Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775466 #
Numero do processo: 10768.051031/95-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.051031/95-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90149

nome_arquivo_s : 10190149_111451_107680510319554_072.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680510319554_4151761.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4775466

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740571435008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:12:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:12:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:12:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:12:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:12:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:12:22Z; created: 2009-07-07T21:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 72; Creation-Date: 2009-07-07T21:12:22Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:12:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 10768-051.031/95-54 RECURSO N° : 111 451 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 a 1993 RECORRENTE . CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. INTERESSADA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE . 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.149 GLOSA DE DESPESAS - Para a sua efetivação torna-se indispensável que a Fiscalização indique a conta de custo e/ou despesa a que foram imputados os valores submetidos à tributação, comprovando que a contabilização realmente reduziu o resultado do exercício, vez que, sem essa prova, não tem fundamento submeter valores à tributação com fulcro no disposto no art. 387, inciso I, do RIR/80. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não prospera a tributação, quando a Fiscalização, além de deslocar os efeitos dos pagamentos que alega terem ocorrido sem contabilização para o exercício anterior ao em que diz terem ocorrido, utiliza-se de índice inaplicável; ainda deixa de indicar o(s) dispositivo(s) específico(s) que amparariam o procedimento fiscal OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS INADEQUADAMENTE CONTABILIZADOS - Não se reconhece tal ocorrência, quando a fiscalizada, utilizando a Conta Caixa Geral corno conta transitória, debita a Conta BANCOS e credita a Conta Caixa e os respectivos valores constam dos extratos bancários, verificando o próprio Fisco que todos os depósitos foram registrados a débito de contas bancárias integrantes do plano de contas, indicando ainda o número do Livro Diário e respectivas folhas, onde foram contabilizados. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS - Não tendo a Fiscalização indicado qualquer operação de venda ou prestação de serviços que indicasse a fonte dos recursos que alega não terem sido contabilizados, nem mesmo tendo feito a prova da existência do depósito representativo de mais de 80% da pretensa omissão, o que levou a autoridade julgadora a quo a excluir da exigência tal valor; a irrelevância dos valores referentes aos demais depósitos (aproximadamente 12.000 UFIRs) frente ao movimento bancário da fiscalizada; e, ainda, a capitulação legal invocada (Art. 181 do RIR/80), sem indicação de quem teria efetuado o suprimento: estão a ) impor o provimento do recurso. ‘,// - MI—NISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768-051.031/95-54 ACÓRDÃO : 101-90149 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ISON F);-frR• I RO 5 " IGUES RESIDENTE JE R DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL . 1 OR FORMALIZADO EM: 7 01 JT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 RECURSOS N Q S.: 111.450, 111.451 e 112.196 ACÓRDÃO N2-101-90.149 RECORRENTES: DRFJ do Rio de Janeiro (ex officio) e Construtora Queiroz Galvão (voluntariamente) RELATÓRI O I - DOS FATOS QUE ANTECEDERAM OS PRESENTES LANÇAMENTOS Em razão da decisão parcial f lavorável à autuada (o que motivou a apresentação de recurso de ofício), do recurso voluntário interposto pela autuada (na parte que lhe foi desfa- vorável) e da mudança de fundamento jurídico por parte da auto- . ridade julgadora singu.lar ` com relação ao enquadramento jurídico de alguns fatos, motivando nova exigência do IRF, serão objeto de análise nesta assentada o consignado nos três processos, co- mo passamos a relatar. Às fls. 16 e segs. dos autos (FOLHAS DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO) se declara que as presentes exigências de- correm de procedimento de REEXAME autorizado pelo Senhor Dele- gado da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Sul, às fls. 124 do Processo n Q 10.480-005.743/94-37 (cuja cópia não se en- contra anexada aos autos), citando-se, ainda, peças de outros processos anteriormente lavrados contra a Rcte. e que passaram a integrar os presentes autos. Assim, para a correta apreciação dos fatos, mister se 3 _ _ -- ..,,,,c,~1-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 •ACÓRDÃO N2-101-90.149 faz, antes de descrever as infrações imputadas à autuada nos Autos de Infração, datados de 01/08/95, que deram origem ao presente Processo n 2 10.768-018.545/95-34 (no qual foi interpos- to o recurso de ofício - Rec.111.450) e que, em razão de seu desmembramento, foram constituídos os Processos n2 10.768-051.031/95-54 (onde foi interposto o Recurso Voluntário n2 111.451) e o de n 2 10.768-001.120/96-21 (onde a autoridade julgadora singular exigiu nova parcela de IRF - Rec.112.196). Conforme se relata às fls. 22, 26, 111 e 171 a 174, em razão de solicitação da Procuradoria da República, no Estado de Pernambuco (Proc. 10.480005.282/93-85), para apurar suposta movimentação de recUros por parte da autuada para fins de pa- gamento de lobby a diversos homens públicos da região, a SRRF-4 § RF, através da Portaria n 2 134, de 25/05/93, constituiu um grupo especial de fiscalização para (fls. 108): a - apurar a existência de "caixa 2" na empresa Construtora Queiroz Galvão S.A.; b - identificar as repercussões tributárias das irre- gularidades fiscais porventura detectadas, em decor- rência do exame especificado na alínea anterior; c - analisar a idoneidade do documentário relacionado ao fato, para fins fiscais.". O relatório desse trabalho deu origem ao Proc. n 2 10.480-011.952/93-11 e se encontra às fls. 111 a 145, lido na íntegra em sessão e que aqui se reproduzem, em parte, as Y suas CONCLUSÕES (fls. 144/45), verbis: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 "Embasada nas evidências fáticas e documentais que emergem da análise contábil-fiscal dos fatos rea- lizadas por esta auditoria em contraposição das ale- gações apresentadas pela empresa denunciada, eviden- ciam-se as seguintes conclusões: a) A alegação de que os cheques arrolados na de- núncia se destinaram ao pagamento dos fornecedores que relaciona é improcedente e desprovida de qualquer fundamento circunstancial e ou documental. O que se constata e comprova nos autos é que os mencionados recursos tiveram destinação diversa da formalment alegada e contabilizada. b) Os pagamentos de fornecedores em referência foram feitos, em verdade, através de outros cheques de emissão da própria empresa (distintos dos arrola- dos na denúncia), compensados em datas coincidentes com as dos pagamentos efetuados, devidamente contabi- lizados e nominativos ao Banco Bamerindus do Brasil S/A. Os mencionados cheques, acham-se conciliados no item 6.deste relatório. ' i v c) Sob o ponto de vista estritamente fiscal, conceitua-se como "caixa 2" a movimentação de recur- sos por parte de uma empresa, à margem dos seu assen- tamentos contábeis e do alcance da tributação perti- nente. Neste contexto, embasado nas evidências apu- radas e nos elementos documentais examinados, não po- demos caracterizar os fatos objeto da denúncia, como vinculados e ou decorrentes de um suposto "caixa 2" na empresa denunciada. Ressaltamos, outrossim, que os fatos apurados e consubstanciados no presente relatório serão objeto de representações administrativas específicas, para fins de apuração das pertinentes implicações tributá- rias." As "representações administrativas específicas, para fins de apuração das pertinentes implicações tributárias", constituem o documento de fls. fls., 171 a 174 dos autos, data- do de 05/10/93, e revelam quanto: a) aos CHEQUES OBJETO DA DE- /22/ - 5 ____----........ wri rkuhtNUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90J49 NÚNCIA: haver fortes indícios de pagamentos a Flávio Maurício Ramos e a Fernando Gomes de Melo (marido de Ana Maria Acioli, então funcionário da Presidência da República (identificados como fantasmas do esquema PC), bem como a outros beneficiários; b) aos ELEVADOS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA CAIXA RECIFE: ser indi- cativo de irregularidade na conciliação das disponibilidades, sugerindo-se a análise das fontes de recursos que lastrearam os registros a débito da conta Caixa Geral, bem como, após levan- tar a curva da evolução dos saldos diários, identificar as saí- das (desovas, através de créditos de ajuste); c) ao "LIVRO RA- ZÃO II": ter sido obtido de fontes externas à empresa e em ca- ráter informal, bem , c9mo ' outros documentos de controle, "que contém em seu contexto, informações referentes a transferên- cias diversas créditadas no Caixa Geral, com indicação dos che- ques utilizados para a sua efetividade e respectivas contrapar- tidas contábeis e segundo a fonte informante, os recursos oriundos dos citados cheques, a exemplo daqueles objeto da in- vestigação fiscal (alínea "a"), foram também desviados pela em- presa denunciada, tendo como lastro contábil a apropriação dos custos relacionados". Sugestões "apurar a consistência dos elementos constantes do citado demonstrativo" e "revisão dos lançamentos contábeis (contrapartidas), que lastrearam as saí- das supostamente irregulares, provavelmente a título de custo e ou despesas operacionais." (grifos da transcrição) i Como o declara a Fiscalização às fls.21 e 23, atravlés - 6 _~.---....., wn. rtiGZINUR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 do Proc. n 2 10.768-045.384/93-28, a fiscalizada solicitou o pa- gamento parcelado do débito referente aos cheques que foram ob- jeto de investigação pela Comissão Fiscal, nomeada pela Porta- ria-SRRF-4 a RF, n 2 134, de 25/05/93, (entre os quais se encon- travam os dos tidos fantasmas do PC), pelas razões indicadas às fls.: (a) 175/176 (fiscalização iniciada havia mais de 5 (cin- co) meses, sem prazo para terminar, e necessidade de fazer pro- va da regularidade da situação perante a Receita Federal em concorrências públicas), e (b) 178/179 (impossibilidade de identificar de imediato as saídas de certos valores que lhes havia sido solicitada pela Fiscalização, pois as partidas da conta CAIXA, como t414a apenas a função de registrar o trânsito da movimentação financeira, englobava valores cujas contrapar- tidas se refletiam em diversas contas e as conclusões das dili- gências fiscais revelavam indícios de que teria havido incorre- ção no procedimento de contabilização. Em razão do pedido foram lavrados os Autos de Infração, datados de 06/12/93, para a for- malização das respectivas exigências tributárias, cf. Proc. n 2 10.768-049.758/93-28 (fls. 21, 28 e 180/188). Em razão do que havia sido sugerido pela Comissão Fiscal, na representação de fls. 171/174, outro Grupo de Fisca- lização, que já vinha fazendo levantamentos na escrita da ma- triz, prosseguiu no exame, fazendo a revisão dos exercícios so- ciais de 1990, 1991, 1992 (1 2 semestre) e 1992 (2 2 semestre), i encerrando a fiscalização em 12/07/94, com a lavratura de 7 u^ rm4rNIJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 versos autos de infração, cujos créditos fiscais acrescidos de juros de mora e multa de 50%, se elevavam a 157.617.473,91 UF1Rs (fls.265/271), cf. Proc. n Q 10.768-016.655/94-81 (referi- do pela Fiscalização às fls. 23/24), acusando-se a autuada, nos quatro exercícios fiscalizados (f is. 189/271), entre outras ir- regularidades de: 1) OMISSÃO DE RECEITA - 1.1-CONFIGURADA POR "SALDOS CREDORES DE CAIXA", no valor de Cr$315.854.703,68; 2) APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS/CUSTOS - 2.1.1- POR FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DE DESPESAS, no valor de Cr$5.881.535.074,46; 2.1.2- POR FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DE CUSTOS, no valor de Cr$13.479.624.036,40. ,, Finalmente, às fls. 24 e 29, reporta-se a Fiscaliza- ção, nas FOLHAS DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, ao Proc.-10.480-012.997/94-75, onde foi formalizada a denúncia, datada de "22/11/94" (sic), de fls. 272 e se alega a juntada da documentação não relacionada nem especificada, in verbis: "Sr. Superintendente em Recife, Os brasileiros estão cansados de ver tubarões de colarinho branco soltos neste país. As empreiteiras deitam e rolam e ninguém faz nada. São maus patrões, vivem de maracutaia e não pagam imposto. Como cidadão não acredito em mais nada, mas pa- rece que a Receita Federal ainda faz alguma coisa. Por isso estou mandando um monte de papéis da Queiroz Gaivão, que mostram as falcatruas dela. Não importa como consegui, mas vocês vão ver quem é essa empresa e os tubarões metidos com ela. Se descobrirem isso 21--- na minha mão vou ser despedido. Peço mantenham sigi- lo e cobrem deles o que eles sonegam de imposto. Te- . 8 r.L.L.In.Loinimio VA rAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N Q -101-90. 149 nho filhos e não posso ficar desempregado. Bom proveito. Amaralino dos Santos" Às fls. 274 /280 dos autos, constam diversas cópias de documentos (comunicados internos, avisos de lançamento con- tábil -slips- extratos bancários e o que a Fiscalização, desde o inicio do exame de escrita cognominou de "Razão II" (vez que eles já foram objeto de consideração e sugestões na representa- ção, datada de 05/10/93, fls. 173, já objeto de resumo neste , Relatório). . •, Seguiram-se os TERMOS DE SOLICITAÇÃO FISCAL (TSF), onde se intimava a fiscalizada: a) no TSF, datado de 05/12/94 (fls.1681):,a apresen- tar, "POR ESCRITO, no prazo de 10 (DEZ) dias a contar desta, dos esclarecimentos abaixo descritos, com base nos valores selecionados dos extratos bancários de C/Cs. bancárias mantidas pela empresa no período de 1990 a 1992, todos, constantes da Relação anexa, que faz parte integrante deste, como se aqui transcrita fosse, cuja cópia segue anexo: 1)Informar sobre a contabilização, indicando, para cada um dos referidos valores, n a s. das fls. do Livro Diário, a data e as Contas envolvidas no cor- respondente lançamento; confirmando a data de escri- turação se for o caso; 2)Esclarecer, comprovada e detalhadamente, a na- tureza das operações que deram origem a cada um dos lançamentos e pagamentos. Em resposta, datada de 15/12/94 (fls.1684, a intimada indicava a data dos lançamentos, o na do livro Diário e a folh 9 ,./ _ J.1_4.ant.n.m1A., UR EAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 desse livro, e, como se tratava de emissão de cheques, foi in- dicada como conta devedora: Caixa (111.102) e como conta credo- ra: a do Banco sacado (111.302.3992), acrescentando: "que pela sistemática contábil adotada pela So- licitada na conta Caixa da Filial de Recife-PE, os valores se compreendem em outras verbas que terminam por repercutir no resultado como custo ou despesas. Essa mesma sistemática não permitiu, em nossos exames, a identificação da destinação dada aos paga- mentos." b) no TSF, datado de 20/12/94 (fls.1695): apresentar, "POR ESCRITO, no prazo de 10 (DEZ) dias a contar des- ta, dos esclarecimentos abaixo descritos, relativos ao período de 1990 a 1992: 1) informar sobre a contabilização do pagamento de Cr$ 37.60D.Q00,00 através do cheque n 2 0232944 com- pensado na Conta n 2 005351/ag n2 005 (Parque Amorim- Recife-PE) do BANORTE S.A. em 04/08/92, conforme consta do respectivo extrato bancário, cuja cópia se- gue anexo, indicando o n 2 das fls. do Livro Diário, a data e as Contas envolvidas no correspondente lan- çamento; confirmado a falta de escrituração, se for o caso: 2) Com o objetivo de entender a "sistemática contá- bil adotada na Conta Caixa da Filial de Recife-PE" descrita na resposta ao Termo datado de 05/12/94, que , em suma, não permite a identificação da destinação dada aos pagamentos porque para cada suprimento de Caixa (valores advindos das Contas bancárias) não corresponde um pagamento de igual valor ("os valores se compreendem em outras verbas..."); como os cheques compensados são indivisíveis, informar, como foi dado baixa da Conta Caixa dos cheques compensados na Conta n 2 01005-80/ag n 2 0995 (Boa Viagem-Recife-PE) do Ban- co Bamerindus S.A. transcritos a seguir, todos, con- tabilizados, inicialmente, a débito da Conta Caixa, conforme consta da resposta apresentada ao referido Termo de 05/12/94: Em resposta, a fiscalizada, quanto ao item 1, indicou i10 ua rahLINDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-401-90J49 as contas debitadas e creditadas e quanto ao item 2, esclare- ceu: "No que se refere ao item 2, cabe-nos informar que, não obstante os cheques sejam materialmente in- divisíveis, em alguns casos, face ao sistema contábil adotado pela Solicitada na Filial Recife/PE, com- preende-se ele em lançamentos que agrupam várias ope- rações e cheques, o que não permite direta identifi- cação individualizada por cheques. Essa é a situação dos cheques relacionados no Termo de Solicitação Fiscal ora respondido. Quanto à sistemática contábil adotada na Conta Caixa da Filial Recife/PE, já foi a mesma objeto de esclarecimento feito ao Sr. Auditor Fiscal em nossa informação datada de 24.11.93 (Termo de Solicitação Fiscal de 22.11.93). Aliás, naquela oportunidade, fornecemos informa- ções relativas a situações idênticas às abordadas neste Termo de Solicitação Fiscal ora respondido, de cuja ação fiscal daquela oportunidade foram lavrados Autos de Infração em 06.12.93 e 12.06.94. c) no TSF, datado de 01/06/95 (fls.1708): "solicitar a apresentação dos elementosFelativos aos períodos-base de 1990 a 1992, no prazo de 20 (VINTE) dias a contar desta, sendo os esclarecimentos feitos POR ESCRITO: 1)Identificar cada um dos beneficiários e apontar o motivo dos pagamentos descritos na RELAÇÃO n Q 01 ane- xa, contabilizados como "suprimentos de Caixa" (débi- to: CAIXA; crédito: BANCO, segundo o resumo abaixo disposto, esclarecendo se os mesmos repercutiram no Resultado dos Exercícios correspondentes, em lança- mentos contábeis posteriores, como CUSTO OU DESPESA; apresentados também, os documentos comprobatórios das operações em questão: (seguem-se o rol das CONTAS- BCOS/MOV e todos os PERÍODOS-BASE) 2)Repete-se a solicitação acima, com referência aos outros pagamentos arrolados na RELAÇÃO ng 2 anexa, confirmando a falta de contabilização de cada um dos valores; caso contrário, apontar, respectivamente, o n Q das fls. do Livro Diário, a data, o valor inte- grante e as Contas envolvidas no correspondente lan- 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NgS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO Ng-101-90J49 çamento contábil(seguem-se todos PERÍODOS-BASE e OS VALORES TOTAIS por período-base): 3)Informar, comprovadamente, a origem dos recursos depositados nas Contas bancárias mantidas pela empre- sa, conforme está apontada na RELAÇÃO n g 03 anexa, contabilizados a débito da Conta "Banco" e a crédito Conta "Caixa", indicando a tributação dos mesmos e confirmando a falta de contabilização de cada um dos outros valores arrolados, separadamente, na mesma RE- LAÇÃO; caso contrário, apontar, respectivamente, os ng s das fls. dos livros Diários, as datas, os valores integrantes e as Contas envolvidas nos corresponden- tes lançamentos contábeis: (seguem-se todos PERÍODOS- BASE e OS VALORES) Em resposta, datada de 11/07/95 (fls.1751 ), esclare- ceu a intimada quanto aos itens 1 e 2: A mecânica e objetivos da conta caixa já foram anteriormente explicados aos Srs. Auditores Fiscais. Os casos, arrolados no Termo de Solicitação Fiscal correspondem a suprimentos de recursos que transita- ram pela conta caixa, provenientes de Bancos. Esclareça-se também que, é procedimento regular fazer-se esse tipo de lançamento, sem a referência à finalidade de aplicação dos recursos. Desse modo e não obstante os esforços desenvol- vidos na busca, não foi possível detectar se os de- sembolsos feitos com recursos sacados de Bancos, se destinaram à aquisição de bens que foram imobiliza- dos, ou a custos, ou despesas, passíveis ou não de influenciarem na conta de resultados no exercício. Outrossim, a dinâmica e volume dos lançamentos contábeis promovidos pela Contribuinte não permitem, necessariamente, identificação individualizada quando se aborda tão somente valores. Acrescentando quanto ao item 3: Do mesmo modo como são feitas as contabilizações narradas nas respostas aos itens 1 e 2, quando os re- cursos são depositados nos Bancos, cuja contrapartida é a conta Caixa, não se costuma indicar a origem des- 2 ses recursos depositados, que inclusive, podem ter como origem, um ou mais faturamentos, ou até mesmo 212 ij rmát.N1JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 anteriores saques em outros bancos. Assim, não é possível, através desses lançamen- tos, afirmar-se, com precisão, a origem imediata dos recursos depositados, se em outros saques bancários, se em um ou mais faturamentos, devidamente contabili- zados, já que, todo e qualquer faturamento é, obriga- tóriamente, levado à contabilização. Quanto ao Termo n Q 05/12/94 referido no Termo de Solicitação, esclarece-se que o mesmo já foi devida- mente atendido, através de carta encaminhada aos Srs. Auditores, na data de 15 de dezembro de 1994, que ora é ratificada em todos os seus termos. II - DAS PRESENTES AUTUAÇÕES Em face da interpretação que a Fiscalização deu a es- sas respostas, como consigna às fls.16/29 (lidas na íntegra e abaixo parcialmente,, tnanscritas como fundamento das autuações) procedeu aos presentes lançamentos para exigência do IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA e demais tributos reflexos (PIS, FINSOCIAL FATURAMENTO, IRRF, ILL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRI- BUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL) e MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Sobre o montante devidamente atualizado de todos os tributos foi exigida a multa agravada de 150% ou 300%, esta- belecida no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decre- to n 52 85.450/80, com a alteração prevista no Art.4 Q , inciso II, da Lei n 528.218/91, bem como das leis específicas de cada tribu- to que àqueles se reportam e os JUROS DE MORA de todos os tri- butos, inclusive os equivalentes à TRD a partir de 1 Q de feve- reiro de 1991. Nessas peças básicas a fiscalizada foi acusada da 13 w^ rm4nNuA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 prática das irregularidades descritas às fls. 18 a 20, a saber: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - RELATIVAS A DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS "Falta de escrituração de diversos depósitos feitos em contas-correntes de movimento, de origem não justificadas, constantes dos respectivos extratos bancários (EXT) da C/C nQ1005-80, mantida na agência n Q 995 (Boa Viagem - Recife/PE) do Banco Bamerindus S/A, nos valores a seguir: DATA VALOR MAPA/FLs DOC./FLs EXT/FLs 28/02/91 100.000,00 374/80 NIHIL 400 26/03/91 269.820,00 401/06 NIHIL 439 02/12/91 41.625.000,00 204/13 NIHIL TOTAL-ANO-BASE, WE 1991: 41.994.820,00 24/03/92 10.000.000,00 NIHIL 905/12 985 TOTAL-ANO-BASE DE 1992/1 Q SEMESTRE: 10.000.000,00 CAPITULAÇÃO LEGAL: 157 e §1 52 ; 179, 181 e 387, inc. II, do RIR/80 (fls.06) e 157,§1 Q , c/c/ 175 e 179 do RIR/80 (fls. 18); 1.2 - RELATIVAS A DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE "Falta de oferecimento à Tributação das consequentes receitas representadas por depósitos feitos em contas-correntes de movimento de origem não justificada nos valores a seguir re- sumidos da Relação 1.2 de "RECEITAS OMITIDAS DERIVADAS DE DEPÓ- SITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE", juntada às fls. 0030/31: PERÍODO-BASE VALOR TOTAL PERÍODO-BASE VALOR TOTAL ANO DE 1990 185.649.339,04 1992-1 Q SEM 78.750.000,00 ANO DE 1991 29.474.655,05 1992-2 Q SEM 333.194.282,72 14 “_...._....4.x., Ir” rmzánNUR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 CAPITULAÇÃO LEGAL: 157 e §1 2 ; 179 e 387, inc. II, do RIR/80(fls.06) e 175 e 179 do RIR/80 (fls.19) 2 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS 2.0 - PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Consigna a Fiscalização que os "anexos juntados às fls. 1686/87 e 1714/41 denunciam diversos valores transcritos dos DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO e dos mapas denominados "RA- ZÃO 2", apurando-se os valores abaixo resumidos na Relação 2.0 de "PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTOS DE CAIXA", de fls. 0032/70: PERÍODO-BASE VALOR TOTAL PERÍODO-BASE VALOR TOTAL ANO DE 1990- .. 126.962.606,54 1992-1 2 SEM 7.355.757.862,88 ANO DE 1991 2.426.160.420,39 1992-2 2 SEM 3.179.247.762,80 CAPITULAÇÃO LEGAL: 154, 157 e §1 2 ; 192; 197 e 387, inc. I, do RIR/80 (fls.07) e 197 e 236,§5 2 , "a", c/c/ 387, inc. I, do RIR/80 (fls.20) 3 - SUPERAVALIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LUCROS DIS- TRIBUÍDOS, REPRESENTADOS POR PAGAMENTOS A TERCEIROS Declara a Fiscalização que o "anexo RELAÇÃO N 2 02 DE PAGAMENTOS DE CONTABILIZAÇÃO NÃO IDENTIFICADA" de fls. 1742/51 indica diversos valores transcritos dos DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO e dos mapas denominados "RAZÃO 2", apurando-se os va- lores totais abaixo resumidos na Relação 3.0 de "PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, NÃO CONTABILIZADOS", juntados às fls. 0071/80: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 PERÍODO-BASE VALOR TOTAL PERÍODO-BASE VALOR TOTAL ANO DE 1990 51.363.533,65 1992-1 2 SEM 1.042.696.704,44 ANO DE 1991 503.317.910,68 1992-2 2 SEM 299.880.166,48 "- que representam distribuição de Lucros, e que, pelo fato de não terem sido contabilizados, deixou de reduzir, adequadamen- te, o Patrimônio Líquido da empresa, nos exercícios, imediata- mente, anteriores, afetando, do mesmo modo, a base de cálculo da Correção Monetária de Balanço e, conseqüentemente, superava- liando o resultado negativo da Correção Monetária de Balanço nos exercícios correspondentes, resultando nas diferenças abai- xo apontadas, calculadas no DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS NO RE- SULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DECORRENTE DE FALTA DE ' A .* CONTABILIZAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS de fls. 008": PERÍODO-BASE VR.DIFERENÇA PERÍODO-BASE VR.DIFERENÇA ANO DE 1990 434.085.595,94 1992-1 2 SEM 2.588.670.565,31 ANO DE 1991 2.399.942.720,62 1992-2 2 SEM 764.542.085,15 CAPITULAÇÃO LEGAL: 4 2 , 8 2 , 102, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n27.799/89; e art. 387, inc. I, do RIR/80 (fls.08) e 347, 348 (c/alt.do art. 22 do DL 2.287/86), 352, 353, 356 e 362 do RIR/80 (fls.20). A exigência da MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLA- RAÇÃO consta no demonstrativo da exigência, sendo destacada no corpo do AI, como multa não passível de redução. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 727, inc. I, alínea "a", do Decreto 85.450/80 e o Art. 17 do DL 1967/82. Os valores que serviram de base de cálculo de cada tributo foram indicados Quadro de fls. 21 Como enquadramento legal para os lançamentos refl1e- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 xos, foram indicados os seguintes dispositivos. Exigência: - do PIS/RECEITA OPERACIONAL: Arts. 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 12, parágrafo único da Lei Com- plementar 17/73, título 5, capítulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1 2 do Decreto Lei n22.445/88 c/c art. 1 2 do Decreto Lei 2.449/88"; - do FINSOCIAL/FATURAMENTO: Artigos: 1 2 , parágrafo 12 do DL 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n 2 92698/86, e art. 28 da Lei 7.738/89; - da CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS): Arts.1 2 ao 5 2 da Lei Complementar n 2 70, de 30/12/91; - do IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE: Art. 82 do Decreto-lei n22.065/83; - do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL): Art. 35 da Lei n27.713/88; - da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CS): Art. 2 2 e seus pará- grafos da Lei n27.689/88" III - DAS IMPUGNAÇÕES As autuações foram tempestivamente impugnadas em 31.08.95 (fls.1853/1904), cujas razões foram reiteradas e adita- das em 16.11.95 (2340P371, em razão da reabertura do prazo. Tendo em vista o conteúdo da decisão singular que acolheu, em parte, as razões de defesa, negando eficácia, como elemento de prova, ao intitulado "Razão II" e, também desclas- sificou a multa de 150% para 50% e a de 300% para 100%, e tendo em vista o recurso de ofício a ser apreciado, leio em sessão, nesta oportunidade, apenas as extensas alegações da defesa e a decisão singular a respeito destes dois aspectos (lido em ses- 1são), vez que as alegações de mérito como foram praticamente) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90J49 reiteradas e até ampliadas na peça de recurso, contestando os fundamentos adotados pela decisão singular, serão posteriormen- te reproduzidas, após a transcrição da decisão singular. IV - DA DECISÃO SINGULAR Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- dora singular, esta proferiu a decisão, em cuja ementa e funda- mentos de mérito se lê: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1) MATERIAL PROBANTE - Se a defesa alega não haver produzido o material em que o Fisco se baseou para identificar a matéria tributável e à falta, nos au- tos, da informação de sua origem e considerando que o referido material é donstituido por cópias, de quali- dade duvidosa, 'e sem explicitação de propriedade, há que considerá-lo como impróprio como base lícita, pe- lo que valores que tenham, somente, nele apoio, sem outros liames, hão que ser desconsiderados. Todos os meios, em direito admitidos, podem ser aco- lhidos como prova no processo administrativo-fiscal. ônus de provar incumbe àquele que acusa, alega. Inadmissível a inversão do encargo probatório. O processo deve conter todas informações e provas ca- pazes de produzir a convicção plena do julgador no seu mister de apreciar e decidir sobre matérias nele (processo) contidas. 2) AGRAVAMENTO DE MULTA - Majoração de multa de ofí- cio - artigos 728, III do RIR/80 e 992, II do RIR/94 - imprescindem de minudente descrição e prova dos fa- tos que ensejarem sua aplicação. Crimes tributáveis são dolosos. Dolo é provado, não presumido. Agrava-se multa de ofício nos casos de evidente in- tuito de fraude, comprovados inequivocamente, através de sonegação, fraude e conluio nos termos da Lei n2 4.502/64, artigos 71, 72 e 73; 3) OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Provada a não contabilização de receitas, há que se considera"! 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 tal fato como omissão, excluindo-se, entretanto, de seus valores aquelas provadas, pela defesa e, também, as que têm por base, somente, documentação contestada e desconsiderada no julgamento; 4) OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Provado o depósito bancário, ligan- do-o a outros documentos e não fazendo a defesa prova da sua contabilização, tal fato caracteriza-se como omissão de receita, desclassificando-se aqueles que a defesa provou a sua contabilização e justificou o seu movimento; 5) PAGAMENTOS SEM CAUSA - À falta da justificação e provado por documentos da autuada, há que considerá- los como tal, excluindo-se os justificados; 6) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Por dis- tribuição disfarçada de lucros - não identificados os beneficiários, e, consequentemente, não provado o vínculo com a autuada, há que se desclassificar tal capitulação, transferindo-se o remanescente da base tributável, 'embasado em documentação licita, para a classificação - Pagamentos sem causa - ao abrigo da nova capitulação; MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDI- MENTOS - Incabível nos termos da Portaria MEFP n2 362/92, que prorrogou prazo de entrega para 14 de maio de 1992. REFLEXOS Subsistindo, em parte, o lançamento objeto do proces- so matriz, igual sorte colhem os que tenham sido for- malizado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE 8.2- DO MÉRITO 8.2.1- DA OMISSÃO DE RECEITA 8.2.1.1 - QUANTO À RELATIVA A DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE 8.2.1.1.1-Sob o titulo acima, o autuante descreve, às .1 fls. 18, por período-base, os valores tributáveis que teriam sido contabilizados inadequadamente, descre .. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 vendo, também, a mecânica dos depósitos e informando a base probante que lhe serviu de substrato para a identificação dos valores. 8.2.1.1.2- Às fls. 30, juntou a autuação mapa discri- minativo de tais valores, que alcançaram, por perío- do-base, os seguintes valores: 1990 185.649.339,04 1991 29.474.655,05 1992 (1 2 sem) 78.750.000,00 1992 (2 2 sem) 333.194.287,72 8.2.1.1.3- Preliminarmente, há que se analisar o que o autuante entende por contabilização inadequada, de- duzindo-se, de imediato, que houve contabilização, mas o método utilizado não foi considerado, pelo que há que se recorrer, para tal esclarecimento, ao mate- rial probante, que serviu de base à desconsideração de tal contabilização. 8.2.1.1.47 A descrição, de fls. 18, remete aos Termos de Solicitação de -05/12/94 - item 2, fls 1685/87 (no- va renumeração1681/1683) e de 01/06/95 - item 3, fls 1712 (nova renumeração 1708), consideradas as respos- tas de fls. 1688/98 (nova renum. 1684/94) e 1753/57 (nova renum. 1749/1753) e anexos de fls. 1687 e 1752, (nova renumeração 1683 e 1748) e, também ao chamado Razão 2, que, desclassificado na preliminar, não será utilizado como base probante. 8.2.1.1.5- Ainda, em sua descrição dos fatos, fls 19, diz o autuante que "anote-se a incorreta interpreta- ção da empresa ao responder às fls. 1695, 1701/6 (no- va renumeração 1691 e 1697/1702) respectivamente, aos itens 1 do Termo de 20/12/94, fls. 1699 (nova renum. 1695), relativos ao depósito, em 04/08/92, no BANORTE pelo valor de Cr$ 37.600.000,00 "quanto atribui o mo- vimento como simples transferência de numerário da outra conta do Banco Bamerindus S.A" uma vez que da análise dos respectivos extratos bancários, cópias às fls. 1500 e 1431 (nova renum. 1496 e 1427), verifica- se no mesmo dia e valor, um depósito em dinheiro no BANORTE junto em um cheque compensado, e na, do BAME- RINDUS, um depósito em cheque, o que demonstra ocor- rência do questionado recebimento de recursos finan- ceiros pelo BANORTE e sua imediata transferência para a conta do BAMERINDUS, procedimento este, que de tão costumaz, está sendo comentado a seguir, junto a jus- tificativa do ENQUADRAMENTO LEGAL". 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 8.2.1.1.6- Em que pese, data venia, o desenvolvimento pesado é um tanto confuso da descrição retro trans- crita, e por isso mesmo, por ela se começará a análi- se, no pertinente ao valor de Cr$ 37.600.000,00. 8.2.1.1.7- Às fls. 1496 (anterior 1500) verifica-se a compensação pelo BANORTE de um cheque de Cr$ 37.600.000,00, seguida do depósito em dinheiro da mesma quantia. 8.2.1.1.7.1- A autuada às fls. 1697 (anteriores 1701) informa, em resposta à solicitação da autuação, fls. 1697, que "o pagamento de Cr$ 37.600.000,00 corres- ponde a uma transferência de valor do BANORTE para o BAMERINDUS conforme os seguintes lançamentos", que se seguem e que, comprados com o extrato de fls. 1427, com ele não guardam qualquer relação de causa e efei- to. 8.2.1.1.7.2- Note-se, por oportuno, que a defesa a este valor não se referiu, pelo que este, integrante do quantitativo de 333.194.282,72, é mantido. 8.2.1.1.8- Relativamente ao valor de 185.649.339,04, pertinente ao período-base de 1990, a defesa provou a sua contabilização, fls. 2380/2397, pelo que, este valor é exonerado. 8.2.1.1.9- O valor de 29.474.655,05, pertinente ao período-base de 1991, por não se basear somente, no Razão 2, por não ter sido objeto de defesa, é manti- do. 8.2.1.1.10- No concernente ao 1 Q semestre de 1992, no valor de 78.750.000,00, a parcela de 60.000.000,00, que teve origem somente em extratos bancários, foi comprovada pela autuada, fls. 2398, pelo que, este valor é exonerado, mantendo-se os valores de 7.420.000,00 e 11.330.000,00. 8.2.1.1.11- Finalmente há que analisar os valores pertinentes ao 2Q semestre de 1992, no valor total de 333.194.282,72, cujas parcelas, que tenham origem so- mente no Razão 2, são exonerados, mantendo-se, apenas as que tenham outra origem, a saber: 45.000,00; 63.677.119,88; 4.000.000,00; 4.000.000,00; 42.000.000,00; 410.000,00 e 67.600.000,00 151.732.119,88. 8.2.1.1.12- Conclui-se, portanto, pela exoneração de: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 1990 185.649.339,04 1992 (1 52 sem) 60.000.000,00 1992 (2 2 sem) 181.462.162,84 Finalizando a análise,, verifica-se que a parte que teve origem no malfadado Razão 2 e sem outros compro- vantes nos autos, foi desconsiderada, restando a par- te, não comprovada pela defesa. 8.2.1.2- OUANTO AO DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZA- DO 8.2.1.2.1- A autuação identificou o valor tributável de 100.000,00, fls 374 e 269.820,00, fls 401 do refe- rido Razão 2, respaldados nos extratos de fls. 400 e 439, pelo que não comprovada a sua contabilização pe- la defesa, há que se manter os valores referidos que somam 369.820,00. 8.2.1.2.2- No pertinente ao valor de 41.625.000,00, o autuante indica comofonte o mapa de fls. 204/213, do qual, após exaustivo exame, não emerge o valor supra- citado. 8.2.1.2.2.1- Registre-se, por oportuno, que tais ma- pas, anexados por cópia, integram o lançamento cons- tante do processo n Q 10.480-011.952/93-11, fls. 107. 8.2.1.2.2.2- Assim, por carência absoluta de matéria probante quanto à origem do referido valor, há que se exonerá-lo da base tributária. 8.2.1.2.2.3- No pertinente à parcela de 10.000.000,00, constante das fls. 980/981, anteriores 984/985, recibo de depósito bancário, em dinheiro e respectivo extrato, não foi comprovada a sua contabi- lização em Diário, aparecendo tal valor no Razão 2, fls. 905, anterior 909, que conforme preliminar, não seria utilizado, pelo que provado o depósito, mas não a sua origem, há que se manter o valor tributável em causa. 8.2.1.2.2.4- A defesa, labora, data venia, em equivo- co quando alega que a parcela acima não tem corres- pondência no Razão 2, o que não corresponde aos fa- tos, uma vez que tal valor, como já se disse, emerge no referido Razão 2, fls. 905, que não se considera, mas sendo provado por recibo de depósito bancário e extrato pertinente, não acompanhada da respectiva contabilização. Y - 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 8.2.1.2.2.5- Em relação ao título há que se concluir que, excluído como base probante o malsinado Razão 2, restaram outras provas que configuram a não contabi- lização de valores, e que permitiam concluir pela omissão de receitas provenientes de depósitos não contabilizados no valor de: 100.000,00; 269.820,00 e 10.000.000,00, e pela exclusão da parcela de 41.625.000,00. 8.2.1.2.2.6- Assim, a autuada não trouxe aos autos provas de que os referidos valores inexistiram, por- quanto provada sua existência à saciedade, nem tam- pouco logrou provar que os mesmos foram contabiliza- dos, pelo que não há que se falar no art.223, do RIR/94 e seus parágrafos, uma vez que inexistindo es- crituração, mas comprovados os fatos contábeis; a in- fração se faz presente em sua plenitude, estando atendidos plenamente os pressupostos emanados desses dispositivos legais. 8.2.1.3 - i OUANTO AO PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU AM3ENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS 8.2.1.3.1 - DOS NÃO IDENTIFICADOS, CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTO DE CAIXA 8.2.1.3.1.1.- Da análise da "Relação 2.0", fls. 32/70, emergem, de suas colunas, referência ao Razão 2 e a outros documentos, sobressaindo, entre estes, às fls. 300/309, cópia das Notas-fiscais e faturas pertinentes, bem como documentos de caixa relativos a desembolsos e "Comunicados" numerados, de emissão de autuada. 8.2.1.3.1.2- Assim, os lançamentos de documentos fis- cais, que embasem o desembolso, incluindo-se, aqui, os apresentados pela defesa, e mantidos, como valor tributável, aqueles desacompanhados de qualquer prova hábil na esfera fiscal, não sendo considerado como prova o já mencionado Razão 2. 8.2.1.3.1.3- Manuseadas as provas, trazidas à lide pela defesa, fls. 2702/2793, e as provas juntadas pe- la autuação, entendemos que ficou provada a legalida- de das seguintes despesas, que a seguir se enumeram, e que portanto, devem ser excluídas do total do valor tributável: (segue-se o rol de valores) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 8.2.1.3.2 - DOS NÃO IDENTIFICADOS E NÃO CONTABILIZA- DOS 8.2.1.3.2.1- A autuação juntou planilha, denominada "Relação 3.0", fls. 71/81, na qual relaciona pagamen- tos a beneficiários não identificados e não contabi- lizados havendo, por sua vez, a defesa, às fls 2757/2798, contestando alguns dos lançamentos e, di- zendo, quanto aos demais, que são desconhecidos pela empresa e pelo banco, tem como informe, fls. 2764, valores cobrados por duplicatas. 8.2.1.3.2.2- A referida relação tem como substrato o já referido Razão 2, que não será aproveitado, extra- tos bancários e cheques que, conjuntamente, com as informações trazidas pela defesa, serão analisados pagamento por pagamento e por exercício, excluindo-se os comprovados pela defesa e aqueles que tiverem ori- gem, somente, no Razão 2, a saber: (segue-se o rol dos valores) , J 8.2.1.3.2.3- No conãernente à defesa de fls. 2793, quanto à já 'autuação do valor de 4.028.220,00, cons- tante de fls 74, desconsidera-se a tese da autuada, por não se configurar vínculo entre o referido valor já autuado e o agora em análise, valor este, também excluído do cômputo tributável. (segue-se o rol dos valores) 8.2.3- DA SUPERAVALIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE ESCRITU- RAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS, REPRESENTADOS POR PAGA- MENTOS A TERCEIROS. 8.2.3.1- O valor tributável pertinente ao título de- riva do item anterior, pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados, o que, pelo próprio título, demonstra, data venia, contradição entre os fatos ali identificados e a razão destes lançamentos, que lhes faltar o vínculos que subsidie a tese de lu- cros distribuídos. 8.2.3.2- Para que se configurasse a prática da dis- tribuição disfarçada de lucros, base para a caracte- rização da "despesa indevida de correção monetária", haveria a necessidade de caracterizar e provar o vín- culo entre os beneficiários do pagamento e a autuada, isto é, aqueles deveriam ser pessoas ligadas, na acepção estrita do art. 368, do RIR/80, que dispõe: /)7 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 "Art. 368 - O disposto no artigo anterior apli- ca-se a negócios entre a pessoa jurídica e pes- soa física que seja: I - seu sócio, administrador, ou titular, ou II - cônjuge, ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, das pessoas de que trata o inci- so anterior." 8.2.3.3- Não provado o vinculo de parentesco ou de acionista, conforme o dispositivo legal retro-trans- crito, e principalmente porque o autuante não identi- ficou os beneficiários, não há que se falar em dis- tribuição disfarçada de lucros. 8.2.3.4- Acrescenta-se, por oportuno, que a capitu- lação do item em análise não incluiu o art. 367 do RIR/80, o que, per si, enfraquece a capitulação quan- to aos fatos, por não ser especifico. 8.2.3.5- Assim, por não provado o vinculo, dos bene- ficiários,com a autuada, da pretensa distribuição disfarçada de lucros; que inclusive, registre-se, não foram identificados, o que tornaria impossível a pri- meira premissa, há que se desconsiderar o valor tri- butável pertinente ao item 4 do A.I., que, consequen- temente, é exonerado in-totum, sendo, entretanto o remanescente, item 8.2.1.3.2, reclassificado como pa- gamento sem causa, a saber: Período-base Valor Remanescente 1990 13.815.924,65 1991 97.351.852,40 1992 (1 2 sem) 374.505.251,20 1992 (2 2 sem) 287.789.714,90 8.2.4- DOS AUTOS REFLEXOS 8.2.4.1- DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 8.2.4.1.1- A defesa alega que o art. 8 2 do Decreto- lei n2 2.065/83, base de enquadramento legal da exi- gência está revogado pelos artigos n 2 35 e 36 da Lei n2 7.713/88, pelo que não caberia tal exigência. 8.2.4.1.2- Da análise da legislação invocada pela au- tuada, não se vislubra a revogação do referido dispo- sitivo, quer expressamente, quer, também, tacitamen- te, as hipótese de incidência do art. 8 2 do Decreto- lei n 2 2.065/83 e do art. 35 da Lei n 2 7.713/88 são 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 distintas, pelo que não há que se falar na revogação do art. 82. 8.2.4.1.3- Em socorro à tese retro traz-se à lide o Parecer Normativo n 2 4, de 19 de maio de 1994, cuja ementa se transcreve a seguir: "Aos casos de omissão de receitas e redução in- devida do lucro líquido ocorridos nos períodos- base encerrados até 31 de dezembro de 1992 é op- cional o disposto no art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. A partir de 1 2 de janeiro de 1993, a matéria subordina-se a preceito constante do art. 44 da Lei n 2 8.541/92." 8.2.4.1.4- A legislação tributária, do qual o Parecer retro faz parte, há que ser cumprida e obedecida na esfera administrativa-tributária, a qual integra esta Delegacia de Julgamento, cujos agentes tem a sua ati- vidade a ela vinculada. ,, 8.2.4.1.5- Assim, ao . lançamento em causa, aplicar-se- á, no que coUbdr, a decisão dada ao lançamento prin- cipal, do qual é decorrente. 8.2.4.2- DO FINSOCIAL/FATURAMENTO 8.2.4.2.1- Os valores pertinentes ao Finsocial serão adequados aos valores remanescentes do lançamento principal, sendo-lhes aplicados os dispositivos ema- nados da Medida Provisória n 2 1.175/95. 8.2.4.3- DO PIS 8.2.4.3.1- Aqui, também, a exemplo do Finsocial, será aplicada a Medida Provisória n 2 1.175/95, aos valores remanescentes. 8.2.4.4- DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LfOUIDO 8.2.4.4.1- A alegação de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 2 7.713/88, per si, não é suficiente para fazer sustar nesta área de julgamento os seus efeitos, uma vez que a atividade do julgador de pri- meira instância, na esfera do contencioso administra- tivo-tributário, é vinculada, pelo que, à falta de normativa em contrário, há que se acatar os ditames do referido art. 35. J7- 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 8.2.4.4.2- Assim, os valores identificados neste lan- çamento serão adequados aos valores remanescentes do principal. 8.2.4.5- QUANTO AOS DEMAIS REFLEXOS 8.2.4.5.1- A defesa não se manifestou sobre eles, pe- lo que ser-lhes-á aplicado, no que couber, o julga- mento dado ao lançamento principal. 8.2.5- DA INCORRETA APLICAÇÃO DA TRD 8.2.5.1- Alega a defesa de que não é possível a co- brança da TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91, por se verificar a aplicação retroativa da Lei n2 8.218/91, e que conforme decisão da Suprema Corte é inconstitucional tal retroatividade. 8.2.5.2- Em que pese a tese da defesa, o art. 30 da Lei no 8.218/91, que,deu nova redação ao art. 9 Q da Lei n 2 7.177/91, continua vigindo e dele emerge, para a administração tributária, a base legal para a co- brança contestada, pelo que é de se manter a aplica- ção da TRD, por não haver legislação em contrário. 8.2.6- DA MULTA AGRAVADA 8.2.7- DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ANO-BASE DE 1991 8.2.7.1- Foi aplicada multa de 1% (um por cento) por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1991. 8.2.7.2- Improcedente referida aplicação por falta de amparo legal. 8.2.7.3- Com efeito, a autuada anexa provas a fls. 2315/2317, onde se constata que dita obrigação foi cumprida no dia 13 de maio de 1992. 8.2.7.4- O procedimento adotado está em perfeita con- sonância com a Portaria MEFP n 2 362 de 29/04/92, ar- tigo 12: "Art. 1 2 - Fica prorrogado, até o dia 14 de maio de 1992, o prazo para entrega da declaração de _. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício finan- ceiro de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991." 8.2.9- DA DECISÃO 8.2.9.1- À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO procedentes, EM PARTE, os lançamentos efetuados, por seus fundamentos legais, para, na for- ma dos dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie: I - Excluir da base de cálculo dos lançamentos efetuados, relativas ao período-base: (segue-se a in- dicação dos valores excluídos por tributo e período- base). II - Adicionar à base de cálculo do IR-FONTE 12/92 o valor de 226,865.883,00 , III - Considerar devidos, de acordo com a memó- ria de cálculo, item 8.2.8, em UFIR: (segue-se a in- dicação dos tributos e multas de 50% e 100% e respec- tivos valores) IV - Determinar ... que sejam cobrados juros de mora previstos na legislação vigente. V - Excluir a multa prevista no art. 727, I, "a", do RIR/80 e art.17 do Decreto-lei n 2 1967/82, .." Deste ato recorro de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes". V - CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO SINGULAR Como já enunciado, esta decisão deu origem a três procedimentos, a saber: a) interposição do recurso de ofício nos próprios autos do Proc. n210.768-018.545/95-34 (Recurso n 2 111.450); b) formação do Proc.10.768-051.031/95-54, em razão da apresentação do recurso voluntário, que neste Conselho rece- beu o n 2 111.451; c) formação do Proc.10.768-001.120/96-21, para , 28 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 exigência de nova parcela do IR-FONTE 12/92 e, embora o débito, no montante de 15.914,92 UFIRs, correspondente a este processo já tenha sido quitado (para abreviar o julgamento dos dois re- cursos anteriores, como expressamente ali declarado), a autori- dade julgadora a quo determinou a sua subida a este Conselho por conexão com o decidido no Proc.10.768-018.545/95-34, rece- bendo o Recurso o n2112.196. VI - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Nas suas razões de recurso, escreveu a autuada: A autoridade julgadora a quo, como já relatado, em preliminar, negou eficácia como elemento de prova a esse mapa, em face: (a) da negativa da autoria, por parte da autuada, tanto no preparo como na proprieda- de); (b) estar desprovido dos elementos indispensá- veis que lhe pudessem conferir foros de autenticida- de, dado tratar-se de uma cópia sem assinatura de quem quer que fosse e sem qualquer autenticação que, nos termos dos artigos 232 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal e artigos 383 e seu parágra- fo e 384 do Código de Processo Civil; (c) não ter si- do observado o cumprimento das normas processuais que regem a coleta e juntada de documentos aos autos, quando se destinarem a fazer prova (artigo 196 do Có- digo Tributário Nacional e artigos 8 2 e 9 2 do Decreto n 2 70.235/72), vez que o apócrifo documento de fls. 272 não supre esses requisitos. Passando-se à análise da exigência decorrente dos valores arrolados nos dois primeiros subitens ( 1.1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS, e 1.2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS "NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMEN- TE"), cabe lembrar inicialmente que nos termos do Art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que disciplinou o Processo Administrativo Fiscal: "O auto de Infração será lavrado por servi- dor competente, no local de verificação da fal- ta, e conterá obrigatoriamente: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 III - A descrição do fato;." IV - A disposição legal infringida e a pe- nalidade aplicável;" Trata-se de requisito básico, essencial, verdadeiro dever imposto à administração, de consignar qual(is) o(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamentam qualquer exigência fiscal. Per- mitindo, desse modo, que o contribuinte examine em todos os seus aspectos a legalidade da exi- gência, propiciando amplo direito de defesa. O Eminente A. CONTREIRAS DE CARVALHO, expõe que: "Trata-se de requisitos obrigatórios e con- correntes, que integram o ato e uma vez ocorren- do a preterição de um deles este se invalida ju- ridicamente..Quando estabelece a lei certas for- malidades que passam a ser elementares do ato, a validade deste passa também, a depender da ob- servândia sdaqUelas, tanto mais que, na espécie, são, como quer o Diploma Processual, obrigató- rias. A lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma vontade dirigida ao intérprete, mas, como assinala Marcelo Caetano, a vontade tem de mani- festar-se por algum modo, que a torne cognoscí- vel." ("Processo Administrativo Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1974, pág. 119). Assim, preliminarmente, é de perguntar-se, o que o ilustre Auditor Fiscal entende por DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS "NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE"? Na hipótese de existirem esses depósitos, o que significa estarem contabilizados, mas não "adequadamente"? Por que não estão ADEQUADAMENTE contabilizados? e Onde o prejuízo para o Fisco, notadamente para se exigir o tributo com a penalidade própria da SONEGAÇÃO FISCAL (300%)?! Como e por que enquadrar no art. 181 do RIR/80 o que autuante considerou DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CON- TABILIZADOS (subitem 1.1 do relatório da descrição dos fatos, fls. 18, e item 2 do AUTO DE INFRAÇÃO, fls. 6), se esse dispositivo cuida da tributação, por presunção, dos / ... recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anóni- 30 // MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 ma, titular da empresa individual, ou pelo acio- nista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Quando se fala em SUPRIMENTO ou IMPORTÂNCIA SU- PRIDA, para que se possa dar credibilidade a tais su- posições é indispensável que se aponte, ainda que precariamente, a existência de SUPRIDORES. Se alguma importância foi SUPRIDA, alguém deve tê-la fornecido e ela, sem dúvida, deve existir. No caso, é de perguntar-se: teria alguém suprido alguma coisa, isto é, teria a empresa feito algum crédito nas contas das pessoas elencadas no disposi- tivb'e o correspondente montante teria sido deposita- do nas contas bancárias da empresa sem contabilizar? A fragilidade da acusação é manifesta e emerge de forma indiscutível, porque apoiada exclusivamente num documento sem qualquer autenticidade. Salinte-se que o Fisco somente pode impugnar o sistema contábil quando ele conduza a resultados di- ferentes dos legítimos, como expressamente já reco- nheceu a própria autoridade administrativa federal, quando através do Parecer Normativo CST nQ347/70, consignou que: Às repartições fiscais não cabe opinar so- bre processos de contabilização os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impug- nação quando em desacordo com as normas e pa- drões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legíti- mo." No mérito, verifica-se que, tal como no Auto de Infração, lavrado em 12/07/94 (que deu origem ao Proc.10.768-016.655/94-81, invocado nestes autos às fls. 23 item 7 Q , como um dos elementos qualificadores da sonegação, embora naqueles próprios autos de tal figura sequer se tenha cogitado), as imputações de omissão de receita (ali depósitos bancários não con- tabilizados e receitas financeiras não comprovadas, entre outras; e aqui depósitos bancários não contabi- I lizados ou "inadequadamente" contabilizados) são totalmente improcedentes, como também foi comprovado 31 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 no referido processo. Daí a decretação, quase total, da insubsistência da exigência nas duas instâncias de julgamento do próprio Ministério da Fazenda, mas às custas de enormes custos e trabalho de juntada de do- cumentos. Com efeito, nestes dois subitens (1.1 e 1.2) a Fiscalização acusa a autuada de haver omitido recei- ta, receita esta que se constituiria na fonte ou ori- gem dos recursos do inventado "CAIXA 2" (primeiro e mais forte indício de sonegação, indicado às fls. 22 pelo autuante). Sucede que, assim como naqueles autos, também aqui não ocorreu, e muito menos, comprovou a Fiscali- zação ter a autuada prestado serviços ou vendido qualquer bem, sem a escrituração do devido faturamen- to e tampouco que: quem quer que fosse, lhe tenha pa- go por esses serviços ou bens. Mesmo assim, se tal ocorresse poderia tratar-se de simples omissão de re- ceita,,jamais de , sonegação como a qualificou o au- tuante; vez que., "para que a omissão de receita que desse origem ao alegado "CAIXA 2", pudesse ser ele- vada à categoria de sonegação, far-se-la necessário que o Fisco comprovasse que essa omissão de receita decorria da emissão da conhecida "meia nota", "nota calçada", utilização de talonário de notas fiscais paralelas, utilização de talonário de notas fiscais de terceiro (laranja), ou coisas da mesma espécie. Ora, nada, absolutamente nada, se encontra nos autos (porque efetivamente não existe). Por outro lado, para que pudesse ser submetido à tributação o valor de um ou mais depósitos, em qual- quer empresa tributada com base no lucro real, era indispensável que (a) a conta bancária onde foi feito o depósito fosse uma conta não integrada na contabi- lidade (conta paralela ou clandestina); ou, (b) o montante dos depósitos bancários excedesse a receita contabilizada; notadamente quando a empresa possui contabilidade regular (e isso a Fiscalização não co- locou em dúvida, tanto que sequer cuidou da sua des- classificação, em qualquer dos três processos instau- rados contra a ora recorrente), bem como adota a sis- temática de fazer passar por caixa as entradas e saí- das de recursos, de maneira global. Assinale-se que, ao contrário do sustentado às fls. 25 pelo Fisco, a contabilização individualizada de cada entrada e saí- da de recursos numa empresa, que, como teve oportuni- 32 /7 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 dade de comprovar o próprio autuante, em um só dia pode ser obrigada a emitir mais de 100 cheques, tor- naria inviável tal prática, embora, absurdamente, o autuante também tenha arrolado esse fato como indicio de sonegação. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudên- cia do Colendo 12 Conselho de Contribuintes, manifes- tado, entre outros, através do Acórdão nQ-101-75.225, que, dando provimento ao recurso voluntário, aceitou a tese de que se o Fisco não prova tratar-se de re- cursos externos e o débito à conta Bancos teve como contrapartida a conta Caixa, deverá admitir-se tra- tar-se de receitas da própria empresa, anteriormente debitadas àquela Conta. Esse entendimento foi consa- grado à unanimidade ao aprovar o voto, da lavra de um dos mais eminentes Conselheiros que a Representação da Fazenda já teve, o Dr. SYLVIO RODRIGUES, em cuja ementa e fundamentação se lê: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos constantes de depósitos bancários que apresentem por base saldbs disponíveis de caixa e fulcro em crédito de receitas auferidas, não podem ser havidos co- mo receita operacional omitida.": "... não tendo a empresa feito nenhuma concilia- ção e apenas disse que os depósitos se originas- sem de transferências de valores da conta Caixa para a de Bancos e de receitas de "prestação de Serviços" obtidas do INAMPS, mais ainda se re- forçou o pressuposto de que, em princípio, os depósitos bancários, por si sós, não se revelem constituídos de rendimentos tributáveis, quando apenas vistos pela ótica dos seus aspectos ex- ternos, sem se esclarecerem as circunstâncias internas, ou seja, os meios como eles se forma- ram, aqueles que não tenha as importâncias, que lhes dão base, comprovadas quanto à origem de onde provêm, somente se pode admitir como adve- nientes de receitas da própria atividade explo- rada."(grifos da transcrição) Como já assinalado, embora não se saiba qual o significado atribuído pelo autuante ao termo "ADE- /121 QUADAMENTE", parece ser decorrência do entendimento fiscal antes apontado de que para cada Depósito Ban- 1 cário deveria ser feita individualizadamente uma saí ... 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 da da Conta Caixa, coisa somente viável em empresa de pequeno porte, e não em empresas que registram a sal- da de dezenas de parcelas no mesmo dia. Nestes casos, não faz o menor sentido a coloca- ção fiscal da individualização, sendo ainda certo que tal procedimento não é exigido, quer pela tecnica contábil, quer por qualquer dispositivo legal, valen- do assinalar-se que nessas partidas somente é global a saída, vez que a conta bancária onde é feito o de- pósito é devidamente identificada. Saliente-se ainda que nos lançamentos, em que se debita ou credita, simultânea mas em posições opos- tas, a Conta Caixa e a Conta Bancos operam-se apenas mutações patrimoniais permutativas, as quais, como é do conhecimento dos que lidam com assuntos contábeis, não interferem nos resultados do exercício, seja para efeitos contábeis ou fiscais. Esse capital aspecto parece ter passado desaper- cebido ao nobre aUtuante, e também à ilustre autori- dade julgáddra, vez que para efeito de apuração de resultados, tanto faz que o dinheiro esteja em Caixa ou em Bancos. O registro globalizado das saldas de Caixa, mas a débito de cada uma (individualizadamente) das con- tas (no caso, cada uma das contas bancárias), para onde se destinaram os recursos ou vice-versa, em con- tas regularmente integradas na Contabilidade, é prá- tica reiterada, sendo impossível (como pretende o Fisco), nesses lançamentos a débito de bancos e cré- dito de Caixa identificar-se a origem desses recursos depositados, os quais podem tem origem em um ou mais faturamentos devidamente contabilizados e/ou até mes- mo em recursos anteriormente sacados de outros ban- cos. Através desses lançamentos pode afirmar-se, com precisão, a origem imediata dos recursos depositados (que é o Caixa), mas não qualquer outra, vez que a natureza do bem não permite a segregação. Nestas condições, para que se configurasse com- provadamente a acusação de omissão de receita, tor- nar-se-la indispensável que a Fiscalização indicasse a fonte pagadora, o que no caso não ocorreu. Sendo certo que, no caso destes autos, o Fisco tentou in- verter o ônus da prova, afrontando a legislação em 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 vigor, que dispõe: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contri- buinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DL 1.598/77, Art. 9 Q , §1 2 ), e: Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observân- cia do disposto no §1 2 " (DL 1.598/77, Art. 952,§22). Em conclusão, além de, até prova em contrário, dever-se admitir estar a origem dos depósitos bancá- rios nas operações regularmente contabilizadas, ainda se observa que, no caso dos alegados depósitos bancá- rios não contabilizados, para ficarmos apenas na exemplificação e tomando-se o maior de todos os indi- cados pelo autuante, ou seja, o de Cr$41.625.000,00 ( que sozinho représenta mais de 80% de todo o valor tributado), além de o Fisco não indicar o banco em que foi depositado, também a autuada desconhece a sua existência, dado não constar ele em qualquer dos ex- tratos bancários da empresa, como o ilustre julgador singular teve a oportunidade de comprovar pela docu- mentação acostada à impugnação, dal ter ele excluído a referida parcela (Anexo à l ã Impugnação, item 2). Esse fato, por si só, demonstra que a montagem levada a efeito no apócrifo documento, congnominado "RAZÃO 2" e que, como afirmado, de nenhum valor jurí- dico se reveste, também contém operações que nada têm a ver com a autuada. Assinale-se ainda que, se o malfadado "RAZÃO 2", representasse um autêntico "Caixa 2", como dedu- ziu o Fisco; seria de perguntar-se: como se jusfica- ria que dele não constasse o registro do depósito de Cr$10.000.000,00, apontado como omissão de receita, e que o próprio Fisco consigna não constar do mapa (ele sozinho equivale a mais de 18% do montante dos depó- sitos que se alega não terem sido contabilizados), embora também não seja possível indicar a origem re- mota dos recursos ali aportados, mas a exemplo dos outros dois (de 100.000,00 e 269.820,00) apareça ele no extrato bancário de conta regularmente integrante do Plano de Contas, como assinalado no relato de fls. 18. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 E mais, como explicar-se que todos os supostos "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMEN- TE" constem do aludido papel (e que por esse exclu- sivo motivo foram pela Fiscalização considerados como se de omissão de receita se tratasse), se estão todos registrados na Contabilidade e aparecem nos extratos bancários (f is. 19 e 30), como o próprio Fisco se en- carregou de demonstrar! Finalmente, na medida do possível, a ora recor- rente, quando da impugnação tentou remontar a origem distante de alguns dos depósitos bancários que o au- tuante considerou contabilizados inadequadamente, o que pelas razões apontadas (inviabilidade de indicar a origem de coisas exatamente iguais), jamais poderia ser perfeita, ainda que por amostragem, é o que foi demonstrado no anexo apresentado ao nobre Julgador, foi por ele aceito, como se de prova exaustiva se tratasse, quando, na verdade, foi apresentada como amostra (Anexo 'à l ã Impugnação, item 1). ,, Assim, está derta a Rcte. de não terem como sub- sistir as'' exigências, arroladas nos dois primeiros subitens (1.1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZA- DOS, e 1.2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS "NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE"), acima questionadas. Na relação 2.0, a Fiscalização submete à tribu- tação o que considerou "PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTOS DE CAIXA". Todavia, o autuante, na ten- tativa de dar enquadramento legal à pretensa sonega- ção, como se verá, se encarregou de demonstrar que somente cabe adição ao lucro, isto é, a glosa, na terminologia fiscal do tributo, quando o resultado do exercício tenha sido desfalcado de parcela que a le- gislação não autorize, vez que citou como infringidos os artigos "197 e 236-parág.5 Q -"a" combs, c/237-inc .I, todos do RIR/80" (fis.20), aos quais acrescentou às fls. 07, os artigos 154; 157 e SIA, 192 e 387, I, do RIR/80. Ainda será demonstrado pela transcrição do teor dos dispositivos dados como infringidos, inexistir indicação concreta na ação fiscalizadora, vez que, embora a Fiscalização tenha destacado o título DESPE- SAS INDEDUTÍVEIS, não demonstrou que itens estavam sendo glosados. Na ausência de aprofundamento da questão, optou 3 / -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 o autuante pelo mais cômodo caminho: indicar como re- dutoras do Resultado do Exercício os valores que pela sistemática contábil inicialmente são debitados nas contas Caixa e creditados na conta da origem dos re- cursos, no caso, a Conta Bancos e, após, são débita- dos à conta que representar a transação e creditados à conta CAIXA, fazendo, deste modo, tabula rasa dos princípios da legalidade e tipicidade da tributação, como será ressaltado. Adotou o Fisco como fundamento para a pretensa e fantástica sonegação o indigitado "RAZÃO 2" e num insignificante número de documentos, ilicitamente ofertados pelo apócrifo documento de fls. 272, e o que é pior ainda, vez que tomou a parte pelo todo, como se efetivamente para cada operação montada no apócrifo mapa fosse apresentado um documento, o que seria o natural se de "Caixa 2" se tratasse. Valendo-se desse reduzidíssimo número de docu- mentos . administrativos internos, que, como já se dis- se, ou estão devidamente representados na Contabili- dade ou não 'passaram de meras intenções, sendo certo, todavia, que aqueles cujas operações não estejam re- presentados na Contabilidade também não se prestam para fundamentar a tributação aqui pretendida, dado não haverem reduzido o RESULTADO DO EXERCÍCIO, como tecnicamente será demonstrado. Salta aos olhos a contradição da própria conclu- são fiscal, pois, quando qualquer importância é con- tabilizada como SUPRIMENTO DE CAIXA (no caso, median- te débito à conta CAIXA e crédito à conta BANCOS), jamais se estará aumentando ou reduzindo o resultado do exercício, isto é, praticando sonegação. Este efeito ou conseqüência somente se alcança quando se movimentam Contas que na teoria materialista são classificadas como CONTAS DIFERENCIAIS, isto é, con- tas de RECEITA ou DESPESA (estas registrando: retri- buições de uma maneira geral - salários, retiradas, comissões, aluguéis, juros-; todas as espécies de despesas de manutenção; bonificações etc.). As contas diferenciais se encerram no final do exercício, transferindo seus valores para a Conta RESULTADO DO EXERCÍCIO (que é a base do lucro real), aumentando-o (se de receita) ou reduzindo-o (se despesa). Por outro lado, a movimentação das Contas que naquela teoria se classificam como INTEGRAIS (entre as quais se encontram a Conta CAIXA e a Conta BANCOS) 37 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 _ não alteram o RESULTADO DO EXERCÍCIO, elas apenas traduzem mutações patrimoniais (para efeito de resul- tado tributável, tanto faz que o dinheiro esteja no Banco, como no Caixa, como aplicado em Bens do Imobi- lizado). Se o FISCO conclui que aquele dinheiro foi utilizado para fins diferentes daqueles mostrados na Contabilidade: para submeter o respectivo montante à tributação, deverá ele comprovar que efetivamente a sua saída diminuiu o RESULTADO DO EXERCÍCIO, perqui- rindo da existência de outros lançamentos a débito de uma das contas de despesas, pois, só assim, se pode- ria provar a efetiva redução dos resultados que deve- riam ser submetidos à tributação. Como foi dito na correspondência endereçada ao senhor autuante, em 11/07/95 (fls. 1755/7), os recur- sos, que, num primeiro momento, sejam contabilizados a débito de CAIXA (ainda que se admitisse, só para argumentar, estivessem apenas dando entrada no Caixa teoricamente): 'nessa oportunidade, não alteram o re- sultado do exercício); num segundo momento, quando o CAIXA for creditado pela saída, o lançamento a débito da conta iluCrepresentar o destino é que poderá alte- rar o resultado do exercício, se a conta debitada for de custos ou despesas, pois o destino poderá ser a compra de um bem do ativo, influenciando a conta de resultado através de depreciações, nos anos futuros. Daí ter a fiscalizada, no documento de fls.1688/98 e 1753/57 e outros, declarado que "pela sistemática contábil adotada pela solicitada na conta Caixa da Filial Recife-PE, os valores se compreendem em outras verbas que terminam por repercutir no re- sultado como custo ou despesa". Não existindo aí qualquer equívoco e muito menos confissão de desvio de recursos, porque, após o dinheiro ter dado entrada em CAIXA, simultânea ou posteriormente ele saiu, e essa saída quando contabilizada a débito: a) de con- tas de custos/ despesas, ou; b) na compra de bens que se desgastam com tempo, acabam repercutindo no resul- tado do exercício, seja de imediato, no primeiro caso (alínea "a"); seja paulatinamente no futuro, no se- gundo caso (alínea "b"). Pois bem, essa correta informação, foi absurda e erroneamente interpretada, sendo reiteradamente invo- cada pela Fiscalização como prova da pretensa sonega- ção, o que talvez somente possa ser justificado pela obnubilação do objetivo a ser alcançado nesta tercei- ra autuação, referente aos mesmos exercícios sociais _-- 38 // -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 já examindos pelo exame de escrita encerrado em 12/07/94: acusá-la de sonegação fraudulenta. O próprio autuante, como já assinalado, na ten- tativa de dar enquadramento legal à pretensa sonega- ção, se encarregou de demonstrar que somente cabe adição ao lucro, isto é, a glosa, na terminologia fiscal do tributo, quando o resultado do exercício tenha sido desfalcado de parcela que a legislação não autorize, vez que citou como infringidos os artigos "197 e 236-parág.5 2 -"a" combs, c/237-inc.I, todos do RIR/80" (fls.20), aos quais acrescentou às fls. 07, os artigos 154; 157 e S1 2 , 192 e 387, I, do RIR/80; todos eles integrando o auto, nos termos do declarado no item 6 dos frontispício do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 04). Com efeito, quando o autuante indicou os arts. 192; 197 e 387, inc. I, ambos do RIR/80, deixou claro que estava fazendo o impossível, ou seja, glosando custos , e/ou despesas que não tendo sido contabiliza- das, nunca chegaram a reduzir o lucro do exercício, contrariandwo declarado nos próprios dispositivos regulamentares invocados, além de não demonstrar que itens estavam sendo glosados, pois, aparentemente, parece que, quando procedeu à autuação tinha em mente coisas totalmente diferentes, dada a diversidade de fundamentos para as glosas. Realmente, enquanto o artigo 197 do RIR/80 de- clara não serem dedutíveis para efeitos tributários (isto é, não podem ser debitadas às contas que in- fluenciam negativamente o resultado do exercício, ou seja, às contas de despesas) as importâncias declara- das como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, nas con- dições que menciona, literalmente: "Art. 197 - Não são dedutíveis as importân- cias declaradas como pagas ou creditadas a títu- lo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento." Ora, é sabido que, quando se debita a Conta Cai- ,/ xa e se credita a Conta Bancos nenhum valor é debi- tado a qualquer conta de despesas, seja ela de comis- sões, ou represente ela qualquer outra natureza, vez - 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 que a Conta Caixa não interfere na conta de Resultado do Exercício. Ela é uma conta integral, enquanto que a conta para influenciar negativamente o RESULTADO DO EXERCÍCIO: forçosamente terá de ser diferencial; e Por sua vez, no artigo 236-parág.5 Q -"a" combs, c/237-inc.I, ambos do RIR/80" (fls.20), ambos citados na capitulação da infração se declara: "Art. 236 - A despesa operacional relativa à remuneração dos sócios, diretores ou adminis- tradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, inclusive os membros do conse- lho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais,: não poderá exceder, 'para cada beneficiário (...) §52 - Não serão dedutíveis na determinação do lucro real: , a) as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por pres- tação de serviços;" Pergunta-se: o que foi glosado? O pagamento "de comissões, bonificações, gratificações ou semelhan- tes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento." ,ou "as retiradas não debitadas em cus- tos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não cor- respondam a remuneração mensal fixa por prestação de serviços;"? e, pior ainda: qual foi a conta de cus- tos, despesas, encargos, provisões, participações etc. debitada, cujos valores tenham reduzido indevi- damente o lucro líquido para que o valor possa ser adicionado ao lucro líquido do exercício, como ex- pressamente se declara no Art. -387, inciso I, do RIR/80, para que este dispositivo pudesse ser invoca- do como fundamento da exigência referente a este item, o qual estabelece, ipsis litteris: "Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício:) 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer valores de- duzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutí- veis na determinação do lucro real;" (realces da transcrição) Observe-se que os demais artigos mencionados: a) o 154 e 157,§12, e 192, limitam-se a definir o que é lucro real, declarar que a escrituração deve- rá abranger todas as operações do contribuinte e es- clarecer quais as normas que devem ser aplicadas aos custos e despesas operacionais, respectivamente; b) o 237, inc. I, deve ter sido mencionado por equívoco, vez que ele não tem incisos. Portanto, como nada se pode adicionar ao Resul- tado do Exercício, vez que nada foi deduzido na apu- ração do lucro líquido do exercício! Fica prejudica- da a natureza de toda e qualquer dedução, seja ela de comissões, bu 'retiradas. É evidente que somente se pode glosar o que an- teriormente foi registrado e esse registro para in- fluenciar o resultado do exercício terá de ser feito em conta de despesa (diferencial). Jamais em conta integral, como o é a Conta CAIXA. Ainda cabe assinalar que, embora exclusivamente para argumentar, se verdadeiros fossem os fatos obje- to da montagem, o que a lei faculta ao Fisco, quando este prova (e não simplesmente alega) que os recursos levados a débito de Caixa, foram efetivamente desvia- dos, isto é, não se encontravam em Caixa para dar su- porte às operações posteriores (aquelas que efetiva- mente podiam dar origem à redução do resultado, como já exposto), é recompor o saldo de Caixa, realizando a tributação, com fundamento no disposto no Art. 12, ,52 2 , do Decreto-lei n 2 1.598/77, consolidado no Art. 180 do RIR/80, onde se dispõe: "Art. 180 - O fato de a escrituração indi- car saldo credor de caixa (...) autoriza presun- ção de omissão no registro de receita, ressalva- da ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." — Pois, não tendo, em hipótese alguma, havido re/ - 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 dução do resultado do exercício, dado que o Fisco so- mente aponta a movimentação de contas integrais (isto é, aquelas que não influenciam o resultado do exer- cício): não faz qualquer sentido glosar e em conse- qüência adicionar ao lucro real, o que antes não foi deduzido contabilmente, dai o absurdo da capitulação pretendida. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo 12 Conselho de Contribuintes e da Egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, como se colhe das ementas objeto, entre outros, dos Acórdãos ngs-105.03.513, prolatado pela 5ã Câmara do 1 2 Conselho, em 28/08/89, e n g -CSRF/01-01.568, de 12/08/93, prolatado pela CÂ- MARA SUPERIOR, verbis: "OMISSAO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham ser- vido a outros objetivos, recomenda o aprofunda- mento da ação ,fiscal, não justificando, por si só, o procediménto de se excluir do movimento de "Caixa" 'os valores de tais cheques, para deter- minação de saldo credor na conta." (Ac.105-03.513) "OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos te- nham servido a outros objetivos, em verdade é um indício de ilícito fiscal, mas não é elemento que, por si só, justifique o procedimento de ex- clusão de tais valores questionados da conta "Caixa", para eventual determinação do saldo credor na conta." (Acórdão nQ-CSRF/01-01.568) Como se verifica das transcrições, se o Fisco, nesses dois casos, não teve êxito, o fato não decor- reu da incorreta interpretação e do enquadramento le- gal do fato tributável, mas da falta do devido apro- fundamento da ação fiscal na recomposição do saldo de caixa, como acabamos de demonstrar nestes autos. A presente exigência não pode prosperar, porque não foi provada, nestes autos, qualquer imputação in- devida de despesas a qualquer que fosse a conta. Do contrário teria que ser apontada a conta e depois / proceder-se à glosa, o que no caso também não ocor- reu. Preferiu a Fiscalização substituir a pesquisa ._ 42 /) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO Ng-101-90.149 dessas supostas irregularidades pela presunção de que elas ocorreram. Por tudo isso, acima de tudo, a for- malização da exigência deixa de atender a certos re- quisitos essenciais ao lançamento tributário, decor- rentes do princípio da legalidade e do PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA DA TRIBUTAÇÃO, sobre o qual o mes- tre ALBERTO XAVIER, em sua obra "Os Princípios da Le- galidade e da Tipicidade da Tributação (Rev. do Tri- bunais, 1978, pág. 72 e seguintes), assim se manifes- tou: ...(transcrição omitida, mas lida em sessão)... Finalmente, para demonstrar a inconsistência da ilação fiscal (pois, no caso, sequer de presunção se pode falar, por falta de texto legal que a autorize), materializada no elevado e desarrazoado crédito fis- cal exigido, a impugnante, a título de amostragem, apresentou os documentos constantes do anexo à pri- meira impugnação; o que, além de corroborar todo o acima exposto, também acaba por comprovar, no mérito, a fragilidade do prócedimento fiscal (Anexo à lã Im- pugnação,itém,3)". Como, em face da decisão favorável em lã instância, no recurso voluntário, não se cuidou da matéria objeto do item "3 - SUPERAVALIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LUCROS DISTRI- BUI:DOS, REPRESENTADOS POR PAGAMENTOS A TERCEIROS", reproduzem- se aqui as alegações de defesa, verbis: "Preliminarmente, ainda que verdade fosse o afirmado, o que se contesta de forma cabal, a exigên- cia não poderia prosperar, eis que, para o cálculo da suposta correção monetária (base de cálculo do tribu- to), foi aplicado o índice cheio de inflação referen- te ao próprio exercício fiscal em que a Fiscalização supos ter ocorrido a distribuição do lucro. Quer di- zer, fez de conta (mais uma vez), sem qualquer prova efetiva, que todos os pagamentos tivessem ocorrido e houvessem sido efetuados no dia primeiro de cada exercício. Também em preliminar, se verifica verdadeiro 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 cerceamento do direito de defesa, vez que não foi cumprido o mandamento previsto no art. 10, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, ou melhor, talvez propositadamente, tenha sido atendido em demasia para impedir qualquer análise mais séria do dispositivo legal aplicável à espécie, que na verdade inexiste, como será demonstrado posteriormente. Efetivamente, o autuante, na tentativa de dar enquadramento legal ao que inexistiu, se encarregou de inviabilizar qualquer defesa, quando incialmente deu como infringidos os artigos "347, 348 (c/alt.do art.22 do DL 2287/86), 352, 353, 356 e 362, todos do RIR/80" (fls.20), aos quais acrescentou às fls. 08, mais os artigos 42, 8 2 , 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n 2 7.799/89; e Art. 387, inc. I, do RIR/80; todos eles integrando o auto, nos termos do declarado no item 6 dos frontispício do AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 04). ' Na yerdade, a exemplo do que ocorreu, com a ti- pificação e enquadrámento legal dos fatos apontados no subitem .a, os fatos descritos no subitem 3.0 fo- ram enquadrados em quase todos os dispositivos do Re- gulamento e da nova Lei, disciplinadora da correção monetária do balanço, não só do Passivo, como também do Ativo. Sem especificar os incisos, alíneas ou pa- rágrafos dos artigos infringidos e tendo invocado também no suposto "enquadramento" dispositivos da Lei n 2 7.799, de 10/07/89, que, aparentemente parece nada terem a ver com os fatos mencionados no subitem 3.0, dado disciplinarem A OBSERVÂNCIA DO REGISTRO DOS BENS NO ATIVO PERMANENTE (art. 11); A FORMA DE IDENTIFICA- ÇÃO DOS BENS NO ATIVO IMOBILIZADO (art.12); e ainda representar toda a Subseção II (do Capítulo II, Seção II) que trata DA FORMA DE TRANSPOSIÇÃO DOS LANÇAMEN- TOS DE ESCRITURAÇÃO PARA O RAZÃO AUXILIAR EM BTN FIS- CAL (art. 16) e outros que, embora menos pitorescos, parece nada terem a ver com os fatos descritos no su- bitem 3.0 da FOLHA DE CONTINUAÇÃO N2 05 DO AUTO DE IN- FRAÇÃo (f is. 20 dos autos): não se pode reconhecer ter sido cumprido o que a lei considera essencial ao legitimo direito de defesa. Sem dúvida, esse procedimento da Fiscalização é conseqüência da imprescindível previsão legal para exigir o tributo pleiteado neste subitem. )1 Ad argumentadum, ainda que os pagamentos tives- sem sido efetuados, o que se nega peremptoriamente, - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N-101-90.1 49 para submeter esses valores à tributação, mister se fazia que o legislador autorizasse o Fisco a reduzir a base de cálculo da correção monetária do patrimônio liquido, a exemplo do que ocorreu com a distribuição antecipada de lucros, objeto do art. 6 Q , do Decreto- lei W2 2.341/87, quando estabeleceu que os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado no período-base ainda não encerrado seriam registra- dos em conta retificadora de Lucros e Prejuízos Acu- mulados, cujo saldo será corrigido monetariamente, na forma daquele Decreto-lei. Ora, se contabilmente nada saiu do Caixa, também não reduziu o lucro do exercício e, como fora desses casos inexiste norma que autorize o procedimento ado- tado pela Fiscalização, estando a exigência fiscal jungida ao princípio da legalidade, ela é insubsis- tente. A bem da verdade, o próprio autuante, ao mencio- nar às fls. 08, o art. 387, inc. I, do RIR/80, onde se declara: "Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer valores de- duzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam deduti- veis na determinação do lucro real;" na tentativa de enquadramento legal, se encarregou de demonstrar que somente cabe adição ao lucro, isto é, a glosa na terminologia fiscal do tributo, quando o resultado do exercício tenha sido desfalcado de par- cela que a legislação não autorize. O que não ocor- reu na presente hipótese, seja porque inexiste prova de pagamento, seja por falta de contabilização que desfalcasse o resultado do exercício, como alega a própria Fiscalização. No mérito, além de a autuada desconhecer e não ter como descobrir qual a origem dos valores relacio- nados no Anexo (subitem 4.2 ), ainda se verifica que a Fiscalização relacionou como pagamentos não conta- bilizados a beneficiários não identificados o valor de CR$8.340.000,00, já objeto de autuação anterior (Anexo, subitem 4.3) J2-145 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90J49 Finalmente, com relação aos processos ditos re- flexos ou decorrentes, independentemente, das preli- minares específicas que serão apresentadas quanto a cada um dos tributos abaixo relacionados, a recorren- te adota quanto ao mérito, como suas razões de defe- sa, as apresentadas nos autos do processo do IRPJ, dado ser certo que o que vier a ser decidido nos au- tos do processo matriz, alcançará o procedimento re- flexo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em preliminar, verifica-se que, tendo sido invo- cado como fundamento para formalizar a exigência des- te tributo, exclusivamente, o disposto no art. 8Q do Decreto-lei n 2 2.065, de 26.12.88, tal exigência não procede, em virtude de esse tributo não ser mais exi- gível a partir de 1989, em face da revogação do dis- positivo legal que autorizava a cobrança (o art. 82 do DL 2.065/83) pelos arts. 35 e 36 da Lei n2 7.713/88, como reiteradamente têm entendido as di- versas Câmaras da 12 Conselho de Contribuintes. (Ve- jam-se, entke', outros, os Acórdãos n2s-101-86.974 e 101-87.722). Esse entendimento assenta em três premissas bá- sicas, a saber: ... (transcrição omitida, mas lida em sessão ... A matéria inclusive foi objeto de consulta for- mulado pelo atual Secretário da Receita Federal ao senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 19/05/95, através do MEMO/SRF/GAB/N 2 626, onde se de- clara que face à divergêncai de interpretação entre a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT e as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contri- buintes, indava o Senhor Secretário da Receita Fede- ral "se o art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983, foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n27.713, de 1988.". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiou o PARECER - PGFN/CAT/N 2 736/95, aprovado pelo seu atual Procurador-Chefe, em cuja ementa deixa bem cla- ra a revogação do art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83 (que fundamentou a presente exigência), ao consignar, literalemente: 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 O art. 36, parágrafo único, alínea "a" da Lei n 2 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à alíquota de 8% sobre os lu- cros que não hajam sido tributados na forma do art. 35, revogou, a partir de 01.01.89, o art. 8 Q do Decreto-lei n 2 2.065/83, por estarem com- preendidos no primeiro dispositivo os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, sem distinguir entre as formas, espontânea ou de ofício, de sua apura- ção. O art. 44 da Lei n 2 8.541/92 restabeleceu, a partir de 01.01.93, a incidência da alíquota de 25%, exclusivamente na fonte, tão somente em relação às parcelas acrescidas ao lucro líquido como redução indevida deste ou como omissão de receita, apuradas em ação fiscal, quando repre- sentarem valores disponíveis por seus presumidos beneficiários." í Em face desse entendimento, o Coordenador-Geral do Sistema ' 'de Fiscalização, através do MEMO/COFIS/ GAB/N 2 9500603 dirigido a todos os "Chefes DI- FIS/SRRF de 12 a 10 ã RF", encaminhou cópia do referi- do Parecer, solicitando "ampla divulgaçãio no âmbito dessa Região." Portanto, conclui-se que somente por desconheci- mento desse expediente e que o Senhor Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento, na Cidade do Rio de Ja- neiro, deve ter mantido essa exigência, o que se es- pera não aconteça quando do julgamento por essa Supe- rior Instância. FINSOCIAL/FATURAMENTO Também em preliminar, verifica-se que a ora im- pugnante jamais deveria o tributo no montante que lhe está sendo exigido a título de contribuição para o FINSOCIAL porque, como se demonstrará, o tributo e respectivos encargos não foram calculados de acordo com as normas legais e constitucionais. Com efeito, observa-se que, para a fundamentar a presente exigência, foi invocado o disposto no art. 28 da Lei n 2 7.738/89. Ocorre que todas as alterações introduzidas na legislação do FINSOCIAL, após a vi- (1/ gência da Constituição Federal de 1988, foram decla- radas inconstitucionais pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL 47 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 FEDERAL. Segundo reiterada jurisprudência da mais al- ta Corte de Justiça (o S.T.F.) e também dos Tribunais Regionais Federais, a alíquota máxima é de 0,5%, pois embora o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n g 1.940/82, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, foram de- clarados inconstitucionais todos os dispositivos dos diplomas posteriores à Carta de 1988, inclusive o Art. 92 da Lei n2.7.689, de 15.12.88; Art.7 2 da Lei n 2 7.787, de 30.06.89; Art. 1 2 da Lei n 27.894, de 24.11.89, e art.1 2 da Lei n g 8.147, de 28.12.90, que, alterando a base de cálculo e majorando as alíquotas, não observaram a exigência constitucional de lei de quorum qualificado - Lei Complementar (art. 195, 542, combinado com o art. 154, inc. I, da Constituição Fe- deral, como se comprova com a transcrição das seguin- tes ementas: ...(transcrição omitida, mas lida em sessão) ... , PIS/RECEITA OPERACIONAL A exeMplõ do que ocorre com o FINSOCIAL/FATURA- MENTO, também em preliminar, verifica-se que a ora impugnante NÃO deve o tributo que lhe está sendo exi- gido a título de contribuição para o PLANO DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL porque, de há muito foram declarados inconstitucionais pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDE- RAL os dispositivos dois decretos-leis, invocados pa- ra fundamentar a exigência (o art. 1 2 dos Decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88). O mesmo ocorrendo com a reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais Fe- derais, segundo a qual não prevalecem as alterações levadas a efeito pelos Decretos-leis n 2 s. 2.445/88 e 2.449/88, que visavam alterar a sistemática da con- tribuição para o PIS, como se comprova com a trans- crição das seguintes ementas das decisões prolatadas pelas duas Turmas do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno deste Sodalício, verbis: ...(transcrição omitida, mas lida em sessão) ... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO A exemplo do que ocorre com o PIS/RECEITA OPERA- CIONAL, também em preliminar, verifica-se que a ora impugnante NÃO deve o tributo que lhe está sendo exi- gido, vez que o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão plenária de 30/06/95 declarou inconstitucional os ditames do art. 35 da Lei n 2 7.713/88, quando o 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 destinatário da norma for ACIONISTA, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA O dispositivo invocado para fundamentar a exi- gência (o artigo 35 da Lei n 27.713/88) é incons- titucional, ao revelar como fato gerador do im- posto de renda na modalidade "desconto na fon- te", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerra- mento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n26.404/76." Do mesmo modo, apreciando a mesma matéria, con- signou o ilustre Juiz HUGO DE BRITO MACHADO, quando do julgamento da AMS 27.324-PE: 6 , (...) Mad a distribuição, repita-se, pode em muitas casos não ocorrer. Basta que a pessoa jurídica, depois de ter tido o lucro, tenha um prejuízo que o supere. Distribuição não haverá. Aliás, mesmo sem prejuízo, pode não haver dis- tribuição, em face da necessidade de novos in- vestimentos pela pessoa jurídica." Nesse julgado ficou assentado: Tributário.Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido. Inconstitucionalidade. - No sistema tributário brasileiro, temos imposto de renda de pessoa jurídica e imposto de renda de pessoa física, como coisas distintas, prevale- cendo o reconhecimento, para fins tributários, da distinção que se faz entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio de seus sócios ou acionistas. - Sem a aquisição de disponibilidade econômica, ou jurídica, não se configura a ren- da, capaz de ensejar a incidência do imposto. Uma eventual valorização de ações não consubs- tãncia essa disponibilidade, que de resto não acontece com a valorização de outros bens. - Apelação provida.Segurança deferida."(Ac. un da l ã T do TRF da 5 ã R). )12( Deste modo, independente das alegações de mérito 7-/ por ocasião da apreciação da incidênci - 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 do IRPJ sobre as mesmas parcelas, a presente exigên- cia também não pode prevalecer. É evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição, sendo exatamente esta a conduta adotada quando no Boletim Central Extraordinário nQ048, de 08.05.93, instrumento de comunicação interna da Re- ceita Federal, diz que: "os parcelamentos concedidos, relativos ao Fin- social e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem, levar em consideração as decisões já proferidas pelo STF". Insistir na manutenção de exigências fiscais que contrariem as decisões daqueles que têm a competência privativa para a interpretação, em última instância, das leis frente aos dispositivos constitucionais: é, além de persistir no erro, colaborar para entulhar o Poder Judiciárià com processos desnecessários e levar a União a arrostar com os elevados ônus da sucumbên- cia (custas judiciais e honorários advocatícios). Enfim, deixar de atender aos próprios objetivos para a qual foi instituída a justiça administrativa. DA INCORRETA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Observa-se ainda que, além de no mérito, as au- tuações merecerem reexame, pois, como demonstrado, também os acréscimos legais não foram adequadamente calculados, dado que, mesmo nos casos em que é devida qualquer parcela, não é possível a cobrança da TRD, no período de 01/02/91 a 01/08/91, visto que nesse período não seria possível cogitar-se de aplicação retroativa do dispositivo que dispôs sobre a matéria, em substituição às normas antes vigentes e declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei nQ 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratá-lo como juros de mora, co- brança essa de que somente se pode cogitar a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acór- dão n Q CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara: 50 MINISTERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4 Q do art. 1 Q da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Refe- rencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como ju- ros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n Q 8.218." Essa decisão da Instância Superior veio a rati- ficar anteriores julgados de diversas Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e reformar as deci- sões de outras Câmaras que assim não entendiam, como é o caso do exemplo mencionado na decisão recorrida. Assinale-se que essa decisão da superior instância administrativa, passou a ser expressamente adotada como paradigma pelas Câmaras que não adotavam esse entendimento. Portanto, é de se excluir do seu côm- puto a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Com relação aos fundamentos adotados pela deci- são recorrida para'a exclusão do agravamento da mul- ta, bem como das demais parcelas excluídas das diver- sas incidências, em face da interposição do recurso de oficio, à ora Rcte. só lhe resta aguardar a apre- ciação por esse Tribunal Administrativo, o que espera seja feito também levando em consideração as demais razões constante das impugnações apresentadas em 31/08/95 e 16/11/95 e os fundamentos apresentados neste apelo visando à exclusão total das exigências fiscais objeto dos presentes autos. VII - DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO Em contra-razões ao recurso, como previsto na Porta- ria -MF- n 52 260 de 4/10/95, o Procurador que as subscreve (f is. 2913/2931)1evanta três preliminares, a saber: a primeira, que in- titula ser interesse do TESOURO NACIONAL, é para valer-se das contra-razões ao recurso para representar penalmente contra a autuada, vez que, tendo a Fiscalização capitulado as infrações como crime de sonegação fiscal, não consta dos autos a medida determinada pelo art. 1 Q , inc.II, do Decreto nQ982/93; a se- 51 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 gunda, que declara ser TÉCNICA DA FAZENDA NACIONAL, é para pleitear o direito não so contra-arrazoar os fundamentos do re- curso, mas também atacar os fundamentos da decisão recorrida, quando esta tenha sido contrária aos interesses da Fazenda Na- cional, como ocorre perante o Poder Judiciário, em face do dis- posto no art.5 Q , inciso LV, da Constituição Federal, onde se declara que "aos litigantes, em processo judicial ou adminis- trativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditó- rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela interentes"; a terceira, diz respeito à INCOMPATIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA VIA ADMINSITRATIVA COM A VIA JUDICIAL, especialmente quanto a ; EVENTUAL coincidência qanto a tributo, suas tributações decor- rentes e períodos de competência respectivos, arrolando uma sé- rie de processos judiciais em que a Rcte. seria parte, mas sem especificar qualquer um que diga respeito às incidências aqui cogitadas. No mérito alega, em preliminar, discordar da decisão singular que desclassificou como elemento de prova o que inti- tula de "CAIXA 2", vez que a autoridade julgadora singular dei- xou de examinar o NEXO DE CAUSALIDADE entre o consignado nestes autos o que consta do Proc.-10.480-005.743/94-37, onde foi au- torizado o REEXAME da escrita. Quando, porém, passa a analisar o mérito escreve que em face do exame da documentação pela au- toridade, a desclassificação do "RAZAO 2" , assume efeito de mera argumentação.,t 52 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 Pronunciando-se sobre cada uma das infrações aponta- das pela Fiscalização, em face da decisão singular e do recur- so, quanto aos dois itens qualificados como OMISSÃO DE RECEITA (Depósitos Bancários não Contabilizados e Depósitos Bancários não Contabilizados Adquadamente) diz que, tal como equacionado pela decisão recorrida a matéria é de prova; que a autoridade de primeiro grau feriu cada valor lançado pelo auto confrontan- do-o com a documentação encontrada e que a Rcte. não infirma a decisão com NOVOS documentos, sequer contestando os valores da autuação, ao contrário do procedimento da ilustre autoridade julgadora que avaliou UM A UM, cada valor glosado e admitido como comprovado. -. .. Referindo-se ao item PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BE- NEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTO DE CAIXA, declara que como decorrência do procedimento da Rcte. os saldos diários de caixa de elevavam ficticiamente no decor- rer dos meses, para ao final deles, reduzir os montantes a ní- veis próximos de zero e que os argumentos da Rcte. não infirmam os fatos, não subsistindo "diante dos fundamentos da decisão recorrida". Na análise dos PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTI- FICADOS E NÃO CONTABILIZADOS discorda a Procuradoria da decisão recorrida, dizendo que na autuação não se faz qualquer referên- cia à distribuição disfarçada de lucros, tendo a decisão inte)7r - 53 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N-101-90. 149 pretado inadequadramente a autuação, acrescentando o elemento novo disfarçada e que para efeito de afetarem o saldo devedor da correção monetária não tem que ser necessariamente distri- buídos de forma disfarçada. Com relação aos processos ditos decorrentes ou refle- xos escreve que: a) o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE é devido, pois o Parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ato do Coordenador do Sistema de Tributação não são atos de EFICÁCIA NORMATIVA, não vinculando, portanto, os atos da Secre- taria da Receita Federal; . b) o FINSOCIAL/FATURAMENTO também é devido dado qualificar-se, juridicamente como adicional do im- - .. posto de renda e com essa natureza foi recepcionado pela Cons- tituição de 1988; c) as decisões do do Supremo Tribunal Federal sobre o IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO e sobre PIS não se aplicam à Rcte. vez que não foram proferidas em ação direta de incons- titucionalidade; d) quanto aos demais reflexos, nada a acres- centar porque o recurso sobre eles não se manifestou. Quanto às razões de recurso sobre a TRD são improce- dentes, vez que o art. 30 da Lei n 28.218/91, que deu nova reda- ção ao art. 9 Q da Lei 7.177/91, continua vigindo. Conclui o Senhor Procurador a sua peça de contra-ra- zões, dizendo que: )/--- Em face do exposto espera a Recorrida, conheci- mento por este Egrégio Conselho das preliminares le- 54 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.149 vantadas, bem assim o acolhimento do que nelas está pleiteado como demonstração dessa Casa de seu respei- to ao pleno exercício de defesa da Recorrida, e por derradeiro, no mérito, a rejeição in totum das razões do apelo da Recorrente, mantida a r. decisão de pri- meira instância, pelos seus jurídicos fundamentos." É o relatório. fi' Á ° 4 `. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.76.9-018.545/95-34, 10.7ES-051.031/95-54 e Acórdão nr. 101-90.149 10.713-001.120/96 -21 VOTO Consf. lheiro Jezer de Oliveira Candido, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei e o recurso de ofício preenche as condiçÕes de admissibilidades, portanto, ambos devem ser conhecidos. Como visto do Relatório, nos presentes autos não está em questionamento a exig"ência de qualquer tributo decorrente do pa- gamento ao esquema PC ou a qualquer outro político. Isso cons- tituiu o objeto do Auto de 'Infração, datado de 06/12/93 (Proces- • so n2-10.769-049.758/93-28), cujo pagamento parcelado deu origem ao Proc.n2-10.768-045.384/93-28. Do mesMo modo, de há muito a Fiscalização estava de pos- se dos relatórios ou mapas por ela denominados de "Razão 2" e outros documentos, vez que, como se declara na representação fiscal de fls. 173, datada de 05/10/93, já os haviam obtido "de fontes externas a empresa denunciada, em caráter informal" e a própria Fiscalização declarou que eles continham em seu contexto "informa0es referentes á transfercias diversas creditadas ao Caixa Geral, com citação dos cheques utilizados para a sua efe- tivadade e respectivas contrapartidas contábeis" e "a exemplo daqueles objeto de investigação fiscal (ver relatório), foram, também, desviados pela empresa denunciada, tendo como lastro contábil a apropriação dos custos relacionados". Esse fato 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2 10.768018.545/9534, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/%-1 ACÓRDA0 N2 10190.149 também é confirmado pela decisão recorrida, quando no item 8.2.1.2.2.1, re g istra "que tais mapas, anexados por cópia (a t es- es autos) integram o lançamento constante do processo n910.480-011.952/93-11". Deste modo, a carta deniãncia de fls. 272, que sequer identifica o denunciante, foi utilizada apenas para dar suposto suporte ao presente procedimento fiscal, notadamente no que se refere aos itens 2.0 e 3.0 (PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NO IDEN- TIFICADOS). Dizemos suposto, porque, na verdade, em face do apurado nas investiqa0es levadas a efeito pelo Grupo Especial de Fisca- lização, constituído pela Portaria -SRRF,4f3 RF-n2134/93 (fls. 131/145), de cuias conclusbes consta a declaração expressa de que os cheques "tiveram destinação diversa da formalmente alega- da e contabilizada" e do consignado na Representação Fiscal de fls. 171/174, onde se recomendava a análise das fontes de recur- sos que lastreavam os registres a débito da conta Caixa Geral, bem como identificar as saídas (desovas, através de créditos de ajuste); bem como efetuar a "Revisão dos lançamentos contábeis (contrapartidas, que lastrearam as saídas supostamente irregu- lares, provavelmente a título de custo e ou despesas operacio- nais" e, considerando que tais exames feram levados a efeitr 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACóRDA0 N2-101-90.149 até 12/07/94, quando foi encerrada fiscalização, com a ao'' re outros, de saldos credores de caixa, glosas por falta de comprovação de custos e despesas, em montantes elevados, como visto do relatório: os pagamentos, cujos comprovantes por cópia se encontram anexados aos autos, até prova em contrário, podem . ter sido liquidados com os recursos referentes àqueles custos e ou despesas glosados por falta de comprovação hábil, através dos autos lavrados em 06/12/93 (Proc.n210.768-049.758/3-28) e/ou em 12/07/94 (Proc. n210.768-016:655/94-81), vez que as très autua-. çefes (1993, 1994 e 1995) se referem aos mesmos exercícios. Isso porque só existem duas formas de submeter o valor desses pagamentos à tributação: ou eles foram realizados com re- ceitas não contabilizadas e, como tal, a Fiscalização tem de provar o seu efetivo recebimento e tributar esses valores como omissão de receita; ou, então terá de provar que foram lançados em contas de custos/despesas, reduzindo o resultado do exercí- cio, cabendo nessa hipótese a glosa. A glosa pressupe o lançamento de uma parcela em conta redutora do resultado do exercício. Sem a prova do lançamento em uma das contas de despesas (meio redutor do lucro) é obvia.- ..) mente impossível. , 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95 54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDA0 N2-101-90.149 Assiste razão à Rcte., quando consigna que o autuante, na tentativa de dar enquadramento legai a pretensa sonegação, se encarregou de demonstrar que somente cabe adição ao lucro, isto é, a glosa, na terminologia fiscal do tributo, guando o resulta- do do exercício tenha sido desfalcado de parcela que a legisla- . cão não autorize, vez que citou como infringidos os artigos "197 e 236-parág.52-"a" combs, c1237-inc.1, todos do RIR/80" (fis.20)". Acrescente-se que, além de o art. 237 do RIR/80 não ter incisos; os artigos "197e 236, parág. 52-"a", tratam de assuntos total mente divervos, vez que, enquanto o primeiro auto- riza a glosa de comisseles, bonificaçeJes, gratificaçties ou seme- lhantes, nas condiçeies que menciona: o segundo versa sobre "as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por prestação de ser- viços;" Daí indagar a Rcte.: o que foi glosado? O pagamento "de comi, ssCles, bonificaçeies, gratificaçtles ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendi- mento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento." ,ou "as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias e as 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/95-21 ACÓRDÃO N2-101-90.149 que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a remu- neração mensal fixa por prestação de serviços;"? e, pior ainda: qual foi a conta de custos, despesas, encargos, provisCies, par- ticipaçeíes etc. debitada, cujos valores tenham reduzido indevi- damente o lucro líquido para que o valor possa ser adicionado ao lucro líquido do exercício, como expressamente se declara no Art. 387, inciso I, do RIR/80, para que este dispositivo pudesse ser invocado como fundamento da exiggncia? ? . Glosar custos4eou despesas, cuja contabilização a Fis- calizaçãoinãotenha apontado (hipótese do item 3.0) ou que indi- que como contabilização a DÉBITO de CAIXA e a-CRÉDITO de BANCOS (hipótese do item 2.0), isto é, que tanto num, como no outro ca- so, não se prove que chegaram a reduzir o lucro do exercício, é, além de inviável, afrontar os próprios dispositivos indicados para fundamentar a exiggncia. Nestes casos, para que a Fiscalização possa submeter o respectivo montante à tributação, mediante GLOSA, como foi o ca- so, deverá ela comprovar que efetivamente a sua saída diminuiu o RESULTADO DO EXERCICIO, perquirindo da existência de outros lan- çamentos a débito de uma das contas de despesas, pois, só assim, se poderia provar a efetiva redução dos resultados que deveriam .Y ser submetidos à tributação. 60 . ._ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDA0 N2-101-90..149 Como foi dito nas respostas às intima0es objeto de transcrição no Relatório deste julgamento (tantas vezes invoca- das pela Fiscalização na suposição de que se prestassem para fundamentar as autuaçefes concretizadas em 01/08/95), os recur- sos, que, num primeiro momento, sejam contabilizados a débito de CAIXA, ainda que se admitisse terem destino diferente daquele indicado, ou seja, estivessem apenas dando entrada no Caixa pró-forma: nessa oportunidade, não alteram o resultado do exer- cício); pois somente num sequádo momento, quando o CAIXA for " creditado pela saída, isto é, quando ocorrer a "desova" ou ajuste de Caixa (como consignou a representação fiscal de fls. 171/174), que é o lançamento a débito da conta que representar o destino é que poderá alterar o resultado do exercício, se a con- ta debitada for de custos ou despesas, pois o destino poderá ser outro que represente apenas desembolso e não despesa propriamen- te dita. Portanto, no caso dos autos, a exig&ncia não tem o menor amparo: seja porque os custos e ou despesas que reduziram o re- sultado dos quatro períodos-base indevidamente já foram objeto de investigação por duas equipes diversas e os resultados subme- tidos à tributação através dos autos de infração, lavrados em 1993 e 1994, seja porque não apontou a Fiscalização no present 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NP-10.758-018.545/95-24, 10.758-051.031/95-54 e 10.768-001,120/96-21 ACÓRDA0 N2-101-90.149 procedimento o débito em qualquer conta redutora do exercício, limitando-se simplesmente a apontar a probabilidade da exist'ên- cia de muitos pagamentos e a provar a exist'ência de alguns, mas sem indicar como eles reduziram os resultados dos exercícios correspondentes. Ni:' mínimo o que se pode dizer é que a Fiscalização foi pelo caminho da mera suposição (vez que é impróprio falar-se de 'presunção , por fal .ta de texto legal autorizativo) substituindo a pesquisa aprofundada dt.s .valegadas irregularidades, a exemplo do que foi feito em 1993/1994 e como recomendado na representação" fiscal de fls. 171/174, pelas recomposiOes dos saldos de caixa, exame de outras partidas contábeis que entendesse não haverem sido objeto de completa auditoria anteriormente etc. É certo que a manutenção do que a Fiscalização intitulou de "GLOSA", sem que tenha sido provada nestes autos (ao con- trário do que ocorreu na autuação datada de 01/08/94, objeto do Proc.n210.768-016.655/94-81) a conta indevidamente debitada, is- to é, sem qualquer prova de imputação dos desembolsos "glosa- dos" a qualquer que fosse a conta de despesas poderia implicar uma duplicidade de tributação, pois nos autos de infração de . 1994 foi exigido o tributo decorrente de glosas de custos/despe- sas sem documentação hábil, e agora, nos autos lavrados em 1995. 62 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-013.545/95-34, 10.768 051.031/95-54 e 10.763-001.120/96-21 tACóRDIND N.2-101-90.149 se exige o tributo pelo desembolso, sem que a Fiscalização tenha provado que OS recursos desembolsados . não foram os mesmos objeto de apropriação como custos/despesas e dlosados em 1994, prova a cargo da Fiscalização, pois se fosse exigida da autuada, tra- tar-se-la de prova negativa, o que não é admitido em direito. Ainda seria inviável a procedência do crédito no que se refere ao item 3.0 ., dado que a Fiscalização, absurdamente, fez de conta que os desembolsos tivessem reduzido o Patrim8nio quido da empresa "nos 4 xercícios, imediatamente anteriores", aos próprios exercícios fiscais em que sup8s ter ocorrido a dis- tribuição do lucro, como consignou na FOLHA DE CONTINUAÇA0 N205 DO AUTO DE INFRAÇAO (fls. 20) e ratificou quando fez o cálculo da suposta correção monetária (base de cálculo do tributo), aplicando o índice cheio de inflação referente ao próprio exerm cicio fiscal. Outra razão invalidante seria o indiscutível cerceamen- to do direito de defesa, pois não foi cumprido o mandamento pre- visto no art. 10, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, visto que o autuante, na tentativa de dar enquadramento legal, inviabilizou qualquer defesa, quando deu como infringidos os ar - tidos "347, 348 (c/alt.do art.22 do DL 2287/86), 352, 353, 356 e 362, todos do RIR/30" (f1s.20), aos quais acrescentou às fls. 63 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.7E8-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACóRDA0 N2-101-90.149 08, mais os artiqos 42, 82, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n27.799/89; e Art. 387, inc. I, do RIR/80. Tem razão a Rcte. quando alega que, tal como sucedeu COM a tipificação e enquadramento legal dos fatos apontados no item 2.0, os fatos descritos no item 3.0 foram enquadrados em quase todos os dispositivos do Regulamento e da nova Lei, disciplina- dora da correção monetária do balanço, não só do Passivo, como também do Ativo. Sem especificar os incisos, alíneas ou par-- q dos artigos inNingidos e tendo invocado também no supos- to "enquadramento" dispositivos da Lei n27.799, de 10/07/89, que nada tem a ver com os fatos mencionados no sub item 3.0, dado disciplinarem A . OBSERVANCIA DO REGISTRO DOS BENS NO ATIVO PERMA- NENTE (art. 11); A FORMA DE IDENTIFICAçA0 DOS BENS NO ATIVO IMO- BILIZADO (art.12); e ainda representar toda a Subseção II (do Capitulo II, Seção II)", sem qualquer vinculaçâo especifica com os fatos descritos no subi tem 3.0 da FOLHA DE CONTINUAçA0 N205 DO AUTO DE INFRAÇAo (ti E.. 20 dos autos) Vale acrescentar que, em face da jurisprud gncia reitera- da desta CJimara, a diverg gincia entre o enquadramento legal e a descrição dos fatos, tanto no que se refere ao item 2.0, como ao item 3.0, acarreta nulidade do procedimento, por cerceamento do direito de defesa, face ao disposto no art. 10 do Processo Admi- 6 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/6-21 ACóRDRO N2-101-:90.149 nistrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n270.235/72, como se l'i na ementa do Acórdão n2-101-28.316. de 16/05/95. . Assim, não t'ém como prosperar a exigência constante dos itens referentes a PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NO IDENTIFICADOS (Relação 2.0•e- • Relação 3.0). Passamos agora a apreciação do item' OMISSO DE RECEITA, começando pelo subi tem 1.2 EDEPÓSITOS BANCÁRIOS . NAO CONTABILIZA :-. 1 DOS ADEQUADAMENTE) •.•.. • -4 ,.., Em primeiro lugar, a Fiscalização não esclarece em lugar . •.........-.. • algum dos atos o que significa contabilização inadequada, obser- .... • vando-se da Relação 1.2 (fls. 30/31 dos autos) tratar-se de de- •• . pósitós constantes dos extratos bancários de contas integrantes .. do Plano de Contas, tendo a Fiscalização indicado inclusive a folha do Diário onde se encontrava registrada a sua contabiliza- ção. Apesar de a autuada, na sua impugnação questionar: o que o ilustre Auditor Fiscal entende por DEPÓSITOS BANCÁRIOS "NO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE"? Na hipótese de existirem esses depósitos, o que significa estarem contabilizados, mas não . "adequadamente"? Por que não estão ADEQUADAMENTE contabiliza- I ? dos? e Onde o o oprejuíz para o Fisco, notadamente para se exig¡/ i 65 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120P96-21 ACÓRDRO N2-101-90.149 o tributo com a penalidade própria da SONEGAÇA0 FISCAL. (300%)?! A autoridade julgadora singular também não conseguiu dar uma resposta aceitável, embora tenha examinado todos os termos mencionados na autuação, concluindo-se, porém que assim foram considerados pela Fiscalização porque a autuada não conseguiu indicar a origem mediata dos recursos depositados e que antes haviam sido levados a débito da conta Caixa, que foi donde saí- ram os recursos para depósito (Débito das contas dos Bancos onde foram efetuados os deOsitos e Crédito à conta Caixa Geral). Essa conclusão deriva do afirmado pela fiscalizada em resposta ao TERMO DE SOLICITAÇAi0 FISCAL, datado de 03/06/95, quando instada a "Informar, comprovadamente, a origem dos re- cursos depositados nas Contas bancárias mantidas pela empresa, conforme está apontada na RELAÇA0 n2 03 anexa, contabilizados a débito da Conta "Banco" e a crédito Conta "Caixa", indicando a tributação dos mesmos ...", respondeu: "... quando os recursos são depositados nos Bancos, cuja contrapartida é a conta Caixa, não se costuma indicar a origem desses recursos depositados, que inclusive, podem ter como origem, um ou mais faturamentos, ou até mesmo anteriores saques em outros bancos. Assim, não é pos- sível, através desses lançamentos, afirmar-se, com precisão, a origem imediata dos recursos depositados, se em outros saques , 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDA0 N2-101-9';0-.149 bancários, se em UM OU mais faturamentos, devidamente contabili- zados, já que, todo e qualquer faturamento é, obrigatóriamente, levado à contabilização". Quando a empresa adota a sistemática de fazer passar por caixa todas as entradas e saídas de recursos, tratando-se de de- pósitos efetuados em conta integrante do plano de contas, me- diante crédito à conta Caixa, a presunção é a de que os recursos tem origem em receitas devidamente contabilizadas. As entradas de recursos no Caixa équt,poderiam ter origem em receitas não contabilizadas; embora seja duplamente duvidoso que isso ocorra, vez que, por um lado, era indispensável que a escrita da empresa não obedecesse ao sistema de partidas dobradas (o que sequer foi cogitado); por outro, seria pouco provável que empresário que se preze iria dar entrada no Caixa de receita omitida. Quando se adota a sistemática de tr'Jnsito por caixa de todas as entradas e de todas as saídas, a Conta Caixa é, na ver- dade, uma conta transitória, sendo a contrapartida que identifi- ca a origem ou destino dos recursos movimentados, inexistindo norma contábil/fiscal (e a Fiscalização também não a indicou) que obrigue a dar entrada ou saída individualizadamente a cada recebimento ou pagamento, dado que poderia tornar inviável tal sistemática. Diferente seria se o Fisco demonstrasse a incon 67 _ . - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.763-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDAO N2-101-9-0.149 sist'ência e desclassificasse a escrita, o que não ocorreu no ca- so. Assim, nestes casos, é na entrada no Caixa e não na saída de Caixa para a conta Bancos que se deve procurar a origem dos recursos depositados. Aliás, ressalta a Rcte., também não ter a Fiscalização comprovado que a autuada tenha prestado serviços ou vendido qualquer bem sem a escritura.-ão do devido faturamento. O que a Fiscalização apurou é bem o contrário, ou seja, que a fiscaliza- - da para ter o direito de executar obras tivera polpudos desem- 1 bolsos com lobby. A essa conclusão também já havia chegado o Grupo Fiscal, nomeado pela Portaria-SRRF,42 RF- n2134/93, quando concluiu que "embasado nas evicUe'ncias apuradas e nos elementos documentais examinados, não podemos caracterizar os fatos objeto da denún- cia, como vinculados e ou decorrentes de um suposto "caixa 2" na empresa denunciada.". Assim, concluo pela improced@ncia da exig&icia, seja pe- lo exposto, seja pelo fato de que a descrição da infração deixou de atender ao disposto no art. 10, inciso III, do Processo Admi- nistrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n270.235/75. Quanto ao item DEPÓSITOS BANCARIOS NO CONTABILIZADOS, 68 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDA0 N2-101-90,149 na descrição dos fatos e enquadramento legal, no Auto de Infra- ção, faz-se remissão ao consignado no item 1.1, e se enquadra a infração no disposto nos artigos "157 e parágrafo 12; 179; 181 e 337, inciso II, do RIR/80". No referido item 1.1 se declara ter ocorrido "falta de escrituração de diversos depósitos feitos j em contas-correntes de movimento, de origem não justificadas, constantes dos respectivos extratos bancários (EXT) da C/C n21005-80, mantida na ag gnc .ia n2995 (Boa Viagem - Recife/PE) do Banco Bamerindus S/A, nos vàlores a seguir: - *4 DATA VALOR ,-- MAPA/FLs- DOC./FLs EXT/FLs 28/02/91 100,000,00 374/30 NIHIL 400 26/03/91 269.820,00 401/06 NIHIL 439 02/12/91 41.625.000,00 204/13 NIHIL TOTAL-ANO-BASE DE 1991: 41.994.620,00 24/03/92 10,000„000,00 NIHIL 905/12 985 TOTAL-ANO-BASE DE 1992/12 SEMESTRE: 10.000.000,00 Quando a empresa impugnou a exig gncia alegou que pela capitulação da infração (art. 181), o Fisco concluira ter ocor- rido suprimento, todavia, não fora apontado o supridor e que o dispositivo principal, que a Fiscalização considerou infringido (os outros: ou tratam de meras definiOes, ou dele são conse- gügncia) submetia à tributação os: ... recursos de caixa fornecidos à empresa por ad- ministradores, sócios da sociedade não afiar-lima, ti- tular da empresa individual, ou pelo acionista con- 69 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDA0 NP-101-9G.149 trolador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Acrescentou com relação ao maior dos 4 (quatro) depósi- , tos arrolados nos dois exercícios, ou seja, quanto ao de CR$41.625.000,00, ' que representa mais de 80% (oitenta por cen- to) do valor tributado, não constar ele, quer do extrato da con- ta mencionada, quer de qualquer outra, verificando-se que tam- pouco consta do mapa de folhas 204/13, que foi a fonte indicada , dá prova da , omisso d,re çecta, tendo a autoridade julgadora I - singular .concordado com o alegado e excluído da tributação o re- ferido valor.', Quanto ao segundo maior valor, na import gincia de CR$10.000.000,00 ;(representativo de 18% do montante exigido e que hoje equivale exatamente a apenas 9.216,58 UFIRs), a Fisca- lização sequer chegou a apontar o seu registro no Mapa. Em razão desse fato; no de que ele, em conjunto com os , outros dois depósitos representavam menos do que 12.000,00 UFIRs, e no de que a autuada não reconhecia qualquer valia jurí- dica ao referido mapa (como também concluiu a autoridade jul ga- dora a quo), a autuada sequer se preocupou de examinar a conta- f bilização dessas parcelas, notádamente, porque, como alega ela: . como explicar-se que todos os supostos "DEPÓSITOS BANCARIOS NAC l_ 70 • • ..• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDA0 N2-101-94)...149 CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE" constem do aludido Mapa "Razão II" (e que por esse exclusivo motivo foram pela Fiscalização considerados como se de omissão de receita sé tratasse), se es- tão todos registrados na Contabilidade "e aparecem -nos extratos E bancários .(fls. 19 é 30). , como o próprio Fisco se encarregou de demonstrar! É certo que.a_autoridade jul g adora singular detectou o registro desse depósito ás f9.s. 905 (anterior 909) do referido ma0a"Razão 2 1!, todavia, levando-se em conta: (a) todo o alegado quando foi examinada a'exig g'ncia do . item anterior (1.2); (b) a insignificãncia desse valor em conjunto com os demais dois de CR$100.000.00 e CR$269.820,00, pois a soma dos trs representa menos de 12.000,00 UFIRs, em comparação com os bilhetes movimen- tados mensalmente; e (c) a contraditória capitulação indicada na peça básica de fls.06: iMpete a improcecrência da exig?ncia. Va- lendo ressaltar que, mesmo que procedente fosse, tratar-se-ia de simples omissão de receita, jamais de sonegação sujeita a multa de 300%, como a qualificou o autuante; vez que, como declara a Rcte., para que a omissão de receita, origem do alegado "CAIXA 2", pudesse ser elevada à categoria de sonegação, far-se-ia ne- cessário que o Fisco comprovasse que essa omissão de receita de- corria da emissão da conhecida "meia nota", "nota calçada", 71 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2-10.768-018.545/95-34, 10.76S-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDA0 ND -101 -911:49 utilização de talonário de notas fiscais paralelas, utilização de talonário de notas fiscais de terceiro (laranja), ou coisas da mesma espécie. Quanto à imputação fiscal referente ao Suposto atraso na entrega da declaração, nada deve ser acrescentado à decisão em-» guiar que julgou improcedente a exig@ncia, vez que embora hou- I vesse Portaria Ministerial que amparava o procedimento da autua- da, a Fiscalização desconheçeu a sua exist g;ncia quando da lavra- . tura do Auto de Infração. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso vo- luntário e nego provimento ao recurso de oficio. Brasília,18 de setembro de 1996 Jeze de Oliveira Candido, relator. 72 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4775646 #
Numero do processo: 10768.018545/95-34
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90150
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.018545/95-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152218

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90150

nome_arquivo_s : 10190150_111450_107680185459534_072.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680185459534_4152218.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4775646

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740604989440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:12:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:12:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:12:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:12:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:12:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:12:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:12:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:12:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:12:33Z; created: 2009-07-07T21:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 72; Creation-Date: 2009-07-07T21:12:33Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:12:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10768-018.545/95-34, 10768-051.031/95- 54 e 10768-001.120/96-21 RECURSO N° : 111.450, 111.451 e 112.196 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992. RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. INTERESSADA : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.150 GLOSA DE DESPESAS - Para a sua efetivação torna-se indispensável que a Fiscalização indique a conta de custo e/ou despesa a que foram imputados os valores submetidos à tributação, comprovando que a contabilização realmente reduziu o resultado do exercício, vez que, sem essa prova, não tem fundamento submeter valores à tributação com fulcro no disposto no art. 387, inciso I, do RIR/80. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não prospera a tributação, quando a Fiscalização, além de deslocar os efeitos dos pagamentos que alega terem ocorrido sem contabilização para o exercício anterior ao em que diz terem ocorrido, utiliza-se de índice inaplicável; ainda deixa de indicar o(s) dispositivo(s) específico(s) que amparariam o procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS INADEQUADAMENTE CONTABILIZADOS - Não se reconhece tal ocorrência, quando a fiscalizada, utilizando a Conta Caixa Geral como conta transitória, debita a Conta BANCOS e credita a Conta Caixa e os respectivos valores constam dos extratos bancários, verificando o próprio Fisco que todos os depósitos foram registrados a débito de contas bancárias integrantes do plano de contas, indicando ainda o número do Livro Diário e respectivas folhas, onde foram contabilizados. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS - Não tendo a Fiscalização indicado qualquer operação de venda ou prestação de serviços que indicasse a fonte dos recursos que alega não terem sido contabilizados, nem mesmo tendo feito a prova da existência do depósito representativo de mais de 80% da pretensa omissão, o que levou a autoridade julgadora a quo a excluir da exigência tal valor; a irrelevância dos valores referentes aos demais depósitos (aproximadamente 12.000 UFIRs) frente ao movimento bancário da fiscalizada; e, ainda, a capitulação legal invocada (Art. 181 do RIR/80), sem indicação de quem teria efetuado o suprimento: estão a impor o provimento do recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768-018.545/95-34, 10768-051.031/95-54 e 10768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.150 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .nffir, DISON PÇR 1- "--R MIGUES PRESIDENTE \__;T------- JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO RE JOR FORMALIZADO EM: :1 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 RECURSOS N O S.: 111.450, 111.451 e 112.196 ACÓRDÃO N2-101-90.150 RECORRENTES: DRFJ do Rio de Janeiro (ex officio) e Construtora Queiroz Galvão (voluntariamente) RELATÓRIO , I - DOS FATOS QUE ANTECEDERAM OS PRESENTES LANÇAMENTOS Em razão da decisão parcial favorável à autuada (o que motivou a apresentação de recurso de ofício), do recurso voluntário interposto pela autuada (na parte que lhe foi desfa- vorável) e da mudança de fundamento jurídico por parte da auto- ridade julgadora singular com relação ao enquadramento jurídico de alguns fatos, motivando nova exigência do IRF, serão objeto de análise nesta assentada o consignado nos três processos, co- mo passamos a relatar. Às fls. 16 e segs. dos autos (FOLHAS DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO) se declara que as presentes exigências de- correm de procedimento de REEXAME autorizado pelo Senhor Dele- gado da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Sul, às fls. 124 do Processo n Q 10.480-005.743/94-37 (cuja cópia não se en- contra anexada aos autos), citando-se, ainda, peças de outros processos anteriormente lavrados contra a Rcte e que passaram a integrar os presentes autos. /t .. Assim, para a correta apreciação dos fatos, mister se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N 2 -101-90.150 . faz, antes de descrever as infrações imputadas à autuada nos Autos de Infração, datados de 01/08/95, que deram origem ao presente Processo n 2 10.768-018.545/95-34 (no qual foi interpos- to o recurso de ofício - Rec.111.450) e que, em razão de seu desmembramento, foram constituídos os Processos n2 10.768-051.031/95-54 (onde foi interposto o Recurso Voluntário n 2 111.451) e o de n 2 10.768-001.120/96-21 (onde a autoridade julgadora singular exigiu nova parcela de IRF - Rec.112.196). Conforme se relata às fls. 22, 26, 111 e 171 a 174, em razão de solicitação da Procuradoria da República, no Estado de Pernambuco (Proc. 10.480-005.282/93-85), para apurar suposta movimentação de recursos por parte da autuada para fins de pa- gamento de lobby a diversos homens públicos da região, a SRRF-44. RF, através da Portaria n 2 134, de 25/05/93, constituiu um grupo especial de fiscalização para (fls. 108): a - apurar a existência de "caixa 2" na empresa Construtora Queiroz Galvão S.A.; b - identificar as repercussões tributárias das irre- gularidades fiscais porventura detectadas, em decor- rência do exame especificado na alínea anterior; c - analisar a idoneidade do documentário relacionado ao fato, para fins fiscais.". O relatório desse trabalho deu origem ao Proc. n2 10.480-011.952/93-11 e se encontra às fls. 111 a 145, lido na íntegra em sessão e que aqui se reproduzem, em parte, as suas CONCLUSÕES (fls. 144/45), verbis: IY- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 "Embasada nas evidências fáticas e documentais que emergem da análise contábil-fiscal dos fatos rea- lizadas por esta auditoria em contraposição das ale- gações apresentadas pela empresa denunciada, eviden- ciam-se as seguintes conclusões: a) A alegação de que os cheques arrolados na de- núncia se destinaram ao pagamento dos fornecedores que relaciona é improcedente e desprovida de qualquer fundamento circunstancial e ou documental. O que se constata e comprova nos autos é que os mencionados recursos tiveram destinação diversa da formalmente alegada e contabilizada. b) Os pagamentos de fornecedores em referência foram feitos, em verdade, através de outros cheques de emissão da própria empresa (distintos dos arrola- dos na denúncia), compensados em datas coincidentes com as dos pagamentos efetuados, devidamente contabi- lizados e nominativos ao Banco Bamerindus do Brasil S/A. Os mencionados cheques, acham-se conciliados no item 6 deste relatório. c) Sob o ponto de vista estritamente fiscal, conceitua-se como "caixa 2" a movimentação de recur- sos por parte de uma empresa, à margem dos seu assen- tamentos contábeis e do alcance da tributação perti- nente. Neste contexto, embasado nas evidências apu- radas e nos elementos documentais examinados, não po- demos caracterizar os fatos objeto da denúncia, como vinculados e ou decorrentes de um suposto "caixa 2" na empresa denunciada. Ressaltamos, outrossim, que os fatos apurados e consubstanciados no presente relatório serão objeto de representações administrativas especificas, para fins de apuração das pertinentes implicações tributá- rias." As "representações administrativas específicas, para fins de apuração das pertinentes implicações tributárias", constituem o documento de fls. fls., 171 a 174 dos autos, data- - do de 05/10/93, e revelam quanto: a) aos CHEQUES OBJETO DA DE- ! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90. 150 NÚNCIA: haver fortes indícios de pagamentos a Flávio Maurício Ramos e a Fernando Gomes de Melo (marido de Ana Maria Acioli, então funcionário da Presidência da República (identificados como fantasmas do esquema PC), bem como a outros beneficiários; b) aos ELEVADOS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA CAIXA RECIFE: ser indi- cativo de irregularidade na conciliação das disponibilidades, sugerindo-se a análise as fontes de recursos que lastrearam os registros a débito da conta Caixa Geral, bem como, após levan- tar a curva da evolução dos saldos diários, identificar as saí- das (desovas, através de créditos de ajuste); c) ao "LIVRO RA- ZÃO II": ter sido obtido de fontes externas à empresa e em ca- ráter informal, bem como outros documentos de controle, "que contém em seu contexto, informações referentes a transferên- cias diversas créditadas no Caixa Geral, com indicação dos che- ques utilizados para a sua efetividade e respectivas contrapar- tidas contábeis e segundo a fonte informante, os recursos oriundos dos citados cheques, a exemplo daqueles objeto da in- vestigação fiscal (alínea "a"), foram também desviados pela em- presa denunciada, tendo como lastro contábil a apropriação dos custos relacionados". Sugestões "apurar a consistência dos elementos constantes do citado demonstrativo" e "revisão dos lançamentos contábeis (contrapartidas), que lastrearam as saí- das supostamente irregulares, provavelmente a título de custo e ou despesas operacionais." (grifos da transcrição) - Como o declara a Fiscalização às fls.21 e 23, através 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 do Proc. n 2 10.768-045.384/93-28, a fiscalizada solicitou o pa- gamento parcelado do débito referente aos cheques que foram ob- jeto de investigação pela Comissão Fiscal, nomeada pela Porta- ria-SRRF-4 Q RF, n 2 134, de 25/05/93, (entre os quais se encon- travam os dos tidos fantasmas do PC), pelas razões indicadas às fls.: (a) 175/176 (fiscalização iniciada havia mais de 5 (cin- co) meses, sem prazo para terminar, e necessidade de fazer pro- va da regularidade da situação perante a Receita Federal em concorrências públicas), e (b) 178/179 (impossibilidade de identificar de imediato as saídas de certos valores que lhes havia sido solicitada pela Fiscalização, pois as partidas da conta CAIXA, como tinha apenas a função de registrar o trânsito da movimentação financeira, englobava valores cujas contrapar- tidas se refletiam em diversas contas e as conclusões das dili- gências fiscais revelavam indícios de que teria havido incorre- ção no procedimento de contabilização. Em razão do pedido foram lavrados os Autos de Infração, datados de 06/12/93, para a for- malização das respectivas exigências tributárias, cf. Proc. n 2 10.768-049.758/93-28 (fls. 21, 28 e 180/188). Em razão do que havia sido sugerido pela Comissão Fiscal, na representação de fls. 171/174, outro Grupo de Fisca- lização, que já vinha fazendo levantamentos na escrita da ma- triz, prosseguiu no exame, fazendo a revisão dos exercícios so- ciais de 1990, 1991, 1992 (1Q semestre) e 1992 (2 Q semestre), Y.encerrando a fiscalização em 12/07/94, com a lavratura de di) 7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90J50 versos autos de infração, cujos créditos fiscais acrescidos de juros de mora e multa de 50%, se elevavam a 157.617.473,91 UFIRs (fls.265/271), cf. Proc. n210.768-016.655/94-81 (referi- do pela Fiscalização às fls. 23/24), acusando-se a autuada, nos quatro exercícios fiscalizados (f is. 189/271), entre outras ir- regularidades de: 1) OMISSÃO DE RECEITA - 1.1-CONFIGURADA POR "SALDOS CREDORES DE CAIXA", no valor de Cr$315.854.703,68; 2) APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS/CUSTOS - 2.1.1- POR FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DE DESPESAS, no valor de Cr$5.881.535.074,46; 2.1.2- POR FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DE CUSTOS, no valor de Cr$13.479.624.036,40. Finalmente, às fls. 24 e 29, reporta-se a Fiscaliza- ção, nas FOLHAS DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, ao Proc.-10.480-012.997/94-75, onde foi formalizada a denúncia, datada de "22/11/94" (sic), de fls. 272 e se alega a juntada da documentação não relacionada nem especificada, in verbis: "Sr. Superintendente em Recife, Os brasileiros estão cansados de ver tubarões de colarinho branco soltos neste país. As empreiteiras deitam e rolam e ninguém faz nada. São maus patrões, vivem de maracutaia e não pagam imposto. Como cidadão não acredito em mais nada, mas pa- rece que a Receita Federal ainda faz alguma coisa. Por isso estou mandando um monte de papéis da Queiroz Gaivão, que mostram as falcatruas dela. Não importa como consegui, mas vocês vão ver quem é essa empresa e os tubarões metidos com ela. Se descobrirem isso i na minha mão vou ser despedido. Peço mantenham sigi- - lo e cobrem deles o que eles sonegam de imposto. Te- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 nho filhos e não posso ficar desempregado. Bom proveito. Amaralino dos Santos" Às fls. 274/280 dos autos, constam diversas cópias de documentos (comunicados internos, avisos de lançamento con- tábil -slips- extratos bancários e o que a Fiscalização, desde o início do exame de escrita cognominou de "Razão II" (vez que eles já foram objeto de consideração e sugestões na representa- ção, datada de 05/10/93, fls. 173, já objeto de resumo neste Relatório). Seguiram-se os TERMOS DE SOLICITAÇÃO FISCAL (TSF), onde se intimava a fiscalizada: a) no TSF, datado de 05/12/94 (fls.1681):,a apresen- tar, "POR ESCRITO, no prazo de 10 (DEZ) dias a contar desta, dos esclarecimentos abaixo descritos, com base nos valores selecionados dos extratos bancários de C/Cs. bancárias mantidas pela empresa no período de 1990 a 1992, todos, constantes da Relação anexa, que faz parte integrante deste, como se aqui transcrita fosse, cuja cópia segue anexo: 1)Informar sobre a contabilização, indicando, para cada um dos referidos valores, n Q s. das fls. do Livro Diário, a data e as Contas envolvidas no cor- respondente lançamento: confirmando a data de escri- turação se for o caso; 2)Esclarecer, comprovada e detalhadamente, a na- tureza das operações que deram origem a cada um dos lançamentos e pagamentos. Em resposta, datada de 15/12/94 (fls.1684, a intimada indicava a data dos lançamentos, o n Q do livro Diário e a folhaQl 9 /) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 desse livro, e, como se tratava de emissão de cheques, foi in- dicada como conta devedora: Caixa (111.102) e como conta credo- ra: a do Banco sacado (111.302.3992), acrescentando: "que pela sistemática contábil adotada pela So- licitada na conta Caixa da Filial de Recife-PE, os valores se compreendem em outras verbas que terminam por repercutir no resultado como custo ou despesas. Essa mesma sistemática não permitiu, em nossos exames, a identificação da destinação dada aos paga- mentos." b) no TSF, datado de 20/12/94 (fls.1695): apresentar, "POR ESCRITO, no prazo de 10 (DEZ) dias a contar des- ta, dos esclarecimentos abaixo descritos, relativos ao período de 1990 a 1992: 1) informar sobre a contabilização do pagamento de Cr$ 37.600.000,00 através do cheque n 2 0232944 com- pensado na Conta n2 005351/ag n 2 005 (Parque Amorim- Recife-PE) do BANORTE S.A. em 04/08/92, conforme consta do respectivo extrato bancário, cuja cópia se- gue anexo, indicando o n 2 das fls. do Livro Diário, a data e as Contas envolvidas no correspondente lan- çamento; confirmado a falta de escrituração, se for o caso: 2) Com o objetivo de entender a "sistemática contá- bil adotada na Conta Caixa da Filial de Recife-PE" descrita na resposta ao Termo datado de 05/12/94, que , em suma, não permite a identificação da destinação dada aos pagamentos porque para cada suprimento de Caixa (valores advindos das Contas bancárias) não corresponde um pagamento de igual valor ("os valores se compreendem em outras verbas..."); como os cheques compensados são indivisíveis, informar, como foi dado baixa da Conta Caixa dos cheques compensados na Conta n 2 01005-80/ag n 2 0995 (Boa Viagem-Recife-PE) do Ban- co Bamerindus S.A. transcritos a seguir, todos, con- tabilizados, inicialmente, a débito da Conta Caixa, conforme consta da resposta apresentada ao referido Termo de 05/12/94: Em resposta, a fiscalizada, quanto ao item 1, indicou 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90J50 as contas debitadas e creditadas e quanto ao item 2, esclare- ceu: "No que se refere ao item 2, cabe-nos informar que, não obstante os cheques sejam materialmente in- divisíveis, em alguns casos, face ao sistema contábil adotado pela Solicitada na Filial Recife/PE, com- preende-se ele em lançamentos que agrupam várias ope- rações e cheques, o que não permite direta identifi- cação individualizada por cheques. Essa é a situação dos cheques relacionados no Termo de Solicitação Fiscal ora respondido. Quanto à sistemática contábil adotada na Conta Caixa da Filial Recife/PE, já foi a mesma objeto de esclarecimento feito ao Sr. Auditor Fiscal em nossa informação datada de 24.11.93 (Termo de Solicitação Fiscal de 22.11.93). Aliás, naquela oportunidade, fornecemos informa- ções relativas a situações idênticas às abordadas neste Termo de Solicitação Fiscal ora respondido, de cuja ação fiscal daquela oportunidade foram lavrados Autos de Infração em 06.12.93 e 12.06.94. c) no TSF, datado de 01/06/95 (f1sX708): "solicitar a apresentação dos elementosFelat 'ivos aos períodos-base de 1990 a 1992, no prazo de 20 (VINTE) dias a contar desta, sendo os esclarecimentos feitos POR ESCRITO: 1)Identificar cada um dos beneficiários e apontar o motivo dos pagamentos descritos na RELAÇÃO n 2 01 ane- xa, contabilizados como "suprimentos de Caixa" (débi- to: CAIXA; crédito: BANCO, segundo o resumo abaixo disposto, esclarecendo se os mesmos repercutiram no Resultado dos Exercícios correspondentes, em lança- mentos contábeis posteriores, como CUSTO OU DESPESA; apresentados também, os documentos comprobatórios das operações em questão: (seguem-se o rol das CONTAS- BCOS/MOV e todos os PERÍODOS-BASE) 2)Repete-se a solicitação acima, com referência aos -p_nergosr_j_ã13__.:tL_ÇQ,_AÃnQ2ane)otrtrosaaica confirmando a falta de contabilização de cada um dos valores; caso contrário, apontar, respectivamente, o n 2 das fls. do Livro Diário, a data, o valor inte- grante e as Contas envolvidas no correspondente lan- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 çamento contábil(seguem-se todos PERÍODOS-BASE e OS VALORES TOTAIS por período-base): 3)Informar, comprovadamente, a origem dos recursos depositados nas Contas bancárias mantidas pela empre- sa, conforme está apontada na RELAÇÃO nQ 03 anexa, contabilizados a débito da Conta "Banco" e a crédito Conta "Caixa", indicando a tributação dos mesmos e confirmando a falta de contabilização de cada um dos outros valores arrolados, separadamente, na mesma RE- LAÇÃO; caso contrário, apontar, respectivamente, os n g s das fls. dos livros Diários, as datas, os valores integrantes e as Contas envolvidas nos corresponden- tes lançamentos contábeis: (seguem-se todos PERÍODOS- BASE e OS VALORES) Em resposta, datada de 11/07/95 (fls.1751 ), esclare- ceu a intimada quanto aos itens 1 e 2: A mecânica e objetivos da conta caixa já foram anteriormente explicados aos Srs. Auditores Fiscais. Os casos arrolados no Termo de Solicitação Fiscal correspondem a suprimentos de recursos que transita- ram pela conta caixa, provenientes de Bancos. Esclareça-se também que, é procedimento regular fazer-se esse tipo de lançamento, sem a referência à finalidade de aplicação dos recursos. Desse modo e não obstante os esforços desenvol- vidos na busca, não foi possível detectar se os de- sembolsos feitos com recursos sacados de Bancos, se destinaram à aquisição de bens que foram imobiliza- dos, ou a custos, ou despesas, passíveis ou não de influenciarem na conta de resultados no exercício. Outrossim, a dinâmica e volume dos lançamentos contábeis promovidos pela Contribuinte não permitem, necessariamente, identificação individualizada quando se aborda tão somente valores. Acrescentando quanto ao item 3: Do mesmo modo como são feitas as contabilizações narradas nas respostas aos itens 1 e 2, quando os re- cursos são depositados nos Bancos, cuja contrapartida é a conta Caixa, não se costuma indicar a origem des- ses recursos depositados, que inclusive, podem ter como origem, um ou mais faturamentos, ou até mesmo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 anteriores saques em outros bancos. Assim, não é possível, através desses lançamen- tos, afirmar-se, com precisão, a origem imediata dos recursos depositados, se em outros saques bancários, se em um ou mais faturamentos, devidamente contabili- zados, já que, todo e qualquer faturamento é, obriga- tóriamente, levado à contabilização. Quanto ao Termo n Q 05/12/94 referido no Termo de Solicitação, esclarece-se que o mesmo já foi devida- mente atendido, através de carta encaminhada aos Srs. Auditores, na data de 15 de dezembro de 1994, que ora é ratificada em todos os seus termos. II - DAS PRESENTES AUTUAÇÕES Em face da interpretação que a Fiscalização deu a es- sas respostas, como consigna às fls.16/29 (lidas na integra e abaixo parcialmente transcritas como fundamento das autuações) procedeu aos presentes lançamentos para exigência do IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA e demais tributos reflexos (PIS, FINSOCIAL FATURAMENTO, IRRF, ILL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRI- BUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL) e MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Sobre o montante devidamente atualizado de todos os tributos foi exigida a multa agravada de 150% ou 300%, esta- belecida no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decre- to n Q 85.450/80, com a alteração prevista no Art.4 2 , inciso II, da Lei nQ8.218/91, bem como das leis específicas de cada tribu- to que àqueles se reportam e os JUROS DE MORA de todos os tri- butos, inclusive os equivalentes à TRD a partir de 1 Q de feve- reiro de 1991. )( Nessas peças básicas a fiscalizada foi acusada da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 prática das irregularidades descritas às fls. 18 a 20, a saber: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - RELATIVAS A DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS "Falta de escrituração de diversos depósitos feitos em contas-correntes de movimento, de origem não justificadas, constantes dos respectivos extratos bancários (EXT) da C/C n2 1005-80, mantida na agência n 2 995 (Boa Viagem - Recife/PE) do Banco Bamerindus S/A, nos valores a seguir: DATA VALOR MAPA/FLs DOC./FLs EXT/FLs 28/02/91 100.000,00 374/80 NIHIL 400 26/03/91 269.820,00 401/06 NIHIL 439 02/12/91 41.625.000,00 204/13 NIHIL - TOTAL-ANO-BASE DE 1991: 41.994.820,00 24/03/92 10.000.000,00 NIHIL 905/12 985 TOTAL-ANO-BASE DE 1992/12 SEMESTRE: 10.000.000,00 CAPITULAÇÃO LEGAL: 157 e S1 2 ; 179, 181 e 387, inc. II, do RIR/80 (fls.06) e 157,S1 2 , c/c/ 175 e 179 do RIR/80 (fls. 18); 1.2 - RELATIVAS A DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE "Falta de oferecimento à Tributação das consequentes receitas representadas por depósitos feitos em contas-correntes de movimento de origem não justificada nos valores a seguir re- sumidos da Relação 1.2 de "RECEITAS OMITIDAS DERIVADAS DE DEPÓ- SITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE", juntada às fls. 0030/31: PERÍODO-BASE VALOR TOTAL PERÍODO-BASE VALOR TOTAL ANO DE 1990 185.649.339,04 1992-1 2 SEM 78.750.000,00 ANO DE 1991 29.474.655,05 1992-2 2 SEM 333.194.282,72 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90:150 CAPITULAÇÃO LEGAL: 157 e §12; 179 e 387, inc. II, do RIR/80(fls.06) e 175 e 179 do RIR/80 (fls.19) 2 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS 2.0 - PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Consigna a Fiscalização que os "anexos juntados às fls. 1686/87 e 1714/41 denunciam diversos valores transcritos dos DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO e dos mapas denominados "RA- ZÃO 2", apurando-se os valores abaixo resumidos na Relação 2.0 de "PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTOS DE CAIXA", de fls. 0032/70: PERÍODO-BASE VALOR TOTAL PERÍODO-BASE VALOR TOTAL ANO DE 1990 126.962.606,54 1992-1 2 SEM 7.355.757.862,88 ANO DE 1991 2.426.160.420,39 1992-2 2 SEM 3.179.247.762,80 CAPITULAÇÃO LEGAL: 154, 157 e §12; 192; 197 e 387, inc. I, do RIR/80 (fls.07) e 197 e 236,§5 2 , "a", c/c/ 387, inc. I, do RIR/80 (fls.20) 3 - SUPERAVALIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LUCROS DIS- TRIBUÍDOS, REPRESENTADOS POR PAGAMENTOS A TERCEIROS Declara a Fiscalização que o "anexo RELAÇÃO N 2 02 DE PAGAMENTOS DE CONTABILIZAÇÃO NÃO IDENTIFICADA" de fls. 1742/51 indica diversos valores transcritos dos DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO e dos mapas denominados "RAZÃO 2", apurando-se os va- lores totais abaixo resumidos na Relação 3.0 de "PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, NÃO CONTABILIZADOS", juntados às fls. 0071/80: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 PERÍODO-BASE VALOR TOTAL PERÍODO-BASE VALOR TOTAL ANO DE 1990 51.363.533,65 1992-12 SEM 1.042.696.704,44 ANO DE 1991 503.317.910,68 1992-2 2 SEM 299.880.166,48 "- que representam distribuição de Lucros, e que, pelo fato de não terem sido contabilizados, deixou de reduzir, adequadamen- te, o Patrimônio Líquido da empresa, nos exercícios, imediata- mente, anteriores, afetando, do mesmo modo, a base de cálculo da Correção Monetária de Balanço e, conseqüentemente, superava- liando o resultado negativo da Correção Monetária de Balanço nos exercícios correspondentes, resultando nas diferenças abai- xo apontadas, calculadas no DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS NO RE- SULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DECORRENTE DE FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS de fls. 008": PERÍODO-BASE VR.DIFERENÇA PERÍODO-BASE VR.DIFERENÇA ANO DE 1990 434.085.595,94 1992-12 SEM 2.588.670.565,31 ANO DE 1991 2.399.942.720,62 1992-2 2 SEM 764.542.085,15 CAPITULAÇÃO LEGAL: 4 2 , 82, 102, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n2 7.799/89; e art. 387, inc. I, do RIR/80 (fls.08) e 347, 348 (c/alt.do art. 22 do DL 2.287/86), 352, 353, 356 e 362 do RIR/80 (fls.20). A exigência da MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLA- RAÇÃO consta no demonstrativo da exigência, sendo destacada no corpo do AI, como multa não passível de redução. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 727, inc. I, alínea "a", do Decreto 85.450/80 e o Art. 17 do DL 1967/82. Os valores que serviram de base de cálculo de cada tributo foram indicados Quadro de fls. 21 Como enquadramento legal para os lançamentos refle- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 xos, foram indicados os seguintes dispositivos. Exigência: - do PIS/RECEITA OPERACIONAL: Arts. 32, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1 2 , parágrafo único da Lei Com- plementar 17/73, título 5, capítulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1 2 do Decreto Lei n 2 2.445/88 c/c art. 1 2 do Decreto Lei 2.449/88"; - do FINSOCIAL/FATURAMENTO: Artigos: 1 2 , parágrafo 12 do DL 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n 292698/86, e art. 28 da Lei 7.738/89; - da CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS): Arts.1 2 ao 5 2 da Lei Complementar n270, de 30/12/91; - do IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE: Art. 82 do Decreto-lei n22.065/83; - do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL): Art. 35 da Lei n27.713/88; - da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CS): Art. 22 e seus pará- grafos da Lei n27.689/88" III - DAS IMPUGNAÇÕES As autuações foram tempestivamente impugnadas em 31.08.95 (fls.1853/1904), cujas razões foram reiteradas e adita- das em 16.11.95 (2340 /237, em razão da reabertura do prazo. Tendo em vista o conteúdo da decisão singular que acolheu, em parte, as razões de defesa, negando eficácia, como elemento de prova, ao intitulado "Razão II" e, também desclas- sificou a multa de 150% para 50% e a de 300% para 100%, e tendo em vista o recurso de ofício a ser apreciado, leio em sessão, nesta oportunidade, apenas as extensas alegações da defesa e a decisão singular a respeito destes dois aspectos (lido em ses- são), vez que as alegações de mérito como foram praticamente) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 reiteradas e até ampliadas na peça de recurso, contestando os fundamentos adotados pela decisão singular, serão posteriormen- te reproduzidas, após a transcrição da decisão singular. IV - DA DECISÃO SINGULAR Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- dora singular, esta proferiu a decisão, em cuja ementa e funda- mentos de mérito se lê: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1) MATERIAL PROBANTE - Se a defesa alega não haver produzido o material em que o Fisco se baseou para identificar a matéria tributável e à falta, nos au- tos, da informação de sua origem e considerando que o referido material é constituído por cópias, de quali- dade duvidosa, e sem explicitação de propriedade, há que considerá-lo como impróprio como base lícita, pe- lo que valores que tenham, somente, nele apoio, sem outros liames, hão que ser desconsiderados. Todos os meios, em direito admitidos, podem ser aco- lhidos como prova no processo administrativo-fiscal. ônus de provar incumbe àquele que acusa, alega. Inadmissível a inversão do encargo probatório. O processo deve conter todas informações e provas ca- pazes de produzir a convicção plena do julgador no seu mister de apreciar e decidir sobre matérias nele (processo) contidas. 2) AGRAVAMENTO DE MULTA - Majoração de multa de ofi- cio - artigos 728, III do RIR/80 e 992, II do RIR/94 - imprescindem de minudente descrição e prova dos fa- tos que ensejarem sua aplicação. Crimes tributáveis são dolosos. Dolo é provado, não presumido. Agrava-se multa de ofício nos casos de evidente in- tuito de fraude, comprovados inequivocamente, através de sonegação, fraude e conluio nos termos da Lei n2 4.502/64, artigos 71, 72 e 73; 3) OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Provada a não contabilização de receitas, há que se considerar 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 tal fato como omissão, excluindo-se, entretanto, de seus valores aquelas provadas, pela defesa e, também, as que têm por base, somente, documentação contestada e desconsiderada no julgamento; 4) OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Provado o depósito bancário, ligan- do-o a outros documentos e não fazendo a defesa prova da sua contabilização, tal fato caracteriza-se como omissão de receita, desclassificando-se aqueles que a defesa provou a sua contabilização e justificou o seu movimento; 5) PAGAMENTOS SEM CAUSA - À falta da justificação e provado por documentos da autuada, há que considerá- los como tal, excluindo-se os justificados; 6) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Por dis- tribuição disfarçada de lucros - não identificados os beneficiários, e, consequentemente, não provado o vinculo com a autuada, há que se desclassificar tal capitulação, transferindo-se o remanescente da base tributável, embasado em documentação licita, para a classificação - Pagamentos sem causa - ao abrigo da nova capitulação; MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDI- MENTOS - Incabível nos termos da Portaria MEFP n2 362/92, que prorrogou prazo de entrega para 14 de maio de 1992. REFLEXOS Subsistindo, em parte, o lançamento objeto do proces- so matriz, igual sorte colhem os que tenham sido for- malizado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE 8.2- DO MÉRITO 8.2.1- DA OMISSÃO DE RECEITA 8.2.1.1 - QUANTO À RELATIVA A DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEOUADAMENTE 8.2.1.1.1-Sob o titulo acima, o autuante descreve, às fls. 18, por período-base, os valores tributáveis que teriam sido contabilizados inadequadamente, descre-Çt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 vendo, também, a mecânica dos depósitos e informando a base probante que lhe serviu de substrato para a identificação dos valores. 8.2.1.1.2- Às fls. 30, juntou a autuação mapa discri- minativo de tais valores, que alcançaram, por perío- do-base, os seguintes valores: 1990 185.649.339,04 1991 29.474.655,05 1992 (1 2 sem) 78.750.000,00 1992 (22 sem) 333.194.287,72 8.2.1.1.3- Preliminarmente, há que se analisar o que o autuante entende por contabilização inadequada, de- duzindo-se, de imediato, que houve contabilização, mas o método utilizado não foi considerado, pelo que há que se recorrer, para tal esclarecimento, ao mate- rial probante, que serviu de base à desconsideração de tal contabilização. 8.2.1.1.4- A descrição, de fls. 18, remete aos Termos de Solicitação de 05/12/94 - item 2, fls 1685/87 (no- va renumeração 1681/1683) e de 01/06/95 - item 3, fls 1712 (nova renumeração 1708), consideradas as respos- tas de fls. 1688/98 (nova renum. 1684/94) e 1753/57 (nova refluiu. 1749/1753) e anexos de fls. 1687 e 1752, (nova renumeração 1683 e 1748) e, também ao chamado Razão 2, que, desclassificado na preliminar, não será utilizado como base probante. 8.2.1.1.5- Ainda, em sua descrição dos fatos, fls 19, diz o autuante que "anote-se a incorreta interpreta- ção da empresa ao responder às fls. 1695, 1701/6 (no- va renumeração 1691 e 1697/1702) respectivamente, aos itens 1 do Termo de 20/12/94, fls. 1699 (nova refluiu. 1695), relativos ao depósito, em 04/08/92, no BANORTE pelo valor de Cr$ 37.600.000,00 "quanto atribui o mo- vimento como simples transferência de numerário da outra conta do Banco Bamerindus S.A" uma vez que da análise dos respectivos extratos bancários, cópias às fls. 1500 e 1431 (nova refluiu. 1496 e 1427), verifica- se no mesmo dia e valor, um depósito em dinheiro no BANORTE junto em um cheque compensado, e na, do BAME- RINDUS, um depósito em cheque, o que demonstra ocor- rência do questionado recebimento de recursos finan- ceiros pelo BANORTE e sua imediata transferência para a conta do BAMERINDUS, procedimento este, que de tão costumaz, está sendo comentado a seguir, junto a jus- tificativa do ENQUADRAMENTO LEGAL". 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 8.2.1.1.6- Em que pese, data venha, o desenvolvimento pesado é um tanto confuso da descrição retro trans- crita, e por isso mesmo, por ela se começará a análi- se, no pertinente ao valor de Cr$ 37.600.000,00. 8.2.1.1.7- Às fls. 1496 (anterior 1500) verifica-se a compensação pelo BANORTE de um cheque de Cr$ 37.600.000,00, seguida do depósito em dinheiro da mesma quantia. 8.2.1.1.7.1- A autuada às fls. 1697 (anteriores 1701) informa, em resposta à solicitação da autuação, fls. 1697, que "o pagamento de Cr$ 37.600.000,00 corres- ponde a uma transferência de valor do BANORTE para o BAMERINDUS conforme os seguintes lançamentos", que se seguem e que, comprados com o extrato de fls. 1427, com ele não guardam qualquer relação de causa e efei- to. 8.2.1.1.7.2- Note-se, por oportuno, que a defesa a este valor não se referiu, pelo que este, integrante do quantitativo de 333.194.282,72, é mantido. 8.2.1.1.8- Relativamente ao valor de 185.649.339,04, pertinente ao período-base de 1990, a defesa provou a sua contabilização, fls. 2380/2397, pelo que, este valor é exonerado. 8.2.1.1.9- O valor de 29.474.655,05, pertinente ao período-base de 1991, por não se basear somente, no Razão 2, por não ter sido objeto de defesa, é manti- do. 8.2.1.1.10- No concernente ao 1 2 semestre de 1992, no valor de 78.750.000,00, a parcela de 60.000.000,00, que teve origem somente em extratos bancários, foi comprovada pela autuada, fls. 2398, pelo que, este valor é exonerado, mantendo-se os valores de 7.420.000,00 e 11.330.000,00. 8.2.1.1.11- Finalmente há que analisar os valores pertinentes ao 22 semestre de 1992, no valor total de 333.194.282,72, cujas parcelas, que tenham origem so- mente no Razão 2, são exonerados, mantendo-se, apenas as que tenham outra origem, a saber: 45.000,00; 63.677.119,88; 4.000.000,00; 4.000.000,00; 42.000.000,00; 410.000,00 e 67.600.000,00 151.732.119,88. 8.2.1.1.12- Conclui-se, portanto, pela exoneração de: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 1990 185.649.339,04 1992 (1 2 sem) 60.000.000,00 1992 (2 2 sem) 181.462.162,84 Finalizando a análise,, verifica-se que a parte que teve origem no malfadado Razão 2 e sem outros compro- vantes nos autos, foi desconsiderada, restando a par- te, não comprovada pela defesa. 8.2.1.2- OUANTO AO DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZA- DO 8.2.1.2.1- A autuação identificou o valor tributável de 100.000,00, fls 374 e 269.820,00, fls 401 do refe- rido Razão 2, respaldados nos extratos de fls. 400 e 439, pelo que não comprovada a sua contabilização pe- la defesa, há que se manter os valores referidos que somam 369.820,00. 8.2.1.2.2- No pertinente ao valor de 41.625.000,00, o autuante indica como fonte o mapa de fls. 204/213, do qual, após exaustivo exame, não emerge o valor supra- citado. 8.2.1.2.2.1- Registre-se, por oportuno, que tais ma- pas, anexados por cópia, integram o lançamento cons- tante do processo n2 10.480-011.952/93-11, fls. 107. 8.2.1.2.2.2- Assim, por carência absoluta de matéria probante quanto à origem do referido valor, há que se exonerá-lo da base tributária. 8.2.1.2.2.3- No pertinente à parcela de 10.000.000,00, constante das fls. 980/981, anteriores 984/985, recibo de depósito bancário, em dinheiro e respectivo extrato, não foi comprovada a sua contabi- lização em Diário, aparecendo tal valor no Razão 2, fls. 905, anterior 909, que conforme preliminar, não seria utilizado, pelo que provado o depósito, mas não a sua origem, há que se manter o valor tributável em causa. 8.2.1.2.2.4- A defesa, labora, data venha, em equívo- co quando alega que a parcela acima não tem corres- pondência no Razão 2, o que não corresponde aos fa- tos, uma vez que tal valor, como já se disse, emerge no referido Razão 2, fls. 905, que não se considera, mas sendo provado por recibo de depósito bancário e extrato pertinente, não acompanhada da respectiva contabilização.,,_) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 8.2.1.2.2.5- Em relação ao titulo há que se concluir que, excluído como base probante o malsinado Razão 2, restaram outras provas que configuram a não contabi- lização de valores, e que permitiam concluir pela omissão de receitas provenientes de depósitos não contabilizados no valor de: 100.000,00; 269.820,00 e 10.000.000,00, e pela exclusão da parcela de 41.625.000,00. 8.2.1.2.2.6- Assim, a autuada não trouxe aos autos provas de que os referidos valores inexistiram, por- quanto provada sua existência à, saciedade, nem tam- pouco logrou provar que os mesmos foram contabiliza- dos, pelo que não há que se falar no art.223, do RIR/94 e seus parágrafos, uma vez que inexistindo es- crituração, mas comprovados os fatos contábeis; a in- fração se faz presente em sua plenitude, estando atendidos plenamente os pressupostos emanados desses dispositivos legais. 8.2.1.3 - OUANTO AO PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS 8.2.1.3.1 - DOS NÃO IDENTIFICADOS, CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTO DE CAIXA 8.2.1.3.1.1.- Da análise da "Relação 2.0", fls. 32/70, emergem, de suas colunas, referência ao Razão 2 e a outros documentos, sobressaindo, entre estes, às fls. 300/309, cópia das Notas-fiscais e faturas pertinentes, bem como documentos de caixa relativos a desembolsos e "Comunicados" numerados, de emissão de autuada. 8.2.1.3.1.2- Assim, os lançamentos de documentos fis- cais, que embasem o desembolso, incluindo-se, aqui, os apresentados pela defesa, e mantidos, como valor tributável, aqueles desacompanhados de qualquer prova hábil na esfera fiscal, não sendo considerado como prova o já mencionado Razão 2. 8.2.1.3.1.3- Manuseadas as provas, trazidas à lide pela defesa, fls. 2702/2793, e as provas juntadas pe- la autuação, entendemos que ficou provada a legalida- de das seguintes despesas, que a seguir se enumeram, e que portanto, devem ser excluídas do total do valor tributável (segue-se o rol de valores) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 8.2.1.3.2 - DOS NÃO IDENTIFICADOS E NÃO CONTABILIZA- DOS 8.2.1.3.2.1- A autuação juntou planilha, denominada "Relação 3.0", fls. 71/81, na qual relaciona pagamen- tos a beneficiários não identificados e não contabi- lizados havendo, por sua vez, a defesa, às fls 2757/2798, contestando alguns dos lançamentos e, di- zendo, quanto aos demais, que são desconhecidos pela empresa e pelo banco, tem como informe, fls. 2764, valores cobrados por duplicatas. 8.2.1.3.2.2- A referida relação tem como substrato o já referido Razão 2, que não será aproveitado, extra- tos bancários e cheques que, conjuntamente, com as informações trazidas pela defesa, serão analisados pagamento por pagamento e por exercício, excluindo-se os comprovados pela defesa e aqueles que tiverem ori- gem, somente, no Razão 2, a saber: (segue-se o rol dos valores) 8.2.1.3.2.3- No concernente à defesa de fls. 2793, quanto à já autuação do valor de 4.028.220,00, cons- tante de fls 74, desconsidera-se a tese da autuada, por não se configurar vínculo entre o referido valor já autuado e o agora em análise, valor este, também excluído do cômputo tributável. (segue-se o rol dos valores) 8.2.3- DA SUPERAVALIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE ESCRITU- RAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS, REPRESENTADOS POR PAGA- MENTOS A TERCEIROS. 8.2.3.1- O valor tributável pertinente ao título de- riva do item anterior, pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados, o que, pelo próprio título, demonstra, data venia, contradição entre os fatos ali identificados e a razão destes lançamentos, que lhes faltar o vínculos que subsidie a tese de lu- cros distribuídos. 8.2.3.2- Para que se configurasse a prática da dis- tribuição disfarçada de lucros, base para a caracte- rização da "despesa indevida de correção monetária", haveria a necessidade de caracterizar e provar o vín- culoentre os beneficiários do pagamento e a autuada, ,r isto é, aqueles deveriam ser pessoas ligadas, n acepção estrita do art. 368, do RIR/80, que dispõe: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 "Art. 368 - O disposto no artigo anterior apli- ca-se a negócios entre a pessoa jurídica e pes- soa física que seja: I - seu sócio, administrador, ou titular, ou II - cônjuge, ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, das pessoas de que trata o inci- so anterior." 8.2.3.3- Não provado o vínculo de parentesco ou de acionista, conforme o dispositivo legal retro-trans- crito, e principalmente porque o autuante não identi- ficou os beneficiários, não há que se falar em dis- tribuição disfarçada de lucros. 8.2.3.4- Acrescenta-se, por oportuno, que a capitu- lação do item em análise não incluiu o art. 367 do RIR/80, o que, per si, enfraquece a capitulação quan- to aos fatos, por não ser específico. 8.2.3.5- Assim, por não provado o vínculo, dos bene- ficiários com a autuada, da pretensa distribuição disfarçada de lucros, que inclusive, registre-se, não foram identificados, o que tornaria impossível a pri- meira premissa, há que se desconsiderar o valor tri- butável pertinente ao item 4 do A.I., que, consequen- temente, é exonerado in-totum, sendo, entretanto o remanescente, item 8.2.1.3.2, reclassificado como pa- gamento sem causa, a saber: Período-base Valor Remanescente 1990 13.815.924,65 1991 97.351.852,40 1992 (1 2 sem) 374.505.251,20 1992 (2 2 sem) 287.789.714,90 8.2.4- DOS AUTOS REFLEXOS 8.2.4.1- DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 8.2.4.1.1- A defesa alega que o art. 8 2 do Decreto- lei n2 2.065/83, base de enquadramento legal da exi- gência está revogado pelos artigos n 2 35 e 36 da Lei n 2 7.713/88, pelo que não caberia tal exigência. 8.2.4.1.2- Da análise da legislação invocada pela au- tuada, não se vislubra a revogação do referido dispo- sitivo, quer expressamente, quer, também, tacitamen- )2? te, as hipótese de incidência do art. 8 2 do Decreto- lei n2 2.065/83 e do art. 35 da Lei n2 7.713/88 são 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 distintas, pelo que não há que se falar na revogação do art. 8Q. 8.2.4.1.3- Em socorro à tese retro traz-se à lide o Parecer Normativo n 2 4, de 19 de maio de 1994, cuja ementa se transcreve a seguir: "Aos casos de omissão de receitas e redução in- devida do lucro líquido ocorridos nos períodos- base encerrados até 31 de dezembro de 1992 é op- cional o disposto no art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. A partir de 1 2 de janeiro de 1993, a matéria subordina-se a preceito constante do art. 44 da Lei n 2 8.541/92." 8.2.4.1.4- A legislação tributária, do qual o Parecer retro faz parte, há que ser cumprida e obedecida na esfera administrativa-tributária, a qual integra esta Delegacia de Julgamento, cujos agentes tem a sua ati- vidade a ela vinculada. 8.2.4.1.5- Assim, ao lançamento em causa, aplicar-se- á, no que couber, a decisão dada ao lançamento prin- cipal, do qual é decorrente. 8.2.4.2- DO FINSOCIAL/FATURAMENTO 8.2.4.2.1- Os valores pertinentes ao Finsocial serão adequados aos valores remanescentes do lançamento principal, sendo-lhes aplicados os dispositivos ema- nados da Medida Provisória n 2 1.175/95. 8.2.4.3- DO PIS 8.2.4.3.1- Aqui, também, a exemplo do Finsocial, será aplicada a Medida Provisória n 2 1.175/95, aos valores remanescentes. 8.2.4.4- DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 8.2.4.4.1- A alegação de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 2 7.713/88, per si, não é suficiente para fazer sustar nesta área de julgamento os seus efeitos, uma vez que a atividade do julgador de pri- meira instância, na esfera do contencioso administra- tivo-tributário, é vinculada, pelo que, à falta de normativa em contrário, há que se acatar os ditames t _ do referido art. 35. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90:150 8.2.4.4.2- Assim, os valores identificados neste lan- çamento serão adequados aos valores remanescentes do principal. 8.2.4.5- QUANTO AOS DEMAIS REFLEXOS 8.2.4.5.1- A defesa não se manifestou sobre eles, pe- lo que ser-lhes-á aplicado, no que couber, o julga- mento dado ao lançamento principal. 8.2.5- DA INCORRETA APLICAÇÃO DA TRD 8.2.5.1- Alega a defesa de que não é possível a co- brança da TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91, por se verificar a aplicação retroativa da Lei n2 8.218/91, e que conforme decisão da Suprema Corte é inconstitucional tal retroatividade. 8.2.5.2- Em que pese a tese da defesa, o art. 30 da Lei no 8.218/91, que deu nova redação ao art. 9 2 da Lei n 2 7.177/91, continua vigindo e dele emerge, para a administração tributária, a base legal para a co- brança contestada, pelo que é de se manter a aplica- ção da TRD, por não haver legislação em contrário. 8.2.6- DA MULTA AGRAVADA 8.2.7- DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ANO-BASE DE 1991 8.2.7.1- Foi aplicada multa de 1% (um por cento) por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1991. 8.2.7.2- Improcedente referida aplicação por falta de amparo legal. 8.2.7.3- Com efeito, a autuada anexa provas a fls. 2315/2317, onde se constata que dita obrigação foi cumprida no dia 13 de maio de 1992. 8.2.7.4- O procedimento adotado está em perfeita con- sonância com a Portaria MEFP n 2 362 de 29/04/92, ar- tigo 12: "Art. 1 2 - Fica prorrogado, até o dia 14 de maio de 1992, o prazo para entrega da declaração de 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO Ng-101-90.150 rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício finan- ceiro de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991." 8.2.9- DA DECISÃO 8.2.9.1- À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO procedentes, EM PARTE, os lançamentos efetuados, por seus fundamentos legais, para, na for- ma dos dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie: I - Excluir da base de cálculo dos lançamentos efetuados, relativas ao período-base: (segue-se a in- dicação dos valores excluídos por tributo e período- base). II - Adicionar à base de cálculo do IR-FONTE 12/92 o valor de 226.865.883,00 III - Considerar devidos, de acordo com a memó- ria de cálculo, item 8.2.8, em UFIR: (segue-se a in- dicação dos tributos e multas de 50% e 100% e respec- tivos valores) IV - Determinar ... que sejam cobrados juros de mora previstos na legislação vigente. V - Excluir a multa prevista no art. 727, I, "a", do RIR/80 e art.17 do Decreto-lei n Q 1967/82, .." Deste ato recorro de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes". V - CONSEQÜÊNCIAS DA DECISÃO SINGULAR Como já enunciado, esta decisão deu origem a três procedimentos, a saber: a) interposição do recurso de ofício nos próprios autos do Proc. n210.768-018.545/95-34 (Recurso ng 111.450); b) formação do Proc.10.768-051.031/95-54, em razão da apresentação do recurso voluntário, que neste Conselho rece- beu o nQ111.451; c) formação do Proc.10.768-001.120/96-21, para I/28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 exigência de nova parcela do IR-FONTE 12/92 e, embora o débito, no montante de 15.914,92 UFIRs, correspondente a este processo já tenha sido quitado (para abreviar o julgamento dos dois re- cursos anteriores, como expressamente ali declarado), a autori- dade julgadora a quo determinou a sua subida a este Conselho por conexão com o decidido no Proc.10.768-018.545/95-34, rece- bendo o Recurso o n2112.196. VI - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Nas suas razões de recurso, escreveu a autuada: A autoridade julgadora a quo, como já relatado, em preliminar, negou eficácia como elemento de prova a esse mapa, em face: (a) da negativa da autoria, por parte da autuada, tanto no preparo como na proprieda- de); (b) estar desprovido dos elementos indispensá- veis que lhe pudessem conferir foros de autenticida- de, dado tratar-se de uma cópia sem assinatura de quem quer que fosse e sem qualquer autenticação que, nos termos dos artigos 232 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal e artigos 383 e seu parágra- fo e 384 do Código de Processo Civil; (c) não ter si- do observado o cumprimento das normas processuais que regem a coleta e juntada de documentos aos autos, quando se destinarem a fazer prova (artigo 196 do Có- digo Tributário Nacional e artigos 8 2 e 9 Q do Decreto n 2 70.235/72), vez que o apócrifo documento de fls. 272 não supre esses requisitos. Passando-se à análise da exigência decorrente dos valores arrolados nos dois primeiros subitens ( 1.1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS, e 1.2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS "NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMEN- TE"), cabe lembrar inicialmente que nos termos do Art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que disciplinou o Processo Administrativo Fiscal: "O auto de Infração será lavrado por servi- dor competente, no local de verificação da fal- ta, e conterá obrigatoriamente: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO 14Q-101-90.150 III - A descrição do fato;." IV - A disposição legal infringida e a pe- nalidade aplicável;" Trata-se de requisito básico, essencial, verdadeiro dever imposto à administração, de consignar qual(is) o(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamentam qualquer exigência fiscal. Per- mitindo, desse modo, que o contribuinte examine em todos os seus aspectos a legalidade da exi- gência, propiciando amplo direito de defesa. O Eminente A. CONTREIRAS DE CARVALHO, expõe que: "Trata-se de requisitos obrigatórios e con- correntes, que integram o ato e uma vez ocorren- do a preterição de um deles este se invalida ju- ridicamente. Quando estabelece a lei certas for- malidades que passam a ser elementares do ato, a validade deste passa também, a depender da ob- servância daquelas, tanto mais que, na espécie, são, como quer o Diploma Processual, obrigató- rias. A lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma vontade dirigida ao intérprete, mas, como assinala Marcelo Caetano, a vontade tem de mani- festar-se por algum modo, que a torne cognosci- vel." ("Processo Administrativo Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1974, pág. 119). Assim, preliminarmente, é de perguntar-se, o que o ilustre Auditor Fiscal entende por DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS "NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE"? Na hipótese de existirem esses depósitos, o que significa estarem contabilizados, mas não "adequadamente"? Por que não estão ADEQUADAMENTE contabilizados? e Onde o prejuízo para o Fisco, notadamente para se exigir o tributo com a penalidade própria da SONEGAÇÃO FISCAL (300%)?! Como e por que enquadrar no art. 181 do RIR/80 o que autuante considerou DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CON- TABILIZADOS (subitem 1.1 do relatório da descrição dos fatos, fls. 18, e item 2 do AUTO DE INFRAÇÃO, fls. 6), se esse dispositivo cuida da tributação, por presunção, dos ... recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não 30 anõni- 22( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 ma, titular da empresa individual, ou pelo acio- nista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Quando se fala em SUPRIMENTO ou IMPORTÂNCIA SU- PRIDA, para que se possa dar credibilidade a tais su- posições é indispensável que se aponte, ainda que precariamente, a existência de SUPRIDORES. Se alguma importância foi SUPRIDA, alguém deve tê-la fornecido e ela, sem dúvida, deve existir. No caso, é de perguntar-se: teria alguém suprido alguma coisa, isto é, teria a empresa feito algum crédito nas contas das pessoas elencadas no disposi- tivb'e o correspondente montante teria sido deposita- do nas contas bancárias da empresa sem contabilizar? A fragilidade da acusação é manifesta e emerge de forma indiscutível, porque apoiada exclusivamente num documento sem qualquer autenticidade. Saliente-se que o Fisco somente pode impugnar o sistema contábil quando ele conduza a resultados di- ferentes dos legítimos, como expressamente já reco- nheceu a própria autoridade administrativa federal, quando através do Parecer Normativo CST n2347/70, consignou que: Às repartições fiscais não cabe opinar so- bre processos de contabilização os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impug- nação quando em desacordo com as normas e pa- drões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legíti- mo." No mérito, verifica-se que, tal como no Auto de Infração, lavrado em 12/07/94 (que deu origem ao Proc.10.768-016.655/94-81, invocado nestes autos às fls. 23 item 7 2 , como um dos elementos qualificadores da sonegação, embora naqueles próprios autos de tal figura sequer se tenha cogitado), as imputações de omissão de receita (ali depósitos bancários não con- tabilizados e receitas financeiras não comprovadas, entre outras; e aqui depósitos bancários não contabi- lizados ou "inadequadamente" contabilizados) são,, totalmente improcedentes, como também foi comprovado(/ 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO M-101-90.150 no referido processo. Daí a decretação, quase total, da insubsistência da exigência nas duas instâncias de julgamento do próprio Ministério da Fazenda, mas às custas de enormes custos e trabalho de juntada de do- cumentos. Com efeito, nestes dois subitens (1.1 e 1.2) a Fiscalização acusa a autuada de haver omitido recei- ta, receita esta que se constituiria na fonte ou ori- gem dos recursos do inventado "CAIXA 2" (primeiro e mais forte indício de sonegação, indicado às fls. 22 pelo autuante). Sucede que, assim como naqueles autos, também aqui não ocorreu, e muito menos, comprovou a Fiscali- zação ter a autuada prestado serviços ou vendido qualquer bem, sem a escrituração do devido faturamen- to e tampouco que: quem quer que fosse, lhe tenha pa- go por esses serviços ou bens. Mesmo assim, se tal ocorresse poderia tratar-se de simples omissão de re- ceita, jamais de sonegação como a qualificou o au- tuante; vez que, para que a omissão de receita que desse origem ao alegado "CAIXA 2", pudesse ser ele- vada à categoria de sonegação, far-se-la necessário que o Fisco comprovasse que essa omissão de receita decorria da emissão da conhecida "meia nota", "nota calçada", utilização de talonário de notas fiscais paralelas, utilização de talonário de notas fiscais de terceiro (laranja), ou coisas da mesma espécie. Ora, nada, absolutamente nada, se encontra nos autos (porque efetivamente não existe). Por outro lado, para que pudesse ser submetido à tributação o valor de um ou mais depósitos, em qual- quer empresa tributada com base no lucro real, era indispensável que (a) a conta bancária onde foi feito o depósito fosse uma conta não integrada na contabi- lidade (conta paralela ou clandestina); ou, (b) o montante dos depósitos bancários excedesse a receita contabilizada; notadamente quando a empresa possui contabilidade regular (e isso a Fiscalização não co- locou em dúvida, tanto que sequer cuidou da sua des- classificação, em qualquer dos três processos instau- rados contra a ora recorrente), bem como adota a sis- temática de fazer passar por caixa as entradas e saí- das de recursos, de maneira global. Assinale-se que, ao contrário do sustentado às fls. 25 pelo Fisco, a contabilização individualizada de cada entrada e sal- da de recursos numa empresa, que, como teve oportuni- 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90J50 dade de comprovar o próprio autuante, em um só dia pode ser obrigada a emitir mais de 100 cheques, tor- naria inviável tal prática, embora, absurdamente, o autuante também tenha arrolado esse fato como indício de sonegação. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudên- cia do Colendo 1 2 Conselho de Contribuintes, manifes- tado, entre outros, através do Acórdão n2-101-75.225, que, dando provimento ao recurso voluntário, aceitou a tese de que se o Fisco não prova tratar-se de re- cursos externos e o débito à conta Bancos teve como contrapartida a conta Caixa, deverá admitir-se tra- tar-se de receitas da própria empresa, anteriormente debitadas àquela Conta. Esse entendimento foi consa- grado à unanimidade ao aprovar o voto, da lavra de um dos mais eminentes Conselheiros que a Representação da Fazenda já teve, o Dr. SYLVIO RODRIGUES, em cuja ementa e fundamentação se lê: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Recursos constantes de depósitos bancários que apresentem por base saldos disponíveis de caixa e fulcro em crédito de receitas auferidas, não podem ser havidos co- mo receita operacional omitida.": II ... não tendo a empresa feito nenhuma concilia- ção e apenas disse que os depósitos se originas- sem de transferências de valores da conta Caixa para a de Bancos e de receitas de "prestação de Serviços" obtidas do INAMPS, mais ainda se re- forçou o pressuposto de que, em princípio, os depósitos bancários, por si sós, não se revelem constituídos de rendimentos tributáveis, quando apenas vistos pela ótica dos seus aspectos ex- ternos, sem se esclarecerem as circunstâncias internas, ou seja, os meios como eles se forma- ram, aqueles que não tenha as importâncias, que lhes dão base, comprovadas quanto à origem de onde provêm, somente se pode admitir como adve- nientes de receitas da própria atividade explo- rada."(grifos da transcrição) Como já assinalado, embora não se saiba qual o significado atribuído pelo autuante ao termo "ADE- QUADAMENTE", parece ser decorrência do entendimento fiscal antes apontado de que para cada Depósito Ban- cário deveria ser feita individualizadamente uma saí- 33 // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 da da Conta Caixa, coisa somente viável em empresa de pequeno porte, e não em empresas que registram a sal- da de dezenas de parcelas no mesmo dia. Nestes casos, não faz o menor sentido a coloca- ção fiscal da individualização, sendo ainda certo que tal procedimento não é exigido, quer pela tecnica contábil, quer por qualquer dispositivo legal, valen- do assinalar-se que nessas partidas somente é global a saída, vez que a conta bancária onde é feito o de- pósito é devidamente identificada. Saliente-se ainda que nos lançamentos, em que se debita ou credita, simultânea mas em posições opos- tas, a Conta Caixa e a Conta Bancos operam-se apenas mutações patrimoniais permutativas, as quais, como é do conhecimento dos que lidam com assuntos contábeis, não interferem nos resultados do exercício, seja para efeitos contábeis ou fiscais. Esse capital aspecto parece ter passado desaper- cebido ao nobre autuante, e também à ilustre autori- dade julgadora, vez que para efeito de apuração de resultados, tanto faz que o dinheiro esteja em Caixa ou em Bancos. O registro globalizado das saídas de Caixa, mas a débito de cada uma (individualizadamente) das con- tas (no caso, cada uma das contas bancárias), para onde se destinaram os recursos ou vice-versa, em con- tas regularmente integradas na Contabilidade, é prá- tica reiterada, sendo impossível (como pretende o Fisco), nesses lançamentos a débito de bancos e cré- dito de Caixa identificar-se a origem desses recursos depositados, os quais podem tem origem em um ou mais faturamentos devidamente contabilizados e/ou até mes- mo em recursos anteriormente sacados de outros ban- cos. Através desses lançamentos pode afirmar-se, com precisão, a origem imediata dos recursos depositados (que é o Caixa), mas não qualquer outra, vez que a natureza do bem não permite a segregação. Nestas condições, para que se configurasse com- provadamente a acusação de omissão de receita, tor- nar-se-ía indispensável que a Fiscalização indicasse a fonte pagadora, o que no caso não ocorreu. Sendo 221/ certo que, no caso destes autos, o Fisco tentou in- verter o ônus da prova, afrontando a legislação em 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 vigor, que dispõe: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contri- buinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DL 1.598/77, Art. 9 2 , S1 2 ), e: Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observân- cia do disposto no S1 2" (DL 1.598/77, Art. 92,S22). Em conclusão, além de, até prova em contrário, dever-se admitir estar a origem dos depósitos bancá- rios nas operações regularmente contabilizadas, ainda se observa que, no caso dos alegados depósitos bancá- rios não contabilizados, para ficarmos apenas na exemplificação e tomando-se o maior de todos os indi- cados pelo autuante, ou seja, o de Cr$41.625.000,00 (que sozinho representa mais de 80% de todo o valor tributado), além de o Fisco não indicar o banco em que foi depositado, também a autuada desconhece a sua existência, dado não constar ele em qualquer dos ex- tratos bancários da empresa, como o ilustre julgador singular teve a oportunidade de comprovar pela docu- mentação acostada à impugnação, daí ter ele excluído a referida parcela (Anexo à 1 a Impugnação, item 2). Esse fato, por si só, demonstra que a montagem levada a efeito no apócrifo documento, congnominado "RAZÃO 2" e que, como afirmado, de nenhum valor jurí- dico se reveste, também contém operações que nada têm a ver com a autuada. Assinale-se ainda que, se o malfadado "RAZÃO 2", representasse um autêntico "Caixa 2", como dedu- ziu o Fisco; seria de perguntar-se: como se jusfica- ria que dele não constasse o registro do depósito de Cr$10.000.000,00, apontado como omissão de receita, e que o próprio Fisco consigna não constar do mapa (ele sozinho equivale a mais de 18% do montante dos depó- sitos que se alega não terem sido contabilizados), embora também não seja possível indicar a origem re- mota dos recursos ali aportados, mas a exemplo dos outros dois (de 100.000,00 e 269.820,00) apareça ele no extrato bancário de conta regularmente integrante do Plano de Contas, como assinalado no relato de fls. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 E mais, como explicar-se que todos os supostos "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMEN- TE" constem do aludido papel (e que por esse exclu- sivo motivo foram pela Fiscalização considerados como se de omissão de receita se tratasse), se estão todos registrados na Contabilidade e aparecem nos extratos bancários (f is. 19 e 30), como o próprio Fisco se en- carregou de demonstrar! Finalmente, na medida do possível, a ora recor- rente, quando da impugnação tentou remontar a origem distante de alguns dos depósitos bancários que o au- tuante considerou contabilizados inadequadamente, o que pelas razões apontadas (inviabilidade de indicar a origem de coisas exatamente iguais), jamais poderia ser perfeita, ainda que por amostragem, é o que foi demonstrado no anexo apresentado ao nobre Julgador, foi por ele aceito, como se de prova exaustiva se tratasse, quando, na verdade, foi apresentada como amostra (Anexo à lã Impugnação, item 1). Assim, está certa a Rcte. de não terem como sub- sistir as exigências, arroladas nos dois primeiros subitens (1.1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZA- DOS, e 1.2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS "NÃO CONTABILIZADOS ADEQUADAMENTE"), acima questionadas. Na relação 2.0, a Fiscalização submete à tribu- tação o que considerou "PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTOS DE CAIXA". Todavia, o autuante, na ten- tativa de dar enquadramento legal à pretensa sonega- ção, como se verá, se encarregou de demonstrar que somente cabe adição ao lucro, isto é, a glosa, na terminologia fiscal do tributo, quando o resultado do exercício tenha sido desfalcado de parcela que a le- gislação não autorize, vez que citou como infringidos os artigos "197 e 236-parág.5Q-"a" combs, c/237-inc .1, todos do RIR/80" (fls.20), aos quais acrescentou às fls. 07, os artigos 154; 157 e S1 2 , 192 e 387, I, do RIR/80. Ainda será demonstrado pela transcrição do teor dos dispositivos dados como infringidos, inexistir indicação concreta na ação fiscalizadora, vez que, embora a Fiscalização tenha destacado o título DESPE- SAS INDEDUTIVEIS, não demonstrou que itens estavam sendo glosados. Na ausência de aprofundamento da questão, optou )1 36 // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NgS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO Ng-101-90.150 o autuante pelo mais cômodo caminho: indicar como re- dutoras do Resultado do Exercício os valores que pela sistemática contábil inicialmente são debitados nas contas Caixa e creditados na conta da origem dos re- cursos, no caso, a Conta Bancos e, após, são débita- dos à conta que representar a transação e creditados à conta CAIXA, fazendo, deste modo, tabula rasa dos princípios da legalidade e tipicidade da tributação, como será ressaltado. Adotou o Fisco como fundamento para a pretensa e fantástica sonegação o indigitado "RAZÃO 2" e num insignificante número de documentos, ilicitamente ofertados pelo apócrifo documento de fls. 272, e o que é pior ainda, vez que tomou a parte pelo todo, como se efetivamente para cada operação montada no apócrifo mapa fosse apresentado um documento, o que seria o natural se de "Caixa 2" se tratasse. Valendo-se desse reduzidíssimo número de docu- mentos administrativos internos, que, como já se dis- se, ou estão devidamente representados na Contabili- dade ou não passaram de meras intenções, sendo certo, todavia, que aqueles cujas operações não estejam re- presentados na Contabilidade também não se prestam para fundamentar a tributação aqui pretendida, dado não haverem reduzido o RESULTADO DO EXERCÍCIO, como tecnicamente será demonstrado. Salta aos olhos a contradição da própria conclu- são fiscal, pois, quando qualquer importância é con- tabilizada como SUPRIMENTO DE CAIXA (no caso, median- te débito à conta CAIXA e crédito à conta BANCOS), jamais se estará aumentando ou reduzindo o resultado do exercício, isto é, praticando sonegação. Este efeito ou conseqüência somente se alcança quando se movimentam Contas que na teoria materialista são classificadas como CONTAS DIFERENCIAIS, isto é, con- tas de RECEITA ou DESPESA (estas registrando: retri- buições de uma maneira geral - salários, retiradas, comissões, aluguéis, juros-; todas as espécies de despesas de manutenção; bonificações etc.). As contas diferenciais se encerram no final do exercício, transferindo seus valores para a Conta RESULTADO DO EXERCÍCIO (que é a base do lucro real), aumentando-o (se de receita) ou reduzindo-o (se despesa). Por outro lado, a movimentação das Contas que naquela teoria se classificam como INTEGRAIS (entre as quais se encontram a Conta CAIXA e a Conta BANCOS) 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 não alteram o RESULTADO DO EXERCÍCIO, elas apenas traduzem mutações patrimoniais (para efeito de resul- tado tributável, tanto faz que o dinheiro esteja no Banco, como no Caixa, como aplicado em Bens do Imobi- lizado). Se o FISCO conclui que aquele dinheiro foi utilizado para fins diferentes daqueles mostrados na Contabilidade: para submeter o respectivo montante à tributação, deverá ele comprovar que efetivamente a sua saída diminuiu o RESULTADO DO EXERCÍCIO, perqui- rindo da existência de outros lançamentos a débito de uma das contas de despesas, pois, só assim, se pode- ria provar a efetiva redução dos resultados que deve- riam ser submetidos à tributação. Como foi dito na correspondência endereçada ao senhor autuante, em 11/07/95 (fls. 1755/7), os recur- sos, que, num primeiro momento, sejam contabilizados a débito de CAIXA (ainda que se admitisse, só para argumentar, estivessem apenas dando entrada no Caixa teoricamente): nessa oportunidade, não alteram o re- sultado do exercício); num segundo momento, quando o CAIXA for creditado pela saída, o lançamento a débito da conta que representar o destino é que poderá alte- rar o resultado do exercício, se a conta debitada for de custos ou despesas, pois o destino poderá ser a compra de um bem do ativo, influenciando a conta de resultado através de depreciações, nos anos futuros. Daí ter a fiscalizada, no documento de fls.1688/98 e 1753/57 e outros, declarado que "pela sistemática contábil adotada pela solicitada na conta Caixa da Filial Recife-PE, os valores se compreendem em outras verbas que terminam por repercutir no re- sultado como custo ou despesa". Não existindo aí qualquer equívoco e muito menos confissão de desvio de recursos, porque, após o dinheiro ter dado entrada em CAIXA, simultânea ou posteriormente ele saiu, e essa saída quando contabilizada a débito: a) de con- tas de custos/ despesas, ou; b) na compra de bens que se desgastam com tempo, acabam repercutindo no resul- tado do exercício, seja de imediato, no primeiro caso (alínea "a"); seja paulatinamente no futuro, no se- gundo caso (alínea "b"). Pois bem, essa correta informação, foi absurda e erroneamente interpretada, sendo reiteradamente invo- cada pela Fiscalização como prova da pretensa sonega- ção, o que talvez somente possa ser justificado pela obnubilação do objetivo a ser alcançado nesta tercei- ra autuação, referente aos mesmos exercícios sociais ,t 38 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 já examindos pelo exame de escrita encerrado em 12/07/94: acusá-la de sonegação fraudulenta. O próprio autuante, como já assinalado, na ten- tativa de dar enquadramento legal à pretensa sonega- ção, se encarregou de demonstrar que somente cabe adição ao lucro, isto é, a glosa, na terminologia fiscal do tributo, quando o resultado do exercício tenha sido desfalcado de parcela que a legislação não autorize, vez que citou como infringidos os artigos "197 e 236-parág.5 Q -"a" combs, c/237-inc.I, todos do RIR/80" (fls.20), aos quais acrescentou às fls. 07, os artigos 154; 157 e §1 Q , 192 e 387, I, do RIR/80; todos eles integrando o auto, nos termos do declarado no item 6 dos frontispício do AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 04). Com efeito, quando o autuante indicou os arts. 192; 197 e 387, inc. I, ambos do RIR/80, deixou claro que estava fazendo o impossível, ou seja, glosando custos e/ou despesas que não tendo sido contabiliza- das, nunca chegaram a reduzir o lucro do exercício, contrariando o declarado nos próprios dispositivos regulamentares invocados, além de não demonstrar que itens estavam sendo glosados, pois, aparentemente, parece que, quando procedeu à autuação tinha em mente coisas totalmente diferentes, dada a diversidade de fundamentos para as glosas. Realmente, enquanto o artigo 197 do RIR/80 de- clara não serem dedutíveis para efeitos tributários (isto é, não podem ser debitadas às contas que in- fluenciam negativamente o resultado do exercício, ou seja, às contas de despesas) as importâncias declara- das como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, nas con- dições que menciona, literalmente: "Art. 197 - Não são dedutíveis as importân- cias declaradas como pagas ou creditadas a títu- lo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento." Ora, é sabido que, quando se debita a Conta Cai- xa e se credita a Conta Bancos nenhum valor é debi- tado a qualquer conta de despesas, seja ela de comis- sões, ou represente ela qualquer outra natureza, vezÇ. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 que a Conta Caixa não interfere na conta de Resultado do Exercício. Ela é uma conta integral, enquanto que a conta para influenciar negativamente o RESULTADO DO EXERCÍCIO: forçosamente terá de ser diferencial; e Por sua vez, no artigo 236-parág.5 2-"a" combs, c/237-inc.I, ambos do RIR/80" (fls.20), ambos citados na capitulação da infração se declara: "Art. 236 - A despesa operacional relativa à remuneração dos sócios, diretores ou adminis- tradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, inclusive os membros do conse- lho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, 'para cada beneficiário (...) S52 - Não serão dedutiveis na determinação do lucro real: a) as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por pres- tação de serviços;" Pergunta-se: o que foi glosado? O pagamento "de comissões, bonificações, gratificações ou semelhan- tes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento." ,ou "as retiradas não debitadas em cus- tos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não cor- respondam a remuneração mensal fixa por prestação de serviços;"? e, pior ainda: qual foi a conta de cus- tos, despesas, encargos, provisões, participações etc. debitada, cujos valores tenham reduzido indevi- damente o lucro líquido para que o valor possa ser adicionado ao lucro líquido do exercício, como ex- pressamente se declara no Art. -387, inciso I, do RIR/80, para que este dispositivo pudesse ser invoca- do como fundamento da exigência referente a este item, o qual estabelece, ipsis litteris: 1 "Art. 387 - Na determinação do lucro real, 2 - serão adicionados ao lucro líquido do exercício:) 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90:150 I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer valores de- duzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutl- veis na determinação do lucro real;" (realces da transcrição) Observe-se que os demais artigos mencionados: a) o 154 e 157,S1 Q , e 192, limitam-se a definir o que é lucro real, declarar que a escrituração deve- rá abranger todas as operações do contribuinte e es- clarecer quais as normas que devem ser aplicadas aos custos e despesas operacionais, respectivamente; b) o 237, inc. I, deve ter sido mencionado por equívoco, vez que ele não tem incisos. Portanto, como nada se pode adicionar ao Resul- tado do Exercício, vez que nada foi deduzido na apu- ração do lucro líquido do exercício! Fica prejudica- da a natureza de toda e qualquer dedução, seja ela de comissões, ou retiradas. É evidente que somente se pode glosar o que an- teriormente foi registrado e esse registro para in- fluenciar o resultado do exercício terá de ser feito em conta de despesa (diferencial). Jamais em conta integral, como o é a Conta CAIXA. Ainda cabe assinalar que, embora exclusivamente para argumentar, se verdadeiros fossem os fatos obje- to da montagem, o que a lei faculta ao Fisco, quando este prova (e não simplesmente alega) que os recursos levados a débito de Caixa, foram efetivamente desvia- dos, isto é, não se encontravam em Caixa para dar su- porte às operações posteriores (aquelas que efetiva- mente podiam dar origem à redução do resultado, como já exposto), é recompor o saldo de Caixa, realizando a tributação, com fundamento no disposto no Art. 12,.52 Q , do Decreto-lei n521.598/77, consolidado no Art. 180 do RIR/80, onde se dispõe: "Art. 180 - O fato de a escrituração indi- car saldo credor de caixa (...) autoriza presun- ção de omissão no registro de receita, ressalva- da ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Pois, não tendo, em hipótese alguma, havido re-Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 dução do resultado do exercício, dado que o Fisco so- mente aponta a movimentação de contas integrais (isto é, aquelas que não influenciam o resultado do exer- cício): não faz qualquer sentido glosar e em conse- qüência adicionar ao lucro real, o que antes não foi deduzido contabilmente, daí o absurdo da capitulação pretendida. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo 1Q Conselho de Contribuintes e da Egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, como se colhe das ementas objeto, entre outros, dos Acórdãos nQs-105.03.513, prolatado pela 5 ã Câmara do 1 2 Conselho, em 28/08/89, e n g -CSRF/01-01.568, de 12/08/93, prolatado pela CÂ- MARA SUPERIOR, verbis: "OMISSAO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham ser- vido a outros objetivos, recomenda o aprofunda- mento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de se excluir do movimento de "Caixa" os valores de tais cheques, para deter- minação de saldo credor na conta." (Ac.105-03.513) "OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos te- nham servido a outros objetivos, em verdade é um indicio de ilícito fiscal, mas não é elemento que, por si só, justifique o procedimento de ex- clusão de tais valores questionados da conta "Caixa", para eventual determinação do saldo credor na conta." (Acórdão ng-CSRF/01-01.568) Como se verifica das transcrições, se o Fisco, nesses dois casos, não teve êxito, o fato não decor- reu da incorreta interpretação e do enquadramento le- gal do fato tributável, mas da falta do devido apro- fundamento da ação fiscal na recomposição do saldo de caixa, como acabamos de demonstrar nestes autos. A presente exigência não pode prosperar, porque não foi provada, nestes autos, qualquer imputação in- devida de despesas a qualquer que fosse a conta. Do contrário teria que ser apontada a conta e depois proceder-se à glosa, o que no caso também não ocor- reu. Preferiu a Fiscalização substituir a pesquisa 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 dessas supostas irregularidades pela presunção de que elas ocorreram. Por tudo isso, acima de tudo, a for- malização da exigência deixa de atender a certos re- quisitos essenciais ao lançamento tributário, decor- rentes do princípio da legalidade e do PRINCIPIO DA TIPICIDADE CERRADA DA TRIBUTAÇÃO, sobre o qual o mes- tre ALBERTO XAVIER, em sua obra "Os Princípios da Le- galidade e da Tipicidade da Tributação (Rev. do Tri- bunais, 1978, pág. 72 e seguintes), assim se manifes- tou: ...(transcrição omitida, mas lida em sessão)... Finalmente, para demonstrar a inconsistência da ilação fiscal (pois, no caso, sequer de presunção se pode falar, por falta de texto legal que a autorize), materializada no elevado e desarrazoado crédito fis- cal exigido, a impugnante, a titulo de amostragem, apresentou os documentos constantes do anexo à pri- meira impugnação, o que, além de corroborar todo o acima exposto, também acaba por comprovar, no mérito, a fragilidade do procedimento fiscal (Anexo à lã Im- pugnação,item 3)". Como, em face da decisão favorável em lã instância, no recurso voluntário, não se cuidou da matéria objeto do item "3 - SUPERAVALIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LUCROS DISTRI- BUÍDOS, REPRESENTADOS POR PAGAMENTOS A TERCEIROS", reproduzem- se aqui as alegações de defesa, verbis: "Preliminarmente, ainda que verdade fosse o afirmado, o que se contesta de forma cabal, a exigên- cia não poderia prosperar, eis que, para o cálculo da suposta correção monetária (base de cálculo do tribu- to), foi aplicado o índice cheio de inflação referen- te ao próprio exercício fiscal em que a Fiscalização supos ter ocorrido a distribuição do lucro. Quer di- zer, fez de conta (mais uma vez), sem qualquer prova efetiva, que todos os pagamentos tivessem ocorrido e houvessem sido efetuados no dia primeiro de cada exercício. Também em preliminar, se verifica verdadeiro 43 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 cerceamento do direito de defesa, vez que não foi cumprido o mandamento previsto no art. 10, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, ou melhor, talvez propositadamente, tenha sido atendido em demasia para impedir qualquer análise mais séria do dispositivo legal aplicável à espécie, que na verdade inexiste, como será demonstrado posteriormente. Efetivamente, o autuante, na tentativa de dar enquadramento legal ao que inexistiu, se encarregou de inviabilizar qualquer defesa, quando incialmente deu como infringidos os artigos "347, 348 (c/alt.do art.22 do DL 2287/86), 352, 353, 356 e 362, todos do RIR/80" (fls.20), aos quais acrescentou às fls. 08, mais os artigos 4 2 , 8 2 , 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n27.799/89; e Art. 387, inc. I, do RIR/80; todos eles integrando o auto, nos termos do declarado no item 6 dos frontispício do AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 04). Na verdade, a exemplo do que ocorreu, com a ti- pificação e enquadramento legal dos fatos apontados no subitem 2.0, os fatos descritos no subitem 3.0 fo- ram enquadrados em quase todos os dispositivos do Re- gulamento e da nova Lei, disciplinadora da correção monetária do balanço, não só do Passivo, como também do Ativo. Sem especificar os incisos, alíneas ou pa- rágrafos dos artigos infringidos e tendo invocado também no suposto "enquadramento" dispositivos da Lei n2 7.799, de 10/07/89, que, aparentemente parece nada terem a ver com os fatos mencionados no subitem 3.0, dado disciplinarem A OBSERVÂNCIA DO REGISTRO DOS BENS NO ATIVO PERMANENTE (art. 11); A FORMA DE IDENTIFICA- ÇÃO DOS BENS NO ATIVO IMOBILIZADO (art.12); e ainda representar toda a Subseção II (do Capítulo II, Seção II) que trata DA FORMA DE TRANSPOSIÇÃO DOS LANÇAMEN- TOS DE ESCRITURAÇÃO PARA O RAZÃO AUXILIAR EM BTN FIS- CAL (art. 16) e outros que, embora menos pitorescos, parece nada terem a ver com os fatos descritos no su- bitem 3.0 da FOLHA DE CONTINUAÇÃO N 2 05 DO AUTO DE IN- FRAÇÃo (fls. 20 dos autos): não se pode reconhecer ter sido cumprido o que a lei considera essencial ao legítimo direito de defesa. Sem dúvida, esse procedimento da Fiscalização é conseqüência da imprescindível previsão legal para exigir o tributo pleiteado neste subitem. _ Ad argumentadum, ainda que os pagamentos tives- sem sido efetuados, o que se nega peremptoriamente, 44 I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 para submeter esses valores à tributação, mister se fazia que o legislador autorizasse o Fisco a reduzir a base de cálculo da correção monetária do patrimônio liquido, a exemplo do que ocorreu com a distribuição antecipada de lucros, objeto do art. 6 2 , do Decreto- lei n 2 2.341/87, quando estabeleceu que os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado no período-base ainda não encerrado seriam registra- dos em conta retificadora de Lucros e Prejuízos Acu- mulados, cujo saldo será corrigido monetariamente, na forma daquele Decreto-lei. Ora, se contabilmente nada saiu do Caixa, também não reduziu o lucro do exercício e, como fora desses casos inexiste norma que autorize o procedimento ado- tado pela Fiscalização, estando a exigência fiscal jungida ao princípio da legalidade, ela é insubsis- tente. A bem da verdade, o próprio autuante, ao mencio- nar às fls. 08, o art. 387, inc. I, do RIR/80, onde se declara: "Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer valores de- duzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutí- veis na determinação do lucro real;" na tentativa de enquadramento legal, se encarregou de demonstrar que somente cabe adição ao lucro, isto é, a glosa na terminologia fiscal do tributo, quando o resultado do exercício tenha sido desfalcado de par- cela que a legislação não autorize. O que não ocor- reu na presente hipótese, seja porque inexiste prova de pagamento, seja por falta de contabilização que desfalcasse o resultado do exercício, como alega a própria Fiscalização. No mérito, além de a autuada desconhecer e não ter como descobrir qual a origem dos valores relacio- nados no Anexo (subitem 4.2 ), ainda se verifica que a Fiscalização relacionou como pagamentos não conta- bilizados a beneficiários não identificados o valor de CR$8.340.000,00, 'á objeto de autuação anterior (Anexo, subitem 4.3) 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90J150 Finalmente, com relação aos processos ditos re- flexos ou decorrentes, independentemente, das preli- minares específicas que serão apresentadas quanto a cada um dos tributos abaixo relacionados, a recorren- te adota quanto ao mérito, como suas razões de defe- sa, as apresentadas nos autos do processo do IRPJ, dado ser certo que o que vier a ser decidido nos au- tos do processo matriz, alcançará o procedimento re- flexo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em preliminar, verifica-se que, tendo sido invo- cado como fundamento para formalizar a exigência des- te tributo, exclusivamente, o disposto no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065, de 26.12.88, tal exigência não procede, em virtude de esse tributo não ser mais exi- gível a partir de 1989, em face da revogação do dis- positivo legal que autorizava a cobrança (o art. 82 do DL 2.065/83) pelos arts. 35 e 36 da Lei n27.713/88, como reiteradamente têm entendido as di- versas Câmaras do 1 2 Conselho de Contribuintes. (Ve- jam-se, entre outros, os Acórdãos n 2 s-101-86.974 e 101-87.722). Esse entendimento assenta em três premissas bá- sicas, a saber: ... (transcrição omitida, mas lida em sessão ... A matéria inclusive foi objeto de consulta for- mulado pelo atual Secretário da Receita Federal ao senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 19/05/95, através do MEMO/SRF/GAB/N 2 626, onde se de- clara que face à divergêncai de interpretação entre a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT e as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contri- buintes, indava o Senhor Secretário da Receita Fede- ral "se o art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983, foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n 27.713, de 1988.". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiou o PARECER - PGFN/CAT/M 736/95, aprovado pelo seu atual Procurador-Chefe, em cuja ementa deixa bem cla- ra a revogação do art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83 (que fundamentou a presente exigência), ao consignar, literalemente: 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 O art. 36, parágrafo único, alínea "a" da Lei n 2 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à alíquota de 8% sobre os lu- cros que não hajam sido tributados na forma do art. 35, revogou, a partir de 01.01.89, o art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, por estarem com- preendidos no primeiro dispositivo os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, sem distinguir entre as formas, espontânea ou de oficio, de sua apura- ção. O art. 44 da Lei 11 2 8.541/92 restabeleceu, a partir de 01.01.93, a incidência da alíquota de 25%, exclusivamente na fonte, tão somente em relação às parcelas acrescidas ao lucro líquido como redução indevida deste ou como omissão de receita, apuradas em ação fiscal, quando repre- sentarem valores disponíveis por seus presumidos beneficiários." Em face desse entendimento, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização, através do MEMO/COFIS/ GAB/N2 9500603 dirigido a todos os "Chefes DI- FIS/SRRF de l ã a 10 ã RF", encaminhou cópia do referi- do Parecer, solicitando "ampla divulgaçãio no âmbito dessa Região." Portanto, conclui-se que somente por desconheci- mento desse expediente e que o Senhor Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento, na Cidade do Rio de Ja- neiro, deve ter mantido essa exigência, o que se es- pera não aconteça quando do julgamento por essa Supe- rior Instância. FINSOCIAL/FATURAMENTO Também em preliminar, verifica-se que a ora im- pugnante jamais deveria o tributo no montante que lhe está sendo exigido a título de contribuição para o FINSOCIAL porque, como se demonstrará, o tributo e respectivos encargos não foram calculados de acordo com as normas legais e constitucionais. Com efeito, observa-se que, para a fundamentar a presente exigência, foi invocado o disposto no art. 28 da Lei n 27.738/89. Ocorre que todas as alterações introduzidas na legislação do FINSOCIAL, após a vi- gência da Constituição Federal de 1988, foram decla- radas inconstitucionais pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 FEDERAL. Segundo reiterada jurisprudência da mais al- ta Corte de Justiça (o S.T.F.) e também dos Tribunais Regionais Federais, a alíquota máxima é de 0,5%, pois embora o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n2 1.940/82, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, foram de- clarados inconstitucionais todos os dispositivos dos diplomas posteriores à Carta de 1988, inclusive o Art. 9 2 da Lei n2.7.689, de 15.12.88; Art.7 2 da Lei n 2 7.787, de 30.06.89; Art. 1 2 da Lei n27.894, de 24.11.89, e art.1 2 da Lei n28.147, de 28.12.90, que, alterando a base de cálculo e majorando as alíquotas, não observaram a exigência constitucional de lei de quorum qualificado - Lei Complementar (art. 195, §42, combinado com o art. 154, inc. I, da Constituição Fe- deral, como se comprova com a transcrição das seguin- tes ementas: ...(transcrição omitida, mas lida em sessão) ... PIS/RECEITA OPERACIONAL A exemplo do que ocorre com o FINSOCIAL/FATURA- MENTO, também em preliminar, verifica-se que a ora impugnante NÃO deve o tributo que lhe está sendo exi- gido a título de contribuição para o PLANO DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL porque, de há muito foram declarados inconstitucionais pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDE- RAL os dispositivos dois decretos-leis, invocados pa- ra fundamentar a exigência (o art. 12 dos Decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88). O mesmo ocorrendo com a reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais Fe- derais, segundo a qual não prevalecem as alterações levadas a efeito pelos Decretos-leis n as. 2.445/88 e 2.449/88, que visavam alterar a sistemática da con- tribuição para o PIS, como se comprova com a trans- crição das seguintes ementas das decisões prolatadas pelas duas Turmas do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno deste Sodalício, verbis: ...(transcrição omitida, mas lida em sessão) ... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A exemplo do que ocorre com o PIS/RECEITA OPERA- CIONAL, também em preliminar, verifica-se que a ora impugnante NÃO deve o tributo que lhe está sendo exi- gido, vez que o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , em sessão plenária de 30/06/95 declarou inconstitucional os ditames do art. 35 da Lei n27.713/88, quando o 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90.150 destinatário da norma for ACIONISTA, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA O dispositivo invocado para fundamentar a exi- gência (o artigo 35 da Lei W2 7.713/88) é incons- titucional, ao revelar como fato gerador do im- posto de renda na modalidade "desconto na fon- te", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerra- mento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n26.404/76." Do mesmo modo, apreciando a mesma matéria, con- signou o ilustre Juiz HUGO DE BRITO MACHADO, quando do julgamento do AMS 27.324-PE: (...) Mas a distribuição, repita-se, pode em muitos casos não ocorrer. Basta que a pessoa jurídica, depois de ter tido o lucro, tenha um prejuízo que o supere. Distribuição não haverá. Aliás, mesmo sem prejuízo, pode não haver dis- tribuição, em face da necessidade de novos in- vestimentos pela pessoa jurídica." Nesse julgado ficou assentado: Tributário.Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido. Inconstitucionalidade. - No sistema tributário brasileiro, temos imposto de renda de pessoa jurídica e imposto de renda de pessoa física, como coisas distintas, prevale- cendo o reconhecimento, para fins tributários, da distinção que se faz entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio de seus sócios ou acionistas. - Sem a aquisição de disponibilidade econômica, ou jurídica, não se configura a ren- da, capaz de ensejar a incidência do imposto. Uma eventual valorização de ações não consubs- tância essa disponibilidade, que de resto não acontece com a valorização de outros bens. - Apelação provida. Segurança deferida."(Ac. un da 1 â T do TRF da 5 â R). Deste modo, independente 'as alegações de mérit dispendidas por ocasião da 'ação da incidênc 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 do IRPJ sobre as mesmas parcelas, a presente exigên- cia também não pode prevalecer. É evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição, sendo exatamente esta a conduta adotada quando no Boletim Central Extraordinário n 2 048, de 08.05.93, instrumento de comunicação interna da Re- ceita: Federal, diz que: . . "os parcelamentos concedidos, relativos ao Fin- social e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideração as decisões já proferidas per() STF". Insistir na manutenção de exigências fiscais que contrariem as decisões daqueles que têm a competência privativa para a interpretação, em última instância, das leis frente aos dispositivos constitucionais: é, além de persistir no erro, colaborar para entulhar o Poder Judiciário com processos desnecessários e levar a União a arrostar com os elevados ônus da sucumbên- cia (custas judiciais e honorários advocatícios). Enfim, deixar de atender aos próprios objetivos para a qual foi instituída a justiça administrativa. DA INCORRETA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Observa-se ainda que, além de no mérito, as au- tuações merecerem reexame, pois, como demonstrado, também os acréscimos legais não foram adequadamente calculados, dado que, mesmo nos casos em que é devida qualquer parcela, não é possível a cobrança da TRD, no período de 01/02/91 a 01/08/91, visto que nesse período não seria possível cogitar-se de aplicação retroativa do dispositivo que dispôs sobre a matéria, em substituição às normas antes vigentes e declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei n 2 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratá-lo como juros de mora, co- brança essa de que somente se pode cogitar a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acór- dão n2 CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se - declara: / 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4 2 do art. 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Refe- rencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como ju- ros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218." Essa decisão da Instância Superior veio a rati- ficar anteriores julgados de diversas Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e reformar as deci- sões de outras Câmaras que assim não entendiam, como é o caso do exemplo mencionado na decisão recorrida. Assinale-se que essa decisão da superior instância administrativa, passou a ser expressamente adotada como paradigma pelas Câmaras que não adotavam esse entendimento. Portanto, é de se excluir do seu côm- puto a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Com relação aos fundamentos adotados pela deci- são recorrida para a exclusão do agravamento da mul- ta, bem como das demais parcelas excluídas das diver- sas incidências, em face da interposição do recurso de ofício, à ora Rcte. só lhe resta aguardar a apre- ciação por esse Tribunal Administrativo, o que espera seja feito também levando em consideração as demais razões constante das impugnações apresentadas em 31/08/95 e 16/11/95 e os fundamentos apresentados neste apelo visando à exclusão total das exigências fiscais objeto dos presentes autos. VII - DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO Em contra-razões ao recurso, como previsto na Porta- ria -MF- n 2 260 de 4/10/95, o Procurador que as subscreve (fls. 291 3 /2931)1evanta três preliminares, a saber: a primeira, que in- titula ser interesse do TESOURO NACIONAL, é para valer-se das contra-razões ao recurso para representar penalmente contra a autuada, vez que, tendo a Fiscalização capitulado as infrações como crime de sonegação fiscal, não consta dos autos a medida determinada pelo art. 1 9 , inc.II, do Decreto n 2 982/93; a 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS MS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 gunda, que declara ser TÉCNICA DA FAZENDA NACIONAL, é para pleitear o direito não so contra-arrazoar os fundamentos do re- curso, mas também atacar os fundamentos da decisão recorrida, quando esta tenha sido contrária aos interesses da Fazenda Na- cional, como ocorre perante o Poder Judiciário, em face do dis- posto no art.5 2 , inciso LV, da Constituição Federal, onde se declara que "aos litigantes, em processo judicial ou adminis- trativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditó- rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela interentes"; a terceira, diz respeito à INCOMPATIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA VIA ADMINSITRATIVA COM A VIA JUDICIAL, especialmente quanto a EVENTUAL coincidência qanto a tributo, suas tributações decor- rentes e períodos de competência respectivos, arrolando uma sé- rie de processos judiciais em que a Rcte. seria parte, mas sem especificar qualquer um que diga respeito às incidências aqui cogitadas. No mérito alega, em preliminar, discordar da decisão singular que desclassificou como elemento de prova o que inti- tula de "CAIXA 2", vez que a autoridade julgadora singular dei- xou de examinar o NEXO DE CAUSALIDADE entre o consignado nestes autos o que consta do Proc.-10.480-005.743/94-37, onde foi au- torizado o REEXAME da escrita. Quando, porém, passa a analisar o mérito escreve que em face do exame da documentação pela au- toridade, a desclassificação do "RAZA° 2" , assume efeito de mera argumentação.4 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 Pronunciando-se sobre cada uma das infrações aponta- das pela Fiscalização, em face da decisão singular e do recur- so, quanto aos dois itens qualificados como OMISSÃO DE RECEITA (Depósitos Bancários não Contabilizados e Depósitos Bancários não Contabilizados Adquadamente) diz que, tal como equacionado pela decisão recorrida a matéria é de prova; que a autoridade de primeiro grau feriu cada valor lançado pelo auto confrontan- do-o com a documentação encontrada e que a Rcte. não infirma a decisão com NOVOS documentos, sequer contestando os valores da autuação, ao contrário do procedimento da ilustre autoridade julgadora que avaliou UM A UM, cada valor glosado e admitido como comprovado. Referindo-se ao item PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BE- NEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, CONTABILIZADOS COMO SUPRIMENTO DE CAIXA, declara que como decorrência do procedimento da Rcte. os saldos diários de caixa de elevavam ficticiamente no decor- rer dos meses, para ao final deles, reduzir os montantes a ní- veis próximos de zero e que os argumentos da Rcte. não infirmam os fatos, não subsistindo "diante dos fundamentos da decisão recorrida". Na análise dos PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTI- FICADOS E NÃO CONTABILIZADOS discorda a Procuradoria da decisão recorrida, dizendo que na autuação não se faz qualquer referên- cia à distribuição disfarçada de lucros, tendo a decisão inter-rt 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS NQS-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO N2-101-90.150 pretado inadequadramente a autuação, acrescentando o elemento novo disfarçada e que para efeito de afetarem o saldo devedor da correção monetária não tem que ser necessariamente distri- buídos de forma disfarçada. Com relação aos processos ditos decorrentes ou refle- xos escreve que: a) o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE é devido, pois o Parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ato do Coordenador do Sistema de Tributação não são atos de EFICÁCIA NORMATIVA, não vinculando, portanto, os atos da Secre- taria da Receita Federal; b) o FINSOCIAL/FATURAMENTO também é devido dado qualificar-se juridicamente como adicional do im- posto de renda e com essa natureza foi recepcionado pela Cons- tituição de 1988; c) as decisões do do Supremo Tribunal Federal sobre o IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO e sobre PIS não se aplicam à Rcte. vez que não foram proferidas em ação direta de incons- titucionalidade; d) quanto aos demais reflexos, nada a acres- centar porque o recurso sobre eles não se manifestou. Quanto às razões de recurso sobre a TRD são improce- dentes, vez que o art. 30 da Lei n28.218/91, que deu nova reda- ção ao art. 9 2 da Lei 7.177/91, continua vigindo. Conclui o Senhor Procurador a sua peça de contra-ra- zões, dizendo que: Em face do exposto espera a Recorrida, conheci- - mento por este Egrégio Conselho das preliminares le- 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N2S-10.768-018.545/95-34, 10.768-051.031/95-54 e 10.768-001.120/96-21 ACÓRDÃO NQ-101-90J50 vantadas, bem assim o acolhimento do que nelas está pleiteado como demonstração dessa Casa de seu respei- to ao pleno exercício de defesa da Recorrida, e por derradeiro, no mérito, a rejeição in totum das razões do apelo da Recorrente, mantida a r. decisão de pri- meira instância, pelos seus jurídicos fundamentos." É o relatório. 01 // - 55 ACÓRDÃO N9: 101-90.150 VnTin quEstit:,....namen.,...:, a Extg'éneía dE w...J.aiquEr t y ibHt , -, ...5...-.,.....,-,--ef...:1...;e d,........., p..:-.,,...- 'f.. 5 55 . . . ... . . • . • . . . . . . . . . . . . : . • . . . . . .. . . • • . ... • : . . . • . . • . . • • • . .. .. • . • , . ... . • . . . • . • . , : • . • . . . '. . . . . . . . . . : . . . . . . . . • : . . . • . . . . . . . . • : . . . . : .. . . . . . . . . . • • . . . . . . . . .. . . . : . . . • . . . . . . . .. . . : . . . . . . • . . . . . . . • . . . .4 ___ . PRD :CESSOS N2---10,7W:=.5 -018.545/55 -.:.-::',:.4, PiTRD .P4. 0 N2 -1. ;.:91.. -..90.150 Deste mode, a. ,....:..arta. denncia de fis- 272, y efe(e aos itens 2.n e 2.0 (..PAGAMENTO S A BENEFICI . Y.H :E; NAO MEN-. nas investigaçCjes levadas a efeito pelo GrLA!..r..?o E.'1,:pecial de Fisca . - lização, ccm-kstítuid ,..1. : pela P.,....:)..:-taría --SRRE,4 .ü RF-d2134/53 (fls, ,..t.,,,,,. gde '-,,.,.-.Ft,..ea...,am os -(egistros a débito da conta Caixa Ge....-al, be .,,.': .cct..w..-„. identificar as saidas (.desovas, at .(avés de créditos de .p,......,.,.,.. _, ..._ , 57 MINISTÉRIO DP FAZENDA PRIMEIRO curlr,-::::51E[.....H0 DE LONrRIPEUYNTES PPfilfdESSOS N2 -10.758---018.545/95 -34, 10.76S-051.02i/95-54 2 1;'..1)."75S-C1,12G/35----21 AO.óRDAS ng...---lol --90.150 até Idl.l.».).)7/:94, quando foi encerrada f1É,..c,....2Cliza.f...... ,J,':iiiim, COM a apuração, entre ,iyut .res, de saldos credores de caixa, glosas, por falta de cct-ip y rirv.açi,:fão de custos e despesas, em montadtes elevados, como visto do r,..elató .'l-le os pagamentee, cujos comprovantes por cópia se encdnt y am anexados aos autos, até prova em mcir ytr.-ific„. pc,,..em ter sido liquidados com os recttrsos referentes aqueles custos e ou despesas glic:: :...à .jos ::.),......r,i. falta de comprcyvi...:Açid nàbil. através dos I autos. làdi-ii...:(clos em 06/12/93 Ur."r.de.f...1210.768 -045.75S/53-2S) e/ou em i.-,?./c)7/94 (F-rd,.:. ni2,11). 768 -016,, S55/94 -1.31 .), vez que as trs autdid,-- ç...`...fes. (l993, 1.994 , e 1995) se referem aos mesmos. exerc5.clos„ Isso poroue só existem duas formas de submeter o valo de-sses pagamentos à ...p-ibutação:-; ou eles foram realizados com e -. meltas não contabilizadas e, como tal, a Fiscalização tem de provar o seu efetivo k'ecebímedte e tributar esses valores como omissãd de receita ou, então terá de provar que fo y am lançados em contas de custos/despesas, reduzindo o resultado do e.:-..:(/,...,!Ydrdip--• cio, p abendo nessa Mpótese a glosa, A glosa pre'asune o lançamento de uma parmela f...à ..n cod'ca redutora do resultaxo do exercicio. Sem a wodva do lançamento em uma das contas de despesas (meio redutor do lucro) è obv mente iMpOSSiVEJ ...:._ 1.. ''.58 MrNTRii:',RTn r::(....:: FAZENDA PRIMEIRO ...:...aNsD..i..m DE: OnNTR1SUINTES PPrrE2SflR M9-1 :.-.. 7i5S -C , 1 P. 54e/55 -4, 1.0„7E,E1-051,031/5 -51 e In:, "762-C12',)/9E-21 AL6RDA0 N2--101- 90.150 Assiste razão à ..P.c..n's,i..,„, quando cobsidna ,....v.....:e o autuaue, na j.u..,,,,,Letjv de HAY enquadramento 1 .,..d. á pretehsá sonegação, se e q cár-regoo de q emohst'rar que somente cabe adição ao lucre, isto é, a olosa, na terinologia fiscal do trihi.....d, quando o resulta- do do exercício tenha sido desfalcado de Parcela. QU P' a lehisla - cão não autorize, vez que q itou om .o int'ringidos os artigos '191 e 235--1::::::,qn4J„,5-.",.,..A" t.t...4rbs„ c/237 -il-;ç:: .1, todos do RIR/80" ( f1s20)", :(.. 5cresceute-se que, alem de o art„ 237 do RIR/S0 hão i. -....- ihcisos os artios '197 e 236, p erag, 52-".i,, ,, t .i-qat,y,rum de. a,...J.suhtos totalm:ehte di...,:e.„--v,-.. ...ts„ -vez que, enquanto o ptime ...Ho auto-- Yiza a glosa. de comisseses, honificaces, gretif =c-sçies ou seme- lhantes., nas condices que menciona:; u seguhdO vi,,,..r',....s..à Eubr2 'as retiradas não debita das em custos ou despesas operacionais,. . ou contas subsidiárias e as pue, mesmo escrituradas nessas contes, não correspondam a remuneração mensal fixa por prestação de ser - Viços; Dia:í, ihdagay. a Rc.'ce„-,-1 o que foi glosado? n pagamento 'de .. comisses, honificaçes, g .'1' . atifitaçes ou semelhantes, quando . não for indinada acheraçã,........., ou a p ausa que deu origem ao rendi- mento e quando o comprovante do pagamento não individual .i.,.;-'f.ar o benoriário do rehd1mento„" „ov 'as retiradas não debitadas em ,./, 59 PPC..KIESSOS N2.--10„:7:58-018.545/55-34, Pi'IóRDPO N2-101-90.150 qU f:'..? COff'“.':.! c...otabilização a DÉEITO de CAIXA r a CRÉDITO de BANCOS RESULTADO D2 EXERCICU2, percwirindo da exist@ncia de outros lan- çawentns a débito fi...-.-- uma da ...=. contas rh7= def----.pe,---,:as, pois, só assim, / 60 I L 9 __. o....A.t..-s- 4... ur-LA: s ..--:i da ...4 ;-:-31.---.; b e I. uci :-.5 E p o "F. q--77:11-= -,:.: :••..'z ':!.. f.....1E.:,..2,,:., J LÁ ',.:.:., i'. c., i-:-:., ,',......,,:.:, ri b .' .,-.H:,,,,..... 1 . ../ 1 zi i opunbas O 5 I. • O 6 ---T O 1 . -- 51"....., MfNfSTÉRID DA FAZENDA 1c),758-051„031[35-54. G AL:',PDA0 N2--101— . 90.150 ..:.:1:....: ,:..::,:, 1.: c:: .: i. f'1:::::.:.: ..I. t: ::::, s:r2 .1. '-...-..r:93../ 1. ':::.3'.°.:),:..i. -•::::::, c. clif: c.") Y -:,2:.., 1.....!'ist."::1"" Cl ::":"I.C1 l'.'i F"'!ii..). "Y" E' rá Y" .:.':.'"'l.::.•:::?:-."•.'1.. ,,,:, AC;. '.;':.":"..;C, '''" j ':.,,,::' ,.'.2:, l •CJ g,,.. • f l. <ÁS „ .J. .7 ':,:.. .S .I. 7 ''''..- y .i.:.3 c.:, .1. .,:,9..-::::)... ::-.• r.,•:!5:7.. Ijilu.::,,,,.....:1-::::: i.. ç'.; .:.:•.•f C1-::::. Cl .l',•;:::.. '.-:::—Efi..1. Cl Cs '::::. Cl C..? i..'": ..:":"; l. X ..'?:"..;...: F"-.C" C. , C „ l'"-t ..ç.:11. O „ 7E.;::-.3.....0 '.1 !.......:, .: 1:5 .•..::.: ..s.5 ../ '.......)=4---:::3 i ) -:::::. :':. .: .3 ri t: ...::: .1 .t . i, c..; is......? %,/ i .:..:i ...3.1:r..;:,..::::.::',--: .1....: (::-.:, t.11:/i.:,..13 i t ::;'A ......1a , .i., i:--- -....' 62 :•"-)1::M::::I.)Pil:.:3 '''...;...!:::,',.-. .J...01. -- 90.150 63 -90.150 .:.::"..,::::3:, =.....;::::!...1.5 ...:..:,..:i,.. .:-:',.•:...,' 'I: I. :2., .c ..:.:,:s 0 . .1-1: ,,, F1:.: '.,:?,„ I.. i..."::, , .1. I. „, 1'2: , 1..5 , 1. EII: :.,..:, 1 IIIJ ,:.!.....,3. I .,.........? i. f •"i ,f......,_ ',...7 , .7 SP:13. ,i" 89 ,,' €.? (.:,.r.- 1 . ; ':',3 E; 7 ,,. i r„-- „ .1' „ ,--.. ,-, ::;.", 1" . r.:.: „i ,:::.,.."'') , t6.2T1béM d i.":= Ativo. II:::::',E,-. .f.::::-.,..:::::::,-.-.....,:i": :I. -II'' .I...::.: ,...,..:1":.- ,:.:.,',....:; .1 .....1..,:-.. :I. ,..'s .k:, ,:::", „ ,.-,, I. ....,:-.-i ,.,,,,:....':'.:(-..:::. ,=.'"j:...: ..:.:::,...,•:"....r.. ,....II...- -- NO ATIVO PERI-1:A — MENTE ,-..-,..... 1 . : - 1 I. ....) g r; F.--C)F.:11(:.':: IT.)1 ::::: I DENT I F I CA I:1340 DOS BENS NO ATIVO I TIO- ..._ , 64 i0„75S-On1„12C/SIE.:-.. ACRE,Píi N2-101...--.90.150 ji..;ens refe(entes a. PAi . :.:AMEETOS A BENEF-11.:1".PRIOS mAn ,:i.")E....1-.4-VIFT.DOS Pa .ssame:s açp........,ra a aw-,...2-. ..'i „......2-u, ,: ...1ü i lcem OMISSA° DE REf.2.:E.T-U, DOS Ar,E::::"*.:AMENTE.) '. . -. :nNTABILIZADDS ADEr....;..IDAMENTE n ? Na. IY.I.pótese de existiern esses -65 '..":'."-:".-J.: i.'''',',:::::.--:,:::'f .';, 7.--,-, '''...1:"':::'::: •;. '.-."'1,..i.....1 .r..jr:::' ':"": .""I!...,.!.."1".::::'. ......'C'Y.'1.... j'. j: ! '", : .1.-._'::::: '.".:".; 90.150 ..- ,:::.? ::::. r.) ,...:..,,::; ..!....: .:::,... ..:.,,,, ,....:, 1- ::: ::. F i"..'. J. v .E: .,....••.: :::.'..):'::;-: :'::::f.......:[1...... 1. ", '...: A. .,.'...•:. ...,:',-..-1' t:...) F:"' . 1:: "...:.:..; i::::: ,f .•-•-, I... . , e...! :'i:k " t.: ..':: '..t ';:::I. ,'...:. ',.. j'. ,=',..'.' ''...)'..::. / (..)(:.:.:., l' '.:...) .'"......; 9 -_ • • • -....: •,,.• --;: f-,...;...-,-.:.fy-, "i-.., ;.*:.:;-"; 1 ..*4 't-: .:.': ," .3 ,-",,,,..., ,..." .,".•,`.,,- ',. i k ..- ,,.,,, -, ,..... ;"-t ,..,...,,,-,-; ..::::, ..'., '; : .,.,, ;:-.; ;:."-; -:..::..:., _ .::::,;......'; ::....: dr, ,-..., ...,, .., .;-, .,-, ,"".,....,, .::...,....-.-,-; :, É.•.,.....::::,.-. . ... , ....... ... _ ..._ .... .... .... _ ._ ._ .„ .... . ..- .. ....... .... ...... ._ ...._ _... ,.... ............_ _6'..6._.....„T .... .... , .... ... _„ ... .... ...... ... . ... .... .... .... ..., ._ ...„ r -- p,...-...RT:..,5,-...0 N2-101-•90.150 _ ..„, .......„. .......... .,...,.. ...- . .... ....„ . .... , .._ . .. „ .. . „ ........... ............_ ... .. .... ... ..„ ..... - . . . -- „ , . .,.. .. . , „..... .....„ ., -..... „........- ..., „_.., . : .... . ...... „ . • .. ..- .„ .... ,. -„._.„...,_ ., , . „ , „ , _ -......... .,......--...,-- - .. - .. ... ..,- . ..... - . ... .. - . . -. ... . . .. ... .... . „ ......... „...„ ..-...........„.., 6 7 pRocssos M1-10„7.:59-018.,34.5»;35---34, Id.) ” 7 .58 -051„021/95 -54. E Ard.PDAn N2-.HM..-90.150 de Caixa para a conta Bancos Que se deve procurar a orioem dos ree-ursos depositados,: de aender ao dispoEt.d....-., n,.:.., a ...1.;,.. tO, inci-:sm III, do P ..:-ocesso Admi- . 68 10,768---;:-',01-120/56-21 AL,5RDP....:: N2-101-90.150 100..000,00 374/80 NIHIL. 1.Ç..".*Jo 26/02/51 265”320,00 401/0E NIHT.I.,.. TOTAL -ANO -PASF DF 1991 g 41.5194.220,00 24/03/52 io.00.00n,c)o N.U.V.:11... 905/12 935 TOTA1 -ANO -19APF DE 1992/12 SgMESTRF g 10.000.000,nn 69 . .,::: .,.-...C•:, , ..J e ,,i :,:....,.. 1. ,...'.,•r.-. !....: ..i.- .i.... h ....d.:: :.:.:1)::1,......, :: n kic-, :o tc-..-=... m e r-...: c i c:-...n. -:....::::::::-÷: .., ri LÀ E.= 57- ' ,C- e: C-41-: I C4 Li --2 r out r --3. „. .,,,..,:-....:,...,- j. i'H..,::: ,.'..:....: d ,./ .,........ ..3 :;..i(...J ,...,......:,....1....,-• '.... I. ...'. ,,,:. i .. --::::...k. L..:, :._.,..,..,..:, :: k..:r,..A ,.,...-:.:,...., cr:::-.... ...-.s.,....:::::, ,....., :E. t: ..-.....:::: " I.)::::.':.- .'..., C:3 ..[ "...,::-.(::::::: ::'::::,.:::-..,....::::::-.::7,: .:.: :;::::::: .r.,r.r,' C:3 .ji '7"0 ::::,;t:;,.,,, RD t.":,::',."1 N.1.2.-- I. ..: I. ... • :.90.150 71 .!.."'F'..-1...:::-.„.r.....T:::::.'„:E.::-T,3 i''..J.';',":.'...-. 1.. c..:.? „ 7::::::::::::3.--C•:, 1. E „ !'..'..';,..1.!..T- ../ S'!.:...-.........-:..3,4 „ —90.150 ...F.:::v • -,...iy.,:::,..H: 1. 5. ,Ï,,; , 1 8 ,,::::::,E, ..-:•:...;y.,..:21:: pr.::::•.:,f. ,-.....: i....i,-E, I. 956 ...,—___—__"'" ..,--- • \—__.... 7 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4774582 #
Numero do processo: 10427.000150/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80516
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10427.000150/88-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80516

nome_arquivo_s : 10180516_096053_104270001508881_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104270001508881_4149715.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774582

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740618620928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:51:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:51:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:51:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:51:58Z; created: 2009-07-07T22:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T22:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:51:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10427-000.150/88-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 03 de setembro de 19 90 ACÓRDÃO Ng 101-80 .51 6 Recumong 96.053 — IRPJ — Exercício de 1986 Recorrente CAULIM DA AMAZÔNIA S . A. Recorrida: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTE DOURADO (PA). [ IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - SUDAM -- A isenção total do imposto de renda, para os empreendimentos situados na área da SU DAM, sempre contemplou, apenas, os re- sultados específicos do empreendimento in centivado, não os de outras eventuais atT vidades paralelas ou concomitantes. O lu- cro da exploração, introduzido pelo De- creto-lei n9 1.598/77, e aperfeiçoado por legislação subseqüente, visou, justamente, a delimitar, com mais precisão, o que era o resultado da atividade incentivada, coi bindo elastérios não permitidos em lei, sem afronta às garantias das isenções con cedidas por prazo certo. IRPJ - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - COMPENSA ÇÃO NA DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SCS o imposto de renda comprovadamente retido na fonte, sobre rendimentos ou receitas da pessoa jurídica, pode ser compensado ' na declaração de rendimentos da pessoa ju ridica beneficiária. IRPJ - RESTITUIÇÃO A MAIOR - Se houve res tituição a maior de imposto de renda, ca= ri be o reembolso da Fazenda Nacional com os consectários de lei, do excesso restitui- do indevidamente, segundo apurado em revi são da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CAULIM DA AMAZÔNIA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro Celso Alves Feitosanaparte 7 //7 , . relativa à determinação do lucro da exploração. Sala das Sess:es (DF), em 03 de setembro de 1990. '. URGE PERE RA LOP S - PRSIPENZE E RELATOR , o P` *O F'I-UZEIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM 41116 ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 06 SET 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 1 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ' 1 CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ I EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 1 1 1 o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10427/000.150/88-81 RECURSO N9: 96.053 ACÓRDÃO N9: 101-80.516 RECORRENTE : CAULIM DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO CAULIM DA AMAZÔNIA S.A., empresa jurisdicionada ã I.R.F. em Monte Dourado (PA) recorre para este Conselho inconfor- mada com a decisão de primeiro grau. 2. Em decorrência de revisão da declaração de rendi- mentos da contribuinte, relativa ao exercício de 1986, ano-base de 1985, foram relacionadas as seguintes irregularidades: a) Quadro 15, item 07 Valor declarado ...... 560.694,36 Valor revisado 533.112,39 Diferença no lucro da exploração em decorrência da omissão do valor de Cr$ 4.941.377.945,00 re- ferente a variações monetárias ativas excedentes das passivas - Art. 454, §§ 19 e 29 do RIR/80. b) Quadro 15, item 09 Valor declarado Nihil Valor revisado ....... 1.080,28 7/7 DM F - DF /1Q C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427/000.150/88-81 3. Acórdão n9 101-80.516 Falta de recolhimento do PIS-Dedução do IR p/ empresas com incentivos fiscais calculado sobre o IR suplementar, correspondente ã diferença en - tre o IR 'sobre o Lucro Real (15/01 + 15/04) e a isenção do IR retificado (Lucro da Exploração - Anexo 2) - Lei Complementar 7/70, § 39, artigo 39 e Resoluções BCB n9 174/71, art. 49 e 409/76. c) Quadro 15, item 16 Valor declarado ..... 144.677,61 Valor revisado 85.905,43 IRF informado p/fonte retentora menor que o compensado na declaração de rendimentos PJ e falta ou insuficiência de comprovantes relati- vos às aplicações nos Bancos relacionados em anexo - Art. 514 e 586 do RIR/80 e IN 17/85,art. 79 do DL n9 2.072/83 e IN-SRF 6/84. d) Quadro 15, item 16 Valor declarado 144.677,61 Valor revisado ...... 85.905,43 Erro de conversão do valor em cruzeiro por oca- sião do Balanço p/ ORTN com base no valor des- sa obrigação no mês seguinte ao encerramento do período , base - Art. 14 e § único do DL número 1.967/82. Lançamento do Imposto e do-PIS, em ORTN Valor revisado 59.403,74 1.080,28 Valor declarado 144.677,61 Nihil Lançamento 85.273,87 1.080,28 1)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427/000.150/88-81 4. Acórdão n9 101-80.516 3. Estes autos têm dois números de processos. O de n9 10427/000.150/88-81 e o de n9 10247/000.161. Este último, segundo a contribuinte, surgido com sua impugnação à exigência do PIS-Dedução. 4. Essa impugnação ao PIS-Dedução está hoje a fls. 266/273, e foi apresentada em 30.11.87. Foi objeto da decisão de fls. 276/280, que, na verdade, se apresenta incompleta,faltando, pelo menos, a concordência e a assinatura do julgador monocráti co. Essa peça tem a data de 11.01.88. 5. Para a exigência relativa ao IRPJ há a decisão de primeiro graú de fls. 285/296, completa e datada de 16.10.89. Seu relatório esclareceu: "Através da revisão interna na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exer cicio de 1986, ano-base 1985, foi constatada com- pensação do Imposto de Renda Retido na Fonte a maior em 85.905,43 ORTN's. Os motivos que levaram àquela diferença fo- ram decorrentes de: diferença DO LUCRO DA EXPLORA ÇÃO; Imposto de Renda Retido na Fonte,informado 7 pelas fontes retentoras menor que o compensado na declaração de rendimentos; falta ou insuficiên- cia de comprovantes revestidos das formalidades legais e erro de conversão de valor em cruzeiros das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) da cifra declarada como restituível(FORMAF - fls. 04), por ocasião do encerramento do balan- ço em 31.12.85. Está sendo exigido da impugnante, um crédi- to tributário originário de 12.935,06 ORTN's,acres cido de juros e multa, conforme NOTIFICAÇÃO SW2ffl -IRF-MDO-PA-N9 002/88, o qual foi obtido das se- guintes operações: (1) VALOR DECLARADO COMO RESTITUIVEL (DIRPJ - Q. 15/16). ...... 144.677,61 ORTN's (2) VALOR LANÇADO(GLOSA) 85.273,87 " (3) VALOR REVISADO (1 - 2) 59.403,74 (4)VALOR RESGATADO 72.338,80 (5) CRÉDITO EXIGIDO (4 - 3) 12.935,06 72;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427/000.150/88-81 5. Acórdão n9 101-80.516 Fora do prazo legal daquela notificação,f1s. 11, o contribuinte manifestou contrário parcial- mente *à revisão feita pela autoridade fiscal em sua declaração nos seguintes tópicos: A - GLOSA DECORRENTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Sobre este último ítem;vale ressaltar que a glosa de- ve u- s e ao fato de não ter sido feito ajuste no Lucro da Exploração, com a subtração das Variações Monetárias Ativas, excedentes das Passivas, como previsto no artigo 20, inciso I, do Decreto-lei n9 2.065/83. A discordância do contribuinte sobre o ajus- te do referido Lucro, prende-se ao fato de que, no período ao qual lhe foi concedido a ISENÇÃO FISCAL em 100% do Imposto de Renda(12.05.81),atra vês da Declaração do DCl/DAI n9 022/81, expedid-i. pela Superintendência do Desenvolvimento da Ama- zônia e sustentado pelo DL n9 1.564, artigo 19 , de 28.07.77, vigia os ditames do artigo 19 do De- creto-lei n9 1.598/77. Não obstante, surge o DL n9 2.065/83 e atra vês do inciso I do artigo 20, exclui do Lucro d "-a- Exploração, as Variações Monetárias Ativas, exce- dentes das Passivas, alterando profundamente a ISENÇÃO que lhe foi assegurada, em flagrante vio- lação aos preceitos do artigo 178 do Código Tri- butário Nacional e § 39 do artigo 153 da Consti- tuição Federal. Do exposto, a impugnante requer a desconside ração da glosa de 27.581,97 ORTN's. B - IMPOSTO DE RENDA, INFORMADO PELA FONTE RETENTORA MENOR QUE O COMPENSADO NA DE- CLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PESSOA JURÍDI- CA E FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAN TES RELATIVOS ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRA-J. NOS BALANÇOS RELACIONADOS EM ANEXO (FLS. 32/33). Sobre o item em epígrafe, a autoridade fis- cal revisora, glosou as retenções atinentes aos seguintes estabelecimentos bancários, as quais en contram-se declarados no anexo 3 (DEMONSTRATIVO T DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,f1s.31 a33 e 238 a 241). VALOR EM CR$ Bana) de Crédito Nacional. .. 7768.732 Banco Bamerindus do Brasil.... 5099.129 Baricc)Audiliar 2 926.611 717 . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427/000.150/88-81 6. Acórdão n9 101-80.516 Distribuidora =YDS BANK......... ... . .... 15.063.680 The First Naticnal Bank of Boston 107.078.145 Banco Econômico.— ......... 932.366.061 , Banco do Estado do Rio de Janeiro 540.125.467 Dos valores acima, o contribuinte concorda so mente com as glosas referentes ao Banco de Crédito Nacional e parte do Banco Econômico ( CR$ 1 188.290.339,00), por achar que os comprovantes por 1 ela apresentados, dos demais, são hábeis,todos de- 1 vidamente assinados pelas fontes retentoras, ,os quais especificam os tipos de títulos que deram causa às operações e revelam os valores retidos. 1 C - ERRO DE CONVERSÃO DO IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO BALANÇO EM 31.12.85. 1 Com relação ao tópico em evidencia, a intima da confessa ter feito a conversão de forma irregri 1 lar da importância restituível e solicita retifi- 1cação. A requerente solicita, ainda, seja anexada ao presente, o Processo n9 10247/000.161/87-16, pois, este está intimamente relacionado à impugnação em 'exame." 1 6. No final, ajustou o credito tributário devido,con soante demonstrativo a fls. 294: 1 "AJUSTE DO CREDITO A SER COBRADO EM ORTN 1.DIFERENÇ7\ DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO ............27.581,9700 , 2. GLOSA POR FALTA DE COMPROVANTES..............37.145,9848 1 3.ERRO DE CONVERSÃO.. 17.090,5400 I 4.SUB-TOTAL 81.818,4948 5.VALOR DECLARADO COMO RESTITUIVEL.. ...... ....144.677,6100 6.PIS SOBRE IR LUCRO DA EXPLORAÇÃO) ... . . .....1.080,2800 7.VALOR RESTITUÍDO DE "5" (RESGATADO)..... 72.338,8000 8.VALOR REVISADO COMO RESGATÁVEL (5-4-6) 61.778,8352 9.CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO (7-8) 10 559,9648 7. Ciente em 20.10.89 a contribuinte interpôs o re- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427/000.150/88-81 7. .Acórdão n9 101-80.516 curso voluntário ,de fls. 300/309, protocolado em 20-11.-89, que leio na íntegra, para inteiro conhecimento do Plenário.(Le-se). É o relatório. 2 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427...000.150/88-81 AcOrdão n9 101-80.516 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo, desde que a contribuin- te foi ciente da decisão de primeiro grau em 20.10.89, uma sex- ta-feira, de sorte que o trintídio começou a correr em 23.10.89 e a neça recursal ingressou na Repartição em 20.11.89. Com resreito ao lucro da exploração alega a contribuinte que a sua isenção de 100%, com base no art. 23 do Decreto-lei n9 756/69, com a redação dada pelo art. 19 do Decre to-lei n9 1.564/77, que lhe foi reconhecida conforme atos da SUDAM de 12.05.81, foi ilegalmente atingida no passo em que o fisco lhe aplicou o dispostõ no art. 20, I, do Decreto-lei n9 2.065/83, violando, inclusive, o art. 178 do CTN. Há equívoco da recorrente. Com efeito, após a alteração introduzida Pelo Decreto-lei n9 1.564, de 29.07.77, o art. 23 do Decreto-lei n9 2.065/83 ficou com a seguinte redação: "Os empreendimentos industriais ou agricolasile se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diver sificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou ciã SUDENE, até-o exercício de 1982, inclusive, fi- carão isentos do imposto de renda e adicionais não restituiveis incidentes sobre seus resulta- dos operacionais, pelo nrazo de 10 anos, a con- tar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empzeendimento entrar em fase de operação ou ¡liando for o caso, ao ano em que o.-poeto de modernização, amrliação ou diversificação en trar em o&ração, seaundo laudo constitutivo e'R- nedido pela SUDAM ou SUDENE". Da 1eitura atenta do texto legal transcrito, que serviu de base à isenção ror 10 anos reconhecida à recorren te, ressalta cristalino que a isenção contemplava,,apenas, os - 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427-000.150/88-81 Acórdão n9 101-80.516 resultados operacionais do empreendimento- industrial da recor- rente, ficando de fora, precisamente, eventuais resultados de atividades não operacionais que ela tivesse ou viesse a ter. Com o advento do Decreto-lei n9 1 .598/77,que adap tou a legislação do imposto sobre a renda às novas regras de ela boração das demonstrações financeiras introduzidas pela Lei n9 6.404/76, ficou definida, no art. 19, a nova figura denominada de lucro da exploração, como segue: "Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclu- são dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, Parágrafo único); II - os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; e III - os resultados não operacionais". O citado art. 19 contém outros parágrafos e alí- neas que não interessam ao presente caso, a não ser, talvez, a referência expressa da apliçação do lucro da ex ploração às isen- ções do art. 23 do Decreto-lei n9 756/69 (e outras). O objetivo foi o de que o incentivo fiscal contem- plasse, apenas, o lucro contábil referente ã atividade operacio- nal da empresa. O incorreto pensar que, face à legislação aci- ma, o lucro da exploração seria sempre inferior ao lucro contá- bil. O valor do inciso I seria sempre positivo, de mo do que aparecia como diminuição do lucro líquido. O ajuste só ocorre quando as receitas financei- ras forem superiores às despesas financeiras, razão pela qual nunca poderia ser negativo. Por outro lado, o valor do inciso II poderia ser 1 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10427-000.150/88-81 Acõrdão no 101-80.516 positivo ou negativo. Positivo, se a empresa tivesse recebido lu cros ou dividendos no período-base, ou tivesse obtido ganho na alienação de participação societária. Negativo, se a empresa ti- vesse prejuízo na alienação ou baixa de participação societária. 1 Finalmente, o valor do item III também poderia ser positivo ou negativo, conforme o resultado de transações 1 eventuais apresentasse lucro ou prejuízo. De acordo com os Pareceres Normativos CST nOs 112/78, 113/78 e,principalmente, 114/78, são considerados resul- tados não operacionais: 1 - as subvenções para investimentos; 2 - as doações recebidas; 3 - os aanhos ou perdas decorrentes de aliena- 1 ção, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica; 4 - a provisão para perdas prováveis na realiza- ção de investimentos; 5 - a contrapartida do aumento de valor dos bens do ativo permanente em virtude de reavalia- ções, quando computada na determinação do re sultado do exercício; 6 - os valores recebidos como ágio na emissão de ações; 7 - o valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; 8 - o prêmio recebido na emissão de debêntures e do lucro ou prejuízo na venda de ações em 1 tesouraria. Na apuração do lucro da exploração a indagação a ser feita era se o resultado não operacional havia sido compu- tado na apuração do lucro líquido do exercício. Em caso afirma- tivo, o ajuste promoveria a exclusão para cálculo do lucro da ex 4-/) • 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427-000.150/88-81 Acórdão n9 101-80.516 ploração. Logo se deu conta, mesmo em trabalhos de doutri- na, que o art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 continha falha gra- ve, no passo em que "esquecera" que as variações monetárias e cambiais, ativas e passivas, também deveriam ser computadas como receitas e despesas financeiras para cálculo do lucro da explora ção. Essa falha legislativa poderia favorecer ou prejudicar a empresa, indevidamente, conforme o caso. O prejuízo, consistente numa base menor para cál culo dos incentivos fiscais. Com efeito, uma empresa com $ 4.000.000,00 de lucro líquido, $ 400.000,00 de variações cambiais decorrentes de obrigações em moeda estrangeira e $ 600.000,00 de rendimentos de rivados de depósitos a prazo fixo com correção monetária prefi- E xada, teria: Lucro da exploração 4.000.000,00 ( 600.000,00) 3.400.000,00 Ao invés de: Lucro da exploração 4.000.000,00 ( 600.000,00) 11 400.000,00 3.800.000,00 O remédio para essa lacuna somente veio com o De creto-lei n9 2.065/83, cujo art. 20 acrescentou um inciso ao art. 19 do Decreto-lei n9 2.065/83, assim redigido: "IV - a parte das variações monetárias ativas (art. 18) que exceder as variações monetá- rias passivas (art. 18, parágrafo único)". 2 por demais evidente que uma análise técnica e (19 , 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10427-000.150/88-81 Acórdão n9 101-80.516 imparcial de todos esses dispositivos legais conduz, necessaria- mentei à conclusão de que não houve modificação da base de cálcu- lo do incentivo fiscal de que se trata, com a introdução, na le gislação tributária, da figura do lucro da exploração. No fundo, o que sempre esteve incentivado, desde o Decreto-lei n9 756/69, foram os resultados operacionais das empresas beneficiárias. No caso da recorrente, se ela tivesse tido varia ções monetárias passivas iguais ou superiores às ativas, teria sido beneficiada pela redação do art. 20 do Decreto-lei número 11 2.065/83 e, por certo, não viria invocar a inaplicabilidade des se dispositivo às empresas com isenções reconhecidas anterior- mente4 Oquenão se compreende é a sua pretensão de considerar varia ções monetárias positivas superiores às passivas como parte inte grante de seus resultados operacionais, o que, a rigor, já não 1, se aceitava antes do advento do lucro da exploração. Em suma: o lucro da exploração não passa de deli mitação técnica da base de cálculo do incentivo, que antes dele sofria de alguma imprecisão, o que agradava a alguns contribuin tes sempre desejosos de interpretarem o benefício isencional com a maior generosidade possível, desde que em proveito próprio, é claro. Quanto ao imposto de renda retido na fonte e com pensado na declaração de rendimentos, não há o que acrescentar à [1 decisão de primeiro grau, cujos judiciosos fundamentos adoto co- mo se aqui transcritos. I, Conseqüentemente, o reembolso da Fazenda Nacio- nal, pela restituição feita a maior, há de ser promovida com os consectários legais. Nego provimento ao recurso. UREL PEREIRA OPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4776404 #
Numero do processo: 10980.000466/92-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90722
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.000466/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154182

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90722

nome_arquivo_s : 10190722_001706_109800004669218_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800004669218_4154182.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776404

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740621766656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:23:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:23:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:23:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:23:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:23:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:23:43Z; created: 2009-07-07T21:23:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:23:43Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:23:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10980-000.466/92-18 %CURSO N° : 01.706 MNTERIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1988 e 1989 RECORRENTE : FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA. RECORRIDA : DRF em Curitiba - PR. 4t SÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.722 PIS RECEITA OPERACIONAL - Desde a decisão do STF nr. 148.754-2„ na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis. Válida, contudo, a cobrança de período anterior, nos termos do disposto na LC 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o período relativo a fatos geradores atingidos pelos Decretos- lei 2.445 e 2.449, bem como excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON/ r. - UES PRESI 03 NT Á ,„0' C .6)YLVESrE 4SA RE 'R FORMALI *,*PM: 3 MAFVigcr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-000.466/92-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 Processo : 10.980/000466/92-18 Recurso : 01.706 Recorrente : Frigorífico Pinhais Ltda Recorrida : DRF / CURITIBA / PARANÁ Exação : PIS FATURAMENTO ACÓRDÃO : 101-90.722 Relatório 1. Foi a au‘ tuada sob o fundamento de ter recolhido parcialmente a contribuição PIS/FATURAMENTO nos períodos de 04/87; 01/03/88; e 07/12/88, então abrangidos pela L.C. 7/70 e pelos Decretos-leis nQs 2445/88 e 2449/88. A tributação se deu em 1987 até 03/88 à alíquota de 0,75% sobre o faturamento da empresa, enquanto que para o período entre 07 a 12/88 essa alíquota foi de n ang. GILY,J1VG~.,../ A Recorrente alegou em defesa ilegalidade dos DLs., enquanto o faturamento não podia abranger o ICMS e as operações financeiras. Reclamou da TRD, como juros ou indexador. Consta a fls. 5 dos autos, certidão dando notícia de que utilizado um MS para evitar o FINSOCIAL, ainda a salvo de autuações e certidões positivas, bontudo, não constatamos a inclusão da denominação da Recorrente. O Fisco se manifestou pela manutenção da exigência, mesmo porque entendeu que não tinha havido impugnação correspondente ao período anterior a 07/88. A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa foi no sentido de que não podia - examaninar questão de inconstitucionalidade de lei. Estar ainda o lançamento de acordo com a legislação. Com relação à TRD, também de acordo co a Lei 8.218/91. O recurso voluntário, tempestivo, repe - a impugnação, indicando decisões contrárias à TRD como índice PROCESSO N9 10980/000.466/92-18 4 ACÓRDÃO N9 101-90.722 indexador e de juros, neste último em decisão do Conselho de Contribuintes envolvendo o período anterior a 08.91. É o relatório, Voto. Conforme consta da certidão de fls. 05, a matéria ora em discussão não foi travada pela Recorrente perante o Poder Judiciário. Assim, conforme entendimento deste Conselho de Contribuintes, ficaria prejudicada a análise da matéria, considerada que nesta esfera administrativa há definitividade do lançamento, enquanto na esfera do Poder Judiciário há coisa julgada. Contudo, também não é o caso da Recorrente, enquanto a questão dos DLs. 2445 e 2449/88, já devidamente resolvida, pois tiveram suas aplicações suspensas pela Resolução 49/95 do Senado Federal, razão suficiente para receber e prover parcialmente o presente recurso, subsistindo a exigência anterior a vigência dos mesmos, matéria sequer enfrentada diretamente pelo contribuinte, inclusive quanto a questão da TRD, afastada em período anterior a 08/91, nos termos o- e.cífica jurisprudência deste Conselho de Contrib 'ntes, ' clusive transcrita a ementa de um dos julgados ',s razõ= de recurso. É co ' (-4 OAN dr F-itusa I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773637 #
Numero do processo: 10875.000491/84-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75729
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000491/84-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75729

nome_arquivo_s : 10175729_044457_108750004918407_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750004918407_4148673.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773637

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740622815232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:12:30Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:12:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:12:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:12:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:12:30Z; created: 2009-07-04T17:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:12:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875-000.491/84-07 Â, __'/I' • *4 ,a4i~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessãode13 clefvtiel9 $.5 ACORDAON° 101-75.729 Recurso n° - 44.457 - IRPF - EX: DE 1982 Recorrente - MARTA HELENA DE PAIVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). IRPF - DECORRnNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, ante- a íntima relação entre causa e efeito, assim também o que foi decidido no pro- cesso, instaurado contra a pessoa juridi ca, e que tem reflexo no processo insta-11 rado contra a pessoa física da sOcia, co mo é o caso do arbitramento do lucro jul- gado insubsistente, aplica-se na deci- são do processo instaurado contra esta pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA HELENA DE PAIVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no's termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado'l* -2 / das Se's vre (DF), em 13 de fevereiro de 1985 À ' DOR OU E • ERNANDEZ - ,7 PRESIDENTE na" . 45 ;..G , h Il O S RRANO FILHO - RELATOR , f _ .„ VISTO EM AGOSTINHO FIA- - - PROCURADOR DA FA- ., SESSÃO DE:,. r ' , 5- ZENDA NACIONAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. tek SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 10875-000.491/84-07 RECURSO N.° : 44.457 ACÓRDÃO N.°: 101-75.729 RECORRENTE: MARIA HELENA DE PAIVA RELATõRIO rnterpOe recurso a este Conselho, a contribuinte em epigrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão sin- gular, de fls. 29 e 30, que manteve a exigência tributária, conti- da no lançamento de fls. 16, decorrente de reflexo motivado por um arbitramento de lucro aplicado na sociedade MAGRELA - ACADEMIA DE GINÁSTICA S/C LTDA. Em sua impugnação de fls. 25, diz simplesmente que aguarda decisão do processo principal. A decisão recorrida manteve a exigência tributária, "coriderando que o Processo n9 10875-000.119184-38, em nome da em presa Magrela Academia de Ginãstica S/C Ltda., foi julgado em ia. instancia, em 24.09.84, sendo mantido o lançamento, conforme Deci- são IBPJ n9 011184". EM seu recurso de fls. 35, díz que está aguardando decisão do Conselho de Contribii.tes e anexa cOpia xerográfica do recurso do processo principal. fri É o relatório.- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.491/84-07 3. ACÓRDÃO N9 101-75.729 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo, como vimos pelo relatório, é decor- rentede um outro instaurado contra a sociedade MAGRELA - ACADEMIA DE GINASTICA S/C LTDA., da qual a recorrente era sócia com 50% de participação no Capital Social. Ora, em sessão de 23 de janeiro de 1985 foi julgado o recurso n9 88.701 mencionada sociedade civil, quando lhe foi dado provimento, por unanimidade de votos, para restabelecer a tributa- ção com base no lucro real, através do acórdão de n9 101-75.685, cu ja ementa diz literalmente: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Quando uma socieda de civil de prestação de serviços demonstra, atra- vés de sua escrita contábil não contestada, que não tem estoques para escriturar, a falta de Reg-is tro de Inventário não serve de respaldo para se ar bitrar o lucro da empresa". Que o julgamento, referente ao processo instaurado contra a pessoa jurídica, reflete-se lógica, evidente e naturalmen- te no julgamento do processo instaurado contra a pessoa física da seicia, desde que a matéria do processo principal tenha decorrência como no caso de arbitramento de lucro, é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, muito bem expressa pelo se guinte aceirdão de n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI- VA - A decisão, prolatada no procedimento instau- rado contra a pessoa jurídica, que venha a decla- ff rar materializado ou subsistente o suporte fãtico que também alicerça a relação jurídica referente 110 à exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrente v /Y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.491/84-07 4. ACÔRDA0 N9101-75.729 ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa." Aqui, no presente processo, o suporte fático para a aplicação do arbitramento seria a falta de Registro de Inventário. Mas, como esta Câmara já decidiu por unanimidade, não e suporte fá- tico, no caso da empresa Magrela, a falta de Registro de Inventa- rio. Portanto, ficou insubsistente o arbitramento de lucros, que se ria a causa do presente processo. Como não mais existe a causa, não mais pode existir o efeito. Ante o exeosto, dou provimentp;lo recurso " (È) /toe-É .;°, SERRANO FILHO - RELATOR /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773516 #
Numero do processo: 13770.000333/92-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85548
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13770.000333/92-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85548

nome_arquivo_s : 10185548_104304_137700003339233_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137700003339233_4148541.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773516

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740623863808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:01:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:01:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:01:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:01:50Z; created: 2009-07-07T19:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:01:50Z | Conteúdo => , gNW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 137077000.333/92-33 sEssno DE 25 DE AGOSTO DE 1993 ACORDA° No, 101-85.548 RECURSO No: 104.304 RECORRENTE: CASA FEREIRA MACHADO DE FRUTAS LTDA. RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRP3 - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, § loR do RIR/S0 c/c a do artigo 9oo do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa w- Sessbes, DF, em 25 de agosto de 1993 - 409.40' -imoo/ MA I PRESIDENTE E RELATORA // fialk VISTO EM Ao- ON a WALA f aleOP MES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2OUT. 1993 FAZENDA NACIONAL /// Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Ass4s Mi randa, jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul mentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. lk \À\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13707/000.333/92-33 2._,;;,,e_------- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n9 104.304 Acórdão n9: 101-85.548 Recorrente: CASA FERREIRA MACHADO DE FRUTAS LTDA. RELATõRI O_ _ _ _ _ CASA FERREIRA MACHADO DE FRUTAS LTDA, já identificada identificada nos autos, recorre a este Conselho contra a autoridade singular que julgou procedente o Auto de Indração contra si lavrado ãs fls. 01. A exigência fiscal refere-se a multa de 3000 BTNFs. prevista no art. 9 do Decreto-lei 2303/86, em conformidade com art. 21 da Lei 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 11 da Lei 8218/91, por haver deixado de fornecer as informações solicitadas atraves da intimação de fls. 3/4, referentes aos valores dos seus estoques em 31.12.90 O autuado apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 09, alegando em sintese: - que não recebeu qualquer tipo de correspondente, so_ licitamdo as exigências constantes do Auto de Infração como poderá ser comprovado por esta repartição em seu protocolo; - que não tem assinatura dos representantes legais da empresa (x.erox, do Contrato Social fls. 16720). Por fim anexou o formulário devidamente preenchido com o estoque em 31.12,90, conforme fls. 12 e requereu o cancelamento do Auto de Infração. Na informação fiscal, o autuante opinou pela manuten- lik - 11í rIC- -;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13707/000.333/92-33 3. OPC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.548 ção da cobrança. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve integralmente a exigência, além disto, retificou o seu valor para 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, e alterou o enquadra_ mento legal citado no Auto de Infração de art. 11 da Lei 8218/91 para art. 10, conforme decisão fls. 23/24, onde fêz as seguintes considera_ ções: - que a impugnante não forneceu, no prazo marcado, asin _ . formações requeridas através da Intimação de fls. 03/04, nem justifi- cou razões do não atendimento, embora regularmente notificada a faze- -10 como comprova o A.R. de fls. 02; - que a fixação de prazos em intimação para fornecimen- to de informações previstas na legislação tributária insere-se na com- petência discricionária da autoridade fiscal; - que a ausência de aplicação da penalidade em lide con_ figuraria injustiça com aqueles contribuintes que, igualmente intima- dos a prestarem as mesmas informações cumpriram com o seu dever fiscal. A interessada, tempestivamente interpões recurso volun- tário, reiterando as alegações apresentadas na impugnação e acrescen- tando os seguintes argumentos: - que toda a correspondência entregue pelos Corresios e Telégrafos na CEASA é feita na Portaria da mesma que se incumbe de dis - tribui" -la no interior do mercado; - que a referida correspondência foi assinada por um funcionário da CEASA e não o responsável do estabelecimento. , Apresenta, ainda, uma declaração da CEASA GRANDE RIO,(5r\- .,1e..) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0,1w~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Acardão n9 101-85,548 gão públicO de fls. 27, declarando que a correspondência não foi en- tregue ao estabelecimento. Requer, ao final, a modificação da decisão prolatada,bem como a impugnação da multa. R o relatório. " W4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707/000.333/92-33 Acórdão na leu-85.548 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso ê tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 OFIR, por pão ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no_ 2.303, de 21.11.96 c/c o artigo 652, loa • do RIR/90, que dispbem: ART. 652 E §looDO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçbes ou esclare cimentos solicitados pelas repartiçães da Secreta ria da Receita Federal. (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23. Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no, 1.718/79, art. 2o). lgg - Se as exigeOcias nãb forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no . lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No . 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o, do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informaçbes ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçbes da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sançbes que couberem". 6. gtW.--_--.:H/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ~V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707/000.333/92-33 córdão no 10185.548 O artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informaçbes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as Repartiçbes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistância, as Associações e Organizaçbes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçães de inte resse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscri tos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no. 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçbes à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçdes que pretende. 4 Aliás, a própria leóislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. x4,4 01‘ ,À1WI i ,„ 3 i" i, A vi 7. MN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13707/000.333/92-33 Acórdão no, 101-85.548 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informaçbes que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 9p do Decreto-lei no 2.303/86. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capítulo 1 do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 679, inciso II, do RIR/80, sujeito ãs penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §ígw Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/90, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informaçbes, referem-se a diferentes situaçbes, como se depreende dos seus próprios termos,in verbis: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaçbes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funçbes, sendo as declaraçbes tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 4 Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/90 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao imposto) - Capítulo I (Fiscalização do imposto) - que as informaçbes neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funçbes externas, ou seja, as informaçbes solicitadas aos 11) v.8.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707/000.333/92-33 8. Acórdão nQ 101-85.548 contribuintes no curso da fiscalização a gue, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro 'clemons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda quê a recor'rente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 728,§ lo ,s2 do RIR/80, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86 c/c artigo 652,§1oiL do RIR/80, que, a meu ver, nó guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o, do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas Circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência. Brasília, DP, 25 de agosto de 1993 RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4772832 #
Numero do processo: 13710.000611/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83293
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000611/91-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83293

nome_arquivo_s : 10183293_069010_137100006119195_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006119195_4147785.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772832

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740625960960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:14:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:14:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:14:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:14:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:14:52Z; created: 2009-07-07T15:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:14:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710.000.611/91-95 /- J-~ 'Zt.trie", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nmo de 25 de março de 1992 4CORDÃON2 101-83.293 Recurso n 2:: : 69010 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : ELIAS EDUARDO NIGRI Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula "'F m Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS EDUARDO NIGRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala as Ses Oes, em 25 de março de 1992 çz MARI/ À • S r - - - PRESIDENTE E RELATO . 00" . , RA VISTO EM 1 Se CE SO EERREI • n. DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 6 R1Qi DA NACIONAL Participaram, ainda, dw.,, esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral .i„ \\ ))),\ DAMEFP/DF— SECOB Ne 064/90 BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO P4? 13710.000.611/91-95 RECURSO N9 : 69010 AÇORDION9 : 101-83.293 RECORRENTE: ELIAS EDUARDO NIGRI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competencia, julgou procedente a exi gencia fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente (d. À A, sEcc,, s 5 9C 444.• \,) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.611/91-95 3 AcOrdão n9 101-83.293 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos só-cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/8/1991 e, inconformado, in gressou em 05/09 / 1991, com o re- curso voluntãrío de fls. 36/37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal I ,ú Ni 1 jv o relatOrio. SERVIÇO NEILMO =AL PROCESSO N9 13710.000.611/91-95 4 Acórdão n9 101-83.293 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de .,, ívotos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: ! , k . \\---) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13710-000.611/91-95 5 Acórdão n9 101-83.293 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cre dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a'decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. NARff - RELATORA ; 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4776257 #
Numero do processo: 10907.000604/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88760
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000604/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88760

nome_arquivo_s : 10188760_064657_109070006049214_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109070006049214_4153816.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776257

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740627009536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:37:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:37:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:37:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:37:19Z; created: 2009-07-08T13:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:37:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10907/000.604/92-14 LAM Sess%o de 25 de agosto de 1995 ACORDA() NR. 101-88.760 Recurso nr.: 64.657 - PIS FAT. - EX: DE 1991 Recorrente : NAKAMEX - COMERCIO E EXPORTAVA() DE MADEIRAS LTDA Recorrida : IRF EM PARANAGUA-PR DECORRENCIA - A decisão proferida Pelo Coleoiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/FATURAMENTO, ante a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAKAMEX - COMERICO E EXPORTAVA() DE MADEIRAS LT- DA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de oficio, por inobservância dos pressupostos legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,) 4é Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1995. .---- .,,,, - *ISON FE. 1'. -RA Rt -t- 1E: S . WRESIDENTE ---- ;----./-14.,,, Ga...7' t..V 11111~ n FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - --ELATOR 1,, i-. , , , 1 Processo nr. 10907/000.604/92-14 Acórdão nr. 101-88.760 Óo!' VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEI- E MO,AES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 2 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juloamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, 5EBASTIn0 RODRIGUES CA- BRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10907/000.604/92-14 RECURSO NR.: 84.657 ACORDO NR.: 101-88.760 RECORRENTE : NAKAMEX -7 COMERCIO E EXPORTAÇA0 DE MADEIRAS LTDA. RELATORI O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10. grau que manteve, em parte, a exi- gência do recolhimento da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO ncy_ exercício de 1991, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 36137. A exigência iniciou-se com o Auto de Infraçào de fls. 01/09, como decorrência do que consta do processo original nr. 10907/000.602192-81, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O Recurso interposto contra a decisão de lo. gráu pro- ferida no processo principal, já foi submetido à julgamento desta Cá- mara, em sessão realizada em Neste feito a Recorrente pede que o presente processo mereça a mesma sorte do processo principal. E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10907/000.604/92-14 ACORDO NR. 101-88.760 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A cobrança da contribuição Pis/Faturamento, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscaliza- ção externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditória contá- bil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compbem, omitiu receitas operacionais, deixando, em consequência, de recolher as contribuiçbes. referentes ao Pis/Faturamento no tocante às receitas omitidas. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso vo- luntário rir.. 107.257, interposto no processo principal, à unanimidade de votos, anu100 o lançamento, nos termos do Acórdão nr. 101-88.680 de 23/08/95. A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presente a intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela anulação do lançamento. Brasília(DF), em 25 de -=es ne 1995. /-TOL-1." 0111W ~IR FRANCISCO DE 45915 MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774064 #
Numero do processo: 00730.052077/82-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74795
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00730.052077/82-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149143

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74795

nome_arquivo_s : 10174795_087703_07300520778221_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007300520778221_4149143.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774064

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740628058112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:07:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:07:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:07:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:07:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:07:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:07:41Z; created: 2009-07-05T14:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T14:07:41Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:07:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 -Crá 4,,,W1fr MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 2 1d0 AQMPb.1:P de 19 83 ACORDÃO N° 1.0.1.74,.7.95 Recursõ n° - 87.703 - IRPJ - EXS: 1979 a 1981 Recorrente _ E.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de regis tro de compras, por si s6 não enseja o lançamento do imposto por desvio de receitas, impondo-se em tal caso, a intimação do contribuinte para justifi car a origem dos recursos que atende- ram °pagamento, reputando-se pressuro- so e, por isso mesmo insubsistente, o auto de infração lavrado antes dessa providência. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o Passivo Circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a e- xistência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas como obriga çOes j. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - A de dutibilidade dos dispêndios pressup6e- a sua comprovação para fazer prova pe rante o fisco, não bastando estar con- tabilizada (Decreto-lei 1598/77, art. 99, § 19). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A exigência fiscal deve determinar de ? forma clara e precisa as parcelas com- ponentes de cada materia tributevel, a fim de que o autuado possa defender-se amplamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A intimação do contribuinte em mora para a apresenta ção da declaração de rendimentos de I - nicio ao procedimento de ofício e o a- tendimento nestas condições não exime a firma ou sociedade da multa de lança..._ mento de oficio (RIR/80, arts. 645,647 ._ e 677). /# - 7-7' • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCbn - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso Rara excluir da base de calculo as quantias de Cr$ 10_6,000,n; Cr$ 1.444,298,85 e Cr$ 4-626,285,22, nos exercícios de 1929,_ 19_8a e 1981, respectivamente os termos do voto do Rela- tor. 4‘$1a das S's /. es 'DF), em 21 de novembro de 1983 / ' ii t i.,0AMADOR OU .,' o 0 Er ..NDEZ - PRESIDENTE (1 / CA i rk,,OS ALRE0 GONÇALVES NUNES - RELATOR '"--- i' - 1PP-- - - - VISTO EM A,01é- INHO FLO°. S - PROCURADOR DA FA_- SESSÃO DE; 2 !' !MV 1(2,53 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conselhei - ros; SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO,DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- - NO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMEN - TEL. .__. ,.., _. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0730/052.077/82-21 RECURSO N9: 87.703 ACÓRDÃO N9: 101-74.795 RECORRENTEN9: E.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO . E.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA " qualificada nos autos manifesta recurso voluntãrio a este Colegiado contra parte da deci_ são do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói, (RJ) de fls. 158/160. O litígio posto sob julgamento desta Câmara pode ser assim sintetizado: A empresa foi autuada por omissão de receita detec_ tada: 1) pela falta de escrituração dos pagamentos de Cr$ 106.000,00, Cr$ 215.215,00 e Cr$ 1.210.594,70, respectivamente nos exercícios de 1979 a 1981 f todos em favor de Elevadores Sür S/A;, 2) por Passivo Fictício evidenciado pela falta de comprovação de obrigações constantes da conta de fornecedores, sendo Cr$ 585.437,39, Cr$ 607.693,85 e Cr$ 2.955.829,30, na ordem, referen- tesaos exercícios supracitados; e, por custos não comprovados,nos mesmos exercícios e na mesma seqüência, dos valores de Cr$ 1.409.252,97, Cr$ 621.390,30 e de Cr$ 459.833,82. A ação fiscal também compreendera, no exercício de 1981, a parcela de Cr$ 572.335,91, referente a rubrica "Contribui- çaes Sociais a Pagar", sem comprovação hébil, e que fora reputada omissão de receita, tendo a autuada se conformado com a exigência CL is. 1261 sem, contudo, efetuar o corr spondente pagamento do imposto e respectivos arrêscimos. r')2<7 . I DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 3. ACÓRDÃO N9 101-74.795 No mesmo procedimento fiscal foi lançado o imposto do exercício de 1982 com os acréscimos legais e multa de lançamen- to de oficio, com base na declaração de rendimentos que, não apre- sentada à repartição no prazo estabelecido na legislação tributa- ria, o autuante, após intima-la para o cumprimento desta obrigação acessória (fls. 17), a recepcionou (fls. 111). Em sua impugnação (.fls. 123 a 128), alega em resu- mo que a falta de escrituração das despesas em favor de Elevadores Sür S/A não configura omissão de receitas e o evento não_afeta o resul- tado fiscal. Quanto à matéria capitulada como passivo ficticio,afir ma que diversos fatores a impediram de excluir as duplicatas mas que os pagamentos existem e que a fiscalização, em caso de dúvida deveria antes de autuá-la diligenciar junto aos seus credores. Soli citara ao Delegado da Receita Federal prazo para comprovar os paga- mentos, não logrando êxito e, diante da exigüidade do prazo de trin ta dias para obter a segunda via dos documentos, reiterava o pedi- do. Igualmente, em relação aos custos não comprovados houve extra- vio da documentação não conseguindo dilação de prazo para obtê-los, sen- do que, no particular, os custos em questão tambem não afetariam o resultado do período, por se referirem a excercicios futuros e a impugnante poderia perfeitamente estornar esses custos. E, por fim, insurge-se contra a multa de lançamento de oficio aplicada sobre o imposto do exercício de 1982, por entender que houve espontaneidade no atendimento. Posteriormente (fls. 136). apresentou os documentos de fls. 137 a 155, com vistas a comprovar o seu passivo referente ao período de 01/07/79 a 30/06/80. A autoridade julgadora de primeira instancia consi- derou comprovadas obrigaçOes referentes ao passivo da empresa do e- xercício de 1981, no montante de Cr$ 1.080.580,60, mantendo as de mais exigências constantes do auto. Motivou o seu convencimento no fato de que a fal- i" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 4. ACÓRDÃO N9 101-74.795 ta de escrituração de pagamentos evidencia omissão de receitas e a alegação de existência de saldo em caixa não aproveita a defesa.A pesar de reiteradas prorrogaçOes de prazo, não logrou a autuada tra zer aos autos prova de suas alegaçOes entre as quais a de diferimen to de custos,e o lançamento de ofício do imposto do exercício de 1982 está correto, face ao não cumprimento do disposto no art. 592 do RIR/80, por parte da sociedade, e as prescriçOes dos arts. 636, 704 e 728, II, do citado regulamento. Na fase recursal (fls. 165/167), a suplicante ar- güi nulidade do feito sob o argumento de que o autuante não indicou quais as duplicatas que foram consideradas no chamado "passivo fic- tícion e quais as aquisiç8es de mercadorias que não foram comprova- das, o que contraria jurisprudência deste Conselho, indicando o A- ceirdão n9 103.04-549, de 08/06182. O autuante lançou por diferenças, sem a necessária especificação e, apesar de apresentar comprovação de valor maior do que o reconhecido, não houve qualquer explicação a respeito. Quanto ao mérito, alega que a empresa vem sendo per seguida por inúmeras dificuldades dentre as quais o desmoronamento' de um edifício por ela construído, fato amplamente divulgado na oca sião (junta recortes de jornais), circunstáncia que a fiscalização não considerou para cingir-se as suas intimaçOes não atendidas.Quan to ao julgamento, diz, no que respeita aos pagamentos não contabili zados em benefício de Elevadores Stir, que os seus livros devidamente escriturados comprovam a existência de saldos de caixa bastante pa- ra atender aos desembolsos. Qualifica de aberração do julgado consi derar-se como de ofício o lançamento do imposto referente ao exer- cício de 1982, porque a entrega da declaração foi espontânea, aten- dendo-se a um pedido do fiscal. E quanto à documentação relativa aos custos e que a autoridade julgadora diz não ter sido exibida apesar de repetidas dilaçOes de prazo, não seria possível atender,.: ' ples- mente parque à fiscalização não as especificara devidamente/ Ê o relatOrio. ///552 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 5. ACUDO N9101-74.795 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. O auto de infração compreende três questOes dis- tintas e que precisam ser destacadas para o melhor exame da mate- ria. São elas: OMISSÃO DE RECEITAS l y Por falta de escrituração de pagamentos. Baseia-se o lançamento na evidência de que os pagamentos tenham sido efetuados com receitas mantidas tambem ã mar_ gem da contabilidade. No entanto, o autuante não intimou o contribuinte a comprovar a origem dos recursos com os quais teria efetuado os paga_ mentos a Elevadores Sür Ltda, para, diante do silêncio ou da impro- cedência da indicação apresentada, concluir pela ocorrência de des_ vio de receitas,ou não. Antes disso, o procedimento revela-se pressuroso por não investigar com maior profundidade um indicio por si s6 insufi- ciente para configurar hipótese de omissão de receitas e, assim, não pode subsistir. Ademais, não foi esclarecido se a despesa efetua- da fora apropriada como operacional, pois, caso contrário, o lucro real não teria sido afetado, pois, se de um lado a receita corres-- - pondente influi no resultado tributável a despesa ou o custo tam_ bem o afeta por igual valore-em sentido contrário e, de tal for .. di a simetria existente desfaz qualquer conseqüência tributária.r, / /2E117 '- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 6. ACÓRDÃO N9 101-74.795 O reconhecimento da despesa, no caso, seria então um imperativo de ordem econômica, uma vez que inexiste renda ou lucro face ã igualdade dos valores opostos, e também de ordem juri dica pela inexistência da base de cálculo de que trata o art. 44 do CTN. 2 - Indiciada por Passivo Fictício A empresa foi intimada em 22112/81,(fls. 14) a re- lacionar e comprovar as obrigaçOes constantes da conta "Fornecedo_ res - Financiamentos Diversos", dos seus balanços encerrados em 30/06/79 e 30/06/80. sendo-lhe concedido prazo mais do que razoá- vel para isso. Basta ,, , izer que o prazo inicial foi prorrogado ãs fls. 15 e, diante do não cumprimento, nova intimação foi efetuada, já agora para apresentação de toda a sua documentação referente aos períodos encerrados em 30106/78, 30/06/79 e 30/06/80. Essa intima ção foi prorrogada em 01/07/82 (f is. 19). Em apôs, ainda postulou a recorrente dilação de prazo por oito meses o que lhe foi negado (f is. 23). O auto s6 foi lavrado em 31/08/82, mais de oito meses a pôs a primeira intimação. Assim, vê-se que a imagem de intolerância ou insen sibilidade atribuída ao fisco não procede. A fiscalizada apresentou o rol de suas obrigaçOes, sem, contudo, comprovar a realidade delas. No que concerne ao exercício de 1979, nenhuma dúvi da pode ser levantada pela defesa. Afinal, fora ela mesma que, ten_ do registrado em seu balanço o total de Cr$ 1.994.69436, somente relacionara obrigaçaes da ordem de Cr$ 585.437,39 não sendo, toda- via,capaz de comprová-la. E, por isso, o fisco caracterizou esta parcela como omisso de receita. A diferença, da ordem de Cr$ ... 1.409.252,97, por figurar dos custos segundo o autuante, foi glosa da como tal. Ora, como se sabe, o fisco tem o poder de verifi- cara exatidão do lucro real determinado pelo contribuinte, poden-4ti ,í ///V7 ,)5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 7. AC(5RDÃO N9 101-74.795 do intima-10 a comprovar adequadamente qualquer operação realizada e a prestar os esclarecimentos pertinentes como prescrevem a Lei 2.354/54, art. 79, 1 a 4 (RIR/80 arts. 641 a 643) e Decreto-lei n9 1598/77, art. 99. O valor probante da escrita em favor do contribuin— te estã condicionada a dois pressupostos básicos. O primeiro, que seja mantida com observância das disposições legais e o segundo que os fatos registrados estejam comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza (Decreto-lei 486, de 03/03/79, arts. 29 e 49 e Decreto-lei 1598/77, art. 99, §. 19). Do contrário, como ensi.-- n;--; João Eunãpio Borges "in" Curso de Direito Comercial Terres-- tre, página 369, ao interpretar o art. 23, I, do Código Comercial Brasileiro, a escrita somente produz prova contra o seu proprietá- rio. Ora, o que o fisco questiona e exatamente a fal- ta de documentação comprovando habilmente a realidade do Passivo Circulante. A existência de lançamentos contábeis, cuja veraci dade ideológica não se pode comprovar documentalmente, é um pode- roso indício que serve de base â presunção comum capaz de conven- cer o julgador da verdade de um fato, como ensina Moacir Amaral San tos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volu- me 04, páginas 387 e seguintes, Editora Max Limonad, 1962. E como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são ad- missíveis todos os meios legais, Inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva (CPC/73, art. 332), e sendo livre a convicção do julgador (Cód. cit. art. 131 e Decre- to 70.235/72, art. 29), não há porque se afastar a presunção como meio de prova do desvio de receitas. O §, 29 do art. 12 do Decreto-lei 1598177 veio ape nas cristalizar em dispositivo legal, a experiência da Administra- — ção Fiscal e da Jurisprudência Administrativa ao longo dos anos, ao erigir em presunção legal de omissão de receitas o fato de a es ) crituração do contribuinte manter, no passivo,obrigações já pagas 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 8. ACÓRDÃO N9 101-74.795 o que significa desvio de lucros do crivo da tributação. Ora, intimado a comprovar o seu passivo, o contri- buinteque jã o tenha pago, se o fizer, caracterizará a omissão, daí ser comum em tal situação, omitir-se o infrator sob os mais va- riados pretextos, inclusive o do extravio dos documentos contabili- zados. Do mesmo modo, em relação ao exercício de 1980, a empresa arrolou (f is. 40 a 70) obrigações no valor de Cr$ 2.316.580,93 para um registro no passivo do balanço da ordem de Cr$ 2.937.971,23. Tributou como passivo fictício a importância de Cr$ 607.693,85 e considerou o valor de Cr$ 621.390,30 como custos glosa dos por falta de comprovação. Não demonstrou todavia, quais as par- celas que compunham o valor considerado omissão de receitas nem os critérios adotados. Não foi lavrado Termo de Verificação a respeito e tampouco Termo de Encerramento, e a descrição dos fatos constan- tesda peça bâsica não esclarece a questão. O passivo fictício do exercício de 1981 foi apurado Áf1s. 108) pelo mesmo processo e merecedor das mesmas restriçOes a- cima expostas. De um total relacionado de Cr$ 8.389.201,08 conside- rou como fictício o passivo de Cr$2.955.829,70 sem maiores consi- derações. A diferença entre o valor constante do passivo contabili- zado e o relacionado (Cr$ 459.833,82) foi glosada como custos inde- dutíveis. Arém isso, registre-se que a impugnante procurou comprovar a realidade do seu passivo com a juntada dos documentos de fls. 137 a 155, reconhecendo o autuante e o julgador a procedên- cia do montante de Cr$ 1.080.580,60 sem nenhuma apreciação, quer na informação fiscalde fls. 156, quer na decisão recorrida (fls. 158/ /160) sobre os documentos oferecidos. Não se indicou, outrossim, quais os documentos que foram aceitos e quais os que não foram e muito menos a razão do repúdio. — II - CUSTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS Como j disse anteriormente, a fiscalização ".2 ."/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077182-21 9. ACÓRDÃO N9101-74.795 tou por glosar os custos correspondentes êTs parcelas das obrigaçOes não comprovadas que, com essa natureza, foram apropriadas nos diver sos períodos-base. Com relação ao exercício de 1979, como ocorrera na determinação do passivo fictício, nenhuma irregularidade se pode ar güir na apuração dos valores. A empresa não fora capaz de comprovar os custos do exercício que se inseriam no seu Passivo Circulante, sendo, portan - to glosados. Ora, se não há comprovação das despesas, ela juridi camente não existe, uma vez que a escrituração s6 faz prova em fa- vor do sujeito passivo quando estiver sustentada por documentos há beis (Decreto-lei 1598177, art. 99, 19). E é exatamente o que o- corre na espécie. Além disso, é impossível, sem a documentação especí - fica, determinar a natureza da despesa para se verificar de sua u- sualidade e normalidade (RIR/80, 191, g 19 e 29), bem como o seu exato montante. Também não provou que os mesmos tenham sido diferi - dos para exercícios futuros. No que respeita aos exercícios de 1980 e de 1981, o auto peca pela falta de previsão já revelada na matéria tributá- ria anterior, dificultando, sem dúvida, a plenitude do direito de defesa do autuado. É preciso que o auto de infração ou os Termos de Ve - rificação e de Encerramento, ou mesmo de demonstrativos a que se re porte a peça básica explicitem adequadamente a controvérsia e os critérios de determinação da base de cálculo do imposto para que o - acusado possa defender-se amplamente. O que não foi feito. Se de um lado não se pode negar a ausência de co SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077/82-21 10. ACÓRDÃO N9 101-74.795 provação dos dispêndios efetuados, por outro ê preciso se ter em linha de conta que é indispensável determinar-se com rigor as par- celas que caracterizam omissão de receita das referentes a custos glosados, sobretudo pelos reflexos produzidos. LANÇAMENTO DE OFICIO Escorreito o lançamento de oficio do imposto de renda relativo ao exercicio de 1982. A fiscalizada não apresentara a sua declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 1982 no prazo estabeleci do na escala aprovada pela IN SRF 076, de 03/11/81, ou seja, ate 26/02/82 para que a iniciativa do lançamento coubesse ao cóntri- buinte. E, por isso, iniciaram-se os procedimentos de oficio para o lançamento e cobrança do tributo dos quais a intimação para a apresentação de rendimentos foi o primeiro passo, a partir do qual a espontaneidade do contribuinte estaria excluida. E este ato tanto poderia ser promovido através de procedimento interno como externo, como se infere das disposiçaes contidas nos arts. 645, 647 e 677 do RIR/80. O primeiro dispositi- vo invocado pela defesa disciplina o inicio de procedimento por Or gãos internos da repartição fiscal e ressalva expressamente a ini- ciativa da ação fiscal externa de que trata o art. 645 e o art. 647 estabelece que: "A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal de acordo com os arts. 642 e 646, apresentar declara ção ou requever a retificação de rendimentos de sua declaração, não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando-se o procedimento a todas as pessoas físicas ou juridi cas quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regi- me de arrecadação nas fontes (Decreto-lei n9 5844/43, art. 63, 59, e Lei n9 2354)54, art. 79, 4). -- A aplicação da multa tem suporte no art. 728, II, do RIR/80, d . positivo legal em que, corretamente, o autuante a fundamentou j 7 (;74 /9111(52 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.077j82-21 11. ACUDÃO N9 101-74.795 CONCLUSÃO Na esteira dessas considerações, dou provimento par cial ao recurso para excluir da exigência as parcelas de Cr$ 106.000,00, Cr$ 1.444.298,85 e de Cr$ 4.626.285,22, respectivamen- te, nos ::xercícios de 1979, 1980 e 1981, sem prejuízo de nova ação fiscal ,/ /, ? n CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4771934 #
Numero do processo: 13805.001839/84-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76446
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001839/84-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76446

nome_arquivo_s : 10176446_089974_138050018398441_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050018398441_4146814.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771934

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740631203840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:07:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:07:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:07:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:07:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:07:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:07:25Z; created: 2009-07-07T17:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T17:07:25Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:07:25Z | Conteúdo => ,, PROCESSO N9 13805-001.839/84-41 a • • , . "SâlNI- 4tZtftd-k54'? MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 19 de fevereiro de 19 86 ACORDÃO N.° 101 -76.446 Recurso n.° 89.974 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S/A Recofficia DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Tendo em vista que, segundo a legislação específica (De- creto-lei n9 1.376/74, art. 11, caput, e seu § 39), (a) o montante dos incentivos não poderá ultrapassar o percentual de 26% do imposto que for recolhido; (b) as impor tâncias dos incentivos são repassadas aos respectivos Fundos na mesma oportunidade em que são recolhidas as parcelas do imposto, passando, a partir dai, a ser corrigidas ou beneficiadas com a valorização das quo- tas dos Fundos: a interpretação das irjrmas que se limitam a disciplinar o seu cálculo não poderá conduzir a resultados que ul- trapassem aquele teto, conseqüentemente não se pode admitir a contabilização de montan te de incentivos que infrinja aquela normS. básica. VistOs, relatados e discutidos os presentes autos _ de recurso interposto por BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento _ao recurso,,nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado i )1 1 Iala das ,s-iee-1(DF),_em 19 de fevereiro de 1986 00 AMADOR O lí • wí :ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR á t _ f í AGOSTINHO ' e'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO__ VISTO EM NAL SESSÃO DE:20 EV 198.‘0 v,v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS __ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ.EDUARDO/RANGEL[DE_AL CKMIN,_ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. [ í 1 SERVIÇO Pül3LICO FEDERAL PROCESSO N9 13.805-001.839/84-41 RECURSO N9: 89.974 ACÓRDÃO N9: 101-76.446 RECORRENTE BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S/A. RELATÕRIO Nos presentes autos, segundo a peça básica, a fiscalizada foi acusada de deduzir indevidamente do lucro real, no exercício de 1984, ano-base de 1983, importáncia a maior de corre ção monetária, resultante da contabilização em conta de reserva de capital, integrante do patrimônio liquido (RIR/80, art. 347, alínea "b", item III) de incentivos fiscais calculados em desacordo com a legislação de regência, como pormenorizada' em "TERMO DE VERIFICA ÇÃO", dando-se como infringidos o Decreto-lei n9 1.376/74, art. 11, § 39; o Decreto-lei n9 1.967182, art. 15, o RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, arts. 347, "b", II, 387,1 e 676, III; a Ins trução Normativa n9 SRF-37, de 25/04/83, e o Ato Declaratório Nor mativo - CST- n9 15, de 19/05/83. No "TERMO DE VERIFICAÇÃO", reportado no Auto de Infração, diz a Fiscalização que sociedade "deduziu do imposto de renda devido em sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, ano-base 1982, a titulo de incentivos fiscais, valor maior do que o permitido, ou seja, alem de 51% do valor em cruzeiros efetivamen te pago a título de imposto, contrariando o § 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1.376 de 12/12/74 e art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, combinados com a I.N. SRF n9 37 de 25/04/1983 e Ato Declaratório Normativo n9 15 de 19/05/1983 /3r _ PROCESSO N9 13.805-001.839/84-41 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.446 C.S.T. Em conseqüência do procedimento acima referido o contribuinte recolheu em seus vencimentos, as parcelas calculadas embutidas no valor do imposto de renda e as contabilizou durante o período-base encerrado em 1983, a debito da conta do ativo cir- culante e a credito da conta "Reserva de Capital" do grupo Patri mOnio Líquido. - Nestas condições, corrigiu monetariamente, na forma dos arts. 347 e seguintes do Regulamento do Imposto de Ren- da (Decreto n9 85.450/80), e assim, registrou despesas a maior de correção monetária, indevidamente deduzida do resultado de seu exercício social encerrado em 31/12/1983, a saber: CALCULO DOS INCENTIVOS FISCAIS FACE A LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA I.N 37/83 item 6.1 QUADRO 15 daDeclaração Rendimentos % = (01 + 03 - 05 - 06 - 16 - 17) x 100 13 + 14 903.571,09 - 3.958,62 - 1.813,88 = 897.798,59 = 69,290932 126.087,93 + 1.189.606,28 1.295.694,21 VALOR DOS RECOLHIMENTOS EM CRUZEIROS Item-3-IN.37/83 - Letra a - IR retido na fonte atualizado ate período base 126.087,93 ORTNs a Cr$ 2.910,93 367.033.138 Letra b - Parcelas de antecipação Jan. 97.467,19 ORTNs aCr$ 2.910,93 283.720.167 Fev. 1.050.694,34 ORTN5aCr$ 3.085,59 3242.011.949 Março 21.444,75 ORTNS aCr$ 3.292,32 70.602.979 3.963.368.233 = APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DOS INCENTIVOS - Quadro 18/02 69,290932% s/ Cr$ 3.963.368.233 2.746.254.787 FINAM - 25% s/ 2.746.254.787 686.563.696 EMBRAER - 1% s/ 2.746.254.787 27.462.547 T o t a 1 - 26% 714.026.24., PROCESSO N9 13.805-001.839/84-41 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC6raão.n9 101-76.446 DEMONSTRATIVO DO CALCULO Valor pleiteado pelo contribuinte 913.077.864 Valor correto 714.026.243 Diferença - 199.051.621- Correção monetária da diferença 199.051.621 x 7.012,99 -356.872.752- 3.911,61 ORTN-Maio ORTN Dezembro CM sujeita à tributação.157.821.131 ORTNs de Maio Cr$ 3.911,61 - de Dezembro Cr$ 7.012,99 - Com guarda do prazo legal, a autuada impugnou a exigência fiscal, alegando que ao calcular os incentivos fiscais relativos ao exercício de 1983, agiu na mais estrita observância do artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, apurando o valor de base de cálculo dos incentivos fiscais em ORTNs do mês fixado para a apre- sentação da declaração de rendimentos. Continuando, diz que a Instrução Normativa n9 37/83, que fundamentou o Auto de Infração, conflitou com o citado artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, incidindo em manifesta anti- nomia com a norma legal, revelando-se evidentemente injurídica. Aduz, ainda, que a referida Instrução Normativa reduzindo a base de cálculo dos incentivos fiscais s6 poderia ser alterado por nova lei, o que efetivamente ocorreu com o advento do Decreto-lei n9 2.065/83, que veio alterar explicitamente aquele dis positivo legal. Em contra razões à peça de defesa, informa a Fisca lização "que a instrução Normativa n9 37, de 25/04/83, nada mais fez do que interpretar e disciplinar de forma correta o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/82". O que efetivamente ocorre, é que os incentivos fis cais, na sistemática da legislação do Imposto de Renda, nada mai PROCESSO N9 13.805-001.839/84-41 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.446 são do que parcelas do tributo de que o governo, através do Minis- trio da Fazenda, abre mão em beneficio de determinadas regiões do Pais ou de certos setores de atividades (Amazónia, Nordeste, etc. Pesca, Turismo, Reflorestamento, etc.) cujo objetivo e promover o desenvolvimento integrado e harmonioso de todo o território nacio- nal, eliminando os desníveis regionais de um lado e estimulando o desenvolvimento de certos setores de atividade que interessem pro- mover, de outro. Dentro dessa sistemática, conclui-se, que o Minis trio da Fazenda, não pode distribuir mais do que recebe, dai o sentido lógico do disposto no item 2 da I.N. n9 37/83. Por outro lado, e coerentemente com o que dispõe nas letras "a" e "B" do seu item 3, dispôs a referida IN n9 37/83, que o líquido do imposto devido, por representar valores a serem ainda recolhidos, este sim, tenha o seu valor determinado pela aplicação do valor da ORTN do mes fixado para a entrega da declara ção. O que na realidade a reclamante fez, foi contra- riando os termos da Instrução Normativa, calcular a base de cálcu- lo dos seus incentivos - ou melhor de sua opção pelos incentivos' fiscais do Quadro 18 de sua declaração de rendimentos de fls. 6-v, traduzindo os valores de que tratam as letras "a" e "b" do item 3 da IN, retro transcritos, pelo valor, da ORTN no mes fixado para a apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a ORTN de maio de 1983, o que, matematicamente, resulta em atribuir aos in - centivos fiscais, parcela superior a 51% do valor em cruzeiros efe tivamente recolhidos a título de imposto, o que, evidentemente vem contrariar a sistemática da legislação fiscal acima referida, bem como .o que dispõe taxativamente o §, 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74 (atual artigo 492 do vigente R.I.R, Decreto' n9 85.450/80). A I.N. n9 37, foi baixada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, em 25/04/83, portanto, bem antes do prazo fixado para a entrega das declarações de rendimentos, a cujos itens deve- riam se ater todas as pessoas jurídicas sujeitas ã tributação pel ///;(2 PROCESSO N9 13.805-001.839/84-41 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.446 lucro real, o que exatamente o caso da reclamante. Outrossim, o "Manual para 1983 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica" - editado pelo IOB e de autoria de Adherbal C. Bernardes e Wilson Chamhie Pereira, à página 39, já continha advertência de distorções que viriam a gerar, a apuração da base de cálculo dos incentivos fis- cais - atendendo-se unicamente - os termos do disposto no artigo 15 do Dec.-lei n9 1.967/82, fazendo-o nos seguintes termos: "outro aspecto decorrerá da possibilida- de de a empresa recolher todo ou parte doo imposto logo nos primeiros meses do ano (voluntariamente ou por força de anteci- pações e duodécimos), antes do mes fixa- do para a apresentação da declaração. Nessa hipótese, seu incentivo em cruzei- ros, expresso na declaração, poderá re- sultar em montante maior do que 25% ou 26% do imposto recolhido. Haveria, então, uma impropriedade de ordem legal, que possivelmente as autoridades fazendárias disciplinarão em tempo". O procedimento da reclamante, exposto no item 7, desta informação fiscal, por si só, poderia até não resultar em ir - regularidade fiscal, pois na época ou data da alocação ou destina- ção dos recursos, as autoridades poderiam reduzi-los aos limites legais, mais o fato é que e para o qual a reclamante não teria aten tado, foi de que ao proceder a contabilização dos incentivos fis cais assim indevidamente calculados, ela provocou a distorção da correção monetária do balanço no exercício subseqüente, gerando des- pesas de correção monetária maior do que a queseria apurada se se ativesse aos limites legais, com a redução do lucro real, sujeito' à tributação pelo Imposto de Renda. O excedente das despesas de correção monetária as sim resultantes, foram glosadas pela fiscalização e constituem o objeto do Auto de Infração de fls. 41, relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983. Submetidos os autos à apreciação da autorida.e jul gadora a quo, esta manteve a exigência, após consignar que:601 PROCESSO N9 13.805-001.839/84-41 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.446 - O. procedimento fiscal contra a autuada desenvol- veu-se dentro dos estritos liames da legislação de regência, res- tando plenamente comprovada as irregularidades apontadas; Não há nenhum suporte fático ou legal que pudesse' ensejar o procedimento da impugnante ao calcular a base de cálculo de sua opção pelos incentivos fiscais do quadro 18 pelo valor da ORTN no mês fixado para a entrega da declaração, ou seja, a ORTN de maio de 1983, o que, matematicamente resulta em atribuir aos in centivos fiscais parcela superior a 51% do valor em cruzeiros efe- tivamente recolhidos a titulo de imposto, contrariando o disposto no §, 39 do artigo 11 do Decreto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1984; A Instrução Normativa n9 37/83 - inquinada de ile- gal pela impugnante - inclue-se no rol das normas tributárias com- plementares, consoante disp8e o artigo 100 do Código Tributário Na cional (Lei n9 5.172, de 25/10/66); Cientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o apelo de (/2 fls. dirigido a este Conselho, que, para fiel conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na integra (lido em sessão)" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.839/84-41 7 Acórdão n9 101-76.446 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: • Tendo a impugnação e o recurso sido apresentado dentro do prazo legal, passo a conhecer do apelo. Segundo dispõe a legislação dos incentivos fis- cais (Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74): a) A pessoa jurídica poderá optar pela aplica- ção, com base no que dispõe o art. 19, parágrafo único, do De creto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, de diversas parcelas do imposto de renda devido (art. 11, caput, do Decre to-lei n9 1.376/74); h) Ressalvada a aplicação na EMBRAER, essas a- plicações deverão conter-se no limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido pela pessoa jurídica art. 11, § 39, do Decreto-lei n9 1.376/74. Desses 50% a metade pas sou a destinar-se ao PIN e ao PROTERRA, ficando a subscrição das ações com os restantes 25% (vinte e cinco por cento); c) A partir de 1975, a parcela correspondente aos incentivos não mais passou a ser transferida para os res- pectivos Fundos, após a entrega da declaração. Ao contrário todos os recolhimentos efetuados (fonte, antecipações e duodé cimos) passaram a ser recolhidos de forma integral, em docu- mento único de arrecadação, e o Banco do Brasil promove "o crédito à conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (....) do montante arrecadado, na forma do artigo an- terior, e o crédito, em conta especial, para incentivos fis- cais e para o PIN e o PROTERRA, dos 54% (....) remanescentes, transferindo quinzenalmente esses recursos, mediante aplica- ção dos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda, aos Fundos de Investimentos, junto aos bancos operadores, e à //4 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.839/84-41 8 Acórdão n9 101-76.446 EMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA." (arts. 13 e 14 do Decreto-lei n9 1.376/74); d) Antes do inicio do exercício financeiro, o Mi nistro da Fazenda fixa, em caráter provisório, os percentuais referentes ã aplicação dos incentivos, "que serão ajustados à medida em que forem disponíveis os dados referentes às opções para incentivos fiscais e ao efetivo recolhimento das parcelas correspondentes." (art. 14, .§ 19 do Decreto-lei n9 1.376/74); , e) Em virtude da nova sistemática de correção mo netária introduzida pelo Decreto-lei n9 1.967/82, o impostoera transformado em ORTNs do mês seguinte ao do encerramento do ba_ lanço, cuja conversão em cruzeiros se faz na data de cada reco_ lhimento e pelo valor da ORTN da data da conversão. , Portanto, as parcelas de incentivos recolhidas . até a entrega da declaração não são passíveis de correção, da- do que tendo sido transferidos aos respectivos FUNDOS contempo ránea e simultaneamente com os recolhimentos das parcelas do imposto de renda, de que são parte integrante, se fossem corri_ gidos, a atualização seria dupla: no Fundo que já as recebeu atualizadas até a data do recolhimento e nova e erroneamente corrigidas após a entrega da declaração, como se recolhidas ainda não houvessem sido. Em verdade, embora o equívoco da recorrente pos- sa advir da defeituosa redação dada ao art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/82, não se poderá concluir que este estabe- lecimento que os incentivos fossem calculados com base no im- posto de renda devido, em ORTNs, convertido em cruzeiros, com base na ORTN vigente na data da apresentação da declaração de rendimentos e, sim, que os incentivos, no mês fixado para a apresentação em tela, sejam convertidos de cruzeiros para ORTNs, ou seja, calculados SEGUNDO O VALOR DA ORTN no mês fixa_ do para a apresentação da declaração de rendimentos e ASSIM RE PASSADAS AOS BENEFICIARIOS PELO VALOR ASSIM DETERMINADO, o qu // r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.839/84-41 9 Acórdão n9 101-76.446 é coisa completamente diferente, sob pena de derrogar toda a sistemática de incentivos e, mais do que isso, tornar incom- patíveis as diversas normas que os disciplinam. A verdadei- ra exegese (que coincide com a do FISCO) dão-no-la os auto- res da proposição legislativa, quando no item 24 da Exposi- ção de Motivos que justifica o texto e a edição do referido diploma e que foi aprovada pelos Ministros da Fazenda e Pla- nejamento escreveram: "O art. 15 dispõe que os valores relati vos às deduções do imposto devido, de---- correntes de incentivos fiscais, serão repassados aos beneficiários segundo o valor das ORTN do mês fixado para a a- presentação da declaração de rendimen- tos." (grifos da transcrição) Ora, em razão de as parcelas devidas por ante- cipação já terem sido recolhidas aos Fundos Fiscais antes da apresentação da declaração, não teria sentido cogitar-se de sua correção. Caso contrário, ocorreriam as distorções a- pontadas pela Fiscalização, ou seja, redução contábil indevi da, pelas empresas, do imposto a recolher como receita da União, em vista da majoração indevida (acima dos limites es- tabelecidos na legislação própria - Decreto-lei n9 1.376/74) f, dos incentivos fiscais, ocasionando uma distorção entre os investimentos contabilizados pelas empresas e os recursos e- fetivamente repassados aos Fundos pelo Banco do Brasil. Além dessa distorção, com a sistemática contábil levada a efeito, as empresas beneficiam-se dupla e indevidamente, pois por uma orientação erronea da Administração tributária: no pri- meiro ano, só corrigem o passivo (quando deveriam corrigir o ativo também) e quando aumentam aquele sem autorização le- gal, a Fazenda Nacional é mais prejudicada. Ressalte-se que o fato existe porque a Administração Fiscal, data venha, er- roneamente, não tem orientado no sentido de que se corrijam o ativo e passivo. Oportuno, porém, se faz salientar que, embor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.839/84-41 10 Acórdão n9 101-76.446 , ' a redação do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, desse margem a dúvidas de interpretação, o procedimento da autuada não se justifica, visto que: 19) Não nega ela que, adotada qualquer outra in terpretação diferente da preconizada pelo Fisco, não seria respeitado o limite máximo do percentual de incentivos, pre- visto no art. 11 do Decreto-lei n9 1.376/74; ' 29) Era pacífico que a matéria à época carecia de regulamentação, alguns comentadores do Decreto-lei n9.. 1.967/82, não só apontavam as distorções de uma interpretação literal e isolada do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, como consignavam que, em face da impropriedade de ordem legal, pos sivelmente as autoridades fazendárias disciplinariam a maté- ria em tempo (ADHERBAL C. BERNARDES e WILSON CHAMHIE PEREIRA, in Manual I0B, 1983, pág. 39); 39) A Receita Federal, efetivamente, através da Instrução Normativa n9 37, de 25 de abril de 1983, discipli- nou normativamente a matéria, consignando em seu item 3: '1 3 - Respeitados os limites máximos de aplicação para cada incentivo fiscal, o total das deduções do imposto devido não poderá ser superior a cinqüenta por cento, antes da desti- nação para o PIN e o PROTERRA, da soma dos se- guintes valores, observado o disposto no item 6: a) imposto de renda retido pela fon te pagadora, compensável na declaração de rendimentos, atualizado monetariamen te ate o término do período-base de incT._ ciência; h) valor em cruzeiros das parcelas recolhidas pela pessoa jurídica a título de antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado do tributo; c) saldo do imposto devido, em cru- zeiros, determinado pela multiplicaçãode seu valor, expresso em número de Obriga- ções Reajustáveis do Tesouro Nacional t, :9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.839/84-41 11 Acórdão n9 101-76.446 ORTN (item 5), segundo a declaração de rendimentos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declara- ção." 49) O Ato Declaratório Normativo - CST - n9 15, de 19 de maio de 1983, ainda autorizou a retificação das declarações de rendimentos já entregues, cujos incentivos houvessem sido calculados incorretamente, dando o prazo de 30 (trinta) dias, para sua correção lendo-se na referida nor ma complementar, ipsis litteris: "1 - a base de cálculo das opções para aplicação nos incentivos fiscais referidos no item 1 da Instrução Normativa SRF n9 37, de 25de abril de 1983, deverá ser determinada, a partir do exercício financeiro de 1983, de conformidade com o dispos to no mencionado ato normativo; II - as pessoas jurídicas que já tive- rem apresentado a declaração de rendimentos correspondente ao exer cicio financeiro de 1983 e cuja b.a se de cálculo das opções para apli cação em incentivos fiscais tenha resultado diferente da apurada se- gundo o que dispõe a referida Ins- trução Normativa, deverão solici- tar a retificação da declaração a fim de indicar, no item 02 do qua- dro 18 do formulário I, o valor cor reto, em cruzeiros, da mencionada base de cálculo; III - a retificação deverá ser solicita- da no prazo de trinta dias conta- dos da data da publicação deste Ato Declaratórid Normativo." Portanto, além de não se ter como desconhecer as distorções apontadas com o procedimento adotado pelo con- tribuinte, principalmente no que se refere ao fato de os Fun dos de Investimento receberem um montante (repassado pelo Banco do Brasil) e a contabilidade dele ter outro diferente (maior e que prejudica a Fazenda, através da correção monetá ria), bem como não negar o contribuinte a existência de n" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000,839/84-41 12 Acórdão n9 101-76.446 mas complementares regulamentadoras — que em nada ultrapassa ram o seu campo de competência, dado ter apenas estabelecido regras práticas de procedimento para a correta interpretação e harmonização do disposto no art. 15 do Decreto-lei n9 ... 1.967/82 com a legislação de incentivos e a nova sistemática do imposto em ORTNs e, embora os decretos e as normas comple- mentares não tenham o poder de alterar a lei, não se lhes pode negar o condão de regulamentá-la, compatibilizando as suas normas com as demais do sistema em que se inserem, em fim, tornando-a exequível, sem afronta ã lei maior -- , tam- bém não nega o contribuinte que ultrapassou o limite máximo de 26% (vinte e seis por cento) de dedução para incentivos previsto na legislação. A suplicante, ao adotar como base de cálculo do incentivo o imposto em ORTNs apurado na data do balanço e transformá-lo em cruzeiros na data da entrega da declaração, sem levar em conta as parcelas já antecipadas (e que, portan to, passaram a ser atualizadas pelos Fundos, a partir do re- cebimento diretamente do Banco do Brasil S/A) calculou um montante de incentivos superior ao previsto em lei (26%). Como o registro contábil dos incentivos foi a débito de conta do Ativo Circulante (não corrigivel)eacrédi to de Reserva de capital (corrigivel), a correção do patrimó nio líquido ensejou acréscimo indevido de débito na conta de correção monetária. Finalmente, para ratificar o afirmado, em 26/10/83, o Poder Executivo editou o Dêcreto-lei n92.065/83, aclarando, com nova redação, a inteligência do art. 15 do De creto-lei n9 1.967/82, sem alterar os percentuais dos incen- tivos fiscais e consagrando a fórmula prática de cálculo,~ tante da aludida Instrução Normativa n9 37/83. Portanto, o referido Decreto-lei n9 2.065/83, nesta parte, se reveste de caráter meramente interpretativo, eis que não trouxe qual- quer inovação: quer quanto ao montante, quer quanto à dat,a 07 V.V. - do recolhimento dos incentivos. Em face do exposto, NEGO provimento ao re curso7 Al AMADOR #11t) ‘"*. n0 F r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0