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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119593 #
Numero do processo: 15983.000052/2006-31
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NORMA PROCESSUAL NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 POSSIBILIDADE ART 144, § 1º Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. PROVAS A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante a requisição das informações bancárias, tendo em vista a opção pela via judicial e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NORMA PROCESSUAL NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 POSSIBILIDADE ART 144, § 1º Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. PROVAS A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ NORMA PROCESSUAL ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).   APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  Nº  10.174  DE  2001  E  LEI  COMPLEMENTAR 105 DE 2001  ­ POSSIBILIDADE ­ ART ­ 144, § 1º  ­  Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  PROVAS ­ A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada  de  documentação hábil e idônea para tanto.   JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita     Fl. 571DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso no tocante a requisição das informações bancárias, tendo em vista a opção pela via  judicial e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 2          3    Relatório  Em desfavor do contribuinte, JORGE DOS SANTOS, foi lavrado o presente  auto de infração de fls. 04/11, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física Exercícios de 2002, 2003 e 2004, anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, no valor  de R$ 810.020,96 ( oitocentos e dez mil, vinte reais e noventa e seis centavos), acrescidos de  multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO COMPROVADA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Cabe registrar que segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 12:   1. Em 01.10.2004 através do Mandado de Procedimento Fiscal  n°081060000268  2  foi  expedido  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização datado de 13.10.2004 recepcionado por via postal  em  18.10.2004  através  de  Aviso  de  Recebimento,  tendo  sido  o  fiscalizado instado a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os  extratos  das  contas  bancárias  que  traduzem  a  movimentação  financeira realizada no correr dos anos calendários de 2.000 a  2003 junto aos Bancos Bradesco S/A, nau S/A, Nossa Caixa S/A,  Banespa S/A e Banco Schahim S/AI , bem como comprovar, por  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos internados  nestas contas,  2. Em 13.10.2004  foi protocolizada resposta do contribuinte na  qual  consta  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação dos documentos solicitados,  3.  A  ausência  de  manifestação  do  fiscalizado  e/ou  procurador  motivou  a  lavratura  em  29.11.2004  do  Termo  de  Intimação,  recebido  em  02.12.2004  por  via  postal,  para  reiterar  as  solicitações  objeto  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  dando  mais 05 (cinco) dias para o atendimento e alertando­o de que a  negativa  não  justificada  na  exibição  dos  elementos  solicitados,  permitiria o acesso às informações relacionadas com operações  e  serviços  das  instituições  financeiras,  nos  termos  previsto  do  inciso VII do artigo 3° do Decreto 3724/2001,  4. Não havendo atendimento no prazo previsto e por ser o acesso  às  informações  sobre  movimentação  financeira  do  fiscalizado  indispensável  à  continuidade  do  procedimento,  o  Sr. Delegado  da Receita Federal, por solicitação desta fiscalização, emitiu em  23.12.2004,  nos  termos  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°3724/2001,  Requisições de Movimentação Financeira (RMF) de n°s. 00062­ 0,  00063­9,  00064­7,  00065­5  e  00066­3. As  requisições  foram  recepcionadas  respectivamente  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Banespa S/A, Itau S/A, Banco Schahim S/A e Banco Nossa Caixa  S/A em 23.12.2004. As  instituições encaminharam os extratos e  demais  informações  em  papel  e  disquete,  sendo  que  apenas  o  Banco Banespa S/A não encaminhou em meio magnético,  5. Em 17.01.2005  foi concedida  liminar nos autos do Mandado  de  Segurança  n°2005.61.04.000003­4,  informada  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  através  de  ofício  datado  de  18.01.2005 da 4a Vara Federal em Santos. Como citado no item  anterior  as  requisições  já  haviam  sido  encaminhadas  às  instituições  financeira  também  já  respondidas, com exceção do  Banco  Itati  S/A  (respondida  em  28.01.2005).  As  informações  foram  lacradas  e  entregues  à  Chefia  da  Fiscalização  até  o  trânsito em julgado, razão pela qual a ação fiscal foi encerrada  sem exame,  6.  Em  18.06.2005,  como  a  decisão  judicial  não mais  subsistiu,  novo MPF foi expedido (n° 088810600 2005 00199 0). Na data  de 06.07.2005, encaminhei por via postal, novo Termo de Início  de  Fiscalização,  solicitando  a  apresentação  de  documentos  hábeis que comprovassem a movimentação financeira feita pelo  fiscalizado constante de 206  (duzentos e  seis)  folhas anexas ao  Termo,  recebido  em  11.07.2005.  Nesse  Anexo  procedi  à  computação  dos  créditos/depósitos  ocorridos  no  período  fiscalizado,  os  estornos  de  depósitos/créditos  e  cheques  devolvidos,  excluindo  lançamentos  tais  como  tarifas,  cheques  pagos  ou  compensados,  cpmf,  taxas  e  transferências  entre  contas,  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  5,  o  contribuinte,  regularmente  intimado a apresentar justificativa sobre a origem de depósitos especificados, omitiu­se quanto  aos depósitos listados às fls. 15/93, com as exclusão dos comprovados e devoluções.  Cientificado  em  23/02/2006,  fls.  04  e  98,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  em  23/03/2006,  às  fls.  467/498,  de  onde  se  extraem  os  seguintes argumentos, em resumo:  a) A base de cálculo considerada pela Fiscalização não condiz  com  a  realidade  financeira  do  impugnante,  isto  é,  o  total  dos  valores  lançados a crédito  junto às  instituições  financeiras não  correspondem  integralmente  a  receitas  auferidas,  mas  sim,  e  principalmente,  a  adiantamento  de  valores  para  fins  de  pagamento  de  despesas  ou,  ainda,  simples  trânsito  em  caixa  para a restituição a terceiros.  b)  O  impugnante  realizava  à  época  dos  fatos,  de  maneira  habitual,  pagamentos  direcionados  ao  Detran  para  fins  de  regularização  documental  de  veículos  automotores,  tal  como  comprovam as declarações anexadas, as quais foram fornecidas  à  Fiscalização.  As  contas  correntes  eram  utilizadas  para  a  prestação de serviços e despachante policial, sendo que o agente  devidamente  habilitado  era  o  Sr.  Eduardo  Henrique  Pereira  Duarte.  c) Há casos em que proprietários de veículos levantam quantia  em espécie por meio de  contrato de  financiamento,—sendo que  para  tanto  há  a  entrega  como  garantia  de  um  veículo.  O  intermediário  do  negócio  (recebendo  apenas  uma  comissão)  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 3          5 aproxima as duas partes e recebe em sua conta corrente o valor  pago pela instituição financeira objeto do contrato bancário.  d)  Solicita  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  Direito,  inclusive a prova oral.  e) Os extratos bancários, por si só, não autorizam a presunção  de omissão de receita, não servindo assim de meio idôneo para a  apuração de crédito tributário;  f)  As  movimentações  bancárias  não  são  suficientes  para  comprovar  ó  ingresso  de  riqueza,  podendo,  em  última  análise,  apenas representar presunção simples ou indícios.  g)­O  tributo  incide  sobre­o  lucro  auferido,  não  sobre  a  receita  bruta.   Protesta, ainda na impugnação de fls. 480/496:   "Analisando­se  os  fundamentos  e  os  documentos  anexados  ao  processo  administrativo,  observa­se  que  a  Fiscalização  deixou  de  observar  diversos  focos  de  apreciação  que  beneficiariam  o  contribuinte, vejamos alguns exemplos: foram equivocadamente  considerados  como  receita  efetivamente  auferida  todos  os  valores  de  cheques  depositados,  mesmo  que  não  tivessem  sido  efetivamente creditados à favor do impugnante, tal como aqueles  popularmente  denominados  "sem  fundos"  (vide  expressão:  "DEVOL. CHEQUE DEPOSITADO'),   ­ não se considerou, ainda, as várias reapresentações de cheques  devolvidos,  ou  seja,  há  valores  que  estão  sendo  sopesados  em  duplicidade, em flagrante prejuízo ao impugnante;  ­  é  permitida  a  transferência  de  valores  entre  contas  correntes  da  mesma  pessoa  física  sem  se  aventar  a  possibilidade  da  consideração  de  omissão  de  receita  (vide  fls.  25/26,  por  exemplo);  ­  o  acréscimo  a  toda  remuneração  que  seja  resultante  da  Incidência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira ­ CPMF não é hipótese de incidência do IRPF;   ­  no  caso  de  recebimento  de  aluguéis,  são­  dedutíveis  as  seguintes  verbas  o  valor  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir  o  rendimento;  o  aluguel  pago pela locação de imóvel sublocado as despesas pagas para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento  e  as  despesas  de  condomínio).  É indiscutível que a própria Fiscalização deu acolhimento à tese  ora  sustentada,  tendo  em  vista  que  realizou,  por  mera  liberalidade, a exclusão de diversos valores quando da apuração  do crédito  tributário,  isto mediante a simples comprovação dos  eventos  concretos,  entretanto,  podendo  se  avaliar  aprova  produzida  de  maneira  global,  na  medida  em  que  o  contexto  é  imutável, preferiu a Sra. Auditora lavrar a autuação.  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Ora, retomando o que já foi linhas atrás comentado, era preciso  que a verdade real viesse à  tona,  isto é, a própria Fiscalização  podia,  ou  deveria,  diligenciar  no  sentido  de  se  averiguar  dos  "focos  de  análise"  da  questão  de  maneira  absoluta,  inclusive  diligenciando  junto  às  instituições  financeiras  afim  de  que  fossem  avaliados  profundamente  os  depósitos  bancários  realizados,  os  cheques  utilizados,  além  dos  eventuais  vínculos  existentes  entre  os  títulos  e  os  depósitos  (devoluções  e  reapresentações, por exemplo). Apenas para a alargar a crítica,  sempre  construtiva,  avalie­se  que  estas  diligências  são  totalmente  tortuosas  ao  impugmante,  haja  vista  que  as  taxas  bancárias  para  o  alcance  de  informações  pelos  particulares  inviabilizam  de  maneira  absoluta  a  tomada  de  quaisquer  providências.  Consoante  informações  contidas  no  texto  do  referido  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  a  autoridade  fiscal  esclareceu  que  implementou  tal  espécie  de  procedimento  fiscalizatório  para  constituir  créail5  ­7e.W­r.e­  hirde  "IRPF"­ (imPo7siii­de Renda de Pessoa Física) do período de apuração  correspondentes.  Por  este  turno,  a  Fiscalização  e  admite  expressamente  que  o  MPF  fora  motivado  e  instaurado  em  razão  da  utilização  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  das  informações  dos  valores  de  movimentação  financeira  prestadas  pelos  bancos  para  identificação­dos­contribuintes­da CPMF,­noY  termos  do­ art.­11,520, da Lei n5_' 9.311/96  Com  efeito,  de  posse  das  informações  relativas  aos  valores  de  movimentação  financeira  para  efeito  de  identificação  dos  contribuintes  da  CPMF  (art.  11,  §2°,  da  Lei  n°  9.311/96),  a  Autoridade  as  utilizou  no  presente  MPF  para  instaurar  o  respectivo procedimento e pretender constituir crédito tributário  do IRPF, como de fato aconteceu.  Entretanto, é  importante ressaltar que tal conduta de utilização  dessas — informações  sigilosas era expressamente vedada pela  norma contida no­art. 11, ¢' 3°, da Lei n° 9.311/96, que esteve  em  vigor  até  09/01/2001  quando  foi  modificada  pela  Lei  no  10.174.  Inobstante  isto,  o  MPF  sob  exame,  utilizando  as  informações  financeiras,  passou  a  solicitar  que  o  impugnante  apresentasse  "os  extratos  bancários"  e  a  respectiva  apresentação°  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados  /  creditados nas contas bancárias".  Todavia,  o  recorrente  não  cumpriu  tal  solicitação  de  apresentação de extratos bancários de movimentação financeira,  em razão de:   I)  entender  que  o  procedimento  fiscalizatório  fora  instaurado  irregularmente desde sua origem, na medida que  teve por base  para sua instauração a utilização de informações da CPMF dos  respectivos  exercícios,  objetivando  constituição  de  crédito  do  IRPF, quando lhe era vedado tal conduta pelo art. 11, 53 0, da  Lei  no  9.311/96  por  considerar  tal  utilização  quebra  de  sigilo  não autorizado;  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 4          7 II) o art. 1° da Lei n° 10.174/2001 que deu nova redação ao art.  11  da  Lei  no  9.311/96,  passou  a  permitir  à  Receita  Federal  utilizar as informações da CPMF para instaurar ou dar origem  ao  MPF  apenas  dos  atos  ou  fatos  ocorridos  a  partir  da  sua  entrada  em  vigor  (09/01/2001),  pois  consoante  o  princípio  da  irretroatividade das leis, a Lei no 10.174 não poderia retroagir  para  interferir  na  causa,  que  é  um  ato  ou  fato  ocorrido  no  passado;  II1)  em  qualquer  procedimento  está  resguardado  o  direito  constitucional da ­ não auto­incriminação (CF, art. 50, LXIII); a  expressão  'sigilo  de  dados'  hospeda  a  espécie  'sigilo  bancário'  cuja  preservação  e  privacidade  está  expressamente  assegurada  pela Constituição Federal de 1988no art. 50, X e XII, razão pela  qual  o  impugnante  não  se  sente  obrigado  a  entregar  extratos  bancários que revelem sua privacidade.  Em verdade, foi promovida a quebra do sigilo de que se trata de  maneira  administrativa,  mediante  a  simples  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) dirigida às  instituições financeiras, as quais prestaram todas as informações  solicitadas.  No  particular,  como  o  procedimento  de  fiscalização  (MPF)  foi  irregularmente instaurado, por ter como origem a utilização de  informações da CPMF, ou seja, ocasião que era vedado ao Fisco  Lançar mão de tais dados (art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311196), e  tendo em vista que o MPF irregularmente instaurado e em abuso  de  poder  não  pode  determinar  a  quebra  de  sigilo  bancário  administrativamente, requereu­se  judicialmente e  foi concedida,  a  concessão  de  liminar  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  se abstivesse de  executar qualquer providência para  efetivar  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0810600  2004  00268  2,  inclusive  as  que  tivessem  por  escopo  obter  junto  aos  acima  relacionados  os  extratos  bancários  e  valores  individualizados  de  débito  e  crédito  efetuados  nos  exercícios  mencionados no MPF.  A questão permanece sub judice, encontrando­se atualmente em  sede3i Recurso de Apelação, na qual se  sustenta a ameaça e o  justo  receio  que  tinha  o  então  impetrante  de  ter  seu  sigilo  bancário  quebrado  por  determinação  da  autoridade  impetrada  no  curso  de  procedimento  fiscalizatório  (MPF)  irregularmente  instaurado,  porque  originado da  utilização  das  informações da  CPMF,  as  quais  eram  vedadas  pelo  art.  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.311/96 para instaurar tal­procedimento.  É importante ressaltar que a Lei n° 9.311/96 apenas autorizava  a utilização dessas informações acobertadas pelo sigilo bancário  por parte da Secretaria da Receita Federal para que promovesse  a fiscalização e arrecadação da CPMF, e por outro lado vedava  explicitamente  a  sua  utilização  sob  qualquer  pretexto  nos  procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a  outras contribuições ou impostos que não fosse a própria CPMF,  nos termos do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, como se observa:   Fl. 577DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 "Art. 11.  §3° A Secretaria da Receita Federal  resguardará, na  forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos."  Logo, a inteligência do dispositivo normativo contido no art. 11,  § 3°, da Lei n. 9.311/96 evidencia a toda prova que o legislador  erigiu  um  enunciado  especialmente  dirigido  às  autoridades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  que  resguardassem "o sigilo das informações prestadas" a ela pelos  bancos  para  que  pudesse  levar  a  cabo  a  fiscalização  e  arrecadação da CPMF.  Ademais,  não  estando  completamente  satisfeito  com  tal  enunciado  de  caráter  genérico  e  diante  da  tentação  que  tais  dados  poderiam  suscitar  no  espírito  das  autoridades  administrativas, O próprio legislador explicitou na parte final do  referido  dispositivo  uma  expressa  proibição  a  que  estariam  submetidas  as  autoridades  administrativas,  no  sentido  de  impedir a utilização dessas informações da CPMF em quaisquer  procedimentos  que  tivessem  por  escopo  a  "constituição  de  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos".  Por esta perspectiva, conclui  ­se facilmente que o art. 11, § 3°,  da Lei n° 9.311/96 torna ilegal e irregular o MPF (Mandado de  Procedimento Fiscal) instaurado com base nas informações dos  valores globais prestados em razão da CPMF, como no caso sob  estudo, porque:  I)  existe  claro  assentamento  para  que  a  Receita  Federal  resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em  razão  da  CPMF,  e  se  guardar  sigilo  implica  em  não  revelar  algo, por obvio que não estaria guardando sigilo também quem  pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte;   II) existe claro enunciado proibitivo endereçado à Secretaria da  Receita Federal (SRF) vedando a utilização das informações que  lhe  foram  prestadas  em  razão  da  CPMF  em  quaisquer  procedimentos  que  tivessem  por  escopo  a  "constituição  de  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos".  Analisando  a  questão  da  competência  através  do  prisma  legal,  BILAC PINTO,  então Ministro STF, ensinou que:  "O  indivíduo  que age como órgão do Estado, pode fazer apenas aquilo que a  ordem  legal  o  autorize  a  fazer.  Do­ponto  de  vista­da  técnica  legal,_poriantopérfluo  estatuir  proibições  para  um  órgâo  do  Estado.  Basta  não  autoriza­lo.  Se  o  indivíduo  age  sem  a  autorização  da  ordem  legal  ele  não  está  mais  agindo  como  órgão do Estado. Seu ato é ilegal pela simples razão de que não  está apoiado por nenhuma autorização legal. Não é necessário  que o ato  seja proibido por norma legal é necessário proibir a  um  órgão  a  prática  de  certos  atos  quando  se  deseja  restringir  uma anterior autorização."  Assim,  como  havia  uma  norma  expressa­Limitando  a  competência  Legal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  não  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 5          9 utilizar  as  informações  da CPMF  em  quaisquer  procedimentos  que  tivessem  por  escopo  a  "constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos",  então,  a  instauração  do  MPF  com  base  nas  informações  da  CPMF  espelha abuso de poder em virtude da ausência de competência  para  fazê­lo,  violando  o  art.  50,  LIII,  da  CF188,  e  por  isso  quando  se  promoveu  a  instauração  do  MPF,  fez­se  irregularmente.  Por  outro  Lado,  nem  se  alegue,  na  tentativa  de  convalidar  a  irregular  instauração  de  MPF  com  base  nas  informações  prestadas à SRF em razão da CPMF do período, que o art. 1° da  Lei no lo. 174, de 09 de janeiro de 2001, ao dar nova redação ao  art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, passou a permitir a instauração  de MPF e utilização de tais • informações para a constituição de  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos dos  exercícios lançados no MPF como efetivamente foi realizado no  caso  em  exame,  na  medida  que  ainda  persiste  no  nosso  ordenamento jurídico os princípios da irretroatividade das leis e  do tempus regit actum.   A Lei n° 10.174/2001 assim regula a matéria:  "Art. 1° ­ O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art. 11.  § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Desta forma, com base na análise do art. 1° da Lei n° lo. 174, de  09 de 10 janeiro de 2001, verifica­se tratar de norma que entrou  em vigor em 09/01/2001, passando a  autorizar  a  SRF  ­  somente  a  partir de  então  ­  à  utilização  das  informações sigilosas da CPMF para constituição de crédito de  outras  contribuições  e  impostos,  ao  passo  que  até  o  dia  08/01/2001  estava  em  pleno  vigor  o  art.  11,  53°,  da  Lei  n°9.311/96  que  expressamente  proibia  a  utilização  das  informações  da  CPMF  sob  qualquer  pretexto  instituir  mecanismos  que  pretendessem  a  constituição  de  crédito  de  outras contribuições e impostos.  Logo,  tal  como  o  caso  dos  autos,  tendo  oMPF  sido  instaurado  com  base  nas  informações  da  CPMF,  fica  evidente  que  o  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscalizató  rio  foi  irregularmente instaurado, uma vez que contraria o princípio da  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 irretroatividade das leis e o do tempus regit actum (os atos são  regidos pela lei do seu tempo).  Todavia,­ainda  .  assim.fossem  situações  especialíssimas  onde o  STF tem admitido que a lei nova possa regular as conseqüências  dos  fatos  ocorridos  na  vigênCia­­­da­­  lei  anterior, mas  nessas  situações  o  STF  tem  exigido  que  a  lei  nova  faça  declaração  expressa neste sentido.  A regra geral é a da irretroatividade das leis, para que estejam  resguardados  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa julgada (artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal e artigo  6° da Lei ­de1nfr6dução­ao Código Civil). No­entanto, para que  "a  lei nova possa regular as conseqüências dos  fatos ocorridos  na  vigência  da  lei  anterior"...  "é  preciso  que  na  lei  se  leia  declaração  expressa  nesse  sentido",  logo  como  "no  caso  dos  autos  não  se  lê...  previsão  de  sua  aplicação  a  situações  pretéritas". "A regra, portanto, é a não retrooperância da lei".   Portanto, como no caso em exame, não se pode emprestar efeito  retrooperante ao art. 10 da Lei no 10.174, de 09 de  janeiro de  2001, sob pena de violação do art. 50, XXXVI e XL da CF188,  art.  6°  da  LICC  e  ao  art.  105  do  CTN,  ficando  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscalizatório  (MPF)  em  exame  foi  irregularmente  instaurado  (art.  11,  53°,  da  Lei  n°  9.311/96),  razão pela qual no curso deste MPF irregularmente  instaurado  não  era  lícito,  nem  admissivel,  que  a  autoridade  fiscal  determinasse  a  quebra  de  sigilo  bancário  administrativamente  (CF, art. 5°, LVI).  (.)  Todavia, se já não fossem suficientes os argumentos supra, cabe  ainda  ressaltar  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  exclusiva  da  administração,  independente  de  autorização  judicial,  não  se  coaduna  com  os  princípios  da  separação  dos  poderes  e  indelezabilidade  de  atribuições  consubstanciados  no  art. 2°; art. 60, 4°, Iff, c/c a inteligência do art. 68 da CF/88.  (.)  Assim, se, conforme a Súmula 182 do TFR, a simples existência  do  depósito  não  conduz  à  presunção  de  disponibilidade  econômica,  então,  é  dispensável  a  quebra  do  sigilo  bancário  mediante decisão da administração, Pois tal medida extrema não  implicaria  absolutamente  em autuação, pois  ainda  pendente  de  comprovação  pela_  autoridade  administrativa  do  nexo  causal  entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.  Quanto  aos  juros  aplicados,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece, em seu artigo 161, que o crédito tributário não pago  no vencimento é acrescido de  juros de mora à  taxa de 1%  (um  por cento) ao mês..."  A  DRJ­Belém  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 6          11 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera fundamentalmente as principais razões da impugnação, reiterando os seguintes pontos:  ­ que o  total dos valores  lançados a crédito  junto às  instituições  financeiras  não  correspondem  integralmente  a  receitas  auferidas,  mas  sim,  e  principalmente,  a  adiantamento de valores para fins pagamento de despesas ou, ainda, simples trânsito em caixa  para restituição a terceiros.;  ­  não  se  pode  dar  tratamento  de  receita  aos  valores  recebidos  título  de  adiantamento  para  pagamento  de  despesas  ou  apenas  transitaram  no  caixa  para  serem— posteriormente entregues a terceira pessoa;  ­  A  existência  de  indícios  ou  presunções  não  podem  dar  lastro  ao  crédito  tributário,  ­  Indica  que  teriam  ocorrido  equívocos  do  tipo  foram  equivocadamente  considerados  como  receita  efetivamente  auferida  todos os valores depositados, mesmo que não  tivessem  sido  efetivamente  creditados  à  favor  do  recorrente,  tal  como  aqueles popularmente denominados "sem fundos" (vide as várias  expressões: DEVOL. CHEQUE DEPOSITADO");  • não se considerou, ainda, as várias reapresentações de cheques  devolvidos,  ou  seja,  há  valores  que  estão  sendo  sopesados  em  duplicidade, em flagrante prejuízo ao impugnante;  •  é  permitida  a  transferência  de  valores  entre  contas  correntes  da  mesma  pessoa  física  sem  se  aventar  a  possibilidade  da  consideração  de  omissão  de  receita  (vide  fls.  25/26,  por  exemplo);  •  o  acréscimo  a  toda  remuneração  que  seja  resultante  da  Incidência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira ­ CPMF não é hipótese de incidência do IRPF;  • no caso de recebimento de aluguéis, são dedutíveis as seguintes  verbas  (o  valor  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir  o  rendimento;  o  aluguel  pago  pela  locação de imóvel sublocado; as despesas pagas para cobrança  ou —recebimento do rendimento e as despesas_de_condomínio).  ­ Questiona a irretroatividade da lei;  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 ­ Questiona a quebra do sigilo bancário pela MPF, tendo requerido requerido­ se  judicialmente,  e  foi  concedida,  a  concessão  de  liminar  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  se  abstivesse  de  executar  qualquer  providência  para  efetivar  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0810600  2004  00268  2,  inclusive  as  que  tivessem  por  escopo  obter  junto  aos  acima  relacionados  os  extratos  bancários  e  valores  individualizados  de  débito  e  crédito efetuados nos exercícios mencionados no MPF  ­ Questiona a taxa de juros superior a 1%.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 7          13   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Requisição das Informações Financeiras   Segundo o  termo de verificação fiscal em 17.01.2005 foi concedida  liminar  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°2005.61.04.000003­4,  informada  a  Delegacia  da  Receita Federal através de ofício datado de 18.01.2005 da 4a Vara Federal em Santos, contra a  requisição  de  movimentação  financeira.  Em  18.06.2005,  como  a  decisão  judicial  não  mais  subsistiu,  novo MPF  foi  expedido  (n°  088810600  2005  00199  0),  dando­se  continuidade  ao  procedimento fiscal, usando­se as informações bancárias.  Razão  pela  qual  encontra­se  este  Conselho  impedido  de  proceder  ao  seu  exame da parte do recurso que toca a requisição das informações financeiras  Sobre esse ponto aplico a súmula a seguir:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1).  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito  a exigência do crédito tributário em litígio.  Registre­se  por  pertinente,  que  no  caso  concreto,  mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  de  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos  ­  SP,  com  o  objetivo  de  suspender  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0810600.2004.00268­2,  abstendo­se  a  autoridade  coatora  de  requisitar,  promover  ou  executar  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira, que tenha por finalidade a quebra do sigilo bancário do impetrante,  mormente em relação à obtenção de extratos bancários e valores individualizados de débito e  crédito, relativos aos exercícios de 2000 a 2003, bem como lavrar auto de infração baseado nas  informações  e  dados  contidos  no  aludido  procedimento  fiscal.  O  r.  Juízo  a  quo  julgou  improcedente o pedido, denegando a segurança.  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Posteriormente o recorrente, apelou, sustentando, em síntese, que o MPF foi  instaurado  irregularmente,  uma  vez  que  teve  como  origem  a  utilização  de  informações  da  CPMF, conduta que, na ocasião, era vedada ao Fisco; que a quebra do sigilo bancário, prevista  pela  Lei  Complementar  nº  105/01,  pela  Lei  nº  10.174/01  e  pelo  Decreto  3.724/2001,  é  inconstitucional,  posto  que  contraria  princípios  expressos  na  Carta  Magna.  A  Sexta  Turma  negou provimento à apelação.  Diante do exposto, voto por não conhecer o  recurso no que  toca a  irregular  requisição de informações financeira, tendo em vista a opção pela via judicial  Da  Preliminar  de  Nulidade  por  Irretroatividade/Ilegalidade  dos  Procedimentos  Formula  a  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o  auto  de  infração.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  O contribuinte parece se mostrar inconformado com a aplicação retroativa da  Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  É de se negar provimento a essa parte do recurso.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 8          15 Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Das Alegações do Recorrente.  Argumenta o  recorrente  que  a movimentação  bancária  seria  proveniente  de  atividade  que  desempenhava  na  época,  entretanto  as  suas  alegações  são  apresentadas  sem  qualquer prova ou evidência que permita descaracterizar o lançamento.   Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  assim  se  pronunciou  a  autoridade  julgadora:  Portanto,  verificada  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  em  lei,  qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil  Fl. 585DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito  deve  ser  acompanhada  de  provas  a  cargo  do  contribuinte.  As  alegações  apresentadas  na  Impugnação  (O  impugnante  realizava  à  época  dos  fatos,  de  maneira  habitual,  pagamentos  direcionados  ao Detran  para  fins  de  regularização documental  de  veículos  automotores,  tal  como  comprovam  as  declarações  anexadas,  as  quais  foram  fornecidas  à  Fiscalização.  As  contas  correntes  eram  utilizadas  para  a  prestação  de  serviços  e  despachante policial, sendo que o agente devidamente habilitado  era  o  Sr,  Eduardo  Henrique  Pereira  Duarte.)  carecem  de  elementos probatórios.  Observar  que  as  devoluções  de  cheques  especificadas  nos  extratos  foram  excluídas,  conforme  especificado  no  Demonstrativo de ­  fls. 94/95, e os depósitos comprovadamente  relacionados  com  a  atividade  do  Impugnante  foram  também  excluídos, conforme Demonstrativo de fls. 96.   Qualquer  alegação efetuada para  justificar  cada depósito  deve  ser  comprovada  documentalmente  e  individualizadamente,  conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação  não ocorreu.  No  caso  concreto,  caberia  a  recorrente  demonstrar,  individualizadamente, a origem de cada um dos depósitos que está sendo questionada. De  nada adianta indicar, genericamente, que o recorrente alegar que o que movimentava em  sua  contas  eram  recursos  de  natureza  muito  distinta  a  rendimentos,  se  não  forem  apresentadas  provas  que  correlacionem  esses  fatos  com  os  depósitos  objeto  do  lançamento.   Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:   Fl. 586DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000052/2006­31  Acórdão n.º 2202­01.091  S2­C2T2  Fl. 9          17  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  não  conhecer  do  recurso  no  tocante  a  requisição  das  informações bancárias, tendo em vista a opção pela via judicial e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 587DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 08/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8680091 #
Numero do processo: 10166.002348/2009-49
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso baseado na falsa premissa de que não houve pagamento antecipado inviabiliza a demonstração de divergência de interpretação quanto ao critério de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9202-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-11T12:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-11T12:59:29Z; Last-Modified: 2021-02-11T12:59:29Z; dcterms:modified: 2021-02-11T12:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-11T12:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-11T12:59:29Z; meta:save-date: 2021-02-11T12:59:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-11T12:59:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-11T12:59:29Z; created: 2021-02-11T12:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-11T12:59:29Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-11T12:59:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.002348/2009-49 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.314 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HOTEL NACIONAL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso baseado na falsa premissa de que não houve pagamento antecipado inviabiliza a demonstração de divergência de interpretação quanto ao critério de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2302-003.641, proferido na Sessão de 11 de fevereiro de 2015, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme dispositivo e ementas a seguir reproduzidos. Dispositivo: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as competências até 06/2000, inclusive, pela homologação tácita do crédito tributário, na forma do disposto pelo artigo 150§ 4º, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 23 48 /2 00 9- 49 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002348/2009-49 Código Tributário Nacional e para excluir do lançamento a verba "alimentação in natura" em função do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. IN NATURA. Não constitui fato gerador de contribuição previdenciária o fornecimento de alimentação sem inscrição da empresa no PAT. Principalmente quando seu fornecimento se dá in natura. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: decadência – consideração da antecipação de pagamento por competência. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; que diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173, I, do CTN; que, no caso, muito embora não tenha ocorrido a antecipação do pagamento da exigência tributária em todas as competências objeto de lançamento, o acórdão objurgado aplicou indistintamente à espécie o artigo 150, § 4º, do CTN, para o efeito de declarar a decadência dos períodos de apuração compreendidos até 06/2000; que não se operou lançamento por homologação em relação a todos os períodos de apuração objeto do lançamento, afinal o contribuinte não antecipou o pagamento do tributo com referência a todas as competências; que, conforme se depreende do Relatório de Documentos Apresentados- RDA, houve antecipação de pagamento em relação algumas competências nele discriminadas; que a título de exemplo, assinala-se que não houve pagamento para as competências de 01/2000 a 04/2000; aplicando-se ao lançamento de ofício em questão o disposto no art. 173, inciso I do CTN; que, ao contrário do que foi reconhecido pela Turma a quo, o contribuinte não efetuou a antecipação de pagamento das contribuições lançadas em relação a todas as competências consideradas decaídas; que na decisão recorrida priorizou-se a aplicação apenas do artigo 150, § 4º, do CTN, em detrimento do disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, muito embora se afigure possível a aplicação concomitante desses dois dispositivos; que se aplica cada dispositivo à situação à qual se subsume; que o cerne da questão debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte das contribuições previdenciárias exigidas, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN; que em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN é impositiva; que para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002348/2009-49 afigura-se óbvia a necessidade de verificar-se se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos e/ou outras competências; A contribuinte não apresentou Contrarrazões. È o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, especialmente a demonstração da divergência, examino detidamente a questão a partir de um breve resumo dos fatos. O lançamento que inaugurou o presente processo é a NFLD nº 35.722.782-4, que se refere a diferenças de contribuição previdenciária correspondente à parcela dos empregados, incidente sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, e pagamento feitos indiretamente, a título de gorjetas e reclamações trabalhistas, durante o período fiscalizado, cujos valores apurados constam especificamente dos levantamentos NDG e STA, conforme o anexo “DAD – Discriminativo Analítico de Débito (e-fls. 223 a 263) cujo fato gerador foi assim descrito no Relatório Fiscal. 59. O fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas são os valores da parcela in natura fornecida pela empresa a seus empregados em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE e aferidos indiretamente conforme dispõe a legislação previdenciária; os valores pagos ou devidos pela empresa aos segurados, a titulo de taxa de serviços e valores pagos por meio de recibos avulsos relativos a reclamações trabalhistas. Da mesma ação fiscal resultaram outros lançamento, conforme informado no Relatório Fiscal (e-fls. 05 a 56). Pois bem, a partir desse resumo, verifica-se de plano que a Fazenda Nacional sustenta seu recurso em falsa premissa, a de que, para certos períodos não teria havido pagamento antecipado. A Fazenda Nacional cita como fonte dessa informação o anexo “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 321 a 353), onde, de fato, verifica-se que, em certos períodos não conta a apresentação de comprovantes de pagamentos. Ocorre que, esse relatório está dividido em itens (denominados “levantamentos”), cada um referindo-se a certos tipos de documentos, assim descritos: AU1 – Auton/Cont. indiv.. N Decl GFIP (Tipo de Documento CRED), FP – Folha de Pagamento ant. GFIP, FP2 – Folha Pag/Decl GFIP e GPS - GPS apresentadas, e a Fazenda Nacional baseia sua informação apenas no primeiro tipo de documento AU1. Todavia, examinando as GPS apresentadas (e-fls. 341 a 354) verifica-se ali pagamentos referentes a todos os períodos objeto do lançamento. Se é assim, não se pode afirmar que há diferença de interpretação entre os julgados recorrido e paradigma, mas diferenças nas circunstâncias fáticas de cada processo, que levaram a conclusões distintas, não restando demonstrada, portanto, a divergência de interpretação. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Procuradoria. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.314 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002348/2009-49 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37321.000150/2007-85
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda m Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida DRP/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Iz ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda mJunior e Edgar Silva Vidal .• • aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° . 1 11'D JULIO C :Ir GOMES Presid-yr '‘LIVEIRA ( ' elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Jtmior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37321.000150/2007-85 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.391 Fl. 212 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São José dos Campos / SP, fls. 0151 a 0159, que julgou procedente o lançamento gerado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 029 a 039, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa e a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, devido o sujeito passivo não ter apresentado a documentação para a elisão da responsabilidade solidária. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/07/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 063 a 085, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0164 a 0189, acompanhado de anexos. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0199. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Simula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CIN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 37321.00015Q/2007-85 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.391 Fl. 213 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 05/1998 a 06/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessi,, 02 d junho de 2009 'iÁ".111111:it: OLIVEIRA - Relator 5

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9000634 #
Numero do processo: 13896.003341/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Recibos emitidos em desacordo com a legislação não comprovam o pagamento de despesas médicas.
Numero da decisão: 2301-009.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Recibos emitidos em desacordo com a legislação não comprovam o pagamento de despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72 e 73) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Ao fazer os tratamentos, o contribuinte procurou sempre exigir os recibos e comprovantes necessários; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 33 41 /2 00 8- 15 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003341/2008-15 b) Não houve preocupação quanto ao endereço das profissionais de saúde, pois houve a especificação de seus números de CPF. Não se sabe porque a Dra. Fabiane não especificou seu endereço nos recibos. Não haveria problema se a própria fiscalização foi capaz de localizar as citadas profissionais; c) A intimação de 07/08/2008 não foi recebida pelo contribuinte; d) Não pode opinar sobre eventuais declarações a menor ou a maior, pois não lhe cabe a confirmação ou fiscalização; e e) Não tentou burlar a fiscalização, tendo no máximo cometido erros ao elaborar suas declarações. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Sendo assim, peço reavaliarem a decisão do Acórdão uma vez que não fiz nenhuma tentativa de burlar os dados para esta entidade. Posso cometer erros como casos do recibo da Clínica Araguai e boleto Unimed pois não sou contador”. A presente questão diz respeito a Notificação de Lançamento nº 2004/608400052983095 (fls. 3-9), relativa Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Delfim Gonçalves (CPF nº 634.511.238-00), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2004. Foram glosadas deduções nos montantes de R$ 3.186,00 (três mil cento e oitenta e seis reais), R$ 51.669,18 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) e R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais), a título de despesas com dependentes, tratamentos médicos e educação, respectivamente. Com isso, o imposto a restituir passou de R$ 16.896,16 (dezesseis mil oitocentos e noventa e seus mil reais e dezesseis centavos) para R$ 1.065,29 (mil e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme fls. 8 e 9. A notificação do contribuinte aconteceu em 07/08/2008 (fl. 62). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 5-7): Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas A comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A Intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *********3.816,00, deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art.8.º, inciso II, alínea 'c', e 35 da Lei n.' 9.250/95; arts. 1.º , 2.º e 15 da Lei n. 10.451/2002; arts. 73 e 83, e 841,inciso II, do Decreto n.º 3.000/99 RIR/99 e art. 38 da Instrução Normativa SRF n.' 15/2001. Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003341/2008-15 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas A comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento A Intimação, foi glosado o valor de R$ ********51.669,18, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art.8.º , inciso II, alinea 'a', §§ 2. * e 3. * , da Lei n. ° 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas A comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *********1.998,00 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8.° , inciso II, alínea 'b', e § 3.' da Lei n' 9.250/95; arts. 1.º, 2.º e 15 da Lei n.º 10.451/2002 arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2) alegando que: a) Pagou por tratamentos odontológicos para sua família, bem como por educação de sua filha; b) Nunca recebeu nenhuma intimação para apresentar documentos ou recibos de suas despesas; e c) Apresenta nesse ato cópias de recibos médicos, de instituições de ensino e demais documentos. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Certidões de casamento e nascimento (fls. 10 e 11); ii) Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 12-18); iii) Recibos e comprovantes de pagamento à Associação Dossiê de Educação e Cultura (fls. 19-35); iv) Extrato de conta corrente do Centro Educacional Objetivo (fls. 36 e 37); v) Notificação extrajudicial (fl. 38); vi) Recibos de Rezende Advogados Associados (fls. 38-41); vii) Comprovantes de pagamento (fls. 42-47); viii) Recibos referentes a tratamentos médicos e da Clínica Araguaia (fls. 48-53); xi) Faturas da Unimed – Paulista (fls. 54-56); x) Documentos para pagamentos (fls. 57-60); e xi) Documentos pessoais (fl. 61). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 17-42.413, de 13 de julho de 2010 (fls. 65-69), deu parcial Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003341/2008-15 provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPENDENTES. Devem ser restabelecidas as deduções referentes à esposa, mãe e filha relacionadas como dependentes, quando tal condição foi comprovada por documentação idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Restabelece -se a dedução de despesa como instrução quando comprovada limitando-a ao valor individual fixado na legislação. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restabelece-se a parte da dedução das despesas médicas efetivamente comprovada pelo impugnante. Recibos emitidos em desacordo com a legislação não comprovam o pagamento de despesas médicas. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 13 de agosto de 2010 (fl. 71), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de setembro de 2010 (fl. 72 e 73). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das despesas médicas. Entende o contribuinte que são indevidas as glosas efetuadas quanto às despesas com tratamentos odontológicos. Isso porque os dados constantes dos recibos apresentados seriam suficientes para identificar as operações realizados. Sobre esse ponto, assim se manifestou a decisão recorrida: Quanto aos recibos emitidos pelas profissionais odontólogas Fabiane Gonzalez Piazza (R$ 35.300,00, declarou R$ 30.300,00 na DIRPF) e Tatiana Correia Boja (R$ 15.000,00, declarou R$ 20.000,00 na DIRPF), fls. 41/45: em nenhum dos recibos consta o endereço das profissionais, contrariando o disposto no inciso III, § 2°, art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995. Outro fato a ser destacado é que não consta o número do registro no órgão profissional (CRO) de Tatiana Boja, e falta o número do CPF da cirurgiã-dentista Fabiane Piazza. Além do mais, a descrição do serviço prestado é muito genérica (tratamento odontológico), para recibos de valores tão elevados, não contendo qualquer outra informação sobre quais teriam sido os tratamentos realizados. Adicionalmente, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003341/2008-15 pesquisando o sistema interno da Receita Federal, constatamos que Tatiana entregou a DIRPF/2004 informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas muito inferiores aos recibos emitidos, e Fabiane entregou a declaração de isento no exercício em questão. Por todos os motivos acima expostos e, considerando que nada mais foi trazido aos autos (laudo, raio-X, odontograma, prova do pagamento) será mantida a glosa efetuada. Dois recibos emitidos pela Clinica Araguaia SC Ltda, um no valor de R$ 81,64 e outro de R$ 125,00, no montante de R$ 206,64 (fl. 41) será restabelecido. O outro documento também emitido pela Clínica, juntado à fl. 46, apenas discrimina o tratamento referente ao recibo anteriormente mencionado de R$ 125,00. Dois boletos bancários emitidos pela Unimed Paulistana (fls. 47/49), em nome da filha, Gabriela Castelano Gonçalves, no valor de R$ 123,58, que também será aceito. Um outro boleto, juntado à fl. 48, refere-se ao ano-calendário diverso (2004) do que trata a notificação de lançamento, motivo pelo qual não será aceito. Quatro boletos, esses emitidos pela Clam Ass. Médica SC Ltda, CNPJ 05.273.702/0001-62 (fls. 50/53), em nome de Zeli Ricordi C. Gonçalves, cônjuge, no montante de R$ 719,08, serão aceitos. De acordo com o art. 8º, da Lei nº 9.250/1995: Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2° O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Note-se dos documentos reputados como insuficientes para a comprovação das despesas (fls. 41-45) realmente constam anotações de CPF ou carimbo com o número de CRO da Dra Fabiane Gonzalez Pizza e da Dra. Tatiana Correia Boja. No entanto, em nenhum dos recibos verifica-se o endereço dessas profissionais. Vale lembrar que a falta de dados suficientes da documentação comprobatória não pode ser suprida por declaração do próprio contribuinte, sendo que devem ser apresentados documentos hábeis e idôneos para tanto. Ainda, os ditos tratamentos odontológicos não foram especificados de nenhuma forma. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003341/2008-15 Dessa forma, entendo que não foram suficientemente comprovadas as despesas de acordo com a legislação aplicável, motivo pela qual devem ser mantidas as glosas de acordo com a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2004/608400052983095, nos moldes do Acórdão proferido pela DRJ (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000663/2008-17
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira cuja origem , o titular, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.
Numero da decisão: 2402-010.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculado o imposto devido sobre o ganho de capital apurado na venda do imóvel discriminado no voto da relatora, considerando-se o valor do custo de aquisição constante da escritura de compra e venda de fls. 301 a 304, caso o valor atualizado, na data de alienação, não ultrapasse o valor considerado pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira cuja origem , o titular, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculado o imposto devido sobre o ganho de capital apurado na venda do imóvel discriminado no voto da relatora, considerando-se o valor do custo de aquisição constante da escritura de compra e venda de fls. 301 a 304, caso o valor atualizado, na data de alienação, não ultrapasse o valor considerado pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 63 /2 00 8- 17 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000663/2008-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve crédito tributário de IRPF do exercícios de 2003 a 2007, anos-calendário 2002 a 2006, no valor total de R$ 46.850,73, incluídos multa proporcional e juros de mora, em decorrência da apuração das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; b) ganhos de capital na alienação de bens e direitos – falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; c) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) – dedução indevida de despesa com instrução; d) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos valores de R$ 15.000,00 (31/12/2004) e R$ 19.500,00 (31/05/2005); e e) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Decisão da Justiça Federal. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva, que foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE A infração apurada não pode ter sua fundamentação legal alterada no julgamento administrativo, sendo necessário a efetivação de nova autuação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Valores venais para efeito de cobrança do IPTU não podem substituir os valores efetivamente pagos constantes das escrituras de compra e venda dos imóveis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000663/2008-17 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o Imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As importâncias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, sob a forma de resgate, ficam sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, devendo ser submetidas ao ajuste anual a ser efetuado por meio da declaração de rendimentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 26/12/11 (fls. 420), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 23/01/12 (fls. 421 ss.), reprodução de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 7ª Tuma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve crédito tributário de IRPF do exercícios de 2003 a 2007, anos-calendário 2002 a 2006, em decorrência da apuração das infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, ganhos de capital na alienação de bem imóvel, dedução indevida de despesa com instrução, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos valores de R$ 15.000,00 no ano-calendário de 2004 e de R$ 19.500,00 no ano-calendário de 2005 e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que o depósito de R$ 15.000,00 tem origem na venda de um terreno localizado no número 251 da quadra 12 da Vila Assunção, Camobi, Santa Maria – RS. Para demonstrar esse fato, apresentou a Escritura Pública de compra e venda de nº 7793, lavrada aos 22 de dezembro de 2004, no Serviço Notarial e Registral de Camobi (fls. 297, repetida a fls. 54) Em relação aos fundamentos da autoridade lançadora para não aceitar esse documento como prova da origem do depósito em questão, diz que já ratificou a informação no sentido de que se há divergência de valores entre o depósito e o que consta da escritura, esse fato “não passa de um engano do despachante que fez a lavratura, engano que não foi observado no momento da assinatura”, e que em relação ao fato do pagamento ter sido realizado posteriormente à lavratura, diferentemente da informação constante da escritura de que o valor do imóvel naquela data já houvera sido integralmente quitado, afirma que esse fato se deu por Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000663/2008-17 “razões específicas” que podem ser “facilmente esclarecidas pela Declaração do adquirente do imóvel”, que se prontificou a comprovar a origem e legalidade do valor em questão. Acrescenta, por fim, que a data do depósito simultânea à data da lavratura da escritura não pode ser desconsiderada e entendida como mera coincidência, nem pode ser descartada a declaração do comprador do imóvel, pois são provas irrefutáveis que elucidam a questão e seu não reconhecimento lhe causaria dano irreparável. Sobre a origem do depósito de R$ 19.500,00, o recorrente “afirma e ratifica sua informação” no sentido de que o valor é proveniente da venda de um terreno localizado no Lote 137, do quarteirão "E", do loteamento denominado "Parque Residencial Santa Lúcia", distrito de Camobi, Santa Maria-RS, o que comprova a Escritura Pública da nº 7.826, lavrada aos 21 de janeiro de 2005, no Serviço Notarial e Registral de Camobí (fls. 299, repetida a fls. 247 e 260). Alega que também nesse caso, se a escritura e o depósito possuem valores divergentes, esse fato igualmente decorreu de um erro com relação ao valor, ocorrido por ocasião da lavratura da escritura, e o comprador do imóvel poderá confirmar a venda do terreno e a forma de pagamento, no valor de R$ 19.500,00, realizada aos 21/01/2005. Afirma, mais uma vez, que a simultaneidade entre a data do depósito e da lavratura da escritura não pode ser tido como mera coincidência e que o não reconhecimento da verossimilhança importaria em dano irreparável ao contribuinte. Por fim, com relação ao ganho de capital na alienação do terreno localizado no Parque Residencial Ilha de santa Catarina, lote 09, quadra 03, Florianópolis/SC aos 29/04/2005 pelo valor de R$ 80.000,00, anexa aos autos com o recurso voluntário a escritura de compra e venda por meio da qual formalizou a aquisição do imóvel no ano de 1987, da qual consta o valor pelo qual o imóvel foi adquirido, razão pela qual afirma que “apesar de acreditar que não houve ganho de capital referente a transação do mencionado imóvel, com a juntada da Escritura, espera que esse órgão possa apurar a questão com exatidão”. Pois bem. Inicialmente, anote-se que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, no que diz respeito às infrações de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (depósitos nos valores de R$ 15.000,00 do ano-calendário de 2004 e de R$ 19.500,00 do ano-calendário de 2005) e falta de recolhimento de imposto de renda da pessoa física decorrente de ganho de capital na alienação de bem imóvel aos 29/04/2005, pelo valor de R$ 80.000,00. No que diz respeito à demais infrações objeto do auto de infração e que foram mantidas pela decisão recorrida, o recorrente não se manifestou em seu recurso, que, por essa razão, tornou-se matéria preclusa, não mais sujeita a apreciação nesta esfera administrativa de julgamento. Passo, então, à análise dos argumentos do recorrente quanto à matéria impugnada. Depósitos bancários de origem não comprovada Como mencionado, o recorrente, em seu recurso, afirma que ambos os depósitos têm origem, cada um deles, na venda de um terreno distinto: o de R$ 15.000,00, do terreno localizado no número 251 da quadra 12 da Vila Assunção, Camobi, Santa Maria – RS, e o depósito de R$ 19.500,00, do terreno localizado no Lote 137, do quarteirão "E", do loteamento denominado "Parque Residencial Santa Lúcia", distrito de Camobi, Santa Maria-RS. Para a Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000663/2008-17 comprovação desses fatos, anexa aos autos as escrituras de compra de venda de ambos os imóveis, de nº 7793, lavrada aos 22 de dezembro de 2004, e de nº 7.826, lavrada aos 21 de janeiro de 2005, respectivamente. Ocorre que da escritura de compra e venda nº 7793, lavrada ao 22 de dezembro de 2004, que pretensamente comprovaria a origem do depósito no valor de R$ 15.000,00, datado de 29/12/2004, consta que o valor de venda o imóvel é de R$ 10.000,00, e que já teria sido integralmente pago ao vendedor na data da lavratura daquele documento, qual seja 22/12/2004 (fls. 297). Da escritura pública de compra e venda de nº 7.826, lavrada aos 21 de janeiro de 2005, por sua vez, que comprovaria a origem do depósito no valor de R$ 19.500,00, efetivado também aos 21/01/2005, consta que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 10.000,00, já integralmente recebido pelo comprador antes daquele ato (fls. 299). O recorrente procura justificar essas divergências (no primeiro caso, de datas e valor, e no segundo, de valor) ao argumento de essas divergências “não passa[riam] de um engano do despachante que fez a lavratura [das escrituras], engano que não foi observado no momento da assinatura”. Acrescenta que a coincidência de datas do depósito e da lavratura da escritura não pode ser tida como mera coincidência, mas sim como prova cabal da origem do depósito. Com todo o respeito, não me parece crível que erros relativos ao valor de venda, especialmente “para menos”, passassem despercebidos quando da lavratura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, especialmente em casos como o presente, em que os valores também são declarados já integralmente quitados e o vendedor, em ambas as escrituras, dá aos respectivos compradores a mais ampla, geral e irrevogável quitação. De todo modo, ainda que assim não fosse, importa anotar que a escritura pública goza de fé pública, que pode ser infirmada por prova em contrário, mas não por meras alegações e declarações. Seja como for, a declaração apresentada pelo recorrente, do sr. Zolnei Vicente Bortoluzzi, comprador do imóvel objeto da Escritura Pública de compra e venda de nº 7793 (fls. 305), faz menção a uma venda de terreno no valor de R$ 16.500,00, o que diverge do valor do depósito (R$ 15.000,00) e do valor constante da escritura (R$ 10.000,00). Portanto, não contribui para demonstrar a origem do depósito, como pretende o recorrente. Assim, não há como acatar os seus argumentos. Ganho de Capital – Falta de Recolhimento do Imposto O recorrente foi autuado pela falta de recolhimento do imposto incidente sobre o ganho de capital referente à alienação, no valor de R$ 80.000,00, aos 29/04/2005, do terreno localizado no Parque Residencial Ilha de Santa Catarina, lote 09, quadra 03, Florianópolis –SC (escritura de compra e venda de fls. 115/116). Relata a autoridade fiscal que o recorrente não apresentou a escritura de compra e venda do imóvel, conforme solicitado no termo de intimação fiscal de fls. 128, motivo pelo qual o custo de aquisição utilizado para cálculo do imposto não pago foi o valor informado na DAA/2006, de R$ 11.103,55. Esclarece, ainda, no termo de verificação fiscal a fls. 183, que o cálculo considerou a redução prevista de 20% para imóveis adquiridos antes de 1988, conforme previsto no art. 139 do RIR/99, e no art. 18 da Lei nº 7.713/88, uma vez que consta da mesma Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000663/2008-17 declaração de ajuste do recorrente que o imóvel foi adquirido em 1985. Desse modo, o valor do imposto sobre o ganho de capital apurado resultou em R$ 8267,57. Ocorre que em seu recurso voluntário, o recorrente anexou a escritura de compra e venda por meio da qual se deu a aquisição do imóvel, que, na realidade, ocorreu no ano de 1987, e da qual consta o valor pelo qual o imóvel foi adquirido. Desse modo, alega que “apesar de acreditar que não houve ganho de capital referente a transação do mencionado imóvel, com a juntada da Escritura, espera que esse órgão possa apurar a questão com exatidão”. Como já decidido recentemente neste colegiado, ...entendo que não há óbice à apreciação dos elementos de prova extemporaneamente trazidos aos autos, vez que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão prevista no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses que menciona. (Acórdão nº 2402007.832, rel. cons. Luís Henrique Dias Lima, j. 29/11/19) Assim, a prova apresentada deve ser aceita para fins de que seja refeito o cálculo do imposto devido sobre o ganho de capital apurado na venda do imóvel utilizando-se o valor custo de aquisição constante da escritura de compra e venda de fls. 301/304. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja determinado o recálculo do imposto devido sobre o ganho de capital apurado na venda do imóvel utilizando-se o valor custo de aquisição constante da escritura de compra e venda de fls. 301/304, caso o valor assim atualizado não ultrapasse o valor considerado pela fiscalização no lançamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001388/2007-25
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante if 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.414
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,.':,.. ~-1» ." ,"':'.W22,•!" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS =,_:- j Çz:-.._ Tri-,>41 1!. .?" SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 11.330.001388/2007-25 Recurso n" 269.565 Voluntário Acórdão n" 2301-01.414 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTo: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante if 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 8.3, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência ci' fa .erador mais recente do lançamento.. A data de 20/12 corresponde ao décimo terii- j ',rà.1 ri JULIO CESAR VEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaraã do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento cio recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) _será adotado o pi ocedimento previsto na Poi tarja GARE n° 8.3, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idéntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso 264191 Tipo. RI" Processo: 11330. 000468/2007- 63 Recorrente. INPM. SÃ INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida. MU NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÚ RIA por unanimidade de votos, em dm provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01A06. É o relatório Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA COMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/08/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima.. Assim, voto pelo provimento do recurso. É COMO voto.. Sala das Sões b il 29 de abril de 2010..t1 JULIO C SAR , IEIRA GOMES - Relator 5\ 2

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Numero do processo: 35464.004398/2005-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.218
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:45Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1a154301-bd24-4bab-9d75-a38b59f5824f; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:45Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:45Z; created: 2010-07-13T13:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:45Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 -- \. ,1' `"n,5,- `-`*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA WOr:' -- .. • -•' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004398/2005-01 Recurso n° 158.934 Voluntário Acórdão n° 2301-01.218 — 3 a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos i ), recursos repetitivos. Ressald2se qu /5"- o campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênci ác; fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo ter+rO a l'ar o. i - '\‘\yliV ilti \ - siyo'= JULIO CEAR VI IRA GOMES — Presidente e Relator I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoime divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4 0 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das S — sões e 24 de fevereiro de 2010. \J \),á_V\n07 JULIO SAR yIEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 35437.000663/2004-11
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2004 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- ISENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - ATO CANCELATORIO Terá a isenção cancelada a entidade que descumprir os requisitos para usufruir da isenção das contribuições sociais A ausência do CEAS representa descumprimento ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Não cabe recurso contra a decisão que cancelar a isenção pela ausência de CEAS O direito adquirido mencionado no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 refere-se unicamente ao direito da entidade isenta antes da referida lei continuaria a usufruir da isenção independente de novo pedido. Não há direito adquirido que dispense a entidade de cumprir os requisitos legais para o gozo de isenção, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.868
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não cabe recurso contra a decisão que cancelar a isenção pela ausência de CEAS O direito adquirido mencionado no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 refere-se unicamente ao direito da entidade isenta antes da referida lei continuaria a usufruir da isenção independente de novo pedido. Não há direito adquirido que dispense a entidade de cumprir os requisitos legais para `\\ o gozo de isenção, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lta Câmara / 2a Turma Ordinária da Segui» Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos terinb do voto da Relatora. ,_) V • • - a OrIVEIRA - Presidente MARIA BANDEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • 2 Processo n° 35437.000663/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.868 Fl. 2.665 Relatório Trata-se de recurso interposto contra Ato Cancelatório de isenção de contribuições previdenci ári as. . A auditoria fiscal realizou procedimento na Entidade a fim de verificar o cumprimento dos requisitos para a continuidade do usufruto da isenção, do qual resultou o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 1/2) e Relatório Complementar da Auditoria Fiscal (fls. 3/30) onde apresenta os fatos que se seguem. A Entidade teria descumprido o Inciso II, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991 que trata da obrigatoriedade de ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, renovado a cada três anos. A auditoria fiscal informa que a recorrente possui certificado cuja validade estava assegurada para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000. Ocorre que o pedido de renovação de tal certificado ocorreu intempestivamente, em 24/07/2002, o qual estaria aguardando análise. Como o Decreto 2.536/1998, § 3°, art. 30 determina que a validade do certificado contará da data do termo final do certificado anterior, desde que a renovação seja solicitada tempestivamente, a auditoria fiscal considerou que a partir de 01/01/2001, a Entidade deixou de ser portadora do CEAS. Foi considerado que a Entidade não cumpriu o inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, que trata da obrigatoriedade de promoção de assistência social beneficente. Segundo a auditoria fiscal houve irregularidades nas concessões de bolsas de estudo, o que levou à elaboração de Representação Administrativa encaminhada ao CNAS. A Entidade teria também descumprido o inciso IV Ao art. 55 da Lei n° 8.212/1991 que trata da não remuneração e concessão de vantagem a qualquer título aos -,diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores. 1 1 fçuA Entidade é mantenedora de dois estabelecimentos de ensino, os quais não 7 possuem personalidade jurídica própria, não possuem CNN e nem escrituração contábil 1 bij individualizada, razão pela qual, conclui-se que não existe a figura de mantenedora e mantidas. Os membros da Diretoria, relacionados pela auditoria fiscal, são ou foram empregados registrados no único CNPJ da Entidade, figuram na única folha de pagamento e recebem remuneração paga pelo única fonte pagadora. ‘ , Os cargos ocupados pelos membros da Diretoria como segurados emprega e pelos quais são remunerados possuem atribuição semelhante àquela que devem desenvolve) sem remuneração ou vantagem como membros da Diretoria. --\\ 3 A auditoria fiscal salienta que é admissivel que membros da Diretoria exerçam cargos como empregados da Entidade para exercerem funções distintas daquelas que exercem como membros da Diretoria, como, por exemplo, o cargo de professor. Assim, as atribuições de Presidente da Entidade se confundiriam com as atribuições de Secretário (remunerada), de Vice Presidentes com as de Diretores (remunerada), de 1° Tesoureiro com Gerente Administrativo (remunerada). Além disso, o Regimento Escolar dos dois colégios prevêem que, salvo os serviços de Secretaria e outros de natureza técnica e didática pedagógica, os demais serviços administrativos, tais como tesouraria, contabilidade, pessoal, limpeza, conservação, vigilância e outros serão de competência da Entidade Mantenedora. A auditoria fiscal observou que o Presidente da Entidade está registrado como segurado empregado na função de Secretário, sendo informado em GFLP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social o Código Brasileiro de ocupação — CB0 n° 32.190, correspondente a "Outros Secretários". Entretanto, outra empregada com a mesma classificação recebe salário bem menor que o pago ao Presidente da Entidade. Vários netos do Presidente da Entidade teriam recebido bolsas integrais, o que foi considerado um beneficio indireto. Um dos diretores, utilizando-se da prerrogativa de admitir, nomear e substituir funcionários contratou sua filha para exercer cargo de Diretora do Colégio Ayres de Moura. O Tesoureiro da Entidade, registrado como Gerente Administrativo, constituiu empresa e passou a ocupar o lugar da cantina escolar, dentro do estabelecimento sede da Entidade, onde funciona o Colégio Olavo Bilac. Para tanto, alugou o espaço destinado à cantina escolar pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), figurando no contrato de locação como locador e locatário. Então, passou a fornecer lanches para em tomo de 2.000 alunos, bem como refeições a empregados da entidade. Ai) A Entidade passou a fazer pagamentos pelos serviços da cantina mediante- emissão de simples recibos, ao invés de Nota Fiscal de prestação de serviços. l Outra vantagem indireta considerada pela fiscalização, foi o fato de o Tesoureiro da Entidade haver contratado sua esposa para executar trabalhos de decoração no estabelecimento da Entidade, sendo que não foi encontrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNISA a inscrição da mesma como contribuinte individual, o que comprovaria sua atividade de decoradora. Três irmãs, membros da Diretoria, usufruíram vantagem consubstanciada no patrocínio, por parte da Entidade, de várias atividades desenvolvidas por uma sobrinha, portadora de Síndrome de Down, o qual foi contabilizado como aulas de funcionários pagos pela Entidade ou como donativos. A auditoria fiscal informa que não há qualquer outro caso semelhante, seja, somente esta criança recebeu estes benefícios. . 4 Processo n°35437.000663/2004-li S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.868 Fl. 2.666 A Entidade teria descumprido, também, o Inciso V, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, o qual determina que se aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. A verificação desse inciso ficou prejudicada em razão da contabilidade praticada pela Entidade quando da confecção dos Livros Diário e demais Demonstrações Contábeis obrigatória não ter seguido as normas contábeis e legais instituídas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Durante o período de 1994 a 2003, a Entidade não contabilizou corretamente os fatos contábeis, receitas e despesas, prejudicando a análise da auditoria. A auditoria fiscal elenca todas as irregularidades apuradas na escrituração contábil da Entidade Por essa razão, a auditoria fiscal sugeriu a revisão do ato que concedeu isenção, a partir de 01/1994. A Entidade apresentou defesa (fls. 587/597 — Vol II) e a análise da mesma resultou na Decisão Notificação de Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção n° 21.437.4/001/2005 (fls. 616/626— Vol II) que considerou a Informação Fiscal Procedente. Na seqüência foi emitido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2005 (fls. 628 — Vol II) cancelando a isenção a partir de 01/01/1994, pelo descumprimento dos incisos II a V, do art. 55, da Lei n°821211991. A Entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 6361665 — Vol III) onde alega que goza de imunidade tributária e que possui direito adquirido à mesma. Considera necessário lei complementar para regular a matéria e que não é o caso da Lei n° 8.212/1991 que é típica lei ordinária. Aduz a inconstitucionalidade formal do Decreto n° 2.536/1998. Alega que os dirigentes não recebem remuneração, uma vez que os sócios são arregimentados entre os próprios professores e funcionários das escolas mantidas e, nestas condições, recebem seus salários. Quanto a remuneração, adicionais, participação nos lucros, não são recebidos na condição de dirigentes. Entende que o equívoco da fiscalização ocorreu porque tanto nas escolas como na direção da Entidade existem nomes comum como secretário. Afirma que a Entidade possui o CEAS, bastando verificar no site do CNAS a. sua vigência. Alega que um neto de dirigente gozou de bolsa de estudos porque seu paCê - efetivamente carente. 5 Quanto à criança com Síndrome de Down que recebeu auxílio para pagamento de despesas de educação, afirma que a mesma é filha de uma servente e não neta de dirigente. Tece considerações a respeito de infrações e afirma que a auditoria fiscal teria que indicar o nexus entre a conduta do infrator e o efeito que provocou, bem como que dolo e culpa não se presumem. Argumenta que existe contabilidade regular na recorrente e por seus Livros Razão Analítico e Diário, confirmam-se as aplicações integrais dos eventuais resultados operacionais nas atividades sociais. Quanto ao aluguel da cantina, considerando o inexpressivo valor de R$ 100,00 por mês, o mesmo se justifica pelo não funcionamento no recesso escolar, além do fato do inquilino haver reformado totalmente o lugar. A SRP apresenta contrarrazões (fls. 2627/2663 — Vol X) pela manutençãcS ato cancelatório. É o relatório. 6 Processo n° 35437.000663/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.868 Fl. 2.667 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como argumento, a alegação de que possuiria imunidade tributária garantida por direito adquirido. Sobre o tema, teço algumas considerações. A concessão de isenção de contribuições previdenciárias teve inicio com a Lei n° 3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração; Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.572 de 01/0911977 que revogou a Lei n° 3.577/1959, ficou resguardado o direito à isenção das entidades que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do citado Decreto-Lei e que fossem portadoras do certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado; Ressalte-se que as entidades filantrópicas criadas após a publicação do Decreto-Lei n° 1.572 de 01/09/1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal; Em 1988, a Constituição Federal veio disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias em seu art. 195, § 7 0, dispOndo que serão isentas de tais contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei; A lei que estabeleceu as condições para que uma entidade fosse isenta das contribuições previdenciárias foi a Lei n° 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para o beneficio; Portanto, a entidade que, em 10 de setembro de 1977, data da vigência do Decreto-Lei n° 1.572, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de Utilidade Pública Federal, encontrava-se em gozo de isenção e cujos diretores não -- vpercebiam remuneração, nos termos da Lei n° 3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o / ' direito à isenção até 31/10/1991, independente de qualquer outro requisito. A partir dai, para ajj manutenção da isenção passou a ser obrigada a observar os requisitos do art. 55 da Lei n?/ 8.212/91. - A própria Lei n° 8.212/91 reconhece esse direito adquirido no § 1° do artido 155, cuja interpretação foi objeto do Parecer CJ/MPS n° 2.901/2002 que dispôs o seguinte: 11, "Os atos cancelató rios eventualmente feitos pelo INSS com besse única e exclusivamente no fato de entidade isenta antes dg_ . is\ n.° 8.212, de 1991, não ter requerido novamente a isençaoN,_\J -.\afrontam o 5S. 1° do art. 55, e devem ser de pronto revistos. 'nv 7 Ante o exposto, conclui-se que, administrativamente, a melhor interpretação para o § 1° do art. 55 da Lei n.° 8112, de 1991, é aquela que garante às entidades isentas pela Lei n.° 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o beneficio após o Decreto-Lei n.° 1.572, de 1977, o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS devendo contudo se adequar a todos os requisitos da nova legislação, ficando sujeita a fiscalização posterior. Também se faz necessários que o INSS revise todos os cancelamentos de isenções que contrariem este Parecer." (g.n.) A Lei Maior estabelece no 195, § 7° que farão jus à isenção as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais exigências foram definidas na Lei n° 8.212/91 em seu artigo 55 e devem ser cumpridas. Nesse sentido, também não é possível acatar a alegação de que o como a isenção concedida pelo § 7° do art. 195 da Constituição Federal se trata, na verdade, de imunidade, estaria a sua regularização adstrita à formula prevista pelo art. 146, inciso II da Carta Magna, segundo a qual caberia a lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Para corroborar o entendimento de que os requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social são os estabelecidos pela Lei n° 8.212/91, artigo 55, transcrevo trecho extraído do voto do Ministro do STF Moreira Alves no julgamento do Mandado de Injunção n° 2321RJ impetrado em razão da mora em que se encontrava o Congresso Nacional em cumprir a obrigação de legislar decorrente do art. 195, 7° da Constituição Federal: "Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7° do art. 195 não • concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse ser• exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou a expectativa de, se vierem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, farão nascer, para si, o direito em causa, o que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo r." Portanto, não há que se falar em direito adquiro à imunidade, independente do cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos na Lei n° 8.212/1991. A recorrente alega a inconstitucionalidade do Decreto n° 2.536/1998. Tal alegação não é pertinente ao caso. O referido diploma legal disciplina todo o procedimento para que uma Entidade seja considerada beneficente de assistência social, fato que ocorre pela emissão do CEAS pelo então CNAS. O Ato Cancelatório de isenção não teve por base os dispositivos do referido decreto e foi emitido, dentre outros, pelo descumprimento do inciso II, da Lei n° 8.212/1991. Dos requisitos para a obtenção da isenção,-têm-se os dispostos nos incisos I e II do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo os quais a _entidade deve ser _reconhecida com-6"-de utilidade pública federal e estadual ou municipal, bem como ser portadora do registro 'e CEAS. 8 Processo n° 35437.000663/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.868 Fl. 1668 Os requisitos acima citados não dependem de qualquer análise da auditoria fiscal, pois se consubstanciam no simples fato da entidade ser ou não possuidora de certificações que são fornecidas por órgãos distintos da então Secretaria da Receita Previdenciária. Os demais requisitos, dispostos nos incisos III, IV e V do mesmo artigo, ao contrário, demandam a análise e conclusões por parte da auditoria fiscal. Assim, o Decreto n° 3.048/1999 que regulamenta a Lei n° 8.212/91 estabeleceu expressamente no § 9° do art. 206 que não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social contra decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput do mesmo artigo, que correspondem aos requisitos constantes nos incisos I e II do art. 55 da lei n° 8.212/91, in verbis: Art.206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal; II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede; III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; IV - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e VI - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, \ instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, i )vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social. VII - esteja em situação regular em relação às contribuições sociais. (.) 92 Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput. (g.n) Por essa razão, as alegações da recorrente a respeito do cancelamento descumprimento do Inciso II, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, não serão conhecidas. . 9 Quanto à remuneração e concessão de vantagens a dirigentes, as alegações apresentadas não são suficientes a afastar o que a auditoria fiscal demonstrou fartamente. Os membros da diretoria da entidade eram remunerados por cargos nas escolas, cujas atividades se confundiam com as funções exercidas na entidade. Assevere-se que o Regimento Escolar dos dois colégios prevêem que, salvo os serviços de Secretaria e outros de natureza técnica e didática pedagógica, os demais serviços administrativos, tais como tesouraria, contabilidade, pessoal, limpeza, conservação, vigilância e outros serão de competência da Entidade Mantenedora. Além disso, foram observados fornecimentos de vantagens indiretas contrariando o que dispõe o inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91 que é claro ao dispor sobre a impossibilidade de percepção ou usufruto de vantagens ou beneficios a qualquer título; O que a auditoria fiscal apurou foi que diversos netos do Presidente da Entidade teriam recebido bolsas integrais, o que foi considerado um beneficio indireto. • Um Diretor, utilizando-se da prerrogativa de admitir, nomear e substituir funcionários contratou sua filha para exercer cargo de Diretora do Colégio Ayres de Moura. O Tesoureiro da Entidade, registrado como Gerente Administrativo, constituiu empresa e passou a explorar a cantina do Colégio Olavo Bilac, onde alugou o espaço por módicos R$ 100,00 (cem reais), recebendo da entidade pagamentos por fornecimento de refeições a empregados mediante emissão de simples recibos, quando deveria ter emitido Notas Fiscais de prestação de serviços. Outra vantagem indireta considerada pela fiscalização, foi o fato de o Tesoureiro da Entidade haver contratado sua esposa para executar trabalhos de decoração no estabelecimento da Entidade, sendo que não foi encontrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNISA a inscrição da mesma como contribuinte individual, o que comprovaria sua atividade de decoradora. Três irmãs, membros da Diretoria, usufruíram vantagem consubstanciada no patrocínio, por parte da Entidade, de várias atividades desenvolvidas por uma sobrinha, portadora de Síndrome de Down, o qual foi contabilizado como aulas de funcionários pagos pela Entidade ou como donativos. A auditoria fiscal informa que não há qualquer outro caso semelhante, ou seja, somente esta criança recebeu estes beneficios. Por essas razões, entendo que a Entidade descumpriu o inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Quanto ao descumprimento do Inciso V, do mesmo artigo, que trata da obrigatoriedade de aplicar o eventual resultado operacional nos objetivos institucionais da Entidade. Para a verificação do cumprimento do citado requisito, é imprescindível a • análise da contabilidade que deve_estar escriturada de acordo com as técnicas contábeis. •n,.\ In casu, a auditoria fiscal verificou uma série de irregularidades s'\\., contabilidade da Entidade, as quais estão minuciosamente elencadas no Relatório Fiscal, o leva à ausência de credibilidade da mesma para a apuração do cumprimento do requisito. lo Processo n° 35437.000663/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.868 Fl. 2.669 Diante da situação verificada, é necessário que se teçam algumas considerações a respeito; Em 1988, a Constituição Federal veio disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias em seu art. 195, § 7°, dispondo que serão isentas de tais contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei; A lei que estabeleceu as condições para que uma entidade fosse isenta das contribuições previdenciárias foi a Lei n° 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para o beneficio; Nessa esteira, a assistência social a ser prestada pelas entidades beneficentes para o gozo de isenção das contribuições à Seguridade Social deve revestir-se da própria relação jurídica de assistência social que ocorre entre o Estado e o assistido. Fora deste contexto não é possível dizer que houve o efetivo exercício de assistência social para fins de gozo da isenção prevista no artigo 195, §7°, da Constituição Federal; • Assevere-se que quando a Constituição desejou conferir vantagens somente às pessoas jurídicas denominadas de "entidades beneficentes de assistência social', por meio da concessão de um favor fiscal, o objetivo não era de perder receitas, mas prestar serviços, os de assistência social, e em decorrência do caráter altruísta desses serviços, pois não há contrapartida do assistido, a Carta Magna entendeu por restringir os destinatários da isenção, para que a mesma fosse efetivamente revertida em favor de desassistidos e não representasse um plus para essas entidades ou que fossem beneficiadas pessoas não carentes. A explanação acima tem por objetivo demonstrar que a isenção fiscal concedida às entidades beneficentes de assistência social se consubstancia em um favor fiscal que está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Caso não reste comprovado que a entidade cumpre todos os requisitos para merecer a isenção, o Estado poderá cancelar tal favor a qualquer tempo; A isenção é um favor destinado às entidades que efetivamente comprovem a realização de assistência social beneficente nos termos da lei. Nesse sentido, o ônus da prova é da entidade em demonstrar que é merecedora de continuar usufruindo a isenção, o que ocorre mediante a apresentação de uma escritura contábil regular. Dessa mesma forma manifestou-se a Divisão de Consultoria Técnica dà Procuradoria na NOTA TÉCNICA PG/CGC/DCT/N° 521/99: 07. De nossa parte, a rigor quase nada temos a acrescentar. São, sem dúvida alguma, claros os termos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que determina sejam atendidas cumulativamente todas as exigências ali elencadas, para o fim de ser concedida isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, cabendo à entidade interessada o ônus da prova, e, ao INSS a fiscalização k de seu fiel cumprimento (art. 33 c/c art. 55 da Lei n°8.212/91). \ V\ k,Ü I Assim sendo, entendo que agiu corretamente a então a SRP ao emitir o Atõ Cancelatório da isenção, sob tal fundamento. 11 Quanto ao descumprimento do inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, a entidade não apresentou qualquer irresignação a respeito. No que tange às alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/1991, não cabe tratar de tal assunto nesta esfera administrativa. Pelo principio da legalidade, não cabe ao julgador na instância administrativa de julgamento afastar a aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 A A '4 BANDEI - Relatora • \ 12 •

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Numero do processo: 10980.007965/2007-75
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.885
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, devido à decadência das contribuições apuradas, nos termo do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os memb ia 4 ' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani s • ade de votos em dar provimento ao recurso, devido à decadência das contribuições ad. s, • s termo do voto do relator. fr AR e. O OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FEãEIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • Relatório Trata-se de crédito tributário constituído em face de INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições sociais parte do empregado e empregador, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes obrigatórios do Regime de Previdência Social na condição de servidores ocupantes de cargos em comissão declarados como de livre nomeação e exoneração. O lançamento compreende o período de 01 de 1996 a 12 de 1998, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 29.12.2006 (fls. 77). Mantida a integralidade da notificação pela r. Decisão Notificação (fls. 150;161), foi interposto recurso voluntário por meio do qual, sustenta o contribuinte: I. a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento com arrimo no art. 150, 5S' 40 do CTIV; 2. que os servidores cuja remuneração fora utilizada como base de cálculo das contribuições objeto da NFLD estavam sujeitos a regime de previdência próprios, vinculados, no caso ao Instituto de Previdência do Estado do Paraná — IPE; e 3. que o servidor ocupante de cargo comissionado não pode ser considerado como segurado empregado, por estarem ausentes os elementos característicos da relação de emprego. Processado o recurso sem .contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Consel - e É o relatório. 2 Processo n° 10980.007965/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.885 Fl. 188 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. • Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na foi ma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência rie âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, ali aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, I a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de , 3 Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. - No caso dos autos, seja pela regra preceituada no art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §4°, como sustentado pelo recorrente, o lançamento encontra-se decadente, motivo pelo qual, a preliminar ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja anulada a totalidade do lançamento já que a constituição do crédito tributário deu-se quando já transcorridos mais de 06 (seis anos) da data da ocorrência dos fatos geradores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da totalidade das competências que compõem a presente NFLD, declarando extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 N Lell • NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator • 4 4'•-•t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.007965/2007-75 Recurso n°: 158.758 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.885. Brasília, de julho de 2010 li ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara • Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8497247 #
Numero do processo: 10680.007562/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.007562/2007­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.624  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  “conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem a  constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do  fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo  150, § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 75 62 /2 00 7- 19 Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo, de Auto de Infração em que se exige, juntamente  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  diversas  rubricas, relativamente a períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2003.  Em sessão plenária de 02/12/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 165.399,  prolatando­se o Acórdão 2202­00.365, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática  de  seu  lançamento.  0  pagamento  efetuado  a  titulo  de  rendimentos  está  sujeito  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na data do  pagamento  (fato  gerador).  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominado  por  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do Código  Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo  Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.007562/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.624  CSRF­T2  Fl. 11          3 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  PAGOS  OU  COMPENSADOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Legitimo  o  lançamento  de  oficio  de  imposto  de  renda  retido  e  não  recolhido  apurado  pelo  confronto  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  os  efetivamente  pagos  ou  compensados, não confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ENTREGA  APÓS  O  INÍCIO  DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS.  A  declaração  retificadora  entregue  após  o  inicio  do  procedimento  de  oficio  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é  excluída com o a instauração da ação fiscal.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  PELA  FONTE  PAGADORA.  Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no  artigo 44, II, da Lei n" 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  A  falta  de  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e/ou  alegação  de  desconhecimento  da  apresentação de DCTF's retificadoras, pela fonte pagadora, sem  a utilização de documentos  inid6neos,  caracteriza  simples  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  que  foi  retido  na  fonte,  porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da  legislação tributária.  Multa de oficio desqualificada.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  tendo  em  vista  a  desqualificação  da multa  de  oficio,  acolher  a  argüição  de  decadência  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  período de 03/02/2002 a 25/06/2002. Vencidos os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragdo  Calomino  Astorga  (Relatora)  e  Antonio Lopo Martinez. No mérito,  por maioria de votos, DAR  Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base de cálculo  da  exigência  os  valores  de  R$  7.165,39  e  R$  10,63,  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/10/2003  e  29/07/2002,  respectivamente,  e  desqualificar  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  (Relatora)  e  Antonio  Lopo  Martinez,  que  davam  provimento  parcial ao recurso, somente, para excluir da base de cálculo da  exigência  os  valores  de  R$  7.165,39,  R$1.155,00  e  R$  10,63,  correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003, 25/02/2002  e  29/07/2002,  respectivamente.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.”  Cientificada o acórdão em 30/08/2011 (fls. 421), a Fazenda Nacional interpôs  o Recurso Especial de fls. a 425 a 470, com fundamento no art. 67 do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  desqualificação  da  multa e os respectivos desdobramentos relativamente à decadência.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo­se a rediscussão  apenas da decadência, conforme o Despacho 2200­00.829, de 25/11/2011 (fls. 471 a 476). O  seguimento parcial foi confirmado pelo Despacho 9202­00.829, de 25/11/2011 (fls. 477).   No  Recurso  Especial,  relativamente  à  questão  da  decadência,  a  Fazenda  Nacional argumenta, em síntese:  ­  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  foi  aplicado,  com  a  devida  vênia,  de  forma  equivocada pelo Câmara a quo;:  ­  com  base  neste  dispositivo,  poder­se­ia  chegar,  de  modo  precipitado,  à  conclusão de que a decadência teria alcançado os fatos geradores ocorridos antes de julho de  2002,  pois  decorridos  05  anos  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  considerando que o contribuinte foi notificado 02/07/2007;  ­  contudo,  adotando­se  o  cuidado  necessário  ao  perfeito  entendimento  da  legislação tributária, torna­se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149, V, CTN;  ­ no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não  houve recolhimento do tributo devido;  ­  de  fato,  como  afirmado  anteriormente,  o  responsável  tributário,  embora  tenha declarado o contrário, deixou de efetuar os recolhimentos do imposto de renda na fonte;  ­ portanto, cabível é a aplicação do art. 149, V do CTN, motivo pelo qual foi  efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa;  ­ ora, se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­se  o  lançamento  de  oficio  (CTN  ­  149,  V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN  ­ 149, V);  ­ sendo lançamento de oficio, para fins de contagem de prazo decadencial não  se aplica o art. 150, § 4°, CTN e sim, o art. 173, I;  Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.007562/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.624  CSRF­T2  Fl. 12          5 ­ como se vê, não há que se  falar em homologação do art. 150 do CTN no  prazo de cinco anos contados do fato gerador;  ­ ao contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá exercer o  direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art.  173 do CTN;  ­  o Col.  Superior Tribunal  de  Justiça,  pela Primeira Seção,  ao  interpretar  a  combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento,  no  julgamento de matéria objeto de  recursos  repetitivos,  entendendo que, não  se verificando  recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue  a disciplina normativa  do  art.  173  do  CTN (cita doutrina e jurisprudência nesse sentido);  ­  logo,  a  matéria  abordada  já  fora  decidida  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial, tendo a mens legis o fim de pacificar a tese, de maneira que, realizado o julgamento  pelo STF ou STJ, os demais  recursos devem  ter o mesmo destino daquele que  foi  destacado  para julgamento, e é norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, nos termos do art. 543­C do CPC;  ­  na  esteira  dessa  evolução  jurisprudencial  e  legislativa,  o  art.  62­A  do  RICARF, acrescentado pela Portaria MF 586/2010,  impõe aos órgãos  julgadores do CARF a  aplicação do mesmo entendimento adotado pelo STF e STJ, respectivamente, nos julgamentos  sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos;  ­  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  03/02/2002  a  25/06/2002, os quais não foram objeto de pagamentos pelo sujeito passivo, o Fisco poderia ter  efetuado o lançamento durante o ano 2002; desse modo, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado corresponde a 1° de janeiro de 2003, tal  como previsto no art. 173, I, do CTN, findando­se o prazo decadencial em 31/12/2007; como a  notificação do sujeito passivo acerca do auto de infração deu­se em 02/07/2007, não há que se  cogitar de decadência para esse período.  Ao final , a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  parcial  em  10/02/2012  (AR  de  fls.  502),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  27/02/2012,  as  Contra­Razões  de  fls.  503  a  506,  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  inclusive  este  incidente  sobre  os  rendimentos do trabalho assalariado, é previsto, atualmente, no artigo 620 do RIR/99, é tributo  sujeito ao  regime do chamado  lançamento por homologação,  já que cabe à  fonte pagadora a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  o  recolhimento  do  montante  devido,  a  título  de  antecipação  ou  em  caráter  definitivo,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade administrativa, que deverá homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade  exercida pelo obrigado;  ­ a homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por homologação, deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 ­  ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  oficio  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN;  ­ o decurso do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário, e neste  sentido já decidiu o CARF (cita jurisprudência).  Ao final, o Contribuinte pede que se negue provimento ao recurso.  Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.007562/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.624  CSRF­T2  Fl. 13          7   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo  e,  na  parte  em  que  lhe  foi  dado  seguimento  – decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento de IRRF – atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser  conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  se  exige,  juntamente  com  multa  de  ofício e juros de mora, Imposto de Renda Retido na Fonte sobre:  ­ Rendimento do Trabalho Assalariado (código 0561);  ­ Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício (código 0588);  ­ Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física (código 1708);  ­ Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (código 3208).   Assim,  a  autuação  diz  respeito  ao  IRRF  abrangendo  diversos  períodos,  de  janeiro de 2002 a dezembro de 2003. No acórdão recorrido, aplicando­se o art. 150, § 4º, do  CTN,  considerou­se  que  havia  se  operado  a  decadência,  relativamente  aos  períodos  de  apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/07/2007  (fls. 235/236).  A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho que, por imposição do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o  Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim,  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  o  termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.007562/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.624  CSRF­T2  Fl. 14          9 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos autos, trata­se de diversas rubricas de IRRF e diversos períodos  de  apuração,  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003.  Conforme  se  pode  constatar  pelos  demonstrativos de  fls.  122 a 125,  em alguns desses períodos efetivamente não  foi  efetuado  pagamento antecipado.   Assim, aplicando­se o art. 173, inciso I, do CTN, em relação aos períodos de  apuração ocorridos em 2002, que não foram objeto de pagamentos pelo sujeito passivo, o Fisco  poderia ter efetuado o lançamento durante o próprio ano de 2002. Destarte, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1° de  janeiro  de  2003,  findando­se  o  prazo  decadencial  em  31/12/2007.  Como  o  Contribuinte  foi  cientificado da autuação em 03/07/2007 (fls. 235/236), não há que se falar em decadência para  esses períodos.  Diante  do  exposto,  DOU  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para:  ­  relativamente  aos períodos de apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002  (cuja  decadência fora reconhecida no acórdão recorrido), afastar a decadência nos casos em que não  houve pagamento, conforme os Demonstrativos de fls. 122 a 125;  ­ determinar o retorno dos autos à Câmara de Origem, para exame do mérito  quanto aos períodos cuja decadência é ora afastada.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10                               Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09591.LO2Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013 13:03:18. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/05/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.09591.LO2Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0BE378EDBBDBFF63783915B1E1544E9BF900B8B8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.007562/2007-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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