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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668606 #
Numero do processo: 10768.008987/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13081
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO iS IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~et "F IL ON PE - REATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 2rin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZÁ ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Ausentes justiticadamente os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987/97-06 Acórdão n.° :105-13.081 Recurso n.°. :119.988 Recorrente : AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATORIO AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., qualificada nos autos, recorre contra a determinação no Despacho DRJ/RJ/SERCO/ N.° 252/98, proferido pelo Substituto do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — RJ (fls. 297/298). A exigência formulada no processo deveu-se a infração, apurada pela fiscalização, por redução indevida do lucro real, ocorrida em 30/06/92, via LALUR, em virtude da exclusão da correção monetária — diferença IPC/BTNF, prevista na Lei 8200/91, em seu artigo 3°, e ainda da depreciação acumulada corrigida, relativa a mesma lei, em desobediência aos ditames da mesma legislação, que previa o aproveitamento do referido saldo devedor, em beneficio da empresa, a partir do ano calendário de 1993. O auto de infração registra ainda ter a autuada ingressada junto ao Poder Judiciário, buscando validar o seu procedimento, ficando suspensa a exigibilidade dos montantes apurados até o transito em julgado da ação judicial. A autuada impugnou a exigência tempestivamente (fls. 49/81), alegando que a matéria objeto do lançamento encontrava-se sub-judice, em razão de ações judiciais ajuizadas, fazendo anexar documentos de fls. 82/120. Após o transito do processo pela PFN, e solicitações de documentos diversos, o processo retorna a DRJ/Rio de Janeiro, para apreciação. A DRJ do Rio de Janeiro, no seu DESPACHO DRJ/RJ/SERCO/N.° 252/98 (fls. 297/298), assim coloca: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987197-06 Acórdão n.° :105-13.081 *Intimada da exação em 02.05.97, a contribuinte interpôs a impugnação tempestiva de lis. 49/81, contestando o lançamento fiscal. Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da contribuinte, às lis. 51, item II, existem ações judiciais, fato comprovado pela cópia da petição inicial de mandado de segurança (doc. De fis. 140/166), sob o n.° 93.0011975-3, em curso na 28° Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da inicial de mandado de segurança (doc. De lis. 2421273), sob o n.° 97.0003217-5, em curso na 17° Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Verifica-se que ambos os processos, mandado de segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo /° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COS/T n.° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 49/81 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros moratórias deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. "--71:5,617 s4(14 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987197-06 Acórdão n.° :105-13.081 Em decorrência, DETERMINO o retomo dos autos ao Serviço de Arrecadação da CAC/MÉIER/RJ, para ciência à contribuinte e demais providências de sua alçada, dando continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03 de 14/02/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, inciso II ou 111, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional." Devidamente cientificado, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 300/344). A fls. 345, consta informação de que foi apensado a este o processo de n.° 10768.032154/97-49. A fls. 346, consta encaminhamento a DRF-RJ-DISIT-EQPEJ, a fim de que haja manifestação quanto a negação de seguimento do recurso voluntário, haja vista o mesmo não estar em conformidade com o art. 32 da MP n.° 1621-30, de 12/12/97, no que tange à comprovação do depósito de que trata a referida MP. Atendidas as exigências quanto ao depósito recursal, mediante interposições de apelações ao Poder Judiciário, o processo retorna a DRJ, que o encaminha a PFN/DIAJU, para oferecimento de contra-razões, conforme consta a fls. 408 e 418. Prestadas as contra-razões pela PFN (fls. 410/415), o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987/97-06 Acórdão n.° :105-13.081 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Entendo que o presente processo ainda não reúne as condições necessárias para exame por este Colegiado. Verifica-se que a impugnação apresentada tempestivamente pela contribuinte não foi objeto de apreciação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não recebendo, por conseqüência, o devido exame, visto o seu pronunciamento ter-se restringido a DESPACHO (fls. 297/298), não tomando conhecimento do protesto interposto. Vejamos o que dispõe a nossa legislação tributária: Dispõe o Decreto 70.235/72 (sublinhei): "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 25. O (amamento do processo compete: I - Em primeira instência: a) aos Deleaados da Receita Federal, titulares de Delepacias especializadas nas atividades concernentes a iulaamento de processos, quanto aos tributos e contribuic5es administrados Dela Secretaria ela Receita Federal. b)às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecidlipo. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987/97-06 Acórdão ri.° :105-13.081 II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso In do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo. fundamentos legais. conclusão e ordem de intimação devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando o disposto no artigo 33. Art. 33. Da decisão caberá recursos voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. Já o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazen (anexo II), aprovado pela Portaria n.° 55, de 16 de março de 1998, assim dispõe: R - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.008987197-06 Acórdão n.° :105-13.081 Art. /°. Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiadas judicentes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em Segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento. Att. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2000. ~Kr Ade balmr~s TeN P -S IFÁ 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000648/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA - VTN atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10751
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De..0.1_/—..0..6../ 19.2 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 10820.000648/95-75 Acórdão : 202-10.751 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.181 Recorrente : DOLORES BARBEIRO DO PRADO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA — O VTN atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOLORES BARBEIRO DO PRADO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,0.148 de dezembro de 1998 . inicius Neder de Lima ' esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. fclb/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ;":n 'e. —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000648195-75 Acórdão : 202-10.751 Recurso : 102.181 Recorrente : DOLORES BARBEIRO DO PRADO E OUTROS RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento de Imposto Territorial Rural e das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 2228839.2. Fundamenta seu pedido de anulação do lançamento no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição Federal de 1988, porquanto entende que o ITR foi excessivamente majorado em virtude da Lei n° 8.847/94. Observa que esta lei sofreu substancial alteração pela Instrução Normativa n° 16/95, editada pela Secretaria da Receita Federal. Em obediência ao princípio constitucional da anterioridade da lei, tal aumento só poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1995, jamais no mesmo exercício. Prossegue o arrazoado, afirmando que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o artigo 3°, pois entende que o lançamento do imposto de 1994 só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade recorrida considerou procedente o lançamento, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos: 1- quanto à nulidade argüida, entendeu o julgador que não cabe às autoridades administrativas julgar matéria constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País; 2- já em relação à cobrança do imposto e das contribuições vinculadas diz que estas foram lançadas tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se à aliquota de cálculo devida, respeitados os limites impostos pela legislação de regência; e 3- a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento de 11R/94, originou- se de projeto de conversão da MP n° 399, de 29/12/93. Inconformado com a decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, em que reitera os argumentos esposados na inicial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.0006481')5-75 Acórdão : 202-10.751 A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. • 3 , y.MINISTÉRIO DA _ -FAZENDA _ . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:W> Processo : 10820.000648195-75 Acórdão : 202-10.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos, esposados pela ora recorrente, abordam a ofensa ao princípio constitucional da legalidade no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de atribuição contida na Medida Provisória 339, publicada em 29 de dezembro de 1993, convertida posteriormente na Lei n° 8.847/94, à administração federal de efetuar o levantamento e apuração da base de cálculo do ITR. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 8.847/94 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à defmição da base de cálculo do tributo e das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1 0 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do riR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei n° 8.847/94 (MP 399/93). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do 1:11C94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável; 4 , .• 81/4/ _. _. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'e ,-.1r— ), ,. Processo : 10820.000648/95-75 Acórdão : 202-10.751 4) o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento, através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; e 5) no caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua . (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade. Contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNinínimo, calculado este com base na médias por municípios ou por 1 microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o a prova exibida para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade de acesso aos município circunvizinhos. No caso de o impugnação visar redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antonio Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pág. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte" Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em e ; de dezembro de 1998Sessões, , I n • r - e y , I n CIUS NEDER DE LIMA 5

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4670074 #
Numero do processo: 10783.008286/97-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena - contrário senso - de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie.
Numero da decisão: 107-06618
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ;tr.' "ett;wiril:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.1,,Ç.; . SÉTIMA CAMARA Cleo4 Processo n° : 10783.008286/97-71 Recurso n° : 129.730 Matéria : CSSL — EX:1997 Recorrente : CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.618 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÕNUS DA PESSOA JURÍDICA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIAMERAS .•. ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÁO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos iZ do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )( _ _ Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° :107-06.618 / 1 J " ÓVIS ALVES P ESIDENTE \,4) NEICY" D. ALMEIDA RELAT•R FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Au ente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE C ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . . • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° : 107-06.618 Recurso n° : 129.730 Recorrente : CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ., (fls. 47/50), que negou provimento ao seu ato impug nativo. II — ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro De acordo com as fls. 30/34, o crédito tributário lançado e exigível decorre de compensação da base de cálculo negativa da CSSL de períodos-base anteriores acima do limite de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido ajustado, contrariando, dessa forma, o art. 58 da Lei n.° 8.981/95. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 09.12.1997, apresentou a sua defesa em 08.01.1998, conforme fls. 37/46. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular /. o conceito de renda e proventos de qualquer natureza é distinto do conceito do património, em nível constitucional 2. a vedação da dedução de prejuízos implica distorção do !conceito de renda e proventos de qualquer natureza, uma vez que essa tributação 3 . • . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° : 107-06.618 passa a incidir sobre o patrimônio da empresa. A incidência do tributo s6 pode atingir os 'frutos" e nunca a 'árvore. 3. requer seja provida a impugnação para julgar insubsistente o lançamento. IV — A DECISÃO DE 1.' INSTÂNCIA As fls. 47/50, a decisão Colegiada de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 576, de 20.12.2001, assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-Calendário: 1996 De acordo com a Lei n.° 8.981/95, art. 58, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos- base anteriores e, no máximo, trinta por cento. Lançamento Procedente. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 25 de janeiro de 2002, por via postal ( AR de fls. 51 ), apresentou o seu recurso voluntário em 25 de fevereiro de 2002, conforme descrito às fls. 53/63. VI — AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz as mesmas razões já desfiadas em sua peça vestibular. Aduz, entretanto, o que se segue: Assevera, preliminarmente, que a veneranda decisão de Primeiro Grau não analisou e decidiu todas as questões trazidas ao processo administrativo pela ora recorrente. Dessa forma é nulo o venerando Acórdão, em total afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Colaciona ementa de vários Acórdãos desse Conselho que agasalham a sua tese. Registra que a base de cálculo da CSSL, de acordo com o art. 2.° da Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, é o lucro contábil, antes da provisão para o Imposto de Renda, com as adições e exclusões ali mencionadas. Portanto,, Imposto o fato gerador da CSSL, a exemplo do IRPJ, também deverá 4 . . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° : 107-06.618 ser um acréscimo patrimonial. Logo, vedar a compensação do prejuízo de forma integral apurado em período anterior, configura indiscutível lesão ao conceito hospedado na Carta Fundamental. Consigna que a alegação da decisão recorrida para não enfrentar as questões de inconstitucionalidade argüidas encontra-se destituída de qualquer validade, visto que no processo administrativo deve prevalecer o princípio da verdade material. Colaciona, nessa direção, estudo realizado pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. Por fim requer, em preliminar, seja anulado o r.Acórdão recorrido, e, conseqüentemente, seja o processo remetido à 1. • Instância para que outra decisão seja proferida, apreciando-se todas as questões deduzidas na impugnação. Em caso contrário, que seja provido o presente recurso. VI — O DEPÓSITO RECURSAL Colige, às fls. 64, DARF relativamente ao depósito nacursal. I() É o Relatório. 1 s ] : . . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. I - PRELIMINAR DE NULIDADE A Questão de Inconstitucionalidade da Norma Não-Apreciada É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial erem- última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. In verbis: Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento, ainda, das questões de inconstitucionalidade pela Autoridade Monocrática, vale citar, 'data-venias , as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da n 9 recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a 6 I • ' Processo n° : 10783.008286197-71 Acórdão n.° : 107-06.618 motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da 'injustiça' dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade' do Administrador é a 'Vontade" da lei E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficazes as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. II— MÉRITO Para responder às indagações formuladas, colaciono estudo atual acerca do fator limitativo — a denominada "trava' - incidente sobre o lucro liquido ajustado. Em face de sua abrangência, não obstante o trabalho tenha sido desenvolvido objetivamente com o propósito de abordar o fator limitativo frente ao tributo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, entretanto à Contribuição Social sobre o Lucro se estende, em face de terem pressupostos e legislação mutuamente aplicáveis. II- COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.* 812, de 30 de dezembro de 1994 (0.0 .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.* 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de sete anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.085/95 — dispositivos Instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal ? na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IFtPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% (tinta por cento ) do lucro líquido corrente 7 • • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fálica. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-las, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: III — OS QUESTIONAMENTOS LJTIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente á época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990,1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a Irava infunde tributação ao património e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1.'. Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.8. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente Integral e instantãnea 3.8. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.8 e 2.8 ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos- base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer a empresa experimentará, constantemente lucro liquido ajustado corrente igual a 50 UM. qVamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da 8 • Processo n° : 10783.008286197-71 Acórdão n.° : 107-06.618 redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte - coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo - a denominada Irava" - à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafado como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM )= 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) - fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM - 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer 235UM - 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 - também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos 'cheios °, sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número 'cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal "Trava' ou Fator Número de períodos-base para Limitativo absorção dos prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM = 01 período-base 02 0,40 X=Y = 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM = 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM ) Y = 25UM = 0,30 ( 50 UM ) 15UM = 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y = 0,60 ( 50 UM ) = Y 30UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 02 períodos-base 'cheios' 05 0,70 X=Y = 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM = 0,30 ( 50 UM ) -= 15UM = 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 • X=Y 1. 60 UM j= Y NUM =, 0,30 ( 60 UM ) = 16UM 03 pedodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y = 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 05 períodos-base 'cheios' oe 2 . X= Y = 2 . ( 50 UM ) = Y = 100UM = 0,30 ( 50 UM ) =15UM = 06 períodos-base + fração de 0,3333... os 2,50 X=Y Z50 ( 50 UM) =-125UM = 0,30 ( 50 UM) = 150M 06 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 .XsY = 3. ( 50 UM ) =1( =150UM = 0,30 ( 50 UM ) 15UM = 10 períodos-base 'cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y = 4. ( W UM ) =Y =200UM = 0,30 ( 50 UM ) 15UM = 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y = 4,50 ( W UM )=Y = 225UM = 0,30 ( W UM ) =15 UM = 15 períodoe-base 'cheios" 14 5. X= Y = 5. ( 50 UM )=Y = 250UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 16 periodos-base + fração de 0,3333... 9 • . Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Prejuízos Campo de Variação Fiscais 0,30 X < Y < 0,50X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos 'cheios' 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos «ração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios' 0,90X < Y < 1. X 03 periodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 periodos + fração 1,50 X< Y < 2X 05 períodos "cheios* 2. X < Y < 2,50 X 06 periodos +fração 2,50 X < Y < 3X 08 períodos «ração 3. X< Y < 3,50X 10 períodos 'cheios 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 . X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5X 15 períodos 'cheios" 5 . X < Y < 5,50X 16 periodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a me • b • • nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo- prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer A Irava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO lqCo ruamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. 10 . . • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período 't -no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período 't + 1 a. Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta 'caixa" e a crédito da conta 'receita sobre vendas"; II- as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta lomecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. Ni — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado ). rort -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/RI., à allquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro *A * exibe um modelo sem a 'trava; o Quadro 'Er, com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO 'A — sem existência da 'trava' PER.INICIAL HISTÓRICO st + 1' st+ 2 "t+ 3' st + 4' st a Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 I 1..- 4 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 is \ (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. _ _ 4 'Resultado Acumuladoi ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 II • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 QUADRO 13 ' - com adoção da `trava' PER. INICIAL HISTÓRICO 1+1" 1+2 "t+ 3' 1 + 4 ' Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Resultado do Exercido Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fisc,a1 50-15= 35-15= 20-15 = 5 - 5 = 0 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a titulo de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO 'C' TOTAL HISTÓRICO 1 + 1 • / + 2 - / + 3 " 1 + 4 ' ACUMULADO QUADRO 'A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO 13* Provisão 'IR' 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 i DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - O - ('As - 13" ) contábeis podem seAr resumidas noo! no reuisnutettadquoaddroo :exercício em função do desempenho das variáveis k 12 • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 QUADRO 'D' HISTÓRICO TOTAL 1+1' 1+2' 1+ 3" 1+4' ACUMULADO QUADRO 'A' Resultado do Ex 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 QUADRO 'Ir Resultado do Ex 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 DIFERENÇA 5,25 (2,25) ( 2,25 ) ( 0,75 ) -O -rAn - Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E HISTÓRICO 1 + 1 ' 1 + 2 - 1 + 3 a 1+4' QUADRO 'A' Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO"? Resultado Acumulad< ( 5 25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 )= 3,00 = 0,75 = - 0 - (0 - 5,25 ) (10,50 - 7,50)) (15.75-15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo 'A II - Desempenho do Resultado do Exercido e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da 'trava'. Fluxo construído a partir do Quadro 'A'. t + 1 t+ 2 t + 3 t + 4 50 Si50 50 / / / / O 7,50 7 50 7,50 7 .*.E ( O + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM 13 • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 Fluxo 'B - Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da 'trava*. Fluxo construído a partir do Quadro 'B'. 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM • • • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM :.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado - visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período 1 + 1' - na hipótese retratada pelo fluxo 'B - acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo 'A A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período 1 + 1', (7,50 UM -5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer o valor provisionado no período 1+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A '( sem 'trava' ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da Irava', passou a provisionar, a partir do período 1+1 0, 7,50 UM, enquanto a submetida à 'trava' passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.:1 - 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da • trava " - não mais do que isso!!! V - RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TITULO 'Ir: Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 14 . . • Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598177, art. 64. Art. 382 do RIR/80 4 anos subseqüentes e 503 do RIR/94. 31.12.1995_ . ... obs..:.nowserefeekasst.wmen.. Até 1991 ao da apuração te após a La 8.38591, at44, ixtáto, é que houve Matação legal fera o emardido da oxnpensação. Lei n.°8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR/94 4 anos subseqüentes Lei n.°8.541/92, art. 12 1993 31.12.1997 ao da apuração art. 505 RIR194 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 31.12.1998 ao da apuração art. 505 RIR194 Lei n.°8.981/95, arts. 42 e 58 e A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado Lei n.° 9.065/95, arts. 15 e 16 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens -01", 101.1- e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. aln extremie, porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia lega/. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o património. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da °trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados paru o ano-cale Sio seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob edebate. 15 Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° : 107-06.618 No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha '11" ( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. í2 Respostas a esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir i : 16 Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n.° 107-06.618 reS. Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 1990 Se compuser o Estoque do Haverá caducidade do direito compensação. Prejuízo Fiscal A irava' ressuscita o direito compensação no extremo momento de caduci- dado. Não havia previsão legal paras. compensar a base negativa da CSSL. A compensação será plena e imediata se a ocorrênciaSe for igual ou menor do A compensação será plena e Imediata em qualquer período-base ou ano-ca- se manifestar no primeiro período-base ou ano-que 0,30 do resultado lendário que puder ser Implementado pela existência de resultados positivos calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa ( lucro) corrente ajustado. Ottact real). permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, -m t hipótese alguma haverá perda. A' trava" não terá efeitos. até mesmo Integrais, pelo transcurso do quadriénio. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, de data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) conent ano-base ou calendário Imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for Igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou Não haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados há limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A " trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada • 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo Indeterminado de todos os resíduos. corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena • imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada peia existência de resultados do que 0,30 do resultado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. ( lucro ) corrente ajustado haja alteração do regime de tributação real para qualquer A "trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos trás ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de partidpação com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. doe estoques de 1993 e 1994) e do regime de tributa - 1(11\4\ tadio adotado. 17 - Processo n° :10783.008286/97-71 Acórdão n° :107-06.618 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da 'trava' um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos- base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n! 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum beneficio, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava', não deve damar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a)quando 0,30 (X) Y, eis que a 'trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a 'trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriénio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o património, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e O quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à 'trava' implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a 'trava', contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de beneficio como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. 18 Processo n° : 10783.008286/97-71 Acórdão n° :107-06.618 Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos, aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.085/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem corno os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ónus indevido, quantificando-o. De outra forma não há corno sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à Irava' tributação do património e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e "às cegas desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ónus e benesses. No caso da 'trave mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o beneficio às empresas que se mantivessem no lucro real. A 'trave, sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. É como decido. CONCLUSÃO. Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade s ' e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF., em 21 de maio de 2002. NEICY ALMEIDA 19 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002426/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1º grau que não examina argumento substancial exposto pelo sujeito passivo caracteriza cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, deve ser decretada a sua nulidade. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1º grau.
Numero da decisão: 101-92816
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1º grau.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 15 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1° grau que não examina argumento substancial exposto peio sujeito passivo caracteriza cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, deve ser decretada a sua nulidade, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, após sanados os vícios. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AUDIO E VÍDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *ISON P -ODRIGUES -R DENTE KAZ Kl S . ‘ : ELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO ASSIS DE MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 RECURSO N°. : 118.681 RECORRENTE : COMERCIAL AUDIO E VÍDEO LTDA. RELATÓRIO A empresa COMERCIAL AUDIO E VÍDEO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 00.586.126/0001-90inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário exigido nos presentes autos diz respeito a seguintes impostos e contribuições, em REAIS: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 461.017,53 334.118,24 760.233,03 1.555.368,80 PIS/FATURAM 15.344,93 10.994,63 22.700,11 49.039,67 COFINS 40.94.,01 29.329,92 60.563,79 130.833,72 IRF/LUC.ARB. 33.161,46 21.436,45 45.881,03 100.478,94 IRF/OM. REC. 501.876,45 379.670,24 752.814,73 1.634.361,42 CSL 164.087,91 120.623,46 245.702,39 530.413,73 TOTAIS 1. 175.622,29 896.172,94 1.887.895,08 4.000Ã96,28 O lançamento está fundamentado nos artigos 399, inciso 1 e 400, § 6°, do RIR/80, artigos 539, inciso I e 546, do RIR/94 e artigo 47, inciso 1, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação interposta, a autuada argüiu a nulidade do procedimento, com os seguintes argumentos : 1 - o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação Vígua tendo em que os trabalhos de auditoria se desenvolveram por mais de cinco meses; 2 PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° 101-92.816 2 - todo o documentário fiscal foi retido - não apreendido - pelos autores do procedimentos; 3- o estabelecimento da autuada, inclusive sua residência foram invadidos arbitrariamente, sem autorização judicial pelos autores do procedimento fiscal e que seus livros e documentos foram ilegalmente retidos pela fiscalização estadual; 4 - o relatório fiscal não aponta o montante dos tributos ou contribuições a que a autuada estaria obrigada a recolher, com respectivas datas de vencimentos e que a fiscalização se limitou a arbitrar aleatoriamente os valores omitidos a título de receita; 5 - o relatório fiscal e os anexos dos autos de infração fazem referência a 'fls.... a ... `, sem mencionarem o número de tais folhas. 6 - os autos de infração não foram datados nem instruídos com demonstrativos necessários. Quanto ao mérito da exigência, a autuada deixou patente que não existe o que nem por que a impugnante se manifestar, quando o procedimento não pode subsistir, quando fundamentada em provas que de fato e de direito existem. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida e consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Lucro Arbitrado Proceder-se-á ao arbitramento do lucro quando não atendidas as sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos contábeis/fiscais, podendo-se adotar como base de cálculo do imposto o resultado da aplicação de percentual previsto me lei sobre a receita bruta apurada a partir de notas fiscais não escrituradas. PIS, COFINS, IRRF e CONSOC (Reflexos) O decidido para o lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos dito reflexos u dele decorrentes, quando repousem no mesmo suporte fá o. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. 3 PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 No recurso voluntário, encaminhado a este Conselho, sem o depósito de 30% do valor do litígio, tendo em vista a liminar concedida pela Justiça Federal (fls. 1.026), no processo n° 98.0007564-0, a recorrente insiste na tese do cerceamento do direito de defesa, pelo descumprimento do § 1° do artigo 35 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Após citar jurisprudência administrativa, federal e estadual, favorável ao sujeito passivo sobre o tema, requer "verbis": "Comprovado à saciedade não ter a decisão recorrida, a necessária sustentação de que deve, sempre, estar revestido o procedimento administrativo, de modo a ensejar o embasamento do processo fiscal, face estar devidamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa, garantido pela Carta Magna (art. 5 0, inciso In requer-se seja anulada a respeitável decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo-se, assim, o direito da recorrente na forma prescrita no art. 35, ,sç 10, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, para os devidos efeitos legais, ou seja, fornecimento da cópia de todos os livros e documentação retidos e, reabertura do prazo para pagamento ou impugnação (art. 15, do Decreto n° 70.235.72), por ser medida da mais lídima JUSTIÇA." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, as fls. 1050/1053, opinando pela manut nção integral da decisão de 1° grau, por seus próprios fundamentos. É o relatório. 4 , PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e será conhecido face a liminar concedida pela Justiça Federal no processo n° 98.0007564-0 (fls. 1026) e despacho de fls. 1048. Como se constata do relatório acima, o recurso voluntário versa apenas a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por inobservância do parágrafo 1° do artigo 35 da Lei n° 9.430/96 tendo em vista que as demais preliminares foram apreciadas pela autoridade julgadora de 1° grau e a recorrente não se opõe aos argumentos expendidos naquela decisão. Na impugnação (fls. 973), a autuada manifestou a sua inconformidade, nos seguintes termos: "Não bastasse o exíguo prazo concedido à impugnante para consolidar suas razões de fato e de direito, todo o seu documentário fiscal e comercia/ foram retidos - não apreendidos - pelos autores do procedimento." A súplica da autuada, na impugnação, foi a de que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa porque a autoridade lançadora fez a retenção de todo o seu documentário fiscal e comercial, para prosseguimento da fiscalização mas não foi lavrado o termo de apreensão do mesmo documentário. Examinando o pleito, a decisão recorrida disse que: "Esclareça que o procedimento de retenção de documentos pelos autores da ação e lícito, e justifica-se pela necessidade de a Administração Tributária proteger as provas obtidas no curso do procedimentos fiscal e que configurem, por parte do contribuinte 7 ou de terceiros, prática de infrações à legislação fiscal ou penal. , 5 _____. PROCESSO N°: 10783.002426/98-04 ACORDÂO N° : 101-92.816 Sobre a retenção de documentos fiscais, assim dispõe o art. 35, da Lei 9.430, de 27/12/96, abaixo transcrito: 'Art. 35 - Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. 55' 1° - Constituindo os livros ou documento prova de prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópias para entrega ao interessado. ,55' 20 - Excetuando o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo." Como nos autos do processo que ora se analisa foi constatada a prática de ilícitos penais e tributários, inclusive tendo originado o processo de representação fiscal para fins penais de n° 10783.002550/98-55, o procedimento de retenção da documentação é legal e conveniente, não merecendo qualquer reparo." A decisão recorrida não enfrentou a matéria relacionada com a falta de apreensão do documentário fiscal e justifica a retenção com base no artigo 35 da Lei n° 9.430/96 que não havia sido invocado pela autoridade lançadora e nem aventada pela autuada na impugnação. Aparentemente, a autoridade fiscal entendeu que o termo "apreensão" é sinônimo da palavra "retenção" do documentário fiscal visto que os diversos Termos de Retenção de Livros e Documentos lavrados pela fiscalização dizem respeito a retenção de livros e documentos, como comprova os termos de fls. 37, 40, 53, 54, 55, 56, 97 e não faz qualquer menção a apreensão. Alguns documentos e livros retidos foram devolvidos como consta da Relação de Documentos Entregues a firma SB Comercial Ltda., de ffs 102, mas parte da documentação, em especial as Notas Fiscais, no original, não foram volvidas e passaram a integrar a Representação Criminal enviada ao Ministério Público. PROCESSO N°: 10783.002426198-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 Aliás, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 967, os autuantes registraram que: "Não efetuamos a devolução das notas fiscais apreendidas em virtude das mesmas não terem sido escrituradas pela empresa, bem como, por estas figurarem como prova na Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal." Não há dúvida, pois que parte da documentação apreendida (autoridade fiscal) ou retida (na visão da recorrente) não foi devolvida ao sujeito passivo. Se a documentação retida não foi apreendida, como quer o sujeito passivo, a decisão de 1° grau deixou de apreciar todos os argumentos expendidos na impugnação, qual seja, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. De outro lado, se a palavra retenção pode ser entendida como sinônima de apreensão, face ao disposto no artigo 35 da Lei n° 9.430/96, a decisão recorrida que invocou o mesmo dispositivo legal para rebater a preliminar, deixou de observar o disposto no § 1° do mesmo artigo, ou seja, não entregou ao sujeito passivo cópias dos livros e documentos retidos. Assim, sob qualquer dos dois enfoques, a decisão de 1° grau deixa margem a dúvidas, quanto a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, por se tratar de disposição literal de lei ( § 1° do artigo 35, da Lei n° 9.430/96). Remanescendo dúvidas quanto aos termos retenção e apreensão de documentos fiscais e comerciais, não há como fugir da expressão latina IN DUBIO PRO REO, ou seja, na dúvida interpreta-se a favor do acusado, tal como incorporado no artigo 112, do Código Tributário Nacional. Além disso, se a d cisão de 10 grau não apreciou esta parte do litígio, fica prejudicado o princípio de duplo rau de jurisdição consagrado na legislação que regula o processo administrativo fiscal. 7 PROCESSO N°: 10783.002426198-04 ACORMO N° : 101-92.816 Aliás, a jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de acolher a nulidade da decisão, quando caracterizado o cerceamento do direito de defesa e, entre outros Acórdão, podem ser citadas as seguintes ementas: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-10139, de 27/04/92)." "NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO - A exposição dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e conclusiva, constitui requisito indispensável a sua validade. Sua falta, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato (Ac. CSRF/01-0.882/89)." "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE 1° GRAU - A inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, acarretar cerceamento do direito de defesa do impugnante (Ac. CSRF/01-1.099/90)." Registre-se, por oportuno, que o Auto de Infração preenche todos os requisitos estabelecidos em lei e não estão caracterizadas as hipóteses de nulidade prescritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75 e portanto, o único vício que deveria ter sido sanado foi a falta de entrega das cópias das notas fiscais retidas para instruir os autos de Representação Penal. Este vício de forma pode ser sanado, ainda, com a entrega das cópias respectiva e reabrindo prazo para a apresentação da nova impugnação. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF em 15 de setembro de 1999 .-- KAZ K1 S ;;RA RELATOR 8 PROCESSO N°: 10783.002426198-04 ACÓRDÃO N° : 101-92.816 4, INTIMAÇÃO ,d. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 25 OUT 1999/- *ISON P 2' - A - DRIGU PRESO'- TE . Ciente em : 03 NO 1999 // /, ‘i /../4,-vJ *E MELLO /PRO URADOR ID = FAZENDA NACIONAL 1 i 9 : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000430/96-00
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO"..
Numero da decisão: CSRF/03-03.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:48:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:48:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:48:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:48:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:48:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:48:41Z; created: 2009-07-08T14:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T14:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:48:41Z | Conteúdo => _ • 4,7;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10820.000430/96-00 Recurso n° :301-121.413 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : VICENTE DE PAULA ALMEIDA PRADO NETO Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ,E16ISON PEREÍRA R IGUES PRESIDEN-rE yr.11 BAR-T-0 Ni DA°TNO:DESIGN O FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. - RC Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 Recurso n° :301-121.413 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.372, de 17 de outubro de 2.000, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário interposto por Vicente de Paulo Almeida Prado Neto, havendo rejeitado a preliminar de nulidade da notificação de lançamento (fls. 142/1499. Às fls. 150/157, entretanto, consta outro acórdão para este mesmo processo, de número 301- 29.720, de 19 de abril de 2.001 com o qual, conforme a decisão, foi anulado o acórdão anterior, sendo declarado que a decisão passava a ser: "por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento", pelo fato de o documento em questão não conter os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Consta do relatório e voto que o processo retornara incluído em pauta suplementar uma vez que a nulidade do lançamento argüida foi rejeitada na votação de 17.10.2000, e nesta sessão foi levantada como preliminar como preliminar a questão de nulidade das notificações de lançamento de ITR. Diz a relatora que, por uma questão de justiça, o processo deveria ser novamente submetido à Câmara para votar a preliminar de nulidade do lançamento. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso especial, na forma do art. 32, incisos I e II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em se tratando de decisão não unânime. Alega que o contribuinte não fizera argüição de nulidade da notificação de lançamento. Leio na íntegra o recurso interposto. 2 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 Contra-razões do contribuinte às fls. 171/175, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. )1 4 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. i/' ' JOÃO • •LA DA COSTA REL á OR 5 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI, REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, 6 , Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributáio. O Estado, 7 , Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: .4 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver 8 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : RF/03-03.880 tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitutn, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 9 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. 10 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. 11 Processo n° : 10820.000430196-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) 12 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol• IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: ,À‘ 13 Processo n° : 10820.000430/96-00 Acórdão n° : CSRF/03-03.880 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003 )142T-OVIZ BAR LI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000043/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A busca dos efeitos da limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período mensal de apuração, no ano-calendário abrangido pela ação fiscal. Cabe à fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior.
Numero da decisão: 107-06493
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:42Z; created: 2009-08-21T19:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:42Z | Conteúdo => -L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA• Lam-5 Processo n° : 10805.000043100-66 Recurso n° : 127649 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Ex.: 1996 Recorrente : CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.493 CSLL – EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – A busca dos efeitos da limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período mensal de apuração, no ano-calendário abrangido pela ação fiscal. Cabe à fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / — LÓVIS ALVES 'RE IDEN E I Vv% LUI MART NS - O - e- , Processo n° : 10805.000043/00-66 Acórdão n° : 107-06.493 FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT" (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro qEDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 • Processo n° : 10805.000043/00-66 Acórdão n° : 107-06.493 Recurso n° : 127649 Recorrente : CONSTRUTORA MANTO VANI LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA, qualificada nos autos, recorre a esse Conselho da decisão da Delegada de Julgamento da Receita Federal em Campinas — SP que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 72 a 77. A exigência de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, nos meses de abril, maio e outubro do ano-calendário de 1995, decorre da constatação pela fiscalização de que a empresa não observou o limite legal de 30% da base positiva para a compensação de prejuízos de períodos anteriores, nos termos do art. 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. A decisão está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 10 de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. INCONSTITUCIONALIDADE. O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em. última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. (12 LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3 ,C) . Processo n° : 10805.000043/00-66 Acórdão n° : 107-06.493 Quanto à alegação da impugnante de que efetuara recolhimentos a maior de CSLL nos meses de junho, julho, agosto e novembro do mesmo ano-calendário, o julgador de primeiro grau assim fundamentou a não aceitação desse argumento: "Nesse aspecto, as solicitações, por abrangerem os meses de junho, julho, agosto e novembro são estranhas ao presente processo, já que tais períodos não estão compreendidos naqueles que são objeto da autuação. Sendo assim, seu encaminhamento deve ser objeto de processo específico de compensação e/ou retificação de declaração, a ser endereçado à autoridade fiscal cuja circunscrição abranja o domicílio fiscal da contribuinte." Cientificada da decisão em 26/06/2000, inconformada, a empresa apresentou o recurso em 26/07/2000. As fis.116, cópia de Sentença Judicial que autoriza o seguimento do recurso sem o depósito em garantia de 30%. Além das argumentações relativamente a ferimento a princípios constitucionais já expostos na impugnação, a recorrente reafirma que há erro no Auto de Infração pois apurou a fiscalização crédito tributário de contribuição social valor original de R$ 7.372,47, deixando de considerar os valores recolhidos a maior nos meses de junho, julho, agosto e novembro, os quais perfazem o montante de R$ 3.580,57 (três mil quinhentos e oitenta reais e cinqüenta e sete centavos), devidamente apontados no demonstrativo n°01 em anexo à impugnação apresentada. Pede a improcedência do Auto de Infração. r 2 É o Relatório. 4 Processo n° : 10805.000043/00-66 Acórdão n° : 107-06.493 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais para ser apreciado. Esse Conselho tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte teria pago CSLL a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de base negativa da CSLL a compensar motivada pela compensação integral em períodos anteriores, Exemplo: Apuração do contribuinte: 1) Período X1 a)Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 500,00 b)Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 100,00 2) Período X2 a)Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 100,00 BC da CSLL R$ 800,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 100,00 b)Base Positiva da CSLL R$ 700,00 c)CSLL paga R$ 56,00 Apuração do Fisco: 1) Período X1 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 po Compensação de base negativa (30%) R$ 150,00 5 e , , ., Processo n° : 10805.000043/00-66 Acórdão n° : 107-06.493 , b)Base Positiva da CSLL R$ 350,00 c)CSLL Devida R$ 28,00 d)Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 450,00 2) Período X2 a)Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 450,00 BC da CSLL R$ 800,00 (-) Compensação de base negativa (30%) R$ 240,00 b)Base Positiva da CSLL R$ 560,00 c)CSLL devida R$ 44,80 d)Saldo de base negativa a compensar posteriormente R$ 210,00 Conclusão: Parte da CSLL apurada pelo fisco no período X1 no valor de R$ 28,00 foi paga em X2, pois: ; a)Contribuição devida em X2 apurada pelo fisco R$ 44,80 b)Contribuição paga pelo contribuinte (-) R$ 56,00 c)Pagamento a maior R$ 11,20 Significa dizer que, no período X1 o fisco deve exigir CSLL no valor de R$ 16,80 e cobrar os acréscimos legais do valor de R$ 11,20, espontaneamente pago em X2. Em resumo, para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor base negativa de CSLL, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso em exame, a situação exemplificada, ajusta-se perfeitamente à situação do contribuinte. Está espelhada na própria Declaração do ano-calendário de (71995, utilizada pelo fisco para a exigência fiscal. 6 j- C' Processo n° : 10805.000043/00-66 Acórdão n° : 107-06.493 O julgador de primeiro grau não deve ter entendido a argumentação do contribuinte. Está claro nos autos que em abril e maio de 1995, ao não obedecer o limite legal de 30% na compensação, o contribuinte "zerou" a base negativa de períodos anteriores, tanto que, apesar de apresentar saldo a compensar pelos controles da receita (SAPLI), nada compensou, tendo apurado CSLL a pagar nos meses de junho, julho, agosto e novembro de 1995. Ora, a busca dos efeitos da limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período mensal de apuração, no ano-calendário abrangido pela ação fiscal. Cabe à fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior. Se o lançamento não observou esse mecanismo de justiça fiscal, não pode prevalecer. Não goza de certeza e liquidez. Por isso, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. , Ç& la das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. I LUIZ • RTIN. II•C 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000190/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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A teor do artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do • contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, nato saio tributáveis as áreas de preservaçaio permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 e JOÃO H e ' COSTA Presiden • .11? PrOV=IZ BAR25)LI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, lRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. nurun/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 RECORRENTE : JOSEPH ALBERT VAN SEBROECK RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 09/14, decorrente de procedimento fiscal de verificação, onde apurou-se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, uma vez que o contribuinte apresentou a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural — DITR, declarando a totalidade da área do imóvel como área de preservação permanente e conseqüentemente, isenta do imposto. Intimado a apresentar comprovação da área de preservação permanente, por meio do Ato Declaratório Ambiental — ADA, constatou-se que o contribuinte não requereu no prazo estabelecido o reconhecimento da área pelo MAMA. O lançamento enquadrou-se nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 e artigos 2°, 3°, 18 e 49 da Lei n° 4.771/65 com redação dada pela Lei n° 7.803/89 c/c § 4° do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97. Em 05 de abril de 2001, a Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que: i) em 20 de janeiro de 1977 o Decreto Estadual n° 9.414, criou o Parque Estadual de Ilhabela, afirmando que todas as áreas acima da cota 200, ou seja, situadas duzentos metros acima do nível do mar, estavam abrangidas dentro do citado parque, ou seja, seriam área de preservação permanente; ii) conforme consta dos documentos anexos, quais sejam, Declarações emitidas pelo Instituto Florestal e Atestado emitido pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, constata-se que 90% da área inscrita no Incra sob o n° 643.025.000.027/DV-4, de sua propriedade, encontra-se abrangida pelo Parque Estadual de Ilhabela; iii) protocolizou Ato Declaratório Ambiental junto à Receita Federal, cumprindo as normas legais; 2 ', . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 iv) caso tivesse ocorrido falta de pagamento de tributos por sua parte, este deveria incidir apenas sobre a área tributável e não sobre a totalidade da área, já que 90% da mesma é área de preservação permanente, portanto, isenta do pagamento de impostos; v) o Auto de Infração fere ainda o princípio da legalidade, já que deveria ter observado que estava tributando área de preservação permanente, isenta do pagamento de impostos. Requer seja acolhida a impugnação a fim de que seja declarado insubsistente e nulo o Auto de Infração. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, o julgador de Primeira Instância, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente estarão sujeitas à tributação caso não seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente." Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, alegando ainda que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não requisitou documentos ao IBAMA com o fim de obter informações quanto à área de preservação e ainda que o Tribunal Regional Federal, nos autos do Processo 9704463910 já decidiu que "se a área total compreende partes de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 preservação permanente, assim reconhecidas pelo art. 2° do Código Florestal, não é possível a incidência do ITR sobre o todo, uma vez que o art. 5° da Lei n° 5.868/72, isenta de tributação as Áreas de Preservação Ambiental." Requer seja oficiado o IBAMA para que informe se a área objeto do presente foi declarada de reserva legal, para que ao final, seja dado provimento ao recurso, declarando-se a isenção da recorrente no que diz respeito à área de reserva legal. Em garantia ao Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 63. • É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Acato, de início a alegação de nulidade da exigência do Imposto Territorial Rural, nos moldes como demonstrado no Auto de Infração pois, pelo que se verifica dos autos, a recorrente comprova que o imóvel objeto da discussão • denominado Fazenda da Toca, estabelecido no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, está inscrito como área de Preservação Permanente, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 9.414/77, que criou o Parque Estadual de Ilhabela, que já em seu artigo 10 determina: "Fica criado o Parque Estadual de Ilhabela com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna e às belezas naturais das ilhas que constituem o município de Ilhabela, bem como sua utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos." A característica do Parque Estadual de Ilhabela, portanto, está intimamente ligada aos preceitos inseridos nos artigos 20, inciso VIII e § 1 0, e 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e convivem, ainda, com o comando do Código Florestal. Neste sentido, o imóvel objeto da autuação tem todas as • características de imóvel de preservação permanente, independentemente de reconhecimento do IBAMA; o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. Por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelece a Lei n° 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: "Art. 10 .... .55' 1° Para os Oitos de apuração do 177? considerar-se-á. KIX o valor do imóve‘ excluídos os valores relativos a: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 construções, instalações e benfritorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; a9 florestas plantadas. " Ora, as áreas de preservação permanente não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima • transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração. Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Não podemos deixar de observar que a decisão de Primeira Instância, ao fundamentar-se na Instrução Normativa n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa n° 67/97, está em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amaro "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Afdministração tenha o seuAndamento positivo na lei, ou, por outraspalavras, que a lei seja °pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa ; como ensina Álberto Xavier "(Direito Tributário Brasileiro — 9a edição — 2003 - Editora Saraiva — São Paulo — p. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer, conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Não obstante, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. E em que pesem os argumentos do r. julgador a quo, com o advento da Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, que inseriu no artigo 10, da Lei 9.393/96, o § 7°, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo2, até porque, no próprio § 7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a inidoneidade da declaração o declarante será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar razão às suas alegações no que diz respeito à área de preservação permanente, inclusive juntando aos autos Declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fls. 43. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; • _ de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçóes de uso previstas no inciso anterior; III- reflorestadas com essências nativas. 2 .Art. 10. § 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidáo' florestal. 57! A declaração para fim de isen "çáo do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não' está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 7 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.810 Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos, para que seja cancelado o Auto de Infração, tendo em vista a isenção legal prevista para a área tributada, com a conseqüente não ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ---,X:— NPI'ON IZ BAR OLI - Relator2 110 O 8 • - _ ‘:\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA k - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.„ Processo n°: 10821.000190/2001-44 Recurso n.°: 127.457 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.810 Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Joã, Á• .lea Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em:

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Numero do processo: 10830.001567/99-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13849
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS F11141 4ÁROS PENHA PRES DENTE ROME B ENO DE CA , 'GO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 " 004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001567/99-33 Acórdão n° : 106-13.849 Recurso n° : 135.344 Recorrente : SILVIO RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, pedido de retificação de declaração cumulado com restituição de imposto de renda relativo a verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária referente ao exercício de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em sua manifestações anteriores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001567/99-33 Acórdão n° : 106-13.849 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de retificação de declaração apresentado pelo Recorrente. Tal pedido decorre de constatação da existência de imposto a restituir, tendo em vista o lançamento equivocado, como rendimentos tributáveis, de verbas recebidas a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. Regularizada a intimação da decisão da Delegacia de Julgamento em Salvador, conforme fls. 29, encontra-se o presente recurso em condições de ser analisado por este colegiado. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir dai é que se inicia a contagem do prazo decadencial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001567/99-33 Acórdão n° : 106-13.849 Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 R MEU BUENO D CA GO 4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010392/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Não comprovação das conclusões dos trânsitos de que trata. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos recursos interpostos pelas empresas aéreas interessadas - TAP e VASP - por terem sido protocolados intempestivamente , na Repartição de Origem. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34964
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não comprovação das conclusões dos trânsitos de que trata. 1NTEMPESTIVIDADE Não se conhece dos recursos interpostos pelas empresas aéreas interessadas — • TAP e VASP - por terem sido protocolados intempestivamente, na Repartição de Origem. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 HENRIQUE MEGDA 111 Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • 1 DE12001 rarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 RECORRENTE : TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES E OUTRO/VASP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA'TTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório da Decisão de primeira instância administrativa (fls. 254/255): 1111 "Contra o contribuinte em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 10, para exigência de I.P.I., multa sobre o LI. (Artigo 44 da Lei 9.430/96), multa sobre o I.P.I. (Artigo 45 da Lei 9.430/96), multa por falta de GI (Artigo 526, inciso II, do RA/85) e juros de mora sobre os impostos lançados, em razão de não conclusão de trânsito aduaneiro iniciado na ALF/AISP. O Auto de Infração refere-se às mercadorias da DTA 93011888-0 (fl. 79), registrada em 16/11193, AVVB 047-4261 2791, conforme as informações de fl. 09, com origem na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo e destino na Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, MG. A fiscalização redigiu o documento de folhas 26 a 32, antes da autuação, onde esclarece detalhadamente os procedimentos adotados para o caso em tela, tais como base de cálculo do tributo e intimação do contribuinte a prestar esclarecimentos. Foram lavrados três autos • de infração para as diversas DTA's realizadas pelos autuados nestes processos. Os outros 02 (dois) processos, além do presente, são os de números 10814.010393/98-07 e 10314.010394/98-61. Em sua defesa (fls. 220/222), a VASP alega que: 1. Preliminarmente, a cobrança não é válida, pois está sendo apresentada ao contribuinte (TAP) e ao responsável solidário (VASP) ao mesmo tempo. O artigo 124 do CTN prevê que a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o que significa que o crédito tributário que vier a ser apurado somente pode ser cobrado ou do contribuinte ou do devedor solidário, à 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 escolha da administração, mas nunca de ambos ao mesmo tempo. 2. De toda forma, a exigência é indevida porque as mercadorias referentes ao AWB 047-4261 2791 foram devidamente atracadas na Alfândega de destino em 11/11/93 e atestadas, na mesma data, pela autoridade alfandegária. Para comprovar tal afirmação, anexa a Ficha de Controle de Cargas (FCC), com sua conclusão devidamente atestada pela fiscalização da • alfândega de Confins e cuja cópia foi devidamente autenticada • por aquela repartição (fl. 226). 3. Requer que seja cancelada a exigência em questão, tendo em vista que não 'pairam quaisquer dúvidas sobre a conclusão do trânsito aduaneiro. O outro autuado, Transportes Aéreos Portugueses (TAP) interpôs a defesa de fls. 229 a 233, onde alega que: 1. A cobrança da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro não procede porque a repartição de destino não colocou a data correspondente da devolução das torna-guias, quando então começaria a correr o prazo de 15 dias para a comprovação da conclusão do trânsito. Assim sendo, não estando indicada tal data não há como alegar atraso na comunicação da conclusão do trânsito. Os do- cumentos comprobatórios encontram-se às fls. 08, 60 e 69. 2. Quanto à DTA 93010613-0, a multa está sendo cobrada em duplicidade pois consta em dois autos de infração. 3. Com referência à DTA 93011888-0, a base de cálculo para a cobrança está equivocada eis que a TAP anexou a FCC que comprova a conclusão do trânsito, bem como o AWB que identifica a mercadoria transportada. Todos os elementos para o cálculo da multa estão presentes nos autos, valendo dizer que este é o único caso em que procede a multa, porém esta deve ser calculada da mesma forma que foram calculadas as multas das demais DTA's. g~d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 4. A empresa invoca o Ato Declaratório Normativo 20/97, requerendo que quaisquer valores cobrados pela Inspetoria sejam encaminhados à VASP, empresa aérea nacional. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/SPO N° 000497, de 21/03/00 (fls. 254/260) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "TRÂNSITO ADUANEIRO. Os tributos incidentes na importação, bem como as respectivas • multas de ofício e a multa do controle das importações pela falta de GI são devidos quando o trânsito aduaneiro não for concluído. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimadas da Decisão singular (AR's às fls. 261- v. e 263- v.), as transportadoras interpuseram recursos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em sua defesa para a segunda instância administrativa, VASP apresentou os seguintes argumentos (fls. 265/268): 1. A Recorrente foi autuada solidariamente com a TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A — TAP — devido a não conclusão do trânsito aduaneiro de determinadas cargas transportadas. • 2. A Interessada está sendo acusada de não devolver à repartição de origem as Torna-Guias das DTA's devidamente atestadas, valendo notar que os fatos ocorreram no ano de 1993, época em que imperava o caos administrativo nas dependências alfandegárias, sendo raras as vezes que os fiscais devolviam aos transportadores as Torna-Guias atestadas. 3. Em tais casos, a prova é certamente impossível ao contribuinte, mas muito fácil de ser realizada pela autoridade administrativa, pois basta uma consulta em seus controles internos para certificar que, além, da VASP, todas as demais congêneres já foram e continuam sendo acionadas em diversas ações fiscais, em decorrência dos fatos àquela época ocorridos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 4. Daí se pode ter a idéia de que algo de muito estranho estava ocorrendo nas dependências alfandegárias e basta essa dúvida para que se procure, com maior profundidade, a razão dessas ocorrências, ao menos em nome do princípio da "verdade material". 5. Assim, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72 e por serem consideradas imprescindíveis, a Recorrente requer a realização de diligências visando a comprovação do ora alegado. 6. Constatada a veracidade do argüido e confirmada a conclusão • do trânsito aduaneiro, pugna pela aplicação da IN SRF n° 70/97, pela qUal retirou-se do transportador a obrigatoriedade da conclusão do trânsito na repartição de origem, empregando- se, na hipótese, o disposto no art. 106 do CTN ("A lei aplica- se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado") TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES — TAP -, por sua vez, em recurso às fls. 270/285, expôs as seguintes razões de defesa: 1. Preliminarmente, informa que obteve liminar concedendo-lhe o direito de interpor sua defesa sem a exigência do depósito prévio de 30% (comprova às fls. 288/290); 2. Argumenta que não é contribuinte nem responsável pelo • pagamento da multa exigida no Auto de Infração uma vez que a legislação brasileira veda que as companhias aéreas internacionais realizem vôos de cabotagem, ou seja, transporte realizado entre dois ou mais Estados brasileiros. Assim, as companhias aéreas internacionais contratadas pelo importador para transportar cargas destinadas a outros aeroportos localizados no País devem faze-lo através de uma companhia aérea ou rodoviária nacional, autorizada a realizar o transporte de cabotagem; 3. Para tanto, as companhias aéreas internacionais e nacionais operam sob regime especial de trânsito aduaneiro com a suspensão de tributos, o qual subsiste do local de origem (Repartição Fiscal de Origem), responsável pelo desembaraço do bem para o trânsito, ao local de destino (Repartição Fiscal /G‘.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 de Destino), responsável pela certificação da chegada do mesmo; 4. O fundamento da suspensão de tributos é que as companhias aéreas internacionais não são, na realidade, contribuintes de quaisquer impostos incidentes sobre o transporte de mercadorias do local de origem ao local de destino, mas o importador do bem que contratou a companhia aérea para transportá-lo; 5. A responsabilidade do transportador do bem ocorre somente se • ele der causa ao extravio ou avaria do mesmo, nos termos do art. 478 do RA; 6. No regime especial de trânsito aduaneiro, a carga se apresenta normalmente em cofres lacrados, sendo que a fiscalização verifica os lacres e apõe os seus. À vista de indícios evidentes • de irregularidades, pode determinar a abertura do cofre. Conforme disposto na IN SRF n° 84/89, é então emitida a denominada "Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S)", instruída com o Manifesto de Carga e remete-se a carga ao local de destino. A Repartição Fiscal de Destino recebe o bem e a correspondente DTA-S, atesta a sua chegada e devolve à Repartição Fiscal de Origem a 4' via da DTA-S com o carimbo da Torna-Guia. • 7. A DTA-S é apresentada em 4 vias, assim destinadas: a ia à Repartição Fiscal de Origem; a 2 a à Repartição Fiscal de Destino; a 3 a ao beneficiário e a 4 a à Repartição Fiscal de • Origem (torna —guia) (IN SRF n° 84/89, item 12). A comprovação de que a mercadoria importada chegou, efetivamente, ao local de destino era realizada com o retorno da 4a via (torna-guia) carimbada à repartição de origem. Isto até a edição da IN SRF n° 70/97. 8. Quanto às penalidades, o art. 521, inciso III, alínea "c", do • RA, estabelece uma penalidade de 10% sobre o valor do imposto de importação para os casos de comprovação fora do prazo da chegada da mercadoria ao local de destino, quanto ao trânsito aduaneiro. Contudo, o RA não estabelece qual seria o prazo a ser obedecido para comprovação da chegada da mercadoria. ~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 9. Assim, para regular a matéria, a SRF baixou uma série de Instruções Normativas e Atos Declaratórios, dentre os quais se destacam a IN SRF n° 84/89, a IN SRF n° 47/95 e o Ato Declaratório Normativo n° 20/97, os quais conceituam o Trânsito Aduaneiro Simplificado, a mercadoria transportada nesse tipo de trânsito, relacionam os beneficiários do regime, aprovam os formulários a serem preenchidos e estabelecem o prazo para a comprovação do trânsito a ser cumprido sob pena de execução do Termo de Responsabilidade; 10.A IN SRF n° 70/97, por sua vez, alterou a redação do item 21 • da IN SRF n° 84/89 e revogou o parágrafo único do art. 6' da IN SRF n° 47/95. Desta forma, por esta nova Instrução Normativa, ficou estabelecido que a repartição de destino é que passaria a encaminhar a 4 a via da DTA-S devidamente averbada à repartição de origem, não sendo mais o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro o responsável pela comprovação da conclusão do mesmo. 11.Consequentemente, uma vez atribuída às repartições fiscais de destino a comprovação do trânsito aduaneiro, fica afastada a responsabilidade das companhias aéreas nacionais de faze-lo. 12.Ainda no tocante ao regime especial de trânsito aduaneiro, foi expedido o Ato Dedaratório Normativo SRF n° 20/97, esclarecendo que a beneficiária daquele regime especial é a • companhia aérea nacional, única habilitada a operá-lo; 13.Quanto à responsabilidade pelo pagamento da multa aplicada, o ADN SRF n° 20/97 determina que é a empresa nacional — no caso, a VASP- a responsável pela comprovação do trânsito efetuado, e não a Recorrente. Nos mesmos termos dispõe o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX/N° 47/97. Portanto, o lançamento tributário deve ser feito contra a mesma. A função da transportadora aérea internacional é somente a de trazer a carga ao País e entregá-la ao transportador doméstico, haja vista que é proibida de realizar o transporte de cabotagem; 14.Cabe, ainda, ressaltar que existem impropriedades do Regulamento Aduaneiro quanto aos institutos de solidariedade x responsabilidade, no que se refere ao trânsito aduaneiro. Não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 se trata, na espécie, de solidariedade (art. 275, RA), a uma pois há designação expressa neste sentido no art. 81 do mesmo diploma legal e a duas porque a solidariedade pressupõe um interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 15. A decisão "a quo", por outro lado, ao tomar como base o art. 275, concluiu que "beneficiário" do regime seria o transportador internacional e "transportador", a empresa nacional. Tal conceituação também não pode ser aceita pois, como ensina Roosevelt Baldomir Sosa, "não há que se • considerar que a simples prestação de serviço de transporte tenha o condão de determinar o interesse comum de duas ou mais pessoas com a situação que constitua o fato gerador do tributo". Claro está que o transportador responde tributariamente pelo desvio ou falta de mercadorias confiadas a sua guarda, mas o faz na condição de responsável por expressa designação. 16.Beneficiário do regime é o importador, mas este terá sua responsabilidade liberada pela lei, eis que não poderá ser responsabilizado pela não conclusão do trânsito. 17.Considerado o artigo 81, I, do RA, pode-se concluir que, na hipótese, não há solidariedade entre o transportador nacional o e o estrangeiro, mas sim, responsabilidade e, mesmo assim, • nos casos em que ocorrer avaria ou extravio de mercadoria. • 18. Considerando-se, ainda, os artigos 254, § único, I, e 257 do mesmo Regulamento, conclui-se que o beneficiário do regime, por ser o único habilitado a efetuá-lo internamente, é o transportador nacional. Fica difícil compreender que o legislador tenha querido imputar ao transportador internacional a comprovação de um trânsito entre "dois pontos" de um território em cujo trajeto ele não pode operar. • 19. Por estas razões entende a Recorrente que não poderia o Auto de Infração do presente processo ser lavrado contra as duas empresas, bem como que a Decisão recorrida não poderia ter ignorado os preceitos do ADN SRF 20/97, do Parecer 47/97 e da IN 70/97, normas complementares que vieram a esclarecer a ~et 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 questão acerca da responsabilidade da conclusão do trânsito aduaneiro. 20. Cita e transcreve em seu socorro vários precedentes jurisprudenciais referentes ao cancelamento de Notificações de Lançamento emitidas em face de companhias aéreas internacionais, relativas à mesma matéria, com novo encaminhamento às empresas de transporte doméstico (execução de Termo de Responsabilidade). 21. Ressalta, por oportuno, que o ADN CST n° 20/97, o Parecer • 47/97 e a IN SRF n° 70/97 alteraram a legislação que dispunha sobre a comprovação do trânsito (IN 84/89 e IN 47/95) e que, por serem normas complementares do RA, interpretativas, devem ser aplicadas a fatos pretéritos para beneficiar a Recorrente, nos termos do disposto no art. 106, II, "c", do CTN. 22. Finalmente, insurge-se com relação à base de cálculo da multa aplicada (20 vezes o valor do frete e do seguro), pois os itens 24.3 e 24.3.1 da IN 84/89, que a fundamentaram foram revogados pelo art. 8° da IN/SRF n° 47/95. Além do que a mercadoria encontra-se perfeitamente identificada como "objetos de uso pessoal", não sendo, tão somente, determinado seu valor. • 23. Requer, por todo o exposto, que seja reformada a Decisão recorrida e lavrado novo Auto de Infração contra a transportadora nacional, eis que é ela a responsável pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro e por eventual não conclusão, uma vez que a carga lhe foi entregue. 24. Assinala que, se este não for o entendimento, deve ser revisto o lançamento e recalculada a multa, com base na IN 47/95. Recebi o processo numerado até a folha 305, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.558 ACÓRDÃO N° : 302-34.964 • VOTO Ambos os Recursos interpostos, ou seja, tanto o da VASP quanto o da TAP são peremptos. Senão vejamos: - A VASP tomou ciência da Decisão singular em 18/04/2000, • terça-feira (AR às fls. 261-v), tendo protocolado seu recurso na repartição aduaneira em 19/05/2000, sexta-feira. A contagem do prazo se iniciou em 19/04/2000, quarta-feira e o mesmo venceu em 18/05/2000, quinta-feira. - A TAP tomou ciência da Decisão singular em 19/04/2000, quarta-feira (AR às fls. 263-v), tendo protocolado seu recurso em 23/05/2000, terça-feira. A contagem do prazo se iniciou em 20/04/2000, quinta-feira e o mesmo venceu em 19/05/2000, sexta-feira. - Aparentemente, os dias de vencimento foram dias de atividade normal nas repartições aduaneiras, nada constando dos autos em sentido contrário. • Pelo exposto, não conheço dos recursos interpostos. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora io MINISTÉRIO DA FAZENDA jfjíte,'. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,arg", 2A CÂMARA - Processo n°: 10814.010392/98-36 Recurso n.°: 121.558 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.964. Brasília-DF, 2 Q/07o MF Conselho de ContrIbt ,ritirs, - 1/ , •Hen •• rano . ee•It.41 pf•sid:nta e, :.‘ Câmara 110 Ciente em: 9- )1.2 J10z) LÂN( p Gi\Ps p tt, cv Q. m)(C) R— Us r-A- -6N)DP" f`r-' Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009009/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÒES Só poderão ser deduzidas:1) do imposto devido na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), na forma do Programa Nacional de Apoio à Cultura(PRONAC) , cujos valores tenham sido depositados em conta bancária especifica em nome do beneficiário; 2) da renda bruta do contribuinte, contribuições e doações feitas às entidades que atendam, pelo menos, aos requisitos a que se referem os incisos. 1,11 e III do Art.76 do RIR/80. IRPF - DEDUÇÕES - ENCARGOS DE FAMÍLIA - Apenas aqueles considerados "encargos de família" pela legislação tributária podem ser dependentes do contribuinte para fins de dedução de seu rendimento tributável. No que se refere a menor pobre é necessário que o contribuinte detenha a guarda judicial deste(Lei n0 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) e que o crie e eduque. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10713
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF —DEDUÇÕES — ENCARGOS DE FAMÍLIA —Apenas aqueles considerados "encargos de família" pela legislação tributária podem ser dependentes do contribuinte para fins de dedução de seu rendimento tributável. No que se refere a menor pobre é necessário que o contribuinte detenha a guarda judicial deste(Lei n u 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) e que o crie e eduque. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- 1-Satjarj•DRIG • S DE OLIVEIRA P -iy 1 - 1 : 3,6- 6 LUIZ FERNANDO OLIVEI ( E MORAES RELATOR , c•cs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justiticadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 '91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 Recurso n°. : 15.789 Recorrente : MARCOS LEITE RELATÓRIO MARCOS LEITE, já qualificado nos autos, responde pela exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.01138, decorrente de glosa de deduções do imposto à título de contribuições e doações e de dependentes, pleiteadas em sua declaração de rendimentos relativa ao exercício 1993,ano base de 1992. Em sua impugnação(fis. 41),o autuado propugna pela insubsistência do auto de infração sob as seguintes alegações: 1- a glosa dos dependentes não possui a mínima condição de prevalecer, pois os documentos de guarda provisória judicial, inclusos, atendem às exigências da Lei, retroagindo seus efeitos jurídicos; 2- não há motivos para a SRF escusar-se em considerar os valores efetivamente em favor de projetos culturais de entidade cadastrada no CPC, quando vem alegar que só teriam validade se depositados em conta corrente específica exclusiva do responsável pelo contrariando totalmente os princípios tributários e fiscal; 3- a recusa de documentos idôneos e legítimos, leva a destinos arbitrários por haver glosado doações de incentivo à cultura, por razões do cumprimento das obrigações acessórias, presumindo de omissão de receita na inexistência de escrituração contábil pela entidade; 4- faz considerações a respeito de que obrigação tributária é decorrente de Lei, enveredando por um tortuoso caminho que aborda a existência ou não de renda; discorre sobre a escrituração da entidade, no sentido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 de que ela faz prova a favor do contribuinte; e sobre crimes contra a ordem tributária; lembra que a desclassificação da escrita para efeito fiscal pelo de renda é sempre uma medida in extremis, que o atraso na escrita, falhas ou meras irregularidades ou erros técnicos, são insuficientes para embasar o arbitramento do lucro muito menos a contabilidade imprestável, prejudicando o terceiro de boa fé. 5- o exame da escrita é trabalho privativo de contador legalmente habilitado, nulo juridicamente e sem eficácia administrativo-fiscal, quando realizado por pessoas sem qualificação legal; 6- sem causa econômica, a glosa do IRPF na declaração do contribuinte fica sem apoio administrativo, quando praticado com apoio em fatos duvidosos ou inexistentes; 7- no presente caso, não há quaisquer provas materiais da existência de ato do qual resultasse fraude fiscal, conluio, omissão ou aquisição de recibos frios; 8- portanto, a exigência do IRPF não tem respaldo legal, posto que se ampara em mera presunção, e sem prova do ilícito fiscal da entidade beneficiária das doações 9-o fisco tem o direito de fiscalizar e diante de indícios veementes da inidoneidade da entidade beneficiada, deve instaurar processo administrativo- fiscal, onde em contraditório ouvirá todos os interessados; 10- de qualquer maneira, o terceiro, comprovadamente de boa-fé, que não foi parte no processo, não pode ser atingido, nem sofrer multa, nem estorno de crédito fiscal; 11-conluio não se presume, deve ser provado material e idoneamente, 12-a prova de que o negócio foi realizado no interesse da entidade ou do particular em condições estritamente comutativas, exclui a presunção de sonegação fiscal; 4 c2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009195-12 Acórdão n° : 106-10.713 O Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, sob fundamentos assim resumidos: 1. são meramente protelatórios os argumentos expendidos na impugnação, arrolados a fls. 83, que leio em sessão; 2. as contribuições não observaram as estritas condições fixadas na legislação de regência, que cita e comenta; 3. em matéria tributária os fatos são encarados objetivamente, não se julgando se agiu ou não o contribuinte de boa fé; 4. só pode ser considerado encargo de família menor pobre de que o contribuinte detenha a guarda jurídica, de acordo com o estatuto próprio, e o documento trazido pelo impugnante não é aquele previsto em lei e não serve para comprovar a relação de dependência; 5. a multa é reduzida a 75% em cumprimento ao art.44, I, da Lei n° 9.430/96 e ADN 01/97) Recorre o contribuinte a este Conselho (fis.90) invocando preliminares, a primeira porque juntou os documentos solicitados pela autoridade autuante, suprindo a exigência, a segunda, porque em casos semelhantes aos seus foi dado tratamento diferenciado aos contribuintes e no mérito, reproduzindo os argumentos expendidos na defesa. É o Relatório. 5 (5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.009009/95-12 Acórdão n° : 106-10.713 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. As alegadas preliminares não podem ser encaradas como tais: a primeira diz respeito à produção de provas e sua compatibilidade com as alegações produzidas; com a segunda, pretende, em verdade, trazer à colação decisões em casos idênticos que o beneficiariam. Contém, por conseguinte, matéria de mérito e no exame deste serão abordadas. Em verdade, como bem salientou a decisão recorrida, a defesa do contribuinte é uma sucessão de alegações de direito sem qualquer relação com a matéria tributável. Não contesta o contribuinte com documentos válidos a robusta prova produzida pelo autuante. Já as decisões que diz darem tratamento mais favorecido a contribuintes em idêntica situação não fazem senão confirmar o entendimento consignado pelo julgador singular: aquelas decisões são de teor idêntico à produzida nestes autos. O Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. Aliás, a leitura do relatório já evidencia seu caráter nitidamente protelatório. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões-DF, em 17 de o de 1999 LUIZ FERNANDO OLIV DE MatS À6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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