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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089357 #
Numero do processo: 13984.721663/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que trata, exclusivamente, de temática alheia à lide, negligenciando os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. INCONSTITUCIONALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos do verbete sumular de nº 02 do CARF, falece o Conselho de competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-010.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que trata, exclusivamente, de temática alheia à lide, negligenciando os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. INCONSTITUCIONALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos do verbete sumular de nº 02 do CARF, falece o Conselho de competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo MUNICIPIO DE URUPEMA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$55.753,52 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), por ausência de recolhimento de contribuições patronais incidentes sobre as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 16 63 /2 01 1- 48 Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721663/2011-48 remunerações de segurados empregados; R$261.320,29 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte reais e vinte e nove reais), por motivo de glosa de compensação indevida de contribuição previdenciária; e, R$392,66 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), decorrente da falta de recolhimento sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais - autônomos e prestadores de serviço de transporte (fretes). Em sua peça impugnatória (f. 1.315/1.317) arguiu que a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos eletivos passou a ter efeitos erga ominis (sic), ou seja, válido a todos, independente de ação judicial favorável. (...) Assim, não há o que se falar em débitos relativos aos valores que foram devidamente compensados e, posteriormente, recolhidos em valor inferior ao que deveria ser, haja vista estar o instituto da compensação totalmente e amplamente amparado por tudo o que já foi exposto. Ao se debruçar sobre a peça impugnatória, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS. REQUISITOS. A compensação de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1o do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, deve seguir o procedimento previsto na IN SRP 15/2006. Na falta de retificação de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – e da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições sobre a remuneração dos exercentes de mandatos eletivos, a compensação deve ser glosada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1.323) Registrado não ter havido impugnação do lançamento decorrente da falta de recolhimento sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais - autônomos e prestadores de serviço de transporte (fretes). Por essa razão, determinado que “os Autos de Infração Debcad 37.329.770-0 e 37.329.776-9 [fossem] transferidos para outro processo para cobrança imediata.” (f. 1.326) Cientificada, apresentou recurso voluntário (f. 1.333/1.336), replicando ipsis litteris a peça impugnatória. Às f. 1.337 apresenta adendo ao recurso voluntário para informar que, de forma inadvertida, indicada a numeração de outros autos. É o relatório. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721663/2011-48 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal, bem como dos motivos ensejadores da autuação. Conforme consta do relatório fiscal (f. 74), nos termos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, a compensação deverá ser precedida da retificação da GFIP. O contribuinte não retificou as GFIPs, portanto as compensações informadas nas GFIPs são objeto de glosa. Também não foram atendidas ou apresentadas as exigências dos itens I e II do §1º do art. 6º da IN MPS/SRP nº 15, aplicando-se o disposto no §2º. Em sua defesa de ingresso, integralmente replicada no recurso voluntário, limita-se abordar, historicamente, como se deu a declaração de inconstitucionalidade da al. “h” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991. Os motivos declinados em grau recursal, além de alheios ao motivo ensejador da autuação, afrontam ainda, por conseguinte, o princípio da dialeticidade, porquanto deixa de tecer uma única linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Note-se que não se discute nestes autos a incidência das contribuições previdenciárias sobre tal ou qual verba, mas sim a licitude e correção do procedimento de recuperação do indébito por parte do ora recorrente. Assim, a celeuma afeta às verbas elencadas como não passíveis de incidência por parte da alvejada pelo lançamento é matéria estranha aos autos. Registro que a DRJ, em sentido similar, desde logo, aclara qual o objeto da lide administrativa. Confira-se: Não há dúvida sobre o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 8.212/1991, art. 12, I, “h”, alínea acrescentada pela Lei nº 9.506/1997, cuja execução foi suspensa pela Resolução nº 26 do Senado Federal. Inobstante, o direito deve ser líquido e certo, conforme determina o art. 170 do CTN. Ainda, o art. 89 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que as contribuições previdenciárias somente podem ser compensadas na hipótese de recolhimento indevido ou a maior nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (f. 1.326) Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela DRJ, se insurgindo contra aspectos sequer ensejadores do lançamento, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721663/2011-48 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1349DF CARF MF Original

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10099609 #
Numero do processo: 11080.906483/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS ERRO MATERIAL CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO Cabíveis os embargos inominados para correção da parte dispositiva do acórdão e consequentemente intimação da PGFN quanto ao conteúdo da decisão.
Numero da decisão: 1402-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar o erro material na parte dispositiva da decisão, devendo constar que foi dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar o erro material na parte dispositiva da decisão, devendo constar que foi dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de embargos inominados apresentados pela unidade de origem (CONTPER-EQCRE-DEVAT09-VR), visando o saneamento de inexatidão material devida a lapso manifesto presente no Acórdão nº 1402-005.802, de 15/09/2021, e que diz respeito à incorreção da conclusão manifestada na referida decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 64 83 /2 01 0- 10 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 Conforme esclarece o embargante às e-fls. 221: Em primeiro lugar, há um erro material no Acórdão de Recurso Voluntário, pois a conclusão é dar provimento ao recurso. Porém no início consta indevidamente que se negou provimento. Segundo, como houve provimento do recurso voluntário, é necessário dar ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Encaminhe-se para saneamento. A questão em litígio no presente processo é a possibilidade (ou não) de estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integrarem o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que se trate de DCOMP não homologada ou pendente de homologação. Citando a Súmula CARF nº 117, a decisão do referido acórdão foi no sentido de que isso era possível, sendo, portanto, favorável à contribuinte. O voto que orientou a referida decisão também não deixou dúvida de que estava sendo dado provimento ao recurso voluntário. Entretanto, na parte dispositiva do acórdão ficou constando que havia sido negado provimento ao recurso voluntário, com clara indicação de erro nessa conclusão, o que também acabou gerando equívoco no encaminhamento do processo (falta de ciência da PGFN). É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Conforme exposto no relatório trata-se de embargos inominados apresentados pela unidade de origem (CONTPER-EQCRE-DEVAT09-VR), visando o saneamento de inexatidão material devida a lapso manifesto presente no Acórdão nº 1402-005.802, de 15/09/2021, e que diz respeito à incorreção da conclusão manifestada na referida decisão. A questão em litígio no presente processo é a possibilidade (ou não) de estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integrarem o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que se trate de DCOMP não homologada ou pendente de homologação. Citando a Súmula CARF nº 177, a decisão do referido acórdão foi no sentido de que isso era possível, sendo, portanto, favorável à contribuinte Entretanto, na parte dispositiva do acórdão, constou que havia sido negado provimento ao recurso voluntário, com clara indicação de erro nessa conclusão, o que também acabou gerando equívoco no encaminhamento do processo (falta de ciência da PGFN). Confira-se: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906483/2010-10 Cabível e correta portanto a interposição de embargos inominados por parte da unidade de origem, para sanar o erro material constante da parte dispositiva da decisão, a qual deu provimento ao recurso voluntário. Em face do exposto, dou provimento aos embargos para sanar o erro material na parte dispositiva da decisão, na qual deve constar que foi dado provimento ao recurso voluntário e, por via de consequência, seja determinada a intimação do conteúdo da decisão à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 228DF CARF MF Original

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10099375 #
Numero do processo: 10980.720590/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o único paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 05 90 /2 00 8- 13 Fl. 3130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720590/2008-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.314, de 28/04/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. COMPRAS DE INSUMOS DE FORNECEDOR COM CNPJ BAIXADO. GLOSA DE CRÉDITOS. As compras de insumos fornecidos por empresa com CNPJ baixado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito a crédito do IPI. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência interpretativa quanto às seguintes matérias: (i) preliminar para que seja reconhecida prescrição administrativa; (ii) nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão na apreciação das provas juntadas aos autos; (iii) efetiva realização das operações mercantis das quais se originou o crédito utilizado na compensação; (iv) conversão do julgamento em diligência. Em exame de admissibilidade, o despacho de admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento a todas as matérias, tendo assinalado, no caso das matérias (i) e (iv), inexistência de paradigmas e, no tocante à matéria (ii) – a qual será acolhida, como veremos, por despacho em agravo -, trouxe as seguintes considerações: (ii) Nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão na apreciação das provas juntadas aos autos Nessa matéria a Recorrente alega que o “(...) acórdão que julgou improcedente o recurso voluntário e o despacho que rejeitou os embargos de declaração, são ambas decisões que, data venia, apenas replicaram o julgamento da primeira instância, sem avaliar as razões e os documentos probatórios constantes no processo. Afirma, contudo, que “(...) apresentou documentos (provas hábeis e suficientes para sustentar seu direito e refutar os argumentos desenvolvidos pela decisão de piso) que não foram analisados e efetivamente considerados pelos julgadores”. Assim, conclui a Recorrente, que “(...) a omissão quanto à análise das provas apresentadas pela ora recorrente resultou no proferimento de decisão eivada de erro material. Cabe registrar que a ausência de análise de documentação juntada ao processo pela contribuinte representa afronta ao Princípio da Verdade Materia”l. Fl. 3131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720590/2008-13 A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foi apresentado o acórdão paradigma nº 9101-002.871, cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONSTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. (...) Pois bem. Diferentemente do que alega a Recorrente, na decisão recorrida não houve divergência na interpretação da legislação tributária, e, muito menos, ausência na apreciação dos argumentos ou provas, mas sim falta de comprovação do direito alegado. A Turma julgadora entendeu que os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto: (...) Contudo, esses documentos não são suficientes para demonstrar a validade das operações. De fato, a tela do SINTEGRA juntada aos autos não atesta que a pessoa jurídica estava com o cadastro habilitado em 2003, apenas indica que desde 01/06/2005 consta do sistema a informação que a empresa não estava habilitada: (...) Uma vez que esta tela foi emitida em 12/02/2009, não é possível confirmar se em 2003 (ano em que ocorreu a baixa do CNPJ da empresa) já não estaria em trâmite o pedido daquela pessoa jurídica de baixa de seu cadastro naquele Estado, somente deferido em 2005, ou mesmo se a condição de “não habilitada” existiria em 2003. Com isso, esse documento não evidencia, como pretende a Recorrente, que as operações efetivamente ocorreram. Caberia a Recorrente apresentar outros elementos de prova para evidenciar as operações, como os comprovantes de pagamento para a OPP QUÍMICA S/A, os contratos firmados com aquela pessoa jurídica ou mesmo os contatos realizados entre a Recorrente e a OPP, de forma a demonstrar a veracidade da compra e venda indicada nas notas fiscais. Considerando os documentos constantes dos presentes autos, não é possível afastar a presunção na qual a fiscalização se baseou no sentido de que as operações não ocorreram de fato em razão da baixa do CNPJ da empresa fornecedora. (...) Por sua vez, no acórdão paradigma a Turma julgadora ao apreciar os elementos fáticos e provas muito específicos constantes daqueles autos, em que havia sido negado provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a autuação fiscal onde se constatou que teria havido omissão de receitas (saldo credor de caixa), entendeu que deveria se anulado o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação dos elementos probantes constantes dos autos. Entretanto, trata-se claramente de questão fática muito peculiar, que em nada se assemelha ao acórdão recorrido, uma vez que neste caso analisou-se a presunção legal de omissão de receitas, “vez que os lançamentos contábeis indicavam manobra no sentido de ocultar o ingresso de recursos tributários”. Contudo, o Relator do julgado entendeu que o contribuinte trouxe elementos de prova suficientes para demonstrar o seu direito, verbis: Fl. 3132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720590/2008-13 (...) Em uma rápida análise, observa-se que a documentação diz respeito à matéria em debate. Por exemplo, na e-fl. 56, em planilha elaborada pela autoridade fiscal para apurar a base de cálculo do saldo credor de caixa, o registro ‘VL DE N/CHEQUE N. 0011897”, Banco Bradesco, no valor de R$20.473,27, de 30/01/2004, do qual não havia, durante a ação fiscal, sido comprovada a efetividade do pagamento. Por sua vez, na e-fl. 1088, apresentada pela Contribuinte como documentação probatória junto ao recurso voluntário, consta microfilme de cheque nº 011897, Banco Bradesco, ao sacador Sadia, de 30 de janeiro de 2004, no valor de R$20.473,27” (...) Como visto a questão não é de divergência na interpretação da legislação tributária, com tenta fazer crer a recorrente. Ao fim e ao cabo, discutiu-se nos respectivos acórdãos – recorrido e paradigma – a suficiência probatória que levaram cada uma das Turmas julgadoras a decidir pela procedência ou não do recurso voluntário. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Diante do exposto, com fundamento na art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto sujeito passivo para essa matéria. Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi analisado pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exarado despacho de admissibilidade que acolheu apenas a matéria “nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão na apreciação das provas juntadas aos autos”, com os seguintes fundamentos: Passa-se à análise do agravo relativamente a essa primeira matéria. A divergência na interpretação do acórdão entre o recorrente e o Presidente da Câmara é clara: no despacho se defende que o colegiado efetivamente examinou os documentos que o interessado carreara aos autos e os considerou insuficientes à comprovação do direito alegado. Para o recorrente, tal não ocorreu. Imprescindível, pois, revisitar o acórdão recorrido. No voto condutor da decisão se diz: Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A principal alegação da Recorrente é no sentido de que seria uma adquirente de boa fé das mercadorias da empresa OPP QUÍMICA S/A, sendo aplicável a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” A empresa sustenta a veracidade da operação por meio da apresentação das notas fiscais emitidas pela fornecedora e por meio de consulta feita no SINTEGRA no ano de 2009 que indicaria que a empresa estaria com cadastro vigente em 2003 junto ao Estado do Paraná. No Recurso Voluntário não trouxe nova documentação. Contudo, esses documentos não são suficientes para demonstrar a validade das operações. De fato, a tela do SINTEGRA juntada aos autos não atesta que a pessoa jurídica estava com o cadastro habilitado em 2003, apenas indica que desde 01/06/2005 consta do sistema a informação que a empresa não estava habilitada: Na sequência, a relatora se dedica ao exame dos documentos acima mencionados, que teriam sido apresentados já em primeira instância, visto que, segundo ela, o recorrente “no recurso voluntário não trouxe nova documentação”. Fl. 3133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720590/2008-13 Essa afirmação foi contestada pelo interessado por meio dos competentes embargos de declaração, nos quais alegou: (...) No entanto, referido acórdão foi proferido sem a análise dos memoriais e dos documentos comprobatórios auxiliares oportunamente apresentados pela ora embargante. Por isso, com a devida vênia, houve omissão e consequente erro material no citado acórdão. O r. acórdão foi omisso no que tange à apreciação de fundamentos e provas apresentados pela ora embargante, os quais são essenciais e suficientes para infirmar a negativa de provimento ao recurso voluntário. Explica-se. Antes do julgamento do recurso voluntário por esta Colenda Turma, a ora embargante apresentou memoriais (fls. 255/259) e documentos comprobatórios auxiliares (fls. 270/2870), quais sejam: • A cópia integral do acórdão 14-49.655, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO, relativo ao julgamento proferido na sessão de 15 de abril de 2014, no processo administrativo nº 10980.720588/2008-44, em que foi parte a própria embargante, no qual se tratou de situação idêntica à presente, sendo que naquele caso restou reconhecido o direito aos créditos decorrentes das aquisições da empresa OPP QUÍMICA S/A; • Os Livros Razões do ano de 2003, nos quais constam as menções a todas as notas fiscais indicadas às fls. 128 dos autos; • Conta Contábil de fornecedores nacionais (2.1.1.01.01.001), a partir da qual se comprovam as movimentações de caixa, com os pagamentos aos fornecedores. Contudo, o r. acórdão ora embargado foi proferido SEM ANALISAR os tais memoriais e documentos. A isso o Presidente da turma respondeu: Veja-se que a questão posta nesse litígio claramente está relacionada à comprovação do direito pleiteado pelo contribuinte, mais especificamente na comprovação de que os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente seriam passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reunissem as características de liquidez e certeza, o que a Turma julgadora entendeu que não ocorre no caso em tela. No acórdão embargado a Relatora expôs adequada e suficientemente os seus argumentos sobre a matéria, no sentido de que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu recurso voluntário não seria suficiente para comprovar a certeza e liquidez exigida pelos arts. 165 e 170 do CTN. Portanto, o Recurso Voluntário foi negado basicamente em decorrência de o contribuinte não haver se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito ao crédito. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto: (...)Uma vez que esta tela foi emitida em 12/02/2009, não é possível confirmar se em 2003 (ano em que ocorreu a baixa do CNPJ da empresa) já não estaria em trâmite o pedido daquela pessoa jurídica de baixa de seu cadastro naquele Estado, somente deferido em 2005, ou mesmo se a condição de “não habilitada” existiria em 2003. Com isso, esse documento não evidencia, como pretende a Recorrente, que as operações efetivamente ocorreram. Caberia a Recorrente apresentar outros elementos de prova para evidenciar as operações, como os comprovantes de pagamento para a OPP QUÍMICA S/A, os contratos firmados com aquela pessoa jurídica ou mesmo os contatos realizados entre a Recorrente e a OPP, de forma a demonstrar a veracidade da compra e venda indicada nas notas fiscais. Considerando os documentos constantes dos presentes autos, não é possível afastar a presunção na qual a fiscalização se baseou no sentido de que as operações não ocorreram de fato em razão da baixa do CNPJ da empresa fornecedora. Fl. 3134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720590/2008-13 E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. (...)No presente caso, o art. 11, da Lei n.º 9.799/99 não garante a tomada de crédito de IPI sobre aquisições de insumos de pessoa jurídica não operacional (com CNPJ baixado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil). Caberia à Recorrente demonstrar que as notas fiscais emitidas pela empresa fornecedoras foram operações que efetivamente ocorreram. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência do direito creditório especificamente quanto a empresa OPP QUÍMICA S/A, inexistindo qualquer violação aos artigos 165 e 170 do CTN, genericamente invocados pela empresa em seu Recurso Voluntário. (...) Destarte, não cabem embargos de declaração para expressar discordância com relação aos critérios valorativos utilizados pelo Relator para fundamentar a decisão. Conclui-se assim que há mero inconformismo com o resultado proferido no julgado, uma vez que o voto-condutor apenas não adotou a tese defendida pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto. Os embargos de declaratório não se prestam a dirimir divergência de entendimentos. Ao fim e ao cabo, o que pretende a embargante é rediscutir o litígio, por não concordar com os fundamentos utilizados e o resultado proferido no julgado. No entanto, descabe rediscutir matéria, em sede de embargos declaratórios, a pretexto de que os fundamentos do julgado contêm omissão, contradição ou obscuridade. Assim, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Dessas afirmações, fica-se com a dúvida: ou o Presidente também não percebera que havia documentos juntados posteriormente à manifestação (embora, aparentemente, após a apresentação do recurso e antes do julgamento), como já ocorrera com a relatora, ou considerou tal apresentação extemporânea, ainda que nada haja no despacho em embargos que o defina. Tal situação, aparentemente, ensejaria a oposição de novos embargos, em que a razão restasse, afinal, esclarecida. Tal não ocorreu, porém, mas não residiu nisso a causa do não seguimento apontada no despacho. No processo paradigmático, a situação enfrentada tem a ver com a juntada de documentos no momento da apresentação do recurso voluntário e que não foram examinados pela segunda instância de julgamento. Ao menos é isso o que se verifica de sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONSTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Fl. 3135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720590/2008-13 Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. Há, portanto, uma diferença entre eles, mas ela não foi sequer cogitada no despacho agravado. Fora isso, porém, eles são iguais: há documentação nos autos que não foi examinada pelo colegiado e, enquanto o recorrido não viu nisso qualquer vício, o paradigmático considerou nula decisão proferida nessas condições. Proponho, por isso, o acolhimento do agravo quanto a essa primeira matéria. Intimada do despacho em agravo, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial não deve ser conhecido e, no caso de conhecido, improvido. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, não deve, contudo, ser conhecido, tendo em vista a ausência de similitude fático-normativa entre a decisão recorrida e o paradigma indicado. Explico. No acórdão recorrido, a decisão expressamente se volta à análise do recurso voluntário, chegando à conclusão de que novas provas não foram apresentadas naquele recurso e que aquelas apresentadas em momento anterior não seriam suficientes para a comprovação do direito postulado. Observe-se que não há dúvidas, pela leitura do acórdão recorrido, de que houve análise integral de tudo apresentado em recurso voluntário, por essa razão, o despacho de embargos de declaração reconheceu que houve apreciação, pelo colegiado, de todas os elementos juntados até o recurso voluntário. Na verdade, o ponto suscitado pelo sujeito passivo é que não houve apreciação de documentos trazidos por ocasião da apresentação de memoriais – como expressamente aduz o sujeito passivo em seu recurso especial. Nesse caso, o litígio deveria ser posto nos seguintes termos: há nulidade na decisão que não analisa as provas trazidas após o recurso voluntário, em sede de memoriais, e antes de seu julgamento? Veja-se que o aresto paradigma não trata de tal questão: ali, o colegiado se debruça sobre o repertório probatório juntado com o recurso voluntário, essencial para a resolução da lide. É o que se depreende da leitura da ementa do Acórdão paradigma nº 9101- 002.871: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONSTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. Fl. 3136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720590/2008-13 Portanto, o Recurso Voluntário foi negado basicamente em decorrência de o contribuinte não haver se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito ao crédito. Como se vê, o aresto paradigma claramente versa sobre a falta de apreciação de provas essenciais trazidas com o recurso voluntário. Tal situação não é verificada no aresto recorrido: neste, o colegiado analisa o recurso voluntário e, expressamente, constata que não houve juntada de novas provas. Nesse caso, não há como se deduzir divergência interpretativa, pois a ausência de apreciação de documentos trazidos no recurso voluntário, pressuposto para a aplicação do paradigma, não se verificou no acórdão recorrido. Na verdade, caberia ao sujeito passivo ter apresentado paradigma que discutisse situação similar àquela ocorrida no caso presente: falta de apreciação de documentos trazidos em memoriais. Esta questão é absolutamente distinta daquela discutida no paradigma indicado, apresentando nuances jurídicas próprias, sobretudo com relação ao regime jurídico dos memoriais/documentos apresentados após o recurso voluntário, e de suas eventuais imbricações com o tema da nulidade da decisão administrativa. Diante dessas considerações, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 3137DF CARF MF Original

score : 1.0
10120660 #
Numero do processo: 10711.721005/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 10 05 /2 01 3- 30 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721005/2013-30 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721005/2013-30 As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior,Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721005/2013-30 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 2 DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. 3 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721005/2013-30 Assim, nego provimento. 4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. 5 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. 6 DA RETIFICAÇÃO Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721005/2013-30 Verifica-se que a fiscalização compreendeu que a retificação deveria ocorrer antes da atracação, contudo, não assiste razão a fiscalização. No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit no 2, de 4 de fevereiro de 2016. Diante do exposto, nego provimento eis que ausente a retificação. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 235DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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10118081 #
Numero do processo: 13736.001082/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como consiste em omissão de rendimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T12:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T12:56:00Z; Last-Modified: 2023-09-14T12:56:00Z; dcterms:modified: 2023-09-14T12:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T12:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T12:56:00Z; meta:save-date: 2023-09-14T12:56:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T12:56:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T12:56:00Z; created: 2023-09-14T12:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-14T12:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T12:56:00Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001082/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.535 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente ADEMIR DA SILVA SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos como consiste em omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 10 82 /2 00 8- 12 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001082/2008-12 [...] A impugnação é tempestiva, subscrita por pessoa credenciada nos autos, o processo está instruído e em condições de julgamento. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, nomias legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente `aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa fisica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. [...] Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7” Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salario), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo l.° da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: [...] Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que. seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. [...] Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001082/2008-12 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2008 (fls. 38), o sujeito passivo interpôs, em 25/12/2008, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores em questão são isentos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo:13736.002024/2008-14 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa: Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001082/2008-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão:2001-003.464 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator:HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.734083/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2001-006.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-77.494 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 41 e segs.). Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2007 (fls. 21/26), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de dependente, glosa do valor de R$ 6.338,40; 2) Dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 10.670,00; 3) Dedução indevida de despesas com instrução, glosa do valor de R$ 4.961,32. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 40 83 /2 01 1- 75 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.734083/2011-75 Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação parcial, de fl. 2, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. De acordo com a fl. 34 foi lavrado Despacho Decisório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador determinando, com base no Termo Circunstanciado de fls. 32 e 33, a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 21/26. Após ciência por edital do Despacho Decisório acima mencionado (fl. 37), sem que houvesse manifestação por parte do contribuinte, o presente processo foi encaminhado para julgamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Foram glosados pelo Fisco valores de deduções de dependente, despesas médicas e com instrução. De acordo com a fl. 34 foi lavrado Despacho Decisório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador determinando, com base no Termo Circunstanciado de fls. 32 e 33, a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 21/26. A fiscalização restabeleceu parcialmente as deduções com dependente e de despesas médicas, além de manter integralmente a infração de Dedução indevida de despesas com instrução. De acordo com o Termo Circunstanciado, às fls. 32 e 33: a) mantida a glosa da dependente não impugnada Zulmerinda Áurea Figueiredo Souza Neta – DAA/2008 - fl. 16); b) comprovado o pagamento das despesas médicas no montante de R$ 9.677,81, conforme ali explicitado; c) não comprovadas as despesas com instrução, uma vez que os documentos apresentados tratam de ano-calendário diverso ao ora em análise. Tendo em vista que o defendente não se manifestou após o Termo Circunstanciado, não foi juntado aos autos nenhum documento de modo a rechaçar as infrações apuradas na presente notificação de lançamento e mantidas no mencionado Termo. Da análise da documentação juntada à época da peça defensória, verifica-se que não há reparo a ser efetuado por esta instância julgadora. Logo, cabe confirmar-se integralmente o trabalho realizado pela autoridade fiscal no Termo Circunstanciado de fls. 32 e 33. Com base em todo o exposto supra, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser ratificado o Termo Circunstanciado de fls. 32 e 33. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2015, Recurso Voluntário, fl. 53, alegando, em apertada síntese, que equivocadamente apresentara os comprovantes das despesas com instrução de dependentes relativas ao ano-calendário de 2008, e desta vez faz juntar aos autos as declarações corretas das instituições de ensino, referentes às despesas do ano de 2007. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.734083/2011-75 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções das despesas com instrução dos dependentes Adriano Augusto Costa Souza e Guilherme Augusto Costa Souza (filhos). A glosa das deduções em questão, no limite legal, foram mantidas na DRJ pois o impugnante fez juntar aos autos, equivocadamente, os comprovantes emitidos pela instituição de ensino Tamp Ensino Fundamental Ltda. (Colégio Mendel) referentes ao ano-calendário de 2008, quando o ano fiscalizado foi o de 2007. Em sede de recurso voluntário, entretanto, o recorrente trás as declarações do colégio referentes aos pagamentos havidos no ano de 2007, comprovando desta forma as despesas declaradas (fls. 56 e 57). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas com instrução, no valor de R$ 4.961,32. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.001878/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 SAT/RAT. RE-ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/RAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para: a) decretar a parcial nulidade dos créditos lançados a título de contribuição ao SAT, para que a contribuição seja calculada com alíquota de 1% (um por cento), conforme o art. 22, II, a, da Lei n. 8.212/1991. b) que a multa moratória sobre os créditos constituídos com base em fatos geradores registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. c) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Quanto ao item (c) vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para: a) decretar a parcial nulidade dos créditos lançados a título de contribuição ao SAT, para que a contribuição seja calculada com alíquota de 1% (um por cento), conforme o art. 22, II, a, da Lei n. 8.212/1991. b) que a multa moratória sobre os créditos constituídos com base em fatos geradores registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. c) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Quanto ao item (c) vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa.

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RE-ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/RAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para: a) decretar a parcial nulidade dos créditos lançados a título de contribuição ao SAT, para que a contribuição seja calculada com alíquota de 1% (um por cento), conforme o art. 22, II, a, da Lei n. 8.212/1991. b) que a multa moratória sobre os créditos constituídos com base em fatos geradores registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. c) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 78 /2 00 9- 11 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11.060.001878200911 Voluntário 11.060.001878200911 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 16 de outubro de 2012 16 de outubro de 2012 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias EMPRESA JORNALÍSTICA DE GRANDI LTDA EMPRESA JORNALÍSTICA DE GRANDI LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 212 2 da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Quanto ao item (c) vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 213 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário oriundo da aplicação de contribuições previdenciárias incidentes no período de relativo ao período de 03/2004 a 09/2008, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Reconheceu a nulidade parcial do crédito e reconheceu decadência parcial das competências 03/2004 a 06/2004. O recurso foi tempestivo, e alegou a ilegalidade da aplicação da alíquota da contribuição ao SAT/RAT, desconsiderando inclusive o desconto do art. 10, da Lei 10666/2003, por final requer a aplicação retroativa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, alterado pela Medida Provisória n. 449/2008 e pela Lei 11941/2009. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 214 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II - Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, conforme o art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, o voto do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, desta mesma Turma Especial, no julgamento do Recurso Voluntário n. 257.987, do processo n. 11020.000119/2008-26, é o norte da presente decisão: Segundo o magistério da professora Cláudia Salles Vilela Vianna (in Previdência Social – Custeio e Benefícios. – São Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento na alíquota de grau de risco destinada a arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Para a realização do auto-enquadramento, deverá o empregador, portanto, obedecer às seguintes disposições, notadamente em relação a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso da Recorrente: Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada uma das atividades econômicas existentes, prevalecendo como preponderante aquela que tiver o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Em seguida, comparará os enquadramentos dos estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja atividade preponderante será, então, aquela que tiver o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, apurada dentre todos os seus estabelecimentos. A título de exemplo, imaginemos uma empresa com mais de um estabelecimento, como matriz e filiais, que têm o mesmo CNPJ raiz. Chamaremos de Estabelecimentos 01, 02, e 03. O Estabelecimento 01 tem a atividade “A” com 10 (dez) empregados, a atividade “B” com 15 (quinze) empregados e a atividade “C” com 20 (vinte) empregados. A atividade preponderante do Estabelecimento 01 é a “C”, com 20 (vinte) empregados. Continuando o mesmo exemplo imaginemos que o Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco) Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 215 5 empregados, a atividade “E” com 05 (cinco) empregados e a atividade “F” com 15 (quinze) empregados. Assim, a atividade preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e cinco) empregados. Finalmente, o Estabelecimento 03 tem a atividade “G” com 10 (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e a atividade “I” com 15 (quinze) empregados. A atividade preponderante no Estabelecimento 03 é a “H”, com 20 (vinte) empregados. A conclusão a que se chega do exemplo acima é que a ATIVIDADE PREPONDERANTE NA EMPRESA É A “D”, COM 25 EMPREGADOS. Assim sendo, percebe-se que a fórmula acima é que deve ser utilizada para se determinar a atividade preponderante relativamente ao correto enquadramento no grau de risco, metodologia que foi totalmente ignorada pela fiscalização, conforme comprova o subitem 3.3.2 do Relatório Fiscal (fls. 689). Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese, preponderariam as atividades referentes às CNAE`s sob os códigos 8511-1, 8512-0, 8513-8 e 8514-6, efetivamente, não nos parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o lançamento. O fisco para realizar o enquadramento de ofício deveria ter verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo aí o hospital, as diversas atividades existentes nos estabelecimentos da recorrente, e não arbitrar utilizando a CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister. No que diz respeito à Classificação Nacional de Atividades Econômica - CNAE, segundo a apresentação constante do site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm), a CNAE-Fiscal é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Trata-se de um detalhamento da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física). A CNAE - Fiscal resulta de um trabalho conjunto das três esferas de governo, elaborada sob a coordenação da Receita Federal do Brasil e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE - Fiscal, que atua em caráter Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 216 6 permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. A tabela de códigos e denominações da CNAE - Fiscal foi oficializada mediante publicação no DOU - Resolução IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores. Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE (5 dígitos), adicionando um nível hierárquico a partir de detalhamento de classes da CNAE, com 07 dígitos, específico para atender necessidades da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária. Na Receita Federal do Brasil, a CNAE - Fiscal é o código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ. A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE está a cargo do IBGE, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. Das definições e responsabilidades acima mencionadas, restou evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e também pela i. Relatora são totalmente incompatíveis com a realidade fática das empresas de um modo geral. No que concerne à responsabilidade mensal pelo enquadramento no grau de risco, observada a atividade econômica preponderante, a legislação previdenciária determinou que tal função está a cargo do próprio sujeito passivo, cabendo ao fisco rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. Ora, querer atribuir ao sujeito passivo o ônus tributário pretendido somente porque ele tem a responsabilidade de realizar o enquadramento mensal no grau de risco e utilizar a CNAE - Fiscal como balizador de tal obrigação é, sem dúvida, querer ignorar completamente o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal. O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a empresa faz seu cadastramento no CNPJ do Ministério da Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese de alteração da sua natureza jurídica. Destarte, não resta nenhuma dúvida em relação à impossibilidade de a empresa, mensalmente, alterar suas informações cadastrais na CNAE, como é de sua responsabilidade, ao contrário, a realização de seu enquadramento no grau de risco, observando-se, como já mencionado, a sua atividade econômica preponderante. Para deixar bem clara a impossibilidade de respaldar a pretensão do fisco, tomamos como exemplo uma empresa da indústria da construção civil, cujo grau de risco é o máximo (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 217 7 algum momento de sua existência estar sem qualquer obra em curso. No entanto, os empregados da área administrativa e diretiva são mantidos e estão aguardando a contratação de novos empreendimentos. De acordo com o entendimento do fisco, no exemplo acima, tendo em vista a CNAE da empresa de construção civil, o enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de 3% (três por cento). Todavia, seguindo as determinações da legislação previdenciária, caso a empresa tenha realizado o enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não há que se falar em revisão do auto-enquadramento embasado apenas na CNAE. Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT. Em adição de tais argumentos, da mesma forma que está ratificado pelo PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 (ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011), observando a necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica-se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT/RAT, bem como afeta diretamente a constituição da norma de incidência tributária na formação de sua alíquota (elemento quantitativo), sob pena de nulidade por vício material. Por esse motivo, os créditos lançados com base às contribuições ao SAT, devem ser julgadas improcedentes, restando as demais alegações prejudicadas quanto a esses aspectos. III – Quanto aos créditos lançados com base em fatos geradores declarados e registrados em GFIP, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 218 8 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define as infrações e comina suas penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em casos de dúvidas quanto à natureza das infrações e suas penalidades. Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 219 9 c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, nem de forma conjunta com o art. 32-A, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, nos casos de lançamentos de créditos que foram registrados em GFIP, a multa moratória deve ser aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. IV - Quanto aos créditos lançados com base de fatos geradores não registrados em GFIP, mesmo tratando de efetivo lançamento de ofício (art. 149, do CTN), em análise ao art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de constituição e cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando com 4% a 100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, , da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note-se que os créditos são inclusive anteriores à publicação da MP n 449, de 04.12.2008. Pelos mesmos motivos de diferenciação de multas mencionadas no item anterior, não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 32-A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse. Dessa forma, no caso créditos lançados com base de fatos geradores não registrados em GFIP,entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração. V - Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de (a) declarar improcedência parcial do lançamento e decretar a nulidade dos créditos lançados a título de contribuição ao SAT. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001878/2009-11 Acórdão n.º 2803-001.856 S2-TE03 Fl. 220 10 (b) que a multa moratória sobre os créditos constituídos com base em fatos geradores registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. (c) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Sala de Sessões, 16 de outubro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.949862/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. DO SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 80, 143 E 168. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado quando devidamente comprovada sua origem, bem como o oferecimento à tributação das receitas oriundas de retenções, ainda que parcialmente. Isso porque, na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos das Súmulas CARF nºs 80 e 143. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, para reconhecer o valor do direito creditório no montante de R$ 42.759,62, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. DO SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 80, 143 E 168. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado quando devidamente comprovada sua origem, bem como o oferecimento à tributação das receitas oriundas de retenções, ainda que parcialmente. Isso porque, na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos das Súmulas CARF nºs 80 e 143. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, para reconhecer o valor do direito creditório no montante de R$ 42.759,62, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 98 62 /2 01 1- 99 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-85.912, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, em 21 de fevereiro de 2019, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente para reconhecer em parte o direito creditório, referente a saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 16 que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. O crédito no montante de R$ 110.239,81 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 14734.34119.271106.1.3.02-4048 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. As parcelas, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB como segue: (cópia às fls. 21 e 22). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Cientificado em 18/07/2011, o contribuinte irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 24 a 32, da qual destaca-se o seguinte: (...) Retenções efetuadas pelo CNPJ - 33.479.023/0001-80 - BANCO CITIBANK S.A. sob o código 1708 No exercício de 2005, a requerente obteve receitas de aplicações financeiras mantidas perante a instituição acima mencionada. Tais receitas ensejaram a retenção na fonte pela instituição no valor total de R$ 195.640,81 (...)Ocorre, que por una equivoco no processamento do PER/DCOMP mencionadas retenções foram informadas sob o código 1708 - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e não sob o código correto informado na DIPJ 6800 - Aplicações financeiras em fundos de investimentos - renda fixa 6800. Por essa .razão considerou-se como não comprovada a retenção ensejando sua glosa do PER-DCOMP. Em comprovação do ora alegado, apresenta a requerente os respectivos informes emitidos pela fonte pagadora. (Doc. 06). Retenções efetuadas pelo CNPJ - 00.394.460/0001-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Código 6190 Igualmente no exercício de 2005, a requerente prestou serviços para o Ministério da Fazenda, órgão ao qual se vincula a Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 696.735,57 (Conforme DIPJ - Doc. 05 fls 29). A prestação desses serviços ensejou deduções no valor de R$ 33.299,35. No entanto, a compensação dos tributos retidos pelo Ministério não foram homologadas, uma vez que no entender da autoridade que, analisou . , o credito tais retenções não foram confirmadas. Ora Senhor Julgador, a despeito da 'requerente estar diligenciando incansavelmente a obtenção do respectivo informe de pagamento, não crível que o próprio Ministério da Fazenda deixasse de promover a retenção das contribuições na forma da Lei. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Dessa forma, restando comprovada a prestação dos serviços e o respectivo pagamento pelo Órgão governamental, conclui-se inexoravelmente pela retenção dos tributos e contribuições federais e o direito da requerente a sua compensação. (...) Das demais retenções Com relação às demais divergências, é de se observar que , se tratam de diferenças mínimas entre o valor declarado no Per-Dcomp e o valor homologado. Ou seja, de um valor de R$ 542.154,15 que corresponde a totalidade do credito a ser, compensado, houve uma divergência de apenas R$ 4.722,47, ou seja, menos de 1% do valor declarado. Tal variação pôr certo decorre de divergências entre a apuração promovida pelo órgão responsável pela retenção e a requerente, razão pela qual, requer sejam relevadas, se não em seu principal, quando menos para a afastar a penalidade aplicada em face da requerente. Dessa forma, aguarda a Requerente que essa autoridade bem examinando a questão a luz dos argumentos e documentos que ora se apresenta conclua por homologar as declarações de compensação efetuadas pela Requerente e relacionadas ao início retificando-se a decisão proferida e extinguindo-se, portanto, o credito tributário. (...) Por sua vez, a DRJ, na apreciação da manifestação de inconformidade, julgou-a parcialmente procedente para confirmar, o crédito de R$ 78.158,53, a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) I - DOS FATOS No exercício de sua atividade empresarial, a recorrente teve, no exercício de 2005, retenção de IRPJ na fonte decorrente de prestação de serviços profissionais, aplicações financeiras e prestação de serviços para a administração pública, da ordem de R$ 542.154,15 (quinhentos e quarenta e dois mil cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Com o objetivo de compensar tais retenções com o Imposto de renda devido no exercício, na forma regulamentar, apresentou a correspondente Declaração de Compensação a seguir identificada constante às folhas 53 a 66 do processo: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 No entanto, como se verifica acima apenas o valor de R$ 308.583,11 (trezentos e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos) foi homologado. Assim, esse órgão entendeu por bem em retificar o crédito da contribuinte para R$ 744.039,83 (setecentos e quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) consequência da não homologação de parte de suas declarações de compensação apresentadas Considerando-se o imposto apurado no exercício, remanesceu constituído o crédito tributário de R$ 120.841,05 (cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), além de multa e juros. Verificando a análise de crédito do despacho de homologação parcial, verificou que a parcela não homologada decorreu de glosas de valores compensados decorrentes de retenções de pagamentos efetuados por órgãos públicos: Nesse sentido é de se confirmar que a Recorrente compensou exatos R$ 542.154,15 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) decorrente de retenções efetuadas por órgãos públicos que tomam os seus serviços, pela prestação de serviços profissionais e ainda decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras. Observa-se assim, que o crédito da recorrente não homologado decorreu de retenções efetuadas por órgãos públicos, tomadores de serviços e retenções de rendimentos de aplicações financeiras, os quais não foram homologadas, ou homologadas parcialmente, a saber: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Ocorre, Nobre Julgador, que apesar das compensações efetuadas obedecerem rigorosamente os ditames legais, exceto por mínimos erros formais aqui apontados e estas encontrarem-se satisfatoriamente documentadas, a 5ª Turma Julgadora, julgou procedente em partes a manifestação de inconformidade interposta para confirmar o crédito de R$78.158,53 (setenta e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos, a titulo de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, e homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Contudo, a r. decisão merece ser revista para fins de homologar integralmente os créditos compensados pela Recorrente, na medida em que acostou farta documentação probatória demonstrando a sua regularidade fiscal. II - DO MÉRITO a) Das Retenções efetuadas pelo CNPJ - 33.479.023/0001-80 BANCO CITIBANK S.A. sob o código 1708 No exercício de 2005, a Recorrente obteve receitas de aplicações financeiras mantidas perante a instituição acima mencionada. Tais receitas ensejaram a retenção na fonte pela instituição no valor total de R$ 195.640,81 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) e foram devidamente informadas na DIPJ da recorrente, ficha 50 – fls. 96/101 do processo. Ocorre, que por um equívoco no processamento do PER-DCOMP mencionadas retenções foram informadas sob o código 1708 - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e não sob o código correto informado na DIPJ 6800 - Aplicações financeiras em fundos de investimentos - renda fixa 6800. Por essa razão considerou-se como não comprovada a retenção ensejando sua glosa do PER-DCOMP. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 A fim de comprovar o alegado, a recorrente apresentou os respectivos informes emitidos pela fonte pagadora, os quais encontram-se juntado as folhas 104/103 dos autos. Assim, por se tratar de mero erro formal de preenchimento, a recorrente pleiteou pela retificação do PER-DCOMP a fim de constar as retenções sob o código 6800 - ao revés do informado, mantendo-se em todos os demais termos. b) Das Retenções efetuadas pelo CNPJ - 00.394.460/0001-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA – Código 6190 Igualmente no exercício de 2005, a recorrente prestou serviços para o Ministério da Fazenda, órgão ao qual se vincula a Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 696.735,57 (Conforme DIPJ – folhas 97 dos autos). A prestação desses serviços ensejou deduções no valor de R$ 33.299,35 (trinta e três mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). No entanto, a compensação dos tributos retidos pelo Ministério não foi homologada, uma vez que no entender da autoridade que analisou o crédito, tais retenções não foram confirmadas. Ora Senhor Julgador, a despeito da recorrente ter diligenciado incansavelmente para obter o respectivo informe de pagamento, não é crível que o próprio Ministério da Fazenda deixasse de promover a retenção das contribuições na forma da Lei. Dessa forma, restando comprovada a prestação dos serviços e o respectivo pagamento pelo órgão governamental, conclui-se inexoravelmente pela retenção dos tributos e contribuições federais, e consequentemente, o direito da recorrente à sua compensação. É de se registrar que a retenção dos tributos pelos órgãos públicos tomadores dos serviços prestados pela Recorrente é determinação legal, consubstanciada no artigo 34 da Lei 10.833/2003. “Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –SIAFI”. Observe-se que o artigo 36 do mesmo diploma reza: “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições”. Em virtude do imperativo comando legal, cabe a Recorrente, na qualidade de prestadora dos serviços, emitir seu competente documento fiscal e o órgão da administração pública efetuar a retenção e o pagamento pelo seu valor líquido. Dessa forma, demonstrado que os pagamentos efetuados para a Recorrente pelos órgãos públicos sofreram as devidas retenções, até mesmo por imposição legal, é de rigor o reconhecimento de seu crédito e correspondente compensação. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência administrativa, podendo ser citado a exemplo o seguinte julgado proferido pelo Conselho de Contribuintes: (...) c) Das demais retenções Com relação às demais divergências, é de se observar que se tratam de diferenças mínimas entre o valor declarado no Per-Dcomp e o valor homologado. Ou seja, de um valor de R$ 542.154,15 que corresponde à totalidade do crédito a ser compensado, houve uma divergência de apenas R$ 4.722,47, ou seja, menos de 1% do valor declarado. Tal variação por certo decorre de divergências entre a apuração promovida pelo órgão responsável pela retenção e a Recorrida, razão pela qual, requer sejam relevadas, se não em seu principal, quando menos para a afastar a penalidade aplicada em face da recorrente. Dessa forma, aguarda a Recorrente que essa autoridade bem examinando a questão à luz dos argumentos e documentos que seguiram com a manifestação de inconformidade apresenta conclua por homologar as declarações de compensação efetuadas pela Recorrente e relacionadas ao início retificando-se a decisão proferida e extinguindo-se, portanto, o crédito tributário. d) Do saldo devedor incorretamente apurado pela autoridade fiscal; Ad Cautelam, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, demonstra-se necessária a revisão do saldo devedor ínsito na carta de cobrança enviada à Recorrente, na medida em que o crédito reconhecido pela Turma Julgadora (R$78.158,53) não foi compensado na sua integralidade, vejamos: Saldo devedor conforme demonstrativo enviado pela autoridade fiscal: Em síntese, o detalhamento acima pode ser assim exposto: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Contudo, a aplicação correta do acórdão deveria resultar no seguinte cálculo: Dessa forma, na hipótese de manutenção da decisão proferida pela delegacia de julgamento, demonstra-se fundamental que a autoridade fiscal efetue a compensação integral do saldo reconhecido no acórdão, reduzindo o débito da Recorrente para R$ 25.096,49 (vinte e cinco mil e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) III – A CONCLUSÃO Ante o exposto requer: a) o integral provimento do presente recurso para fins de homologar as declarações de compensação efetuadas, extinguindo por consequência o crédito tributário; b) em caso de manutenção do acórdão, seja determinada a revisão do saldo devedor ínsito na carta de cobrança, para fins de deduzir integralmente o crédito tributário reconhecido no importe de R$ 78.158,53 (setenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos). É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 32.081,28, do ano-calendário de 2005 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Da análise do direito creditório Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca da homologação parcial do(s) PER/DCOMP (s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. Isso porque a DRJ não reconheceu parcela do crédito em discussão, nos seguintes termos: A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação dos PER/DCOMP(s) vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. De acordo o demonstrativo, ”Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação” colocado à disposição do contribuinte no site da Receita Federal do Brasil a falta apurada decorre da não confirmação de parte do IRRF por falta de comprovação da retenção. DO IRRF COMPENSADO A compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 (...)Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(negritou-se) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Vale lembrar que se a fonte pagadora deixar de prestar as informações relativas ao tributo retido, a constatação da falta fica na dependência de um eventual procedimento de fiscalização e/ou denúncia do beneficiário do rendimento. Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, bem como seus registros contábeis não podem ser admitidos para fins de comprovação da retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. No caso a Requerente anexou aos autos cópia do informe de rendimentos que comprova a retenção efetuada pelo Banco Citibank CNPJ 33.479.023/0001-80 sob o cód. 3426 (R$ 195.640,61 – fls. 116 a 119) e telas extraídas do sistema SIAFI relativas aos serviços prestados pela Requerente a Órgão Público. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Não consta dentre os documentos apresentados pela Requerente qualquer comprovação de receita auferida sobre serviços prestados ao Ministério da Fazenda. Da mesma forma não consta dos arquivos eletrônicos da RFB (Portal DIRF) qualquer informação sobre rendimentos pagos pelo Ministério da Fazenda em favor da Requerente. Não obstante, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW-DIRF (fls. 173 e 174), que no ano calendário de 2005 a Requerente consta como beneficiária de retenções sobre serviços e aplicações financeiras, como segue: Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo em tela, a totalidade do IRRF ora confirmado. Conclusão. Por consequência, o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar, o crédito de R$ 78.158,53, a título de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, e homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Por sua vez, a Recorrente alega fazer jus à totalidade do direito creditório em sua totalidade, tendo em vista a comprovação de todas as retenções na fonte (IRRF) que compuseram o saldo negativo em debate. As retenções discutidas referem-se às efetuadas pelo CNPJ - 33.479.023/0001-80 - BANCO CITIBANK S.A. sob o código 1708 (porém, houve equívoco no Per/DComp e o código correto é 6800, cujo erro de fato foi demonstrado) e às efetuadas pelo CNPJ - 00.394.460/0001-41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA – Código 6190. Analisando os autos, entendo assistir, parcialmente, razão à Recorrente. Explique- se. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Já o IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Assim sendo, entendo que as provas produzidas pela Recorrente em primeira instância, quais seja: extratos de aplicações financeiras, informes de rendimentos e Siafi – esses documentos devem ser avaliados, pois demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e devem ser apreciados pela autoridade de origem. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Outrossim, o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Com efeito, entendo que a Recorrente se desincumbiu de ônus probatório quanto à liquidez e certeza do direito creditório em debate, já que, conforme já dito, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.939 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949862/2011-99 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.000525/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos efetuados com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros e o simples lançamento contábil, desacompanhado da documentação correspondente, não fazem prova da efetiva distribuição de lucros.
Numero da decisão: 2201-011.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos efetuados com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros e o simples lançamento contábil, desacompanhado da documentação correspondente, não fazem prova da efetiva distribuição de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 05 25 /2 01 1- 05 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 16-63.475 - 19ª Turma da DRJ/SPO, fls. 471 a 477. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09. relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008 e 2009. anos calendário de 2007 e 2008. respectivamente, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 307.693,78, dos quais R$ 157.080,40 correspondem ao imposto. R$ 117.810,29, à multa proporcional, e RS 32.803.09, a juros de mora, calculados até 28/02/2011. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, em face dos valores creditados em contas bancárias, nos anos de 2007 e 2008, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da exigência tributária em 29/03/2011, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 412, em 28/04/2011, o autuado apresenta impugnação à exigência tributária, às fls. 415/424, na qual após relatar os fatos, alega que não houve omissão de receita tributável, já que os valores distribuídos como lucro da pessoa jurídica, pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, são isentos da incidência do IRPF. Também justifica a retificação da declaração por esta haver sido apresentada "sem nenhuma informação" e se insurge contra a afirmação do Agente Fiscal de que "não reconhece os valores apresentados como distribuição de lucros", pelo fato de terem sido informados na retificadora, eis que a retificação é ato legalmente permitido, não cabendo àquela autoridade a decisão de aceitá-la ou não, cabendo-lhe apenas contestar as declarações ali contidas. Aduz que não pode ser considerada verdadeira a afirmação do Agente Fiscal "de que o Impugnante não demonstrou ou comprovou com documentos hábeis" a alegação de que os valores depositados teriam sido objeto de distribuição de lucro, vez que o mesmo respondeu todas as notificações esclarecendo o que fora requerido e quem não cumpriu a notificação foi a pessoa jurídica VENDRAMINE CAETANO, da qual é sócio, quando não entregou no prazo concedido pela fiscalização os livros Diário/Razão. Apresenta suas DIRPF referentes aos anos de 2007 e 2008 com a finalidade de comprovar que os depósitos bancários arguidos são oriundos de distribuição de lucros, bem como o Balanço Patrimonial de 2007 e 2008 da supracitada pessoa jurídica, que auferiu o lucro no valor distribuído ao Impugnante e cópia do Livro Razão, onde consta o respectivo lançamento contábil. Suscita a impossibilidade da exigência do IRPF com base somente em extratos bancários. Nesse sentido transcreve jurisprudência e invoca a Súmula 182 do TFR. Ao final requer o acolhimento da impugnação a fim de que seja anulado o Auto de Infração e cancelada a exigência fiscal nele contida. Por intermédio do expediente anexado à fl. 456, o autuado ratifica a interposição da impugnação acima relatada, em todos os seus termos, em virtude da observação aposta no protocolo da mesma: "Ausência de firma reconhecida. Assinatura não confere com o documento apresentado". Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos efetuados com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros e o simples lançamento contábil, desacompanhado da documentação correspondente, não fazem prova da efetiva distribuição de lucros. ESPONTANEIDADE. Exclui-se a espontaneidade do contribuinte quando iniciado o procedimento fiscalizatório. Art. 832 do Decreto n° 3000/99 - RIR/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 482 a 514, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, basicamente, o contribuinte demonstra insatisfação pelo fato de que a fiscalização lavrou Auto de Infração, exigindo valores a título de IRPF, com Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 base APENAS em EXTRATOS BANCÁRIOS, com fundamentos no artigo 42, da Lei 9.430/96, afirmando que o Recorrente "não logrou êxito em comprovar que os depósitos não eram receitas ou rendimentos próprios tributáveis. Por questões didáticas, analisar-se-á as questões recursais, em tópicos separados. 1 - DA ISENÇÃO DO IRPF DECORRENTE DE DIVISÃO DE LUCROS - ARTIGO 10 DA LEI 9.249/95. Inicialmente o recorrente demonstra insatisfação no tocante ao afirmado pela fiscalização de que o mesmo, ao fazer as retificações de suas declarações de imposto de renda em 05/10/2010, não mais poderia arguir o benefício da espontaneidade, pois, foi cientificado do auto de infração em 12/03/2010, em data anterior as retificações. Continuando na demonstração de suas insatisfações, apresenta partes do relatório fiscal onde é mencionado que as DIRPF’s retificadoras não podem ser aceitas e nem os demais elementos contábeis, por serem insuficientes para comprovar o efetivo recebimento das alegadas quantias de R$ 182.448,17 e R$ 252.448,87, a título de lucros distribuídos, pois, os simples lançamentos contábeis desacompanhados da documentação que lhe deram origem não constituem prova do alegado, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: As DIRPF/2008 e DIRPF/2009 Retificadoras (fls. 430/435) e 446/450), como se viu, não podem ser aceitas e os demais documentos: Balanços Patrimoniais 2007 (fls. 427/428) e 2008 (fls. 442/443); Demonstrações dos resultados de 2007 (fl. 429) e 2008 (fl. 444) e Livro Razão 01/01/2007 a 31/12/2007 (fl. 441) e 01/01/2008 a 31/12/2008 (fl. 445) são insuficientes para comprovar o efetivo recebimento das alegadas quantias de R$ 182.448,17 e R$ 252.448,87, a título de lucros distribuídos. Os simples lançamentos contábeis desacompanhados da documentação que lhe deram origem não constituem prova do alegado. (...) Assim, não tendo sido juntados outros documentos adicionais que suprimam a carência das informações dos Balanços Patrimoniais; das Demonstrações de Resultado e do Livro Razão da mencionada pessoa jurídica, estes não se prestam a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados nas contas bancárias mantidas pelo Impugnante (...)" Do trecho da decisão supra, vale ressaltar DUAS VERTENTES: 1) O julgador não reconheceu a retificação do imposto de renda do Recorrente, porque não lhe cabia mais a "espontaneidade"; 2) Entendeu que os Balanços Patrimoniais, Demonstrações de Resultado e Livro Razão da pessoa jurídica "Vendramine Caetano" - CNPJ: 03.474.411/0001-07, "SEM OUTROS DOCUMENTOS ADICIONAIS, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR" a distribuição de lucros. DA IRRELEVÂNCIA DA PERDA DA ESPONTANEIDADE É cediço que a LEI exclui a espontaneidade do contribuinte que apresenta Declaração Retificadora após o início da Ação Fiscal sujeitando-o ao recolhimento do Imposto de Renda Devido incidente sobre a Renda informada a destempo. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 Entretanto, o caso concreto é peculiar. Isto porque a "renda" informada tardiamente é DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS de pessoa jurídica, da qual o Recorrente é sócio ("Vendramine Caetano" - CNPJ: 03.474.411/0001-07). Assim, mesmo em não se considerando a "espontaneidade" as retificações INTRODUZIDAS NÃO GERAM IMPOSTO AO ENTE PÚBLICO, em face da ISENÇÃO CONTIDA NO artigo 10, da Lei 9.249/95. Desta forma, não podem ser DESCONSIDERADAS TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRENTE, fixando olhos SOMENTE NOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS, pois os documentos trazidos pelo Recorrente COMPROVAM QUE OS DEPÓSITOS SÃO DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA da qual figura como sócio. ( ... ) De outro lado, a DECISÃO AFIRMOU QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOSSE INÁBIL OU INIDÔNEA, restringindo-se em afirmar que "sem a juntada de outros documentos adicionáis, não se prestam a comprovar a origem dos depósitos". Diante de tal decisão indaga-se: 1) quais seriam os ditos "outros documentos"? 2) Se os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar o alegado, em que momento a pessoa jurídica foi intimada a apresentar "MAIORES DETALHES" da contabilidade?. É notório, portanto, que o julgador SIMPLESMENTE entendeu que o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado e o Livro Razão da pessoa jurídica "não possuíam informações suficientes para comprovar a distribuição de lucro ao sócio Recorrido". Mas, também, NÃO NOTIFICOU A EMPRESA a prestar qualquer informação complementar. NÃO REALIZOU qualquer diligência para aferir a apontada ILICITUDE ou INABILIDADE dos documentos apresentados. A decisão recorrida foi simplória, desprovida de fundamento legal, ignorou as provas trazidas, reputando-as INÁBEIS E INSUFICIENTES, e CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, do qual é ISENTO PELO artigo 10, da Lei 9.249/95. Noutro falar, a decisão aponta que o Recorrente deveria ter "juntado outros documentos", mas NÃO APONTA QUAIS DOCUMENTOS SERIAM ESSES!! Ora, TODOS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, comprobatórios da ocorrência de distribuição de lucros FORAM JUNTADOS NÃO HÁ MAIS NENHUMA PROVA QUE O RECORRENTE POSSA PROPUZ1R, além dos documentos CONTÁBEIS da pessoa jurídica que promoveu a distribuição dos lucros. Da análise dos autos, percebe-se que a fiscalização, diante da resposta do contribuinte de que os depósitos em sua conta corrente seriam provenientes da distribuição de lucros da pessoa jurídica do contribuinte, intima-o, a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a arguida distribuição de lucros. Como o contribuinte não apresentou os elementos solicitados, fez a autuação sob os argumentos de que o mesmo não comprovou a arguida distribuição de lucros da pessoa jurídica, fls. 14, conforme transcrição da parte citada do relatório fiscal, a seguir, apresentada: A pessoa física, RICARDO VENDRAMINE CAETANO, apresenta resposta em 16/02/2011, onde novamente relaciona os valores mas não apresenta comprovação com documento hábil e idôneo o que nos leva novamente a intimar o contribuinte cm 25/02/2011 via postal com ciência dia 04/03/2011 conforme abaixo: Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 1 - Apresentar documentação hábil e idônea da Empresa Vendramine Caetano Sociedade de Advogados, CNPJ 03.474.411/0001-07, que comprove a distribuição de lucros declarada pelo fiscalizado em sua resposta datada 16/02/2011; 2 - A Empresa Vendramine Caetano Sociedade de Advogados, CNPJ 03.474.411/0001- 07, foi intimada em 20/12/10 em reintimada em 15/02/2011 a apresentar: 1 - Livros Caixa ou Diário e Razão (LUCRO PREZUMIDO); 2 - Contrato/Estatuto Social c suas alterações; SENDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM ATENDIDAS. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DAS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS DECLARADAS EM SUA RESPOSTA À INTIMAÇÃO DATADA DE 16/02/2011 OS RESPECTIVOS VALORES SERÃO CARACTERIZADOS COMO OMISSÕES DE RECEITAS OU DE RENDIMENTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 42°, §4 DA LEI N° 9.430, DE 1996. ( ... ) Os depósitos acima foram feitos em dinheiro e cheques, no entanto, o contribuinte não logrou êxito cm comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, as origens dos mesmos. O contribuinte durante a ação fiscal, em 05/10/2010, onde não possui mais a espontaneidade, retifica sua declaração apresentado valores de distribuição de lucros pela empresa POLLI E CAETANO ADV CNPJ 03.474.411/0001-07, onde é recepcionada na base de dados da Receita Federa! do Brasil em 05/10/2010 às 16:52:56 e 16:55:46 anos calendário 2008 e 2007 respectivamente. Devido o contribuinte não possuir mais o benefício da espontaneidade essa fiscalização não reconhece esses valores. Documentos em anexo. IRPF ORIGINAL E RET1FICADORA. ( ... ) Os valores declarados pelo contribuinte como distribuições de lucros essa fiscalização não aceita os mesmos, pois reiteradamente o contribuinte é intimado a comprovar com documentos hábeis e idôneos e não o faz. Os valores declarados no seu IRPF como rendimentos recebidos de pessoa física são reconhecidos por essa fiscalização e não computados na base de cálculo levantada conforme abaixo: ( ... ). Considerando que a fiscalização fez a autuação pela não apresentação ou mesmo a apresentação insuficiente de elementos capazes de comprovar a origem dos depósitos existentes nas contas correntes do beneficiário, onde os mesmos, em sua grande maioria eram efetuados em espécie ou através de cheques; considerando também, como bem pontuou a decisão recorrida, no tocante à fragilidade formal dos elementos contábeis apresentados às fls. 427/429 e 442/445, em que o contribuinte se furtou de sua obrigação de apresentar outros elementos de convicção, como por exemplo, os procedimentos e outros elementos comprobatórios completos do cumprimento das formalidades legais atinentes ao balanço patrimonial e ao livro razão ou, até mesmo, através da apresentação de cópias microfilmadas dos cheques comprovando que os citados depósitos foram provenientes da pessoa jurídica arguida pelo contribuinte, entendo que não assiste razão aos argumentos apresentados pelo contribuinte nesta parte de seu recurso voluntário, devendo manter incólume a autuação no que diz respeito aos requisitos necessários à comprovação da origem dos referidos depósitos em suas contas bancárias. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 Vale lembrar que, conforme a decisão recorrida, a antiga Súmula nº 182 do TFR foi baixada quando inexistia legislação dispondo sobre a presunção legal para tributação da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários; mas, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tal lacuna foi preenchida, e o lançamento aqui tratado guarda estrita consonância com a lei. Quanto à questão da espontaneidade, independente das alterações ocorridas nas declarações do contribuinte, o cerne da autuação diz respeito à falta de comprovação das origens dos depósitos em suas contas correntes, onde, mesmo sendo declaradas as suscitadas distribuições de lucros, as mesmas não foram cabalmente comprovadas através de documentação hábil e idônea. 2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO ARTIGO 42 DA LEI 9.656/96 DIANTE DE SUA ANTINOMIA FRENTE AO PARÁGRAFO 42, DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Nesta parte do recurso, o contribuinte faz questionamentos de validade referentes ao contraste entre a lei 9.430/96, onde existe a presunção relativa de que os depósitos de origem não comprovada nas movimentações financeiras, fossem presumidamente omissão de receitas e à Lei Complementar 105/2001, que autoriza a quebra do sigilo bancário pelas instituições fiscalizadoras, onde, não mais ser mais possível a utilização do arbitramento da base de cálculo sob a presunção júris tantum de omissão de receita a que se refere o artigo 42 da Lei 9.430/96, baseada unicamente na soma dos depósitos bancários, conforme os trechos de seu recurso voluntário, a seguir transcritos: Diante do novo tratamento a ser dado pela autoridade administrativa às informações recebidas das instituições financeiras, introduzido pelo § 4 S do artigo 5 9 da Lei Complementar 105/2001, não é mais possível a utilização do arbitramento da base de cálculo sob a presunção júris tantum de omissão de receita a que se refere o artigo 42 da Lei 9.430/96 baseada na soma dos depósitos bancários. ( ... ) Várias tentativas anteriores de tributar a soma dos depósitos bancários quedaram-se frustradas como provam decisões proferidas desde o extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual chegou, inclusive, a Sumular (182) a respeito. Das decisões sobre tais investidas, decorreu o disposto no artigo 9º, inciso VII do Decreto-Lei 2471/88 que assim dispôs: "Art 9º Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários". ( ... ) A questão QUE SE LEVANTA neste ponto, é a de saber se o fisco, após a vigência da Lei Complementar 105/2001 e utilizando-se dela, pode ainda usar da presunção relativa do artigo 42 da Lei 9430/96 que considera o depósito bancário por si só como omissão de rendimento ou receita até que o contribuinte prove o contrário. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 Note-se que não se cuida de saber se seria válida tal presunção mesmo antes da vigência do artigo 5 o , § 4 o da Lei Complementar 105/2001, mas tão somente, em confronto com esse dispositivo legal posterior. Com efeito, quando o fisco quebra o sigilo bancário do contribuinte com base no que prescreve o artigo 5 e , § 1º, inciso I, § 2º e especialmente o seu § 4º da Lei Complementar 105/2001, não se trata de obtenção de informações gerais a que se refere o § 3 o do citado artigo 5 9 , estas fornecidas mensalmente pelas instituições financeiras como é o caso do que prescreve o § 3º inciso III do artigo lº i da Lei Complementar 105/2001. ( ... ) A doutrina não discrepava e ainda não dissente da orientação jurisprudencial como se pode constatar da lição de Gilberto Uchoa Canto ao dedicar-se ao tema das presunções fiscais, notadamente àquela que se refere aos depósitos bancários como pressupostos de omissão de receita, advertindo que é necessário saber-se se os depósitos bancários trazem em si a evidência de rendimentos (ou receitas) auferidos. Diz o autor: "Trata-se de saber se depósitos bancários constituem, de per si sós, evidência de rendimentos auferidos ou consumidos pelo contribuinte que os efetuou, e a resposta afirmativa à pergunta é necessária para que se possa admitir que a lei foi aplicada em cada caso concreto, já que ela exige que haja a) sinais exteriores de riqueza, b) que evidenciem a existência de rendimentos auferidos ou consumidos, c) omitidos na declaração, isentos ou taxados só na fonte. Não basta que tenha havido sinais exteriores de riqueza; são ainda necessários os dois outros requisitos indicados em b) e c). 4.9. O mero fato de certo contribuinte haver efetuado depósito em banco no decurso do período-base não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos tributáveis. Para que a presunção que a lei formula ocorra é necessário que entre o fato verificado e a conseqüência da tributação exista o nexo da evidência de auferimento de rendimentos omitidos na declaração, e sujeitos a imposto ainda não recolhido. ( ... ) No caso concreto, não poderia o artigo 42 da Lei 9.430/96 eleger "receita ou rendimento" à condição de "renda" que já tem definição em lei complementar material (CTN), segundo o qual, por seu artigo 43, a "renda" é sempre um plus, quer por representar a disponibilidade, de um produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, quer por representar um acréscimo de patrimônio em determinado período de tempo. Portanto, como "receita ou rendimento" por si só não representam "renda" como sendo "algo novo produzido", a_ presunção de que os depósitos bancários se constituem omissão de "receita", foge da matriz constitucional do imposto de renda. Para que o requisito se possa reputar satisfeito e a ficção seja admitida é preciso que a lei seja eficaz e, em se tratando de definição do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte de qualquer imposto, a eficácia da lei depende da sua conformidade com outras normas de hierarquia a ela superior. ( ... ) DA QUESTIONADA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI 9.656/96 Como se não bastassem os argumentos lançados, tem-se que a legislação citada pelo Agente Fiscal, na qual se fundamenta o Auto de Infração, está pendente de análise de SUA INCONSTITUCIONALIDADE nos autos do RE 601.314/SP. pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 Da análise resumidamente apertada deste tópico das questões recursais do contribuinte, tem-se que é questionado, basicamente, a legalidade da presunção relativa trazida ao meio tributário através lei 9.430/96, onde há a presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada dizem respeito a renda ou a qualquer acréscimo patrimonial. Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, em especial, a lei 9.430/96, centro de discussões do recorrente, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, sendo que a prova em contrário, cabe ao contribuinte. De antemão, no que diz respeito à ilegalidade da quebra do sigilo bancário, tem-se que este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei Complementar 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: O art. 11, §3º, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. Vale lembrar que, no que diz respeito à retroatividade da lei 10.174/01, existe a súmula CARF nº 35, que rege a matéria: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou-o a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No caso, apesar dos argumentos do contribuinte no sentido de que os rendimentos auferidos dizem respeito a rendimentos provenientes da pessoa jurídica, através da distribuição de lucros, faltou ao mesmo a demonstração absoluta de que os referidos depósitos eram referentes à distribuição de lucros, ou mesmo no tocante ao atendimento das formalidades legais e procedimentais no que se refere à suscitada distribuição de lucros e até mesmo da falta de outros elementos como, por exemplo, cópias dos cheques comprovando a origem dos referidos depósitos.. 3 - DO COBRANÇA EM DUPLICIDADE "BIS IN IDEM". Nesta última parte do recurso, o recorrente argumenta que a pessoa juridica distribuiu lucros, declarou e pagou o imposto devido, afirmando que a cobrança do imposto de renda do Recorrente, sobre renda advinda da pessoa jurídica da qual é sócio, É COBRAR DUPLAMENTE A MESMA RECEITA, conforme o pedido de parcelamento dos tributos devidos e das parcelas pagas, exatamente por decorrência do período em que se exige o tributo do sócio - pessoa física (Recorrente). De fato o contribuinte, às fls. 515/538, apresentou RECIBO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA REABERTURA DA LEI Nº 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009, apresentando, inclusive, DARF’s referentes à PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, no entanto, não apresentou nenhum elemento que vincule o referido parcelamento aos tributos ou períodos sob fiscalização; além do mais, a arguida omissão de rendimentos feita pela autoridade autuante, foi por falta de comprovação cabal de que os depósitos apresentados diziam respeito à distribuição de lucros, onde, segundo a fiscalização, faltaram elementos de convicção do informado pelo contribuinte. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000525/2011-05 Portanto, não merecem prosperar as alegações do recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 557DF CARF MF Original

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4840424 #
Numero do processo: 35462.002447/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Principio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.396
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos ermos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17:1? QUINTA CÂMARA Processo n° 35462.002447/2004-01 2° CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° 143.816 Voluntário Emanta os 03 1 09 Matéria Compensação Souaa 325 Moura ?Nair, 4 Acórdão n 205-01.396 • Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente EEL - EMPRESA PAULISTA DE ESTACIONAMENTO S/C LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO -OESTE /SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERíODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA 'DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Principio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. Recurso Voluntário Negado 1% 'n\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ". . Processo n° 35462.002447/2004-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.396 Fls. 139 . -, ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs, nos ermos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. 2° CC/fLs: - Quinta Câmara 1...9 . CONFERE COM O ORIGINAL. NJ 'bi i OS JULIO E' • • VIERA GOMES Brasília. - / - - o5 ,/±19 leis Sousa Moura it f' sidente Molar. 4295 1 111 %. iii I - e . .ra 4 . . - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior„Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) . r 2 Processo e 35462.002447/2004-01 CCO2/CO5- Acórdão n.° 205-01.396 Fls. 140 - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília PS 03 / 09 leis Sousa Moura If Matr. 4296 Relatório A Recorrente protocolizou pedido de Dação em Pagamento (PT 35.462.001906/2004-21) em 21/09/2004, pleiteando a utilização do instituto da Dação em Pagamento oferecendo como pagamento títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador 007900, cautela 02462-0 de 1975; 124870, cautela 113654-8 de 1977) para quitação dos débitos não levantados (competência 11 a 13/2003, 01 a 05/2004), e, a suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. A DRP indeferiu o pedido em decorrência de estarem sendo aceitos somente os certificados do FIES-CFT-E para pagamento das contribuições previdenciárias, cujo fato gerador tenha ocorrido até 01/2001, e, inconformada, a Recorrente interpôs recurso, alegando em síntese: • - A Recorrente é legitima proprietária de cautelas de obrigações n u 007900 e 124870, todas emitidas pela Eletrobrás, cujos valores somam R$ 1.290.669,40 (um milhão, duzentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e nove reais, quarenta centavos; - constitucionalidade do empréstimo compulsório; - em nenhum momento a legislação que trata do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás e cobrado na conta de energia elétrica, estabeleceu prazo prescricional dos títulos; - o STJ consolidou entendimento sobre a prescrição vintenária para a restituição do empréstimo compulsório; - da prescrição e da correção monetária dos títulos da eletrobrás; • - a Recorrente é detentora de títulos da eletrobrás, figurando como parte solidária e responsável pelas obrigações emitidas, que tem lastro constitucional e jurisprudencial suficientes e idôneos para a quitação de tributos administrados e arrecadados pelo INSS; - necessidade de reforma da Previdência Social, assolada pelo desequilibrio das contas públicas; - a Recorrente é detentora de boa-fé quando busca a plena quitação de seus débitos previdenciários com títulos de lastro; A DRP apresentou contra-razões juntada às fls.129/135. Em 06/05/2005 a Recorrente protocolizou novo pedido de dação em pagamento requerendo a inclusão das competências 01/2005 a 03/2005 para serem quitadas através dos mesmos títulos da Eletrobrás apresentados no requerimento. 4. Processo e 35462.002447/2004-01 CCO2/CO5 Acórdio n.° 205-01396 Fls. 141 • — — _ _ - }-t) frita c:fartara COM O ORIGINAL Era - 1113 . 05/ 03, Og S er tn-..1 Moura7 P n .or. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO do recurso interposto e passo a análise de suas razões. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que cada requerimento de pedido de compensação importa em um processo, não cabendo o reconhecimento dos aditamentos realizados pela Recorrente. Há de se destacar que os títulos oferecidos pela Recorrente, emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, são, efetivamente, títulos ao portador. As contribuições previdenciárias, objeto da compensação pleiteada, possuem regramento e disciplina próprios, somente sendo autorizada a compensação em caso de pagamento indevido das contribuições à Seguridade Social, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Lei n°8212/91 An. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido § 1" Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2" Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS. o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. O Código Tributário Nacional, estabelece no seu artigo 170,que transcrevemos a seguir, que a compensação é matéria a ser autorizada por lei: "Art. 170. A Lei pode, nas condições e sob garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdenciárias é a Lei n° 8.212/91, não existindo legislação que expresse a possibilidade de se efetuar compensação entre contribuições previdenciárias e obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. A fase contenciosa administrativa não é o foro competente para discussões acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, de leis ou 4 • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri' 35462.0024472004-01 Brasil ia 05- / 03 / Oq CCO2/CO5 Acórdão n. 205-01396 Isic Sousa Moura 1 Fls. 142 N Antr. 4295 atos normativos, na medida em que já nascem com presunção de constitucionalidade, somente elidida pelo Poder Judiciário. Ainda, tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n°2 , publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se prounciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. A Lei n° 9.430/96, prevê que o regime de compensação na esfera federal passou a ser único, podendo ser efetuada entre quaisquer tributos administrados pela agora Receita Federal do Brasil, bastando um simples requerimento, eis que a Lei n° 10.637/2002, alterou o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que passou a vigorar com a seguinte redação: • "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O artigo define a possibilidade de compensação mediante declaração apenas entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, o crédito e o débito devem obrigatoriamente se referir aos títulos e contribuições administrados por aquela Secretaria, enquanto as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c"do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, eram administradas à época do pleito pela Secretaria da Receita Previdenciária. Ademais no que concerne à criação da Receita Federal do Brasil, há de se observar que a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, expressa, no seu artigo 27 que os procedimentos fiscais e administrativos referentes às contribuições sociais previstas na Lei n° 8.212/91, permanecem regidos pela legislação precedente. Portanto, como não existe previsão legal que ampare o pleito da recorrente, encontra-se prejudicada sua argumentação no sentido de comprovar tal direto. 5CÀ. . . • • . . Processo n°35462.002447/2004-01 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01396 Fls. 143 . Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; 2° CC/Mt: - Quinta Camara Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 05, 03 i ô9 leis Sousa Moura Sala ,.1 . Sessõe - 02 de dezembro de 20081 , ii atà Mntr. 4295 • g 40 • a é a o , 1 I , , • i . • . • 6

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