sócio-pot-1W 7 537- • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ik2( - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001742/97-39 Acórdão : 201-72.497 Art. 6° - O préstimo do SEM aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se. quando e quanto necessário: a) o indivíduo; b) o grupo; c) a comunidade." (Os grifos não são do original) Do transcrito, cabe destacar alguns trechos, tais como: • O Serviço Social da Indústria ( SESI)... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nus atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais... • Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene ), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida... • A ação do SESI abrange o trabalhador da indústria , dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes... • Constituem metas essenciais do SESI a valorização do trabalhador e a promoção de seu bem estar social...a melhoria geral do padrão de vida. • Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (sejárle, alimentação„.. • O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário o indivíduo, o grupo , a comunidade. Por outro lado, cabe transcrever o registro feito pela Fiscalização no Relatório de Verificação Fiscal ao referir-se às "FARMÁCIAS DO SESI" e às "SACOLAS ECONÓMICAS DO SESI" (fls. 27/28), in verbis: "Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais ac eis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos Quer .e. 8 537 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001742197-39 Acórdão : 201-72.497 Da afirmativa da Fiscalização, resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, COM FINS LUCRATIVOS. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores - está dentro dos seus objetivos, que não é o lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene dos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores - portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa. o que, sob a ótica da legislação do PIS, significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre o faturarnento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4694776 #
Numero do processo: 11030.001692/2004-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa argumentação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-14.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa argumentação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.

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INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa argumentação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA DE OFICIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluib MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos por r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS e MARIA TERESINHA DEBONI GRANDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (----JOSSiULARROS PENHA PRESIDENT "Ciaidec- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 CUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 - . • ;*-.!;:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nrer4*.S.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 Recurso n°. : 144.714- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrentes : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS e MARIA TERESINHA DEBONI GRANDO RELATÓRIO A 28 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS e Maria Teresinha Deboni Grando, aquela em sede de Recurso de Oficio, esta, em Recurso Voluntário, recorrem a este Conselho de Contribuintes objetivando, respectivamente, ratificar e/ou reformar o Acórdão DRJ/STM n°3.459, de 17 de dezembro de 2004, mediante o qual os membros daquela unidade de julgamento, por maioria de votos, decidiram rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e julgaram procedente em parte, para desqualificar a multa de oficio aplicada. 1. Da autuação Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 02/08/2004, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06-09, com ciência via postal em 11/08/2004, "AR" — fl. 539, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.935.702,31, sendo: R$ 4.897.661,93 de imposto; R$ 2.691.547,49 de juros de mora (calculados até 30/07/2004) e R$ 7.346.492,89 da multa de oficio qualificada de 150%(cento e cinqüenta por cento), referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Da ação fiscal resultou a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais a contribuinte regularmente intimada, não 3 -1() MINISTÉRIO DA FAZENDAvicz-cv: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.00169212004-12 Acórdão n° : 106-14.940 comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10-17, anexo ao auto de infração. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, art. 21 da Lei n°9.532, de 1997; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, art. 849 do RIR199 e art. 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10-17, sobre os procedimentos adotados e os fatos ocorridos durante a ação fiscal, destacando, dentre outros, os seguintes aspectos: - tendo em vista que a contribuinte não apresentou os extratos bancários solicitados, foram expedidos Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira para os Bancos Unibanco e Banrisul, para que apresentassem os dados constantes das fichas cadastrais do sujeito passivo, os extratos bancários da conta corrente e caderneta de poupança e instrumento de procuração para terceiros movimentar as referidas contas; - a contribuinte foi cientificada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes e poupanças (relação de fls. 355- 405); - em resposta, apresentou entre outras questões, que necessita saber que tipo de documentação hábil e idônea deveria utilizar para comprovar os depósitos, que como pessoa física não tem contabilidade organizada e isso toma difícil, reconstituir todas as causas determinantes os cheques que foram sacados e os depósitos em sua conta; - ressaltou que a contribuinte é comerciante, sócia da empresa Fomento Mercantil Somma Ltda; - apresentou DIRPF do ano-calendário de 1999, rendimentos tributáveis no valor de R$ 15.200,00; no ano-calendário de 2000 rendimentos tributáveis de R$ 15.600,00 e como rendimentos isentos/não-tributáveis o valor de R$ 50.500,00, e, ainda, para o ano- calendário de 2001, declarou rendimentos tributáveis de R$ 18.000,00 e rendimentos isentos/não-tributáveis R$ 8.000,00; 43' 4 :Jia, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 - tendo em vista que a contribuinte não comprovou nenhum dos créditos contidos nos anexos às intimações, foi elaborada a planilha "EXTRATO DE CRÉDITOS — Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea" — fls. 468-530, com os valores a serem tributados; - após várias tentativas para comprovação dos depósitos e não tendo a contribuinte comprovado, tributou-se como omissão de rendimentos, caracterizada pela movimentação financeira e bancária de origem não comprovada e incompatível com os rendimentos declarados, sujeitos ao lançamento de oficio, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, Medida Provisória n° 1.563-1, de 1997 e reedições posteriores, convalidadas pela Lei n°9.481, de 1997; - foi efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais: através do processo n° 11030.001693/2004-59, em razão de que os fatos relatados que tipificam em tese, "Crime Contra a Ordem Tributária"; - aplicou-se a multa qualificada de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dada à constatação de conduta da fiscalizada, que em tese caracterizou os delitos previstos nos incisos I e II do art. 1° e inciso I do art. 2°, da Lei n° 8.137, de 1990 e face ao evidente intuito de sonegação e fraude, evidenciados na vontade consciente e desejada de lesar a Fazenda Pública. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 540-565, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 569-571. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, acordaram, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e julgar procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: ãn 1") 5 ja..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)É? ,;, ,ittnr>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 - não assiste razão à impugnante quanto à alegação de que os extratos bancados obtidos a partir da CPMF são inidôneos, ilegais e abusivos, pois os procedimentos adotados pela fiscalização foram regulares e efetuados nos termos da norma legal, estando expresso no Termo Fiscal como foram obtidas todas as provas; - que a obtenção dos extratos bancários foram requisitados nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001; - rejeitou-se o pedido de diligência por entender que a prova do fato independe do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de que as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes; - quanto à argumentação da contribuinte de que a autuação fundamentou-se apenas em depósitos bancários não pode prosperar em razão desses depósitos não serem fatos geradores do imposto de renda, que perdeu toda sua base de sustentação com o advento da Lei n° 9.430, de 1996; - a contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta-corrente, portanto, é de se manter o presente lançamento; - assiste razão à impugnante sobre não ter sido consideradas as deduções cabíveis, tratam-se do desconto simplificado limitado ao valor de R$ 8.000,00, correspondente a todos os anos-calendários fiscalizados, assim, procedeu-se alteração do demonstrativo de apuração do imposto; - e, sobre a aplicação da multa de oficio qualificada, não tendo a fiscalização provado o dolo, descabe a aplicação da multa de 150%, conseqüentemente, é de reduzir o percentual aplicado para 75%; - acerca dos juros de mora asseverou que não há qualquer impedimento legal que proíba a administração tributária de fixar, por meio de lei, o critério de incidência dos juros de mora, com a aplicação da taxa SELIC. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de primeira instância é a seguinte: Assunto:Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 200143 6 • ;..4F.11 ¡o, MINISTÉRIO DA FAZENDA gzei:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,„P• ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 Ementa: PROVA Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a lei a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários; PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. CONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. 2 TAXA SELIC Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte Dessa decisão, recorreu-se de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes em face do crédito tributário exonerado acima do limite de alçada fixado no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. 3. Do Recurso Voluntário A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/01/2005, conforme "AR" de fl. 588, contra a qual interpôs em tempo hábil (18/01/2004) o Recurso Voluntário de fls. 589-621, que pode assim ser resumido: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-tti•v:.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;; ;xity). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 - a r. decisão não lhe fez justiça, nem atendeu aos melhores critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois toma a divida impagável, portanto, há razões fáticas e jurídicas para a sua reforma, para que seja declarada a insubsistência do lançamento; - EM PRELIMINAR, argüiu a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o seu pedido de perícia; - como poderá demonstrar que o dinheiro movimentado em sua conta-corrente tem origem na mesma base monetária, ou seja, são os mesmos recursos que entram e saem da conta, senão através da perícia?; - o autuante não poderia ter tomado apenas os ingressos, sem examinar os saques; - nenhuma memória privilegiada poderia lembrar de cada depósito, em um retrospecto de 5 anos passados; - a conduta fiscal é incompatível com a regra de que a pessoa física não é obrigada a manter escrita fiscal, que registre cada dia e cada depósito; - a perícia viria demonstrar também a origem dos depósitos; - por isso, reiterou o pedido para realização de uma perícia, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa; - do exposto, restou evidenciado o prejuízo à plena defesa, pois o Fisco não disponibilizou todas as variáveis necessárias à completa compreensão do procedimento fiscal; - o depósito bancário, por si só, não constitui em fato gerador do tributo; - também argumentou a nulidade do lançamento uma vez que todos os procedimentos fiscais foram baseados em extratos bancários obtidos a partir da CPMF; - a respeito desta matéria, transcreveu ementa do Acórdão n° 104-19.812, tendo aplicação idêntica ao presente caso; NO MÉRITO: - justificou a origem dos recursos, o que encontra respaldo nos extratos bancários, quando disse que se tratavam dos mesmos recursos, que mensalmente transitavam pela conta; on 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Á -0n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS» ar' táSh • • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 - porque o auditor autuante não conciliou os saques e os depósitos no mesmo mês e no mesmo Banco? - é preciso que o Conselho de Contribuintes corrija essas distorções, recolocando a conduta fiscal em padrões que não levem ao terrorismo fiscal; - não tendo patrimônio correspondente ao valor dos depósitos, nem sinais exteriores de riqueza, muito menos qualquer incremento patrimonial nos exercícios de 1999 a 2001, não há como dizer que teve rendimentos de R$ 17.821.430,00, que seria a soma de todos os depósitos que passaram em sua conta-corrente; - a Lei n° 9.430, de 1996, não pode tomar de surpresa a sociedade trabalhadora e produtora e vir após o período de 05 anos solicitar explicações de um movimento financeiro; - encontrou dificuldades pela falta de identificação dos depósitos realizados em sua conta-corrente em determinados bancos; - não tinha e não tem como explicar a origem de recursos que não existiram; - depósitos bancários não caracterizam omissão de rendimentos; - também ressaltou que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade, de caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores; - fez comentários a respeito da Exposição de Motivos da Lei n° 9.430, de 1996; - não pode prosperar o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários; - transcreveu ementas de decisões judiciais e decisão administrativa sobre depósitos bancários; - também, não podem prosperar a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa SELIC, transcrevendo ementas de decisões judiciais. À fl. 626, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens e/ou direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes foi formalizado no processo administrativo n° 11030.001694/2004-01. É o Relatório.n 40 9 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:çiettkr: SEXTA CÂMARA e: - Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe destacar que são dois os recursos submetidos ao exame desta Câmara: (i) o recurso de oficio, do Presidente da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 375, de 07.12.2001, isto é, desoneração de crédito tributário em valor superior a R$500.000,00, e; (ii)o Recurso Voluntário em que a contribuinte Maria Teresinha Deboni Grando reclama a reforma do Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS. (i) Recurso de oficio. Como relatado, nos termos do voto condutor, os julgadores de primeira instância entenderam indevida a exigência da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, pois esta multa aplicada com base na referida legislação somente pode ocorrer quando a fiscalização provar, de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. No voto está dito que a simples omissão de rendimentos não dá causa ao "agravamento da multa". Esta não pode ser agravada por meio de presunção, a lei exige a prova do dolo especifico para cada fato gerador do imposto io ae4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K it-a-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et.t.tri›.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 Portanto, os julgadores a quo reduziram o percentual da multa de oficio aplicada de 150% para 75%. No que se refere à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) TE O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 4eif4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfr # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para as infrações de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. A infração a dispositivo de lei, não autoriza presumir o intuito de fraude. - = Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que a contribuinte agiu com vontade de fraudar, assim não deve prevalecer à aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, para a infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. E, ainda, cabe ressaltar que os julgadores de primeira instância, acertadamente, consideraram o desconto simplificado no limite de R$ 8.000,00 para definir a base de cálculo do imposto, em cada ano-calendário, dada à modificação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Assim sendo, voto por NEGAR provimento ao Recurso de oficio,, 12 "geri •29- htik+ MINISTÉRIO DA FAZENDAít: •••, • 45.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 (ii) Recurso voluntário O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Em limine, devem ser apreciadas as preliminares argüidas pela recorrente de nulidade do lançamento. 1. Dados da CPMF A Recorrente argumentou que o lançamento, ora combatido, é nulo pleno direito uma vez que efetuado, sem a devida verificação no aspecto da existência do sigilo sobre a movimentação bancária dos contribuintes. Sendo assim, entendeu que a utilização desses dados obtidos através da CPMF na instrução de procedimentos fiscais de imposto de renda tipifica a ilicitude da prova buscada, a teor do art. 5 0, inc. LVI da Constituição Federal. Assim, considerou que o impedimento no uso dessa prova ilícita transcendeu o âmbito do presente processo, ganhando foros de proteção da nossa ordem jurídica. O dispositivo legal citado tem a seguinte dicção: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das 13 Kfl ..4:-.$.74. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.Ntty). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.(destaque posto) Ocorre que o artigo 1° da Lei n° 10.174/2001 introduziu a seguinte alteração no parágrafo retrotranscrito: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11- (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. (destaque posto) O exame da matéria à luz do Código Tributário Nacional, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144.0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 14 • -r,.4-Gq MINISTÉRIO DA FAZENDA •• lik''';‘471 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %a. SEXTA CÂMARA„ Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha de raciocínio, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (r edição, Malheiros Editores Ltda), ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e • submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente • diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também à legislação coletânea à data do fato jurídico tributárion -4d 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA rnr: :"24. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 Depreende-se do quanto foi exposto, que, tendo o procedimento fiscal se iniciado na vigência da Lei n° 10.174/2001, cujas disposições dizem respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se a ele os seus pressupostos, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 já existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem. O artigo 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente. Assim, é de se concluir que não procedem desta feita, os argumentos suscitados pela recorrente, motivo pelo qual rejeito essas preliminares. 2) Nulidade do Lançamento — Cerceamento do direito de defesa A respeito deste tópico não posso concordar com a manifestação da recorrente de que pelo indeferimento do pedido de perícia, a deixou de ter uma visão completa da movimentação bancária, pois o relator do voto condutor de forma clara discorreu sobre os procedimentos fiscalizatórios, donde se concluiu que não há vicio que comprometa a validade do lançamento. Como já mencionado no relatório, a autuada se insurgiu, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, que não pode ter contra ele constituído o crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para, tendo acesso à gênese do mesmo, demonstrar que é indevido. Não há como acolher esta preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, amparada neste frágil argumento, pois a contribuinte teve diversas oportunidades, 16 (7 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA we.„-:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.00169212004-12 Acórdão n° : 106-14.940 entretanto, não conseguiu comprovar mediante documentação hábil e idônea os créditos efetuados em suas contas correntes nos anos-calendário fiscalizados, trazendo apenas meras argumentações. Ora, não há como acatar as premissas de cerceamento do direito de defesa nas formas propostas pelo recorrente neste processo, já que o presente lançamento, ora combatido, preencheu a todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fosse, admitido somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o recorrente teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: Art. 59 - São nulos: / - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A autoridade lançadora cumpriu os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o 17 .)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ?ia., SEXTA CÂMARAta. - Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 contribuinte, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Assim, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do presente lançamento. 3. Pedido de Perícia Inicialmente, quanto ao pedido de perícia formulado genericamente pela recorrente, cabe transcrever o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV- as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93); § /° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, 'in fine'. -)0 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ^;!--; rn„-: Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 A realização de diligências e/ou perícias tem por finalidade a elucidação das questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu, além do pedido de perícia não ter atendido aos requisitos previstos na lei, entende-se que sua realização é prescindível, sendo o exame dos autos são suficientes e bastante para a elucidação da lide, como se verá. Desta forma, e, em conformidade com o art. 16, IV, combinado com o art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro o pedido de penda por considerá-la prescindível para o presente julgamento. A seguir, passo analisar as questões de mérito. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de 19 .A.c;ki.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ::d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''^ SEXTA CÂMARA1.i-ad> Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c./c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 20 43t È',- g MINISTÉRIO DA FAZENDA :. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso 11 do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro dos anos-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Do dispositivo legal acima estabelecido, verifica-se a existência da presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a 21 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, Hl e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: *** — os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e provas que possuir,* § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 22 irt?• È' ..„ #r MINISTÉRIO DA FAZENDA w 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA — Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se a contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimada, que comprovassem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também, em grau de recurso, a recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, voltando a repisar os argumentos de defesa já apresentados em sua peça impugnatória. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pela contribuinte, conseqüentemente deve ser mantida o lançamento, ora combatido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. E, quanto ao recurso voluntário, rejeitar o pedido de perícia, assim como, as preliminares argüidas, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. -04/PA- LUIZ AN 2 TONIO DE PAULA ( 23 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4..i,".;;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001692/2004-12 Acórdão n° : 106-14.940 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília , -m • JOSÉ RIBAMAR OS PENHA PRESIDENTE DA XTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 24 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000090/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5 %, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88; 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contriução, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:01Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:01Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:01Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:01Z; created: 2010-01-12T12:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:01Z | Conteúdo => É '( 00./. 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. s ) 0•Sag.../..-Q—../ 19 .9.I.C )************ --5.:tr •MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.792 Recorrente : CASARIN VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL - É incabível a aplicação de aliquota superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contnbuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88; 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASARIN VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 gi y Luiza Helena e , 1, de Moraes Presidenta ,461n1 le líml!ior I-To-trla Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Venoso e João Beijas (Suplente). /OVRS/CF/ I , I \ \ 1 , 1 I n , , á, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' 2 . ii .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 Recurso : 100.792 Recorrente : CASARIN VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CASARIN VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/14), em 26/01195, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de abril de 1991 a março de 1992, no valor total de 163.687,23 UFIR, com fulcro nos artigos 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82; 16, 80 e 83, do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e 28 da Lei n° 7.738/89. A autuada impugnou o lançamento, onde o argumento principal cinge-se à argüição de manifesta inconstitucionalidade da alíquota de 2,0% adotada no auto de infração, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e pugna pela adequação do auto de infração à alíquota de 0,5%, reconhecida pelo Pretório Excelso como a devida. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a inconstitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do F1NSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação e pugna pela reforma da decisão a quo para a completa anulação do auto de infração. i É o relatório. -'- - , \ I 2 i \ MINISTÉRIO DA FAZENDA . w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989, e a legislação', que regula o tratamento a ser dado pela Administração Pública quanto aos créditos tributários, baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se, a priori, a redução da alíquota da exação para 0,5%. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08195, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699, de 30/07/98, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 3 4o .) MINISTÉRIO DA FAZENDA tTIA 4''12g • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000090/95-13 Acórdão : 201-72.076 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que seja reduzida a afiquota da exação a 0,5% e a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 160Qa.,ct,_ 'ANA OLNITRIO HOLANDA 4

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Numero do processo: 11080.003437/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que tenha cancelado a notificação de lançamento, dando continuidade ao feito sem o refazimento do ato, se apresentando assim, contraditória na sua conclusão. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 106-10934
Decisão: Por maioria de votos, alterar a decisão de primeira instância, para declarar nula, por vício de forma, a notificação de lançamento. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques que votavam pela nulidade do processo a partir da notificação de lançamento.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ROSA MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, alterar a decisão de primeira instância, para declarar nula, por vicio de forma, a notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques que votavam pela nulidade do processo a partir da notificação de lançamento. Dl & - DE OLIVEIRA • -i NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: P3 1 JAN 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAiSA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 C9Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 Recurso n°. : 15.593 Recorrente : MIGUEL ROSA MACHADO RELATÓRIO MIGUEL ROSA MACHADO, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante legal habilitado conforme instrumento acostado às fls. 06, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 41 a 45, da qual teve ciência em 22/04/98 (AR de fls. 49), recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 50 a 53, em 07/05/98. 2. Contra o contribuinte, em 12/04/95, foi emitida, por processamento eletrônico de dados, a Notificação de Lançamento de fls. 30, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercício de 1994, no valor de 4.712,29 UFIR e, como multa de ofício, a importância equivalente a 2.356,15 UFIR, em face da desclassificação de valores declarados como isentos, correspondentes a verbas recebidas de pessoa jurídica a título de indenizações por rescisão de contrato de trabalho - despedida sem justa causa. 3. Regularmente cientificado do lançamento em 17/04/95, conforme AR de fls. 32, em 08/05/95 ingressou com a impugnação de fls. 01 a 05, que veio acompanhada dos documentos de fls. 07 a 29, expondo suas razões de irresignação, em resumo, nos seguintes termos: a) que é nulo o lançamento que não traz a correta indicação das disposições de lei em que se funda e que o ato deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e se reger pela lei então vigente. Em respaldo a essa assertiva, cita e transcreve o artigo 144 do CTN e o artigo 11 e incisos do Decreto n° 70.235112, com destaque para o inciso III; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 b) que como dirigente sindical que era, gozava de estabilidade provisória durante o período do mandato, e mais um ano, conforme preceitua o artigo 543 parágrafo 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, do que resultou, nos termos do artigo 497 e 498 do mesmo Diploma Trabalhista, indenização a empregado estável despedido em razão da extinção da empresa ou fechamento do estabelecimento; que recebeu ainda o equivalente a dois meses de salário a título de aviso prévio indenizado e como indenização compensatória nos casos de despedida sem justa causa (inciso 1 do art. 7°, da Constituição Federal), um mês de salário, um mês de trabalho adicional para empregados com mais de cinco anos na companhia; 50% de um salário para cada ano trabalhado na companhia e FGTS indenizado; c) ocorre que a empresa ao elaborar o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, posteriormente apresentado à Receita Federal, por equívoco, considerou tais verbas indenizatórias como se fossem gratificação, e reteve, inclusive, o imposto de renda na fonte; d) que não pode o impugnante ser o responsabilizado pelas implicações tributárias desse equívoco. Na verdade ainda tem direito à devolução das parcelas indevidamente retidas; Às fls. 04 transcreve o artigo 40, caput e inciso XXVIII, do RIR194, para concluir que todas as verbas pagas ao impugnante decorrem exclusivamente de indenização por despedida sem justa causa, expondo ainda que, também, as indenizações recebidas por força do inciso I, do art. 70, da Constituição Federal, têm natureza indenizatória, ainda que não tenha sido editada legislação complementar regulando a matéria. 4. Requer por fim, o reexame e o refazimento dos cálculos e levantamentos que deram suporte ao lançamento. 5. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular por acolhe-las parcialmente, rejeitando a preliminar argüida e cancelando integralmente a Notificação de Lançamento 4 &\i _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 de fls. 130 e determinando a remessa dos autos para a DRF de origem para reconhecimento de provável direito creditório do contribuinte. Eis a seguir, sinoticamente, as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar a interpretação e integração da legislação tributária deixa explícito que o Direito Tributário se utiliza de conceitos de outros ramos do Direito, porém lhes atribuindo efeitos próprios da hermenèutica tributária (artigo 109), citando e fazendo transcrever às fls. 42, além desse artigo, o de n° 111 do mesmo Estatuto, que dispõe sobre a interpretação da legislação tributária em sede da outorga de isenção e expondo no seqüência que, na hipótese do art. 40, inciso XVIII, do RIR/94, também transcrito a partir da fl. 42, se utiliza o Direito Tributário de conceitos do Direito Trabalhista; b) que, nos termos da legislação citada e tendo em vista as disposições dos artigos 477 e 499 da CLT, para fins fiscais, somente são isentas as verbas referentes à indenização por antigüidade, se não optante pelo FGTS, e ao aviso prévio. Nesse sentido cita e transcreve trecho a obra °Curso de Direito do Trabalhos de autoria de Mozart Victor Russomano e a ementa do Acórdão CSRF/01-1.188191). Com essas considerações, aduz que, embora improcedentes em parte as alegações do impugnante, deve ser refeito o cálculo do imposto devido, do que resultará o cancelamento do crédito tributário a pagar contido na Notificação de Lançamento. 6. No recurso, o sujeito passivo reitera as razões expostas na defesa vestibular e, no concernente à decisão de primeira instância, manifesta irresignação quanto ao não acolhimento por inteiro da tese que defende, ou seja, do caráter indenizatório de todas as verbas recebidas na sua rescisão de contrato de trabalho, requerendo por fim, a restituição ia totum do imposto de renda retido na fonte, conforme indicado em sua declaração de rendimentos, com atualização e juros legais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, o tema em debate neste processo adstringe-se à questão da isenção de verbas recebidas por empregado quando da rescisão do seu contrato de trabalho. 3. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende sejam traçadas considerações acerca de questão processual que reputo relevante e que, por essa razão, deve ser resolvida a priori. 3.1 Conforme visto, a peça impositiva que deu ensejo ao presente litígio é constituída por Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, que não identifica a autoridade emitente, além de ser imprecisa quanto à definição da matéria tributável, bem assim quanto à indicação da base legal. São defeitos que, em princípio, a tomam suscetível de nulidade. É este o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado, conforme atesta sua já sedimentada jurisprudência sobre o assunto. 3.2 Cabe consignar, de antemão, que tal ato já foi fulminado pelo julgador singular, quando assim sentenciou: `...julgo parcialmente procedente a ação fiscal, cancelando integralmente a Notificação de Lançamento de fis. 30, no valor de 4.712.29 UFIR, com a multa respectiva, calcado na Norma de Execução SRF/COTECICOSIT/COSAR/COFIS N° 6 ae( - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 6/95, além de remeter o processo para a DRF de origem reconhecer o provável direito aeditório do contribuinte, segundo o disposto na Portaria n° 4.980/94, art. 1°, X. (Grifei). 3.3 A razão de ter sido julgada parcialmente procedente a ação fiscal advém do acolhimento em parte dos argumentos do sujeito passivo no sentido da isenção das verbas por ele recebidas a título de indenização trabalhista. No entanto, com esse acolhimento houve a transformação de imposto a pagar em imposto a restituir, ocasionando o desaparecimento da matéria exigível e, portanto, o esvaziamento da Notificação de Lançamento, o que levou o julgador monocrático a decretar o seu cancelamento. 3.4 Conforme se observa às fls. 44, pág. 4 da decisão recorrida, se manifesta a D. autoridade julgadora de 1° grau nos seguintes termos: «Todavia, embora as alegações do litigante não procedam, o cálculo do tributo devido deve ser feito segundo o Manual IRPF/94 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSARICOFIS n° 6/95, significando dizer, em outras palavras, que o pleito do sujeito passivo restou atendido em parte. 3.5 Cancelado integralmente o instrumento formalizador do lançamento, deixa ele (o lançamento), de produzir efeitos no mundo jurídico, exatamente por faltar-lhe suporte instrumental, equivalendo o ato do cancelamento ao da declaração de nulidade do lançamento. Assim, o que se tem nos autos, é lançamento anulado pelo julgador singular e parte da pretensão deduzida pelo sujeito passivo que remanesce controvertida. 3.6 Nessas circunstâncias, a se manterem inalterados os atos até aqui praticados, não mais se aplicaria a jurisprudência que recomenda a nulidade da peça impositiva pelos vícios comentados, pelo simples fato de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 que cancelada já se encontra, por ato do julgador monocrático, a notificação de lançamento destes autos. 3.7 Por evidente, não se pode declarar a nulidade de algo que, no processo, já tenha sido objeto desse tipo de declaração. Todavia, se essa declaração foi formulada de maneira imprópria pela decisão de primeiro grau, de imediato emergem duas alternativas para a solução da questão: modifica-se o ato decisório que traz a impropriedade ou se declara a sua nulidade. 3.7.1 No caso presente, a nulidade do decisório é o caminho que se me afigura mais apropriado já que oferece mais justificativas. Com efeito, além da impropriedade comentada, nele se configura nítida situação de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. É que depois do cancelamento da notificação de lançamento, permitiu-se a continuidade do feito com o acolhimento de parte do pleito do sujeito passivo, sem antes ter determinado a feitura de nova notificação de lançamento, com devolução de prazo para nova defesa, etc. Acresça-se a tudo isso o fato de que persiste a irresignação do sujeito passivo, que quer ter restituído todo o imposto de renda retido na fonte, que soma 23.452,97 UFIR, enquanto que, a partir de orientação da decisão singular, só lhe cabe restituição no valor de 3.105,36 UFIR, conforme Demonstrativo de Cálculo de fls. 47. 3.8 A decisão se apresenta assim, com desencontros ou contraditória, posto que ao excluir do plano da validade o ato que motivou o litígio, tomou nulos todos os atos que a ele se seguiram e que com ele se inter-relacionam. 3.9 No caso, não há falar no princípio da interdependência dos atos processuais, segundo o qual o vício existente em um se propaga aos 8 (9)( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 atos ulteriores e dele dependentes. Em outras palavras, o fato de ter a decisão singular declarado a nulidade da notificação de lançamento não contamina a si própria dessa nulidade, mesmo em se tratando de ato posterior no concatenamento dos atos processuais. Ao contrário. O decisum seria anulável caso assim não tivesse procedido e, sua nulidade neste caso, poderia ser decretada diretamente por ato da instância ad quem, ou indiretamente, pela mesma instância, por via da nulidade da notificação de lançamento, caso persistissem motivos que justificassem a providência, ou seja, por recomendação do principio suso aludido. 3.10 Para ilustrar o exposto, trago a lume lição do mestre ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, quando leciona sobre os efeitos da nulidade, na sua obra Processo Administrativo Fiscal, Edit. Saraiva, 1993 (p. 530), verbis: HO art. 248 do CPC determina: 'Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependem; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes'. A regra é antes de lógica do que de direito propriamente dito. Se um ato é nulo, todos os posteriores, que dele dependerem, serão nulos, isto porque não há efeito sem causa. Se a decisão foi nula, o acórdão do Conselho de Contribuintes que aprecia aquela decisão também será nulo, caso não a tenha declarado nula, pois o colegiado não pode fazer renascer o que é nulo de pleno direito,..." (Grifei). 3.11 Transpondo a situação analisada pelo autor para a fase processual de julgamento de primeira instância, tem-se que, na hipótese de nulidade da notificação de lançamento pela segunda instância de julgamento, a decisão singular só seria nula caso não tivesse declarado a nulidade do ato a quo. Mas, conforme visto, no caso sob exame, a decisão 9 »I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 singular decretou a nulidade desse ato. Nessa esteira de raciocínio, se vício existe no decisório de primeiro grau, não pode ser ele algo herdado do ato nulo que o antecede, e sim, do fato já narrado, consistente nas impropriedades nele contidas e no aspecto contraditório que dele promana. 3.12 Por outro lado, uma vez declarada a ineficácia jurídica do decisum, ressurge produzindo efeitos a notificação de lançamento por ele cancelada, cancelamento este, importa ressaltar, que se deu por razões não coincidentes com aquelas que têm justificado as nulidades das notificações emitidas por processamento eletrônico de dados que não preencham requisitos formais, a exemplo da falta identificação da autoridade emitente, da descrição imprecisa da matéria tributável e da base legal da exigência. Com efeito, o julgador monocrático, conforme se infere da leitura da página 4 de sua decisão (fls. 44), tinha em mente a preocupação com o esvaziamento da notificação de lançamento, devido à transformação do imposto a pagar em imposto a restituir. Entendo que neste ponto reside em parte a comentada impropriedade do decisório de primeiro grau. 3.13 No entanto, não podem persistir os efeitos da notificação de lançamento antes anulada e que teria sua eficácia restabelecida com a nulidade da decisão de primeira instância. A assertiva encontra arnês nos motivos a seguir expostos. 4. Como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4.1 Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4.2 Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4.3 No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando 11 CS( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 4.4 A propósito desse entendimento, trago a lume, mais uma vez, trechos da obra do autor já citado Antônio da Silva Cabral, desta feita, excerto extraído das páginas 523 e 524 do seu livro, quando diz: °A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lel Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo!' 4.5 Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 4.6 De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei. 4.7 Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: °Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 13 5?17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 4.8 Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece de vício que o inquina de nulidade. 4.9 Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 4.10 Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 4.11 Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, ocasionando inclusive, por via de conseqüência, a nulidade do acórdão que não a tenha declarado, mister se faz seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta oportunidade. 5. Em conclusão, conforme antes demonstrado, a decretação pura e simples da nulidade do lançamento por este Colegiado, se me 14 ?5:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 afigura não ser o procedimento mais adequado à solução da questão processual destes autos, pelo simples fato de que o ato que o consubstanciou já se encontra cancelado por ato do julgador monocrático. Há que se declarar primeiro, a nulidade da decisão singular, pelo manifesto cerceamento de defesa nela existente e, só então, pelas razões expostas, ou seja, por vicio de forma, cuidar da nulidade da notificação de lançamento. 6. Cumpre lembrar o que preceitua o artigo 173 do CTN, caput e inciso II, que permite seja o lançamento refeito dentro de cinco anos contados a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7. É com esse entendimento, que voto no sentido de declarar as nulidades, em primeiro lugar, da decisão de primeira instância e, por último, da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. DIMAS R e sigie: EWCLIVEIRA — RELATOR. 15 - - - - - - = - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.003437/95-21 Acórdão n° : 106-10.934 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 31 JAN 2000 F c-n D •ton DRI •DE OLIVEIRAi ' TA CÂMARA Ciente em O 8 FEV 2000 04 1PROCURADOR DA F • ENDA N •) IONAL 16 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005154/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-46.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Silvana Mancini Karam que provêem o recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provê parcialmente para restabelecer a multa qualificada exclusivamente em relação ao montante pago pelo contribuinte. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar - de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que a acolhia, No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RECURSO EX OFFICIO — Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por 4a TURMA/DRJ/PORTO ALEGRE/RS e PAULO CÉSAR SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Silvana Mancini Karam que provêem o recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provê parcialmente para restabelecer a multa qualificada exclusivamente em relação ao montante pago pelo contribuinte. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar - de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que a acolhia, No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 1106500515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 3 MAr,", Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tni* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Recurso n° : 142.005 Recorrentes : 4:TURMA DRJ/PORTO ALEGRE/RS e PAULO CÉSAR SCHNEIDER RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/POA n° 3.783, de 26 de maio de 2004, fls. 3.619 a 3.648, na qual mantida parcialmente a exigência do crédito tributário decorrente de infração à legislação reguladora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, caracterizada por omissão de renda na Declaração de Ajuste Anual — DAA relativa ao exercício de 2001, apurada com suporte em presunção legal centrada no artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996. Como a parte exonerada do crédito tributário superou o limite estabelecido no art. 2° da Portaria MF n° 375, de 2001, constitui matéria em análise nesta instância, o recurso de ofício interposto pelo presidente da referida Turma O crédito tributário tem por referência o ano-calendário 2000, e é composto pelo referido tributo, os juros de mora, e a multa qualificada, com suporte no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, considerando a Autoridade Fiscal que a situação denota a intenção do contribuinte em não cumprir as determinação as determinações legais e de omitir os rendimentos obtidos em atividade comercial em sua declaração de ajuste anual, fl. 252. Conforme Relatório da Ação Fiscal, fls. 230 a 254, o sujeito passivo entregou os extratos bancários de suas contas que possuía no Banco do Brasil S/A, 22144-9, ag. 2.987-4, e na Caixa Econômica Federal, 27427-9, ag. 490, em Novo Hamburgo, RS, e que teriam finalidade de servir para utilização por empresas, por ele identificadas, para movimentação financeira de desconto de duplicatas, mediante pagamento de comissão de 3%, em razão de se encontrarem impossibilitadas de transitar pelo sistema bancário. 3 @ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11065.00515412003-19 Acórdão n° . 102-46.846 As empresas que utilizavam as ditas contas e com as quais o sujeito passivo realizava serviços de representação comercial, conforme indicado no Termo de Prestação de Esclarecimentos, fl. 12, eram: Matritec Ind de Matrizes Ltda, CNPJ 00.849.30410001-28; Lisete Teresinha dos Santos Calçados, CNPJ 00.741.402/0001-47, Argel Calçados Ltda, CNPJ 92.340.926/0001-44, Calçados Magiory Ltda, CNPJ 91.293.787/0001-82; Intrecceato Imp e Exp Ltda, CNPJ 02.086.349/0001-13; Ind e Com de Calçados Camila Ltda, CNPJ 93.672.459/0001-12; Dayflex Borrachas Ltda, CNPJ 01 056.429/0001-63. Referidas empresas emitiram declarações, com firmas reconhecidas em tabelionatos, nas quais confirmaram a dita utilização, fls. 13 a 19, no entanto sem que fossem acompanhadas de documentos comprobatórios dos fatos de fundo Em seguida a essa informação, a Autoridade Fiscal solicitou às referidas empresas informação a respeito dos motivos da terceirização no uso de conta bancária e para que comprovassem os fatos com cópias de notas fiscais e faturas que dessem suporte aos lançamentos, bem assim, cópias dos livros Diário e Razão que contivessem a escrituração de tais dados. A empresa Matritec confirmou a participação deste sujeito passivo e enviou as cópias das notas fiscais, fls. 43 a 48, e cópia das fls. Do livro Diário, fls. 49 a 58. Da mesma forma as empresas Ind. E Com. De Calçados Camila Ltda, fls. 59 a 82; Lisete Teresinha dos Santos Calçados ME, fls. 83 a 88 As demais, Argel, Calçados Magiori, Dayflex e Intrecceato, não foram localizadas porque mudaram de endereço, AR's às fls. 34, 35, 36, e 37. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘:,-;,4$5*.è SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 A Autoridade Fiscal não considerou tais documentos suficientes para comprovar as relações de fundo e, mediante Termo de Constatação e Intimação, solicitou ao sujeito passivo a comprovação da origem dos depósitos e créditos nas contas bancárias indicadas. O representante legal do sujeito passivo, Winicius Alves da Rosa, OAB/RS 35.504, atendeu a solicitação reiterando a argumentação anterior, e juntou cópia de notas fiscais da empresa Calçados Magiory Ltda,e cópias de extratos da Caixa Econômica Federal em nome de seu representado, nos quais presente relação de descontos de duplicatas contra diversas empresas, com vencimentos nos meses de junho a outubro, fls. 177 a 189, A Autoridade Fiscal, então, solicitou ao contribuinte os comprovantes de negociação dos ditos títulos, onde evidenciados os deságios, valores, entre outros dados característicos a essas transações, fl. 197 E, em 14 de outubro de 2003, este apresenta comunicado, no qual informa sobre a atividade desenvolvida de empréstimos a terceiros, praticada também no ano-calendário de 2000, ilicitamente, sem registro de pessoa jurídica, porque não era intenção nela permanecer. Informou sobre a dificuldade em organizar tais documentos em face da falta de arquivos, e pediu mais prazo para a comprovação. Elaborou planilha contendo a apuração estimada dos empréstimos com caução de duplicatas e juros praticados, Anexo I, outra com empréstimos com caução em cheques pré-datados, anexo II, e outra contendo a consolidação do montante, Anexo III. Ainda, que os valores de face dos títulos encontram-se contidos nos Extratos de Movimentação de Títulos — SICOB, emitidos pela CEF, anexos. Quanto ao valor de aquisição, dada a ausência de registros, não pode identificar. A margem estimada de deságio ou juros, seria de 3% A conta bancária junto à CEF teria movimentação exclusiva centrada nos descontos de duplicatas e cheques pré-datados. 5 j:14::t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Elaborou demonstrativos dos valores correspondentes às transações, nele estimando os juros ou deságios, do qual resultou um total de rendimentos tributáveis de R$ 199.487,91, fls. 208 a 217 Não satisfeita com esse posicionamento, a Autoridade Fiscal formalizou a exigência tributária, mediante Auto de Infração, de 3/11/2003, fls. 221 a 227, com ciência na mesma data, fl. 222. Na conta junto ao B do Brasil S/A, movimentação financeira de R$ 167.733,83, enquanto na Caixa Econômica Federal, R$ 6.748.565,78, no ano considerado, fl. 10. Em 27 de novembro de 2003, o patrono do sujeito passivo comunica a Administração Tributária sobre a concordância com a exigência quanto à parte considerada pelo sujeito passivo como rendimentos percebidos e não declarados, em valor de R$ 199.487,91, da qual resultou IR de R$ 54.859,18, multa de ofício não qualificada de R$ 54.859,18 e os juros, a qual pediu aparte do crédito para que optasse pelo parcelamento especial concedido pela lei n° 10.684, de 2003, fl. 260. Não satisfeito com a exigência tributária restante, o patrono do sujeito passivo interpôs impugnação, fls. 278 a 315, na qual pediu pela nulidade do feito pela matéria resultar de dados da CPMF, proibida de ser utilizada antes da LC n° 105, de 2001, e da lei n° 10.174, de 2001 Pedido pela nulidade do feito em razão da comprovação da origem dos valores depositados, e por conter erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o sujeito passivo cedia a conta para que algumas das empresas identificadas obtivessem o acesso ao sistema financeiro. Quanto ao vínculo mantido com as empresas protestou o recorrente pela acolhida da tese em razão de ter o Auditor-Fiscal utilizado uma única operação de desconto para considerar que esta não externava qualquer vínculo por se encontrar escriturada via Caixa, e assim entender quanto às demais. No entanto, 6 / :Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 essa duplicata encontra-se identificada nos extratos de descontos de títulos da CEF, conforme cópia que junta à impugnação. Alegou o recorrente, ainda, que em vista das declarações emitidas pelas empresas e das notas fiscais apresentadas deveria o Auditor-Fiscal, exigir crédito tributário junto a essas pessoas. Argumentou, também, que em obediência ao princípio da verdade material, deveria o Auditor-Fiscal não optar pela presunção legal, mas buscar exigir o crédito tributário dos verdadeiros sujeitos dessas relações. Explica que a verificação fiscal apontaria a inexistência de conta-corrente bancária em nome dessas empresas, fato que, aliado às declarações apresentadas e às notas fiscais emitidas, permitiria excluir dos depósitos e créditos considerados, tais valores. Outro aspecto de nulidade seria dado pela comprovação dos valores depositados como decorrentes de transações de desconto de títulos de terceiros ou troca de cheques pré-datados. A alegação da Autoridade Fiscal de que poderia ser a movimentação decorrente de vendas da empresa da qual o sujeito passivo participa a Yashi Solados mostra-se impossível de comprovar em razão da diversidade de produtos das proprietárias dos títulos ( que identificou, fls 300 e 301). O patrimônio declarado do sujeito passivo não é compatível com a movimentação financeira e os rendimentos considerados omitidos. Alegou que poderiam ter sido solicitadas cópias dos cheques emitidos para demonstrar que os créditos não possuíam vinculação com os pagamentos efetuados através de cheques. Utiliza o fato de a Autoridade Fiscal ter citado no Relatório da Ação Fiscal, fl. 252, as atividades financeira e de factoring como origem dos recursos depositados para caracterizar a penalidade de maior ônus, para reforçar seu posicionamento quanto às atividades, mas não as considerou para justificar os créditos bancários. 7 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^- - SEGUNDA CÃMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Contestou o recorrente a qualificação da multa considerando que não se encontra comprovado o intuito de fraudar o fisco. A falta de apresentação da declaração de rendimentos e o lançamento por presunção não permitem caracterizar os requisitos da norma. Documentos que integraram a impugnação foram juntados às fls. 317 a 399. Julgado em primeira instância, o feito foi considerado procedente em parte, conforme Acórdão DRJ/POA n° 3.783, de 26 de maio de 2004, fls. 3.619 a 3.648. Nesse ato, rejeitados os aspectos de nulidade contidos na Impugnação — quebra de sigilo bancário e irretroatividade da LC n° 105, de 2001 e da lei n° 10.174, de 2001 — e quanto ao mérito, considerado que os depósitos bancários tem origem comprovada no desconto de títulos, com verificação por amostragem, dos dados dos Extratos de movimentação de títulos — SICOB, fls. 381 a 1.855, e que tais dados correspondem a algumas das notas fiscais anexadas pelo sujeito passivo, identificadas às fls. 3.640 e 3.641. Considerou a Relatora que cabe investigação a respeito da natureza dos valores recebidos, mas que a infração cometida será outra, citando como exemplo a "omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica", de acordo com o que determina a norma contida no artigo 42, § 2° da lei n° 9.430, de 1996. Decidido, então, pela exclusão da base tributável, de todos os valores consignados sob rubrica "CRED SICOB" e "SICOB 1D", em virtude de tais valores serem referentes à disponibilização de recursos de títulos quitados de outras empresas (desconto de duplicatas), que estavam na carteira de cobrança simples do autuado, não representando rendimentos, sendo tributável somente a diferença entre o valor cobrado pelo banco e creditado em conta (principal mais juros) e o valor da compra do título. Mantidos os demais valores em razão da falta de comprovação. 8 J$N MINISTÉRIO DA FAZENDA `v-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 A multa de ofício qualificada foi mantida pela Relatora, que adotou tese para esse fim centrada na presença do intuito de praticar a infração, mas constituiu voto vencido, sendo a penalidade reduzida em função da falta de documentos a justificar a fraude, não podendo esta constituir "fato dedutivo", conforme trecho transcrito em seguida: "O fato de que "...ficou evidenciado o intuito de sonegação, na medida em que o contribuinte não declarou a totalidade de seus rendimentos, omitindo,parcialmente, informação que devia ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito interno..' , conforme Relatório da Atividade Fiscal, fls. 252, no nosso entendimento, é dedutivo e não é motivador para a qualificação da multa com aliquota de 150%." Finalizado o voto vencido com informação de que a parte da base de cálculo mantida foi de R$ 699.078,21, nesta já considerada a renda tributada pelo sujeito passivo. O recurso voluntário conteve questão presente na peça impugnatória que, no entender do patrono, não foi observada na decisão a quo Segundo o entendimento, estaria integralmente comprovado que os depósitos e créditos bancários não pertencem ao sujeito passivo, mas, apenas, a terceiros, e a exigência deveria ser efetivada contra estes últimos Com fundamento no artigo 1°, § 1° da IN SRF n° 246, de 2002, e nas declarações prestadas pelas empresas, alegação no sentido de que a Autoridade Fiscal deveria provar em contrário, para então optar pela presunção. Em obediência ao princípio da verdade material, deveria o Auditor- Fiscal buscar o crédito tributário junto aos verdadeiros sujeitos dessas relações. A verificação fiscal apontaria a inexistência de conta-corrente bancária em nome dessas empresas, fato que, aliado às declarações apresentadas e às notas fiscais emitidas, permitiria excluir dos depósitos e créditos considerados, tais valores. Reiterada a questão da irretroatividade da LC n° 105, de 2001 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA #,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Depósito recursal, fl. 3.670. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065,00515412003-19 Acórdão n° . 102-46,846 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto Considerando que a decisão alberga dois recursos, conveniente separar os assuntos. 1. Recurso de Ofício. O crédito exonerado motivador do recurso de ofício decorre do afastamento de parte dos rendimentos omitidos apurada com suporte no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, e, também, do entendimento de que a infração não teve característica de crime. A apresentação de dados da movimentação de títulos junto à Caixa Econômica Federal através dos Extratos de Movimentação de Títulos — SICOB, constituiu indício de outra atividade exercida pelo sujeito passivo, além daquela de proprietário e gerente de empresa — Yashi Solados Ltda, fl. 302, (conforme DAAS, fl. 8, natureza= 2, Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego, e código= 252, Administrador, contador, auditor e afins, segundo consta do Manual de Preenchimento para esse exercício) Estando provado que parte dos créditos bancários corresponde a desconto de títulos de terceiros, evidente que a origem de tais valores encontra - se justificada, e deve ser diminuída da base de cálculo. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , --' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Quanto à parte do crédito relativa ao afastamento da multa qualificada, permito-me discordar dos dignos julgadores que entendem de forma diversa da Relatora. A norma contida no artigo 44, II, da lei n.° 9430, de 1996, determina punição de maior ônus financeiro quando a infração cometida denotar presença do ânimo do sujeito passivo em cometê-la. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Observe-se que a norma tem por referência o "evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502,". As normas que contêm a definição do evidente intuito de fraudar, são aquelas que dão contornos aos crimes de sonegação, fraude e conluio, como descrito no texto transcrito a seguir (artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964): "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7w4hp, À SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impõsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, o evidente intuito de fraudar a que se refere a dita norma não pode ser interpretado no sentido restrito da fraude, mas diz respeito à caracterização das atitudes previstas para a sonegação, fraude e o conluio porque toma por referência " o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502". Então, tal tipo de infração é caracterizado por qualquer das ações referidas nos ditos artigos, quando dolosas'. 1 DOLO - Do latim dolus (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. Mas, este é o sentido de dolo, na acepção civil.. No sentido penal, dolo é o desígnio criminoso, a intenção criminosa em fazer o mal, que se constitui em crime ou delito, seja por ação ou por omissão. Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi), É ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido Assim, ele se dirá principal ou essencial, incidental ou acidental. São requisitos do dolo civil: a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada, c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele conseguido, d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo. Dolo,. Em sentido penal, dolo consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo. Daí advém a compreensão do dolo direto ou indireto Direto (dolus in re ipsa habet), também dito dolo específico, é o que resulta da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa. A intenção do agente é, no dolo determinado, direta. Indireto (dolus indeterminatus determinatur eventu), quando a intenção de praticar o crime não traz a preocupação ou o desejo de conseguir o resultado, embora o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, mesmo sem querê-lo ou prevê-lo A intenção do resultado é, aí, indireta positiva, assim dita para distinguir a que advém da culpa, que é indireta negativa. frif 13 ) 1"1''w MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Como a parte final das duas primeiras normas faz referência às ações (dolosas) isoladas ou em conluio entre duas ou mais pessoas para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais, ou ainda, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária: da ocorrência do fato gerador, da sua natureza ou circunstâncias materiais, das condições pessoais do contribuinte, o que difere estes tipos de infrações daquelas normalmente apuradas em procedimento de ofício, é a presença do ânimo de cometê-las: o dolo. Pois, pela parte final do texto usado para definição do evidente intuito de fraudar, qualquer das ações consideradas de caráter objetivo poderiam ter maior gravame. Assim, p. ex. uma declaração inexata, por omissão de um dado, poderia ter conotação de tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária (...). Neste ponto da tese, uma pequena digressão. Regra geral as infrações tributárias tem caráter objetivo, isto é não vinculam o agente infrator à sua prática, nem à exigência, motivo para que a Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente vinculados aos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detém o poder volitivo. Sacha Calmon Navarro Coelho 2 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação que podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2 a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, págs. 29 e 30 14 O )1 •"":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't fr-47- SEGUNDA CÂMARA •kk,Iff4,r, Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Este último, é reforçado pelo caráter heterónomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. A subjetivação do ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional, exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fáctico. Assim, a ação incorreta além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. Retornando ao assunto em análise, o que caracteriza o evidente intuito de fraude, é o conjunto dos fatos que se encontram ligados à ação infratora, inclusive esta, caracterizando as condutas descritas na parte final das normas, acrescidas do intuito doloso. Seguindo essa interpretação, correta a Autoridade Fiscal ao descrever o conjunto de fatos que permitiram qualificação da penalidade, pois ele é a referência para caracterizar o "evidente intuito de fraude" previsto na norma do artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996. Agrupando os fatos que compõem o conjunto de infrações, verifica- se que as omissões de rendimentos não ocorreram de forma independente da vontade do sujeito passivo. De início, conveniente lembrar da presunção ficta presente na Lei de Introdução ao Código Civil' que determina não ser permitido a ninguém alegar desconhecimento das normas para fins de não cumprir as leis. 3 Decreto- Lei n,° 4657, de 1942— Lei de Introdução ao Código Civil - Art 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhecej,. , 15 ir,/ / i Li i ii k'net MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 Somando a essa premissa, o fato de que o sujeito passivo era proprietário de duas empresas, uma de calçados (solados) e outra de armarinhos, conforme declaração de bens, fl. 9, conclui-se que tinha pleno conhecimento e consciência de que a prática reiterada, habitual, de atividade comercial semelhante a de factoring4, ou de empréstimos de moeda mediante cobrança de juros, esta última não comprovada no processo, deve ser documentada e escriturada, e os seus resultados submetidos à incidência tributária, uma vez albergadas pela hipótese de incidência de diversos tributos, inclusive do Imposto de Renda. Logo, permitido concluir que o ato de não inserir os significativos e múltiplos resultados positivos auferidos nessas transações, como rendimento tributável na declaração de ajuste anual, não externou uma simples declaração inexata, com infração de caráter objetivo, mas ao contrário, inexatidão intencional, caracterizadora de presença da subjetividade no ato infracional e motivo tanto para a penalidade de maior ônus, quanto para a correspondente investigação criminal. Assim, apesar de apurada por presunção legal de renda omitida, a ação do infrator além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a decisão de primeira instância quanto ao crédito tributário exonerado com suporte nas operações de desconto de títulos, e dar provimento à parte que diz respeito à redução da penalidade de ofício. 4 Factoring - O contrato de factoring - ou, em vernáculo, faturização - é aquele pelo qual um industrial ou comerciante (faturizado) cede a instituição bancária (faturizador), total ou parcialmente, créditos oriundos de vendas efetuadas a terceiros, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los, mediante o pagamento de determinada comissão a cargo do cedente. Se os créditos negociados são pagos ao cedente no momento da cessão (adiantamento) tem-se o que se denomina conventional factoring; se, por outro lado, os créditos são pagos no vencimento, surge a figura do maturity factoring. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo Magela Vocabulário Jurídico, 2 a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas , 16 --i 1/ ) 41'.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 2. Recurso voluntário. Quanto à irretroatividade da LC n° 105, de 2001, a interpretação deste que escreve é a mesma da decisão de primeira instância Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174, de 2001, nem na lei n° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9.430, citada, vigente desde 1.° de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para 17 ) ,',, MINISTÉRIO DA FAZENDA fts, -74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''- ---,..4' •::,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11065.005154/2003-19 Acórdão n° : 102-46.846 frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Rejeita-se a questão preliminar. Passando ao mérito, verifica-se que o recorrente interpreta no sentido de que todos os créditos bancários têm a origem comprovada com as operações semelhantes as de factoring e com suporte nas declarações de autoria dos representantes das empresas que teriam utilizado de suas contas bancárias. No entanto, não juntou nenhum outro comprovante além daqueles que já foram objeto de análise em primeira instância, nem fez referência a algum deles que não teria sido considerado nesta última. Vale aqui salientar que as declarações das empresas não contém qualquer informação a respeito de valores, nem aos períodos de referência , 18 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~14-4 Processo n° 11065.00515412003-19 Acórdão n° 102-46.846 No entanto, não juntou nenhum outro comprovante além daqueles que já foram objeto de análise em primeira instância, nem fez referência a algum deles que não teria sido considerado nesta última. Vale aqui salientar que as declarações das empresas não contém qualquer informação a respeito de valores, nem aos períodos de referência. Os valores excluídos da base de cálculo foram aqueles que constaram dos extratos de Movimentação de Títulos e que tinham relação com as notas fiscais apresentadas, porque provas efetivas do uso das contas. Declaração não acompanhada de elementos de prova do seu objeto constitui elemento de pouca eficácia processual. Assim, porque o ônus da prova em contrário à exigência correspondente à parte restante da base de cálculo do crédito tributário encontra-se com o sujeito passivo, a argumentação contida na peça recursal é ineficaz quanto ao mérito, porque despida de outras provas. Isto posto, rejeito a pretensão contida na questão preliminar de irretroatividade dos efeitos da LC n° 105, de 2001, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, em razão da ausência de outros documentos comprobatórios. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. NAURY FRAGOSO TiL('NAKA",„) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.005154/2003-19 Acórdão n° 102-46.846 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator designado A questão posta a nossa apreciação deu-se em razão de divergência na motivação para imposição de multa majorada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) em razão de suposta prática pelo contribuinte de atos que dificultaram ou impediram o procedimento de fiscalização. No presente caso, o eminente relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, para manter a multa majorada em 150%, parte da premissa seguinte Retornando ao assunto em análise, o que caracteriza o evidente intuito de fraude,é o conjunto dos fatos que se encontram ligados à ação infratora, inclusive esta, caracterizando as condutas descritas na parte final das normas, acrescidas do intuito doloso Seguindo essa interpretação, correta a Autoridade Fiscal ao descrever o conjunto de fatos que permitiram qualificação da penalidade, pois ele é a referência para caracterizar o 'evidente intuito de fraude' previsto na norma do artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996 Agrupando os fatos que compõem o conjunto de infrações, verifica-se que as omissões de rendimentos não ocorreram de forma independente da vontade do sujeito passivo" (p 15 do voto vencido, acórdão n° 102- 46 846) ( )". Ocorre que a Autoridade lançadora deixou registrado no "Relatório da Ação Fiscal" (fls.. 230/254), que a exasperação da penalidade aplicada se deu em virtude de haver o contribuinte i) para o ano-calendário de 2000, informado na Declaração de Ajuste Anual que teria percebido rendimentos de apenas R$ 34.074,48 (fls. 251/252); ii) em contas correntes bancárias, para o mesmo período, - movimentou recursos no montante de R$ 6.602.485,26 (fl 251); e iii) admitiu o 20 AO, MINISTÉRIO DA FAZENDA = o;rt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~ce, Processo n° . 11065.005154/2003-19 Acórdão n° 102-46.846 sujeito passivo na presente relação jurídica tributária que emprestava dinheiro a terceiros, obtendo com isto elevados ganhos (fl. 252) Presentes tais fatos, aquela autoridade concluiu. "( .) os rendimentos não informados na sua Declaração de Imposto de Renda, nem tampouco oferecidos à tributação, durante o período auditado, resultantes da prática, repetida e continuada das atividades de instituição financeira e/ou factoring, refletem, em tese, o caráter doloso do fiscalizado de querer impedir que o fisco tomasse conhecimento dos fatos geradores do tributo - os rendimentos auferidos que motivaram os depósitos bancários em suas contas-correntes." (fl. 252) Firme na denominada teoria da vontade, que entendeu dar embasamento para a conceituação de dolo, adotado pela lei penal integrante de nosso ordenamento jurídico, o insigne relator originalmente indicado para o Acórdão sob análise, entendeu de manter a qualificação da penalidade aplicada, no que restou vencido. O julgador Sr. Antônio Carlos Nunes (fl. 3620), designado para redigir o voto vencedor, parte do pressuposto de que não estaria comprovado o "evidente intuito de fraude", na medida em que . i) a movimentação bancária no montante de R$ 5 704 172,86, teve sua origem comprovada por meio das operações de desconto de títulos perante à CEF, ii) os restantes R$ 699 078,21, cuja origem dos recursos não foi comprovada, estão sendo tributados com respaldo na presunção legal "júris tantum", de que cuida o artigo 42 da Lei n..° 9,430/1996 (fls 3 645/3 646) A jurisprudência deste Conselho consagra entendimento no sentido de que deve ficar evidenciada a intenção dolosa do contribi:-.--, qualificada a penalidade aplicada, devendo a aut-v . i_L, p ' r 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 124-7k,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00515412003-19 Acórdão n° : 102-46.846 instrutória do procedimento, fazer aflorar tal comportamento, como faz prova, dentre outras, a ementa do Acórdão n.° 101-94.506, de 2004, cuja lavra foi do eminente Conselheiro Paulo Roberto Cortez, verbis: MULTA AGRAVADA — Nos termos do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente à caracterização do delito. Ora, como registrado no voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, o fato apurado pela autoridade lançadora é meramente dedutivo, incapaz de ensejar a exasperação da penalidade pecuniária. Por outro lado, também não deve o julgador se deixar impressionar pelo volume das importâncias indicadas como base de cálculo da exação, vez que a qualificação da penalidade independe, não guarda qualquer relação com as importâncias consideradas como movimentadas por meio de contas correntes bancárias O que determina e autoriza a qualificação da penalidade, como foi registrado, é a prática do ato com o objetivo deliberado de sonegar o tributo. Do dicionário Michaelis 5 extrai-se a definição do vocábulo "evidente", verbis: "evidente,' (adjetivo) 1, que se compreende sem dificuldade nenhuma, que não oferece dúvidas. 2„ claro, manifesto, patente; óbvio. 3. que não pode ser contestado ou negado; incontestável, inegável. 4. plausível, convincente Ir* MICHAELIS: moderno dicionário da língua portuguesa / São Paulo: Companhia Melhoramentos, 1998. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065005154/2003-19 Acórdão n° 102-46.846 Partindo da definição transcrita, os fatos concretamente acontecidos, a autorizar a qualificação da penalidade, devem coadunar-se com a letra da lei, na qual ficou certo que a conduta praticada tem, necessariamente, que guardar relação absoluta com a certeza, a falta de dúvida, a caracterização absoluta da conduta praticada Destarte, iguala-se no particular a autoridade lançadora com os órgãos de julgamento, porquanto se àquela exaspera a penalidade sem motivo definido, incorre estas em semelhante equívoco, ao passo que não ajustam a pena à conduta A não ser dessa maneira, estaria tanto o agente encarregado da imposição da penalidade quanto as autoridades julgadoras de primeiro ou segundo graus, albergando para o caso concreto, uma penitência maior que o pecado Na oportunidade, registre-se que na legislação penal de onde verifica-se a tipificação do ato praticado, é defeso para a formação do juízo de julgamento indícios, aparência ou mesmo intenção O juízo de valor não permite concluir a prática de atos (supostamente ilícitos), com esteio tão-somente em provas indiciárias. Fosse assim a gramática portuguesa teria que contemplar como sinônimo de "evidente" o vocábulo "indício" Diante do exposto, e pelas circunstâncias dos autos, peço vênia ao nobre relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, para confirmar a decisão de primeira instância, mantendo a desqualificação da penalidade É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho 2005 LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001181/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32305
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do • caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. 101x, OTACíLIO D S CARTAXO Presidente • • P' VALMAR F • YC . DE MENEZES Relator Desi: • do Formalizado em': 2 8 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional • Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: "Por meio do Auto de Infração Aduaneiro n2 1010900/0099/00, de fls. 01/02, integrado pelos demonstrativos de fls. 03 a 11 e planilha de consulta do Sistema Siscomex-Importação de fls. 12 a 20, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia total de R$ 29.601,12, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à Importação e multa de oficio de 4111 75%do respectivo imposto. O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da não exigência do IPI vinculado, quando da formalização da exigência do II nos Autos de Infração n2 1010900/0005/00, 1010900/0006/00, 1010900/0008/00 e 1010900/0009/00, tendo em vista que o retromencionado II exigido de ofício integra a base de cálculo do IPI aplicável nas internações das mercadorias consubstanciadas nas DI's relacionadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" à fl. 01, que foram fabricadas no Brasil e posteriormente exportadas a título definitivo para a República Argentina, cujos registros ocorreram em 10/01/00, 11/01/00, 12/01/00, 14/01/00 e 15/01/00. Expuseram os autuantes que por conta do disposto no art. 118, I, "a" do Decreto n2 2637/98, que regulamenta a cobrança do IPI, torna-se necessário exigir a parcela do IPI não recolhida ou recolhida em montante inferior ao devido, , tendo em vista que o valor do II aplicável não integrou sua base de cálculo, além dos respectivos acréscimos legais cabíveis na forma da lei. • Nas importações em tela, que já foram objeto de autuação do II, conforme acima mencionado, a interessada requereu a não incidência do II por conta da Resolução do Senado Federal n2 436/87, que suspendeu, por inconstitucionalidade a execução do art. 93 do Decreto-lei n-9- 37, de 1966 e, também, por se tratar de mercadorias de produção nacional anteriormente exportadas. A autoridade lançadora responsável pela lavratura dos já mencionados autos de Infração de exigência do II, relatou, naqueles, que a saída das mercadorias efetivou-se como exportação normal, ou seja, a título definitivo, passando a serem consideradas estrangeiras, conforme dispõe o art. 12, § 1 2 da norma supramencionada, com nova redação dada pelo Decreto-lei n2 2.472, de 1988. Afirma, também, que a devolução em trato não se enquadra nas hipóteses de não-incidência arroladas no art. 88, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030, de 1985. 2 Processo tf : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 A impugnante, por meio de seu despachante aduaneiro tomou ciência do auto de infração em tela, em 02/08/2000 (fls. 02). Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 37/38), apresenta a peça reclamatória de fls. 32 a 36, impugnando o lançamento em tela, nos mesmos termos daqueles apresentados nos autos de infração que exigiram o Imposto sobre a Importação. Portanto, as alegações da interessada, em síntese, são as seguintes, que: - é tradicional empresa fabricante de veículos automotores, bem • como importante empresa de importação e exportação de produtos dos países do mercosul; - efetuou exportação para Argentina (via Uruguaiana/RS), de uma fábrica de veículos automotores, para a "General Motors Argentina SÃ", conforme as DDE indiciadas na peça fiscal; - por razões econômicas, referida unidade está sendo agora transferida para São José dos Campos/SP - o art. 93 do Decreto-lei n2 37/66, base legal do art. 84, I e § 12 do RA, no qual se encontra amparado a presente exigência fiscal, foi declarado inconstitucional; - a Resolução n2 436 do Senado Federal desde 1987 motivou a suspensão da vigência da supra referida norma, perdendo eficácia o dispositivo legal que determinava a tributação do II sobre mercadoria de produção nacional; • - se a Carta Política de 1946 referia-se ao "imposto de importação de produtos estrangeiros", também o fazem os mandamentos atualmente vigentes, tais como a Constituição de 1988 e o CTN; - é vedado à lei, por ficção e artificialmente, ampliar pressupostos da Constituição. Além de transcrever trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4' Região, cita também, em defesa de sua tese, o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF n 2 303-28.752, de 09/12/1997, que considerou "indevida a exigência do imposto de importação e seus consectá rios, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do \ seu retorno ao País, por reimportação" e o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes do MF 303-28.527, de 04/12/1996, que afirma: " impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do imposto de importação a reimportação \\)\. de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época". 3 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 Requer, em outros termos, seja declarada improcedente a exigência fiscal. Encaminhado o processo à 2' Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC, esta, ao apreciar a lide, por maioria de votos, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 3.544, de 06 de fevereiro de 2004 (fls. 42/60), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "EMENTA: MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. IMPORTAÇÃO. A inconstitucionalidade do art. 93, de Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966 atinge apenas a reimportação de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência dos tributos aduaneiros sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, exportadas a título definitivo, que retornarem ao País no regime de importação a título • definitivo. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que a importação de mercadoria exportada a título definitivo decorre de decisão administrativa da própria empresaexportadora fica descaracterizado o retorno de mercadoria por 'fatores alheios à sua vontade". INCIDÊNCL4 DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria importada, em decorrência da exigência do . imposto de importação devido, resta exigir de oficio a diferença do respectivo tributo (IPI). Lançamento Procedente." Irresignada com o teor da decisão proferida, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual requer a reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese, que não cabe a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retorne ao País. Traz à colação jurisprudência e doutrina no sentido de corroborar a sua tese. É o relatório. 4 Processo n° • : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Adoto, por extrema similitude, voto da minha lavra proferido por ocasião do recurso n° 130.353, da mesma recorrente, que adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante: "Verifiquemos, inicialmente, a matéria posta à apreciação deste Colegiado. •A recorrente requer o cancelamento do auto de infração em vista de que a Resolução do Senado no. 436/87 – que revogou o artigo o artigo 93 do Decreto- • lei 37/66, é manifestamente favorável à tese de que a mercadoria nacional ou nacionalizada, que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retorne ao Pais, não pode sofrer tributação de Imposto de Importação. Não se deve, segundo a recorrente, somente se ater ao alcance desta Resolução, mas à sua conclusão a respeito da exação, considerada inconstitucional, quer à luz a da Constituição Federal vigente à época, quer à luz da Carta Magna atual. O auto de infração guerreado foi fundamentado no Decreto-lei 2472/88 (fl. 01), não atingido pela Resolução do Senado Federal de no. 436/87, sem que se precise fazer maiores considerações a respeito, pelo simples fato de que este é posterior àquela. Por outro lado, este decreto-lei não foi objeto de nenhuma outra • declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, além da óbvia conclusão de que uma resolução do Senado não poderia considerar inconstitucionais dispositivos legais que sequer existiam à época da sua edição, o que nos resta à apreciação – provocados pelas alegações recursais - seria apenas o aspecto constitucional da exigência do imposto de • importação para os casos de mercadorias nacionais importadas a titulo definitivo e que fossem reimportadas, ou seja, de forma mais clara, o que nos resta à apreciação é se o dispositivo legal que disciplina a matéria – no caso o Decreto-lei 2472/88 é ou não inconstitucional. Sobre tal aspecto, o entendimento deste Conselho de Contribuintes, — por várias vezes já esposado, e atualmente, já perfeitamente consolidado, se resume nas linhas transcritas, a seguir. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua • constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. • 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de - guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 e 103, I el."' VI)." 6 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. No entanto, como a recorrente suscita a aplicação da referida Resolução à lide — embora afirme que a análise não possa se restringir somente a este alcance (fl. 113, 3), esta assertiva se constitui em matéria recursal, assertiva esta que rejeito, conforme já exposto." Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessõesJizey1bro de 2005 5 111 VAL e FO n 44. C DE MENEZES — Relator Designado • • 7 Processo n° • : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 VOTO VENCIDO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. O art. 118, inciso I, "a", do Decreto 2.637/98, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, define que o valor tributável, no caso de produtos de procedência estrangeira, é o valor que serviu ou serviria de base para cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos. Entenderam os autuantes que, por força do disposto no mencionado • art., nas importações em tela, seria necessário exigir a parcela do IPI não recolhida ou • recolhida em montante inferior ao devido, com os respectivos acréscimos legais, tendo em vista que o valor do II aplicável não integrou sua base de cálculo e foi objeto de autuação. No caso, por se tratar de mercadorias de produção nacional anteriormente exportadas, a interessada requereu a não incidência do II por conta da Resolução do Senado Federal no 436/87, que suspendeu, por inconstitucionalidade a execução do art. 93 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Verifica-se, assim, que a exigência relativa ao IPI decorre da exigência do II. Ocorre que, meu entendimento é no sentido de que não incide o • imposto de importação sobre mercadorias comprovadamente da produção nacional importadas a qualquer titulo e em qualquer época, corroborado, dentre outros, nos acórdãos IN 303-28.527, 303-28.752, 303-28.753, 303-28.993, 303-30.853 e 303- 30.797, cujo voto-condutor de lavra da ilustre conselheira-relatora Anelise Daudt Prieto, transcrevemos, verbis: "O artigo 93 do DL n° 37/66 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento do Recurso • Extraordinário n° 104 - 306 -7, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ao considerar estrangeira para efeito da incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93, do Decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo 70 - I) no dispositivo correspondente ao artigo 21 - I - da Carta em vigor. Recurso Extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a 8 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto - lei 37/66". O Senado Federal, por sua vez, por meio da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-lei 37/66, obrigando a observância do decidido pelo E.Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF está fundamentada no fato de que a Constituição de então se referia a "imposto de importação de produtos estrangeiros", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. Esta Câmara, em 17/09/98, por meio do Acórdão 303-28.993, considerando "que idêntica, especifica e limitada redação está repetida no art. 19 do 1111 Código Tributário Nacional, e no art. 153, 1, da Constituição de 1988, vigente", decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: "REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - É indevida a exigência do Imposto de Importação, sobre mercadoria nacional • exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto-lei 37/66, • declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal." A nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988, ao artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66, quando, também, acrescentou-lhe o parágrafo 1°, é a seguinte: "ARTA° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria • estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 1 0 - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou • substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; 9 Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 e) por outros fatores alheios à vontade do exportador." O já mencionado DL 2.472/88 também alterou o artigo 92 do DL 37/66, que passou a viger com a seguinte redação: "ART.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a •• exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § • 3° deste artigo. § 1° - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 2 (dois) anos. § 20 - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a 111 critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. § 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 4° - A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto." Foi destes dispositivos que a decisão recorrida se valeu para manter a autuação impugnada. Entretanto, o que o DL 2.472/88 fez foi somente reintroduzir no 110 ordenamento jurídico o dispositivo já considerado inconstitucional pela Magna Corte, antes mesmo da introdução da Constituição de 1988. E como a Carta de 1988 manteve a mesma redação da anterior, Prevendo a incidência do tributo sobre a "importação de produtos estrangeiros", nada foi alterado que tivesse o condão de possibilitar que a expressão produtos estrangeiros abrangesse igualmente as mercadorias nacionais retiradas temporariamente do Brasil. Nesse sentido, encontrei a decisão do TRF da Segunda Região, na MAS 41881, de 02/08/2002, que traz a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA — INVIABILIDADE — PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEDERAL. I - É inconstitucional o dispositivo do Decreto-Lei n° 37/66 que equipara produtos nacionais importados a mercadorias estrangeiras para fins de incidência do io Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 imposto de importação. II - Ficção que amplia o campo de incidência do imposto estabelecido constitucionalmente desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 18 à Carta de 1946 que alterou a hipótese da tributação de "mercadorias de procedência estrangeira" para "produtos estrangeiros". III - Suspensa pela Resolução n° 436/87 a execução do art. 93 do Decreto 37/66 a ficção nela inserta foi, com algumas alterações, deslocada para o parágrafo 1° do artigo 1° do precitado estatuto do imposto de importação pelo Decreto-Lei n° 2472. IV - Segurança concedida para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de importação na entrada no país do • quadro brasileiro "Virgem dos Lábios de Mel", do pintor Rubens Gerchman. V - Apelação provida. Sentença reformada." Em que pese o disposto no artigo 22 - A do Regimento Interno , do 010 Conselho de Contribuintes, acrescido pela Portaria MF n° 103/2002, que veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, deve ser considerado que o parágrafo imico do mesmo artigo estabelece exceção para os casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal. No caso, a declaração de inconstitucionalidade acompanhada de Resolução do Senado Federal diz respeito a artigo diverso do que está sendo estudado, ou seja, referiu-se ao artigo 93 do DL 37/66 em sua versão original e não ao parágrafo único do DL 37/66 com a redação dada pelo DL 2.472/88. Porém, considerando que este repete o mesmo vício daquele, de considerar estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País, mote para que aquele tenha sido considerado inconstitucional, a única conclusão plausível é de que o parágrafo único do DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, decisão no sentido de deixar de aplicar o referido parágrafo único encontra-se amparada pela exceção prevista no artigo 22-A do Regimento Interno, para casos em que existia declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, seguida de resolução do Senado Federal." Diante de tão bem fundamentadas razões, permito-me concluir que a decisão ora recorrida não contém a melhor solução para o caso em lide. Na realidade, não apenas o Senado Federal declarou suspensa a aplicação do artigo 93 do DL 37/66 em sua versão original, por inconstitucional, como o art. 153, inciso I da constituição Federal de 1.988 delimitou o campo de • incidência do Imposto de Importação às importações de produtos estrangeiros, ficando definitivamente excluída a possibilidade de cobrar o imposto de importação sobre produtos brasileiros. Assim não cabe adicionar o valor do I.I. na base de cálculo para a determinação do I.P.I., sendo indevido o crédito tributário exigido. 11 • . . Processo n° : 11075.001181/00-90 Acórdão n° : 301-32.305 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 dipp, ,„ / 011P # • ATAL A RO" GUES VES - Conselheira • 12 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100028/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Exercício: 2005 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada por este Terceiro Conselho. Súmula nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.411
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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CCO3/CO3 • Fls. 135 ri '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'ofr"; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.100028/2005-21 Recurso no 135.305 Voluntário • Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-34.411 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Empréstimo Compulsório Exercício: 2005 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada por este Terceiro Conselho. Súmula n° 06: 110 "Não compete à Secretaria da Receita Federal • promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." tr("d)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 136 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • i1 ANELIS DAUDT P Presi• -nte vflp tItsrst, ets„,/ " CIE E 112 e • Relator Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • • Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 137 Relatório Trata-se de pedido de restituição (fls.02-16) baseada em obrigações ao portador da ELETROBRÁS, oriundos de empréstimo compulsório decorrente da Lei n° 4.156/62 e legislação correlata, conforme apólices (fls.41, 55 e 69) n° 058799 série Z, n° 59385 série O e n° 468679 série BB, emitidas pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A, acompanhadas de Laudo Pericial Documentoscópico. Pelo despacho de fls.84-88, a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS indeferiu o pedido justificando que a Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate de obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Manifestação de inconformidade pela empresa Contribuinte às fls.90-108. Encaminhado o processo à Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta afirmou (f1.110) que o assunto em questão não está contemplado pelo dispositivo legal que trata da sua competência, conforme art. 224 da Portaria MF n° 30/2005. Referida portaria estabelece o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal tendo o artigo em referência a seguinte redação: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DAI compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e 110 - desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento d lingi que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, confo e prev ist no Anexo V. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contr indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a -o- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V. Art. 225. Às numas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I e nos §§ 1°e 2° do art. 224. • Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 138 Cientificada em 17 de abril de 2006, a empresa Contribuinte apresentou Recurso . Voluntário (fis.114-132) em 12 de maio de 2006, defendendo, em síntese, a possibilidade de restituição do Empréstimo Compulsório Eletrobrás perante a Secretaria da Receita Federal entre outros temas. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • • Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão fl.° 303-34.411. Fls. 139 . . Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Trata-se de pedido de restituição referente a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Inicialmente, constata-se que não houve o julgamento da causa em primeira instância, frente ao despacho exarado pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre/RS (fi.110) mencionado no relatório. Ilb De toda sorte, em homenagem aos Princípios Constitucionais e Processuais da Celeridade e Economia Processual, até mesmo em consideração à disposição do §3° do art. 515 do Código de Processo Civil que ficou denominada como a Teoria da Causa Madura, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Assim, fosse baixado o feito para julgamento em primeira instância, outro não seria o resultado senão o que aqui ficará decidido, ou seja, de que a Receita Federal não é o órgão competente para analisar pedido de restituição/compensação de Obrigações da Eletrobrás. • Com efeito, a matéria em questão já foi objeto de súmula deste Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2006, e que tomou a seguinte redação: Súmula n° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Desta feita, frente à incompetência da Secretaria da Receita Federal, o presente • pedido de restituição escapa também à alçada deste Conselho, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se toda e qualquer questão neste ventilada. Vejamos o que restou definido nos autos de processo n° 11080.001779/2003-13, Recurso n° 135361, Acórdão n° 303-34232 da lavra do Ilustre Conselheiro Relator NILTON LUIZ BARTOLI, julgado por esse Conselho em 24 de abril de 2007, o qual adoto como razão de decidir: "Prevê a Constituição Federal vigente, em seu arti: o 148, a possibilidade da lff.União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta ha, fixou o Có ,ic o Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágra 'nico, que: "Art. 15 (.) > Processo n.° 11065.100028t2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.411 Fls. 140 - Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1 0 O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. *§ 1° com redação dada pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". *§2° com redação dada pela. Lei n°4.364, de 22/07/1964. • §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigi# dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° a Lei n°2. de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§4 0 acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eleirobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. *§7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. • • Processo n.° 11065.100028t2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 141 §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§9 0 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§ 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 4111 §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de • energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *§ 11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. " (g.n) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor nsumo, entendendo-se este como o produto do número de quilpwafts-,hora • consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 dè te • Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumido s residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas con destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigacões ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao • empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 142 do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50— As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETR OBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo • modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas • de consumo de energia elétrica a título de empréstimo co desde que os consumidores que os houverem prestad conc rdem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, a alinente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1°A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em •será processada a restituição." (g.n) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUlDOS PELA LEI N° Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 143 • 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela leRislação acolhida que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (.)" (Al-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em • 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. 1. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de acões da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso especial improvido." (REsp 56I792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em vocanteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos adiiizstrados por • ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 430, de 30 de de mbro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n°2.2 de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou 6 Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 144 ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. '(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte Sem suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o ent ndi to no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: R COMPENSAOES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SAL Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANI IDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, por ausência de previsão Recurso improvido. • Número do Recurso: 131165 , Processo n.° 11065.100028t2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 145 Cámara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DA MORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os . Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Akoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram 'ela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSORIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA • RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS • Recorrida/Interessado: Data da Sessão: DRJ-CURITIBA/PR 07/12/2005 10:00:00 Relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. . o a , . Processo n.° 11065.100028/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.411 Fls. 146 • CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentida i e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. 111 É como voto. Sala das Sessões, em g), i a , 007 I N et il i, MARCIEL10 ) M r i ,V e. "-' A 1"/ d, , t . • • 1 , Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001612/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Dea,.....Q2.1c Wilii,U44.62t_c Rubrica „ MIINISTÉRIO DA FAZENDA ..4^:,115*:.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001612/97-86 Acórdão : 201-72.042 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.585 Recorrente: MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 / Luiza Helena ealante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb 1 . brf •41. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001612/9746 Acórdão : 201-72.042 Recurso : 107.585 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da, DRJ em Porto Alegre —RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante os tributos listados às fls. 01, inclusive créditos tributários parcelados. Da decisão do Delegado da Receita Federal interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, por óbvio, indevidamente, sendo este, conhecido pela autoridade julgadora monocrática. Às fls. 21, reitera seus argumentos, sendo o processo remetido a este Colegiado. É o relatório. 2 (112 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001612/97-86 Acórdão : 201-72.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo cedo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já , o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "C) sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°.". 3 • 01.22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DC CONTRIBUINTES • 2s V>„ Processo : 11020-001612/97-86 Acórdão • 201-72.042 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de • seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 - „ o2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-00161219746 Acórdão : 201-72.042 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 11030.000903/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DIU em Santa Maria - RS IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n.° 01/96). O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOMBELLI E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 --.-::41------ Jorge Freire Presidente .....as See Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf/mdc 1 4 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<ht"... Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Recorrente : MOMBELLI E CIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou, em 10.06 98, correção monetária referente ao período entre o protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e o efetivo pagamento no período de 04.93 a 12.96. Juntou planilha demonstrando os cálculos A DRF em Passo Fundo — RS, indeferiu o pedido, sob a alegação da inexistência de previsão legal A contribuinte, então, recorreu à DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento De tal indeferimento . contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatoriy- 2 < MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•";•WS:. Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O pleito da recorrente versa sobre a correção monetária no período entre a data do protocolo dos Pedidos de Resssarcimento e a do efetivo pagamento. A autoridade monocrática alega que não existe previsão legal, razão pela qual manteve o indeferimento da repartição de origem. É óbvio que, em períodos de alta inflação, a demora no efetivo pagamento de pedidos de ressarcimento gera perda a quem tem a receber e receita a quem tem de pagar. É o empobrecimento de um lado e o enriquecimento de outro, apenas pela inação relativamente a determinado processo. A meu ver, tal matéria encontra-se pacificada no seio desta Câmara, como também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o Acórdão CSRF/02-0.708, no Recurso de Divergência n°201-0.285, Processo n° 10825.000730/93-33, cuja ementa a seguir transcrevo: "IPI — RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Com as devidas homenagens ao ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto como meu voto o seu voto no acórdão anteriormente citado, a seguir transcrito: "O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. A questão posta para apreciação deste Colegiado cin: e examinar a procedência da atualização monetária do valor relativo' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.(4-1.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 incentivados de IPI quando do seu ressarcimento pela Fazenda. A decisão recorrida entende que, pelo emprego da analogia, poder-se-ia suprir a ausência de disposição expressa autorizando tal correção, enquanto a Fazenda defende que, por se tratar de renúncia fiscal, não há falar no emprego da analogia. A matriz legal deste incentivo é a Lei n° 8.191/91, que estabelece, em seu art. 1°, § 2°, a manutenção e atualização do crédito de IPI sob determinadas condições, a saber: 'Art. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 2° - São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que tara este artigo. O exame da Exposição de Motivos n° 060, de 22 de fevereiro de 1991, encaminhada pela Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto da Lei n° 8.191/91, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentivo. A saber: '(..) Do ponto de vista do investimento privado nacional, os maiores problemas que se colocavam, nesse período, foram o custo e as condições de financiamento, bem como a carga tributária incidente na aquisição de máquinas e equipamentos e nos insum empregados na industrialização dos bens de capital • situação tornou o custo do investimento no P• cerca de três vezes mais caros que o padrão mundi • . j 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Para que a economia brasileira se integre competitivamente no mercado mundial e para que as modernas estruturas de produção e consumo se estendam a todo espaço econômico do País, é necessário que o parque produtivo nacional se reestruture e se torne capaz de produzir bens e serviços com padrões internacionais de preço e de qualidade.' Resta claro, portanto, que este incentivo fiscal foi instituído com a finalidade de estimular o crescimento e renovação do parque industrial, criando condição de maior produtividade e de maior competitividade no mercado externo, tão importantes em época de globalização e início da abertura das fronteiras econômicas. Aliás, a pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva' é um aspecto do princípio da legalidade e 'impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal', ou seja, segundo o autor, 'a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.' O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a • presa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de c ibuinte de fato, recebendo, posteriormente, a restituição (ressarcimen • da', as ia desembolsada. I Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15' ed., p. 645 5 4..kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • nr,1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico2, define o vocábulo restituição como sendo: 'Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é, originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior'. Ora, neste caso o inventivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. Daí surge a questão pendente a ser deslindada A recorrente apresenta, em sua petição inicial, demonstrativo com os valores ressarcidos pelo Fisco, em que procura evidenciar a defasagem em termos reais de tais valores com os de crédito dos insumos devido. A devolução sem correção monetária, em período de inflação alta, acarreta perdas expressivas no valor do imposto a ser ressarcido, chegando, algumas vezes, a 95%, tornando inócuo o incentivo fiscal Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. Em decorrência deste entendimento, ocorrem efeitos económicos distintos para contribuintes na mesma situação jurídica, o que, a meu ver, ofende ao princípio constitucional da igualdade. O industrial que possua outras saídas de produtos não incentivados pela Lei 8.191/91, normalmente tributados pelo In pode aproveitar automaticamente tais créditos incentivados em sua escrita fiscal, enquanto outro contribuinte que produza somente equipamentos isentos está obrigado a pleitear ressarcimento dos créditos sem correção e sujeito a perda monetária que a inflação lhe impõe. Roque Antonio Carraza ensina, com muita proprie • • • , que: 'o princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, que. o as se 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nr1F " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontram em situação jurídica semelhante.' O artigo 66 da Lei n°8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de 'pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias'. Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do princípio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro3, ao abordar a analogia assevera: 'O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo).' É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, história e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em Causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Cruimar'd es4, 'quando o art. 111 do CIN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de ise , o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes.' 3 Direito Tributário Brasileiro, P ed. 1997, ed. Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias 1975, Resenha tributária, p. 61 7 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -41# rtk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-1o. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96, que, após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: 'a correção monetária não constitui "pita" a exigir expressa previsão legal.' (Grifo meu) Importante se faz ressaltar que a situação jurídica abordada neste parecer é muito similar a dos autos, eis que trata da incidência de correção monetária nas parcelas em razão de repetição de indébito tributário, antes da vigência da Lei n° 8.383/91, ou seja, concede a correção monetária antes de haver previsão legal expressa. Neste mesmo sentido, trago a jurisprudência de nossos tribunais superiores, com o bem elaborado e recente voto da lavra do eminente Ministro José Delegado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998, que poderá, por analogia, ser aplicado ao caso, a saber: '(...) Incontrovertido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus'. Em outra ocasião, o Ministro César Asfor Rocha5 da mes-m. Egrégia Corte, ao tratar de correção monetária, reconhece que: I A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um " se evita'. 5 RESP n° 60.578 — SP. 23/0498, STJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ir'1744,>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000903/98-73 Acórdão : 201-75.838 Recurso : 111.531 Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial." Sendo assim, entendo que a recorrente tem razão quanto à atualização monetária entre a data do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e a do efetivo pagamento. Os cálculos devem ser feitos nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 21.06.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional realizar/conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 410 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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Numero do processo: 11080.005122/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA PIS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Confirma a decisão de 1º grau quando pautada nos limites estabelecidos nas Instruções Normativas e Ato Declaratório (Normativo) expedido pela SRF/COSIT. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92534
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- ,.--...--:file •DRIGUES -." " k S 5 NTE Wk 41i KAZ IS e : RA -ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N° : 11080.005122194-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 RECURSO N° : 116.933 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) RELATÓRIO A empresa MAPLA S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 92.749.100/0001-33, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário relativa a Autos de Infração, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência objeto da decisão recorrida teve origem nos Autos de Infração identificados no quadro abaixo e dizem respeito aos seguintes créditos tributários: AUTOS DE FLS. VALOR DO JUROS DE MULTAS TOTAIS INFRAÇÃO AI TRIBUTO MORA IRPJ 1098 209.718,24 397.638,24 149.860,09 757.216,57 PIS 1108 421,98 1.217,61 254,10 1.893,69 CSL 1104 46.413,70 85.576,69 32.455,21 164.445,60 IRF/LL 1124 220.011,01 766.456,83 110.005,57 1.096.473,41 TOTAIS 476.564,93 1.250.889,37 292.574,97 2.020.029,27 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a exigência diz respeito a tributação das seguintes parcelas: 1- OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Financeira Operacional, caracterizada pela falta de escrituração contábil de resgates de aplicações financeiras, por infração dos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80, nos seguintes exercidos: EXERCíCIO DE 1990 Cr$ 3.082.394,70 EXERCÍCIO DE 1991 Cr$ 10.274.460,00 EXERCíCIO DE 1992 Cr$ 8.069.981,00 2 PROCESSO N° : 11080.005122/94-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 2- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de custos fictícios registrados na contabilidade, conforme detalhado no Relatório de Inspeção Fiscal e infração dos artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso 1, do RIR/80, nos seguintes e exercícios: EXERCÍCIO DE 1989 150.136.748,49 EXERCÍCIO DE 1990 1.385.612,71 EXERCÍCIO DE 1991 85.573.134,55 EXERCÍCIO DE 1992 113.410.111,44 Na decisão de 1° grau, de fls. 1214/1229, foram canceladas as seguintes exigências: a - lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, correspondente aos anos de 1989 a 1991; b - lançamento da Contribuição para o PIS, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 31/97; c - parte da multa de lançamento de ofício, reduzindo o percentual de 100% para 75%, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97; e, d) parte de juro moratórios calculados com base na TRD - Taxa Referencial Diária, em obediência o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97. É o relatório. 1 3 PROCESSO N° : 11080.005122194-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, o lançamento está fundada em atos normativos e orientação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal em não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado. De fato, quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, a orientação estabelecida pela administração Fiscal no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96 e, também, no Parecer n° 736, da Procuradoria da Fazenda Nacional não deixa qualquer margem a dúvida quando disse que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, vigorou até 31 de dezembro de 1988. Quanto a contribuição para o PIS, na esteira da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49/95 que suspendeu a execução dos referidos atos e, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 31/97 determinou o cancelamento dos respectivos lançamentos. Relativamente a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a Instrução Normativa SRF n° 32/97 determinou seja afastada a exigência, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. No que concerne a redução do percentual da multa de lanç,mento de oficio de 100% para 75%, a decisão está consoante com a Instrução Norm iva SRF n° 63/97 e a decisão fundada no mesmo ato não está sujeita a recurso de ofício, 4 < . PROCESSO N° : 11080.005122/94-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, 29 de janeiro de 1999 KAZU I SHIOBARA R :LATOR 5 PROCESSO N° : 11080.005122194-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.534 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 FEV '1999 s n. f\-1 PERE! ODRIGUES PRESIDENTE / Ciente em: o g MAR 1999 ROD,MU PE- // DE MELLO PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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