Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806685 #
Numero do processo: 10380.002444/93-89
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10695
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.002444/93-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4244878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10695

nome_arquivo_s : 10510695_000749_103800024449389_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800024449389_4244878.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4806685

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213931147264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:47:53Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:47:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:47:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:47:53Z; created: 2009-08-20T14:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T14:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:47:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 RECURSO N°. : 00.: 749 MATÉRIA : IR-FONTE - Ano de 1992 RECORRENTE : GERARDO BASTOS S/A - PNEUS E PEÇAS RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.695 IMPOSTO DE RENDA - FONTE REMUNERAÇÃO INDIRETA DE ADMINISTRADORES - CONTRA-PRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEIS. Caracterizado como automóvel particular o veículo arrendado pela empresa e utilizado no transporte de seus dirigentes, deve-se tributar os valores das contraprestações pagas ao arrendante aplicando-se a alíquota de 33% ( trinta e três por cento ) à titulo de IR retido exclusivamente na fonte, desde que a empresa não tenha identificado os beneficiários adicionando aos seus salários esse valores conforme previsto no art. 74, inc. I, alínea "a" e §§ 1° e 2°, tudo da Lei n° 8.383/91. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERARDO BASTOS S/A - PNEUS E PEÇAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti (relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. VERINALDO H drk E DA SILVA PRESIDENTE - C ARLE1 PEREIRA NUNES RELATO- DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801002.444/93-89 ACÓRDÃO N°: 105-10.695 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo e Nilton Pêss. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Manos Lourenç°.S . do MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N°: 105-10.695 RECURSO N° : 00.749 RECORRENTE: GERARDO BASTOS S/A - PNEUS E PEÇAS RELATÓRIO O presente processo trata da lavratura de Auto de Infração, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, em decorrência de despesas com Arrendamento Mercantil não incorporado aos salários dos beneficiários, o que implica na tributação dos valores, exclusivamente na fonte, a alíquota de 33%. Na peça de defesa apresentada pela interessada, esta , alega em síntese que: - os gastos correspondentes ao Arrendamento Mercantil dos veículos de uso dos dirigentes da empresa são necessários e normais, sendo ela (empresa) a única beneficiária; - somente quando os veículos forem utilizados em atividade extra- operacional, é que os valores dos gastos deverão ser incorporados à remuneração dos dirigentes beneficiados; - que quatro dos três veículos são empregados para dar tratamento especial aos seus clientes e fornecedores; - que inexiste desvio do uso dos veículos, os quais são empregados, exclusivamente na sua atividade operacional. A autoridade julgadora julgou ser procedente a Ação Fiscal declarando devido o Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de multa de oficio e juros de mora, considerando remuneração indireta dos administradores, exigência sustentada no art. 74, Lei n° 8383/91, pela própria espécie dos veículos utilizados. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N°: 105-10.695 Em Recurso apresentado, a empresa interessada alega que as autoridades autuantes baseiam-se em subjetividades, que houve cerceamento de defesa e que os veículos são exclusivamente de uso operacional. Cumpre relatar que as despesas consideradas foram a partir de janeiro de 1992, veículos Opala Diplomata (2), Santana GL e Lincoln Continental. É o relatório. IS7p1/4/ k 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N° : 105-10.695 VOTO VENCIDO Conselheiro: Gilberto Gilberti, Relator A questão posta a análise deste Colegiado no presente Recurso Voluntário reside, no cerne da questão, em se saber se os veículos foram ou não empregados na atividade mercantil da empresa ou, como aduz a Fazenda, para uso particular e pessoal dos diretores. Novamente aqui a matéria se reveste de caráter eminentemente subjetivo, na mesma linha do aduzido no processo protocolado sob o n° 10380/002.442/93-53. Todavia, na espécie, com evidências mais fortes quanto a absuluta falta de critério técnico para firmar a exigência fiscal. Ora, a substância da afirmativa fiscal é de que os veículos têm características de uso particular, todavia, nenhum exame técnico, a este respeito, consta dos autos. Muito a propósito e na linha de argumentação da Recorrente, o próprio relatório que subsidia a autuação fiscal deixa patente que os veículos eram "utilizados no transporte dos administradores da empresa". Não se nega nos autos que todos os veículos foram utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e assessores, a serviço da empresa, daí não se prestarem ao uso particular dos dirigentes, não se integrando a remuneração destes, critério essencial para a subsunção do fato à norma inscrita no art. 74, Lei n° 8383/91. Para tanto, na dicção do dispositivo em referência, há que se ter prova incontroversa de que os veículos foram empregados para uso particular dos diretores e não a serviço destes à empresa. Não basta, com o devido respeito, admitir-se como premissa que os veículos têm "características de uso particular". Aqui também meras alegações, em meu modo de ver, não bastam. .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N° : 105-10.695 Dou provimento ao recurso voluntário. S , : • .s Sessões- F, em 17 de setembro de 1996001, t 'h— o $e 1 PA 1111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N°. : 105-10.695 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR DESIGNADO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, assumo, data vênia, posição divergente quanto ao seu entendimento de que não ficou caracterizado o uso particular dos veículos objeto da autuação. Antes de expor meu entendimento quero inicialmente rejeitar a alegativa de cerceamento do direito de defesa que a recorrente diz ter ocorrido em virtude de não ter sido intimada a apresentar os elementos necessários à comprovação de uso operacional dos veículos. A posição pacífica nesse Conselho é no sentido de que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa na feitura do Auto de Infração. Na realidade, a solicitação de esclarecimentos efetuados pelos fiscais no exercício de suas funções, face a natureza inquisitiva da fiscalização, é um ato puramente discricionário que poderá até contrariar em alguns casos o procedimento formal estabelecido pela administração, mas que não chega a caracteriza cerceamento do direito de defesa mas sim vício formal. Alegação de cerceamento do direito de defesa na fase da autuação somente merece ser apreciada se referir-se à dificuldade de entendimento pelo contribuinte dos fatos que originaram a infração. Matéria de prova comparativa há de ser apresentada e apreciada na fase impugnatória. Voltando ao mérito, vejamos o que estabelece a Lei n° 8.383/91, tratando de salário indireto de dirigentes ou de terceiros custeados por empresa ( fringe benefits): Art. 74 Integrarão a remuneração dos beneficiários:2:ç 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N°. : 105-10.695 I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação atualizados até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou terceiros em relação à pessoa jurídica; § 1° - A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos seus respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2° - A do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, 'a alíquota de trinta e três por cento. Por sua vez o PN COSIT n° 11/92 entende que : 15. Caso o veículo utilizado tenha características de automóvel particular, resta claro que todo o custo incorrido deverá ser incorporado à remuneração do beneficiário. 16. Na hipótese de o veiculo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente ou assessor, as despesas a ele relativas obviamente, não poderão ser consideradas operacionais e dedutíveis em sua totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional do mencionado veículo ser incorporado à remuneração do beneficiário . 17. Na impossibilidade de se quantificar o tempo efetivamente gasto pela utilização extra-operacional do veículo pelo beneficiário, é admissivel que a pessoa jurídica adote o critério de propocionalizar e ratear os custos e encargos em foco, em função dos dias úteis cobertos pela utilização do veiculo. Como se observa, quer a Lei que os dirigentes de empresa e terceiros não gozem de transporte pago pela empresa sem que o beneficiário inclua na sua Declaração de renda Pessoa Física esses rendimentos recebidos indiretamente na forma de serviços de transporte. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N°. : 105-10.695 A ocorrência de tal hipótese legal é por demais rotineira no meio empresarial e ocorre em prejuízo do princípio da isonomia entre os contribuintes pessoas físicas que, percebendo salários iguais, direta ou indiretamente, são tributados de forma diferente além de onerarem a empresa fazendo com que esta também pague menos imposto de renda. Portanto, a legitimidade da Lei e sua oportunidade merece que os Tribunais apreciem o conjunto probatório que revela a destinação de uso particular do veículo com extrema sensibilidade para que a norma tenha a eficácia que dela se espera. Evidentemente que o comando legal dirige-se mais à própria empresa que, espontaneamente, deve identificar o beneficiário dessa espécie de fringe benefits para que este contribua com o justo IRPF sobre os valores correspondente ao beneficio recebido. Nesse caso a empresa tem condições de determinar, comprovadamente, que valor deve ser atribuído ao benefício tendo em vista também seus custos para a empresa, conforme entende o Parecer Normativo COSIT n ° 11/92. No entanto, se a utilização de veículo de forma particular é constatada pela fiscalização esta não tem como aplicar a proporcionalidade sem que na documentação da empresa exista elementos identificadores do uso misto do veículo. Observa-se no caso presente que a empresa, referindo-se à proporcionalidade, diz que defende sua aplicação "pelo mero prazer de argumentar" pois sua tese é que " Os veículos de propriedade da autuada são de uso exclusivo na sua atividade operacional, ficando guardados em suas instalações quando não há funcionamento normal ". Alegando que a autoridade julgadora de primeira instância inverteu o ônus da prova sem nenhum respaldo de presunção, a recorrente insiste na tese de que a peça acusatória é meramente subjetiva e não traz nenhuma prova da utilização pessoal dos veículos por parte dos dirigentes/acionistas. Entendo que ao invés de inversão do ônus da prova, estamos diante de comparação, ou melhor, do confronto de provas. Realmente o conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização é predominantemente presuntivo, porém sua força convincente surge a partir da fragilidade do conjunta probatório apresentado pela 9 fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N°. : 105-10.695 fiscalizada que não consegue afastar os vários indícios convergentes que levam ao convencimento da existência do fato típico legal. verdade que a Lei em comento não elege qualquer situação que indique presuntivamente a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária (presunção substantiva ), no entanto nada obsta que por presunção comum (lógica e processual ) se infira a ocorrência desse fato, desde haja um conjunto de indícios veementes que leve a essa conclusão. Sendo o entendimento supracitado aceito pacificamente nesse Conselho, passemos à ponderação comprobatória: Rscalização apresenta documentos demonstrando que os quatro veículos possuem características de uso particular uma vez que são automóveis de alto luxo, sendo um deles importado, último modelo e todos novos. Junta ainda a relação nominal dos oito sócios da empresa para demonstrar que a mesma deixou de apresentar os documentos relativos aos veículos de sua propriedade, dos sócios, como o fez em relação aos demais administradores. Tenta assim provar que a empresa não necessitaria de tantos automóveis nem de tanto luxo nos seus veículos para desenvolver a atividade de relações públicas/diplomacia a que se refere, em outras palavras, a autuada. E que tais veículos seria utilizados diariamente no transporte dos sócios nos momentos em que estes deveriam estar utilizando seus automóveis particulares, que não possuem. Do outro lado temos a fiscalizada usando como principal prova os documentos de veículos pertencentes ao seus administradores, deixando no entanto de apresentar os documentos relativos aos veículos dos sócios. interessante verificar como a defesa silencia sobre o item 16 do PN 11/82 ( veículo com características de particular ) e sobre a contra-prova apresentada pelo fisco (relação nominal dos sócios) deixando de apresentar os documentos dos veículos particulares desses dirigentes. Fragiliza-se portanto enormemente a tese da recorrente, no confronto dos conjuntos probatórios e mesmo no confronto das argumentações apresentadas pelas duas partes. / 1/41 I0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.444/93-89 ACÓRDÃO N°. : 105-10.695 Isto posto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 —0,areit C • RL-E: PEREIRA NUNES - RELATOR-DESIGNADO ardi' fif II Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

score : 1.0
4806033 #
Numero do processo: 10384.007453/92-17
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16317
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.007453/92-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16317

nome_arquivo_s : 10316317_084153_103840074539217_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840074539217_4242497.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995

id : 4806033

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:38:52Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:38:52Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:38:52Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:38:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:38:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:38:52Z; created: 2009-07-31T13:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:38:52Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:38:52Z | Conteúdo => ,..--, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10384/007.453/92-17 Sessão de : 28 de abril de 1995 ACORDA() Nr. 103-16.317 Recurso nr: 84.153 - PIS/FATURAMENTO - EX: 1990 Recorrente : METALGRAFICA DO PIAUI S/A Recorrida : DRF EM TERESINA - PI ACAS Lançamento Decorrente - PIS/Faturamento Exercício de 1990. "Na confirmação do lançamento matriz, confirma-se o pertinente decorrente." " E indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRAFICA DO PIAUI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TIO no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente jul,:‘.,o. Sala is Sessões, em 28 de abril de 1995 ,er.n5orn-,,,::2tF>5~0--n 1 : SN r" Offe :ER ir -PRESIDENTE V CTO" 0I^ *E 'A 'S FRE ". - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA"..1 a SCO JOAQUD1 DE SCU • NE10 SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 19 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO. AUSENTES OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. Ç 2 PROCESSO No. 10384/007.453192-17 Recurso no. 84153 Acórdão no. 1 O 3 . 1 6 . 3 1 7 Recorrente: Metalgráfica do Piauí SIA RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao PIS/Faturamento do Exercício de 1990. A decisão monocrática desacolheu a impugnação formulada. No seu apelo a parte se reporta em parte ao âmbito das razões formuladas no procedimento matriz. â É o relatório. 1 1 . • 3 PROCESSO No. 10384/007.453/92-17 AC . 10 3-16 .317 VOTO Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo. A excessão de incompetência está prejudicada. No pano de findo da discussão, na esteira do v. Acórdão n° 103 —16 . 276 que, dentro dos têrmos do lançamento matriz, entendeu pela sua total procedência, é de se confirmar por igual o pertinente decorrente. Apenas provê-se o recurso para afastar a incidência da TRD lEp)no período de fevereiro a julho/91. i como o :a, em '8 de abril de 1 . 995. 'VICT LU z DE S . i ES FREIRE — RELATOR 1 # Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

_version_ : 1714076213939535872

score : 1.0
4805313 #
Numero do processo: 10880.000101/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11974
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.000101/89-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241252

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11974

nome_arquivo_s : 10311974_98826_108800001018935_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800001018935_4241252.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805313

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213948973056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:19:07Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:19:07Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:19:07Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:19:07Z; created: 2009-07-23T14:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:19:07Z | Conteúdo => PROCESSO N e 10880-000.101/89-35 Aet .:»^f :Fe+ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sande de 17 de fevereirodd tg 92 AcoNDÃO N9 103-11.974 Recurso n2; 98.826 - IRPJ - Execicio de 1%6 Recorrente : WALLERSTEIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida: DRF EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - Comeensação de preiuízos -- Incorporaçao Incabível a compensa çâo de prejuízo apurado pela incor- porada em período-base encerrado an teriormente à incorporação ' com lu- cros da incorporadora em balanço'le ventado posteriormente àquela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALLERSTEIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1992. M CALDrA - PRESIDENTE LUI I AL;ERT01 'ACEIRA - RELATOR 1 44 ,,, .% HOL ND . *AGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 e MAL 492 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse-- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA ' DíCIER DE ASSUNÇÃO, MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELO CARTAXE, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI- RE e ILCENIL FRANCO. DASEFP/OF- SECOS Ni 064/10 . . -n; 2 , ' .1! n_•C 'É ' 1,5 .4, ,j •-i, - ,-. • il• --, El• sutviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10880-000.101/89-35 RECURSO.: 98.826 SCORaiOn : 103-11-974 RECORRENTE: WALLERSTEIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO WALLERSTEIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., empresa com sede em São Paulo (SP); na rua Funchal n 2 203, 9 2 andar, ins- crita noCOCcEF sobsn2 50.272.962/0001-78, inconformada com a deci-- são de fls. , dela recorre a este E. Conselho, pedindo a sua te forma. O auto de infração de fls. , descreve como mate _ ria tributável a diferença e imposto e adicional relativo ao exer cicio financeiro de 1586, período-base de 1985, em razão de a em- presa ter aproveitado, na sua declaração de rendimentos, prejuízo fiscal de empresa incorporada atinente a exercício já encerrado. A Impugnante sustentou a legalidade do procedimen _ to, a 16z do disposto no artigo 146 do RIR/80, IN SRF n 2 07/81 e Ato Declaratório CIEF/CST n 2 04/83. A r. Autoridade a quo, contudo, manteve a glosa da compensação de prejuízo, como se vê da decisão assim ementada: "Diferença de imposto de renda e adiàional de 10% devidos, em razão da incorporadora ter en- globado na mesma Declaração de Rendimentos o resultado correspondente ao período base ante- rior ao exercício relativo à incorporação. Exigência fiscal procedente." •Pr") • Dagspicur- SECOU NI 065/110 ia • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10880-000.101/89-35 3 Acófdão n 2 103-11.974 Em seu recurso, a parte sustenta que a empresa in corporada, por alteração contratual anterior ao evento da incoroo ração, teve a duração do seu exercício social alterada para 18 me ses, o que fez com que, no exercício social de 1985, o seu termi- no ocorresse em 31-12-85. Logo, o balanço de 30-06-85 é considera do intermediário, estando legitimada a compensação do prejuízo pe la Recorrente. Seguiu, assim, os termos da IN SRF n2 07/81, que determina que o resultado da sucedida será apurado englobadamente com o da sucessora, devendo ser computado na declaração desta úl- tima referente ao período-base em que ocorreu a incorporação. E' finaliza, num exercício de raciocínio; "Se a incorporada tivesse prejuízos a compen- sar, os teria utilizado na declaração consoli dada de 31-12-85, conforme previsão legal da época. Como era a incorporadora que os -pos- suía e também encerrara o exercício social em 31-12-85, ao incorporar a incorporada antes desta data e sucedeu na obrigação de tributar o lucro desta e no direito de compensar seus prejuízos com este lucro." (fls. 154). É o relatório. StRVICO PUBLICO FE" PROCESSO N 2 10880-000.101/89-35 4 Acórdão •n2 103-11-974 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A questão dos autos se resume no seguinte: determi nada empresa, adiante incorporada, nos termos dos seus atos socie- tário, tinha exercício social não coincidente com o termino do ano civil. O seu exercício findava sempre em 30-06 do respectivo ano,' data em que levantava balanço e apurava resultado. Em 1985, toda-- via, a despeito de já ter ocorrido o termino do exercício social, promoveu alteração contratual, estendendo o período de duração do exercício de 12 para 18 meses, que naquele ano terminaria em 31 de dezembro de 1985. A incorporada, no exercício encerrado em 30-06,' apurou prejuízo fiscal que a incorporadora pretendeu compensar com o seu resultado, alegando tratar-se de resultado de exercício ain- da não encerrado, pois o balanço de 30-06 teria se convertido em intermediário. A incorporada encerrava o . seu exercício social em data de 30-06, portanto, já havia encerrado o exercício correspon- dente ao período de 01-07-84 a 30-06-85, quando deu-se a incorpo- ração em 21-12-85, dessa forma impossibilitando o pretendido apro- veitamento do prejuízo apurado no encerramento do balanço de 30 de junho de 1985 por constituir um período de determinação de base tributável autónomo, não se comunicando com posterior operação de incorporação, inviabilizando a compensação de prejuízo anteriormen te apurado em período-base independente da incorporada com lucros' da incorporadora, cujo encerramento do exercício ocorreu após o ato de incorporação. Diante o . Noto, voto por negar provimento ao te- * curso. Àf • LUIZ ALBER • CAVA MACrIRA - RELATOR Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

score : 1.0
4804683 #
Numero do processo: 10865.000521/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11890
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000521/90-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240182

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11890

nome_arquivo_s : 10311890_63725_108650005219015_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650005219015_4240182.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804683

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:54Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:54Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:54Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:54Z; created: 2009-07-23T14:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:54Z | Conteúdo => r, 45:4c k .pl, 4~ '44t . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10865/000.521/90-15 , Sondo de 08 de laneirculg 92 ACORDÃO N9 X03-11.890 • 11~24' 63.725 - IRF - ANO DE 1986 Rilonntin BAZO ARMAZÉM E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. R•corrkdo, : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO DE 1986. - IR FONTE - Procedente em parte o lançamento 41 maior para exigir diferença de imposto de renda da pessoa jurídica a titulo de omis são de receita tributável, por igual pro- cede a exigência sobre a mesma parcela do IRFonte na forma do Decreto-lei n 2 2.065/ /83. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZO ARMAZÉM E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção. Sal- das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1992. em-C.-• . Mn' ,nMACDO CA ;E ' PRESIDENTE YI , . 8. Luis I Leier jâ 112E RELATOR . . :ái . r ' "41 • VISTO EM ZAI.T! O HOLANDA BR A PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE:2 u Fru C. ki 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO' DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. da-1 DAME1110/70 .-SiC011 NI 014/10 SEM) PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.521/90-15 Recurso n 2 63.725 Acórdão n2 103-11.890 Recorrente: BAZO ARMAZÉM E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O vertente lançamento é decorrente de outro, maior, onde se detectaram determinadas omissões de receitas tributáveis. A decisão recorrida, atenta à supressão de determi- nada acusação constante do lançamento maior, ajustou o lançamento decorrente. Em seu apelo reporta-se a parte recorrente às ra- zões que formulou no ãmbito do procedimento principal. É o relatório. VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE , Relator: Conheço do recurso já que ofertado no devido inter- regno processual. Em mérito, na esteira do V. Acórdão n 2 103-11.888 que confirmou a decisão ' prolatada no âmbito do lançamento maior por igual hei por r jeitado o apelo aqui versado para manter a tri butação . de fonte na forma do Decreto-Lei n 2 2.065/83. Bra 1' -DFtieç de janeiro de 1992. VICTOR LUI DE SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0102600.PDF Page 1

_version_ : 1714076213957361664

score : 1.0
4802403 #
Numero do processo: 13896.000373/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16489
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13896.000373/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236217

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16489

nome_arquivo_s : 10316489_079844_138960003739231_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138960003739231_4236217.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802403

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213962604544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:59:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:59:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:59:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:59:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:59:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:59:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:59:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:59:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:59:10Z; created: 2009-08-04T19:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T19:59:10Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:59:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13896/000.373/92-31 Sessko de e 26 de julho de 1995 ACORDAO Nr. 103-16.489 Recurso nre 79.844 - IRPF - EXS: 1988. 1990 e 1991 Recorrente a EDUARDO CARVALHO FAZZIO Recorrida a DRF EM OSASCO - SP arai IRPF, EXS. ,VMM. 1990. 1990 E 1991. Falta de declaração de rendimentos. Multa cabivel. Acréscimo patrimonial, não justificado. Tributação do lucro automaticamente distribuído como reflexo do arbitramento do ofício de lucro da pessoa jurídica. Exclusão da incidtncia da TRD, como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CARVALHO FAZZIO. ACORDAM os Membros da Terceira Ctmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em indeferir a pre- liminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidtncia da TRD como taxa de Juros no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseles, em 26 de julho de 1995 -e:- 11f35..t ' UBER - PRESIDENTE EDVALDO PEREI-A DE BRITO - RELATOR VISTOEMUBIRAJARA .--. DA SILVA - PROCURADOR DA Fa SESSA0 DE: 22 SET 1995 40000pi ZENDA NACIONAL t. Processo or . 13896/000.373/92-31 Acórdao rira 103-16.489 Participaram, ainda. do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros) OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. MARCIO MACHADO CALDEIRA. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VILSON BIADOLA. AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. Processo nr. 13896/000.373/92-31 .Recurso nrs 79.844 Acórdko nr.s 103-16.489 Recorrente s EDUARDO CARVALHO FAZZIO RELATORIO • O presente processo é, em parte, reflexo do auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 13896/000.369/92-31 cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 107.388 e foi objeto de apreciação e decisão por esta Terceira Cámara, na sessão de 21.06.95, no sentido de DAR provimento, tudo conforme o Acórdão nr. 103-16.424 juntado por cópia (v. fls. ). 2. A empresa impugnou tempestivamente, a exigibilidade do crédito, às fls. 55 e segs. requerendo, preliminarmente, a exclusão da aplicação da TRD para a atualização dos valores apurados no auto de infração. No mérito alega que a autuação é por supostas irregularidades que tem origem no fato de não ter apresentado declaração de rendimentos nos anos-base de 1987 ! 1988, 1989 e 1990 e em razão de arbitramento do lucro na pessoa jurídica, ano-base de 1990, a Panavisão Sistemas e Comércio Ltda, porisso, pede o reexame do ato fiscalizatório pertinente aos anos-base de 1987, 1988 e 1989, através de perícia contábil; no que se refere ao ano base de 1990, entende haver interdependWncia com os autos lavrados na pessoa jurídica será de bom alvitre que decisão de todas seja Unica uniforme. Requer perícia com base no art. 17 do Decreto nr. 70.235/72 e no direito a ampla defesa veiculado , pelo inciso LV, do art. 50. da Constituição. 3. Informado às fls. 61, foi o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se vW às fls. 111 e -g Processo nr. 13896/000.373/92-31 Acórdeo nres 103-16.499 4. Notificada dessa decisa o em 23.08.93 conforme AV ás fls. 118, em 30.08.93. a empresa interp6s contra ela o recurso de fls. 119. requerendo fosse o processo apreciado e reformado, integralmente, a (jacina monocrática para ser admitida a preliminar e. no mérito. pede o exame conjunto deste auto com o matriz, deferindo-se a prova pericial para derrubar a presunçao levantada pela fiscalizaçaé. • i o relatório. Processo nr. 13896/000.373/92-31 Acórdno nres 103-16.489 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relators Recebo o recurso por ser tempestivo. 2. Trata-se de processo, em parte, decorrente. O processo matriz teve o seu provimento parcial, por unanimidade de votos, na decisão desta Terceira Câmara, conforme os termos do Acórdão nr. 103-16.424, para excluir a incidância da TRD como taxa de juros no período entre fevereiro a julho de 1991. 3. Igual decisão estende-se a este por ser decorrente, pelas seguintes razbes: 1o) a preliminar não procede, porque a TRD não foi aplicada como indexador, mas sim, como taxa de jurou e, desta forma, o recorrente está sendo contemplado com a sua exclusão, que ajustou este julgamento ao do processo matriz; 20) no mérito, nada provou o recorrente para ilidir os termos da autuação. A perícia, cuja realização reclama não lhe ter sido deferida, também lhe falta razão porque: la) Já foi realizada no processo de IPI de que a autuação do IRPJ foi, já, decorrância; 2o) ela foi requerida ao arrepio do que dispbe o art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, desde quando o recorrente não fixou a matéria objeto da prova pericial, nem formulou quesitos, nem indicou "expertn. 4. Assim, tendo -em vista o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto pelo indeferimento da preliminar em no MÉRITO, Dou provimento parcial para excluir a incidância da TRD como taxa de Juros no período de fevereiro a Julho de 1991. Brasília-DF, em 26 de julho de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

score : 1.0
4803262 #
Numero do processo: 13858.000037/89-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09615
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13858.000037/89-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09615

nome_arquivo_s : 10309615_55207_138580000378959_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138580000378959_4237740.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803262

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213967847424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:48:50Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:48:50Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:48:50Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:48:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:48:50Z; created: 2009-07-23T13:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:48:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13858/000.037/89-59 , ../"-.1.••• "Sit't MINISTÉRIO DA FAZENDA acas sinta° ele 11 4:11.1t1,11?“) de 19 89. ACORDA° N '. 103,0.9.615 Recurso n.' 55.207 - IRF — ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente POSTO DOS AGRICULTORES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrld DE? EM RIBEIRÃO PRETO - SP I.R.FONTE - Aplicação do princípio da decor rencia ante a constatação no processo ma- triz de omissão de receita, tida por presun ção legal como distribuída aos sócios e til_ butada na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DOS AGRICULTORES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. i I Sal. das Sessões, em 11 de o bro de 1989 011I --ranio DA SILVA 1: •+ . PRESIDENTE FISC "'e '''7I s ' I' - &92tass RELATOR k-sk. ' Al I VISTO EM LUIZ DJ . : J :.S .' BE R PINT PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL 1 4 OUT1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RI BEIRO, D1CLE DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUA - RIO PINTO. dt- semonleuwramm. Processo n9 13858/000.037/89-59 -Recurso 1W 55.207 Acórdão n9 103-09.615 Recorrente: POSTO DOS AGRICULTORRES COMERCIO DE DERIVADOS DE PE: TRUE() LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa, relativa ao I.R.Fon te, em virtude de Omissão de receita detectada no processo princi pal, contra a pessoa jurídica, que foi mantida em primeiro e se- gundo graus de jurisdição, a teor da seguinte ementa constante do acórdão n9 103-09.547, proferido em sessão de 14.set.89. "Omissão de Receita - Critérios de Apuração - Cons- titui omissao de receita as diferenças verificadas entre o valor das vendas oferecidas à tributação e o valor das compras, apurado em levantamento especi fico junto aos fornecedores, observado os estoque -s- inicial e final e as peculiaridades quanto aos ren- dimentos auferidos na atividade de revenda de com bustível e lubrificantes." Neste processo decorrente, recorre a empresa da de- cisão que lhe foi também desfavorável, com os argumentos ofereci- dos no processo matriz. E o relatório. VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídi ca, lícita a tributação decorrente, como lucros distribuídos aos sócios, porém tributados exclusivamente na fonte. Ante o princípio da decorrência e a Intima relação de causa e efeito que impõe decisão coerente com a que foi profe- rida no processo matri4z, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 411inir nk arag Brasília-DF., em 11 *e out bro de ' 1989 FaiWEIR ot VA t50011[16111b RELATOR 1 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

score : 1.0
4802455 #
Numero do processo: 10880.017661/89-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.017661/89-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14781

nome_arquivo_s : 10314781_098919_108800176618974_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800176618974_4236299.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802455

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213969944576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:36:31Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:36:31Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:36:31Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:36:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:36:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:36:31Z; created: 2009-07-31T13:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:36:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/017.661/89-74 3":44:13,-;*lt; misurrésto DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sentia deZ5 de abril de 1994 ACORDÃO N 91 ° 314781- Reemone:: 98.919 - IRPJ EXS: 1984 a 1989 - ~mMs:: ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA. Reuwdda:: DRF EM SÃO PAULO - SP VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - Incabivel a exigencia de IRPJ, calculado sobre va nações cambiais ativas não contabili , zadas, decorrentes de suposto direita" de ci.:edito oriándo de exigência da au toridade monetósia para o repatriameã to de divisas,remetidas a maior empa gamento por transferéncia de tecnolo- gia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira:Cãmara_do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos dosrelatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1994 Ak o :11 Vkàam.owellptUBER - PRESIDENTE dograt0-01",i , e *# •S. PAIVA - RELATOR ..4011"'J.-- VISTO EM • tie s 4 • -a • NETO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ; gems ZENDA NACIONAL Participaram, ainda ",da presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Rubens Machado da Silta (Suplente Convoceido), Clóvis Ar- mando Lemos Carneiro, Flãvio Almeida Migowski e Victor Luis .e d Salles Freire. Ausente, justificadamente a Cl t lheira Sonia Nat ÁgiOis ":"' .n): ) ',,L4;i: ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/012.661/89-74 RECORRIDO: : 98.919 MORDÃOW:: 103-14.781 RECORRENTE:: ASVOTEC TERMOINDUSTRIA LTDA. R E• LAAT0RIO C_OMPLEMENTAR Retornam os autos com o resultado da diligencia re querida por esteLColegiado, através da Resolução n9 103-ennan, a- \- provada na sessão de 16.06.91, que acolheu o voto do iiUstrado Con selheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, cujo relatório, fls. 258/ /263, adoto nesta oportunidade e complemento com uma síntese daqui lo que posteriormente foi produzido. Às fls. 266/267, o autuante, procedendo à diligên- cia solicitada informa que a existência de "Crédito com o..Exteiior" está comprovada no próprio processo, na correspondência do Banco' Central do Brasil, fls. 03/04, nas cOpias de documentos de remes- sas, fls. 10/21, pelos quais se verifica que a ASVOTEC procedeu ã remsssa a maior para o exterior no valor de DM 214.737,60, valor confirmado pela proposta de compensação e planilhas da própria em- presa fls. 05/09. Reforça a existência do crédito,:na compreensão do Auditor-Fiscal, a proposta e compensação dos valores remetidos pos teriormente, onde esta demonstrado a compensação parcial de valo--. res Imiti remessas efetuadas em 19.01.84 e 26.04:85, fls. 09. Diz o agente fiscal que o fato de a recorrente ter ptado por não contabilizar o referido crédito não descaracteriza! nale. jurídica do mesmo e que ela deveria tprocedido à sua 'R suomo,...... PROCESSO N9 10880/017.661/89-74 3. ORM N9 103-14.781 contabilização para posterior abatimento em contrapartida a even,— tuais débitos existentes ou que viessem a existir com a empresa do exterior, Quanto às forma de compensação, explica que são a- quelas acordadas com o Banco Central, ou seja, deixar de remeter comissões que a empresa do exterior fez juz ao caso dos demonstra- tivos de 19.01.84 e 26.04.85 0 já referidos e não contabilizados, e as que vier a ter direito de remessa, até o montante do saldo, tam bém não contabilizado. As fls. 273/277, a defesa, pronunciando-se acerca' da diligencia fiscal, conforme lhe facultou este Colegiado, ápós resenhar o litígio, diz que as afirmações e conclüsão da autorida- de fiscal são improcedentes, uma vez que, após diversas tentativas junto a Rekuperator, para que lhe fosse devolvida a importãncia re metida a maior, sem obter sucesso, acordou com a autoridade monetã ria brasileira, a compensação do valor a maior (com futuras remes- sas devidas àquela empresa estrangeira. Com o compromisso firmado entre a recorrente e o BACEN houve apenas um ajuste extra-contábil para adequação do seu balanço cambial, sem qualquer avença com a Rekuperator que sequer' tomou conhecimento desse compromisso e que isso não fez surgir ne- nhum crédito entre ela e a empresa. estrangeira. e g o relatório. "~"Amonmmt PROCESSO N9 10880/017.661/89-74 4. ACORDA() N9 103-14,781 T O Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator O recurso jí foi conhecido em outra ocasião. Não hã preliminares formais. Das matérias que originalmente compuseram o Auto' de Infração está em discussão apenas a exigência fiscal sobre vari ações cambiais ativas não contabilizadas, uma vez que em relação aos valores tributados como despesa indevida de assistência técni- ca e imposto sobre a renda na fonte reajustado não adicionado ao lucro real, houve concordância da empresa que inclusive providen- ciamo recolhimento do tributo sobre tais parcelas, conforme . se nos informa 05u documentos de fls. 85 e 100. Acredito pelas pesquisas que fiz que a matéria é inédita no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e, como descrita no Relatério do ilustre Conselheiro que me antecedeu, es- tã vinculada ã tese de que a exigência de repatriamento de divir- sas remetidas 'a. maior, por transferência de tecnologia, geraria di reito de crédito contra a empresa estrangeira, o qual deveria ser registrado contabilmente e sobre o valor deveriam ser reconhecidas variações cambiais com fulcro no artigo 254, inciso I do RIR, apro vado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Antes de adentrar em minha anãlise a respeito da matéria, abordarei aspecto levantado pelo relator que me antecedeu, quando em seu voto, ãs fls. 263/264, sustenta que em momento algum a defendente havia negado a relação de crédito, tanto assim que no item 05 de sua impugnação asseverou que havia pago parcelada exi- gênciacom a qual concordava. .406 7 Muito embora 4 peça impugnat -ria não esteja tão bc 41, umwon4umnonm PROCESSO N9 10880/017.661/89-74 ACÓRDÃO N9 103-14.781 articulada quanto o.recurso voluntário e as razões aduzidas após a diligência requerida por este Conselho, não creio que dg sua leitu ra, possa emergir a conclusão de que a defendente concordava com a existência de relação credit6ria com a empresa estrangeira, pois até aquilo que a defesa levantou a título de argumentação (itens 6 a 10 da impugnação) foi ressaltado que não se aplicava ao t .ocaso (item 11,f1s. 69). Portanto coma devida vênia do ilustre Conselheiro, _. não creio ser a mais adequada, a conclusão -de que a defendente admitia a relação de crédito e que os argumentos expendidos no re- curso trouxeram, a rigor, questão não provocada a debate em primei ra instância, mesmo porque a autuação teve por motivação primeira' a tese des que a exigência de repatriamento de divisas deveria obri- gar a empresa a registrar em sua escrituração um crédito correspon dente, o que será analisado na seqUência. A concordância da defendente ainda em primeira ins tância foi a exigência fiscal sobre os valores de Cr$ 34.813.259 e Cr$ 6.143.517 no exercício de 1984, que são exatamente os dois pri melros valores apontados no Auto de Infração, fls. 63 verso, e na- da tem a ver com a exigência fiscal fundamentada no art. 254, inci so I do RIR/80, eis que a exigência reconhecida teve por fulcro os artigos 252, inciso V, alínea "b" e 233, $ 39, ambos do RIR/80. Enfocado esse aspecto, passo a análise da exigên- cia fiscal em litígio. Como já frisei, o autuante partiu da tese de que a exigência de repatriamento de divisas; imposta pela autoiidade mo- netária brasileira ã empresa aqui instalada, tivesse o condão de gerar um direito de créditoda defendente contra a empresa Rekupe- 7 ratjui , e. com sede na Alemanha. r ..- ~na Macknel SEPMCO PUSUCO FENRAL PROCESSO N9 10880/017.661/89-74 6. ACUDA() N9 103-14.781 Sem pretender adentrar na grea do Direito Interna- cional Privado, soa extravagente que a defendente deva reconhecer' direito de crédito contra uma empresa sediada no exterior, se tal Lato não decorrer de um. acordo entre as empresas localizadas . em países diversos. Mesmo que a defendente pretendesse exigir ;pelos meios legais as divisas remetidas a maior para'wempresa na Alema- nha, não creio que sob o aspecto.cont gbil fosse recomend gvel reco- nhecer desde logo um direito de crédito; quanto mais se, como é o caso, a defesa desde a inicial -vem informando que não ocorreria o repatriamento das divisas. A exigência do BACEN, absolutamente correta sob a &Uca da legislação cambial, não dava o direito de a fiscalização' do imposto sobre a renda exigir da recorrente tributo sobre varia- ção cambial atiVa, decorrente . de num suposto direito de crédito. Isso porque ao exigir o mesmo tributo sobre o va- lor de Cr$ 34.813.259, acrescido do valor do imposto sobre a renda na fonte seajustada,por terem sido as remessas para o exterior _efe- tuadas sem o desconto do IRFON sobre rendimentos de residentes ou domiciliado no exterior (Cr$ 6.143.517), no exercício de 1984, dei xou de existir base para nova imposi -eão por outro fundamento, sim- plesmente porque não mais havia irregularidade a ser reparada. Se a empresa ji estava sendo autuada pela remessa' dos DM 214.737,60 a maior para o exterior, esse mesmo valor _não mais poderia servir de base ã nova imposição tribut gria, a menos que a lei, absurdamente - o que não é raro-previsse esse .nis4in-.- idem". De outro modo, como cogitar do não registro contá- l f •- um suposto direito de crédito, para sobre ele exigir tribu- d. .,...... SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10880/017,661/89-74 7. ACUDA() N9 103-14.781 to ewdiversos anos, sem considerar que a contrapartida contábil do mesmo suposto crédito, seria ou um estorno de despesa, se deni, tro do mesmo período, ou uma conta de Patrim6nio Líquido, para re- compor o lucro afetado, sepem outro? Ademais, e apenas para argumentar, abstraindo tudo o que foi dito anteriormente, como exigir tributo sobre variação cambial em cascata, sem reconhecer ã contribuinte a correção mone- tária devedora, sobre os lucros tributádos, já a liartir do segundo ' período. De todo o exposto, emerge com clareza meridiana que a exigência não tem o menor suporte nos fatos, na contabilidade da empresa e na lei, razão pela qual propbnho o provimento do recurso. Bra al ripabr' de 1994 Iírnt AN Tr SANTOS PAIVA - RELATOR m~umhdow _ _ Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

score : 1.0
4805461 #
Numero do processo: 10768.020520/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10983
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.020520/88-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10983

nome_arquivo_s : 10310983_061787_107680205208817_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680205208817_4241507.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805461

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213973090304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:57:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:57:03Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:57:03Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:57:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:57:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:57:03Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:57:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:57:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:57:03Z; created: 2009-07-28T20:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:57:03Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:57:03Z | Conteúdo => ..„. _ ar,4 • 11. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/020.520/88-17 nlfr salmo de 07 de ianeiro de 1.9 91 ACORDÃO N9 103-10,983 I Recurso n2 : 61.787 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente : SOLANGE FERREIRA GARCIA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPF - DECORRENCIA. Provido em parte o recurso do processo prin cipal, igual sorte colhe o processo decor- rente, dada a conexão que une as matérias fática e jurídica que informam os dois pro cedimentos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, SOLANGE FERREIRA GARCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 3.420,52, no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DE)., 07 de janeiro de 1991 ceZc..- MA(IO mAq» CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR 4480,_ VISTO EM•ALMIDe INS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE BARBOSA NACIONAL 1 8JUI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: DICLER PE ASSUNÇAO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ANTONIO PAS • SOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(SUPLENTE),BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. 1 DAMEFP/DF- SECOS M E 014/90 6,1:#.191 envio p ingue) FEDERAL ROCESSO R? 10768/020.520/88-17P RECURSOS,: 61.787 ACORDUNR: 103-10.983 RECORRENTE: SOLANGE FERREIRA GARCIA RELATÓRIO Solange Ferreira Garcia, CPF n9 103.914.527-20, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Conselho de Contri buintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância, de fls. 50/51, que considerou procedente em parte o lan- çamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1/3. Segundo esta peça, foi tributado na declaração de rendimentos dos exercícios de 1986 e 1987, lucros consideradosau tomaticamente distribuídos da empresa Fantasy Comércio de Roupas Ltda., da qual é sócia, que teve seus lucra arbitrados nestes exer cicios, conforme consta do processo n9 10768/017.670/88-61, que i- gualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97.771. Além da tributação destes lucros, na cédula "F" das respectivas declarações de rendimentos, foi incluida, na cédula "C",das mesmas declarações, a remuneração dos administradores, con forme estabelecido no art. 404 do RIR/80. Na impugnação tempestivamente apresentada, ocon tribuinte requereu que o julgamento deste se fizesse após o julga- mento do processo matriz, tendo em vista os argumentos ali expendi- dos. DAME193/01- IIIEC0le 101 065/10 SEAWCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/020.520/88-17 Acórdão n9 103-10.983 O julgador singular, manteve o lançamento paí mente procedente, excluindo da tributação os valores lançados na la "F", tendo em vista que os lucros decorrentep de participação cietária são rendimentos de capital e devem obrigatoriamente ser citados na declaração do cônjuge cabeça do casal. Notificado desta decisão, em 20.08.90, o contrib inte interpôs o recurso de fls. 54, no dia 28 deste mesmo mês, igual- mente solicitando a apreciação deste, após o julgamento do processo o riginário de IRPJ. O recurso do processo principal foi julgadona ses são do dia 07.01.91, e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-10.964, em dar-ihe provimento parcial, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 104615.701, correspondente a 50 da receita que o fisco não logrou comprovar como omitida, no exercício de 198. É o relatório. • • SERVICO PIJILICO FEDERAL Processo n9 10768/020.520/88-17 3. Acórdão n9 103-10.983 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso é tempestivo e, atendendo os demais pres supostos legais, dele conheço. Como visto no relatório, restou tributado apenas os rendimentos classificados na cédula "C" da declaração de rendimentos, , correspondente ã remuneração de administradores, calculados em 5% da receita bruta e div:Wildos pelos três administradores da empresa. Como no processo principal, que logrou provimento parcial nesta Câmara, foi reduzido o montante da receita bruta em Cr$ 205.231.402 no exercício de 1986, no cálculo da remuneração dos admi - nistradores deve ser reduzida quantia proporcional, como instruido pe- lo art. 404, letra "a" do RIR/80. Desta forma, voto no sentido de excluir da tributa ção, no exercício de 1986, a quantia de Cz$ 3.420,52. Brasília-DF., em 07 de janeiro de 1991. • , CEADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

score : 1.0
4802335 #
Numero do processo: 13856.000136/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14658
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13856.000136/90-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14658

nome_arquivo_s : 10314658_076957_138560001369058_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138560001369058_4236096.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802335

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213978333184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:50Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:50Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:50Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:50Z; created: 2009-07-31T13:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:50Z | Conteúdo => ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AMOS Processo nr. 13856/000.136/90-58 Sess2(o de 24 de fevereiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.658 Recurso nr. : 76.957 - IRPF - EXS: 1986, 1989 e 1990 Recorrente : ANTONIO CEZAR CALIL Recorrida : DRF EM RIBEIRA() PRETO - SP Subsistindo a exigtncia fiscal formulada em pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorren- cia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CEZAR CALIL ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994 ligWt. .UBER - PRESIDENTE CLOVIS AR 11 LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO : mSCOJONICTSIDE SOU • NEDÕ NACIONAL 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SUMIA NACINOV C, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1 1 g: d. Processo nr. 13856/000.136/90-59 Recurso nr. t 76.957 AcdrdWo nr. : 103-14.658 Recorrente s ANTONIO CEZAR CALIL REL. O. TQRIO E. VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto tempestiva- mente por ANTONIO CEZAR CALIL, pessoa flsica inscrita no C.I.0 sob o nr. 155.582.318-15, com domicílio tributário rua José Bonifácio, 71, Jaboticabal, SP, em 19/02/93, com o fito de obter a reforma da decisWo proferida em primeira instância, da qual foi cientificado em 27/01/93. A ezigencia fiscal contestada teve origem no auto de infraao de fls. 01 a 09, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 13.663,38 BTNF's em 20/12/93, corres- pondente a 'RFT " nele computados os Juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da açWcs fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infraflo de que trata o proceso nr. 13856.000135/90-95. Esta Cemarap ao apreciar o processo matriz em 22/02/94, negou provimento nos termos do Acórdão nr. 103-14.576. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente % na medida em que ralo há fatos ou argumentos s\ capazes de ensejar, na espécie, conclusCe divers . : .. 3 Processo nr. 13856/000.136/90-58 A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso no sentido de adequar este àquela decisab. Brasilia-DE em 24 de fevereiro de 1994. CLOVIS ARMA LEMOS CARNEIRO - Relatar‘,,, 61) Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

score : 1.0
4805947 #
Numero do processo: 13126.000095/87-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08402
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13126.000095/87-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242349

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08402

nome_arquivo_s : 10308402_50196_131260000958730_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131260000958730_4242349.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805947

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213980430336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:46:07Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:46:08Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:46:08Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:46:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:46:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:46:07Z; created: 2009-07-23T12:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T12:46:07Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:46:07Z | Conteúdo => - Processo n9 13126/000.095/87-30 ek-M -‘' '% e t4C.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CV.t;C. Sessão de.n..de..Mainci. de 19..8.8.... ACÓRDÃON2.1.03.a5....402 Recumon2 50.196 — IRF — ANOS: 1983 E 1984 Recorrente CASA DO CONSTRUTOR DE ITUMBIARA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA — GO I.R. FONTE. Decorrência. Tributação reflexa, na fonte, a aliguota de 25%(vin te e cinco por cento) com base no art. 89 do DL n9 2.065/83. Ha vendo o Colegiado confirmado,in= tegralmentepa tributação origi-- nária, a titulo de omissão de receita, discutida no processo matriz, segundo decisão crista- lizada no Ac. n9 103-08.390, de 11/05/88, é de se manter a tri- butação reflexa em causa,em obe diência ao principio da decorrêW cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CONSTRUTOR DE ITUMBIARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmira do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal- das Sessões - 12 de mai• •e 1988. ~moa 000P DA SILVA CABRAL Pq • ' , g ri•I r &AP ioRGI>l'IBE RO • LATOR rYN, VISTO EM !LUIZ Cl e LOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 7,1111.1988 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, AMAURY JOSE DE AÇU CARVALHO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUT e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 21 _ . mwooftemon" Processo n9 13126/000.095/87-30 Recurso n9 50.196 Acórdão n9 103-08.402 Recorrente: CASA DO CONSTRUTOR DE ITUMBIARA LTDA. RELATÓRIO CASA DO CONSTRUTOR DE ITUMBIARA LTDA., CGC n9 02.197.762/0001-55, sediada em Itumbiara (GO), inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal eM Goiânia, de fls. 20/ /21, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante a petição de fls. 23, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrâtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal em pauta, reflexo, na fonte, decorre de ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurídi ca acima identificada com apuração de omissão de receita caractèri_. zada'por contabilização a menor de vendas realizadas, nos valores de Cr$ 32.200.150 e Cr$ 48 . .000.700 respectivSente nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), levantamehto esse objeto do processo n9 13.126/000.094/87-77, de que trata a documentação de fls. 1 a 5 e 9 (cópias). Estão, sendo considerados ditos valores automaticámente distribuídos aos sócios, a pessoa jurídica Casa do Construtor de Itumbiara Ltda. foi autuada e notificada para reco- lher imposto de renda na fonte, :à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e no montante de Cr$ 20.050,21, senão Cr$ 8.050,04 em referência ao ano de 1983,e Cr$ 12.000,17 quanto ao ano de 1984; tudo acrescido dos encargos legais, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) pre- vista no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85:450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 08, datado de 27.11.87, e Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda na Fonte de fls.6. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De- creto n9 70.235, de 6.3.72,a autuada ofertou a defesa de fls. 11/ /12, em verdade/7 / cópia fiel de defesa apresentada pela interessa ji da no processo n9 13.126/000.094/87-77,que trata' do levantamento re lacionado com omissão de receita detectada. Assim, efetivamente,di Cl-13 SERVIÇO PffittC0 FEDEM Processo n9 13126/000.095/87-30 2. Acórdão n9 103-08.402 . ta reclamação está muito mais vinculada com a tributação, pessoa jurídica, a titulo de omissão de receita, e por repercussão apenas quanto à tributação na fonte em queseão. 4. A autoridade competente de 1 111 Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, tendo em vista que a autoridade singular apreciando a'reclamação constante do proces- so principal reconheceu como legitimo e procedente o levantamento _ efetivado a titulo de omissão de receita segundo decisão anexada por cópia (fls. 15/18), consoante decisão exarada às fls. 20/21, consequentemente confirmou a tributação reflexa, na fonte, e espe lhada no Auto de Infração de fls. 8. 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 23. De pronto, é de se referir que a interessa- da tomou ciência da decisão recorrida em 24.02.88, como consta de fls. 22 e, consequentemente, prazo recursal com término em 25.03.88, data em que foi concretizado o recurso da empresa, segun do protocolo lançado no alto da petição de fls. 23. Quanto ao méri ro, em verdadera petição recursal mencionada repisa tão-somente as razões deduzidas na peça recursal do processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro WRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 23, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, objeto do levantamento cristalizado pelo Auto de Infração de fls. 8, com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e cobrindo rendimen - tos dados como automaticamente distribuídos aos sócios, nos valo res de Cr$ 32.200.150 (ano de 1983) e Cr$ 48.000.700 (ano de 1984), j- de vez que vincumlam-se a omissões de receita detectadas em igual quantia e caracterizadas por contabilização a menor de vendas rea- S--%(3 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 13126/000.095/87-30 3. Acórdão n9 103-08.402 lizadas explicitadas nos Demonstrativos de fls. 11 e 12/14. C) Relativamente ao mérito da tributação supra, o relator entende que a decisão recorrida ( deve ser confirmada pe- las razões deduzidas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, apreciando o recurso da interessada ofertado no processo principal (Rdcurso n9 92.356), que trata da tributação a titulo de omissão de receita originádora da tributação reflexa em pauta, houve/ por bem de considerar legi- timo e procedente dito levantamento a titulo de omissão de receita, conforme decisão corporificada no Acórdão n9 103-08.390, de 11.05.88, anexado por cópia (fls. ). Ora, o recurso sob exa- me não encerra fatos, nem razões de direito, infirmando a tributação reflexa em causa, de consequência, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida porquanto a mesma se apresenta de acordo com a realidade processual e em harmonia com a legislação de regência. • Brasília-DF., em 12 de maio de 1988 X°3-"C. ...a r Aillf , LÓRGIO RI:ft0 . RELATOR acas. Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0