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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773504 #
Numero do processo: 00007.100042/09-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RIO DE JANEIRO - RJ ENCALHE DE REVISTAS - Deve ser compro vado por meio de notas fiscais de de- volução, anexadas às revistas ou às capas das revistas. Vistos, relatados e ' discutidos os presentes autos de recurso interposto por EFECE EDITORA S.A.: Conselho de C ribuintes, por unanciltatti - AMADOR O REL, Sala das S-2s8 s qbe m 03 de março de 1980 atei 10 - ANDEZ jogar provimen PRESIDENTE • ACORDAM os Membros Primeira Câmara Primeiro to ao recurs 14 " t- / al finfiço ' -4's . 4- E' 1 'tf" i seiesTI • ri/g à / RELATOR . e w bi„,Ni/ i s / VISTO EM ADHEMILSON : ' 1 0S D,, A: ALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -6 MAR 1982 i ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente jul , am:nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, JUDITE DE CARVA - LHO GUERRA, RAUL PIMENTEL.e JOÃO VALEN P (suplente). Ausente o Con- selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N7 0710/004.209/78 RECURSO N.o: 82.177 ACÓRDÃO N.o: 101-71.576 RECORRENTE N.o: EFECE EDITORA S.A. RELATOR-I O Contra EFECÊ EDITORA S.A., estabelecida ã Av. Pr! sidente Vargas, n9 502 - 19 andar, Rio de Janeiro, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 55, que abrangia os exercícios de 1973 e 1974, apontando a seguinte irreaularidade: Omissão de receita ope racional, em face de devoluções de revistas, não comprovadas. Pre cede o Auto de Infração os anexos, de fls. 11 a 51, respostas aos 6 itens formulados na intimação pelos fiscais autuantes. Com a decisão singular, de fls. 109 a 111, foi excluído o exercício de 1973, porque em decadência, e reduzido o valor tributável, no exercício de 1974, de Cr$2.993.702,87 para Cr$1.156.862,83. Na impugnação tempestiva, de fls. 57 a 88, além daquilo que foi provido pela decisão do Delegado, ainda alega, a interessada, que, tendo sido a matéria do mérito o encalhe de revistas e sendo comprovado este encalhe como é costumeiro, a fis calização não aceitou a comprovação. Por presunção, diz a Defen- dente, é que ela foi autuada. Comprova as devoluções de revistas com o parecer da auditoria na empresa Fernando Chinaglia Distri- buidora S.A., de fls. 91 a 99, Unica distribuidora com que ela o-/ pera. A Autuada termina sua impugnação, falando da ilegalidade da correção monetária sobre a multa. Conforme a informação fiscal de fls. 105 e 10 0 M F - OF/1.0 - %era, - /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/004.209/78 Acórdão n9101-71.576 os fiscais autuantes, após diligencias diversas em várias distri- buidoras, verificaram que as distribuidoras, para comprovar a devo lução, mandam as capas das revistas. Na Distribuidora de Jornais e Revistas Presidente Ltda., estabelecida ã Rua da Constituição, . n9s. 65/67, loja E, 19 andar, um dos distribuidores de Fernando Chinaglia no Rio de Janeiro, os fiscais souberam que há carta de Editores, determinando como se processa a devolução de revista. Quando não há carta, é porque se devolvem as revistas completas. Alguns papeleiros ficam com o restante das revistas e pagam-nas a preço de papel velho, em cheque nominal às editoras, enviando as capas para Fernando Chinaglia como comprovante do encalhe. Para a purarem a verdade do que souberam, foram, os fiscais, ao depósito de Fernando Chinaglia e constataram o fato. Assim terminaram suas informações textualmente: "Pertencente ao mesmo grupo, é fácil manipular a receita, ou mes- mo, criar-se um caixa extra para tais operações. Bem sabemos que há encalhes, mas é impossível ao fisco determiná-los, sem compro vação real e por todos os meios de provas, e um deles seria a ven da do restante da revista nos papeleiros, contabilizando-se o re- sultado como receita eventual".• No recurso tempestivo, de fls. 113 a 138, com ane xos de fls. 139 a 149, diz, a interessada, entre outras coisas: a) Nos distribuidores do Rio de Janeiro, as revis tas são devolvidas integralmente e são utilizadas como promoção, distribuídas gratuitamente, inclusive em atendimento a diversas solicitações, como atestam os documentos de fls. 139 a 149. b) A Recorrente não auferiu qualquer receita com IF" a venda das revistas encalhadas e isso os Fiscais não contestam. c) Já que os fiscais autuantes sustentam ter, a empresa, vendido as revistas encalhadas como aparas aos papelei- ros, contabilizando o resultado:como receita eventual, a Defenden te faz um demonstrativo, le fl. 124, para mostrar quão irrisóriose ria o faturamento, se vendesse as revistas encalhadas, pois e , t 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/004.209/79 Acórdão n9 101-71.576 só edita duas revistas: "Auto Esportes"e "Casa e Jardim". d) Não é o caso, portanto, de se acolher o entendi mento fiscal, que poderia ser aceito se se tratasse de grandes editores, cujos encalhes, pelo seu expressivo valor quantitativo, ensejaria ã empresa proceder ã venda com papel velho. e) A receita bruta de todo esse papel velho, de acordo com os elementos fornecidos pelos controles da empresa Fer nando Chinaglia Distribuidora S.A., orçaria o valor de Cr$23.231,01, correspondente a 90.062 kg. de papel velho. f) Dessa forma, não se justificaria a tributação feita. Se ela fosse devida, deveria recair sobre Cr$23.321,01. g) Foram apresentadas todas as notas de devolução emitidas pela empresa Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. e os fiscais verificaram que realmente existem as devoluções. h) O fisco não pode desprezar os elementos conti- dos nas declarações de rendimentos, na contabilidade das empresas e nos esclarecimentos prestados, para tributar por mera presunção ou suposição, como-ocorre no presente caso. i) A exigencia fiscal violou a norma prevista no parágrafo 29 do artigo 485 do RIR/75. j) É ilegal a correção monetária sobre a multa, repetindo a Recorrente o que já houvera dito na impugnação. Porque ã impugnação foi dado provimento parcial de quantia que vai muito além do valor da alçada, encontramos o 4 recurso de oficio, de fls. 151 e 152, a que foi negado prOvime . 111 É o relatório. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 07101004.209/78 Acórdão n9101-71.576 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A fl. 124 do seu recurso voluntário afirma, a em- presa em epígrafe, que só edita duas revistas: Auto Esporte e Ca- sa e Jardim. Os comprovantes anexados são pedidos genéricos, in- clusive de livros, como e. o caso da Universidade Gama Filho. só existe um agradecimento pelo envio da revista Casa e Jardim. To das estas doações deveriam ser declaradas na contabilidade, as- sim como na declaração de rendimentos, para ter o devido tratamen to, conforme o regulamento do imposto de renda. Visto que a maioria do recurso se voltou ao fato da venda de revistas, como papel velho, verificamos que, ã fl. 106, os fiscais autuantes dizem literalmente: "Bem sabemos que há encalhes, mas é impossível ao Fisco determiná-los, sem comprova- ção real e por todos os meios de prova, e um deles seria a venda do restante da revista nos papeleiros, contabilizando-se o resul- tado como receita eventual". A fiscalização, portanto, afirma que tal venda seria um possível meio de prova, que não existiu. A fiscalização afirma, ã fl. 57 dos autos, no ter mo de encerramento, que a empresa em foco remete a matéria prima principal, o papel, e as secundárias para a Gráfica Lorde, que e- dita as revistas, e logo após faz o faturamento da mão de obra, com remessa para Fernando Chinaglia efetuar a distribuição e ven- da. Diz ainda, o fiscal autuante, que o livro para escrituração de papel com linha d'água consigna em "aparas por edição", como sobras em 1973, a quantidade de 46.523.454 kgs. e, no entanto, na- da consta na Editora Lorde como crédito de aparas para Efece, nem na Efecó, contabilização de qualquer coisa, referente ao destino dessas aparas. A fl. 49 responde, a Autuada, a um item da fisca- 5 lização, afirmando que não há sobras de pel na Editora Efece S.A., o que ema contradição da empresa t . 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/004.209/78 Acórdão n9101-71.576 A fl. 54-v diz ainda, a fiscalização, textualmen- te: "Intimada a comprovar as devoluções, a firma nada provou, ... dai, a firma fechar o balanço com prejuízo operacional, uma vez que, não devidamente comprovadas as devoluções, se pode manipular a receita, anulando-se com as devoluções fictas, e, ainda mais que, não esclarecidas as sobras constantes do livro, edições po- dem ser feitas a maior, gerando uma série de irregularidades fis- cais; apesar de apresentadas as conclusões-: ao Sr. Diretor, e de tanta gravidade, nenhum esclarecimento adicional foi prestado, não restando ao fisco outra alternativa que não seja a glosa das devo luções..." Conforme Auditoria de fl. 97, apresentada pela Recorrente, foram devolvidas revistas em um total deCr$1.156.862,83. Assim está consignado no item 8.7 da Auditoria, ã fl. 94 dos au- tos: "Recebendo a Distribuidora essas capas de revistas, elas são remetidas ã Editora, com uma nota fiscal de devolução, acompanha- da das capas que comprovam os encalhes, e essa Nota Fiscal é cre- ditada *á Distribuidora, como revistas não vendidas". Do 29 quesi- to da Auditoria, realizada por iniciativa da Distribuidora, dedu- zimos que, na cidade do Rio de Janeiro, os agentes vendedores, no fim de cada período, fazem uma prestação de contas, devolvendo as revistas em seu poder e pagando aquelas que tiverem sido vendi- das. Nas cidades do interior, decorrido o período de possibilida- de de venda da revista, os vendedores devolvem as capas das.revis tas encalhadas. A omissão de receita, capitulada pela fiscaliza- ção, respaldou-se justamente no que a própria interessada confes- sa, através da auditoria, por ela anexada ao processo: os enca- lhes são comprovados pela nota fiscal de devolução, acompanhada pelas revistas ou pelas capas das revistas. No item "D", de fl. 10, o fiscal pede para a fis- calizada, segundo palavras textuais, "esclarecer o que fez com as devoluções de revista e qual o controle contábil de sua destrui- ção ou baixa". A Recorrente responde só-que a devolução é feita por capas e que não há sobras de papel. É lamentável o fato de 2 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07101004.209/78 Acórdão n9101-71.576 não haja controle contábil sobre o destino das revistas devolvi- das: A empresa nesse ponto comete uma omissão contábil, que o Fisco traduziu muito acertadamente por omissão de receita. No que tange ao quesito relacionado á ilegalida- de da correção monetária sobre a multa, é suficiente reportarmo- -nos ao artigo 511 do RIRJ75, a fim de se concluir pela 'legali- dade. Por todas essas razões, nego provimento ao rec so. Brasília, DF, em 03 de março de 1980 /fiegM cranaine Fij'a,Hw URRANO FILHO t: RELATOR If •

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4775568 #
Numero do processo: 10768.007371/92-41
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89435
Nome do relator: Não Informado
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DE SEGUROS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA CONTRIBUIONO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO DE OFICIO PAGAMENTO DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - guando, no período-base anterior, a pessoa jurídica não está sujeita ao adicional do Imposto de Renda, o paga- mento deste tributo e da contribuição social sobre o Lucro pode ser feito em até 9 (nove) quotas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES - CIA. DE SEGUROS: • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de fevereiro de 1996 • • - á,• 51--!N P R PvíAGUES - PRESIDENTE 7 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente, o Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. , , , „ , Processe n2 10768/007.371/92-41 Recurso n2: 107.222 Recorrente: DRF NNO RIO DE JANEIRO-RJ. Interessada: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES - CIA. DE SEGUROS. AcOrdão n9 101-89.435 RELAT6RI O , O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Re- , ceita Federal no Rio de Janeiro .- Centro/Sul recorre de ofício para este Colecliado da decisão de fls. 94 que, apoiada no Pare- cer de fls. 92/93, exonerou o sujeito passivo de crédito tribu- tário de valor superior a 150.000 UFIR. A exigWncia fiscal teve apoio na notificação de fls. , 03, tendo em vista que o número de quotas do IRPj e da Contri- ii buição Social, relativamente ao exercício de 1991, não se enqua- dra nas regras pertinentes. Na impugnação apresentada(fls. 01/02), a empresa arqu- mentou, em síntese, que: a) no exercício de 1990, por não estar sujeita ao adi- cional de que trata o art. 25 da Lei n2 7.450/85, não estava obrigada ao pagamento do IRPJ e da Contribuição Social sob a forma de antecipação e duodécimos; li P b) com base em balanço levantado em 15.05.90, veio a incorporar a BYMMA PARCIPAÇNES S/A que-estava obrigada ao reco- lhimento de antecipaçCes e duodécimos no exercício de 1991, ten- do em vista o resultado apurado no exercício anterior; 91 1 I I I Processo n9 10768/007.371/92-41 Acórdão n9 101-89.435 c) assim, com base na IN SRF 125/87, a impugnante su- cedeu a BYMMA na obrigação de recolher as antecipaçbes e duodé- cimos, pois o balanço que serviu à incorporação foi levantado antes de 30 de junho; d) recolheu, em nome da incorporada as antecipaçbes do IRPJ e da Contribuição Social, assinalando tal fato em sua de- claração de rendimentos do exercício de 1991, quando foram com- pensados; e) como não estava sujeita ao regime de antecipaçeles e duodécimos, recolheu o seu próprio imposto e a contribuição so- cial em nove quotas. Aos autos foram anexadas cópias das declaraçbes de rendimentos, de atas de assembléias e de DARFs. O Parecer de fls. 92/93, que fundamentou a decisão de primeira instãncia, acatou a tese da impugnante de que fazia "jus a pagar o imposto e a contribuição social em nove quotas, pois o artigo 18 é claro em conlnar a sucessão apenas no tocante à obrigação de pagar antecipaOes a que a incorporada está su- jeita, não fazendo referWncia ao ingresso no regime por parte da ,,--sucesssora ao incorrfi-1a na obrigação. É o relatório. , 2 _ Processo n2 10768/007.371/92-41 Recurso n g.: 107.222 Recorrente: DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ. Acórdão n9 101-,89.435 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso preenche as condiçães de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A declaração de rendimentos da impugnante, relativa ao exercício de 1990(fls. 79 a 89), acusa prejuízo fiscal e, por- tanto, no exercício seguinte, por força do disposto no artigo 22 da Lei n2 7.450/85, não estando sujeita ao adicional, poderia pagar o imposto de renda e a contribuição social em nove quotas. Não existe na lei, nem em ato normativo, qualquer óbi- ce ã conduta adotada pela impugnante. Assim sendo, entendo que a decisão de primeiro . grau deva ser mantiva. NEGO, portanto, provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. JE R DE OLLS 'ilijA CÂNDIDO, Relátor 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000876/84-23
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IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO ARBITRADO - A decisão, - prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializadõ ou insub sistente o suporte fático que tambem licerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoafi sica ou fonte, nos intitulados procedi- mentos decorrentes ou reflexos, faz,coi sa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a deci- são for irrecorrivel ou, sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado o ape- lo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JITOMIR THEODORO DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, n.. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /f 4 Sala das i'sõesiteF), em 14 de novembro de 1985. k /ayf APW7 AMADOR 04;1""" A P.-NÁNDEZ - PRESIDENTE E REALTOR V VISTO EM AGOSTINHO F •RES - PROCURADO DA FAZENDA NA- vi SESSÃO DE: 1 1+ v jun CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAR- GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - ' ,J 2. -:**P çnz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.876/84-23 RECURSO N9: 46,019 ACÓRDÃON9: 101-76.281 RECORRENTE JITOMIR THEODORO DA SILVA RELATCIRIO Segundo a peça básica de fls. , exige-se do recorrente o tributo e demais encargos sobre os lucros a ele imputa dos por reflexo, em decorrência de equiparação ã pessoa jurídica e arbitramento dos respectivos lucros. Julgada procedente a exigência em primeiro grau, com guarda do prazo legal, apelou o contribuinte para este Conselho, alegando, em síntese, que tendo sido julgada por esta Câmara impro- cedente a equiparação da pessoa física ã pessoa jurídica, com o pro vimento integral do recurso, a presente exigência deverá ser cance- lada, arquivando-se estes autos decorrentes É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ,, SERVIÇO KRUG° FEDERAL PROCESSO N913814-000.876/84-23 3. Acórdão n9 101-76.281 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso, portan- to,o apelo deve ser conhecido. No mérito, observa-se que o litígio versa exclu- sivamente sobre os reflexos do arbitramento, em razão da equipara ção, nos autos reportados na peça básica, da pessoa física ã jurí dica e que este colegiada tornou insubsistente aquela tributação, conforme faz certo o Acórdão n9 101-75.720, (doc. de fls. 55./72), em cuja ementa se lê: "IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/ /80, art. 115, parágrafo único, alínea - Tendo o sujeito passivo apre- sentado e obtido a aprovação do proje- to antes da data-limite estabelecida em lei, pela autoridade competente, a- tendeu a recorrente ao pressuposto fi-, xado em lei para a exclusão da equipa- ração. Distinção 'entre siffiples parecer prévio e ato cómplexo." Portanto, tendo sido declarado insubsistente o suporte que alicerçava as duas exigências (a efetuada no intitula_ do procedimento principal e no decorrente ou reflexo), impõe-se o provimento do presente recurso para determinar o cancelamento da exigência. i/É o meu v g te'. , /1107 AMADOR ed .—F LO :ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ., , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91796
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO RHODIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção da Contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IlSONPr, 1 1Á aDRIGUES PRESI 1 TE E RELATOR A \I 1QQB FORMALIZADO EM: 1 miU i‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. ajps•- 013222 doc Processo n° : 10805.002409/96-29 Acórdão n° : 101-91.796 Recurso : 13.222 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO RHODIA RELATÓRIO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO RHODIA, qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o auto de infração da Contribuição Social de fls. 20/21, no valor total equivalente a 479.700,79 UFIR, inclusos os consectários legais até setembro/96. Consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. 03, o lançamento decorreu da falta de recolhimento da Contribuição no ano-calendário de 1993. Inconformada, a Contribuinte interpôs a impugnação de fls. 25/26, instruída com os documentos de fls. 27/38, onde insurge-se contra a exigência que lhe foi imposta, afirmando ser isenta da contribuição e que a matéria está sendo objeto de ação judicial, Mandado de Segurança, por meio do Processo n° 94.27895-0 da lla Vara da Justiça Federal em São Paulo. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 40/42, contém a seguinte ementa: "Cooperativas - a seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis (C art. 195), sendo seus contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (Lei 7.689/88), devendo as sociedades cooperativas calcularem a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados (Ac. 104-11.718/93). C(// 2 Processo n° : 10805.002409/96-29 Acórdão n° : 101-91.796 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 28/04/97, "AR" de fls. 46, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 47/53, na data de 13/05/97, alegando, em síntese, que: - estabelece o art. 1° da Lei 7.689/88. que " fica instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinado ao financiamento da seguridade social", e, o art. 2°, que a "base de cálculo da contribuição, é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda". - tem-se, então, como certeza absoluta, a necessidade inafastável da existência do lucro para a exigibilidade da exação em causa. - a autuada é uma sociedade cooperativa e tem como objetivo principal, a defesa econômico-social dos seus associados, por meio de ajuda mútua e não o lucro. - ademais, foi fundada segundo a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Assim, nos expressos termos do art. 4° desse diploma legal, é uma sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica própria, civil, constituída para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas características enumeradas nos incisos de I a XI, destacando-se a disposição do inciso VII, pertinente ao retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado; - tais disposições basilares autorizam dizer que a autuada, cooperativa que é, não tem natureza jurídica mercantil, apurando sobras líquidas e não lucro; 3 Processo n° : 10805.002409/96-29 Acórdão n° :101-91.796 - a autuada pratica a distribuição das sobras líquidas, segundo estabelece regularmente a Assembléia Geral de seus associados. Aí está, a toda evidência, uma "cooperativa de consumo"; - a vigente Constituição Federal, utilizada como base para a exigência instituída pela Lei n. 7.689/88, reza, em seu art. 195, I, que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro:. - ora, se não há lucro, não há base de cálculo e, via de conseqüência, não pode haver a exigência do pagamento da contribuição social, como é curial; - nessa ordem de idéias, a Instrução Normativa 198, de 29 de dezembro de 1988, um ato administrativo e inferior à lei, afrontou todos os princípios básicos legais, constitucionais e da hermenêutica, ao estabelecer norma imprópria, na medida em que não explicitou no sentido de que o resultado tributável pela Contribuição Social compreende o produto das operações dos arts. 85, 86 e 88 da Lei n. 5.764/71 ou do art. 129 do RIR, como queira. Daí ter ensejado o entendimento errôneo de que o referido resultado abrange receitas oriundas dos atos cooperativos típicos como se lucro fossem, segundo está agora fazendo a fiscalização ao lavrar a presente exigência. Por fim, a Recorrente afirma contar plenamente na acolhida do presente recurso que, provido integralmente, julgará improcedente a autuação e indevida a contribuição. '-'ií 4 Processo n° : 10805.002409/96-29 Acórdão n° :101-91.796 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, às fls. 60, requerendo o não provimento do recurso voluntário. É o relatório. /11 ; ._ 5 Processo n° : 10805.002409/96-29 Acórdão n° : 101-91.796 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Conforme exposto no relatório retro, a Recorrente impugna na esfera administrativa exigência tributária também contestada judicialmente, por meio de Mandado de Segurança, Processo n° 94.27895-0, impetrado junto a 11 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, cópia da petição às fls. 29/38. Confrontando a referida petição com o recurso voluntário apresentado verifica-se que as duas peças tem exatamente o mesmo teor, ou seja, idênticos argumentos. Consoante determina o artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, a seguir transcritos, a escolha da via judicial implica na renúncia ao direito de recorrer na via administrativa quanto a mesma matéria. "Lei 6.830180 Art 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 6 Processo n° : 10805.002409/96-29 Acórdão n° : 101-91.796 "Decreto-lei 1.737/79 Art. 1°. Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: [ III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade de débito; [ § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." A jurisprudência consolidada neste Conselho é no sentido de que a opção pela via judicial implica em renúncia do contencioso administrativo-fiscal, a título ilustrativo transcrevo a seguir a ementa do Acórdão n° 108-03.984, que prima pela clareza: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial." Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER as razões de mérito do recurso, face à opção da Contribuinte pela via judicial. Brasília - DF, em 09 de janeiro de 1998 DISON 1-.- RODRIGUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80805
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00320.050892/82-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74436
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DE 1981, _ Recorrente - SELTOM HOTÉIS S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (MA). , IRPJ: - LUCRO INFLACIONACIONARIO REA LIZADO: - O Lucro Inflacionário Acu- mulado e não o Lucro Inflacionário do Exercício (Parcela Diferível),e a - base imponível para efeito de aplica ção do percentual de realização do Ativo Permanente. As isenOes de impostos concedidas às empresas estabelecidas na área da Su dam e Sudene são calculadas com base no Lucro da Exploração e o Imposto de renda e calculado com base no Lu- cro Real. Quando o segundo excede o primeiro, resulta imposto a pagar". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELTOM HOTÉIS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selha d ontrfbutntes, por unanimidade de votos, negar provimento aO - 7( recurs Sala da Sr j e ll/DF), em 09 de junho de 1.983. ii i j. ' #170 , AMADOR Os —4 PO ERNÁNDEZ - PRESIDE /E lir FRANCISCO PE ASSIS MI •Á NDA- RELATOR /, r --- -----yrsTo EminnNuo .- - e II 'V De' D á À ENDA NA SESSÃO DE 10 iiiN 1903 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: vv. SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , \,‘ \ VVW.,z • . i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0320/050.892/82-41 RECURSO N9: - 87.352 ACÓRDÃO N9: - 101-74. 436 RECORRENTEN9: - SELTOM WTEIS S/A. 1 RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, SEL- TOM WTEIS LTDA., estabelecido em São Luis - MA., postula a refor_ ma da decisão de 1 .. instância que julgou procedente o Lançamento Suplementar demonstrado à fl. 14 e notificado à -f1.13, relativo a Imposto de Renda do exercício de 1981 período-base de 1980, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de CR$ 2.079.202,00. Ao revisar a declaração de rendimentos apresentada para o aludido exercício, apurou o revisor que a declarante con- signou no item 08 do quadro 14, o valor de CR$ 23.223,00, ao invés de CR$ 2.439.290,00 (Demonstrativo do Lucro Real) campo destina- do a declaração do Lucro Inflacionário Realizado. Tal fato resul- tou no Lançamento. Inaugurando o contraditório, alega a interessada em sua impugnação de fls. 1/4, que é totalmente isenta do imposto de renda, conforme Atos Declaratórios de n9s 02/77 e 25/80. Nenhum im_ posto é devido pelo exercício de atividade hoteleira, incidindo es_ te apenas se houver a prática de outras atividades não incentiva- das. O incentivo setorial que lhe foi concedido não poderia ser submetido ao crivo fiscal. Se a isenção lhe foi concedida com base -÷--------no Decreto- l ei 110 1 _1 91/71 (2 nos Atos Declaratórios isencio- nais, não se há de tributar as conseqüências ou acessórios da atividade ¡Senta. Seria o mesmo que "dar com uma das mãos e tirar 4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1. .0/75 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.892/82-41 3. Acórdão n9 101-74.436 com a outra". Amparando-se no entendimento consagrado no Parecer Nor mativo CST n9 029/80, cujo item 2.3 transcreve, pede o cancelamento do lançamento. Apreciando as razOes da impugnação a autoridade julga dora de la. instãncia concluiu pela sua improcedência demonstrando às fls. 30/33 o erro no cálculo do Lucro Inflacionário Realizado. Isso porque o lançamento suplementar em causa remonta ao exercício financeiro de 1979, pois, no ano-base de 1978, conforme cópia da de- claração em anexo, o Lucro Inflacionário Diferido para o ano-base de 1979 foi de Cr$ 8.612.330,00,r~to_ o Lucro Inflacionário Acumula do montou a Cr$ 9.410.021,00 eoRealizado a Cr$ 797.691,00. Corrigin do-se o Lucro Inflacinário Diferido do exercício social de 1978, pa ra dezembro de 1979 teremos Cr$ 12.676.488,00. Assim sendo, chegare- mos ao exercício financeiro de 1981, com o Lucro Inflacionário Reali— zado de Cr$ 2.439.290,00, e não Cr$ 23.223,00, declarado pelo contri— buinte, conforme passa a demonstrar. Ao postular a reforma da aludida decisão a interessa da após historiar os fatos, a isenção que lhe foi concedida e trans- creverç , os' Atos Declaratórios n9s 02/77 e 25/80, aborda o procedimen- to fiscal, concluindo que a atividade isenta não pode ser tributada pelo lucro de ficção criado por sofismas administrativos. Se a ativi dade isenta gerou lucro inflacionário (Ativo corrigível maior do que Património corrigivel), tal lucro inflacionário, apêndice da pessoa jurídica, não pode ser tributado se a própria atividade da pessoa jurídica não o é. A seguir passa a espancar o direito material comen tando o art. 29 do Dec.lei n9 1.191, de 27/10/1971, destacando os tópicos': - A irretroatividade das leis; - O poder de Regulamentar; - A irrevogabilidade das Isençóes por prazo determinado. No mérito defende que expressamente declarada a isenção, aplica-se à espécie o art. 175 e seu inciso I do CTN, juntamente com o art. 176 da mesma lei, socorrendo-se de ensinamentos doutrinários invocados a favor de sua tese. Rebela-se contra a imposição da multa e cobrança de corre- ção monetária, dizendo que esta não pode 'ncidir sobre a multa. Suas razões são lidas na íntegra em plenário# /////4111115?2 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.892/82-41 4. AcOrdão n9 101-74.436 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: O equivoco cometido pelo contribuinte ao preencher o quadro 14, ítem 08 da declaração de rendimentos do exercício de 1981 ano-base de 1980, ressalta evidente, conforme demonstrou o fisco. No seu cálculo a empresa não levou em consideração na apuração do citado Lucro Inflacionário Realizado, o Lucro Infla cionário Corrigido, diferido de exercícios anteriores, ou seja CR$ 36.275.103,00 que adicionado ao Lucro Inflacionário do exercício parcela diferivel, CR$ 348.679,00, redundou no Lucro Inflacionário Acumulado de CR$ 36.623.782,00, sendo este e não CR$ 348.679,00 (Lu cro Inflacionário do exercício - Parcela diferencial) a base de cálculo para aplicação do percentual de realização do Ativo Perma- nente (6,6604%), conforme disposição do art. 363 do RIR/80. Dessa maneira, ao aplicar o percentual de realização (6,6604%) sobre CR$ 348.679,00 ao invés de em CR$ 36.623.782,00, o sujeito passivo da obrigação tributária determinou um Lucro Inflacionário Realizado , no ano-base de 1980, de CR$ 23.223,00, ao contrario de CR$ 2.439.290,00. No concernente a isenção ampla defendida pela re- corrente diante a atividade hoteleira que exercita, e imperioso ressaltar que as isençOes concedidas pela SUDAM e SUDENE, são cal- culadas com base no Lucro da Exploração. Como o imposto de renda e calculado com base no Lucro Real, ocorre freqüentemente diferenças. Assim, quando o segundo excede o primeiro, evidentemente resulta imposto a pagar. Quanto ã aplicação do disposto no P.N. CST n9 029/ /80, o mesmo dispõe que o Lucro Inflacionário Diferido em empresas isentas siS poderá ser o resultante da aplicação do percentual rete rente a atividade não incentivada, no caso em questão, 1,45% sobre o Lucro Inflacionário do Exercício CR$ 24.046.807,00, redundando A em CR$ 348.679,00. Esse entendimento na realidade vem demonstrar 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.892/82-41 5. AcOrdão n9 101-74.436 que não tem nenhum sentido se diferir Lucro que foi beneficiado pe- la isenção. Do refazimento dos cálculos resulta o Lucro real de CR$ 17.159.698,00. Aplicando-se sobre o mesmo a aliquota de 35%, ressalta o Imposto Devido I de CR$ 6.005.894,00. Diminuindo-se des se imposto a quantia de CR$ 5.015.399,00 (isenção do Imposto de Ren da calculada s/ o Lucro da Exploração), teremos o Imposto Devido II de CR$ 990.495,00 e não o declarado pela recorrente que foi de CR$ 144.871,00. Dai se infere que a decisão recorrida não mere ere paros, pelo que, somos pela negativa se provimento do recurs FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.100539/84-79
Data da sessão: Sun Dec 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72913
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPj - ARBITRAMENTO - A falta de :apresent24ão dos livros comerciais e fiscais ao agente do Fis- co autoriza o arbitramento dos lucros da pes- soa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NOGUEIRA & COSTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re C .77 =47u, , ! -, Sala das Sespaie- ,/-em 03 de dezembro de 1981 j t.,L,,J-- 1/, , AMADOR OUTEREL(' , „ ,- ÃNDEZ PRESIDENTE áiÁ(lf" 4P-/ -' CARLOS ALBE`R I i G(ANÇAL, : n1UNES RELATOR n'' ' Í f ipr //o fir - , ftr V / r' VISTO EM ADHEMILSON Blia:t0S D7/C A 'VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE _ II GEZ 19G'i // , NACIONAL Participaram, ainda, do presente riu gamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO 'D ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente), LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e i RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0310/053.984/79 RECURSO N.° : 84.257 ACÓRDÃO N.° : 101-72.913 RECORRENTE: NOGUEIRA & COSTA LTDA. RELATÓRIO NOGUEIRA & COSTA LTDA., estabelecida em Pacajus,Cea rã, manifesta recurso voluntário a este Colegiádo contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, no mesmo Estado, que, indeferindo em parte sua tempestiva impugnação, manteve o ar- bitramento de seus lucros nos exercícios de 1974 a 1979. A recorrente apresentara declaração do imposto com base no formulário II, destinado às empresas isentas por reduzida receita bruta, nos exercícios de 1974 a 1976, deixando de prestar A^ 44- ^ A.n, 1077 n 1070 uv Segundo o auto de infração (f is. 32), a empresa não atendera ã intimação (fls. 1) para apresentar sua escrita fiscal e comercial, promovendo-se o arbitramento dos seus lucros com base nas receitas brutas daqueles periodos indicadas pela prOpria au- tuante ao Fisco Estadual. Em relação aos exercícios de 1974 a 1976, as receitas brutas declaradas ao Fisco Federal eram inferiores à- quelas indicadas para efeito do ICM. Na peça impugnatória, sustenta a fiscalizada que o autor do feito fixara, no termo de início de fiscalização, COM da ta de 01/06/77, uma sexta-feira, o prazo de 72 horas para a apre/4 C , 77' DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7ff' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0310/053.984/79 3. Acórdão n9 101-72.913 sentação dos documentos indicados nas letras "a" e "e", para, ao final, consignar que todos os documentos deveriam ser entregues ate o dia 04/06/77, uma segunda-feira. Logo,não poderia haver o in_ terregno de 72 horas. Não obstante, juntava aos autos cópias das guias de recolhimento do Imposto de Renda relativos aos exercícios de 1977 e de 1978. Impugnou também a exigência da multa de 150% por inexistir fraude no seu procedimento. Os setores competentes da repartição fiscal confir- maram os recolhimentos do imposto de que tratam os documentos de fls. 58 a 69, com exceção do de fls. 63, e a falta de apresenta- ção das declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1977 a 1979, inexistindo auto-notificação do imposto nestes exercícios (fls. 71). A autoridade julgadora monocrática reduziu o valor da multa de 150% para 50%, porque não teria ocorrido na espécie e- vidente intuito de fraude, e determinou a compensação do imposto pago pelo contribuinte nos exercícios de 1977 e de 1978. Considerou a autoridade "a quo" que o espaço de tem po decorrido entre a lavratura do termo de início e a do auto de infração fora suficiente para a apresentação dos documentos soli- citados e que, mesmo que verídica a sua versão, a eventual recusa do autuante em examinar os documentos poderia ser contornada com a entrega deles à repartição fiscal. Por outro lado, a empresa falseara informaçOes so- d/)L' bre sua receita bruta nos exercícios de 1974 a l97/6 1 e não apresen_ tara declaração nos exercícios de 1977 a 1979. ( -) ////7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0310/053.984/79 4. Acórdão n9 101-72.913 Inconformada, a sociedade renova perante este Con- selho as razões já oferecidas em primeira instãnCia, pleiteando sua tributação com base no lucro real, dizendo que possuía à êpoca da lavratura do auto, escrituração contábil. Junta cópias das Demons- trações de Lucros e Perdas relativas aos: exercícios em questão, transcritas em seu Diário. O único fundamento para o arbitramento do lucro que seria a recusa na apresentação dos livros ao agente do Fisco fora destruido na impugnação, diz ela. E, neste passo, omitira-se a autoridade julgadora, na apreciação da preliminar oferecida, con- tornando-a- O autuante não revelara os seus propósitos de retor nar no dia 04/06/79 para autuá-la, dal não poderia, no interregno, entregar os documentos ã repartição, do que, aliás, não era obri- gada, sustenta. A divergência de valores e a falta de _apresentação de declaração de rendimentos não autoriza o arbitramento, face ao art. 198 do RIR/75. No primeiro caso, diz a recorrente, deveria ter sido tributada somente a parcela omitida; no segundo, verifi- car, com base no balanço /e na demonstração de lucros e perdas, se haveria imposto a paga:r.dp É o relatórTo. .(1 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0310/053.984/79 5. Acórdão n9 101-72.913 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Cumpre ao contribuinte manter à disposição do agen- te do Fisco todos os livros contábeis e fiscais obrigatórios e a documentação comprobatória dos seus registros contábeis. Desse modo, quando a fiscalização se fez presente ao estabelecimento da empresa, no dia 01/06/79, às 10:00 horas, e lhe concedeu 72 horas para a entrega dos documentos solicitados a ser feita impreterivelmente no dia 04/06/79, pela manhã, deveria o contribuinte atender à solicitação neste dia. Como se verifica do modelo próprio (fls. 1), para cada espécie de documento solicitado, o autuante indica o prazo de apresentação que poderá ser comum a todos os indicados no termo, ou não. Como todos os prazos foram iguais e fixados em ho- ras, mais precisamente, setenta e duas, o autuante para afastar quaisquer dividas, no fecho do termo, ainda esclareceu que o prazo se encerraria na segunda-feira pela manhã. E assim o fez porque os prazos em hora contam-se de minuto a minuto. Como se vê, não tem aplicação ao caso a regra con- tida no art. 210 do CTN, dal transplantada para o art. 59 do Dec. 70.235/72, porque se refere aos prazos fixados na legislação tri- butária, e em dias f hipótese que não configura a-espécie. Como a exigência de apresentação dos documentos po- deria ser feita no ato, nada impediria que o autuante concedesse um prazo em horas e não em dias. Ao contribuinte beneficiado pela / 7-'---7/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0310/053.984/79 6. AcOrdão n9 101-72.913 concessão caberia atender ao requerido no prazo assinalado. A intenção do agente ficou bem clara quanto ao ter- mo final do prazo. A afirmação da peticionária de que a autoridade re- corrida contornou o problema, ao dizer que a fiscalizada poderia ter entregue os documentos à repartição fiscal, não procede, por- que esta seria realmente a solução natural. Se, de outra forma, como afirmou, para inviabilizar a solução oferecida, não sabia, até à lavratura do auto, das in- tençOes do autuante, por que não o fez após o auto? Por que também não juntou os documentos à sua impugnação? Tais omissOes militam em desfavor da defesa e em favor do autuante quando diz, na contradita fiscal de fls. 53, que a impugnante falseara a verdade ao afirmar que ele se recusara a receber os livros e documentos, documentário que, de resto, só ser viria para provar a falsa declaração da receita bruta dos exercí- cios de 1974 a 1976 que a empresa prestara com o objetivo de ficar isenta do imposto. Na realidade, esse fato ficaria provado ao longo do processo. Como então deixaria a autoridade julgadora de aco- lher a declaração do agente do Fisco que, at'é prova em contrário, , goza de presunção de verdade, para acolher a incomprovada alega- ção da fiscalizada, quando, como se viu acima, as circunstâncias lhe eram adversas. Positivamente, não se poderia conceder-lhe o bene- fício da dúvida. Se a autoridade quisesse realmente contornar a tese da defesa, iria, por certo explorar o fato de que ao impugnar o ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0310/053.984/79 7. Acórdão n9 101-72.913 auto, a empresa teria feito alusão aos itens "a" e "e" do termo de início que não se referem aos livros fiscais e comerciais, es- tes indicados na letra "b". Percebendo a intenção da parte, a au- toridade recorrida deu-lhe o sentido desejado. Só que não concor- dou com a alegação. Quanto às cópias de fls. de Diário, contendo o en- cerramento das contas de resultado de diversos exercícios, tem-se que o próprio livro, e não elas, deveria ser apresentado ao autuan te, ou à repartição fiscal enquanto não encerrada a fase impugna- tOria. Ali, se poderia verificar se ele se revestia das formalida- des extrínsecas e intrínsecas necessárias a sua validade. Igual- mente, deveria a recorrente apresentar os livros fiscais também solicitados. Neste caso, aí sim, a autoridade fiscal poderia de- terminar a tributação com base no lucro real, sem prejuízo da mul- ta de lançamento de oficio, em face da iniciativa do Fisco na apu- ração do crédito tributário. Diga-se, por fim, que, em relação aos exercícios de 1974 a 1976, o atendimento da pretensão do contribuinte de que so- mente a diferença apurada deveria ser objeto de tributação, equi- valeria a uma "reformatio , in pejus", já que, o , arbitramento, tomando-se como base de cálculo do imposto 15% da receita bruta total, lhe é mais favorável. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao re curso/ ///- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC). IRPJ - PASSIVO FICTíCIO - O fato de a es crituração indicar manutenção, no passa vo, de obrigações já pagas autoriza pre sunção legal e juris tantum de omissão no• registro de receita, com fulcro no arti go 180 do RIR/80, devendo ser excluído da tributação a parcela que for demonstrada como passivo real, através de documenta ção hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r.e. interposto por DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes , por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 47.913.405, no exercício de 1984, nos ermos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente ju1g“14,0, Sala das 0( s e6 de agosto de 1986. tiff#7 ".F AMADOR OU l'Iko ERNÂNDEZ - PRES', NTE É 0. HO SER NO FILHO - RELATOR VISTA EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA-. SESSÃO DE:CIONAL ' '2 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA I PINTO e RAUL PIMENTEL. ' 02. WTn K -~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.987-000.018185-60 RECURSO N9: 90,369 ACÓRDÃO N9: 101-76.734 RECORRENTEN9:DISTRIBUTDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA. RELATORIO Interp6e recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, irresignada com a decisão singular, de fls. 180 a 186, que julgou parcialmente procedente o lançamento originário, consubstan- ciado pelo Auto de Infração de fls. 26, Apôs a decisão recorrida, o litIgio se restringe ao Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção no passivo do balan ço patrimonial, de obriga0es já liquidadas anteriormente ao encer- ramento do exercício social, Exerc jIcio de 1983 - Cr$ 131.250, Exercício de 1984 - Cr$ 48,866.945, A empresa alega o seguinte, em sua impugnação, de fls. 14 a 16, relativamente a parte litigiosa; - que, com referência ao Passivo Fictício, baixado por caixa em 06 de janeiro de 1983, dito pela fiscalização como pa- gamento à vista, mas contabilizado como se fosse a prazo, junta c6- pias xerogrãficas das fichas do razão para mostrar que o caixa pode- rã suportar os valores glosados, isto é, Cr$ 11,250, Cr$ 60-000 - e S Cr$ 60.000, não caracterizando omissão de receita e podendo tal fa- to ter ocorrido por erro de escrituragão; .,., que, com relaço ao Passivo Fictício do exe +1.- /1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf -,.1 1 40/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQCRW) N9 13 1,5.87;,000„1„4_18/85,76.0_. 03, Acórdâo n9 101-76.734 cio de 1984, junta também fichas do razâo„ como comprovante de su ficiência de caixa no período, podendo suportar os valores deixa- dos de baixar nas datas devidas, provando que no haveria necessi dade de omitir receitas, no tendo prejudicado a Receita Federal; - que, quanto a$- duplicatas de n9s 167546, , 167592 e 167619, nÃo contabilizados no per/odo,base, anexa cópia xerográ fica dos cheques de ngs 426554 e 426553, que serviram para paga- mento de tais duplicatas, e o documento onde consta o lançamento de entrada dos referidos cheques, onde se demonstra que realmente, apesar de emitidos no dia 20.12,83, foram baixados no dia 06 de janeiro de 1984, A decisâo recorrida manteve esta parte da autuação fiscal, trazendo 4 seguinte-eXenta "A ocorréncia de obriga0es que, embora comprovada mente liquidadas anteriormente ao encerramento cl-5 exercício social, constavam do balanço patrimonial levantado â época, como pendentes de pagamento, re velam passivo fictício e caracterizam omissão de receita" seu recurso, de f1S, 192 a 19.4, além de reite- rar os argumentos da impugnaçÃO, ainda alega o seguinte; - que a presunçâo de omissâo de receita,mencionada pelo artigo 180 do RIR/80, ressalva ao contribuinte a prova da im procedência dela, lembrando-se . quepsvocascometidos nos regis- tros contábeis nâo se confundem com o passivo fictício; - que a empresa reconhece a extemporaneidade . da baixa das obrigaçaes já pagas, as esse erro técnico-contábil não prejudicou a Receita Federal, CF o re1at6ri:o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,987 -0GG,C118/85 -60 04. Ace5rdão n9 101-76.734 VOTO Conselheiro AGosTrNao SERRANO 17 IWO, Relator; a'âo tempestivos tanto a impugnação como o recurço. Por isso, vamos examinar o mêrito da questão, que se cinge ao Pa$ Si'VO Fictl:cio, caracterizado pela -manutenção no passivo do balan- ço de obriga0e $'' Ja Pagas, A lide estaaninuciosamente discriminada pela deci- são recorrida, que especificou bem os doze tj:tulos glosados às fo lhas 182, 183 e 184, porquanto liquidados no ano-base, mas sO bai xados na contabilidade do ano posterior ao pagamento. O artigo 18a do RW8 0. assevera claramente que "o fato de a esorturaçÃO manter, no passivo, obrigações jã pagas, autoriza presunção de amiSSão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova dA improcedência da presunçÃO", Esta e a norma legal de regência no presente caso, conforme estão de acor- do as partes interessadas! Portanto, a defesa s6 pode ter, como fi_ nalidade ilidir a presunçÃo de omisso de receita através de pro- vas, Examinemos, então, minuciosamente, os .d:tulos, que permaneceram glosados pela decisão recorrida, e suas provas: 191 Nota Fiscal n9 083, de Org, Victor Cereal e Fu mo Ltda " de 03,a7,82, sendo de compra a vista baixada por caixa em 06.G1,83, no valor de Cr$ 11,25a, Na mesma situação se encon- tramas -Notas Fiscaisn9s G84 e a85, emitidas no dia 19,07.82, nos valores de Cr$ 60,000., cada uma, A respeito dessas três Notas Fiscais, a defesa con_ sistiu em afirmar, às fia, 14, em sua impugnação, e 192, em seu recurso, que junta "xerox das fichas de razão CAIXA, para sua me- lhor visua1ização, que no decorrer deste perZodo a caixa poderá suportar estes valores até a data em que foi efetivamente baixado en 0.6,a1,83 / nRo vindo apresentar sa1do credor, nEo caracterzan o doresunp, ..-k ç omão ou issãO de ,rceita podendo tal fato ter ocorrido/ ‘01 por erro de escrituraÇRo u , 1 .,_ _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.018/85-60 5 ACÓRDÃO N9 101-76.734 ,,, Como podemos muito bem deduzir pela transcrição das palavras da defesa, colocadas por nós entre aspas, ela apenas apresentou, a este respeito, cópias do Caixa a fim de provar que não haveria razão para se pensar em saldo credor de caixa. Todavia aqui se discute um passivo fictício, que e outro fato distinto do discutido pela empresa. Portanto, não lhe pode assistir razão quan to a esta glosa mencionada, porquanto o que nos interessa no caso' . e a prova documental de que as despesas, relativas às Notas Fis- cais em questão, realmente constituiram obrigações no balanço _de 31 de dezembro de 1982, tendo ocorrido o contrário da pretensão da empresa. 29) Duplicatas n9s 167.546, 167.592 e 167.619, da Philips Morris Marketing S/A., liquidadas pelos cheques emitidosem 31.12.83 e contabilizados como pagas em 31.01.84. • A defesa apresenta cópias dos cheques de números 426554 e 426553 do Banco Sul Brasileiro S/A., nos valores de Cr$ 84.34_.;50..U40 e de Cr$ 39.778.905,33, emitidos no dia 20.12.83 a fa_ vor de Philip Morris Marketing S/A. O primeiro cheque é para paga- mento das Notas Fiscais n9 8577/8578, serie B-3, enquanto o segun_ do cheque é para pagamento da Nota Fiscal n9 335, serie C-1. Esses documentos foram anexados pela empresa, na impugnação às fls. 46 e 47, e no recurso, às fls. 195 e 196. De acordo com as cópias dos . extratos do Banco Sul Brasileiro, apostos às fls. 49 e 197, estes cheques foram compensados no dia 6 de janeiro de 1984. Os valores correspondem perfeitamente às parcelas glosadas. A empresa favorecida e a mesma: tanto nos cheques como nas Duplicatas. Nada encontramos no processo que diga dá correspon dencia entre as Duplicatas e as Notas Fiscais mencionadas nos che- ques. Contudo, a esse respeito a fiscalização nada declarou, afir- mando simplesmente que não acolhia a argumentação da defesa por- que "a empresa torna claro que quitou as duplicatas n9 167.546 , 167.592 e 167.619, no valor de Cr$ 1.080.531, Cr$ 7.053.969 e Cr$ 39.778.905, respectivamente, em 31.12.83 (fs. 50, 51 e 52), que registrou tais pagamentos só em 31.01.84". /. , _ ,,,, 1 6 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.018/85-60 ACÓRDÃO N9 101-76.734 I, , Às fls. 50, 51 e 52, encontramos cópias das cita- I das duplicatas, onde se verifica que suas emissões ocorreram nos I dias 12 e 15 de dezembro de 1983 e os vencimentos, no dia 31.12.83,- encontrando-se realmente no verso, que elas foram pagas no dia 31 I de dezembro de 1983. Porem, como nós já dissemos, o extrato bancáriodo Banco Sul Brasileiro comprova que os cheques em tela só foram des- I contados no dia 06 de janeiro de 1984. Portanto, no balanço do dia I 31 de dezembro de 1983 tinha havido a entrega do cheque, mas não 1 .o pagamento. Este só ocorreu quando o cheque foi descontado, isto I e, no dia 6 de janeiro de 1984, pois, se o cheque não tivesse fun _ do e não fosse compensado não tinha havido realmente o pagamento. ,, Por conseguinte, os valores correspondentes às Du I - , plicatas de n9s 167.546, 167.592 e 167.619 constituíam passivo na I empresa, no balanço do dia 31 de dezembro de 1983, devendo, por is I - 1 so serem excluídos da base de cálculo da tributação, porquanto,se I , a empresa não devia mais os valores das duplicatas, devia os valo _ res correspondentes aos cheques. , , 39) Duplicatas de n9 19.370, 23.378 e 22.026, de I Reunidas Transp. Rod. de Cargas S.A., pagas em 31.01.83, 29.04.83 1 e 30.03.83, respectivamente; Notas Fiscais de n9 135, de Organiza- ção Victor Cereal e Fumo Ltda., de 17.02.83, de n9s 16.252, 16.253, I 16.254, 16.255, 16.256, 16.257 e 7654, de Auto Xanxererê Ltda., do I , dia 08.04.83 como compras à vista e baixados na contabilidade em 31 de dezembro de 1984. , Com relação ao passivo fictício, correspondente a I 1 tais documentos, a defesa afirma, às fls. 15, item 59, em sua im- pugnação,e às fls. 193, item 39, em seu recurso, que anexa "a es- I 1 te processo fichas do razão CAIXA, como comprovação de suficiência I de caixa no período,podendo para tanto suportar os valores deixa- dos de baixar no período", e que "reconhece a extemporaneidade da baixa das obrigações já pagas, atribu* do-a, entretanto, a equivo cos técnicos-contábil e nada mais". ,/ , , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.018/85-60 ACÓRDÃO N9 101-76.734 Ora se a prova deveria objetivar-se em compro var documentalmente a não existencia de Passivo Fictício e a empre sa nada provou, é Obvio que aqui ela não pode ter razão. As alega- çOes de que seu Caixa poderia suportar o passivo nada servem para demonstrá-lo real, porquanto só documentos serviriam para esta comprovação, ainda mais que o objetivo da empresa é estranho ao processo, isto é, ela quer se defender de um saldo credor de cai- xa e não de um passivo fictício. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir da base de cálcu 2k da tributação o valor de Cr$ 47.913.405, no exercício de 1984.fi .41 /9 - 0 ÇA:: ' I04°!'jrb I N1-0 S R- A N* FILHO - RELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.093510/49-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1976 e 1977 Recorrente DISTRIBUIDORA DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES LONDRI - ÓLEOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) EXIGÊNCIA FISCAL. Não tendo sido apre sentados elementos de fato ou de direi to capazes de infirmar a decisão reco?' rida, mantém-se a exigência fiscal, nã gando-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES LONDRI - ÓLEOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso Sala da' ess6-si(- 24 de janeiro de 1980 AmA o* : / / 4 4 ditfridelk 7 -r . • - to,,,, eEZ PRESIDENTE E RELA ifI "I TOR II i • 1 r1111)(f __ VISTO EM AD M i oN .1.i.s DE CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 24 MN 19811- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jal . %mento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYL IO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, JU DITE DE CARVALHO GUERRA, JOSÉ NASCI NNTO DIAS (SUPLENTE), AGOSTINHO SERRANO FILHO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • .,,'Sr•i'l - n sr ,•,-):1)1p,e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0930-51.049/79 RECURSO N.o: 82.063 ACÓRDÃO N.o: 101-71.535 RECORRENTE N.o: DISTRIBUIDORA DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES LONDRI - ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Em decorrência do apurado na ação fiscal, iniciada com o termo de fls. 1, cujos pormenores são descritos no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", datado de 31/7/79 (doc. de fls.2) acusou a Fiscalização a recorrente das seguintes infrações descri tas no Auto de Infração de fls. 10, a saber: "EXERCÍCIO DE 1976, ANO-BASE DE 1975: 1. Omissão de receita caracterizada por Passivo Fic_ ticio no valor de Cr$248.414,00; .. . 2. Contabilização de despesas não comprovadas num total de Cr$303.528,00, a titulo de "Gastos com - Veículos". O Imposto de. Renda Suplementar devido neste exerci cio é de Cr$165.582,00 (Cento e sessenta e cinco - mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros), tendo a empresa infringido o disposto nos arts. 151,154, 155; 135, § 19; 161, 162 e 170, § único, combinados com art. 222, alinea "n", e 483, alínea "c", do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02/09/75,su jeitando-se, desse modo, à multa prevista no art. 534, alínea "b",do mesmo diploma legal. EXERCÍCIO DE 1977, ANO-BASE DE 1976: 1. Omissão de receita caracteriz da por Passivoric ticio no valor de Cr$181.464,00, , - M F- DF/1.0 C-C - Bugre - 1800/75 s. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930-51.049/79 2. Acórdão n9 101-71.535 2. Contabilização de despesas não comprovadas num total de Cr$34.072,76 a titulo de "Gastos com Veí- culos"; 3. Contabilização de despesa a maior no valor de Cr$450,00, a titulo de "Propaganda". O Imposto de Renda Suplementar, neste exercício, perfaz a importância de Cr$64.795,00 (Sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros), tendo a empresa infringido o disposto nos arts.151, 154, 155; 135, § 19; 161, 162; 170, § único, e 191, combinados com art. 222, alínea "n", e art. 483, alínea "c", do RIR/75 já citado, sujeitando-se a multa prevista no art. 534, alínea "b", do mesmo regulamento. Todas as infrações mencionadas estão pormenoriza - das no Termo de Encerramento de Ação Fiscal desta data, que é parte integrante do presente auto, e, no verso deste, está discriminado o credito tribu- tário exigido da empresa. n 2. O crédito tributário exigido, está assim demonstra do: 1. IMPOSTO Cr$230.377,00 2. CORREÇÃO MONETÁRIA (váli da ate 30/9/79) Cr$162.393,00 Cr$392.770,00 3. MULTA (50% de Cr$ - 392.770,00) Cr$196.385,00 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cr$589.155,00 3. Dentro do prazo legal para impugnar a exigência fis cal, a fiscalizada apresentou o requerimento de fls.11, solicitan do a prorrogação do prazo, declarando nos itens 2 e 3: "2. Contudo, para fazê-la está ' coletando junto aos fornecedores os necessários comprovantes de pagamento, já que o fato enfocado no auto de infração se trata de passivo fictício; 3. Em virtude de alguns fornecedores se sediarem fora do município da sede da requerente, teme-se que não seja possível completar a ligência dentro do prazo da impugnação.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930-51.049/79 3. Acórdão n9 101-71.535 4. Na decisão recorrida lê-se: "2. FUNDAMENTOS. Cumpre inicialmente examinar o pedido de di ligência formulado pela interessada nos itens 3 I 7 da peça impugnatõria. Não consta dos autos que a impugnante tenha diligenciado junto â Cia. Atlântica de Petróleo ou Mobil 011, para que tais empresas informassem a data exata da liquidação das duplicatas em questão O 'ônus da prova incumbe a quem alega. A prova do Fisco tem por base os elementos que o sujeito pas- sivo é obrigado a informar. As diligências devem ter por objeto a prova de fatos que o sujeito pas sivo não tem condições de trazer ao processo. NU caso dos autos a interessada teve o prazo de im- pugnação acrescido de metade para coletar as pro- vas necessárias. Entretanto a autuada apresentou um único documento comprobatõrio, o de fls.21. 2.1. No mérito, tendo em vista que o auto de in- fração foi lavrado em decorrência de omissão de receita e falta de comprovação de despesas, 'é de se manter a ação fiscal com exceção apenas da parcela de Cr$21.700,00, relativa ao exercício de 1977, cuja prova foi trazida ao processo através do documento de fls. 21. 2.2. Com referencia â aplicação da multa de 50%, não procede a impugnação, porquanto não se trata de simples glosa. O crédito tributário em tela, resulta de ação fiscal externa, conforme se de- preende dos termos de inicio e de encerramento de ação fiscal, fls. 1 e 2. O lançamento foi "ex- -officio" e teve por base o artigo 534, letra "b" do Decreto 76.186/75 (DL 401/68, artigo 21). 2.3. Houve infringência aos artigos 151, 154,155, 135, § 19, 161, 162 e 170, § único combinados com os artigos 222, letra "n" e 483 alínea "c", do Decreto 76.186/75, atual regulamento do imposto de renda. 3. DECISÃO. CONSIDERANDO que a autuada apresentou carta da Sociedade Importadora de Lubrificantes Ltda, . doc. fls. 21, onde se verifica a ocorrência de passivo fictício relativamente â parcela d 7 . Cr$ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930-51.049/79 4. Acórdão n9 101-71.535 Cr$10.400,00, nota fiscal n9 168; todavia o mes- mo documento comprova a inocorrência da figura de passivo fictício no valor de Cr$21.700,00 re- lativo ã nota fiscal n9 282; CONSIDERANDO que o contencioso fiscal sen- do sempre de iniciativa do sujeito passivo, a ele é. atribuído o ónus da prova; CONSIDERANDO correta a aplicação da multa de 50% prevista pelo artigo 534, letra "b", do Decreto 76.186/75, por se tratar de lançamento ex-officio; CONSIDERANDO improcedentes as demais alega Oes da impugnante tendo em vista estarem desa - companhadas de provas; TOMO CONHECIMENTO da presente impugnação por tempestiva e na forma da lei, para indeferi- - -la quanto ao pedido de diligência, e no mérito deferi-1a parcialmente determinando: 19 - que se exclua da tributação a parcela de Cr$21.700,00, relativamente ao exercício de 1977; 29 - que se prossiga na cobrança do restante da exigência tributária, com o imposto de Cr$. 165.582,00 para o exercício de 1976 e de Cr$58.285,00 para o exercício de 1977; su- jeitas tais importãncias ã multa de 50%, e correção monetária na forma da lei, confor- me demonstrativo de fls. 9." 5. Devidamente cientificado da decisão apelou a au- tuada com as razões de fls. 31/36, lidas na íntegra em sessão , declarando: 5.1) "Na realidade tal fato inocorreu. A recor- rente solicitou às firmas Cia. Atlãntica de Petróleo e Mobil Oil e outras mais que lhe dissessem a data de pagamento das du- plicatas questionadas no auto de infração, contudo, somente a firma Sociedade Importadora de Lubrificantes Ltda., respondeu - -lhe, conforme se vê do documento juntadd com a impugnação.Dian te disto, não restava ã recorrente outro caminho, senão requer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930-51.049/79 5. Acórdão n9 101-71.535 á Delegacia da Receita Federal que o fizesse, nos precisos ter mos do art. 17 do Decreto 70.235 de 06/03/72. Além do mais, uma vez que as firmas se recusaram a atender o pedido da recor rente, adiantaria ficar insistindo? Cremos que não. Dai ter- mos requerido diligências com base no dispositivo legal invoca do;". 5.2) "A recorrente, no decorrer da fiscaliza- ção-ponderou com a autuante que em virtude de haver, uma boa parte da documentação, sido extraviada, haveria necessidade de se diligenciar junto aos fornecedores para deles saber exata - mente a data da liquidação. E fê-lo a recorrente, espontanea - mente, obtendo de alguns, respostas por escrito." 5.3) "As notas fiscais 1622, 10299, 10300,10526, 10304, da Cia. Atlântica de Petróleo, são de 10/11/75, confor- me se veem das fls. 39 do livro de Contas Correntes, totalizan do Cr$52.186,54 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), cujos pagamentos Êe - deram no ano de 1.976. Não há portanto em que se falar em pas sivo fictício. Contudo, diante do extravio dos respectivos do- cumentos, requer, desde já, com fulcro no art. 17 do Decreto cl tado, seja oficiada a fornecedora acima, a fim de informar a data do pagamento daquelas notas." 5.4) "No item 2., de termo de encerramento de ação fiscal, por falta de comprovação foram glosados Cr$ 303.528,53 (trezentos e três mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros e cinquenta e três centavos), contabilizados a titu- lo de Gastos com Veículos. Como está comprovado pelo livro Diã rio da Recorrente, os Gastos com veículos, via de regra se de- ram â vista. Se glosados Cr$303.528,53 (trezentos e três mil quinhentos e vinte e oito cruzeiros e cinquenta e três centa - vos), como os foram, há ingresso no Caixa do valor correspon- dente,o que equivale dizer que cobrirá com folga os Cr$ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930-51.049/79 6. Acórdão n9 101- 71.535 Cr$248.414,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e qUatorze cruzeiros) apurados pela fiscalização a titulo de Passivo Fictício. E ainda deixa um saldo para o ano seguinte de Cr$55.114,53 (cinquenta e cinco mil, cento e quatorze cruzei - ros e cinquenta e três centavos). Para contabilizá-los a re corrente se embasou em documentos que lamentavelmente, parte deles não foram encontrados." 5.5) "Assim, se glosada a importância de Cr$.. 303.528,53 (trezentos e três mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros e cinquenta e três centavos), a título de total não comprovado na conta Gastos com Veículos, não há, data venia possibilidade de haver o passivo fictício, pois este é conse - qdência daquele." 5.6) "O valor havido como Passivo Fictício, de Cr$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos cruzeiros) constante da nota fiscal 282 da firma Simlube - Soc.Imp. de Lubrifican- tes Ltda., não tem nenhuma procedência. Conforme se vê da car ta anexa, da fornecedora, as duplicatas correspondentes "àquela nota fiscal, foram todas liquidadas em 1977. O saldo apresenta do em 31/12/76 é o real, portanto. Aliás a contabilidade da recorrente corrobora tal fato. Também o valor atribuído como Passivo Fictício de Mobil 011, no montante de Cr$109.744,60 (cento e nove mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), não tem nenhum cabimento. O referido mon- tante tem origem nas seguintes notas: Nota fiscal - 35096 - 31/10/76 - 37.330,74 Nota fiscal - 6227 - 31/10/76 2.467,34 Nota fiscal - 34937 - 31/10/76 - 5.007,18 Nota fiscal - 62629 - 31/11/76 - 6.025,50 Nota fiscal - 35904 - 31/12/76 - 58.913,84 109.744,60 Pelas datas das respectivas notas, percebe-se que não se confin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930-51.049/79 7. Acórdão n9 101-71.535 gura jamais em Passivo Fictício. Aliás este é mais um caso de se solicitar junto ã fornecedora, a data exata da liquidação das notas acima, que desde já o faz, invocando o dispositivole gal já citado. Com relação às notas fiscais 14.574, 14933, 015196 da Shell do Brasil S.A., por referirem-se as duas primeiras a 30/11/76 e a Ultima a 31/12/76, evidentemente que não poderão ser considera_ das como Passivo Fictício, devem, portanto, sê-las excluídas da quele item. A nota fiscal 16.982 da Cia. Atlântica de Petró- leo de Cr$ Cr$7.630,62 é de 30/11/76 e não foi liquidada no • ano-base. Não pode, portanto, ser considerada Passivo Piot' - cio. Também para corroborar a assertiva, requer seja oficiada a fornecedora a fim de fornecer a data da efetiva liquidação da quela nota fiscal." 5.7) "Com relação à glosa de Cr$34.072,76, re- ferentes às despesas a titulo de Gastos com Veículos, a tese do recurso é a mesma dispendida no item 3.3. Assim, uma vez glo- sadas as despesas o valor correspondente representa o ingresso no Caixa, que adicionado a Cr$55.114,53 (cinquenta e cinco mil, cento e quatorze cruzeiros e cinquenta e três centavos), refe- rente à sobra mencionada no item 3.3. dá-nos o montante de Cr$89.187,29 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete cru - zeiros e vinte e nove centavos), que poderá ser aproveitado pa ra cobertura da eventual parte do Passivo Fictício que resul - tar não provada." 5.8) "Recorre-se também a pretensão de cobrar multa sobre o valor glosado, uma vez que é incabível em tal caso", dado tratar-se de "simples glosa". 5.9) "Não houve como se vê, infringência aos arts. 151, 154, 155, 135 § 19, 161, 162 e 170, § único combina dos com os arts. 222, letra "n" e 483 alínea "C", do Decreto n9 76.186/75do R , como quer a autoridade julgadora da Pri - nÈimaInstância." . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930-51.049/79 8. Acórdão n9 101-71.535 6. Não foram acostados aos autos, na fase recur- sal, quaisquer documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A exemplo do que já se disse na decisão recor rida, a autuada alem de não conservar a documentação -- como expressamente determina a legislação de regência (CTN, art. 195, parágrafo único; e DL. 486/69, art. 49, e RIR/75, art. 138) -- também não trouxe aos autos qualquer prova de que te- nha diligenciado para-demonstrar não só a efetiva existência dos títulos arrolados no passivo, como também a data da real liqui dação. Não compete ao Fisco fazer a prova de responsabilidade do sujeito passivo. Por outro lado, verifica-se que o recorrente insiste na exclusão do Passivo Fictício da parcela de Cr$ .... 21.700,00, já excluída pela autoridade julgadora monocrática como se observou da fundamentação transcrita; silenciando, to- davia, sobre a quantia de Cr$10.400,00, mantida corretamente pe la decisão recorrida, visto que a Duplicata n9 11.007 embora constasse do Passivo Exigível do balanço de 31/12/75, já fora resgatada em 29/8/75, como nos dá conta o doc. de fls. 21. Incensurável assim a decisão recorrida quanto ã manutenção da tributação sobre as parcelas constantes do Pas sivo Exigível dos Balanços de 31/12/75 e 31/12/76, cuja proce- dência não foi comprovada. Quanto as parcelas contabilizadas a título de-2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0930-51.049/79 9. Acórdão n9 101-71.535 "Gastos com Veículos", a recorrente também, além de nenhuma pro va ter carreado para os autos da sua efetiva existência ainda pretende que tais valores, -- que irregularmente reduziram os lucros tributáveis, isto é, foram desembolsados em fins desco - nhecidos -- retornassem ao Caixa para justificar o Passivo Fic- tício, quando, na realidade, este só pode ser excluído pela efetiva prova da existência da divida na data do Balanço. Man- tem-se, deste modo, a exigência tanto no que diz respeito ao exercício de 1976, como ao de 1977. Fez a autuada total silencio,sobre a contabili zação a maior da importância de Cr$450.00. Finalmente, pleiteiaa recorrente a exclusão da multa que lhe foi aplicada, sob o fundamento de ser incabível a aplicação de penalidade quando a diferença do imposto resulta de simples glosa. Ora, no caso dos autos, não se cogita de qual quer glosa, mas sim de ação fiscal externa em que o débito de - corre de lançamento ex officio, portanto, sem razão, mais uma vez,o protelateirio apelo da autuada. Em face do exposto, nego provimento ao recurs Brasilia-DF,em 24 ie janeiro de 1980 i / AMADOR OU ft 4 o FE" — DEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR

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4774736 #
Numero do processo: 10440.000093/84-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75416
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ACORDÃO N°101.r.75.416 Recurso n° - 88.482 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente _ NORDESTE GRÁFICA LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A de- terminação de lucro real por procedi- mento de oficio imp6e, tambem de ofí- cio,a compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito. Recurso - a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE GRAFICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, n r termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad d)7 1 72 Sala das S-s, .6:1 (DF), 18 de setembro de 1984. - 'flor., ,.., AMADOR OU' - "0 ERgNDEZ — PRESIDENTE / , ALCE D AZ EDONSECA PINTO - RELATOR I - -, --:- VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 O SEI 1981.1 DA NACIONAL : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2. Q) -.t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-000.093/84-38 RECURSO N9: 88.482 ACóRDÃON9: 101-75.416 RECORRENTEN9: NORDESTE GRAFICA LTDA. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos do recurso interposto da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao - lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1982, manifes tando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da base de cál- culo que lhe deu causa, posto que, resultou homologado o procedimen _ to da autoridade lançadora que, à vista dos elementos da declara- ção de rendimentos, refez a apuração do lucro real. O procedimento administrativo confirmado pela deci - são recorrida, partindo do valor do lucro inflacionário diferido na data de 31.12.80 - Cr$ 1.752.814- a fls. 15 e 50, corrigiu-o mone- tariamente (Indice de 1.9557) para, aplicando o percentual de reali - zação do ativo (26.5180), chegar ao lucro inflacionário realizadode Cr$ 909.031,. Adicionando, em seguida o excesso de retiradas e dedu _ zindo o prejuízo contábil do exercício apurou o lucro real de Cr$ 972.662,00. Na peça impugnatOria, mantendo a correção monetá- ria do Lucro inflacionário Diferido de Exercícios Anteriores no va- lor em 31.12.80, o ora Recorrente chega a um lucro real de Cr$ 528.442, que pretende seja compensado com o prejuízo no exercício d° 1981, ano-base de 1980, no valor de Cr$ 1.062,007. \ \ 1 Confirmando os cálculos elaborados pela autorida- Iid-\lançadora, o julgador de primeira instância não atendeu a compeDMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 -- 2 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-000.093/84-38 03. Acórdão n9 101-75.416 sação postulada, por não ter sido ela manifestada expressa e oportu namente na declaração de rendimentos do exercício de 1982. Com a petição recursOria.repete o Recorrente o jâ ex - posto na impugnação, acrescentando sua inconformidade com a exigên- cia, quando a lei lhe faculte a compensação de prejuízos. São lidas, na Integra a decisão recorrida e a petição recursória. Ë o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado no prazo e na forma da lei. Dele tomo conhecimento. No mérito, assiste inteira razão ã Recorrente. Induvidosa a procedência da inclusão da parcela de Cr$ 909.031, como lucro inflacionério realizado a ser computado na determinação do lucro real do exercício de 1982. Contudo, não se pode olvidar que da declaração de ren dimentos apresentada para o mesmo exercício consta evidente o pre- juízo havido e demonstrado na declaração do exercício financeiro de 1981, na importância de Cr$ 1.062.007, Tendo sido refeita, como de fato o foi por ato revisio nal, a apuração do lucro real, os Cr$ 972.662, dela resultantes, de viam ter sido confrontados com o prejuízo de Cr$ 1.062.007, devida- mente corrigidos, como autorizado por lei, uma vez que, induvidosa- me \ ite, tal compensação não fora pleiteada por ausência de resultado •o-itivo na determinação do lucro real demonstrada pelo contribuin- e. Laborou em erro, portanto, a autoridade recorrida, a 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-000.093/84-38 Acórdão n9 101-75.416 afirmar insubsistente a compensação do prejuízo. Não postulando na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1982, contudo, o direito de utilizá-la era do conhecimento da autoridade que pro- cedeu à revisão e não podia ter sido olvidada na reformulação do cálculo do lucro real. Determinando-se o lucro por procedimento de oficio, a compensação do prejuízo em tal situação é corolério. Mes mo que não postulado, devia ter sido praticada também de oficio pe ia autoridade lançadora (CEN, art. 147, § 29). Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do recur- so. ALCEU DE Á "'VEDO FO SrCA PINTO -- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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