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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832331 #
Numero do processo: 13007.000015/91-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15/09/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67868
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Antecedentes, IN-SRF n4. 100, de 15.09.83.Recurso provido. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDI RAGUSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala r Sgssões, em 28 de fevereiro de 1992 ROBE' 0 ,/ i BW / / 4( I ” . o/ CASTRO - Presidente SBRG • cip S VELLOSO - Relatori li é AN • e :11n o L - iUES CAMARGO - Procurador Representan te da Fazenda Naciardi VISTA EM SESSÃO DE 22 MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO MAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. I . Y 3 72 • ..,r,;:âk:::.:'2'.. aoul;;,:,:o. - : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 13007-000.015/91-05 O Recurso NP: 8 7. 99 2 • — Acorde° N2: 201-67.868 Recorrente: RUDI RAGOSE , RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 15/17) interposto contra decisão de primeiro grau (fls. 10/13) que manteve a notificação de lançamento de ofício (fls. 04) da- multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n 2 1.968/82, no montante de 401,05 BTNf pela apresentação a destempo, embora espontaneamente, das DCTF relacionadas nessa notificação. I A Recorrente, nas razões de recurso, identicas à i da impugnação, alega, em resumo: - que razões estranhas à sua vontade deram origem a' entrega intempestiva das DCTF de que se cuida, eis que a única instituição bancária, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, I autorizado a recepcionar ditos documentos fiscais com i estabelecimento no município - Butiá - sede da notificada, somente em junho de 1987, quando foram entregues as DCTF de que se trata, passou a recepcionar esses documentos; - no Município onde se localiza a notificada inexiste Exatoria Fiscal, daí não ser de se exigir da empresa locomover-se cerca de 110 km para entregar os mencionados documentos. A decisão recorrida sustenta, em resumo: \\I segue- Processo n4 13007-000.015/91-05 -3- ne Acórdão n4 201-67.868 - a DCTF foi instituída pela IN-SRF n 2 129, de 19-11-86, que previa sançóes àqueles que não atendessem ao nela disposto; - a IN-SRF n g 120 de 24-11-89 aprovou novo formulário para a DCTF, relativa a períodos de apuração de tributos a partir de julho de 1989; - a entrega da DCTF fora do prazo regulamentar ocasiona, automaticamente, a imposição da multa prevista (interpretação originada do 32 do art. 113 do CTN); - assim, a empresa desde o momento em que entregou as referidas DCTF fora do prazo regulamentar, desde esse instante "passou a ser devedora da multa pela mora, e passível de ser cobrada a qualquer tempo. É o relatório segue- , . Processo /IQ 13007-000.015/91-05 -4- 332Accirdão ne 201-67.868 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que deram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qualquer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumprimento da obrigação acesséria de que se cuida. Vale, dizer a Recorrente apresentara as DCTF, relativas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espontaneamente. Trata-se, pois, de matéria bastante conhecida deste Colegiado; assim sendo, adoto como razOes de decidir, as do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, no AcOrdão n 2 201-67.443, de 22-10-91 verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n 2 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infraçOes, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontanea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada apás o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifestava in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n 2 11, novembro de 1968, pág. 666: É principio processual tributário universal - tombem consagrado no Brasil, com profunda raizes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder à retificação em declaraçOes anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omiss3es, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüencias civis e administrativas, de caráter reparatorio ou indenizatério, previstas em lei para o caso. segue- Processo n4 13007-000.015/91-05 3 1-I t Acórdão no 201-67.868 A sistemática tributária, ao lado de inémeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir suas obrigaçães tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuasão e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tributário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positive, esta espontaneidade - que, justamente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévolo - pode ser prejudicada pela fiscalização, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou circunstâncias concretas, referentes precisamente d matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática, quando não confere ao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega _ Os benefício& decorrentes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se de como conseqUencia de já estarem sendo praticado& (pelo fisco) atos , concretos de fiscalização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissães, esquecimentos e erros por ele praticados. N, portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüencias da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma designar por ação fiscal, desde que esta tenha em dixe, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteédc de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em benefício do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria i admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bastante para inibição da espontaneidade. 1 Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade guando, com relação a determinado . fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente conducentes i apuração de uma irregularidade determinada e concreta". E, como afirmei e demonstram os autos, em relação a0 cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lançadora. segue- . 3qt Processo n(313007-000.015/91-05 Acardão n g 201-67.868 A entrega das referidas DCTF, embora a destempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação pertinente, ou seja, na entrega a destempo do dito documento fiscal, e, em conseqüencia, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-lei n e 1.968/82, com as alteraçêes posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.I.N. É pacifico que a Lei n 2 5.172/66, na parte que dipOe sobre normas gerais de direito tributário - e o art. 138 faz parte dessas normas - já na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alteraçOes, era tida como Lei Complementar. Essa á a inteligência doutrinária e jurisprudencial. Com a superveni g ncia da Constituição de outubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sentido de que a norma inscrita no art. 138 tem a natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: 'Art. 146 - Cabe a' Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributárias". Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. I I A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso 1 implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n 2 100, de 15-9-83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluçOes decorrentes de utilização ou recebimento indevido de créditos prêmios (art. 2 2 do Decreto-lei n2 1.722/79). DispOe esse ato normativo: 2.1 - na devolução efetuada espontaneamente, á excluída a incidência da multa prevista no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.722/79, por forca do didpoOto pelo artigo 138 da Lei n 2 5.172. de 25-10-66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 2 2 do apontado Decreto-lei ne 1.722/79, determina que: "O responsável por infração .35 normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termcd do , segue- Processo n g 13007-000.015/91-05 3 tik- Acórdão ng 201-67.868 artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito a. devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao me's e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido" (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Departamento da Receita Federal, determinou a aplicação do princípio inscrito no art. 138 do CT. a' infração cominada no citado Decreto-lei ne 1.722/79. Essa determinação, e óbvio, se deve a não ser o Decreto-lei n 2 1.722/79, norma Complementar a " Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcrito art. 130 do CTN, este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as raidies que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sespóes, em 28 de fevereiro de 1992 d — I Se g . Comes Velloso ff o I 1

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4831514 #
Numero do processo: 11080.013864/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02251
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Do r.;;; 1:9. 6." m IN IS TÉR 10 DA FAZENDA C„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.013864/92-66 Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n.° 203-02.251 Recurso n.° : 97.779 Recorrente : ENGEMIX S/A Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS 1PI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRE- TO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para cons- trução civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais proprieda- de em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei n°. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Cole- giado Administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMIX S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conse- lheiro Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e.. 21 de junho de 1995 - o . 'residente -7 na it P 4 , .na Thereza asco cellos de 'ei•?a- Relatora e . g. 11 INU ‘lnAiA I aria Y an a iniz Barreã - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 02 is 3 , m INISTÉRIO DA FAZENDA tAY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.013864/92-66 Recurso n.° : 97.779 Acórdão n.°: 203-02.251 Recorrente : ENGEMIX S/A RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 112 e anexos, registra crédito tributário apurado contra a empresa epigrafada, no valor de 814.601,18 UFIR ( oitocentos e quatorze mil, seiscen- tos e uma UFIR e dezoito centésimos). A exigência fiscal acima transcrita, consubstanciou-se no dizer da fiscalização (fls. 113), em virtude da falta de lançamento e recolhimento do IPI, no período de 05/10/90 a 30/04/92. Inicialmente, a autuada defendeu-se, interpondo a peça de fls. 115/123 e docu- mentos anexos, contestando o entendimento da repartição fiscal, esclarecendo que como empre- sa prestadora de serviços, firma contratos de (sub) empreitada de construção civil, na modalida- de de concretagem. Considera-se desonerada de pagamento do imposto exigido, pois presta serviços mediante condições e/ou especificações técnicas, em locais pré-determinados, em obras que exigem tais serviços. Discorre sobre a conceituação de isenção e não-incidência, considerando que o RIPI registrou como abrangido por isenção, aquilo que colocava-se como mais perfeitamente na hipótese de não-incidência. Cita opiniões consolidadas em doutrina e jurisprudência e que segundo alega, militam a seu favor. Transcreve ainda, trecho de decisão exarada pela SRRF de S. Paulo, confirman- do entendimento idêntico ao que professa. "Ad argumentandum tantum", admite que caso os argumentos trazidos, não sejam considerados, a fiscalização leve em conta os créditos correspondentes, procedimento já observado em outras unidades fiscais do país, para tanto requerendo a competente diligência. 2 e 02 ed-114., MIN ISTÉRIO DA FAZENDA =14; ,rík_ r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇO 41,tbw n.": 11080.013864/92-66 Acórdão n.": 203-02.251 Na decisão lançada às fls. 135/138, o julgador singular analisando as argumen- tações trazidas pela impugnante, considerou procedente o lançamento, tendo a ementa que resu- miu a formulação do entendimento "a quo", a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O concreto é produto industrializado, e classifica-se no código 3823.50.0000 da ITPI/88 (Decreto n° 97.410/88). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" No Recurso Voluntário em análise (fls. 142/153), a interessada traz basicamente as mesmas alegações expendidas quando da impugnação, considerando que, a atividade desen- volvida encontra-se sob a abrangência de tributo diverso. É o relatório. 3 c) '65 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 11080.013864/92-66 Acórdão n.": 203-02.251 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TI-FEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Tratando o presente caso, de matéria em tudo e por tudo semelhante àquela abordada e discutida no Recurso Voluntário n° 91.900, apreciado em sessão do dia 23/05/95, mantenho o entendimento expresso no voto proferido naquela oportunidade, verbis: "A matéria em foco, no Recurso ora analisado, objeto de exausti- vas discussões perante este Colegiado, está ainda a merecer considerações a respeito. Com efeito, longe vejo o tempo em que o contribuinte brasileiro considere-se seguro, amparado pelos canônes apregoados por Adam Smith, que sabidamente são quatro, conforme discriminação a seguir: 1)qualidade; 2) certeza; 3) conveniência e 4) economia na cobrança. Por qualidade, entenda-se capacidade contributiva, sendo que a certeza diz respeito ao imposto a pagar que, deve ser certo e não arbitrário, além de claro e simples. Quanto à conveniência, o filósofo e doutor em Economia, consi- dera deva ser lançado o imposto, atentando à comodidade, no tempo e modo mais atinente ao interesse do pagamento a ser efetuado pelo contribuinte. • Porém, o mais importante e mais condizente com a sempre reite- rada necessidade do Governo na criação de novos Tributos, diz respeito ao princípio da economia na cobrança - "todo imposto deve: ser arquitetado tão bem, que tire o mínimo possível do bolso das pessoas além de que traz para o erário público. Um imposto pode tirar ou afastar do bolso das pessoas muito mais do que arrecada para o tesouro público...". ( Smith, Adam, 1981, v.2 pag. 487) Acusado de fazer a apologia do interesse individual, adepto da não-intervenção do Estado na economia, não sem razão o autor citado, falecido em 1790, faz com que suas idéias permaneçam atualissimas, sendo mesmo teses básicas do liberalismo. 4 . . cAP 4A), . st,t.'-' t ‘.itx . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.013864/92-66 Acórdão n.°: 203-02.251 A propalada e sempre adiada reforma fiscal, torna-se premente em nosso país, assegurando garantia aos contribuintes, eficiência aos tributos e as próprias melhorias urgentíssimas e inadiáveis que, espera-se advenham das . reformas sociais, socorrendo aos que delas necessitam de uma forma que se afigura cristalina nas ruas, nas favelas, nos hospitais públicos, aos não-alienados. As digressões a que me permiti, conduzem ao entendimento sobre a assunto tratado no processo em exame, fruto de demorado trâmite no âmbito judiciário e administrativo, admitindo-se-se que a redação dos dispositivos legais, aqui tributários, no mais das vezes nem sempre clara, contribui não só para a demora no deslinde da questão trazida, como também para o acumulo de processos em que se debate o Judiciário, fato que não raro acirra os ânimos e provoca críticas. Acresce o problema e da mesma forma deve ser considerada a legislação tributária brasileira - superada e multifacetada, citando-se três exem- plos que vem corroborar a afirmativa feita; - a lei fundamental do Imposto de Renda-IR, suportada ainda no Decreto-Lei n°. 5.844 de 23.09.43, época de Brasil rural, que foi e é sucessiva- mente modificada e acrescida, hoje resultando num conjunto às vezes de dificil compreensão para o contribuinte comun.. - o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, cujos litígios fiscais são trazidos à esta Câmara, tem por base a Lei n°. 4.502 de 31/11/64, época do "Imposto de Consumo", "Diretoria das Rendas Internas", posterior- mente com nomenclatura, disposta no Decreto-Lei n°. 34, de 18.11.66, para • atender às disposições da EC 18/65 e do CTN, com o novo nome - FPI; - a própria lei maior tributária, Lei n°. 5.172, de 25.20.66, CTN de nítida influência alemã - vide a REICHSABGABENORDUNG - em seu texto original de 1919, encontra-se hoje desfigurado, devendo contar no caso, a • época e o ambiente político em que veio a lume, 1966, em pleno regime mili- tar, tendo assimilado pois, componentes autoritários. O tema, capaz de ensejar os mais variados comentários, mercê dos seus diversos aspectos, enquadra-se magistralmente nos termos expostos pelo ilustre Prof. Ives Gandra da Silva Martins, na obra "Curso de Direito Tributário", 3. edição -Belém: CEJUP; Centro de Extensão Universitária, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA jNHA v. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.013864/92-66 Acórdão n.°: 203-02.251 1994-, na qual ao atuar como coordenador, também a assina o trabalho sobre "Deontologia Tributária", do qual se extrai o seguinte trecho: "O estudioso da história deve sempre ficar perple- xo e admirado, quando verifica que, não obstante os fatores cria- dos artificialmente pela razão e pelo livre-arbitrio para sua deses- tabilização natural, o ser humano sempre aspira a valores maiores, procurando eleger lideres, seguir escolas, endeusar situações, nessa procura, muitas vezes tresloucada, de algo superior. Os lideres carismáticos do mundo, inclusive aque- les com forte deformação moral, como Hitler e Napoleão, apenas conseguiram exercer essa liderança pela excepcional capacidade de apreender essa tendência inata para valores maiores do ser humano, manipulando-a para identificá-la com suas formulações pessoais. O detentor do poder de criar a lei para fazê-la aplicável é exatamente quem mais deve estar voltado para a feno- menologia própria do que seja naturalmente inerente ao ser huma- no. Deve ter a preocupação de fazer com que a lei natural seja refletida também na lei positiva, de tal maneira que as relações sociais entre os seres humanos sujeitos à sua soberania fluam sem traumas ou desajustes". A apreciação do assunto e a colocação das idéias, me parecem perfeitas e em sintonia óbvia com as razões até aqui expostas. Não sem coerência, as lides tributarias, talvez estejam entre as que mais chegam ao Judiciário, em busca da desejável clareza na aplicabilidade da lei. Por outro lado, acredita-se, a sonegação será tanto menor, quanto melhores e mais lógicos sejam os dispositivos fiscais atinentes e mais correta e transparente a aplicação dos recursos dai advindos. Não há como negar, a imprescindibilidade de uma reforma tributária que viria a atender, se não no dizer de uma recente autoridade da República, a "cólera das legiões", mas ao rumor que pode chegar se já não o fez, ao brado das multidões de miseráveis, pobres carentes de um sistema social 6 c< 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA A-4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;4fr'• Processo n.": 11080.013864/92-66 Acórdão n.": 203-02.251 que lhes faça justiça, e que por outro lado assegure ao contribuinte a certeza de um pagamento tributário adequado. A coragem que parece faltar para o enfrentamento do problema por quem de direito, no receio talvez do desagrado de muitos, ocasiona prejuízos de ordem incalculável e de avaliação quiçá desumana, ao desviar de quem deles necessita quase sempre como fatores de sobrevivência, preciosos, indispensáveis e devidos suprimentos, suprimentos estes que não devem ser confundidos com favores, pois que lhes cabem de direito. As considerações trazidas até aqui vem a calhar quando se obser- va no caso em julgamento, tergiversações várias sobre a matéria analisada, especialmente sobre o fato gerador da obrigação tributária enfocada. O prisma levado em conta pela fiscalização, difere substancial- mente daquele trazido pela contribuinte nos muitos casos vindos a este Tribunal Administrativo. E o cerne da questão tributária em análise. Na hipótese, objeto dos autos, exige-se parcela a título de cobrança fiscal, mais precisamente Imposto sobre Produtos Industrializados, do contribuinte que firma o apelo, ao fundamento de que o concreto fornecido à empresas construtoras nas obras a que se destinava, era produto com fato gera- dor tipificado no art. 30 inciso VII de Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82. As argumentações expendidas pela recorrente, consideradas desguarnecidas de amparo legal pela fiscalização, mencionam a isenção dispos- ta no art. 45, inciso VIII do RIPI, com a revogação de abrangência questionada • à luz do art. 41, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A repartição fiscal, ao alegar obediência ao art. 3°. do Regula- mento do imposto discutido, entendeu também haver industrialização flagrante no caso em exame. A descrição dos fatos nos autos inserta, deixa claro que a recor- rente em contrato com empresas construtoras, prestou mediante especificações e características próprias, específicas e técnicas, serviços de aplicação e preparo de concreto em obras da construção civil. 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0, Processo n.": 11080.013864/92-66 Acórdão n.°: 203-02.251 b contrato, na modalidade de empreitada, firmado entre a reque- rente e as contratantes, ou seja construtoras, segue normas próprias em enqua- dramento pré-estabelecido. Na esteira do raciocínio exposto parece, a questão desvia-se da abordagem e discussão sobre a revogabilidade da isenção pretendida e vigoran- te durante período especificado. O atalho a ser tomado, prende-se mais a saber sobre se as ativi- dade exercidas pela recorrente poderiam agasalhar-se entre aquelas compreen- didas como "prestadoras de serviços". Buscando-se subsídios na doutrina e jurisprudência que abordam o tema, é de encontrar-se tendência que favorece a tese esposada pela requerente. Avulta sobremaneira na ocasião, o ensinamento do douto Min. Moreira Alves, que ao apreciar a questão no julgamento do RE n°. 82.501-SP, assim se referiu, verbis: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em beto- neiras acopladas a caminhões (caso da Impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5194/65, só pode ser execu- tada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabicadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instá-las na obra. Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra." "Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita em geral, sob forma de 8 yI M INISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 92'n Processo n.": 11080.013864/92-66 Acórdão n.": 203-02.251 empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técni- ca indispensável à concretagem. Essas características a diferen- ciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricadas, estas, sim, mercadorias. De tudo isso concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o forneci- mento de materiais. Material, mesmo misturando para o fim específico de utilização em certa obra não confunde com mercadorias" (fls. 389/390) (RTJ 77/959). A mesma orientação continua adotada pelo Tribunais Superiores, face aos inúmeros questionamentos sobre a matéria até hoje levados à sua apre- ciação e disso faz certo o entendimento trazido pelo ilustre Min. Humberto • Gomes de Barros digno integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos votos dos acórdãos resultantes dos julgamentos dos Recursos n°.s 11.979-0, SP e 49,401-0, RJ, este último apreciado em sessão de 16/11/94. Não discordando, a 2. Câmara deste Tribunal Administrativo, manifestou idêntica opinião, ex vi do pensamento expresso na análise dos Recursos if.s 96.122, 96.834 e 97.479, tendo o douto Conselheiro e relator designado, Oswaldo Tancredo de Oliveira, entendido a matéria de igual modo, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes daquela Câmara. 9 . « .. Cl ::) i' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:à¡v°,4:* '5g 1,A) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.013864/92-66 Acórdão n.°: 203-02.251 Assim, diante do exposto, registrando o necessário respeito ao pronunciamento jurídico sobre o tema, conheço do apelo e nada havendo a acrescentar, dou provimento ao Recurso." Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 ri gr,,i,f)?Ai9.__,pA Q I''' ' A THEREZA VASCONCEiIuS DE°A1 ..,M4Ifo • ( (1 7/ . , 10

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4831692 #
Numero do processo: 11516.000681/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INFRAÇÕES E PENALIDADES. A venda ou exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de controle é punida com multa igual ao valor do comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10590
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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INFRAÇÕES E PENALIDADES. A venda ou exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de controle é punida com multa igual ao valor do comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL JERUSALÉM DA SILVA SOARES. ACORDAM os Membros da Terceira Cám .ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. zerra Neto PresideiWe e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez L6pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conserto da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O? Ir, / 0,6 VISTO 1 • e C 22 CC-MF• ,jerSrft. Ministério da Fazenda Fl. ><> segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.000681/2003-73 Recurso n° : 124.942 Acórdão n° : 203-10.590 Recorrente : MANOEL JERUSALÉM DA SILVA SOARES • RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: "O contribuinte acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, conforme Auto de Infração das fls. 15 e 16, e anexos, para exigência da multa de R$1.000,00, pela venda ou exposição à venda de cinco maços de cigarros estrangeiros sem o selo de controle, de que trata o art. 46 da Lei n°5.502, de 30 de novembro de 1964. A referida multa, prevista no art. 33, I, do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n°10.637, 30 de dezembro de 2002, é igual ao valor comercial dos produtos, que, no caso, atingiu R$ 12,50 (fls. 14 e 30), não podendo, todavia, ser inferior a R$ 1.000,00, que foi o valor lançado. Também foi protocolizado o Processo n° 11516.000169/2003-27, com a proposta de aplicação da pena de perdimento de cigarros. Na seqüência, foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo n°11516.000680/2003-29, atualmente na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. • O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado das fls. 19 a 21, instruído com os documentos das fls. 22 a 36, alegando, em síntese, que os cigarros sem os selos de controle foram adquiridos no comércio informal de Florianópolis, para uso próprio do impugnante, e não para serem revendidos, motivo pelo qual não estavam expostos à venda em seu estabelecimento comercial, um bar. Ressalta que não houve flagrante de venda, mas apenas a apreensão do produto no estabelecimento. Apela para o princípio da insignificância, argumentando que não houve qualquer dano à ordem social ou à ordem tributária, visto que foram apreendidos apenas cinco maços de cigarros, quantidade que não denota a intenção de revenda Pede a insubsistência do auto de infração." Em decisão de fls. 40 a 43, a DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/0172003 Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES. A venda ou exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de controle é punida com multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Lançamento Procedente". MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 r Conseiho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília nct 0-3 Ore VISTO 22 CC-MF i3 !è. Ministério da Fazenda 2.1c ). Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11516.00068112003-73 Recurso n° : 124.942 Acórdão n° : 203-10.590 Irresignado com a decisão de primeira instância, o interessado, às fls. 47 a 49, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e acrescentou que "o recorrente não importou, nem exportou mercadoria sem o selo de controle. Outrossim, adquiriu referidos cigarros no comércio informal local, pressupondo a legalidade". Exposto isto, requer a reforma da decisão proferida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE C,QM O ORIGINAL vSsT Brasília 3 1 CC-MF 41 Ministério da Fazenda Fl.t.`.1t 7.'5" 4 , a> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.000681/2003-73 Recurso n° : 124.942 _ Acórdão n° : 203-10.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Dispõe o art. 46 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964: "Art. 46. O regulamento poderá determinar ou autorizar que o Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou numeração, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou repartições fazendárias, de produtos estrangeiros cujo controle entenda necessário, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numeração ou aplicação de selo especial que possibilite o seu controle quantitativo. (..)" O vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002, estabelece que: Art. 223. Estão sujeitos ao selo de controle previsto no art. 46 da Lei n2 4502, de 1964, segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os produtos relacionados em ato do Secretário da Receita Federal, que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem assim dispensar ou vedar o uso do selo (Lei n 24.502, de 1964, art. 46). A seu turno, assim prescreve a Instrução Normativa SRF ri° 95, de 28 de novembro de 2001: "Art. 12 Esta Instrução Normativa disciplina o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de • Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n2 a 777, de 23 de março de 2001 , bem assim os procedimentos de fornecimento e utilização de selo de controle a ser aplicado quando da produção e importação destes produtos. (..) Art. 15. Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecido neste ato, os cigarros descritos no art. 1": II - de procedência estrangeira entrados no país. 0 In DA FP 2ENDA MitsalS1Én— curtribuintas 2° conselho da RIGINAL COM 0,n° InGcotiFERE,44 Brasnia. vis10 4 svti ; C:-* 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. zr:tcx' ). Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.000681/2003-73 Recurso n° : 124.942 Acórdão n° : 203-10.590 Art. 16. Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados. • (...)"(grifei) O descumprimento destas normas configura infração à legislação de regência, sendo aplicável a penalidade prevista no art. 33 do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterado pelo art. 52 da Lei ° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que se transcreve: "Art. 52. O art. 33 do Decreto-Lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte alteração: 'Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações: 1— venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);' § 2° Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do código 24.02.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi): (-)" O mandamento legal é claro ao prescrever que a multa será igual ao valor comercial do produto, o que equivale a dizer que será igual a 100% do valor do produto, não podendo ser inferior a R$ 1.000,00. No caso concreto, o valor da multa regulamentar redundou no valor mínimo legalmente previsto (R$ 1.000,00) em função da pequena quantidade de maços envolvidos. • A recorrente restringe-se a afirmar que apreensão envolveu apenas cinco maços de cigarros, que eram para uso próprio, e não para serem revendidos, citando o princípio da insignificância para refutar a penalidade. Acrescenta que não importou, nem exportou mercadoria sem o selo de controle, tendo adquirido referidos cigarros no comércio informal local, pressupondo a legalidade. Quanto à sua alegação de que os cigarros eram para consumo próprio, não pode prosperar; a uma, porque os ciganos foram encontrados pela fiscalização no estabelecimento comercial do recorrente; a duas, porque nesse tipo de estabelecimento (bar) normalmente se vendem produtos dessa natureza, portanto, o recorrente deveria saber o risco que corria; a três, é cediço que a responsabilidade por infrações, no âmbito do Direito Tributário, independe da intenção do agente,consoante estabelece o art. 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e por último, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para isentar-se do seu cumprimento, em conformidade com o que preconiza o art. 30 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de Introdução ao Código Civ : olho MINSTÉRIO D Cuntribunites 22 Coras O ORIGOCONFERE COM répzENDA IA BrasSia,DLI 5 viS CC-MF ‘4..z..:77'- ft Ministério da Fazenda 'PP:r.;n"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.000681/2003-73 Recurso n° : 124.942 Acórdão n° : 203-10.590 Quanto ao argumento de que "não importa nem exporta sem o selo de controle", cabe salientar que a penalidade lhe foi imputada não por essas razões, mas sim porque foi encontrado na posse do recorrente mercadorias importadas, expostas à venda, sem os respectivos selos de controle. De outra banda, requer o impugnante o "benefício do princípio da insignificância", querendo, em verdade; pleitear a extinção total do crédito tributário consubstanciado no auto impugnado, em face da pequena extensão dos efeitos do seu ato. Em relação a esse pedido, cumpre esclarecer que no domínio da legislação tributária, prevalece a objetividade do art. 136 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de que, salvo disposição de lei em contrário (não é o caso), a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável , e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (parágrafo único do art. 465 do R1PI, de 2002). Outrossim, o que importa é que consta dos autos que a mercadoria foi encontrada em situação irregular, com a descrição das quantidades, a indicação da propriedade dos cigarros e a prova de sua apreensão. Nada disto foi contestado pelo contribuinte em sua impugnação. Ao contrário, reconhece expressamente que adquiriu as mercadorias, confirma que foram elas apreendidas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. -ANTONIM :EZERRA NETO FAZENDAMINISTÉRIO DA les r Conselho da Cor.tilbuoiniNAL CONFERE COM2 I, lt) 6 Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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4833445 #
Numero do processo: 13501.000154/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade da medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81357
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.II3UINTÉS PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 1350 i .600154/2003-53 • • . , J I. Recurso n° 151.822 Voluntário, Matéria Cofins Acórdão n” 201-81.357 Sessão de • 08 de agosto de 2008 Recorrente CIA. DE FERRO LIGAS DA BAHIA FEBRASA Recorrida DRJ 'em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE, SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de • o órgão julgador aperfeiçoar lançamento •• : . desbordando • de sua competência. Auto ' de infração decorrente de • . auditoria interna na I)CTF, por conta de processo . judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade da• . medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . , ' • ACORDAM os Membros . da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO .• • CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. 4 4. • W9.£5fU/ Mi(041~ J "I) SEF MARIA COELHO MARQUES \ Presidente II • MAURÍ O TAVEI • SILVA • Relator * Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da ' ,'•• Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), Jose Antonio Francisco, "H. Alexandre Gomes e Gilerio Guijão Barréto. , . , , Processo n° 13501.000154/2003-53 eresit COVFERÊNcSr9...F10 DE. rvs CCO2/C01 os Relatorio Acórdão n.° 201-81.357 Q o -,,,NrRRiGum latmre . , Fls. 396 ' - CIA. DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FEBRASA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 206/257, contra o Acórdão n 15- 10.895, de 22/08/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 193/200, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0000685 (fls. 19/20), relativo à Cofins, referente a períodos compreendidos entre abril e dezembro de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 20), sob a ocorrência de "Proc jud de outro CNPJ" (fl. 21), e, ainda, em decorrência de que os créditos vinculados ao Processo n 00.0060209-4 não foram confirmados ("Proc jud não comprovad"), conforme fls. 22/24, cuja ciência ocorreu em 09/07/2003 (fl. 180). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/07, instruída com os documentos de fls. 08/179, aduzindo os seguintes argumentos: 1. com fulcro nos princípios da ampla defesa e do contraditório, requer a - devolução do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar, tendo em vista a greve dos serventuários da Justiça Federal e dos servidores da Receita Federal, desde 08/07/2003, o que prejudicou a consulta processual nestes órgãos; 2. o crédito tributário referente a maio de 1998, no valor de R$ 121.730 023 3 " encontra-se extinto por pagamento, conforme Darf de fl. 35; ' 3. o débito referente ao período de apuração de abril de 1998 (R$ 137.671,42) está sendo exigido no Processo de n 10580.002509/98-17, encontrando-se sub judice e inscrito em dívida ativa e, portanto, em duplicidade de cobrança, devendo ser excluído do presente lançamento; 4. quanto aos demais valores lançados, foram compensadas com o crédito do IPI, por força de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo n 00.0060209-4 (docs. 12/17), que corresponde a uma Execução Diversa por Título Judicial, que tem por objeto a devolução de crédito referente ao IPI, conforme Certidão da Seção Judiciária exigida pela `- SRF (fls. 56/58). Junta à presente impugnação cópia das peças do processo judicial (fls. - , 5. na DCTF referente a abril e maio de 1998, fez constar à época o CNPJ n 15.141.799/0002-94, o qual foi elevado a matriz para 15.141.799/0001-03, consoante certidão protocolada na SRF (fls. 172/175); - 6. a multa aplicada em percentual de 75% tem caráter confiscatório. Se devida, a multa não pode ultrapassar o percentual de 20%; e 7, protesta por todos os meios de prova permitidas no direito, inclusive juntada . posterior de documentos em decorrência da greve dos servidores públicos federais, de modo a . complementar sua defesa. Os Membros da 4 il Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, nos termos - ' do voto do relator, resolveram rejeitar as preliminares ar - idas e pela procedência em parte do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO4TR1BUNTES , •O CREGNAL. _ Processo n° 13501.000154/200333 49)kz,j, id1 • 40 CCO2/C0 1 ' Acórdão n.° 201-81.357 Brasido, b" Fls 397 . lançamento no valor de R$ 652.697,87 (seiscentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e noventa e ' sete reais e oitenta e sete centavos), acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, . excluindo os períodos base de abril e maio de 1998. - • , O Acórdão encontra-se assim ementado: Assunto: Contribuição pai -a o Financiamento da Seguridade Social - Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em - procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. PAGAMENTOS DUPLICIDADE LANÇAMENTO. • Comprovada a exigência no auto de infração de valor inscrito na • Dívida Ativa ou pago antes da autuação, é de se excluir os débitos lançados em duplicidade. ' Lançamento Precedente em Parte". Tempestivamente, em 01/11/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 206/257, apresentando as seguintes alegações: a) nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa, por não devolver o prazo à contribuinte para juntar outros documentos que não conseguiu obter oportunamente devido à grave, . , b) decadência do periodo de março de 1998; c) nulidade da decisão, por invocar nova fundamentação e motivação diversa; d) a decisão judicial lhe autorizava a compensar, uma vez que decidido na forma do pedido, ou seja, utilizar o crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe deu o Decreto-Lei n2 491/69 e seu regulamento - Decreto n2 64.833/69. Portanto, consoante o art. 3 2, § 32, "a", do s referido Decreto, encontrava-se autorizada a efetuar a compensação. A execução Se limitou ao recebimento dos honorários, tendo o próprio juiz mencionado que a empresa estava• compensando os valores (fl. 370); ' - e) no mesmo sentido atesta a certidão de fl. 302, a qual menciona o trânsito em julgado em 06/10/1995, a homologação do valor de R$ 53.497.025,87 e "tendo aparte autora - requerido a expedição de precatório em relação ao valor dos honorarios advocatícios, informando, ainda, que o valor do crédito estaria sendo objeto de compen ação."; 3 . • . .- E-Gur400 co!4sElfio DE coN----Tr7,1,3u1';',/lrlt,,, col'íÊERE Oc)m o OR1C4N141. Processo n° 13501.000154/2003-53 ' CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.357 ' Fls 398 AlhiPj/7''Ifc=" O não pode o Fisco exigir imposto com base em suposta falta de cumprimento , de obrigação meramente acessóna; e g) multa indevida e inconstitucionalidacle da taxa Sebe.' , Por fim, requer seja declarada a improcedência da autuação. E o Relatório/ ' • . "CONFERiz è ' 8 , - 0M O Cl'UGN4 Ri8U/NrEs , Processo n 13501.000154/2003-53 '55-41.—..„,/ , . , .-,, CCO2/C01 `. - Acórdão n.° 201-81.357 ". -. aut5...C1 Voto ' - ' '' • ‘... :. - -, . s . -. -. - `.,--.- `. ' - - . .,-' • Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator .- • , ` . ,, O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razao pela qual dele se conhece. Conforme se verifica, a instância a quo decidiu pela procedência em parte do lançamento e excluiu da autuação os periodos base de abril e maio de 1998, os quais foram objeto de lançamento sob a ocorrência de "Proc jud de outro CNPJ" (fl. 21). Desse modo, a • . • lide cinge-se a autuação decorrente da declaração registrada em DCTF de compensação efetuada com supedâneo no Processo Judicial ds 00.0060209-4, os quais não teriam sido confirmados ("Proc jud não comprovad"). Contudo, conforme certidão de fl. 302 emitida pela 6' Vara Federal, referente aos autos da Execução Diversa por Título Judicial n 00.0060209-4, visando ao reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI, distribuída em 10/02/1987, teve seu • trânsito em julgado em 06/10/1995, tendo sido homologado o valor de R$ 53.497.025,87, constando, ainda, que, "tendo a parte autora requerido a expedição de precatório em relação ao - valor dos honorários advocatícios, infol-mando, ainda, que o valor do crédito estaria sendo objeto de • compensa çao .. Portanto, a contribuinte comprova não só a existência da ação como a autorização judicial para efetuar a compensação. Ainda que tenha deixado de cumprir -,,. . , . • . • ...., eventuais obrigações acessórias, este não foi o motivo determinante da autuação e, portanto, - está fora de questão essa análise. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua - exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. • _,, , Sobre o tema, assim lecionam os autores Marcos Vinici-us Neder de Lima e . . Maria Teresa Martínez Lopez (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo; • 11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento • Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o . agravamento da exigência por auto de infração complementar e os , limites à revisão de oficio do lançamento pela : autoridade , administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravaiw - - significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz, _ • Henrique Barros de Arruda 276 escreve, com muita propriedade, que 'O - - termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa • ,. apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também " modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a , • á' fa. n • LC( 2 5 -, , , • MF- SCGUNDO C.---------------"---- '' - - CX.,1:Egr?L jt-;2?"-QA1-fil"12. c,'''.:,-;,1"4-`‘;TRIC` UNTES . Processo n° 13501.000154/2003-53 Brasiiia. 4 Acórdão n ° 201-81.357 ` - - -- ----"------ exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de .' lançamento complementar, nos termos do artigo 18 parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o et -édito tributário por meio do lançamento é • " , , ,::, • ' ' quem possui a competência para em exames posteriores, realizados no : • ' ' • - - - curso do processo, verificadas" ineon-eções, omissões ou inexatidões, . :,..•.., . .. , pt-oceder ao agravamento da .- exigência fiscal 276Arruda, Luiz ' Henrique Bat-ros de Processo Adnzitlistrativo Fiscal, 2' ed , Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) E vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsã o legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° I94-E. . - Acórdão n°103-20754 (Rec, 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (.) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - . Impossibilidade. O dever-poder de • decidir conferido ao Delegado da . Receita Fedei aide Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoa-lo ou ti-ansforniá-lo de qualquet' forma, sob pena de transposição de sua, competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecida aos preceitos legais para a • fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocot-rido. (.) Recurso conhecido e provido em parte. .- , Acórdão n° 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo, relativas à redução no estoque de prejuizos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento. Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenaniento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n' 4.717/65, art. 2 2 Mais recentemente houve a edição da Lei n2 9.784/99, corroborando a irnprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: ‘ "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação , dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: . I) neguem, limitem ou afetem dit-eitos ou interesses; , • II) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; ..,( . ,, , , coNr,,Eci:E.145c.6.01"!i° criNTRieutNTEs enteou, a) ' . Processo n 13501.000154/2003-53• CCO2/C01- . Acórdão n.° 201-81.357' s-••"5"4 Fls. 401 , Nat:114>)!Fr74553, § A motivação deve ser explicita,:- clara e congruente, podendo • ' • consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores •- '; • • pareceres informações decisões ou propostas que neste caso serão - • • •-• , • , . - _ : .• . pai teinte.g7-ante do ato. • , . ..• _ - • -• . Além Cias expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que á falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado invalida-o por completo donstrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely - - Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, • deve haver perfeita correspondência enti-e eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Assim, tendo em vista que o lançamento se originou, tão-somente, de processo judicial não comprovado, até porque o processo não foi objeto de análise prévia pelo Fisco, e s' • tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, repise-se, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos, fundamentos e motivação do auto, nem tampouco aprimorar o lançamento. Ante o exposto deixo de apreciar os demais argumentos apresentados e voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários. Mantêm-se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. MAUT(ICIO TAV1RA E SILVA - Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4830413 #
Numero do processo: 11065.000561/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Constatada omissão na apreciação do recurso deve a mesma ser suprida quando interpostos embargos de declaração. A ementa do Acórdão embargado passa a ser acrescida do seguinte texto: “(...) RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-16.109, a fim de sanar a omissão quanto à taxa Selic e modificar o resultado da decisão, que passa a ter o seguinte texto: "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do crédito presumido do IPI os valores dos instintos utilizados na industrialização por encomenda. Vencido, nesta parte, o Conselheiro Jorge Freire, e, quanto • à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Apitar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda"
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Constatada omissão na apreciação do recurso deve a mesma ser suprida quando interpostos embargos de declaração. A ementa do Acórdão embargado passa a ser acrescida do seguinte texto: “(...) RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-16.109, a fim de sanar a omissão quanto à taxa Selic e modificar o resultado da decisão, que passa a ter o seguinte texto: "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do crédito presumido do IPI os valores dos instintos utilizados na industrialização por encomenda. Vencido, nesta parte, o Conselheiro Jorge Freire, e, quanto • à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Apitar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda"

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Segundo Conselho de Contribuintes PniDt_t ^DO NO 0.0- U. 2.9 _ Processo n2 : 11065.000561/99-11 i / o ....... ........ Recurso n2 : 126.703 ubr Ica Acórdão n2 : 202-16.769 Embargante : H. KUNTZLER 84 CIA. LTDA. Embargaria : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Constatada omissão na apreciação do recursO deve a mesma ser suprida quando interpostos embargos de declaração. A ementa MINISTÉRIO DA FAZENDA do Acórdão embargado passa a ser acrescida do seguinte texto: Segundo Conselho cie Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL,- "(.) Brasllia-DF. em -4-g / I. / RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimentoC e uza anajzift &lendária as Sovinas Câmate pela taxa Selic. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela H. KUNTZLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-16.109, a fim de sanar a omissão quanto à taxa Selic e modificar o resultado da decisão, que passa a ter o seguinte texto: "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do crédito presumido do IPI os valores dos instintos utilizados na industrialização por encomenda. Vencido, nesta parte, o Conselheiro Jorge Freire, e, quanto • à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Apitar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda". Sala das Se. oes, em 7 dezembro de 2005. de ir o io Carlos Ato i Presidente ga Cristina Reza a t/Osta elatora Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MIN ISTÉR I O DA FAZENDA 22 CC.? .-?...etUrd-Ce4 Ministério da Fazenda Segundo Conse l ho de Conhibtenlets Segundo Conselho de Contribuintes CONFER E C ON4, O Fl. •;;;:ftstle BrasIlle-DF. em te: CZILis.32G Processo n2 : 11065.000561/99-11 fiéóii-t/L).<euza TakaiuP Recurso ng : 126.703 Secretaria do Segunda Ciem... Acórdão rig : 202-16.769 Embargan te : H. KUNTZLER St CIA. LTDA. RELATÓRIO• A empresa nos autos qualificada apresentou pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Portaria ME n2 38/97, efetuado em 2310211999, conforme consta de fl. 01, no valor total de RS159.780,98. Em face do indeferimento em parte do pedido formulado, apresentou recurso voluntário e, na sessão plenária de 27 de janeiro de 2005, esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes julgou o Recurso Voluntário n g 126.703: O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão ng 202-16.109, inserto às fls. 164 a 171 dos autos, cuja decisão se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: "IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. 1NDLISTRL4LIZAçÃo POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEI' e COFINS) que o produzo que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (Mi', e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendame (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 12 e 22 da Lei tg. 9.363/96. Recurso provida" Intimada a conhecer do Acórdão em 16/06/2005, a empresa, inconformada, em parte, com seus termos, apresentou em 21/06/2005, às fls. 193 a 197, Embargos de Declaração alegando existência de omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de atualização pela taxa Selic dos valores que foram indevidamente excluídos do ressarcimento do crédito presumido. Constato a inclusão no pedido de atualização pela taxa Selic do crédito pretendido tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Ao fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para a revisão do acórdão proferido. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF-.5n-;:itA: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contr ibui t es CONFERE C0154.0 08.161-,_ Fl. Brasiiia-DF. ir R- / tr Processo n2 : 11065.000561/99-11 eldehaliafuji Recurso n2 : 126.703 Sttrelbtra da Segunda Cómoda Acórdão n2 : 202-16.769 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • • Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos por esta Câmara. Pretende a embargante seja apreciado seu pedido de atualização do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic. De fato, constata-se tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o pedido de deferimento do ressarcimento do crédito presumido do IPI "acrescido da taxa Selic" (fls 94 e 161). A natureza jurídica da restituição e do ressarcimento são totalmente distintas. Enquanto a primeira refere-se à ocorrência de recolhimento espontâneo de tributo indevidamente ou a maior que o devido, portanto, ensejando enriquecimento ilícito do Estado a sua não repetição em valores atualizados, o ressarcimento vincula-se à devolução de tributo que, originariamente devido, deixa de sé-lo por força de legislação especifica, que ressarce o sujeito passivo de tributo recolhido devida e corretamente, mas entretanto a ele devolvido em circunstâncias e condições especiais postas em lei. Assim, entendo incabível a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, na medida que carece de previsão legal. O § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo calculado de forma presumida que, devido em um primeiro momento, a lei decide ressarci-lo num momento seguinte. Dessarte deve à ementa acima ser acrescido o seguinte texto: "RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualizaçâo do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso provido em porte. Com essas considerações, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, em razão da omissão constatada, e para negar provimento quanto à atualização dos valores a serem ressarcidos por falta de previsão legal, devendo ser modificado o resultado do julgamento originariamente proferido de "Recurso provido" para "Recurso provido em parte". Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. • AR1A CRISTINA ROLA DA COSTA 3 . _

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Numero do processo: 13063.000285/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08486
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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O. r. ne...0 9.9 ... c ubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G y Processo : 13063.000285/94-86 Sessão • 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.486 Recurso : 00.128 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC S/A Indústria e Comércio IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1° da Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2° do artigo 1° da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 José Ca., arofano Vice ' esidente, no exercício da Presidência &C-11.J.1"--N74 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/MAS 1 6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA grOV,§i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr" Processo : 13063.000285/94-86 Acórdão : 202-08.486 Recurso : 00.128 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição do IPI requerido por SLC S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, devidamente deduzidos do IPI devido por operações tributadas. O Agente da Receita Federal em Santa Rosa - RS, à vista de pesquisa efetuada em seus controles, informou inexistir débito em aberto em nome da contribuinte. Os Auditores Fiscais designados para a verificação a priori da restituição deferida, em diligência encerrada em 10.06.94, de acordo com a IN SRF n° 125/89, confirmaram a legitimidade do crédito tributário restituído. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 06, em 19.07.94. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 04.07.95, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, para ser informada a identificação (descrição e classificação fiscal) das máquinas e implementos agrícolas fabricados pela beneficiária do incentivo fiscal, com os insumos cujos créditos estão relacionados às fls. 02. Em atendimento à Diligência n° 202-01.710, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 17, com o seguinte teor: "Atendendo ao despacho de fls. 16, procedemos a diligência solicitada neste processo, constatando que a mesma fabrica os seguintes produtos: a) colheitadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8433.59.0100; b) plantadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8432.30.0000. Para ambos os produtos eram asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matérias- 2 Y b , • MINISTÉRIO DA FAZENDAA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14r.;< Processo : 13063.000285/94-86 Acórdão : 202-08.486 primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na sua industrialização (art. 1 0, parágrafo 2°, da Lei 8.191/91 c/c Decreto 151/91, prorrogada pela Lei 8.643 de 31.03.93)." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000285/94-86 Acórdão : 202-08.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por SLC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Em verificação fiscal a priori (Diligência de fls. 05) foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01/03. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 3° decêndio de abril/94, dentro da vigência da Lei n° 8.191, de 11.06.91, que instituiu isenção do IPI para máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos referidos bens (parágrafo 2° do artigo 1°). Segundo o Despacho de fls. 17, a beneficiária do incentivo fiscal fabrica colheitadeiras - classificação fiscal 8433.59.0100 e plantadeiras - classificação fiscal 8432.30.0000, que fazem jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151, de 25.06.91. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 oLt,L,f/- OSWALDO TANCREDO DE OUVE ' 4

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Numero do processo: 13053.000114/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07204
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA II‘IDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outu e 1994. dfiPHelvio Escov • I3,• - llos - P sidente e elator .1 Adri. 1;Q eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE O 7 DE Z. '13 9 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb 1 / L MINISTÉRIO DA FAZENDA jil' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13053.000114/92-22 Recurso n.°: 93.557 Acórdão n°: 202-07.204 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015237.7, localizado no Município de Salvador do Sul - RS, com área total de 12,7 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. 1 A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instancia, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo offR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.° , incisos I e II, do Decreto n.° 73.626r74, c/c os tennos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; , ..;'7'1•"'U MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000114/92-22 Acórdão 110: 202-07.204 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão nã.o procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re: 13053.0000121/92-98 Acórdão n °: 202-07.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai. - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissáo da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais específica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal fumou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outu de 1994. HELVIO E : DO :71 CELLO 4

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4832199 #
Numero do processo: 12689.000578/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÕES VERIFICADA NO CURSO DO DSPACHO ADUANEIRO DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA REDUÇÃO DE TRIBUTOS IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O art. 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, determina que interpreta-se-à literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação. Tendo em vista a Regra Geral de interpretação n. 03-a, havendo posição mais específica para a mercadoria "agulhas", não poderá ser classificada como "equipamentos para a aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis", beneficiária da redução do Imposto de Importação prevista no Decreto nr. 99.136/90. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28244
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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O art. 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, determina que interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do • imposto de importação. Tendo em vista a Regra Geral de interpretação n° 03-a, havendo posição mais especifica para a mercadoria "agulhas", não poderá ser classificada como "equipamentos para a aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis", beneficiária da redução do Imposto de Importação prevista no Decreto n°99.136/90. RECURSO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, que dava provimento parcial para excluir a multa do art. 40 da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 14 de novembro de 1996 PLOCUIteADeORIA-G:RAL DA FAZeNDA A C /C' SAI.Coo 4 •ns o-Gfocil 1 represon!açao Extralvalcial • r r MOACA:—EDEIROS G;s igitt; 4;14 Presidente 1-betwk A -1.1. C hW:- ocu ode, 'a a r ciando Nacional qA.4. Le:14.4 n. Ct1/4"..L eL4 FAUSTO DE FIEITAS E CASTRO NETO Relator O 6 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.106 ACÓRDÃO N° : 301-28.244 RECORRENTE : AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos termos seguintes: "Refere-se o presente processo ao Auto de Infração de fls. O 1 /1 O, • lavrado em 10/11/95, contra o contribuinte acima identificado, para exigência de crédito tributário em valor total correspondente a 6.368,67 UFIR, a título de Imposto de Importação, com base nos arts. 89, inciso II; 99 a 103; 111; 112; 220; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, Imposto sobre Produtos Industrializados, com base nos arts. 55, inciso I alínea "a"; 63, inciso I alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, acréscimos legais, multa do IPI com base no art. 364, inciso II do RIPI e multa do art. 4°, inciso! da Lei n°8.218/91. A autuada importou "agulhas hipodérmicas descartáveis para injeção", através das DI's n° 1516 e n° 1517, registradas em 13/10/93, classificando-as no código TAB 9018.32.0299 e NALADI 9071.9.99, pleiteando redução de 67% do II, com base no Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, disposto no Decreto n°99.136/90. ner Entretanto, a autoridade fiscal considerou que a mercadoria importada não se enquadrava no código NALADI previsto no referido decreto, havendo uma posição mais específica para agulhas, código NALADI 9017.01.02, não contemplada com redução (fl. 11). A requerente impetrou Mandado de Segurança, sendo concedida liminar determinando o desembaraço aduaneiro e o pagamento do II com a redução pleiteada (fl. 27). Em 10/08/95, foi proferida sentença (fls. 56/58) cassando a liminar anteriormente concedida, sendo lavrado o Auto de Infração em questão para o recolhimento do II com base na alíquota de 20%, IPI à alíquota de 8%, multas e acréscimos legais cabíveis. Inconformada, a autuada apresentou impugnação de fls. 61/65, alegando que a autoridade fiscal deixou de proceder a correta interpretação da classificação ora enfocada, visto que é imperioso o (Lti 2 -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.106 ACÓRDÃO N° : 301-28.244 uso de agulhas hipodérmicas para a execução das atividades elencadas na classificação proposta no auto de infração, NALADI 90.9.99 - "Equipamentos para aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis." A requerente argumenta que, sendo correta a redução atribuída na DI, não ocorreu a infração disposta no art. 499 do RA, pois a lei, em momento algum, foi descumprida. Após tecer comentários sobre sua atividade operacional, a autuada requer que o auto de infração seja julgado improcedente. O processo foi julgado por. decisão assim ementada: INFRAÇÕES VERIFICADAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA REDUÇÃO DE TRIBUTOS IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O art. 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, determina que interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação. Tendo em vista a Regra Geral de Interpretação n° 03-a, havendo posição mais específica para a mercadoria "agulhas", não poderá ser classificada como "equipamentos para a aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis", beneficiária da redução do Imposto de Importação prevista no Decreto n° 99.136/90. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. IML No prazo legal, inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa Nargumentação de sua impugnação. A D. Procuradoria da Fazenda apresentou às fls. 91 suas contra- razões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. golit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.106 ACÓRDÃO N° : 301-28.244 VOTO A simples exposição dos fatos no relatório acima transcrito já demonstra à saciedade, a sem razão da Recorrente. A tarifa da NALADI no código utilizado pela Recorrente, 90.17.9.99 contempla com a redução de 67% do II "equipamentos para aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis". ANIL O que a Recorrente importou foram " agulhas hipodérmicas descartáveis para injeção", previstas na citada tarifa, no código 90.17.01.02. A Regra Geral de Interpretação n° 03-A, determina que a classificação das mercadorias deve ser feitas pela posição mais especifica. Assim, se há posição especifica para "agulhas", não se poderá utilizar a posição para equipamentos para aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis. Por todo o exporto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1996 ler <24"1-(24)(FAU TO DE FREITA E C STRO NETO - REL 7 TOR 4 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000085/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Empresa que presta exclusivamente serviços. Matéria que não se comporta na competência do 2º Conselho de Contribuintes. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-66500
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:58:28Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:58:28Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:58:28Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:58:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:58:28Z; created: 2010-02-04T20:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:58:28Z | Conteúdo => /1,,4 PUBLICADO NO ra. De AL/ 0 9 / 19 91 - Ruma MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11042-000065/68-71 apm(20) Sessão de 26 de agosto de 1990 ACORDÃO N2 201-66.500 Recurso 112: 83.585 Recorrente:S. SENA TRANSPORTES Recorrida: DRF EM PELOTAS - RS. FINSOCIAL - empresa que presta exclusivamente serviços. Matéria que não se comporta na competência do 22 Conselho de Contribuintes. Não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.S.TRANSPORTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por se tratar de matéria de Competência do 12 Conselho de Contribuintes. Sala das Sessães, em 28 de agosto de 1990. ROBERTO BOS DE CASTRO - PRESIDENTE c.:55AlkA.A;1.- cEL104Jn90012eu...alec („Lx ckix. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK-RELATORA a... IRAN D LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1990 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, MÁRIO DE ALMEIDA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 5;(/ P!Ni•zS-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11,042,000.086/88-33 Recurso N2: 83,585 Acordão Nt 201 - 66.500 Recorrente: 8, SENA TRANSPORTES, RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento de FINSOCIAL correspondente a receitas omitidas conforme conclusão de ação fiscal de que decorreu por igual autuação para cobrança de Im- posto de Renda. A empresa apresentou impugnação tempestiva, e a auto- ridade julgadora de primeiro grau confirmou o lançamento origi- nal, fundamentando-se em que igual sorte teve o litígio perti- nente ao Imposto de Renda. Ainda inconformada, a empresa interpôs o recurso vo- luntário de fls. 66/107, dirigido ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de empresa de transportes, e a contribuição exigida está calculada com base no valor do Imposto de Renda objeto do lançamento de ofício mencionado. é o relatório. • VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK -segue- cs1• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nc 11042-000.085/88-71 Acórdão rIQ 201-66.500 A matéria versada no presente litígio não se insere no âmbito de competência deste Colegiada Voto, portanto, pelo não conhecimento, e pela remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, para que profira sua decisão, Sala de Sessões, em 28 de agosto de 1990. edl_I--ef(.21/4/ Cnc< eck,' SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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Numero do processo: 11065.002330/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição social (PIS ou Finsocial/Faturamento), desde que observadas as demais condições de enquadramento como micro-empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68373
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. , ....... . . í (C; I . f.3~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO —... _.....„ 1-.,:brica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......,./.0- dProcesso no 11.065-002.330/90-31 Sessão de g 28 de agosto de 1992 ACORWO N2 201-68.373 Recurso no g 86.369 Recorrente g HANNECKER COMERCIO E REPRESENTAÇUES LTDA. Recorrida g DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS-FATURAMENTO - li :i. dediCada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-C8T-2q/89. Persiste a isenção de contribuição social (PIS ou Finsocial/Faturamento), desde que observadas as demais condiOes de enquadramento COMO micro- empresa. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANNECKER COMERCIO E REPRESENTAWWS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sess3es, em 28 de agosto de 1992. ARISTOF1ES FTOURA DE HOLANDA .:.. Presidente ir ÁOP i Á._ LINO D ..: .,ILE', - a'MUITÂ - Relator : ) 1. I ... ) Á 410, ANTONIO .', A-sOb . f .. i:..S CAMARGO - Prcw.ur~-1,1~- sentante da Fa- z•nda Nacional. .u-f-Annr) VISTA EM SESSAD DE 2 3 Chn 1>U- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOM g0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). CF/mdm/AC-M0 _ - •, ‘..... ( i 2m4 pie~ ~V, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...,.• Processo Nau 11.065-002.330/90-31 ,Recurso NON 86.369 AcórdWo N2n 201-68.373 Recorrente N HANNECKER COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. R . ELATORI O • Diz o Auto de Infração de fl. 01, lavrado em 28.09.1990, que a Empresa em referüncia, ora Recorrente, deixara de recolher a contribuição por ela devida para o PIS/Faturamento sobre a receita bruta operacional, relativa aos meses de janeiro a dezembro de 1989, infringindo, assim, o disposto no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70. Notificada do lançamento de ofício e intimada a recolher a contribuição que seria devida no montante constante do Demonstrativo de fls. 2, equivalente a 158,64 BTNF, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da muita de 50%, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 05/16. A Autoridade Singular manteve a exigüncia fiscal pela Decisão de fls. 22, sob os seguintes fundamentos:: "Considerando que o presente processo é mera decorrüncia de outro, em que foi arbitrado o lucro sobre o qual foi calculado o imposto de renda, tendo em vista o desenquadramento do contribuinte como microempresa Considerando que no caso de impugnação, o processo principal e os demais dele decorrentes devem ter decises harmünicas Considerando que na impugnação do processo matriz o contribuinte não logrou exito." Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 25/29, idünticas â5 da apontada impugnação, em que sustenta, em resumo, ser a argumentação da decisão recorrida incompatível com o disposto na Lei n2 7.256/84, concedente da j.~ às microempresas nesse sentido diz que a Lei ng 7.713/88, art. 51, não excluiu a categoria dos representantes comerciais dos benefícios em questão, conforme decisffes do Poder judiciârio. E o relatório. - ,,SG L.... - - _ 004S ..fg2~4-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'C lIP-'• '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,-. Processo no 11.065-002.330/90-31 • Acórdão n2 201-68.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme relatado, da Recorrente é exigida a mmtribuilWo em tela, ao fundamento de que a mesma não se enquadra como microempresa, face ao disposto no art. 51 Cl: Lei ng 7713/88. E matéria, portanto, bastante conhecida deste Colegiado, por isso que adoto como razffes de decidir as do Acórdão n2 201-67.958, de 28.02.92, do ilustre ex-Presidente cl Roberto Barbosa de Castro, que transcrevo„ verbis:: . "Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Deciaratorio Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei n2 :1 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamada Estatuto da Microempresa, Lei n2 7256/84, que, em seu arti.go. 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuiçffes. Aliás, o artigo 11 insere-se no capitulo IV que -trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este casoN 'Art. 11 - A microempresa fica isenta dos . seguintes tributos:: . I - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer naturezaN • , . ft. OhnUMH..nn n.o no.n.no......o......onono o.00 VI .... Contribuiçffes ao Programa de Integração Social - PIS, sem prejuizo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL'. (gritei) O artigo transcrito não estabelece condiçffes para caracterizar OU descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispffe sobre conseqüOncias para a hipótese de estar enquadrada, conseqüencias que se restringem ao Regime Fiscal, g --, . . , , ..4W.- Alffigo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO _,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.330/90-31 Acórdão n2 201-68.373 cujo principal componente é a isenção de tributos e contribui0es. Outras conseqüOncias do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II trata-se de "Dispensa de Obriga0es Burocráticas", no Capítulo V trata- se do "Regime Previdenciário e Trabalhista", no • Capítulo VI trata se do "Apoio Credítício", etc. • As condiçe;es para enquadramento aparecem principalmente no artigo 22, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 32, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame 'Art. 32 - Hão se inclui no regime desta lei a empresa ............................................. VI - que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar." A Lei n2 7713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro ., ao restringir o alcance da isenção anteriormente outorgada. Contud(D, a alteração tem alcance bem delimitado:: a) trata apenas da retirada da isenc'ão do imposto de renda, dentre os vários tributos e contribuiçffes cr lencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 32„ itens 1 a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89:: 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11. item I. da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica á empresa que se encontre nas :i. Lua previstas no artigo 32 itens 1 a V, da referida lei, nem ás empresas que prestem serviços profissionais de corretor. despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicc cantor, mímico, médico, ' , r • ,,,:,..4'. 142Nk -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' ,NOWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-002.330/90-31 - AcórdWo n2 201-68.373 , dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analI sta de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou . assemelhados e qualquer outra profiss'So cmje exercício dependa de habilitac'So profissional legalmente exigida.'( grifei) Neste contexto o ADN-CST-24/89 na verdade Waro inovou (como nWo poderia mesmo faz0-1o) em rela0o à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e interpreta0:o e nessa condi0o deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei ng 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a atividade de renresentacgb comercial. por ser assemelhada à de corretagem. exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que rao. A matriz legal do Ato Declaratório rao refere-se a todos os benefícios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciário e trabalhista, de apoio (::reditício, etc), mas apenas ao benefício da isen0o fiscal. E, dentre as isenOes, apenas a do imposto de renda. N'ão cabe discutir aqui se, ao equiparar representante comercial a corretor agiu bem o prol ator do ADH-CST-2 ,4/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigOncia de Contribui0o ao PIS, e n'iMo imposto de renda, simplesmente nWo é pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isen0o da contribui0o n'So foi afetada pelo ADN e continua em plena vigOncia desde que a empresa preencha todos OS demais requisitos para enquadrar-se como micro." Sala das Sesseses, em 28 de agosto de 1992. 4 LINO DE ...:4'MS.Z..17.TA"--0 ,::

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