Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651533 #
Numero do processo: 10380.001655/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPF - EX. 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10380.001655/2002-00

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4209879

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.323

nome_arquivo_s : 10246323_135413_10380001655200200_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10380001655200200_4209879.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4651533

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192627400704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:17:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:17:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:17:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:17:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:17:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:17:57Z; created: 2009-07-07T18:17:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:17:57Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:17:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.001655/2002-00 Recurso n°. : 135.413 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSENIR SILVA LIMA Recorrida : i a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.323 IRPF - EX. 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidós os presentes autos de recurso interposto por JOSENIR SILVA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. ANTONIO Dt REITAS DUT ESIDENT NAURY FR=i"-1 -41" AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: '='ir -n ?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00165512002-00 Acórdão n°. :102-46.323 Recurso n°. : 135.413 Recorrente : JOSENIR SILVA LIMA RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física, relativa ao exercício de 1.997, mediante Auto de Infração, de 23 de janeiro de 2.002, fl. 2. A referida obrigação foi cumprida a destempo, em 29 de novembro de 2.001, independente da solicitação da Administração Tributária, considerando a inexistência de qualquer documento no processo nesse sentido. O contribuinte não contestou o feito, nem na fase impugnatória, nem na recursal; apenas, alegou sua incapacidade financeira para pagar o crédito tributário em razão de se encontrar aposentado. Informou que apresentou a declaração para fins de regularizar seu CPF. Em primeira instância, o lançamento foi mantido com suporte na condição de sócio de empresa que incluía o contribuinte no rol daqueles sujeitos a cumprir a dita obrigação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 62, de 22 de novembro de 1.996, artigo 1°. Essa decisão foi consubstanciada no Acórdão DRJ/FOR n.° 1.624, de 29 de julho de 2002, fls. 22 a 25, no qual, por unanimidade de votos, a 1. a Turma de Julgamento considerou o feito procedente. Dispensado o arrolamento de bens, na forma do artigo 2.° da IN SRF n.° 264/2002, fl. 34. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.001655/2002-00 Acórdão n°. : 102-46.323 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e profira voto. Verifica-se que o contribuinte não contesta a exigência tributária, apenas, informa sobre sua precária situação financeira. Os recursos devem conter justificativas dirigidas a demonstrar e comprovar perante a Administração Tributária a insubsistência de sua posição. Essa previsão decorre do artigo 16, do Decreto n.° 70.235/72( 1 ), que determina obrigatória a inclusão, na peça impugnatória, dos motivos de fato e de direito que fundamentam a contestação à exigência tributária. A situação financeira precária não constitui motivo previsto em lei para afastar a aplicabilidade da exigência tributária pelo Poder Executivo, ou seja, não se presta como fundamento para elidir a infração cometida, apenas dirige-se ao legislador que, teoricamente, erigiu uma norma atentatória ao princípio da capacidade contributiva. Assim, a análise desse requisito deve ser objeto do legislador, ao erigir a lei, ou pelo Poder Judiciário, para declarar a inconstitucionalidade da norma no caso específico, mas nunca pode ser efetuada pelo aplicador da lei. A este último somente é permitido agir em conformidade com a norma. 1 Decreto n.° 70235/72 - Art. 16. A impugnação mencionará: (.-..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8748, de .9.721993) 3 111 k• . :, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.001655/2002-00 Acórdão n°. : 102-46.323 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TAyAKA---"? 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4652013 #
Numero do processo: 10380.008704/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL - As intimações deverão se dar pessoalmente, por publicação em órgão oficial ou por carta registrada, com aviso de recebimento. A divulgação dos atos processuais por sistemas computadorizados, tanto dos próprios órgãos judiciais, quanto pela internet, servem apenas para dar informações aos advogados e às partes dos atos processuais, sem que o seu conhecimento possa ser tomado como apto a substituir a intimação. Precedentes do STF (Ação Rescisória nº 1.323-9/RS). MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - Os tribunais brasileiros têm sido praticamente uníssonos no sentido de que o julgamento da impetração, por sentença, sempre supera a liminar antes concedida, ou seja, a sentença substitui a liminar em sua eficácia. E tanto a substitui quando nega e também quando concede a medida. Razoável e lógico que os efeitos do caput do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, de que não deve ser impingida a multa de ofício nos lançamentos em que o crédito tributário esteja suspenso por força de liminar em mandado de segurança, estendam-se para os casos em que houver sido obtida a sentença positiva. Se tal disposição se aplica quando em vigor a liminar - com toda a carga da sua precariedade - o que se dizer se o impetrante é possuidor de sentença que afirma o seu direito, depois do ocorrido o contraditório e empreendidos todos os procedimentos de apuração para tal. Recurso que não se conhece quanto à parte objeto de litígio submetido ao Poder Judiciário, e que dá provimento quanto à multa de ofício.
Numero da decisão: 202-14641
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL - As intimações deverão se dar pessoalmente, por publicação em órgão oficial ou por carta registrada, com aviso de recebimento. A divulgação dos atos processuais por sistemas computadorizados, tanto dos próprios órgãos judiciais, quanto pela internet, servem apenas para dar informações aos advogados e às partes dos atos processuais, sem que o seu conhecimento possa ser tomado como apto a substituir a intimação. Precedentes do STF (Ação Rescisória nº 1.323-9/RS). MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - Os tribunais brasileiros têm sido praticamente uníssonos no sentido de que o julgamento da impetração, por sentença, sempre supera a liminar antes concedida, ou seja, a sentença substitui a liminar em sua eficácia. E tanto a substitui quando nega e também quando concede a medida. Razoável e lógico que os efeitos do caput do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, de que não deve ser impingida a multa de ofício nos lançamentos em que o crédito tributário esteja suspenso por força de liminar em mandado de segurança, estendam-se para os casos em que houver sido obtida a sentença positiva. Se tal disposição se aplica quando em vigor a liminar - com toda a carga da sua precariedade - o que se dizer se o impetrante é possuidor de sentença que afirma o seu direito, depois do ocorrido o contraditório e empreendidos todos os procedimentos de apuração para tal. Recurso que não se conhece quanto à parte objeto de litígio submetido ao Poder Judiciário, e que dá provimento quanto à multa de ofício.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.008704/2001-46

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4451035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14641

nome_arquivo_s : 20214641_120363_10380008704200146_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10380008704200146_4451035.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4652013

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192634740736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:40:00Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:40:00Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:40:00Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:40:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:40:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:40:00Z; created: 2009-10-24T04:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T04:40:00Z; pdf:charsPerPage: 2586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:40:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial de Unido 22 CC-MF ••• ;;e1 Ministério da Fazenda De O2.' Fl. • ••,l • Segundo Conselho de Contribuintes ,t'aer SQ-15 '-f14••••14 • Processo n° : 10380.008704/2001-46 VISTO Recurso n° : 120363 Acórdão n° : 202-14.641 Recorrente : TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A Recorrida : DRJ era Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL - As intimações deverão se dar pessoalmente, por publicação em órgão oficial ou por carta registrada, com aviso de recebimento. A divulgação dos atos processuais por sistemas computadorizados, tanto dos próprios órgãos judiciais, quanto pela »dentei, servem apenas para dar informações aos advogados e às partes dos atos processuais, sem que o seu conhecimento possa ser tomado como apto a substituir a intimação. Precedentes do STF (Ação Rescisório n° I .323 -9/RS) MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO JUDICIAL — MULTA DE OFICIO — SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - Os tribunais brasileiros têm sido praticamente uníssonos no sentido de que o julgamento da impetração, por sentença, sempre supera a liminar antes concedida, ou seja, a sentença substitui a liminar em sua eficácia. E tanto a substitui quando nega e também quando concede a medida. Razoável e lógico que os efeitos do caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, de que não deve ser impingida a multa de oficio nos lançamentos em que o crédito tributário esteja suspenso por força de liminar em mandado de segurança, estendam-se para os casos em que houver sido obtida a sentença positiva. Se tal disposição se aplica quando em vigor a liminar — com toda a carga da sua precariedade — o que se dizer se o impetrante é possuidor de sentença que afirma o seu direito, depois de ocorrido o contraditório e empreendidos todos os procedimentos de apuração para tal. Recurso que não se conhece quanto à parte objeto de litígio submetido ao Poder Judiciário, e que se dá provimento quanto à multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A. ACORDAM os Membros da Se da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte objeto de J 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It.'":71ç, Segundo Conselho de Contribuintes Ák!..24,0, Processo n° : 10380.00870412001-46 Recurso n° : 120.363 Acórdão n° : 202-14.641 ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso quanto a matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Anthinheirolízr Presidente a CG:~ tyz,,n4c,_ bram min a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 2 • . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008704/2001-46 Recurso n° : 120363 Acórdão n° : 202-14.641 Recorrente : TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/15, que exige o valor total de R$ 211.495,99 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com encargos de multa de oficio e juros de mora. A autuação, cientificada em 26/06/2001, ocorreu devido a recolhimento a menor da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a maio de 2000, por não observância das determinações da Lei n° 9.718/98, conforme demonstrativos de apuração às fls. 06/07 e de multa e juros de mora às fls. 08/09, tendo como fundamentos legais o artigo 3°, "b", da Lei Complementar n° 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15/07/1982; artigos 2°, 1,8°, I, e 9° da Lei n°9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. Tempestivamente, em 26/07/2001, a interessada, por intermédio de seu representante legal, interpôs a Impugnação de fls. 17/64, instruída com os documentos de fls. 66/98, cujos argumentos foram bem sintetizados pelo relator do julgamento a quo, pelo que passamos a transcrever: "31 durante o período em que submeteu-se à fiscalização da Contribuição ao PIS de 12/06/20000 26/06/2007, apresentou ao Fisco, além dos documentos necessários ao procedimento fiscal em causa, a co:via da liminar concedida em Mandado de Segurança que havia impetrado junto à V° Vara da Justiça Federal em Fortaleza, com afita de recolher o PIS com base na legirlarà'o anterior ei Lei n°9718/98 que alterou a base de cálculo da referida Contribuição areauramento para receita bruta); 32 o Áuditor Fiscal autuante mesmo tendo conhecimento da medida liminar como também da sentença concessiva da segurança para recolher o PIS tios termos da Lei Complementar n°07/71? lavrou o retendo instrumento de autuação exigindo o FXS à aliquota de a6.5% (sessenta e cinco cente'simos por cento), cobrando, assim, a diferença entre os valores apurados e os declarados pelo contribuinte nas .DCT.Fs, além de imputar-lhe indevidamente a multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento). 33 a despeito de não constar no contexto do "luto de Infração a ia/armação sobre a "kilo Judicial em referência, o Áuditor .Fiscal procedeu a lavra/uru do mesmo à luz da posição processual feita em consulta formulada na internei, onde verificou junto ao Tribunal Regional Federal da faRegião, em julgamento realfrado, por sua Quarta Turma, em 79/06/07, esta deu, por maioria de votos, provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficia4 vencido o Desembargador Federal relatar do if 3 2Q CC-MF •••, Ministério da Fazenda ! c?". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •4; '40fr Processo n° : 10380.0087041200146 Recurso n° : 120.363 Acórdão n° : 202-14.641 feito, ressaltando, todavia, que até o momento de apresentação da defesa, a referida decisão não havia sido publicada no Diário Oficial da União, não podendo, assim, surtir os efeitos jurídicos que lhe sãopro'prios,. se é vedado ao .Fisco efetuar o lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário para evitar a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por meio de medida liminar em Mandado de Segurança (CIX art. 151, 1K c/c o art. 63 da Lei 1109130/96) não poderia, naturalmente ser lavrado o Auto de Infração impondo tal penalidade, mesmo levando-se em conta que ojulgamento de 2° Mstáncia fifi no sentido de cassar a segurança, posto que tal resultado não fora ainda publicado na imprensa oficial, considerando, também, que, por força do disposto no art. 63, 12° da Lei n°9130/96 a Impugna/a tem com a interposição da medida judicial o direito a interrupção da multa de mora, a contar de sua eava concessão até 30 (trinta) dias após a publicação da decido judicial que considerar devido o tributo, não poderia evidentemente sofrer a cominação da multa de oficio de 75% (setenta e aneo par cento); 3..5 é também indevida a cobrança da á/ire/Iça resultante da modificação da base de cálculo da Contribuição ao Ra porquanto contraria várias normas constimcionair e infraconstinicionais, confirme adiante erpendida. 351 há contrariedade ao disposto no art. 19i, inciso Ida Constituição Federal posto que não tendo a receita bruta definida pela Lei n° 9718/98 nenhuma semelhança com o conceito de 'aturamento adotado pela Lei Maior, não tinha aquele dispositivo legal força jurtdica para modificar a base de cálculo do Ra. 352 Mobserváncia, também, ao disposto nos arts.151, e /95, 1 A° da Constilui0o Federal quanto á não- cumulatividade da exação e exigência de lei complementar para a'iSciplázar a criação de novas fontes de custeio para a seguridade social. 353 ao se alterar o conceito de faturamento, modificando-se, assim, a dejinição, o conteúdo e o alcance do instituto, conceito e fôrma de direito privado utilizado expressamente na Constituição Federal (art. 195, houve afronta ao art. 110 do Cáa'igo .7)-ibutário Nacional 36 a Lei n° 9718/98 ao alterar a base de cálculo do PIS de futuramente para receita bruta, afrontou, o disposto no art. 116 inciso „ill 411 4 . •• 4 A4N 2° CC-MF '• `-‘=.' 9%. Ministério da Fazenda Fl. tr"..n; it" Segundo Conselho de Contribuintes 5 Processo n° : 10380.00870412001-46 Recurso no : 120.363 Acórdão n° : 202-14.641 alínea "a' ,' da Constituição Federal porquanto somente através de lei complementar poderia fazê-lo,. 37 houve, também, afronta ao prinaPio da hierarquia das leis previsto pela Lei Afalar, posto que a CoAns lendo sido instituída pela Lei Complementar n° 70/91, somente por outra norma de mesmo nível hierdrquieo poderia ter sido modificada. Nesse sentido, a Lei n° 9.718/94 uma lei ora'ázdria, contrariou/imita/mente o disposto no art. 59 da Carta Política,. 38 embora a Lei n°9718/98 tenha nascido inconstimcional, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n° 20/98 objetivando, em vão, dar amparo a's modificações introduzidas por aquela. Tal larva no entanto, seria In:possível de ser realizada, porquanto não se pode amparar o nada juría7co, eis' que leirneonstümeional é lei natimorta. 39 com a nova redação dada ao art. 195, inciso I letra 11,Y da Constituição Federal, pela Emenda 1: 0 20/94 possibilitou-se a incidência do PIS sobre uma nova categoria jurídica, a receita, além do ia/tiramento, previsto pela redação origina/ do referido disposaivo. d/e'm dirso, a it ti° 20/94 ao utilizar na redação do art. 19): 4 "b' ; a disjustiva "ou" (a receita ou o Aturamento ), traiu a si mesma, posto que receita e /aturamento têm naturezas juridicas diferentes/ assim, a Lei n° 9716798 (art. 32 ao assemelhar conceitos dl:frentes para incidência da Contribuição em tela, eivada está de vício de inconstiMcionalidade e, nesse sentido, não pode gerar direitos em favor do Poder Público,- 310 com efeito, fica evidenciada a total improcedência do instrumento de autuação em causa, seja em face do mesmo ter sido lavrado em flagrante contrariedade ao art. 63 da Lei n°9.130/96; no tocante ti aplicação da multa de oficio, sela porque a Lei n°9.718/94 ao modificar a base de cálculo do RIS o fez com ftagrante inconstaacionalidade tis normas constitucionais. e infraconstimcionais,- 311 ante o exposto, por faltar amparo jurídico ao instrumento de autuação em causa, espera que o lançamento s)a julgado improcedente" O colegiado julgador de primeira instância não conheceu a defesa no tocante à matéria coincidente com aquela objeto do litígio na esfera judicial, por meio do processo n° 99.0006214-0, impetrado na 1P Vara da Justiça Federal do Ceará. No tocante à multa de oficio, matéria não tratada no litígio judicial, considerou devida a sua aplicação, visto que, frente à denegação da segurança, à Fazenda Pública seria restabelecido o direito de efetuar o lançamento 7do crédito tributário, com os gravames legalmentiel-/ 5 . . 2° CC-MF • 4 :;...-ru `.. Ministério da Fazenda ft', Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008704/2001-46 1 Recurso n° : 120.363 Acórdão n° : 202-14.641 Irresignado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, cujo prosseguimento se deu sob liminar concedida em processo judicial, contra o depósito 1 recursal de, no mínimo, 30% do débito remanescente da decisão de primeira instância. Em sua defesa, a autuada traz, em preliminar, considerações no sentido de que 1 os julgadores de primeiro grau teriam incorrido em erro, quando afirmam que houve renúncia à via administrativa, vez que dela não se teria socorrido, tendo ido diretamente ao Poder Judiciário para decidir sobre a matéria tratada no auto de infração, e, não tendo provocado a tutela administrativa, não poderia tê-la abandonado. Assim, caberia ao Fisco efetuar o lançamento apenas para evitar a decadência, mas sem a aplicação de qualquer sanção, punitiva ou moratória, buscando arrimo no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96. É o relatório* if I i 1 6 . ^. CC-MF b's Ministério da Fazenda FI. Iffht$ Segundo Conselho de Contribuintes ri; ,2„4, vir Processo n° : 10380.008704/2001-46 Recurso o° 120.363 Acórdão n : 202-14.641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento ora guerreado deu-se em razão da constatação de que o sujeito passivo teria recolhido a menor a contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000, sem observar as bases de cálculo determinadas pela Lei n° 9.718/98, que previu que a incidência da contribuição deveria se dar sobre a receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Consta dos autos que a recorrente é parte em processo judicial cujo objeto é a postulação de declaração de que a Lei n° 9.718/98 contém vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material, insurgindo-se contra a majoração da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS, através de Mandado de Segurança (Processo n° 99.0006214-0), impetrada junto à 110 Vara da Seção Judiciária Federal do Estado do Ceará. Inegável a coincidência entre um dos objetos da ação discutida em juízo e o litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, es vi do artigo 1 0, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. — O ajuframento da ação declaratária anteriormente ei autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis' naquela este' ra. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 683e2 de 22/09/80 " g jr 7 CC-MF ", Ministério da Fazenda • E. -VC,- nn,üt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008704/2001-46 Recurso n° : 120.363 Acórdão n° : 202-14.641 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo I°. A recorrente insurge-se ainda contra a imposição de multa de oficio no lançamento. Trata-se de matéria que não foi abrangida pela controvérsia posta à apreciação do Poder Judiciário, sendo cabível a sua apreciação por este Colegiado. Neste ponto, cabe que seja feita uma averiguação de como se encontrava a ação judicial, e se os procedimentos através dela determinados seriam suficientes para ilidir a aplicação da multa de oficio ao lançamento. Como já antes frisado, a recorrente impetrou ação de mandado de segurança, no sentido de se eximir do pagamento da contribuição para o PIS conforme os parâmetros da Lei n° 9.718/98. Obteve a liminar pretendida, sendo que a sentença, em que foi concedida a segurança, foi exarada em 01/12/2000. Quando da lavratura do auto de infração, havia sido proferido acórdão no Tribunal Regional Federal da 5" Região, no sentido de dar provimento, por maioria de votos, ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional. Ocorre que o sujeito passivo ainda não havia sido formalmente intimado desta decisão, cujo conhecimento do resultado se dera por meio de informação prestada através dos sistemas de computação de acesso à internei. Assim, é curial que seja demarcado se a informação, por meio da internei pode ser tomada como meio hábil para dar conhecimento às partes dos atos processuais. A Seção IV — Das Intimações — do Capítulo IV — DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS — que abrange os artigos 234 a 242 do Código de Processo Civil — CPC, trata das intimações nos processos judiciais. O artigo 234 do referido diploma legal define a intimação como sendo "o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa", sendo que o artigo 236 da mesma lei determina que "No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial", enquanto as intimações nas demais comarcas são tratadas pelo artigo 237, quando "aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos dr 8 .. i r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. *r:-.0r Segundo Conselho de Contribuintes 4:-Ylf.?C'fr Processo n° : 10380.008704/2001-46 Recurso e : 120.363 Acórdão n° : 202-14.641 do processo, os advogados das partes: I — pessoalmente, tendo domicilio na sede do juízo; II — por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliado fora do juizo. Destarte, em qualquer caso, as intimações deverão se dar pessoalmente, por publicação em órgão oficial ou por carta registrada, com aviso de recebimento. A divulgação dos atos processuais por sistemas computadorizados, tanto dos próprios órgãos judiciais, quanto pela internet, servem apenas para dar informações aos advogados e às partes dos atos processuais, sem que o seu conhecimento possa ser tomado como apto a substituir a intimação. Esse tem sido o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, como no julgamento da Ação Rescisória n° 1.323-9/RS, onde o Relator foi o Ministro Moreira Alves, cuja ementa se transcreve: "Embargos de Declaração. Intimação — Para efeitos legais, a intimação publicada no Diário de Justiça é que é válida. As informações prestadas pelo sistema de computação da Corte são meros subsídios aos advogados, não tendo a finalidade de se substituírem às formas previstas na Lei. Petição conhecida como embargos declaratórios que se rejeitam." Ademais, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração no RE 223037/SE, que teve como Relator o Ministro Maurício Corrêa, manifestou-se no sentido de ser imprescindível a intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, cuja exigência não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Nesse ponto, com base nas determinações legais e nos pronunciamentos jurisprudenciais do Pretório Excelso aqui colacionados, resta evidente que o conhecimento da situação processual através da internet não substitui o exigido conhecimento da intimação pelas vias legalmente demarcadas. Assim, como a empresa ora recorrente, quando da lavratura do auto de infração, não havia sido intimada do teor do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região, vigoravam para ela os efeitos da sentença de primeiro grau, que lhe concedia a segurança pleiteada. E é nestes termos que deve ser analisado o cabimento ou não da multa de oficio no lançamento. O caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 exonera a exigência da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência para os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa em função de liminar em mandado de segurança — frisamos que este Colegiado vem entendendo que o mesmo tratamento pode ser dispensado nos casos da suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando não há razões que justifiquem a penalidade por falta de recolhimento do tributo. Na espécie, quando da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo era possuidor de sentença concessiva da segurança, que sucedeu medida liminar em seu favor. 311- i 9 , .. 47k 4% 2' CC-MF -4 -te ••• , Ministério da Fazenda Fl. t. e.•.'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008704/2001-46 Recurso n° : 120363 Acórdão n° : 202-14.641 Com efeito, resta esclarecer se exarada a sentença concessiva da segurança, após a liminar, continuam a valer as determinações do caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Para tanto, é curial que sejam demarcados os efeitos da sentença frente à liminar. No direito brasileiro, as liminares constituem antecipações dos resultados postulados no processo. Ao conceder liminar em mandado de segurança, o juiz antecipa a própria tutela que o impetrante pretende obter ao final, ou pelo menos lhe oferece uma proteção que o instala numa situação propícia a poder, no futuro, fruir com utilidade a tutela definitiva esperada. Analisando-se a eficácia da liminar em face da sentença que julga a final a impetração pode-se distinguir duas situações: ou a segurança é concedida e, nesse caso, a liminar será absorvida pela sentença final, que é imediatamente exeqüível; ou ela é negada e a liminar extinguir-se-á, porque não mais existem dois dos pressupostos de sua concessão, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido e a necessidade da manutenção do status quo até a sentença. Os tribunais brasileiros têm sido praticamente uníssonos no sentido de que o julgamento da impetração, por sentença, sempre supera e deixa sem conteúdo ou eficácia a liminar antes concedida, ou seja, a sentença substitui a liminar em sua eficácia. E tanto a substitui quando nega e também quando concede a medida. Tal afirmação conta com o respaldo da ocoffencia do contraditório, do qual é antecedida a sentença, não o sendo a liminar. É inegável a diferença de eficácia entre uma sentença e uma liminar, não sendo razoável se cogitar que uma decisão interlocutória, tomada inaudita altera parte, antes das informações e eventuais provas pelo impetrado, e ainda sem o parecer do Ministério Público, pudesse prevalecer sobre uma sentença dada depois de cumpridas todas essas exigências. Em assim sendo, razoável e lógico que os efeitos do capuz' do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, de que não deve ser impingida a multa de oficio nos lançamentos em que o crédito tributário esteja suspenso por força de liminar em mandado de segurança, estendam-se para os casos em que houver sido obtida a sentença positiva. Se tal disposição se aplica quando em vigor a liminar — com toda a carga da sua precariedade — o que se dizer se o impetrante é possuidor de sentença que afirma o seu direito, depois de ocorrido o contraditório e empreendidos todos os procedimentos de apuração para tal. Nesse ponto reporto-me ao voto do Conselheiro Celso Alves Feitosa, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, quando do julgamento do Acórdão n° 101-93.764, cuja similitude com o caso sub examinen permite trazermos à colação excerto que trata da não pertinência da aplicação da multa de oficio sob a égide de sentença concessiva da segurança: "Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de oficio, mas sim a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após publicação da decisão. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e os juros, e outro para, após vencido o contribuin ,/ ser I O • , 22 CC-MF '9. . Ministério da Fazenda: E. tP1' 1 4. 2: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008704/2001-46 Recurso n° : 120.363 Acórdão O : 202-14.641 exigida a multa de oficio. Ora, sabendo como o lançamento é uno, não haveria como se justificar a divisão. Ao que entendo quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Nestes casos penso que a fumaça do bom direito e o perigo da mora são suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual, por outro lado só será devida após 30 (trinta) dias da publicação do julgado. Acrescenta-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está ele firmando o momento inicial de sua incidência, o qual nada tem a haver com a constituição do crédito pelo lançamento." Como se vê, entende aquele julgador que os efeitos da obtenção da liminar devem se aplicar quando da sentença que concede a segurança, vez que, após a obtenção da liminar, não mais seria admitida a multa de oficio. Para fundamentar seu entendimento, afirma que a intenção do legislador, ao inadmitir a cobrança da multa de oficio, foi distinguir o contribuinte que deixa de pagar o tributo sponte sua daquele que buscou a proteção jurisdicional para procurar se eximir da incidência tributária. Para ele, tal distinção se reforça com a previsão da incidência da multa moratória, após transcorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, que seria a penalidade aplicável ao contribuinte que tenha se socorrido do Poder Judiciário para obter medida capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Destarte, faço minhas as razões expendidas pelo ilustre julgador, posicionando- me pela exclusão da multa de oficio do lançamento ora guerreado. Ainda, impende aqui observar que, em que pese a defesa da recorrente para que sejam aplicadas as determinações do parágrafo 3° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, tal norma não se aplica ao caso, pois a norma ali veiculada trata da incidência de multa de mora, e não de multa de oficio, quando de pagamentos efetuados até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, o que não ocorre in casu. Isto posto, deixo de tomar conhecimento da parte da controvérsia objeto de processo judicial, e dou provimento ao recurso no tocante à multa de oficio aplicada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 a • -26 IlW1.11 OL-1-Nr5 11

score : 1.0
4649326 #
Numero do processo: 10280.007926/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18949
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10280.007926/95-89

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4239150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18949

nome_arquivo_s : 10318949_011411_102800079269589_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 102800079269589_4239150.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4649326

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192650469376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:39:34Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:39:34Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:39:34Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:39:34Z; created: 2009-07-31T13:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:39:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007926195-89 Recurso n° : 11.411 Matéria : IRF - EX.: 1992 / A.B.1991 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM -PA Interessada : RODOMAR LTDA. Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.949 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR GU ER • RESIDENT LATOR FORMALIZADO EM:0 n NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL g -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10280.007926/95-89 Acórdão n° : 103-18.949 Recurso n° : 11.411 Recorrente : DRJ EM BELÉM I PA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, em cumprimento ao artigo 34, inciso I , do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 71 a 72, na parte que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. Trata-se, portanto, do recurso ex officio interposto pela DRJ/BELÉM, contra a sua decisão de primeira instância que, em virtude da relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, declarado procedente em parte, excluiu, da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, o valor correspondente a diferença decorrente da determinação do lucro arbitrado com o percentual de 30%, constante do auto de infração relativo ao IRPJ, com o determinado à 10%, conforme decisão de 1° instância do processo matriz de IRPJ, sob o n° 10280.007.922/95-28, referente ao • exercício de 1992, período base de 1991; É o relatório. abei 2 ts - 3".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007926/95-89 Acórdão n° : 103-18.949 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo foi formalizada em decorrência da distribuição de lucros aos sócios originária do arbitramento do lucro contido no processo de n°10280.007922/95-28, instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso ex-officio, protocolizado neste conselho sob o n° 113.751, foi julgado por esta Câmara que lhe negou provimento , segundo o Acórdão n° 103- 18.946 de 14 de outubro de 1997. Tendo em vista que ficou demonstrado, no processo matriz, que a contribuinte exercendo como atividade principal o transporte rodoviário de carga e passageiros, para determinação do lucro arbitrado oriundo de sua atividade principal, é aplicável o percentual de 10%, em conformidade com o disposto na legislação em vigor, igual procedimento se aplica ao processo decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em consonância com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 CL; DO RODRI UBER abcl 3 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

score : 1.0
4648638 #
Numero do processo: 10247.000026/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94). ÁREA REFLORESTADA COM ESSÊNCIAS NATIVAS – São isentas do ITR as áreas reflorestadas com essências nativas (Lei nº 8.847/94, art. 11, inciso III). RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94). ÁREA REFLORESTADA COM ESSÊNCIAS NATIVAS – São isentas do ITR as áreas reflorestadas com essências nativas (Lei nº 8.847/94, art. 11, inciso III). RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10247.000026/97-42

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4263946

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-29.498

nome_arquivo_s : 30129498_122086_102470000269742_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 102470000269742_4263946.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4648638

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192657809408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:56Z; created: 2009-08-06T21:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:56Z | Conteúdo => •. , .tt'Cr) 4 ‘Ctati CZnit; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10247.000026197-42 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.498 RECURSO N° : 122.086 RECORRENTE : DRJ/BELÉM/PA INTERESSADA : IAM CELULOSE S/A ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94). AREA REFLORESTADA COM ESSÊNCIAS NATIVAS — São isentas do ITR as áreas reflorestadas com essências nativas (Lei n° 8.847/94, art. 11, inciso III). RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 MOACYR .0 it MEDEIROS P .• • e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Alsa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.086 ACÓRDÃO N° : 301-29.498 RECORRENTE : DRI/BELÉM/PA INTERESSADA : JARI CELULOSE S/A RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo relatório de fls. 97/99: "Em exame, lançamento de ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado "JARI I", inscrito na Receita federal sob o n° 0024210- 1, com área total de 1.201.878,0 ha, localizado no Município de Almeirim-PA, de interesse da contribuinte acima qualificada, no montante de R$ 873.483,54, consoante notificação de fl. 06. Impugnando a exigência, a contribuinte apresentou em 02/07/97 a petição de fls. 01/04, discordando dos critérios do lançamento no que concerne à área tributada, à incidência das contribuições vinculadas e ao VTN tributado. Relativamente à área sobre a qual incidiu o tributo, a contribuinte argumenta que: a) dos 1.201.878,0 ha que compõem o imóvel "Jari I", 600.939,0 ha, são de reserva legal, devidamente averbada, como espelha a certidão • exibida por cópias às fls. 07/15, isenta da tributação na forma do art. 11, inciso!, da Lei n°8.847/94; b) por força do Dec. N° 89.440/84, 59.000 ha da área do imóvel fazem parte da "Estação Ecológica do Jari"; c) a impugnante mantém ainda uma "reserva genética", de notório interesse ecológico, em áreas que somam 17.480,0 ha; d) há também na área 900,0 ha de reflorestamento com essências nativas; e O desse modo, 678.319,0 ha devem ser excluídos da tributação, nos termos da legislação de regência, o que, mesmo não sendo detalhado na notificação feita de oficio, prejudicando a defesa da contribuinte, leva esta a inferir, a partir dos números do lançamento, que essa área isenta não foi computada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.086 ACÓRDÃO N° : 301-29.498 Relativamente às contribuições lançadas juntamente com o tributo, a impugnante observa que, por ter atividade-fim de natureza industrial (fabricação de celulose), os plantios feitos em suas terras são uma atividade-meio, e, portanto, não é empregadora rural ou empresa rural, nos termos do art. 40, § 1°, da Lei n° 1.146/71, em razão do que contesta o lançamento da contribuição sindical do empregador e da contribuição para o SENAR, esclarecendo, quanto à última, que contribui para o SENAI. Questiona ainda a interessada o VTN mínimo utilizado para determinação da base de cálculo da exigência, argumentando que, a exemplo do que ocorreu no exercício de 1994, foi estipulado pela Receita Federal em valor acima do real. A impugnação é instruída com cópia do laudo técnico que a contribuinte apresentou para contestar o lançamento do ITR/1994, por entender a contribuinte serem válidas as informações ali contidas, ressalvando que, na hipótese do julgador concluir pela inadmissibilidade da prova emprestada de outro processo, protesta pela realização de nova perícia, na forma do inciso IV, do art. 16, do Dec. n° 70.235/72. No exame preliminar do processo verificou-se que: a) as áreas de 600.939,0 ha de reserva legal e 59.000,0 ha de interesse ecológico constaram da DITR11994 (fl. 53) e sobre elas não incidiu o imposto, calculado sobre 541.939,0 ha, aplicando-se o VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 42/96, de R$ 50,58/ha, resultando o VTN tributado de R$ 27.411.274,62 (fl. 54); b) como a base de cálculo do imposto é apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, na forma do art. 3°, caput, da Lei n° 8847/94, exige-se, para contestação do VTN mínimo, que o laudo técnico referido no § 4° do mesmo artigo reporta-se àquela data base, razão pela qual o laudo apresentado para impugnar o ITR/1994, cujos valores referem-se a 31/12/93, não se presta para instruir a impugnação ao VTN mínimo utilizado no lançamento do ITR11995, levantado referencialmente em 31/12/94; e c) quanto à área de 17.480,0 ha qualificada como "reserva genética", para que seja excluída da tributação do ITR, na forma do art. 11, inciso II, da precitada Lei n° 8.847/94, é necessário que seja declarada de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas por ato do órgão competente — federal ou estadual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.086 ACÓRDÃO N° : 301-29.498 Esclarecidos esse pormenores à interessada (fls. 56/57) solicitou-se que apresentasse, de acordo com o item 69 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, laudo técnico com avaliação contraditória da propriedade na data-base de 31/12/94 e ato do órgão competente reconhecendo de interesse ecológico a área descrita como "reserva genética", no prazo de trinta dias. Junto com o expediente de fl. 58, recepcionado em 01/10/97, a empresa trouxe aos autos o laudo técnico de fls. 59/92, acompanhado da cópia da ART de fl. 93, requerendo, na oportunidade, mais trinta dias para apresentar o documento relativo 41, à área de "reserva genética", retornando o processo a esta DRJ em17/11/97 (fl. 94)." A autoridade julgadora de primeira instância considera a impugnação apresentada parcialmente procedente, assim ementando sua decisão (fls. 97/101): "ITR11995. Áreas Isentas. Inexistência de Litígio Inexiste litígio em relação às áreas de reserva legal e interesse ecológico informadas na declaração, quando estas forem excluídas da tributação. Área de Interesse Ecológico. Isenção. Para ser isenta do imposto, a área de interesse ecológico deve estar assim declarada por ato do órgão competente — federal ou estadual — à data da ocorrência do fato gerador do tributo. 010 Reflorestamento com Essências Nativas. Comprovada através de laudo técnico a existência no imóvel de área reflorestada com essências nativas, cabe excluí-la da incidência do imposto. Contribuição Sindical. Atividades Independentes. No caso de exploração de atividades independentes, a empresa sujeita-se ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal para a entidade representativa da categoria econômica de cada uma das atividades exploradas. Revisão da Base de Cálculo. Laudo Técnico. Admite-se a revisão do VTN tributado, quando o contribuinte apresenta laudo técnico firmado por profissional habilitado, com avaliação contraditória demonstrando que o VTN do imóvel é inferior ao mínimo fixado pela SRF para o município de localização. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.086 ACÓRDÃO N° : 301-29.498 O julgador monocrático recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes, face ao valor exonerado ser superior ao limite fixado no art. 34, inciso I, do Dec. N° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelo art. 1 0, da Lei n° 8.478/93. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.086 ACÓRDÃO N° : 301-29.498 VOTO Trata-se de recurso de oficio proposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao analisar a impugnação da contribuinte, o recorrente exonerou da cobrança do ITR parcela incidente sobre a área reflorestada com essências nativas e reduziu a base de cálculo adotada na tributação, com base no laudo técnico de fls. 59/92. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VINm fixado pela IN/SRF n° 42, de 19/07/96, por se superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei 8.847/94). Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser especifico para o imóvel em questão, referir-se á data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise 010 técnica realizada. Dessa forma, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente às fls. 59/92 pode suscitar a revisão do VTNm pleiteada. Quanto à área reflorestada com essências nativas o mesmo documento de fls. 59/92 prova a sua existência, devendo, então, ser isenta da tributação do ITR, por força do inciso III, do art. 11, da Lei n° 8.847/94. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY D ;" DEIROS - Relator 6 . sing. MINISTÉRIO DA FAZENDA •74:Vii; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zit.1/411" PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10247.000026/97-42 Recurso n°: 122.086 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.498. OLI 13200-2- Atenciosamente, o NI : •r; 14 'eiras P - .,;• ,-tresrãs—irimeira Câmara Ciente em • Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4650409 #
Numero do processo: 10293.001170/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE- Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, e com observação de todos os requisitos previstos na lei. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE- Tendo em vista o princípio da oficialidade, não pode a autoridade administrativa, sem uma determinação judicial, sustar o andamento do processo, ainda que aspectos procedimentais estejam sendo discutidos na via judicial. DESPESAS COM DOAÇÃO- Não são dedutíveis as doações a fundações se não atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 4.506/64. OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Os depósitos bancários não contabilizados e cuja origem a empresa não justifica autorizam a presunção, juris tantum, de que se refiram a receitas omitidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92736
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : NULIDADE- Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, e com observação de todos os requisitos previstos na lei. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE- Tendo em vista o princípio da oficialidade, não pode a autoridade administrativa, sem uma determinação judicial, sustar o andamento do processo, ainda que aspectos procedimentais estejam sendo discutidos na via judicial. DESPESAS COM DOAÇÃO- Não são dedutíveis as doações a fundações se não atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 4.506/64. OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Os depósitos bancários não contabilizados e cuja origem a empresa não justifica autorizam a presunção, juris tantum, de que se refiram a receitas omitidas. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10293.001170/96-04

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4152937

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92736

nome_arquivo_s : 10192736_116256_102930011709604_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 102930011709604_4152937.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4650409

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192663052288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:49:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:49:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:49:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:49:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:49:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:49:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:49:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:49:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:49:02Z; created: 2009-07-07T20:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T20:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:49:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,›4 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te • PRIMEIRA CÂMARA ,411k11 Processo n.°. : 10293.001170/96-04 Recurso n.°. : 116.256 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1993 a 1995 Recorrente : EMPRESA O RIO BRANCO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM. Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.736 NULIDADE- Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, e com observação de todos os requisitos previstos na lei. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE- Tendo em vista o princípio da oficialidade, não pode a autoridade administrativa, sem uma determinação judicial, sustar o andamento do processo, ainda que aspectos procedimentais estejam sendo discutidos na via judicial. DESPESAS COM DOAÇÃO- Não são dedutíveis as doações a fundações se não atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 4.506/64. OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Os depósitos bancários não contabilizados e cuja origem a empresa não justifica autorizam a presunção, furta tantum, de que se refiram a receitas omitidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de interposto por EMPRESA O RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - .1 ON . 17- RA - DRIGUES PRESI P ' NTE , Processo n.°. : 10293.001170/96-04 2 Acórdão n.°. : 101-92.736 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10293.001170/96-04 3 Acórdão n.°. : 101-92.736 Recurso n.°. : 116.256 Recorrente : EMPRESA O RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Contra Empresa O Rio Branco Ltda foram lavrados os autos de infração para exigência de IRPJ, FINSOCIAL, IRRF, COFINS E CSSL. As irregularidades de que é acusada a empresa consistiram, em síntese, no seguinte: 1- Falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido, referente aos valores das receitas das atividades principais da empresa : jornalismo e realizações gráficas. 2- Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receita operacional; 3- Omissão de receita caracterizada pelo débito indevido a conta de resultado, comprovado com recibo a seu favor, que deveria compor conta de recuperação. 4- Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de receita financeira 5- Omissão de receita caracterizada por suprimento irregulares de caixa (emissão de cheques, debitando-se a conta caixa por seus valores nominais, consignando-se registros de destinações outras nas cópias dos documentos sem os devidos créditos à mesma conta por estas saídas; 6- Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários; \ Processo n.°. : 10293.001170/96-04 4 Acórdão n.°. : 101-92.736 7- Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega do numerário, dos suprimentos de caixa efetuados por empresas do grupo; 8- Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de custos; 9- Lançamento a débito de conta de resultado de custos e despesas não comprovados; 10-Lançamento a débito de conta de resultado de custos, despesas e encargos não comprovados, que deveriam compor conta de recuperação de despesas; 11-Lançamento a débito de conta de resultado, de custos, despesas e encargos não necessários; 12-Custos, despesa e encargos não dedutíveis (impostos, taxas e contribuições); 13-Despesa indevida de correção monetária, caracterizada por saldo devedor de correção monetária maior que o devido; 14-Correção monetária credora pela não contabilização de bens do ativo permanente e a correspondente correção monetária credora ; 15-Insuficiência de receita de correção monetária em virtude de não ter sido aplicado sobre os valores mutuados constantes do ativo pelo menos os índices oficiais de variação monetária; 16-Omissão de receita de prestação de serviços gerais 17-Não apresentação dos livros fiscais onde conste o registro de prestação de serviços gerais nos períodos base de 1994 e 1995 18-Omissão de rendimentos de aplicação financeira 19- Não apresentação dos documentos fiscais referentes a 1994 e 1995, sendo arbitrado o lucro e aplicada a multa regulamentar do art. 1003 do RIR/94. Em impugnação, a empresa alega, em preliminar, em síntese, que a fiscalização é fruto de um processo de perseguição político-partidária; que o auto de infração se encontra com erros, tendo sido atribuída uma carga fiscal superior ao faturamento e ao patrimônio da empresa, desrespeitando o art. 145, § 1° da Processo n.°. : 10293.001170/96-04 Acórdão n.°. : 101-92.736 Constituição; que a documentação foi retida por nove meses fora da sede da empresa, causando prejuízos e impedindo o atendimento no prazo das informações; que a fiscalização se encontrava sub judice desde 23/08.96, seis dias antes da lavratura do auto de infração; que foram desclassificadas doações à Fundação Narciso Mendes com imunidade fiscal em vigor, quando esses valores foram tributados na Fundação como omissão de receitas; que o termo de constatação e apreensão de documentos não se encontra assinado pelo auditor; que a fiscalização foi realizada em desacordo com o art. 950 do RIR/94; que a empresa goza de imunidade fiscal por força do art. 150 da Constituição; que a fiscalização é represália em virtude de a Deputada Célia Mendes ser signatária de representação contra o Procurador da República no Estado do Acre; que foi impetrado mandado de segurança na Justiça Federal, estando os processos sub judice; que não se pode cobrar tributos com base em presunção; que não se aguardou o atendimento de informações necessárias à conclusão correta do levantamento do crédito; que o processo se encontra desordenado truncado e confuso, cerceando a defesa; que o enquadramento legal e descrição dos fatos fere o art. 112 do CTN; que houve excesso de exação. A autoridade de primeira instância rejeitou as preliminares julgou parcialmente procedente o auto de infração do IRPJ e procedentes os lançamentos representados pelos autos de infração do Finscoial, Cofins, IRRF e Contribuição Social • A parcela exonerada do auto de infração do IRPJ corresponde à multa regulamentar aplicada. É a seguinte a ementa da decisão : PRELIMINAR DE NULIDADE- O auto de infração não é passível de nulidade quando não ficar caracterizada a preterição do direito de defesa e quando os fatos forem devidamente descritos por infração, citando a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. ARBITRAMENTO- É cabível o arbitramento do lucro quando a empresa não apresenta os livros contábeis e fiscais, no prazo determinado na intimação. IMUNIDADE- A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal só se aplica aos casos mencionados no dispositivo, não se aplicando ao imposto de renda sobre o lucro. Processo n.°. : 10293.001170/96-04 6 Acórdão n.°. : 101-92.736 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA- Quando a matéria não for expressamente contestada pelo impugnante, considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. FALTA DE RECOLHIMENTO - Não se pode acatar o argumento de que não houve falta de recolhimento, se a impugnante não apresenta os documentos comprobatórios* CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS- 'É cabível a glosa de despesas, se as notas fiscais apresentadas não contêm todos os requisitos exigidos pela legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A não comprovação da origem dos depósitos caracteriza omissão de receitas. CUSTOS NÃO CONTABILIZADOS- Não se pode acatar a simples afirmação de que não deixou de efetuar os registros contábeis, se a impugnante não apresenta prova do alegado. ATIVO PERMANENETE - Se a empresa não contabiliza a aquisição de bens do ativo permanente, é cabível a tributação sobre a correção monetária credora. DOAÇÃO- Não pode ser dedutível como despesa operacional a doação efetuada a Fundação que não atende aos requisitos legais. SUPRIMENTO DE CAIXA- Considera-se irregular o suprimento se a empresa não comprova a origem e efetiva entrega do numerário, com documentos hábeis e coincidentes em datas e valores. CORREÇÃO MONETÁRIA- É cabível a tributação sobre a receita de correção monetária dos valores mutuados, constantes do ativo circulante, se a empresa deixou de efetuar ao apurar o lucro real. FINSOCIAL- Por falta de amparo legal, não cabe cancelar a contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas prestadoras de serviços, na alíquota superior a 0,5%. MULTA REGULAMENTAR- É incabível a aplicação da multa regulamentar, prevista no art. 1.003 do R0R194, ao sujeito passivo, posto que tal multa somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas mencionadas no dispositivo. REFLEXOS- Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve seguir a mesma sorte do processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Em recurso a este Conselho, a empresa limita-se a reiterar as preliminares, aduzindo ser lamentável que a Delegacia de Julgamento, cujo quadro funcional é composto de servidores da mesma classe que os autuantes (Auditores , Processo n.°. : 10293.001170/96-04 7 Acórdão n.°. : 101-92.736 Fiscais), tenha aceito com naturalidade e frieza os autos de infração, sobrepondo as razões da defesa sem levar em consideração a comprovação apresentada e jurisprudência existente. Reforça suas acusações de quanto a arbitrariedades, dizendo que os fiscais se mantinham fechados em sala da Delegacia da Receita Federal, chegando ao absurdo de exercerem controle sobre o Protocolo da Delegacia do Ministério da Fazenda, impedindo a entrada de requerimentos, tendo sido necessário à autuada, para ser atendida, valer-se de seu advogado, situação que foi gravada pela TV, protestando pela exibição da fita quando da sustentação oral. Menciona representações feitas ao Secretário da Receita a ao Superintendente da Segunda Região Fiscal, diz ser anormal, incorreto e irregular que o auto de infração, mesmo estando sub-judice, conforme Mandado de Segurança, Recurso e Apelação (anexos 1,11 e III), tenha sido julgado antes da decisão judiciária 1, Quanto ao mérito, faz ligeiras referências aos fatos de terem sido desclassificadas as doações à Fundação Narciso Mendes, com imunidade em vigor, ter - sido desprezada a jurisprudência quanto aos depósitos bancários. , Conclui afirmando que "diante de todos os fatos ocorridos, ora esclarecidos, das razões de defesa enumeradas, está comprovado que em verdade houve o CERCEAMENTO DE DEFESA, o EXCESSO DE EXAÇÃO, o RETALIAMENTO e PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, o MASSACRE FISCAL concluindo com o CONFISCO FISCAL, em decorrência da odiosa ação e comportamento do FISCO, que penalizou a recorrente o que por JUSTIÇA deve ser sanado, esperando assim que esse EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ao apreciar o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, julgue e declare a ineficácia da DECISÃO recorrida, determinando a nulidade e arquivamento do presente processo. Às fls 3358/3363 contra-razões da PFN, que leio em sessão. É o relatório. ,,, Processo n.°. : 10293.001170/96-04 8 Acórdão n.°. : 101-92.736 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais. Dele tomo conhecimento. A recorrente, na peça recursal, praticamente se limita a declinar as razões pelas quais entende que o auto de infração é nulo, apenas tangenciando, quanto ao mérito, a matéria relativa a glosa das despesas com doação e à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Alegações sobre perseguição político-partidária, comportamento abusivo no procedimento fiscal, etc. não são de ser discutidas no presente processo adminstrativo fiscal. Cabe, aqui, apenas, observadas as regras do Processo Administrativo Fiscal, julgar a legitimidade do crédito tributário constituído. As demais acusações têm foro próprio de discussão, o Poder Judiciário, ao qual, inclusive, a empresa já acorreu, eis que, segundo afirma, está discutindo em sede de mandado de segurança a legitimidade dos procedimentos de fiscalização. Esse fato ( estarem os autos de infração "sub judicel, aliás, não impedem o julgamento do litígio administrativo, cujo objeto é o crédito constituído, e não o motus alegado e o desenvolvimento do procedimento, esses discutidos na via judicial. Um dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal é o princípio da oficialidade, segundo o qual, uma vez iniciado o processo, compete à administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir todo conhecimento necessário ao seu deslinde. Não pode o administrador, sob pena de responsabilidade, retardá-lo o sustá-lo. Processo n.°. : 10293.001170/96-04 9 Acórdão n.°. : 101-92.736 Tendo sido praticados por autoridade competente e observados os requisitos para eles previstos na lei, os autos de infração não padecem de vício. Por outro lado, iniciada a fase litigiosa, com a impugnação, foram rigorosamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa. A decisão singular atendeu rigorosamente ao que prescreve o artigo 31 do Decreto 70.235172, e foi exarada por autoridade competente. Rejeito a preliminar. No mérito, a Recorrente apenas se reporta à glosa das contribuições à Fundação Narciso Mendes e à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A despesa com doação foi glosada pela fiscalização sob o fundamento de que a Fundação não preenche os requisitos legais necessários para admiti-las como dedutíveis (art. 304 do RIR/94). Para desconstituir a acusação é necessário e suficiente que a empresa prove que a donatária se enquadre entre as instituições relacionadas no "caput" do referido art. 394 e satisfaça os requisitos previstos nos seus parágrafos, o que não foi feito quer em grau de impugnação, quer em grau de recurso. A apuração de omissão de receitas a partir de depósitos bancários não consistiu, simplesmente, em tomar os depósitos e considerá-los receita da empresa. Na realidade, trata-se de depósitos não contabilizados, para os quais a empresa foi intimada a apresentar justificativa. Há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de depósitos registrados na contabilidade do contribuinte e depósitos não registradas. No primeiro caso ( depósitos registrados) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e as operações da empresa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica não contabilizar os depósitos revela a intenção de subtraí-lo ao controle da fiscalização, o que autoriza a presunção de que os depósitos sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos depósitos e créditos bancários não contabilizados.,x,v Processo n.°. : 10293.001170/96-04 lo Acórdão n.°. : 101-92.736 Portanto, no presente caso, correta a presunção de que os depósitos se originam de receitas omitidas, presunção essa que poderia ser desconstituída, com a impugnação, tivesse a empresa trazido a justificativa, devidamente documentada, da origem dos depósitos omitidos da contabilidade. Não o tendo feito, mantém-se a exigência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 10293.001170/96-04 11 Acórdão n.°. : 101-92.736 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DF, em 20 SET 1999 1 ., i ON PERE RODRIGUES PRESIDENTE ' , 1_ / Ciente em 2 . 1 sfr-Í- 1 1 I/ I ° r! EIRA DE MELLO I PRO ' RADOR DA FAZENDA NACIONAL i à' , , i 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4653354 #
Numero do processo: 10421.000027/97-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da DEclaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13486
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da DEclaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10421.000027/97-38

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4121312

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13486

nome_arquivo_s : 20213486_115036_104210000279738_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 104210000279738_4121312.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4653354

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192666198016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:36Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:36Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:36Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:36Z; created: 2009-10-27T11:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:36Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no DidritgOrtctal da Unido do _i_3..I C1 I 20 (") a Rubrica Ir-. ris MINISTÉRIO DA FAZENDA . :?:,' *. Or. C..426) - Jj-elle . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10421.000027/97-38 Acórdão : 202-13.486 Recurso : 115.036 •Sessão . 05 de dezembro de 2001 Recorrente : PB — LUB. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PB - LUB. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessõ - , 05 de dezembro de 2001 •, /.M. - P. s micius Neder de Lima • - dente -n_11-., Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 ?10 joikk , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10421.000027/97-38 Acórdão : 202-13.486 Recurso : 115.036 Recorrente : PB — LUB. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada protocolou o Pedido de Parcelamento de débitos, à fl. 1, no qual requer o parcelamento de seus débitos relativos a multa por atraso na entrega da DCTF referentes aos anos- calendários de 1994, 1995 e 1996. No dia 9 de setembro de 1997 a contribuinte protocolou, à fl. 26, o pedido de cancelamento das referidas multas, assim como a restituição ou compensação dos valores pagos a este título, pois havia apresentado espontaneamente a DCTF. No dia 13 de outubro de 1997 foi anexado, à jI. 36, ao processo o Oficio n° I.230/97/DRF/JP/GAB/PB indeferindo o pedido da contribuinte. No dia 03 de novembro de 1997 a contribuinte apresentou impugnação contra o indeferimento, acima citado, alegando que apresentou espontaneamente as DCIT e que portanto não caberia a aplicação de multa pelo atraso da apresentação de tal declaração. Afirma que o art. 138 do CTN é claro quando determina que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Alega também que a DCTF é uma declaração desnecessária pois todos os tributos já haviam sido pagos nos vencimentos." Defrontando tais alegações, decidiu-se o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE pela improcedência da impugnação apresentada, por entender, em síntese, que o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria ao descumprimento de obrigações acessórias. Irresignada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os mesmos argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. n5 , 2 .1;à0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA *#e.41s$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10421.000027/97-38 Acórdão : 202-13.486 Recurso : 115.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão não é de fácil solução, sendo das mais controvertidas em nossa jurisprudência. Com efeito, no Superior Tribunal de Justiça, diverge frontalmente a 1' da 2' Turma, havendo diversos precedentes desta no sentido de que o instituto da denúncia espontânea, disciplinado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, albergaria as obrigações acessórias (vide REsp 208.101-PR, rel. MM. Francisco Peçanha Martins, DJU 21.8.2000), a qual, por sua vez, também, já manifestou entendimento contrário, tal qual entende de forma pacifica a P Turma (v. g., FtEsp n° 246.963-PR, rel. Min. José Delgado). Convém registrar, por oportuno, que a Ia Seção do STJ ainda não se manifestou a respeito do tema, pacificando a matéria. Na doutrina, todavia, tal divergência não se verifica, sendo unânime o entendimento de que a denúncia espontânea se aplica tanto á obrigação principal como à acessória. Veja-se a lição do mestre BERNARDO RIBEIRO DE MORAES' a respeito: "A norma jurídica que regula a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação principal (que têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) como à obrigação tributária acessória (prestações positivas ou negativas exigidas no interesse da arrecadação e da fiscalização). O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo todos, atingindo em conseqüência as infrações substanciais e as formais. O artigo em pauta aplica-se indistintamente a qualquer infração da legislação tributária." Idêntica é a posição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 2, que ensina: "Destarte, para os fins do art. 138, não faz mais sentido distinguir entre multas moratórias (não punitivas) e multas propriamente ditas e, pois, irrecusavelmente punitivas. Todo dever tributário, seja de dar (pagar tributo), seja de fazer ou não fazer (deveres acessórios), uma vez descumprido, acarreta a aplicação de uma sanção." Outro não é o entendimento de MIZABEL DERZI MACHAD03: ' J, Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Forense, 2' ed., p. 526 2 1n, Comentários ao Código Tributário Nacional, Coord. Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1997, p. 337. gts. 3 S(I JIM) • Jrnao.y,;;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10421.000027/97-38 Acórdão : 202-13.486 Recurso : 115.036 "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécies de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isoladas." Veja-se, afinal, a lição de ROSENICE DESLANDES 4, autora de monografia sobre o tema: "Entendemos que a norma instituidora da denúncia espontânea se aplica indistintamente aos dois tipos de infração. Nossa convicção foi formada através de elementos retirados da própria redação do art. 138 do C. Segundo cediço principio de hermenêutica, onde o legislador não distingue não é lícito ao intérprete distinguir. Desta forma, quando o legislador prescreveu "... a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração ..." referiu-se a todo tipo de infração - substancial e formal Se tivesse por objetivo excluir um ou outro tipo, teria á mão vários recursos como adjetivar a palavra infração, ou mesmo complementar a sentença descrita acima: "... da infração à obrigação principal", excluindo, assim, a infração formal, ou vice-versa. Outro indício bastante concludente é a inserção, no corpo do artigo, da expressão "acompanhada, sendo o caso, do pagamento do tributo devido ...". Esta expressão careceria de sentido se a exclusão se reportasse, apenas, às infrações formais. Significa dizer, se a infração formal decorre do descumprimento de deveres instrumentais (fazer ou não fazer), inadmissível a existência de tributo a ser pago para convalidar a exclusão de penalidade. Logicamente, só haverá tributo a ser pago quando a infração tenha sido não pagá-lo, tratando-se, pois, de uma infração substancial Portanto, o instituto tem âmbito de incidência abrangente, alcançando, como demonstrado, tanto as infrações à obrigação principal (obrigações 3 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11' ed., p. 769. 4 1n, Denúncia Espontânea, Forense, 1997, p. 38. t s._ 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Plit; • t's1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10421.000027/97-38 Acórdão : 202-13.486 Recurso : 115.036 substanciais), quanto as infrações aos deveres instrumentais (infrações formais)." Tenho para mim que a doutrina acima transcrita fala por si só, esgotando a matéria. De fato, não faz o artigo 138 do Código Tributário Nacional qualquer distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, não sendo licito ao intérprete distinguir onde não distinguiu o legislador. Todavia, a questão se encontra pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de o artigo 138 não acobertar as obrigações acessórias. Assim, diante do exposto, ressalvando meu ponto de vista, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

score : 1.0
4649528 #
Numero do processo: 10283.001362/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – EXS. 1990 A 1992 – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele “benefício”. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL – A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a esse regime de tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS/FATURAMENTO – FINSOCIAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no litígio principal estende-se ao litígio decorrente Recurso Provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19567
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ – EXS. 1990 A 1992 – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele “benefício”. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL – A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a esse regime de tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS/FATURAMENTO – FINSOCIAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no litígio principal estende-se ao litígio decorrente Recurso Provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.001362/96-68

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4234673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19567

nome_arquivo_s : 10319567_112603_102830013629668_041.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 102830013629668_4234673.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4649528

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192677732352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:43:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:43:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:43:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:43:54Z; created: 2009-08-04T15:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-08-04T15:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:43:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p e Processo n°. : 10283.001362/96-68 Recurso n°. : 112.603 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1990 a 1992 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS. Recorrida : DRJ EM MANAUS/AM Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 103-19.567 IRPJ — EXS. 1990 A 1992 — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — - IMUNIDADE — A imunidade prevista no art. 150, VI, te, da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele 'benefício'. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a esse regime de tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS/FATURAMENTO — FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no litígio principal estende-se ao litígio decorrente Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RO RI UBER PRESIDENTE p 5• • IANNA D = BRITO REATOR • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';• Processo n°. : 10283.001362196-68 Acórdão n°. : 103-19.567 FORMALIZADO EM: 28 *o 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO Ci uSa. • RDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTO IS DE SALLES FR 2 t' 1 74 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .3` n'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Recurso n°. : 112.603 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS., já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM (fls.314/346), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 01/56 2. A exigência fiscal principal, relativa aos exercícios de 1990 a 1992, tem por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica, e decorre do descumprimento da norma contida no art. 126 do RIR/80, tendo em vista a constatação dos seguintes fatos (fls. 19/20): - pagamento de despesas particulares dos sócios; - valorização do patrimônio dos sócios através de construções realizadas no imóvel de propriedade do Centro de Educação Christus do Amazonas Ltda., que possui sócios em comum - Berenice Magalhães Martins e Antônio Adalberto Magalhães Martins; - omissão de receitas caracterizada pela falta de sua escrituração nos livros Caixa e Diário; - aplicação de recursos em atividades al ias ao objetivo da assoc' O; 3 . ,. • '''; ' • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11, t . ,... f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 - falta de escrituração de fatos envolvendo movimentação de recursos financeiros 3. Em razão desses fatos a fiscalização procedeu a cassação da Imunidade Tributária da recorrente, nos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, bem como determinou a base tributável, segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real. Para tanto, partindo do lucro líquido declarado pela contribuinte, procedeu ao ajuste do mesmo mediante adição dos valores correspondentes às despesas indedutíveis e receitas omitidas. 4. Além da exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, a fiscalização procedeu à lavratura de Autos de Infração relativos à contribuição ao PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o lucro (fls. 47). 5. Cientificada da exigência em 28/09/94, conforme assinatura aposta às fls. 47, a contribuinte apresentou, em 27/10/94, impugnação de fls. 237/251, na qual, após discorrer sobre o instituto da imunidade tributária, fazendo menção inclusive a textos doutrinários, alega não estar as instituições de educação proibidas de atribuir remuneração sob qualquer forma, a seus dirigentes, sendo-lhes vedada apenas a realização das hipóteses previstas nos incisos do art. 126 do RIRMO. 6. Diz ainda que o auto de infração não aponta o descumprimento pela autuada dos incisos ll e III do citado artigo, dando a entender apenas que houve descumprimento do disposto no inciso I, ou seja, 'promoveu a distribuição de p la de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucre parti ' ação no 4 iik - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J; ;tf] •Or ) Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 resultado". Alega não ter condições financeiras para pagar o valor constante do Auto de Infração 7. Em relação às infrações apontadas pela fiscalização, a contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa: " Item 01 - LINHA TELEFÔNICA - 234-5188, de propriedade da Associação de Educação Christus do Amazonas, instalada na residência dos sócios, (...), cujas contas mensais foram pagas pela proprietária, (...), e lançadas na conta DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE ENSINO. A Presidente da Associação, profa. Berenice Martins, não percebe qualquer tipo de remuneração. À Associação dedica grande parte de seu tempo. Até 1988, a profa. Berenice Martins morava no Bairro da Ponta Negra, onde as linhas telefônicas têm o prefixo 238. A partir de 1989, passou a residir no Bairro N.S. das Graças - Rua Rio Jutaí, 41 - Conjunto Jardim Olivia. Instada a Teleamazon a trocar o prefixo de seu aparelho de 238 para 234, recebeu a informação de ser impossível no momento. Precisando a Presidente da Associação de um aparelho telefônico, foi instalado a linha 234-5188, em sua residência. Não nos parece indevido tal comportamento, vez que não possuindo telefone ficaria sem contato com o Centro de Educação Christus, da qual era Diretora à época e onde sua presença era sempre solicitada. Ademais, a despesa gerada pelo pagamento do referido aparelho telefônico é infinitamente pequeno em relação ao trabalho da profa. Berenice Martins em favor da Defendente. Desta forma, não se pode acusar a Presidente de beneficiar-se de bem pertencente a Defendente, vez que todos os dirigentes de grandes empresas, inclusive estatais, têm instalados em sua residência linhas telefônicas pertencentes aquelas. Difícil será dividir, esteja onde estiver a Presidente da Defendente, quando ela aq telefone tratar de assuntos da Associação ou = • - - • lares,j4rtanto, não pode prosperar a glosa de tal • =. - pesa. - • 1. 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 4.3 ITEM 02 - BENFEITORIAS (serviços e aquisição de material) realizadas no imóvel pertencente ao Centro de Educação Christus do Amazonas e lançadas na Conta Despesas com Manutenção de Ensino da Associação, conforme discriminação abaixo e cópias de documentos anexas. De logo deve ser esclarecido (...), que o imóvel onde foram realizadas os serviços é ocupado pelo Centro Integrado de Educação Christus do Amazonas-CIEC, do qual a Defendente é mantenedora e a ela como Locatária do imóvel ocupado por aquele, compete proceder a sua manutenção e conservação, podendo ainda fazer as adaptações que se fizerem necessárias ao fim a que se destina o imóvel, como obriga e autoriza o contrato em sua cláusula QUARTA, assim expressada: 'QUARTA - A Locatária declara ter recebido o imóvel ora locado em perfeito estado de conservação, limpo e pintado, com os aparelhos e instalações elétricas e sanitárias em perfeito estado de uso e funcionamento, e se obriga a entregá0los nas mesmas condições em que os recebeu, correndo por sua inteira conta e responsabilidade a sua conservação, sem direito a qualquer indenização, bem como a retenção por benfeitorias realizadas sem expresso consentimento da Locadora, comprovando, na entrega do imóvel, o corte de luz e entregando, mensalmente, à Locadora, a conta da Teleamazon devidamente paga.'(doc. 5/6). ANO-BASE DE 1989- Ncz$ 125.489,06 4.3.1. As despesas contabilizadas como pagamento à Carboquímica da Amazônia Ltda., nos valores de NCr$ 15.000,00 e NCr$ 20.000,00 referem-se a serviços na estrutura metálica da quadra coberta do Centro Integrado de Educação Christus, entidade de ensino mantida pela Defendente. Tais serviços se mostraram necessários, levando em consideração a recomendação de inspetores do Ministério da Educação quando da visita a entidade, com vistas a segurança dos que freqüentam a quadra de esportes. Ademais, a Defendente com a realização dos serviços dá cumprimento ao que ficou estabelecido na Cláusula Quarta do Contrato de Locação do imóvel, anexo ( doc. n° 7/8). - Idem em relação a firma GAMA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA., refere-se (NCr$ 6.560,06) a reconstrução de um muro de arrimo ue desabara; (NCr$ 10.000,00 + NCr$ . ,00), r n es a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA è , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;t Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 serviços de manutenção do prédio. Aqui a Defendente dá cumprimento as obrigações assumidas no Contrato de Locação - cláusula quarta; (doc. n° 5/6 e 9/11) 4.3.3 - Idem em relação a CONSTRUTORA LIMA LTDA; refere-se (NCr$ 8.500,00) a serviços de construção de uma cozinha industrial no Centro Integrado de Educação Christus, mantido pela Defendente, com vistas ao fornecimento de refeições aos funcionários do Centro e merenda aos alunos; e a (NCr$ 55.429,00) refere-se a obras de instalação de centros de ar condicionado e subestação de força, com vistas a oferecer maior conforto aos alunos do Centro e com isso melhor aproveitamento deste.(doc. n° 12/13) ANO-BASE DE 1990- NCR4 1.003.600,00 4.3.4 - Idem em relação MANSÃO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., referente (Ncr$ 3.600,00) a aquisição de 600 telhas de barro destinadas a reposição do telhado da cozinha; ( doc. n° 14) 4.3.5. - Idem em relação MUNDIAL IMPORTADORA LTDA., referente (NCr$ 1.000.000,00) a instalação do sistema de sonorização do auditório do Centro Integrado de Educação Christus, mantido pela Defendente e onde se realiza reuniões, palestras, etc....(doc. n° 15). 4.4 ITEM 07 - OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela FALTA DE ESCRITURAÇÃO nos livros CAIXA e DIÁRIO, dos fatos abaixo relacionados, os quais comprovam a MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS A MARGEM DA CONTABILIDADE. ANO-BASE DE 1989 - Ncr$ 5.000,00 4.4.1. O valor acima se refere a Nota Fiscal de Serviço n° 000112, da GAMA BARRA COSNTRUÇÕES LTDA., emitida em 08.05.89. Por um lapso este valor apesar de pago, deixou de ser escriturado, muito embora o saldo de Caixa da data do pagamento suportasse o pagamento, conforme se vê do Livro Caixa n°01, fls. 80 (doc. n° 15-a) ANO-BASE DE 1990- Cr$ 3.834.100,00 4.4.2. A Nota Fiscal n° 000144, de 20.02.90, emitida por GAMA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de Cr$ 112.000,00 a esar de efetivamente paga, por um lapso foi omi ' a na es , porém, o 7 '••• MINISTÉRIO DA FAZENDA,:" •:- fre ,:1/4 0. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 saldo de Caixa comportava o pagamento, como se vê no Caixa n° 02, fl. 29. (doc. n. 16) 4.4.3. As Notas Fiscais emitidas por IMPORTADORA MARTINS LTDA., n°s. 000024 - Cr$ 200.000,00; 000032 - Cr$ 650.000,00; 000033 - Cr$ 580.000,00; 001829 - Cr$ 167.300,00; 001837 - Cr$ 49.800,00; 000915 - Cr$ 500.000,00 e 0001921 - Cr$ 500.000,00 não foram pagas até a presente data. Não constituindo, portanto, OMISSÃO DE RECEITA por ausência de registro de saída no Caixa, como pretende o Auto de Infração. Quanto a Nota Fiscal n° 001894 - Cr$ 150.000,00, foi devidamente paga em 09.07.90, conforme consta registrado no Livro Caixa n° 02, fl. 67.(doc. n° 17). ANO-BASE DE 1991 - Cr$ 51.380.000,00 4.4.4. A Nota Fiscal n°002073 emitida por IMPORTADORA MARTINS LTDA., em 29.11.91, não foi paga até a presente data. Não constituindo, portanto, OMISSÃO DE RECEITA por ausência de registro de saída no Caixa, como diz o Auto de Infração. 4.4.5. A Nota Fiscal n° 000208 de GAMA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA., emitida em 11.08.91, no valor de Cr$ 50.000.000,00 como referente a construção de uma residência, não reflete a verdade, pois esta Nota Fiscal foi emitida para acobertar uma operação de desconto de duplicata, operação esta que acabou não se concretizando. O referido ato fiscal não provocou qualquer movimento financeiro na emitente ou na pretensa cliente do serviço, a ora Defendente. Tanto isto é verdade que todas as vias da Nota Fiscal n°000208, inclusive a 1 8 via, encontram-se apensas ao respectivo talonário. Não houve portanto qualquer fato a ser registrado na escrituração contábil da Defendente.(doc. n° 18). 4.5 ITEM 08.3 - 175 JOGOS DE CAMISAS adquiridas da Importadora Martins Ltda. conforme abaixo, lançadas na Conta "Despesas com Manutenção de Ensino' e que, devido ao grande número e alto valor tona-se incompatível para distribuição a título gratuito, visto que em sua resposta a entidad - a ia se houve venda forme item 08 do Termo de Inti •.co. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 ANO BASE 1990- Cr$ 4.470.000,00 4.5.1. O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS - CIEC, que é mantido pela Defendente, possui mais de dois e quinhentos alunos. Anualmente são realizados campeonatos, envolvendo as modalidades de - futebol de campo, futebol de salão, voleibol, basquete e handebol. As equipes são formadas pelos próprios alunos através do Grêmio Estudantil. A Diretoria da Associação tradicionalmente fornece as camisas dos times. Esta a finalidade para a qual foram as camisas adquiridas. (doc. n° 19/20). A prática de esportes pelos alunos é exigência do Ministério da Educação e o nosso apoio uma conseqüência. 4.6 ITEM 08.4 - PASSAGENS AÉREAS nacionais e internacionais utilizadas pelos beneficiários para tratar de assuntos pessoais, não vinculados aos objetivos da entidade, conforme item 17 do TI e respectiva resposta, lançadas na Conta DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO ENSINO, abaixo relacionados: ANO BASE DE 1990 Cr$ 1.255.715,04 e ITEM 08.5 - PASSAGENS AÉREAS nacionais que não tiveram sua necessidade comprovada, uma vez que faltou a apresentação das provas da realização dos eventos alegados na resposta ao item 17 do TI cujos valores foram lançados à Conta DESPESAS COM MANUTENÇÃO conforme abaixo: ANO BASE DE 1990 Cr$ 9.388,29 ANO BASE DE 1991 Cr$ 4.056.563,00 4.6.1. Não procede a imputação fiscal. As despesas com compra de passagem foram realizadas com estrita necessidade da Defendente, pois as pessoas beneficiárias são a ela ligadas - ou pelo exercício de administração, ou como empregados (professores) que utilizaram as passagens para resolver problemas de interesse da Associação, participarem de cursos e seminários, ou pessoas que credenciadas pela Defendente, viajaram para solucionar problemas u interess conforme a farta documentação ora a x a. (dct21/38). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Is Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Tanto isso é verdade que grande parte das passagens tem como destino, ou origem, a cidade de Brasília, onde está localizado a sede do Ministério da Educação. Em relação aos bilhetes de passagens utilizados em viagens para Miami e Houston, nos Estados Unidos, foram usados pela Presidente da Associação, profa. Berenice Magalhães Martins que está acometida de câncer e buscou em centros médicos do exterior, tratamento adequado para o seu mal. Durante o tratamento intensivo no exterior a que se submeteu a proa. Berenice Martins, alguns membros de sua família se revezaram em lhe fazer companhia. Nada há de imoral neste comportamento, se considerarmos que a Presidente Berenice Martins, não percebe qualquer tipo de remuneração ou vantagem pecuniária da Associação como está comprovado pelo relato fiscal constante do Auto de Infração e do Termo de Constatação. Desta forma e à vista destes esclarecimentos e dos que foram prestados em resposta ao Termo de Intimação elaborado pela fiscalização, espera-se que o culto julgador, com apoio no bom senso, na justiça, - lembrando que nem tudo que é legal é justo e na aplicação da lei o juiz deve se ater ao fim social a que ela se destina, após examinar os documentos juntos considere as despesas com compra de passagens como legitimas, eis que realizadas em benefício dos fins da Defendente. (doc. n° 21/38)? 8. Em relação aos Autos de Infração reflexos, a contribuinte aduziu às mesmas razões de defesa contidas na impugnação contra a exigência principal, bem como questionou os percentuais utilizados para determinação da contribuição ao PIS Faturamento e ao FINSOCIAL, e a exigência da TRD. 9. A decisão de fls. 314/346, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, es sim entada: t • !u • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "A t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DECORRENTES PIS, FINSOCIAUFATURAMENTO, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1 - CASSAÇÃO DE IMUNIDADE - É legítima a cassação da imunidade tributária e conseqüente perda da isenção temporária de impostos e contribuições incidentes sobre o patrimbnio, a renda ou serviços, quando a entidade deixa de observar os requisitos do art. 14 do CTN. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE - Assunto que envolve matéria constitucional não pode ser discutido no âmbito administrativo, sendo sua apreciação de exclusiva competência do STF. 3 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade (Art. 142 do CTN). 4- OMISSÃO DE RECEITA - O fato de a escrituração conter omissões de registros de pagamentos comprovados autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. 5 - BENFEITORIAS EM PRÉDIO ARRENDADO - Não se confunde com despesas de manutenção e conservação, gastos com ampliações e reformas que resultem em aumento da vida útil do imóvel arrendado, cuja dedução a título de despesa operacional é ilegítima. No caso, restaria à impugnante a opção de ativar os dispêndios, para amortização dentro do prazo da locação. 6 - DESPESAS OPERACIONAIS - São inadmissíveis, como custos ou despesas operacionais, gastos particulares de dirigentes da pessoa jurídica e outros desembolsos, quando não restar provada sua necessidade e relação com a atividade empresarial. 7 - AUTUAÇÕES DECORRENTES - A decisão proferida no processo quanto à autuação principal estende-se às decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. AUTUAÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES. 10. Em suas razões de decidir, a autor julg: = • ra afirmou: — ti • tir • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 * 2.1 Como se observa, o processo abrange a um só tempo créditos tributários relativos a vários tributos e contribuições, referentes a três exercícios financeiros. 2.2 A impugnação foi recepcionada em tempo hábil, posto que as autuações foram recepcionadas em 28/09/94 e as respectivas contestações foram apresentadas à Repartição em 27/10/94. De pronto deve-se anotar, pela relevância que representa para o presente julgados os dados e elementos constantes do Termo de Constatação que embasou as autuações, que: a) os Itens 03 (fls.49), 04 e 06 (fls.50), 08.1 e 08.2 (fls.52) do TC, não foram incluídos na autuação, figurando tão-somente como substantivos à argumentação justificadora da cassação da imunidade, com base nos Incisos I e II do art. 126 do RIR/80 (hoje, art. 147 do RIR/91 sic); e b) a impugnante não opôs qualquer contradição às autuações constantes dos itens seguintes do TC, constituindo-se, assim, matéria não litigiosa no auto principal e nos seus reflexos* Exercício 1991 - base 1990: Item 07.3 - OMISSÃO DE RECEITA Cr$ 925.000,00 Exercício 1992 - base 1991: Item 05- GLOSA DE DESPESAS Cr$ 1.593.132,00 2.3 Foram apresentadas preliminares, na contestação, sobre: a) a cassação da imunidade tributária em virtude da descaracterização da Entidade como instituição de ensino sem fins lucrativos, e que teve, por conseqüência, a perda da isenção tributária; b) a cobrança da TRD no cálculo dos encargos legais no período de 01/02 a 31/07/91; c) a majoração do percentual de alíquotas, no cálculo dos créditos relativos ao PIS e ao FINSOCIAUFaturamento, e, finalmente, d) a impossibilidade de arcar com o pagamento dos autos de infração. 2.3.1 Pela ordem, primeiro a questão da imunidade. 2.3.1.1 - O art. 14 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 15 , •• •• Tributário Nacional), subordina as instit • es que pret, dam usufruir 12 •,:; ... rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. ff .4 tr e Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 do benefício da imunidade tributária prevista na letra "cs, inciso IV do art. 9° do mesmo diploma legal, à observância dos seguintes requisitos: I - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. E o parágrafo 10 do citado art. 14 autoriza a suspensão da outorga do beneficio, pela autoridade competente, uma vez constatada a falta de cumprimento daquelas disposições nele inseridas. 2.3.1.2 Sobre as exigências acima mencionadas, diz a Defendente ( fls. 243, item 3.4), que: 'O Auto de Infração não aponta o descumprimento pela Autuada dos incisos II e III acima, dando a entender apenas que houve descumprimento do disposto no inciso I, ou seja, promoveu a distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado'( o destaque é do original). Diferentemente dessa afirmativa, está dito no Termo de Constatação de fls. 48/53, que embasou a autuação, e, por conseqüência, no relatório, que o motivo da cassação da imunidade tributária deveu-se (fis.19/21), exatamente, pelo descumprimento, por parte da Defendente, das condições previstas nos incisos 1, II e III do art. 14 do CTN, e cita pormenorizadamente as causas relacionadas a cada inciso. 2.3.1.3 - Disse ainda a Defendente: `Não há notícia no Auto de Infração que tenha havido distribuição de lucros aos dirigentes da Autuada, bem como estes tenham tido participação no resultado, uma vez que são membros do Conselho Mantenedor da Fundação (sic) as seguintes pessoas: PRESIDENTE - Bere 'ce Magalhães 40P .- - - 13 L .*: et MINISTÉRIO DA FAZENDA , te t z.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt:: Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 VICE-PTE: - Antônio Adalberto Magalhães Martins SECRETARIA - Claudia Martins Medeiros. A Reclamante vinha apresentando suas declarações anuais de rendimentos utilizando-se do modelo de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl3.06/10). Conforme rezam seus estatutos e demais atos constitutivos (fis.11/17), ela foi instituída como entidade de natureza técnico - educacional, sem fins lucrativos, com o objetivo de criar e manter em todos os graus, unidades de ensino, pesquisas, estudos e difusão cientifica, técnica e cultural em todos os ramos do conhecimento humano, e colaborar com entidades públicas e privadas. Analisando-se os atos constitutivos da Entidade fica devidamente patenteada a participação decisória dos membros de sua diretoria nos atos sociais e financeiros, tanto que comparecem como beneficiários, direta ou indiretamente, em várias rubricas apontados no auto de infração conforme se ve nos itens 01, 02, 03, 07 e 08.4 do TC, legitimando assim a suspensão da aplicação do benefício com base no inciso I, combinado com o parágrafo 1°, do art. 14 da Lei n° 5.172/66. Por igual, encontra-se legitimada a suspensão da imunidade tributária com base no inciso II do referido art. 14 do CTN, na medida em que a defendente descumpriu a obrigatoriedade de aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, tendo, p.e., despendido recursos para custeio de passagens, em percursos nacional e internacional, para trato de assuntos particulares, conf. documentos de fls. 110/112, assim como pagamentos feitos a pessoas não identificadas ou alheadas dos objetivos societários, como, p.e., as operações indicadas nos itens 04, 05, 06, 08.1, 08.2, 08.3 e 08.5, do Termo de Constatação. Com relação ao inciso III, do mandamento legal citado, tem-se as inocorrências citadas no item 07 do Termo de Constatação. Isto posto, é de se manter, pois, a cassação da imunidade tributária de que vinha gozando a deferdente, para os períodos-base 1989, 1990 e 1991, com a conseqüente perda da isenção dos impostos e contribuições incidentes sobre o patrimbni • a renda ou serviços, de que trata o inciso IV, 'e, do • • ., com fulcro o parágr ° do art. 14 do Código Tributário N - cional. 14 a. • ,r • 1. ' • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 2.3.2 - Sobre a cobrança da TRD no cálculo dos encargos legais no período de 01/02 a 31/07/91, cabe aqui esclarecer que - tema controverso - a solução do problema ultrapassa a alçada de decisão desta DRJ. Trata-se, na verdade, de questionamento sobre validade da aplicação de dispositivo legal em vigor, cujo deslinde é de exclusiva competência do poder judiciário. Sobre o assunto, o 1° Conselho de Contribuintes tem se manifestado nesse sentido, conforme Ac. 104- 11.611. 2.3.3 - Com relação à majoração do percentual de alíquotas sobre PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO, reclamada pela defendente, tem-se que: I - Com referência ao auto de infração sobre PIS/FATURAMENTO, em que a Defendente questiona a aplicação de alíquota de cálculo da contribuição acima de 0,65%, observa-se ser infundado o questionamento, posto que a alíquota aplicada no auto de infração de fls. 41/44 (fis.43), foi exatamente de 0,65%, tal como foi fixado pela Lei Complementar n° 7/70; II - Com relação ao auto de infração sobre FINSOCIAIJFATURAMENTO, alega a Defendente que é indevida a cobrança dessa contribuição tendo por base alíquota majorada através de legislação inadequada, ferindo disposição constitucional. Lembra que os tribunais pátrios já se manifestaram a respeito, declarando inconstitucional tal cobrança. Não assiste razão à defendente quanto ao segundo item (Finsocial/faturamento). Em primeiro lugar, porque não provou que foi parte em processo judicial em que houvesse sido decidido tal entendimento, pois "A sentença faz coisa julgada às partes, entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros", como prevê o art. 472 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo administrativo. Em segundo lugar porque o assunto envolve matéria constitucional, e esta na. • sê: ser discutida no âmbito administrativo, sendo sua a. e ação, co • já mencionado acima, de exclusiva gijipetência do TF. 15 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362196-68 Acórdão n°. : 103-19.567 2.3.4 - Com referência à última matéria questionada em preliminar, qual seja a da impossibilidade de a Entidade arcar com o pagamento dos créditos tributários originados pelos autos de infração ora impugnados, dois aspectos devem ser observados. Primeiro, que as autuações fiscais foram efetivadas em decorrência dos desvirtuamentos constatados nos atos e fatos cometidos pela Entidade, já enumerados acima. E é a lei que determina a forma pela qual as entidades devam se portar, para merecer o gozo da imunidade tributária que prescreve. Segundo que, em decorrência da cassação da imunidade, a Defendente passou a ser tratada como pessoa jurídica qualquer, sem privilégios tributários. E, segundo o parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25.10.66, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não compete, pois, a esta DRJ fazer avaliação de tal porte e espécie. 2.4 Enfrentadas as preliminares, tomadas como generalizadas para todos os autos de infração, e no que compete a cada qual, cabe agora enfrentar a matéria de fato constante dos lançamentos, na medida de suas respectivas impugnações. 2.4.1. O auto de infração principal, de IRPJ, se encontra embasado: 11 - DOS AJUSTES AO LUCRO LIQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Em face da cassação da imunidade tributária, pelos fatos narrados no item I supra, faz-se os ajustes necessários à apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, como segue: 'submetendo à tributação, inicialmente, os valores que a Entidade havia declarado a título de ganhos, nos Formulários II - Declaração de Isenção, nos valores de Cd 42.294,21 para o exercício financeiro de 1990 - base 1989; Cl 33.881.043,10 para o exercício financeiro de 1991 - base 1990; e Cr$ 273.620.224,91 para o exercício financeiro de 1992 - base 1991. Para essas parcelas, uma vez mantida, como ora se mantém, a cassação da imunidade tributária conforme explicitado na preliminar, mantém-se, também, a tributação corres !, • e • os funda ntos ali apontados. (o grifo não é do e ginal). 16 . • 44 :* ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.L.5 • .?..; Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 De igual forma, e de acordo com o Termo de Constatação (TC) de fls. 48/53, em cujo documento se encontra a descrição dos fatos e enquadramento legal que embasaram o auto de infração, foram levantadas pela fiscalização as seguintes irregularidades (omissões de receitas e/ou despesas glosadas) que, a cada exercido financeiro/ano-base. foram acrescidas aos respectivos ganho; Que o Fisco passou a tratar como LUCRO LIQUIDO DECLARADO f NÃO TRIBUTADO) COMO SEGUE: . (o grifo não é do original) 2.4.1.1. - Item 1 - linha telefónica - 234.5188 de propriedade de Associação de Educação Christus do Amazonas, instalada na residência dos sócios sita à Rua Rio Jutaí n°41 - Jardim Olivia - Bairro N.S. das Graças, cujas contas mensais foram pagas pela proprietária... e lançadas na conta 'despesas com Manutenção de Ensino'. Por esse item foi acrescentado, no ano-base 1989, Ncz$ 2.810,99; no ano-base 1990, Cr$ 227.323,18, e, no ano-base 1991, Cr$ 1.222.653,00 (–) Primeiramente é de se lembrar que é da essência das sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados a gratuidade das atividades de seus dirigentes. Assim tem reconhecido o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, conforme se observa pelo Acórdão n° 103- 5.087/83 (...), cuja ementa a seguir transcrevo: "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária prevista neste dispositivo não ampara os estabelecimentos de ensino privado, cujas receitas representem e proporcionem ganhos financeiros ou enriquecimento patrimonial de seus proprietários, fundadores, organizadores, associados, etc. A imunidade pressupõe a exclusividade ou a preponderância do fim público, a gratuidade ou ausência de intuito lucrativo e a generalidade na prestação de serviços'. Ademais, a autuação reportou-se ao uso da linha telefônica, e não ao fato de a mesma se encontrar instalada em prédio residencial da dirigente da autuada.. O fato notório foi exatamente a entidade ter arcado com o ónus decorrente de utilização do referido serviço no período fiscalizado, mesmo a despeito de a Sra. Berenin — , Presidente da mesma, se encontrar em trata o • - aúde fora do - - 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •T' -;;.> Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 país conforme justificativa apresentada pela empresa em sua impugnação (fis.250) e atestam as faturas de passagens apensadas. Não foi apresentado, por final, qualquer comprovação de que dentre as listagens de uso da linha telefónica houvesse relação com atividades da autuada. Mantém-se o lançamento, nesse item. 2.4.1.2 - Item 02 - Benfeitorias ( serviços e aquisição de material) realizadas no imóvel pertencente ao Centro de Educação Christus do Amazonas e lançadas na conta Despesas com Manutenção de Ensino da Associação, conforme discriminação abaixo e cópias de documentos anexas Sob este item houve autuação para o exercício financeiro 1990- base 1989, de Ncr$ 125.489,06 e, para o exercício financeiro 1991 - base 1990, de Nc.r$ 1.003.600,00, sob o argumento de que tais pagamentos haviam proporcionado valorização patrimonial dos sócios através de construções realizadas no imóvel de propriedade do Centro de Educação Christus do Amazonas Ltda., que possui sócios comuns (Berenice Magalhães Martins e António Adalberto Magalhães Martins). A Defendente argumenta, contrariamente ao que afirma a comissão fiscalizadora, que os pagamentos efetuados, o foram no cumprimento de compromisso assumido conforme a 4 cláusula contratual de aluguel do imóvel, na qualidade de locatária, mantenedora que é do CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS- CIEC, competindo a si a responsabilidade de manutenção e conservação do imóvel. Ficou assim definido pela impugnante que os pagamentos efetuados a esse títulos teriam sido, todos, em atendimento da responsabilidade constante da cláusula 4° do contrato de locação já referido. Ante a documentação apensada pela impugnante e a constante do processo, tem-se que somente os pagamentos efetuados no ano-base 1989 a Gama Barra Construções Ltda., nos valores de Ncr$ 10.000,00 e Ncr$ 10.000,00, são admitidos como de despesas necessárias à sua atividade, pois dizem respeito a serviços de con zi- - o e manutenção dos imóveis ocupados. Quanto • - demais déb•os glosados, é mantida a tributação pel s egui .s motivos: 18 4' 4. 4; •• • tv , MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 a) pagamentos efetuados a Carboquímica em 16/01/89 - Ncr$ 15.000,00, e 30/01/89 - Ncr$ 20.000,00, os documentos apresentados são imprestáveis para guarnecer os registros respectivos, pois constituem-se de simples recibos (fis.259/61), além do que em cópias, e sem especificação quanto aos tipos de serviços que teriam sido prestados na estrutura metálica; b) pagamentos efetuados: a Gama Barra Construções Ltda. em 26/01/89 - NFS 000104, Ncr$ 6.560,06; a Construtora Lima Ltda., em 18/09/89 - NFS 000516, Ncr$ 8.500,00 e em 16/10/89, NFS 000520, Ncr$ 55.429,00; a Mansão Comércio de Eletrodomésticos Ltda., 03/01/90 - NF 000089, Ncr$ 3.600,00; e a Mundial Importadora Ltda. em 05/12/90 - Recibo s/n° Ncr$ 1.000.000,00, que formam, ao todo, um conjunto de dispêndios voltados para significativos melhoramentos no imóvel, não só transmitindo idéia de ampliação e valorização, como de meios propiciadores de prolongamento da vida útil do imóvel (fls. 261, 264/266), bem como compra e instalação de aparelhagem de sonorização do auditório (fls. 267), cuja comprovação foi feita com simples recibo que, além de tudo, foi apresentado por cópia fotostática. Nessas condicões, excluí-se da base de tributacão (item 02 do TC) somente Ncr$ 20.000.00. para o exercício financeiro 1990, base 1989. 2.4.1.3 - Item 07 - Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração nos livros Caixa e Diário, dos fatos abaixo relacionados, os quais comprovam a movimentação de recursos à margem da contabilidade. A esse item foram tributos: no ano-base 1989, NCr$ 5.000,00; no ano- base 1990, Cl 3.834.100,00; e, no ano-base 1991, Cr$ 51.380.000,00. A autuada argumenta que: a) as NFS n° 000112 e 000114, de Gama Barra Construções Ltda., nos valores e datas de emissão respectivos de Ncr$ 5.000,00 ( emitida em 08/05/89) e Cr$ 112.000,00 (emitida em 20/02/90), é de seu entendimento que embora não tenham sido escriturados os seus pagamentos, estes efetivamente ocorreram e o Caixa, n s datas respectivas, tinha saldo suficiente par- - •• • ,s ( fls.,4q e 269), não devendo, pois, ser objeto da • utação. 19 • . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;; •n• Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Os lançamentos são mantidos. Primeiro, porque a própria autuada reconhece que deixou de escriturar os pagamentos, evidenciando assim o manuseio de recursos à margem da contabilidade; isto partindo-se do pressuposto de que sua escrita contábil é merecedora de fé, o que aliás em momento algum foi colocado em dúvida. E, assim, entende-se que os saldos espelhados no Caixa correspondem aos recursos efetivamente disponíveis no cofre, nas referidas datas. Depois, porque como se observa nos documentos de fls. 161 e 165, as notas fiscais mencionadas referem-se a serviços (mão-de-obra) que, por sua natureza, deveriam ter sido ativados, para possível amortização no prazo contratual da locação. b) as notas fiscais emitidas por Importadora Martins Ltda. no ano-base 1990, de n°s 000024-Cr$ 200.000,00; 0032 - Cr$ 650.000,00; 00033 - Cr$ 580.000,00; 001829 - Cr$ 167.300,00; 001837 - Cr$ 49.800,00; 000915 - Cr$ 500.000,00 e 001921 - Cr$ 500.000,00, assim como a NF de n° 002073 - Cr$ 1.380.000,00, de 29/11/91, não foram pagas até o presente momento, não devendo, por isso, constarem como omissão de receita por falta do registro na contabilidade. A defendente nada mais disse a respeito. Não se preocupou em juntar qualquer documento comprovando o alegado. E como não contesta a validade das notas fiscais, concedendo assim ffros de verdade às transações efetuadas, deveria pelo menos provar que as dívidas continuam mantidas no seu passivo, nos balanços encerrados nos anos de 1990 e seguintes. O caso é, como bem afirmou a equipe fiscal na autuação, típico de movimentação de recursos à margem da contabilidade, posto que, uma vez não comprovada a permanência da dívida, sobressai o pressuposto lógico de que a mesma tenha sido liquidada. E, se o foi, foi com utilização de recursos subtraídos dos registros contábeis. Em outras palavras, fruto de receitas omitidas na escrituração. O lançamento é mantido, pois simples alegações são insuficientes para elidir crédito tributário. O art. 15 do Decreto n° 70.235172 é peremptório quando exige que a impugnação seja instruída com os documentos em que se fundamentar. c) NF n° 001894, rr-ntr-Ca .or Importadora Martins Ltd,jio valor de Cr$ 150. • • e ;00 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Defende-se a impugnante informando que a nota fiscal fora liquidada em 09/07/90, conforme consta registrado no Livro Caixa n° 02, fls. 67. De fato, consultando o Anexo 01 (fls.214) do presente processo, está lá consignado o registro do pagamento feito referente à aludida nota fiscal, na forma acima indicada, não se confirmando o chamado manuseio de recursos extracontábeis. Nessas condições, é de se excluir do lançamento o valor de Cr$ 150.000,00, no ano-base 1990. d) quanto à Nota Fiscal n° 000208 de Gama Barra Construções Ltda., emitida em 11.08.91, no valor de Cr$ 50.000.000,00 como referente a construção de uma residência. Dia a autuada ser inverídica a informação, porque a referida nota fiscal teria sido emitida para acobertar uma operação de desconto de duplicata, operação essa que acabou não se concretizando. Afirma ainda que o referido documento não provocou qualquer movimento financeiro na emitente ou na pretensa cliente do serviço, tanto que todas as vias da citada NF, inclusive a 1°, encontram-se apensas ao talonário. Que assim não havia por que registrar a operação na sua contabilidade. A autuada fez juntada à sua impugnação do documento de fls. 271. Como se observa, o lançamento foi efetivado tomando por base informação contábil colhida junto a outra empresa, dando notícia de 1 que aquela teria recebido da autuada o valor ora questionado, em pagamento de nota fiscal de serviços que contra esta havia sido emitida. Juntou, a equipe fiscalizadora, os documentos de fls. 171/176, constando de cópia da r via da referida nota fiscal; cópia das folhas do "Diário" da empresa emitente da mencionada nota fiscal, onde fora escriturada a operação; e cópia da Declaração de Rendimentos da pessoa física de Origenes Angelitino Martins. Analisando-se tais documentos, que foram agregados à autuação com o objetivo de dar suporte ao lançamento em questão, verifica-se o seguinte: a nota fiscal, que é datada de 11/08/91 e no valor de Cr$- 50.000.000,00,50.000.000,00, dá conta de 'serviço de constru e uma res ciência 21 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 localizada na BR-174 km. 108 - Fazenda Iracema, em Presidente Figueiredo', as cópias de folhas do livro "Diário", pertencentes à empresa Gama Barra Construções Ltda., apresentam registro de uma operação, a débito de CAIXA, no valor acima mencionado, e a crédito de REC. DE SERVS. - A.E. Christus (fls. 173), em 31/08/91, e a respeito da DIRPJ do Sr. Origines Angelitino Martins, pode-se acrescentar que no "Mexo da Atividade Rurar(fls. 176) consta, dentre os bens declarados, a "Fazenda Iracema - BR-174 km. 115 - Mun. Pres. Figueiredo". Entendo que o Fisco, sem embargo de ter demonstrado zelo excepcional na formulação do presente processo, se portou bastante parcimonioso na busca de subsídios e de elementos que reputo indispensáveis à comprovação do alegado, tais como verificação, através de diligência junto à empresa emitente da nota fiscal, da forma como a mesma teria recebido o pagamento do seu valor que, convenhamos, não é desprezível. Se o recebimento, por parte daquela, foi efetivado por cheque; se houve depósito bancário em favor da mesma, em data coincidente ou posterior-próximo, etc. Os elementos indiciários trazidos aos autos se apresentam muito frágeis para sustentar o lançamento. Vejamos: Em momento algum a autuada foi inquirida a se pronunciar sobre a pretensa omissão de lançamento em sua contabilidade, antes da lavratura do auto de infração. Agora, já na impugnação, alega que o valor da operação indicada não fora registrado na sua contabilidade, porque a nota fiscal referida teria sido emitida pela outra empresa para "acobertar uma operação de desconto de duplicata, operação essa que acabou não se concretizando". E diz mais, que "o referido ato fiscal não provocou qualquer movimento financeiro na emitente ou na pretensa cliente do serviço, a ora Defendente. Tanto isso é verdade que todas as vias da Nota Fiscal n° 000208, inclusive a 1° via, encontram-se apensar ao respectivo talonário. Não houve portanto qualquer fato a ser registrado na escrituração contábil da Defendente." O registro contábil efetuado no livro "Diárinfls.173/74) pela empresa emitente da NFS, em valor apreciável a débito de seu 'Caixa', merecia uma melhor, averiguação obre a forama com I recebimento se materiali ará. 22 k . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 A cópia da DIRPJ do Sr. Origenes Angelitino Martins ( fls. 176/6) simplesmente registra, no Mexo da Atividade Rural, a existência de "Fazenda Iracema — BR-174 KM. 115 Mun. Pres.Figueiredo", que coincide com o endereço relatado na nota fiscal sobredita. Acontece que analisando-se a declaração de bens do mesmo contribuinte (fls. 175-v), não se vislumbra qualquer alteração de valor patrimonial no ano-base, ficando destarte impossível se acatar a afirmação fiscal de que ocorrera aumento patrimonial da referida PF no ano-base 1991, que corresponde à data de emissão da nota fiscal pela pretensa prestação de serviço. O documento juntado pela impugnante (fls.271) objetiva aclarar o problema, pois, emitido pela empresa responsável pela nota fiscal em exame, declara que referida nota fora "emitida equivocadamente, não representando, portanto, qualquer transação comercial' entre as duas empresas. Pelos fatos acima comentados, entendo não terem os fiscais autuantes trazido aos autos elementos consistentes suficientemente para caracterizar a ocorrência como omissão de receita, além do fato de seu enquadramento legal, com base no art. 181 do RIR/80 (correspondendo ao art. 229 do RIR/1041/94), que a omissão de receitas seja provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, o que não corresponde ao caminho traçado neste processo. Vale ressaltar que o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes tem-se manifestado, para situações equivalentes, como consta das ementas: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS (EX.84/86) — A omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, necessitando de trabalhos complementares para o estabelecimento de tal convicção (105-5.809/91: -Regulamento do Imp. De Renda p/1995, Vol. I, pag. 374, de Alberto Tebechrani e outros). "COMPRAS NÃO REGISTRADAS — O fato de na nota fiscal indicar-se como destinatária a autuada não propicia, por si só, a conclusão de que a mercadoria foi por ela recebida, se através de outros elementos (assinaturas- de,çecebimento divergentes, pagamento com cheques lidos por terceil-os) a empresa consegue estabelecer dúvida acerca • - entrega dos • éns ( Ac.101-78.273/89, idem, pa . 73, idem)9 (...) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Como ficou bem claro, a omissão de receita deve ser provada pelo Fisco, ou seja, recai sobre si o ônus da prova. Evidentemente poderá ( e deverá) se aprofundar nos indícios e chegar à conclusão probante que a lei exige. Indício não é prova. Isto posto, reformulo o lançamento para exclusão deste item. 2.4.1.4 — Item 08.3 — 175 jogos de camisas adquiridas de Importadora Martins Ltda... lançadas na conta DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE ENSINO e que, devido ao grande número e alto valor toma-se incompatível para distribuição a título gratuito, visto que em sua resposta a entidade não cita se houve venda, conforme item 08 do Termo de Intimação. A alegação da Defendente é que, por exigência do Ministério da Educação, há a prática, no estabelecimento educacional, de várias modalidades de esportes, tais como futebol de campo, futebol de salão, voleibol, basquete e handebol; e que as equipes são formadas pelos próprios alunos, através do Grêmio Estudantil, a quem são entregues as camisas para distribuição aos times. A Defendente não apresentou copias das referidas notas fiscais, mas contra a existência e fidelidade das mesmas não houve qualquer manifestação por parte da fiscalização. Observa-se, através do Termo de Intimação (TI) de fls. 179, que as camisas foram adquiridas em 02/07/90 e em 09/07/90. Em resposta ao referido Termo, a Defendente (fls. 182) se posicionou dizendo que 'os jogos de camisas foram utilizados nas Olimpíadas Internas do CIEC e nas participações do JEPAM (Jogos das Escolas Particulares do Amazonas)». Esclareceu ainda, a impugnante, que »O Centro Integrado de Educação Christus do Amazonas — CIEC, que é mantido pela Defendente, possui mais de dois mil e quinhentos alunos. Anualmente são realizados campeonatos envolvendo as modalidades de futebol de campo, futebol de salão, voleibol, basquete e handebol. As equipes são formadas pelos próprios alunos através do Grêmio Estudantil. A Diretoria da Associação tradicionalmente fornece as camisas aos times. Esta a finalidade para a qual foram iiaadq rida . Juntou ainda os documentos de fls. 27 e 273. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA" • : ". pl I '•‘.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ;:,) , nvy 4, Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 De fato, independentemente das exigências curriculares impostas pelos órgãos fiscalizadores do Setor Educacional, é praxe, nas instituições de educacionais que agregam grandes quantidades de alunos, o incentivo à prática do desporto, através da formação de equipes para disputas de campeonatos internos e, até, com outras unidades da mesma espécie. As quantidades de camisas indicadas no TI, adquiridas nas datas mencionadas, não me parecem desproporcionais a uma demanda norma, no presente caso, constituindo-se em despesas perfeitamente enquadradas no parágrafo 2° do art. 47, da Lei n° 4.506.64, como despesas usuais ou normais no tipo de atividade praticada. Os pagamentos foram comprovados ou, pelo menos, não foram contestados, não havendo desarmonia perante a legislação de regência. É de se excluir da base tributada o valor de Cr$ 4.470.000,00, no ano- base 1990. 2.4.1.5 — Itens 08.4 — PASSAGENS AÉREAS nacionais e internacionais utilizadas pelos beneficiários para tratar de assuntos pessoais, NÃOA VINCULADOS AOS OBJETIVOS DA ENTIDADE, conforme item 17 do TI e respectiva resposta, lançadas na conta "DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR"...e Item 08.5 — PASSAGENS AÉREAS nacionais que não tiveram sua necessidade comprovada, uma vez que faltou a apresentação das provas da realização dos eventos alegados na resposta ao item 17 do T.I. cujos valores foram lançados à Conta "DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR"... As glosas incluídas nestes itens correspondem aos exercícios seguintes, com os respectivos valores, conforme discriminado às fls. 64/65 do Termo de Constatação: (..-) A impugnante defende a tese de que sua atividade exige permanente manejamento de professores e administradores a outros centros culturais, em busca de melhorias na qualidade do ensino, participação de seminários, etc., daí a grande quantidade de passagens adquiridas no período fiscalizado, e pelo que espera compreensão e bom senso 1 9. ,por parte do julgador. Do mesmo modo, en que : : iassagens ,..-- 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 adquiridas para uso de pessoas da sua diretoria, em tratamento de saúde, igualmente deveriam ser acatadas. Avoca, complementarmente, os esclarecimentos já prestados na resposta ao Termo de Intimação (fls. 184/85). Objetivamente, nada trouxe ao processo que pudesse infirmar a autuação. Os documentos apensados aos autos (fls. 274/295) sequer provam que as viagens foram efetivamente realizadas, ou seja que os bilhetes ali caracterizados foram efetivamente utilizados. O questionamento levantado pelo Fisco continua desatendido. Às despesas fitas como de interesse da atividade escolar, não foram juntadas quaisquer provas, tanto da realização dos eventos como de qualquer vinculação dos passageiros a esses eventos. As passagens fornecidas como brindes, assim como as utilizadas em tratamento de saúde de diretores da Entidade, embora não devam ser rotuladas de imoral, como sugere a Defendente, constituem-se em liberalidade que não condizem com os objetivos próprios de um empreendimento como o a que se propõe a Impugnante. São confirmados os lançamentos, nestes itens.' 11. Após discorrer sobre os lançamentos reflexos, em face do entendimento manifestado na apreciação das razões de defesa apresentadas pela contribuinte contra a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, a autoridade de primeira instância decidiu pela m- en :0 parcial do lançamento, ndo procedido a exclusão dos seguintes v • es: 26 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA••, • : n ,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Imposto de Renda da Exercício Financeiro 1990- 116,41 UFIR Pessoa Jurídica base 1989 Exercício Financeiro 1991 - 3.793,52 base 1990 UFIR Exercício Financeiro 1991 - 33.497,48 base 1991 UFIR PIS - Programa de Exercício Financeiro 1991 - 1,97 UFIR Integração Social base 1990 Exercício Financeiro 1992- 534,19 UFIR base 1991 FINSOCIAL - Exercício Financeiro 1991 - 3,63 UFIR Faturamento base 1990 Exercício Financeiro 1992- 1.643,66 base 1991 UFIR Contribuição Social Exercício Financeiro 1991 - 27,99 UFIR base 1990 Exercício Financeiro 1992- 7.613,06 base 1991 UFIR Imposto de Renda Ano-base 1989 21,74 UFIR Retido na Fonte Ano-base 1990 506,10 UFIR Ano-base 1991 18.080,32 UFIR 12. Desta decisão, a referida autoridade recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cujo recurso recebeu o n° 112.602. 13. Cientificada do teor da Decisão em 26/04/96 ( AR às fls. 349 - v), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 350/365, protocolado em 27/05/96, contestando os argumentos contidos na decisão recorrida, nos seguintes termos: - reafirma sua condição de entidade imune, citan o textos do' rinários; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );. Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 - aduz não haver qualquer restrição no sentido de que as entidades imunes remunerem de forma direta ou indireta seus dirigentes, consoante esclareceu a própria administração tributária através do Parecer CST n°71, de 04/07/73; - afirma não haver nos autos prova, real e efetiva, que os dirigentes da instituição de educação aumentaram os seus patrimônios em decorrência de participação nos resultados; - não há prova de que a recorrente tenha enviado recursos para o exterior ou que as despesas realizadas não tenham sido aplicadas na manutenção dos objetivos da sociedade; - a contribuinte afirma que 'o fisco constatou sim, que todos os recursos eram aplicados nos objetivos sociais da autuada, tais como despesas de construção, compra de material esportivo ou aquisição de passagens aéreas para seus professores participarem de cursos e seminários de aperfeiçoamento e atualização"; - diz ainda que sua escrita contábil é boa e contra ela não há manifestação de invalidada decretada pelo fisco, quer no auto de infração, quer na decisão de primeira instância, e que as falhas apontadas são meros erros de técnica contábil; - alega não ter capacidade financeira para satisf e a obrigação tributária remane -mie; 28 .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',...• ,;.: d" I Processo n°. : 10283.001362196-68 Acórdão n°. : 103-19.567 - discorre acerca das infrações a ela imputadas, bem como afirma que a lei não a obriga a adotar os mesmos métodos e normas contábeis impostos às empresas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real; - alega que os resultados positivos declarados ao fisco espontaneamente não devem ser tributados, mas apenas os valores das faltas específicas. , 14. A contribuinte questionou ainda os la mentosc exigência da Taxa Referencial Diári RD. reflexos, bem como a É o Relatório ..,( ,k , , , 29 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se no presente caso de suspensão de imunidade tributária outorgada pela Constituição Federal às instituições de educação, com a conseqüente exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e demais tributos decorrentes dos fatos apontados pela fiscalização como infrações às normas da legislação tributária. Nesta fase recursal, a exigência fiscal remanescente tem por base os valores correspondentes às seguintes irregularidades: - pagamento de despesas particulares dos sócios (conta telefônica e passagens aéreas); - benfeitorias realizadas em imóvel pertencente ao Centro de Educação Christus do Amazonas Ltda, que possui sócios em comum; - omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração nos livros Caixa e Diários de determinados pagamentos efetuados pela contribuinte. Em decorrência destas irregularidades, exigiu-se o imposto de renda da pessoa juríd , • base nas regras relativas ao regime de tri ut o com base no lucr• real. 30 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 De acordo com a Constituição Federal de 1988 é vedado à União instituir impostos sobre a renda das instituições de educação, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. O art. 150 da Magna Carta está assim redigido: «Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei: § 4° As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e o, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Por se tratar de uma limitação ao poder de tributar - v. art. 150 da CF inserido na Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar - , os requisitos a serem observados para gozo desse "benefício fiscal" devem constar de lei complementar, como se vê do texto do art. 146 da Constituição, abaixo transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as lirni ações constitucionais ao poder de t ibutar, ...) " 31 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• "1 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Com efeito, a Lei n° 5.172, de 25110166 - Código Tributário Nacional - recepcionada pela atual Constituição com eficácia de Lei Complementar, estabelece, em seu art. 14, os seguintes requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária: °Art. 14 (...) I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2°. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos'. Como visto do relato efetuado, a fiscalização entendeu como infringidos todos os incisos acima citados, tendo assim se manifestado às fls. 22: °A entidade, por atos e omissões, descumpriu as condições previstas na legislação supracitada, consolidada no artigo 126 do RIR/80...° Este dispositivo regulamentar - *I'dando as norrn previstas na Lei n°5.172, de 1966, está assim re•"! do: 32 • te MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,ty> Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 'Art. 126 — Não estão sujeitos ao imposto as instituições de educação e as de assistência social desde que (Lei n° 3.470/58, art. 113, e Lei n° 5.172166, art. 9°. IV, c, e art. 14, I, II e III): I — não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado; II — apliquem seus recursos, integralmente, no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; III — mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - O disposto neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros ( Lei n°5.172/66, art. 9°, § 1°). § 2° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender o benefício (lei n° 5.172/66, art. 14. § 1°).' A imunidade alcança, portanto, todas as entidades ou instituições que atendam aos requisitos previstos na referida Lei Complementar. O não cumprimento de qualquer das condições acima elencadas implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação do benefício. Nesse sentido, v. a Instrução Normativa SRF n° 16, de 26 de abril de 1971, que em seu inciso IV, dispõe: 'IV - A imunidade tributária das entidades referidas no item anterior pode ser suspensa pela autoridade que a reconhecer, nos casos de: falta de cumprimento de qualquer das condições a que está subordinado o benefício (...); omissão na prática de atos, previstos em lei e a que obrigadas, assecuratórios do cumprimento de obrigaçõektributárias d terceiros, como, por exemplo, a retenção na fonte de impoàto de rend em razão de rendimentos pagos ou cred" dàs.' 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t-í > Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Não obstante a impropriedade da expressão "reconhecer constante do referido ato administrativo — a imunidade por ser de ordem constitucional está vinculada tão-somente aos requisitos previstos em Lei Complementar, independendo, portanto, de qualquer ato de reconhecimento por parte da administração tributária -, verifica-se que à autoridade administrativa compete, única e exclusivamente, a suspensão do benefício, quando constatado o não cumprimentos dos requisitos previstos em lei. Não há que se falar, portanto, em cassação de imunidade tributária, conforme mencionado pelo agente fiscal às fls. 23, mas, sim, em suspensão, desde que, evidentemente, constatar-se infração às disposições legais pertinentes ao benefício. Antes de passarmos à apreciação dos fatos que ensejaram a suspensão do benefício fiscal, cumpre esclarecer que: - a imunidade busca resguardar o patrimônio da instituição, estabelecendo nítida separação do seu patrimônio e das outras entidades não-imunes ou pessoas físicas, não criando qualquer obstáculo à remuneração dos diretores pelas ditas instituições; V. nesse sentido, a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 71, de 4 de julho de 1973, cujo item 6, esclarece: 'Nada obsta, contudo, que a instituição imune remunere os serviços necessários à sua manutenção, sobrevivência e funcionamento, como os realizados por administradores, professores e funcionários. Esses pagamentos não desfiguram ou prejudicam o gozo da imunidade, visto não serem vedados por lei, mas é de se exigir, rigorosamente, que a remuneração seja paga tão-somente como contraprestação pela realização de serviços ou execução de trabalhos, sem dar margem a se traduzir tal pagamento em dis ibuição de parcela do p imônio ou das rendas da instittição ° ,/ 34 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , , Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 - a escrituração a que estão obrigadas referidas instituições refere-se, exclusivamente, àquela relativa às receitas e despesas, ou seja, não há na Lei Complementar, qualquer referência à adoção de escrituração comercial, segundo a boa técnica contábil, e com observância de normas constantes da legislação tributária, nos moldes em que é exigida das demais empresas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido — atualmente. A escrituração exigida objetiva tão-somente a verificação pela fiscalização do cumprimento dos requisitos contidos nos incisos I e II do art. 14 da Lei n°5.172, de 1966, retro transcritos. Para que a suspensão da imunidade seja procedida, com a conseqüente exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, faz-se necessário o descumprimento de qualquer um dos requisitos, anteriormente citados neste voto. No Termo de Constatação foram listados diversos fatos pela fiscalização como motivadores da suspensão da imunidade tributária. Desses fatos entendo relevantes os mencionados a seguir pagamento de contas mensais de uso de linha telefônica de propriedade da contribuinte, instalada em residência dos sócios; - aquisição de materiais de construção utilizados em obra particular — Condomínio São Bernardo — apto. n° 202 - , cujo registro foi feito na conta "Benfeitorias' (v. nfs e recibos às fls. 133/137; - aquisição de máquina de lavar roupas para utilização por terceiros — entrega do bem foi feita no Condomínio São Bernardo — apto. n° 2 ( v s. 162/164); 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 - falta de escrituração de bens e serviços adquiridos, bem como da venda de veículos (item 7 e fls. 167/186); - aquisição de uma lancha (motor de popa, casco e acessórios) lançada na conta "Embarcações' (fis.195/196); - passagens aéreas nacionais e internacionais, sem comprovação da sua vinculação aos objetivos da instituição. Intimada a esclarecer e comprovar a vinculação destas operações e de outras ali mencionadas, à sua atividade, a contribuinte não logrou fazê-lo, consoante se verifica do exame dos autos. Em face dos elementos acostados aos autos pela fiscalização, e da falta de esclarecimentos e comprovação da vinculação desses fatos aos objetivos da instituição de educação, bem como de escrituração de operações por ela realizadas, entendo estar caracterizada a infração ao dispositivo legal , que prevê as condições para gozo da imunidade tributária, acarretando, por conseqüência, a sujeição da contribuinte às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como relatado no início deste Voto, a exigência fiscal foi efetuada segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real. Para efeito de determinação da base de cálculo, a fiscalização tomou como termo inicial o "lucro líquido declarado" pela contribuinte, procedendo, em seguida, ao ajuste do mesmo, mediante adição de valores que entendeudeveriam compor - .0 base ibutável. t 36 . 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 De acordo com o art. 153 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas é representada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. Para que o imposto de renda seja determinado com base no lucro real, faz-se necessário a observáncia, na determinação da base de cálculo, das regras a ele pertinentes, mencionadas nos arts. 154 a 157 do RIR/80. Estes dispositivos prescrevem: " Art. 154 — Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento' "Art. 155 — O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. "Art. 156— A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras.' *Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais" Do exame do Auto de Infração verifica-se que o "lucro líquido declarado' adotado pela fiscalização, como termo inicial para determinação do lucro real, corresponde, na realidade, à diferença entre os valores relativos às receitas e despesas informados na 'Declaração de Isenção do Imposto d Renda Pessoa 37 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;S:.‘;:: Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Não há nos autos qualquer informação fiscal de que a escrituração mantida pela contribuinte foi efetuada com observância das normas da legislação comercial e fiscal. Pelo contrário, examinando-se a escrituração da contribuinte — Anexo II — verifica-se que não foram efetuadas as correções das contas do ativo permanente e patrimônio líquido — correção monetária das demonstrações financeiras ( período-base 1989), e, quando tal sistemática foi adotada — existência no Diário de uma conta denominada "Correção Monetária ( PB 1990 e 1991), corrigiu-se somente as contas representativas do ativo permanente ( v. fls. 140/141 e 217/218). Não há também informação da existência do Livro de Apuração do Lucro Real. Não consta do Diário a Demonstração do Resultado do Exercício. Estes fatos, por si só, trazem insegurança quanto à base de cálculo utilizada. Cabe lembrar que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, uma vez que a adoção da forma de tributação está vinculada às condições previstas em lei, sua escolha deve ater-se às normas pertinentes. Em face do exposto, a exigência deve ser afastada, tendo em vista a insubsistência do lançamento, por inobservância das normas relativas à apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBMO F--ATURAMENTO E CONT IBUIÇAO AO FINSOCI: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 A exigência relativa a essas contribuições teve por fundamento a receita omitida, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados pela contribuinte. A matéria tributável está demonstrada no quadro abaixo: ANO-BASE VALOR VR EXONERADO VALOR MANTIDO TRIBUTÁVEL EM 1° INSTÂNCIA EM 1° INSTANCIA 1989 NCr$ 5.000,00 NCr$ 5.000,00 1990 Cr$ 3.834.100,00 Cr$ 150.000,00 Cr$ 3.684.100,00 1991 Cr$ 51.380.000,00 Cr$ 50.000.000,00 Cr$ 1.380.000,00 Do relato efetuado, vimos que a presunção de omissão de receitas decorreu unicamente da falta de escrituração dos pagamentos correspondentes aos bens e/ou serviços adquiridos, constantes de notas fiscais obtidas pela fiscalização em diligências efetuadas nas empresas emitentes. O fundamento legal para caracterização da omissão de receita, para efeito da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, foram os arts. 157, § 1°, 179 e 180 do RIR/80, todos eles relativos ao regime de tributação com base no lucro real, regime esse, que como vimos, foi afastado no julgamento do litígio principal, por inobservância das normas relativas à sua apuração. Observe-se, também, que o art. 180 do RIR/80 refere-se a uma presunção de omissão de receitas quando constatada a existência de saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Não é a hipótese versada nestes autos, como já referido. Este relator não escarta possibilidade de ter oco • omissão de receitas, todavia, uma ve ue: 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 - não há norma legal obrigando as instituições de educação a manter escrituração comercial, nos moldes preconizados pela legislação tributária para as demais pessoas jurídicas; - a não escrituração de pagamentos, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, necessitando de trabalhos complementares para o estabelecimento de tal convicção, consoante decidiu este Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 105-5.809/91; - a contribuinte não foi previamente intimada a esclarecer tais omissões, consoante se ve dos autos, e da decisão proferida pela autoridade singular — fls. 336 - "Em momento algum a autuada foi inquirida a se pronunciar sobre a pretensa omissão de lançamento em sua contabilidade, antes da lavratura do auto de infração.»; - entendo que devam ser afastadas essas exigências, tendo em vista não estar devidamente caracterizada a omissão de receitas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Estas exigências foram determinadas, tendo por pressuposto que a escrituração mantida pela contribuinte estava em conformidade com as normas preconizadas pela legislação tributária, razão pela qual a fiscalização, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, procedeu a sua determinação com b e nas regras do regime de tributação com base cro real. _ 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA , k, zice. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-; Processo n°. : 10283.001362/96-68 Acórdão n°. : 103-19.567 Tendo em vista que a exigência principal foi afastada por inaplicável as regras relativas à tributação com base no lucro real, o mesmo entendimento deve ser aplicável relativamente a estas exigências, posto que foram determinadas em face daquele regime de tributação. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 ,dier .611 DSON VIANNA D BRIT 41 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

score : 1.0
4651496 #
Numero do processo: 10380.000868/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - É devido o imposto sobre os ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores. O custo das ações adquiridas até 31.12.91 deve ser corrigido através da aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao AD RF 19/92. Constatado que a decisão monocrática considerou nos cálculos, resultados de alienações não componentes do auto de infração reduz-se o valor tributável na mesma proporção. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei nº 7.713/88 art. 2º c/c art. 43 - II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43504
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF - É devido o imposto sobre os ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores. O custo das ações adquiridas até 31.12.91 deve ser corrigido através da aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao AD RF 19/92. Constatado que a decisão monocrática considerou nos cálculos, resultados de alienações não componentes do auto de infração reduz-se o valor tributável na mesma proporção. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei nº 7.713/88 art. 2º c/c art. 43 - II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10380.000868/98-69

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4205474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43504

nome_arquivo_s : 10243504_014937_103800008689869_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 103800008689869_4205474.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4651496

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192686120960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:30:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:30:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:30:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:30:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:30:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:30:56Z; created: 2009-07-04T16:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T16:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:30:56Z | Conteúdo => ., MINISTÉRIO DA FAZENDA s- • 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000868/98-69 Recurso n° : 14.937 Matéria : IRPF - EXS 1990 a 1992 Recorrente : VICENTE BRASIL DE FRANCESCO Recorrida . DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.504 IRPF - É devido o imposto sobre os ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores. O custo das ações adquiridas até 31.12.91 deve ser corrigido através da aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao AD RF 19/92. Constatado que a decisão monocrática considerou nos cálculos, resultados de alienações não componentes do auto de infração reduz-se o valor tributável na mesma proporção ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei n° 7.713/88 art. 2° c/c art. 43 - II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE BRASIL DE FRANCESCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE 'FREITAS DUTRA PRESIpENff 1 /77/t77 JÇYSCLOVIS ALVES P' LATOR 1/ t...1..... - FORMALIZADO EM: ',---0- !-"7: - - — -- ' JA AI f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -,Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; i SEGUNDA CÂMARA L';r• Processo n° • 10380.000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 Recurso n°. : 14.937 Recorrente . VICENTE BRASIL DE FRANCESCO RELATÓRIO VICENTE BRASIL DE FRANCESCO, CPF n° 141.939.733-87, residente à Rua Barão de Aracati n° 518 - bairro Aldeota em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a exigência contida no auto de infração de folhas 05/17, interpõe recurso a este Tribunal visando a reforma da sentença. O senhor Vicente Brasil de Francesco, CPF 141.939.733-87, residente à Rua Barão de Aracati n° 518 bairro Meireles em Fortaleza, foi autuado e intimado a recolher 370.567,90 UFIR de 1RPF exercícios de 1992 e 1993, juros de mora calculados até 23.11.95 no valor equivalente a 666.678,24 UFIR e 323.470,78 de multa de ofício. A fiscalização constatou os seguintes fatos, descritos no auto de infração de folhas 03/17: 1) Acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, maio, julho, novembro e dezembro de 1990; janeiro, fevereiro, abril, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1992, nos valores constantes da folha 03. Enquadramento legal: Artigos 1° a 30 e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90 e art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90 2) Ganhos líquidos em operações realizadas em bolsa de valores — BOVESPA, nos meses de janeiro, fevereiro e março, abril, junho, julho, agosto e setembro de 1991 não declarados, nos valores tributáveis constantes das folhas 07 e 08. Enquadramento legal arts. 55 e §§ e 56 da Lei n°7.799/89, arts. 1° e 2° da Lei n° 8.014/90 e art. 18 e §§ da Lei n° 8.134/90. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v2"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10380.000868/98-69 Acórdão n° :102-43.504 Não se conformando com a totalidade do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 591/597 e os documentos de folhas 598/860, argumentando em sua inicial, em resumo o seguinte: DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL: Que a presunção em que se baseia o lançamento não é presunção legal, não é presunção capaz, é irrazoável, contrária àquela a que induzem os fatos. O autuante não aproveitou os saldos positivos de um mês para outro, ocorrendo presunção de consumo. Não há prova ou indício de que o contribuinte tenha percebido rendimentos além daqueles declarados. Não comprovou a fiscalização aumento patrimonial no dia 31 de dezembro e deixou de incluir recursos conforme indica o contribuinte nos quadro refeitos, anexados a esta peça. Deixou de considerar as disponibilidades de recursos existente no início e final de cada ano. O acréscimo patrimonial somente pode ser levantado anualmente. 2) GANHOS DE CAPITAL EM MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Inicialmente protesta contra a forma de apuração do custo das ações, argüindo ser inaplicável os Atos Declaratórios 04 e 19 do SRF. Diz que os papéis da bolsa trazem todas as operações relativas ao ano de 1991, preço da compra, datas da compra e da venda, quantidade, quanto a cada tipo de ação, não podiam portanto os fiscais adotarem o procedimento de cálculo previsto no artigo 27 da Lei n° 8.134/90, pois é faculdade do contribuinte e não do fisco. "O valor médio de que trata o art. 25 da Lei 8.134/90, é um procedimento simplificado que leva ao cálculo do lucro como se fosse adotado o método FIFO, isto é, cada lote vendido dever ser imputado ao primeiro lote comprado." Diante disso o contribuinte elaborou novos cálculos chegando ao valor do imposto que a seu ver está correto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '22' • -•;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =''P SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10380.000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 O julgador singular acatou em parte as alegações do contribuinte, admitiu como correta a aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao Ato Declaratório RF 19 de 18.02.92 para correção do custo das ações ; aplicou a IN 46/97 aos rendimentos sujeitos ao carnê Leão, reduziu a multa de ofício para 75% nos períodos em que fora exigida no percentual de 100% aplicando o artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96 em virtude do princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106-11 "c" da Lei Complementar n° 5.172/66, CTN, exonerou também a cobrança da TRD no período que medeia 0402.91 e 29.07.91. Inconformado com a decisão de primeiro grau o cidadão apresenta a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 912/921, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando, em suma, o seguinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O lançamento com base em acréscimo patrimonial injustificado só pode ser feito à vista da declaração de bens, e com dados do patrimônio existente no dia 31 de dezembro de cada ano-base, confrontados estes dados com a totalidade dos recursos utilizados pelo contribuinte, inclusive rendimentos isentos e não tributáveis, doações e empréstimos. O julgador desconsiderou totalmente as razões de direito acima mantendo a apuração do acréscimo patrimonial mensal. Atendeu ao pedido de considerar os saldos positivos de cada mês como recursos do mês seguinte e a inclusão de alguns valores dos recursos indicados nos quadros de apuração refeitos pelo contribuinte, porém incluiu diversos valores de aplicações, dizendo ter tirado estes dos documentos anexados à impugnação, com isso agravou a exigência violentando o disposto no artigo 18 § 30 do Decreto n° 70.235/72, em sua nova redação dada pela Lei n° 8.748/93. 4 7, " , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 "Embora convicto o Recorrente de que as razões de direito são suficientes para o objetivo deste Recurso, vem apresentar, em anexo a esta peça, quadro em que são relacionados os valores dos recursos originalmente alegados na impugnação e glosados pela autoridade julgadora, e pede sejam os mesmos reconsiderados, assim como desconsiderados sejam os valores acrescidos indevidamente pela autoridade julgadora." Passa a atacar o acréscimo patrimonial mensal, argumentando que não houve o confronto entre o patrimônio inicial e final. Sem esse confronto, não se pode apurar acréscimo, a lei não exige que o contribuinte tenha que demonstrar, mês a mês, que não lhe aconteceu falta de disponibilidade. Somente quando a lei for modificada poderá o fisco apurar o aumento patrimonial a descoberto em cada mês, pois sem declaração de bens não há evolução patrimonial. Argumenta que a presunção de ser a indisponibilidade mensal indicadora de omissão de rendimentos é presunção hominis, que não pode prevalecer, muito menos quando desacompanhada de qualquer prova ou fortes indícios. Não há nos autos qualquer indício de que o contribuinte possa ter tido outros rendimentos além dos declarados "A falta de recursos, como apurada nos demonstrativos do auto de infração, não pode servir como base de cálculo porque não se enquadra na definição de acréscimo patrimonial a descoberto nem de renda consumida." Diz que o lançamento que tem por base o aumento patrimonial injustificado não mudou com a Lei n° 7.713/88, que mantém o confronto do patrimônio líquido de 31 de dezembro do ano-base com o valor respectivo a 31 de dezembro do ano anterior, a norma é a mesma tanto no RIR/80 como no RIR/94, artigos 39 —III e 58 — III respectivamente. Se é à vista da declaração de bens, essa apuração refere-se à situação em 31.12 de cada ano, pois continua em vigor a norma que institui a declaração de bens, RI/94 art. 848 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380,000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 Transcreve a ementa do acórdão do 1° CC n° 102-18843/82 para dizer que a idéia dos senhores fiscais é coisa antiga, já rechaçada pelo Conselho de Contribuintes. "A respeito do assunto, a novidade que trouxe a nova legislação, que instituiu a tributação mensal, é a determinação de que, em havendo acréscimo patrimonial, deverá este ser tributado no mês de ocorrência da aplicação." OPERAÇÕES EM BOLSA — GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL O julgador monocrático incluiu outras vendas, o que significa agravo da exigência e manteve o custo oficial (art. 27 da Lei n° 8.034/90) para todas as ações adquiridas, no ano de 1990, encontrando, afinal, resultado muito superior ao valor apurado, pelo método FIFO, adotado pelo contribuinte nos termos da lei. Entende que o procedimento a que se refere o dispositivo é faculdade concedida ao contribuinte, sendo vedada à autoridade fiscal. Os critérios definidos nos subitens 3.1 a 3.5 da IN n° 04/91, consagram a adoção do custo pelo método FIFO Concluindo requer o cancelamento da exigência que teve como base o acréscimo patrimonial a descoberto e a reforma da decisão quanto ao ganho de capital. Junta esclarecimentos para entender o cálculo do lucro das ações vendidas no ano de 1991, pelo método FIFO. É o Relatório. ( (--\) 1 / // (f,/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA v-2 ';' •'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380.000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A discussão sobre o tema se resume em duas argumentações: a) O interregno do levantamento patrimonial, se mensal ou anual. b) Agravamento da exigência por parte do julgador singular. a) Quanto ao interregno do levantamento patrimonial. O artigo 43 do CTN diz que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda. A lei maior define com clareza o momento da ocorrência do fato gerador, sendo ele instantâneo ou seja no instante em que a renda se manifesta ou que haja acréscimo do patrimônio sem a cobertura da renda suficiente para essa adição. Porém exigir o imposto de imediato a cada fato gerador tornaria dispendioso tanto para o contribuinte como para o ente tributante, daí então estabeleceram-se períodos de apuração, que são nada mais nada menos que interregnos nos quais são somados todos os valores tidos como renda e submetidos a uma tabela. Para alguns tipos de fato gerador permaneceu-se a instantaneidade como por exemplo ganho de capital na alienação de bens e direitos. 7 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-"r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 Até 1988, para a pessoa física esse interregno era anual, os recolhimentos mensais eram antecipações, porém a partir de 1989 o período de apuração passou a ser mensal. O levantamento patrimonial realizado tomando-se como base a declaração de um exercício, posição em 31.12 em relação à declaração do ano anterior também em 31.12, era feita somando-se todos os rendimentos do ano e mais os endividamentos e comparando-os com o aumento do patrimônio no ano em exame. Tal procedimento embora legal trazia distorções terríveis pois mesmo que um bem tivesse sido adquirido em janeiro, como a comparação era feita pela somatória anual, mesmo que no momento do negócio o contribuinte não tivesse legalmente o capital suficiente para a compra, mas o tivesse ao longo do ano ou até mesmo no último mês, não haveria acréscimo patrimonial. Na realidade do ponto de vista do CTN, artigo 43 inciso II havia ocorrido o acréscimo patrimonial não coberto pela renda, porém como a legislação ordinária estabelecia um período de apuração anual a autoridade não poderia acusar o cidadão de acréscimo patrimonial a descoberto. Com a edição da Lei n° 7.713/88, o período de apuração passou a ser mensal, e embora ainda possa acontecer o exemplo supra citado dentro do mês, o que ainda impede a autoridade de realizar o lançamento, porém não só é pacífico nesta Câmara como em todo Conselho que o interregno a ser considerado para efeito de somatória da renda e tributação da pessoa física passou a ser mês a mês após a edição da citada lei. Se ao longo do ano o contribuinte apresenta renda obtida sempre em momento anterior ao acréscimo do patrimônio e em valor suficiente para cobri-lo jamais a o contribuinte ou a autoridade se depararão com a insuficiência de recursos definida no código como proventos de qualquer natureza fato gerador do imposto. Assim mesmo que o levantamento seja mensal ou até diário se há rendimento anterior não há acréscimo do patrimônio a descoberto MINISTÉRIO DA FAZENDA * 95 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 O acórdão citado pelo nobre recursante é de 1982, refere-se portanto exigências realizadas com base na legislação anterior à edição da Lei 7.713/88, quando o interregno de apuração do imposto era anual. Concluindo é correta a técnica de levantamento patrimonial mensal pois esse é o período de apuração do imposto estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88. O julgador monocrático age no crédito tributário apenas de maneira negativa visto não ter competência para lançar, assim eventuais acertos decorrentes de dados trazidos na impugnação, se resultarem em agravamento da exigência originalmente realizada, deverá a autoridade se manifestar e informar o valor do montante tributável para que a autoridade competente realize novo lançamento. Analisando os autos concluímos que apenas no mês de janeiro de 1990 o acréscimo patrimonial a descoberto constante da decisão é superior ao considerado pela fiscalização. No auto de infração folha 08 consta como acréscimo patrimonial a descoberto para 01/900 valor de NCZ$ 6.118.887,74 enquanto que na decisão folha 887 consta NCZ$ 6.503.821,20, porém o próprio julgador não determinou o agravamento da exigência em virtude da decadência, página 889. Nos demais meses não houve acréscimo da base tributável mas apenas reduções e na maioria dos meses com o aproveitamento dos saldos anteriores até mesmo a não ocorrência de matéria tributável prevista no inciso II do artigo 43 do CTN. Quanto aos documentos juntados fls 923/925 cabe ressaltar que os valores indevidamente chamados de correção monetária na realidade representam o valor original corrigido monetariamente e não apenas da referida correção, portanto como afirmou a autoridade singular reafirmo que já foram incluídos no cômputo da variação patrimonial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10380.000868/98-69 Acórdão n°. : 102-43.504 Acréscimo patrimonial a descoberto em janeiro de 1991. Quanto aos documentos juntados fls. 926/927 assiste razão ao contribuinte pois os resgates ocorreram realmente em janeiro de 1991. A autoridade monocrática afirma na decisão que não aproveitara o valor de resgate da renda fixa CREDIBANCO por falta dos documentos, que apresentados junto ao recurso ora são considerados. Com o aproveitamento do valor líquido dos resgates Cr$ 3.646.993,91, reduz-se o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1991, de Cr$ 22.924.996,46 para Cr$ 19.278.002,55. O acréscimo patrimonial a descoberto de fevereiro de 91 permanece. Acréscimo patrimonial a descoberto de setembro de 1991 Os meses de março a agosto apresentaram saldos positivos transferidos para os meses seguintes, porém os valores dos resgates no CREDIBANCO não foram considerados pela decisão por falta de documentação. A documentação juntada ao recurso fls. 928/936 emitida pela referida instituição financeira comprova resgates durante o período 03/08/91 no valor total de Cr$ 19.441.498,99 Com o aproveitamento o valor dos resgates comprovados por ocasião do recurso reduz-se o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de setembro de 1991 de Cr$ 33 597 275,86 para Cr$ 14.155.776,87. Permanecem os acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de novembro e dezembro de 1991. OPERAÇÕES EM BOLSA — GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL Quanto a alegação de aplicação do AD RF 04/91, não procede visto que para o correção do custo das ações foram utilizados os índices constantes do ADN SRF n° 19/92 e não 04/91. • io MINISTÉRIO DA FAZENDA s-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000868/98-69 Acórdão n°. :102-43.504 Procede porém a alegação da inclusão pelo julgador singular de duas vendas não consideradas pela fiscalização a saber: Mês de fevereiro de 1991 (Folha 530 - auto de infração e 897 - decisão) 200.000 Ações Bradesco PN — alienadas em 06-02-91 lucro apurado Cr$ 397.934,05 Mês de setembro de 1991 (Folha 535 - auto de infração e 904 — decisão) Ações OCP Tel PN lucro apurado Cr$ 509.255,00. Assim, conheço o recurso por ser tempestivo e no mérito, voto para dar-lhe provimento parcial para: a) reduz-se o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1991, de Cr$ 22.924.996,46 para Cr$ 19.278.002,55. b) reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de setembro de 1991 de Cr$ 33.597 275,86 para Cr$ 14.155.776,87. c) reduzir o valor tributável referente ao resultado das operações na bolsa de valores: 1) no mês de fevereiro de 1991 de Cr$ 4.823.946,82 para Cr$ 4.426.012,77 no mês de setembro de 1991 de Cr$ 89.382.526,42 para Cr$ 88.873.271,42. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 tif/7 , J • 's CLOVISA?VES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4648939 #
Numero do processo: 10280.002325/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/94). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13280
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/94). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10280.002325/96-42

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4252518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13280

nome_arquivo_s : 10513280_120448_102800023259642_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 102800023259642_4252518.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4648939

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192689266688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:44Z; created: 2009-08-17T17:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002325/96-42 Recurso : 120.448 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : BORGES PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.280 IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR194). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 17- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE f" ' IVO DE LIMA BARBO ; :RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002325/96-42 Acórdão n° : 105-13.280 Recurso n° : 120.448 Recorrente : BORGES PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa requereu retificação de declaração, relativo ao ano calendário 1993, exercício 1994, por ter sido encontrado erro na Declaração entregue em 31/05/94 sendo indeferida, às lis. 06; nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Retificação de declaração de rendimento pleiteada sem remissão a documentos, provas, justificativas, ou quando o pedido se dá de forma genérica, não deve ser acolhido, mormente quando não se tratar de casos de simples equívocos na transposição de valores da contabilidade para os itens próprios da declaração de rendimentos a ser retificada." Irresignada a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação contra a Decisão acima citada, na DRJ em Belém/PA, em 25/06/97, alegando possuir todos os documentos que suportaram a Declaração retificadora, ao que o julgador "a quo' assim decidiu: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificação de declaração — Ano calendário de 1993 - O pedido de notificação da declaração de rendimento deve ser indeferido, quando não for comprovado o erro nela contido. - Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de "ajustes de exercícios anteriores'. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE'. A Recorrente inconformada alegou que, a decisão estava em descompasso com a doutrina e a jurisprudência - administrativa e judicial . Observou que houve erro de lançamento, porém, antes de qualquer verificação fiscal, procedeu à retificação da declaração e pagou os tributos incidentes. - 40 HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002325/96-42 Acórdão n° : 105-13.280 Segundo a Recorrente, a exigência de comprovação do erro fica por conta do julgador de 1 a instância, caso entendesse necessário, determinar a realização de diligências visando apurar a correção do procedimento da Recorrente, em busca da verdade material decorrente da obrigação tributária. Os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declararam nula a decisão de primeiro grau, para que outra fosse proferida na boa e devida forma, posto que, em momento algum, a Autoridade Julgadora se pronunciou sobre o pedido de diligência formulado pela contribuinte. O Delegado da Receita Federal de Julgamento — Belém/PA manteve a decisão, fls. 55/58, indeferindo o pedido de retificação da Declaração, nos seguintes termos: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1993 Ajustes exercícios anteriores — Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de 'ajustes de exercícios anteriores". SOLICITAÇÃO INDEFEERIDA'. Após repetir a mesma fundamentação da decisão anterior, o Julgador de primeiro grau manifesta-se sobre o alegado pedido de diligência argumentando que o contribuinte não-atendeu aos requisitos previstos no inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Conclui ressaltando que, no recurso, o contribuinte não atacou o principal motivo do indeferimento de sua solicitação, resumido na ementa: os erros de escrituração de exercícios passados dev m ser corrigidos mediante lançamento de 'ajustes de exercícios anteriores'. HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002325/96-42 Acórdão n° : 105-13.280 No novo Recurso, fls. 61 a 70., a Suplicante alega que, por conter os mesmos argumentos que embasaram decisão anterior anulada por este Conselho, e por ser conflitante com a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial, a nova decisão de primeira instância deve ser reformada integralmente. No mérito, a Recorrente observa que houve erro de lançamento e que, antes de qualquer atividade fiscal tendente a apurar a correção do lançamento tributário, procedeu à retificação da declaração e pagou os tributos incidentes. Destaca o entendimento de diversos doutrinadores sobre o que seja erro de fato e sobre a revisão do lançamento diante do erro de fato ou de direito. Junta jurisprudência do Conselho de contribuintes sobre declaração retificadora e finaliza afirmando que a declaração de rendimento foi efetuada a tempo com o recolhimento dos tributos incidentes, sendo, portanto, imperiosa a sua revisão. Diz ainda que, caso o lançamento decorrente da retificação esteja incorreto dever-se-á efetuar o lançamento complementar, porém, caso esteja correto, a homologação se impõe. É o relatàX. HRT 4 ilb , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002325196-42 Acórdão n° : 105-13.280 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. No caso em apreciação, a Recorrente entendendo ter cometido erro na sua declaração original do ano-base de 1994, exercício 1995, e, antes de ser notificado pelo fisco, aviou no sentido de pedir retificação o que fd protocolado em 19.06.96. A Autoridade Julgadora, apesar de não contestar que a contribuinte teria requerido a retificação da declaração antes de notificado, não a aceitou alegando que o sujeito passivo não fundamentara nem comprovara os erros cometidos. Destaca-se que junto com o pedido de retificação, a Apelante anexou a declaração retificadora (fls. 04 a 27), o Termo de Abertura e Encerramento do Diário n° 6 (fls. 43 e 44) refeito, o qual foi registrado na Junta Comercial em 20.05.96 (fls. 43), e o Balanço do ano-base correspondente a retificação requerida de 1993 (fls. 38 a 42). A par desses fatos, passemos ao voto. Este processo já se submeteu ao crivo deste Colegiado cuja decisão monocrática fora considerada NULA, porque o Julgador Singular silenciara quanto ao pedido de diligência efetuado pela contribuinte desde a Impugnação. Na decisão recorrida foi suprida essa falta, eis que o Julgador diz a razão pela qual não aceitara o pedido de diligência, cumprindo assim um dos fundamentos dos atos administrativos, qual seja a sua motivação. É que como a Recorrente juntara documentos, impunha-se a diligência por dois motivos: o primeiro porque se trata de prova, e como o processo administrativo-fiscal rege-se pela verdade material, far-se-ia necessário ou determinar diligência ou fundamentar por que não a acatava; e segundo, porque a diligência poderia se converter,• ° HRT 5 e ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002325/96-42 Acórdão n° : 105-13.280 numa fiscalização em que o diligenciante tivesse oportunidade de rever a declaração prestada pelo contribuinte, realizando, por ocasião da diligência, quem sabe, algum lançamento suplementar ou concluir que o contribuinte tinha pago a maior, ou mesmo que estava correto o lançamento, homologando-o. No uso da liberdade de apreciação da provas (arts. 18 e 29 do Dec. 70.235/72) a Autoridade Julgadora supre a deficiência do julgamento anterior, fundamentando a sua decisão, argumentando que não a deferira porque a Recorrente descumprira as formalidades legais necessárias, constantes do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, cujo teor é o seguinte: °Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Avulta do dispositivo transcrito que a validade do pedido de diligência ou perícia está atrelada à formulação de questionário, sob pena do não deferimento (ex-vi do inciso I e respectivo § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.325/72). E no caso, em momento algum a Recorrente formulou os questionários necessários ao deferimento da diligência. Nem mesmo existem no novo Recurso, ora apreciado>. HEI 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002325196-42 Acórdão n° : 105-13.280 Além do mais, é certo que é obrigação do contribuinte, ao promover o pedido de retificação, apontar os erros cometidos. Não é suficiente que requeira retificação antes de notificado, é essencial que fundamente os erros cometidos (ex-vi do § 1 0 do art. 147 do CTN) o que não consta do processo. No caso em lide, a Recorrente junta a declaração retificadora e mais os dados acima relacionados (Balanço, etc.) mas não aponta qual o dado, qual o elemento, qual a coluna da declaração que está inquinada de erros. Ademais, não mostra o fundamento jurídico pelo qual está promovendo a retificação da declaração original, descumprindo, dessa forma, o disposto no § 1° do art. 147 do CTN. Por todas essas razões, não me resta outra alternativa senão NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões(DF), 18 agosto de 2000 crczzçfg;'"cQç25tAC:c"—L >IVO DE LIMA BARBOZAi HRT 7 a Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

score : 1.0
4651666 #
Numero do processo: 10380.003499/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o não recolhimento da contribuição por força de imunidade importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - O lançamento fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa quando não mais vigentes os efeitos da medida liminar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09252
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o não recolhimento da contribuição por força de imunidade importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - O lançamento fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa quando não mais vigentes os efeitos da medida liminar. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.003499/2002-11

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4461374

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09252

nome_arquivo_s : 20309252_123221_10380003499200211_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10380003499200211_4461374.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4651666

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192691363840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:21:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:21:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:21:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:21:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:21:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:21:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:21:32Z; created: 2009-10-24T17:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T17:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:21:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF 'Ir Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. 1.31F,1 "-nr Segundo Conselho de Contribuintes De 22. 1 Cren Processo n' : 10380.003499/2002-11 çjitr Recurso n" : 123.221 Acórdão n2 203-09.252 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o não recolhimento da contribuição por força de imunidade importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - O lançamento fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa quando não mais vigentes os efeitos da medida liminar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 et' XN» Otacilio Da , as Cartaxo Presidente Luciana Pat Peçanlat‘a2—rfins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda kÉ • Fl. tff --z4 n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10380.003499/2002-11 Recurso o' : 123.221 Acórdão : 203-09.252 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Fortaleza — CE: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 14/26, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$2.067.168,39, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15/17, foi apurada a seguinte infração: 1. Falta de Recolhimento da Cofins (Verificações Obrigatórioas) — foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativos constantes dos papéis de trabalho de auditoria (papéis de fiscalização), corroborados por mapas de receitas e bases de cálculo para os anos-calendário de 1996, 1997, 1999 e 2000. Para o ano-calendário de 1998 foram anexadas cópias dos livros de apuração do ICMS e do IPI (fls. 48/71). Enquadramento Legal: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisório n° 1.807/99 e suas reedições, e com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/03/2002, fls. 14, apresentou o contribuinte impugnação em 12/04/2002, fis 82/86, alegando, em síntese, que: - As razões que motivaram o senhor Auditor Fiscal da Receita Federal a autuar a Impugnante, no tópico 01 - Falta de recolhimento da COFINS, basearam-se na constatação de divergências entre os valores declarados e aqueles escriturados, conforme demonstrativos constantes dos papéis de fiscalização, corroborados por mapas de receitas e bases de cálculo, para os anos-calendário de 1996, 1997, 1999, 2000, e em cópias dos livros de apuração do ICMS e IPI, para o ano- calendário de 1998. - Contudo, o lançamento do crédito tributário relativo ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000 está com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, haja vista a liminar concedida pela 3' Vara da Justiça Federal do Ceará, nos autos do Mandado de 2 at,1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V1 --,...)r Segundo Conselho de Contribuintes ' ǹ91, Processo n2 : 10380.003499/2002-11 Recurso n' 123.221 Acórdão n 203-09.252 Segurança (MS) n° 99.9850-1, assegurando à Impugnante a proceder ao pagamento da COFINS, sob os ditames da Lei Complementar n° 70/91. - Reportando-se à matéria de fato, constata-se que nos meses correspondentes ao período de 1996 a 1998, o auditor fiscal na considerou algumas exclusões ou deduções da receita bruta operacional, auferida em cada mós de apuração da contribuição, entre as quais destaca-se a exclusão relativa à receita de exportação de mercadorias nacionais (art.70 da Lei Complementar — LC n° 70/91, com a redação da LC n° 85/96), bem como considerou a inclusão de valores outros, não identificados, estranhos à apuração das bases de cálculo para esses períodos (a defesa apresentou às fls. 85 quadro indicando divergência nos meses de Jul/ 96, Ago/96 e Abr/98). - Portanto, ainda que a Impugnante venha futuramente a obter insucesso em sua demanda judicial, discorda do procedimento adotado pela fiscalização para determinação da base de cálculo da COFINS, consubstanciado no auto de infração. - Assim, requer a suspensão do Auto de Infração, no que tange ao valor do crédito tributário de R$2.067.168,39, relativo à COFINS, pois o objeto da matéria encontra-se sub judice, para os anos-calendário de 1999 e 2000, estando a liminar em pleno vigor e, quanto aos anos-calendário de 1996 a 1998, pelo fato de não haverem sido levantadas adequadamente as aludidas divergências apontadas pelo Sr. Auditor Fiscal no Auto de Infração, tal como exemplificado no item 06 de peça impugnativa. - De todo exposto, com base nos fatos invocados e nos dispositivos legais que regem a matéria, a Impugnante requer, com o devido respeito a V. S a•, se digne de julgar o AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, descontinuando o crédito tributário pretendido pelo Fisco, e, conseqüentemente, determinando o arquiva- mento do presente processo, ora em tramitação, nessa Delegacia. - Protesta pela apresentação em 10 (dez) dias úteis, da documentação suporte, correspondente à certidão de andamento do processo judicial, para comprovar o que se afirmou no item 05, da peça impugnativa, e pela apresentação posterior de documentos necessários à comprovação do quanto alegado, inclusive de perícia, caso se faça necessário. Analisando preliminarmente a matéria, esta instância julgadora determinou a conversão do julgamento em diligência pelos seguintes motivos: 1. Anos-calendário de 1996 e 1997: Analisando-se o "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", fls. 43/47, verifica- se que os valores constantes na 3 a coluna — "Base de Cálculo" foram extraídos dos demonstrativos — "Base de Cálculo (Tributo Cofins)", fls. 28/37. 3 22CC-MF-# Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;;;412k Processo n' : 10380.003499/2002-11 Recurso ri9 : 123.221 Acórdão 1.19 : 203-09.252 Na "Especificação 8" dos demonstrativos às fls. 28/37 não foram indicados, em nenhum dos anos-calendário compreendidos pela autuação, valores relativos a vendas de mercadorias e serviços para o exterior. Contudo, no quadro às fls. 75 ("Levantamento Informações para a Fiscalização") estão indicados valores relativos a receitas de venda no mercado externo. Na peça impugnatória, a defendente afirma que apurou receitas de exportação no período de 1996 a 1998 e, a titulo de exemplo, indica que nos meses de Jul196 e Jul/97 apurou receitas de exportação nos valores de R$48.735,93 e R$ 111.413,59, respectivamente. Desta forma, considerando-se que os valores das receitas de vendas para o exterior não integram a base de cálculo da Cofins (Lei Complementar n° 70/91, com redação da Lei Complementar n° 85/96) e que não constam dos autos cópias dos documentos que embasaram a elaboração dos quadros às fls. 43/47, solicita-se que sejam adotados pela autoridade lançadora os exames necessários para o deslinde da questão. Ao final, deverá ser elaborado parecer conclusivo informando se efetivamente os valores das receitas de exportação não foram considerados no presente lançamento de oficio. Em caso afirmativo, indicar os valores das receitas de exportação que deverão ser excluídos das bases de cálculo lançados. 2. Ano-calendário de 1998: No que se refere ao ano-calendário de 1998, verifica-se que a fiscalização tomou por base para apuração da base de cálculo da contribuição, o somatório dos valores escriturados pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do ICMS, fls. 48/71, codificações 5.11, 5.12, 6.11 e 6.12. Entretanto, no que se refere ao mês de abr/98, o valor apontado às fls. 32 — R$3.706.298,83 - diverge do somatório apurado com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, senão vejamos: Codificação Valor Contábil 5.11 535.938,42 5.12 18.797,08 6.11 3.154.003,33 6.12 955,00 Total 3.709.693,83 Desta forma, a fiscalização deverá elaborar termo esclarecendo a divergência acima apontada. Ressalta-se que, a autuada deverá ser cientificada do referido termo de esclarecimento, devendo ser reaberto o prazo para impugnação, no que se refere, especificamente, a essa matéria. 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes•3: link -• Processo n' : 10380.003499/2002-11 Recurso n' : 123.221 Acórdão n9 : 203-09.252 Em atenção, a autoridade lançadora realizou os exames solicitados, tendo, ao final, emitido o relatório de diligência, fls. 110/111, e anexou aos autos os documentos às fls. 115/176." Pelo Acórdão de fls. 178/1 85 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário • 1996, 1997, 1998, 1 999, 2000 Ementa: COFINS — RECEITA DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. São isentas da Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: RENÚNCIA À INSTANCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. Tendo as incorreções constatadas no lançamento sido objeto de saneamento por parte da autoridade lançadora, com ciência regular ao sujeito passivo e reabertura do prazo para impugnação, afastada está a hipótese de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 198/200), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Requer a suspensão do auto de infração por encontrar-se a matéria sub judice no Mandado de Segurança n° 99.9850-1. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando arrolamento de bens (fl. 205). É o relatório. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 151 -,:1,05" Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10380.003499/2002-11 Recurso re : 123.221 Acórdão n2 : 203-09.252 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Quanto aos argumentos reiterados genericamente no recurso, entendo que não há reparos a fazer no acórdão recorrido. O pedido de suspensão do processo em virtude de a matéria estar sendo tratada no Judiciário não merece amparo pelas razões expostas a seguir. O lançamento se refere a valores em discussão judicial por meio do Mandado de Segurança n° 99.0009850-1 (fls. 76/77 e 88/91). A recorrente não está amparada por medida liminar. Em relação ao mérito da questão, a autoridade monocrática deixou de apreciá-lo, por entender que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto." A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção 6 )1()\- 2Q CC-MF Ministério da Fazenda zk. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10380.003499/2002-11 Recurso n' : 123.221 Acórdão flQ : 203-09.252 acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1°. Omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Quanto à suspensão da exigibilidade, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. 7 . . 2° C C-M F • \r". Ministério da Fazenda-, Fl. rfr t"...)- Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10380.003499/2002-11 Recurso n° : 123.221 Acórdão n° : 203-09.252 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessários dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Apesar de a interessada ter obtido liminar em Mandado de Segurança, não logrou êxito na referida ação judicial, conforme se pode constatar no extrato às fls. 76/77, onde a Turma, em 27/09/2001, por unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa de oficio. Assim, o crédito tributário já não se encontrava suspenso à época do lançamento (28/02/2002). Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 L---<!--L242r-rni"C2— LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 8

score : 1.0