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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702863 #
Numero do processo: 13016.000522/00-49
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL E DA T PRIETO Presid nte • rfr --) IISON L ARTOLI elator Formalizado em: 2 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13016.000522/00-49 Acórdão n° : 303-33.163 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/00, na qual ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó- SC, até o limite indenizatório correspondente a 40.449 TDA's. • O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de R$ 47.858,92 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 25/06/2001, indeferiu o pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 18/27, juntou documentos de fls. 28/32, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma 2 Processo n° : 13016.000522/00-49 Acórdão n° : 303-33.163 hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez, o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da divida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de acertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 31). Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o • pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IN com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário de fls.47/52, juntando documentos de fls. 55/56, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos, bem como aduzindo ainda os seguintes argumentos: • - o art. 1017 do antigo Código Civil, vigente a época dos fatos geradores, está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil de 1916; - a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § I° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento; - ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(..)pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restitui-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras 3 Processo n° : 13016.000522/00-49 Acórdão n° : 303-33.163 próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado"; - devido as TDA's representarem empréstimos públicos feitos pela administração, é passível a admissão o pagamento do débito referente ao IPI; - o art. 184 da Carta Magna estabelece que havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade; - portanto, TDA's são títulos garantidos pelo Tesouro Nacional, e podem ser utilizados como pagamento de tributos; - conclui que, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, • com redação dada pela Lei n° 10.637/02, o crédito tributário estará extinto, em consonância com o art. 156, II do CTN. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 53/54. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.59, última. É o relatório • 4 Processo n° : 13016.000522/00-49 Acórdão n° : 303-33.163 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de • extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; '')), Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinónimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na • Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: " Art. 1°. Será liminarmente indeferido: (.-.) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (...) b- título público; (...)" (grifei) 4 Processo n° : 13016.000522/00-49 Acórdão n° : 303-33.163 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: • "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): • "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1 0 Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a)em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)em pagamento de preço de terras públicas; 6 , Processo n° : 13016.000522/00-49 Acórdão n° : 303-33.163 c)em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e)em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de titulo. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão • legal que permita a utilização de 'TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. y __VI /)TON L ARTOLI - R ator • 7 _ Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35431.000028/2006-55
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000 CERCEAMENTO DE. DIREITO DE DEFESA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É. motivo de cerceamento de direito de defesa a não manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância em face de fatos jurídicos relevantes para o deslinde da questão.. Decisão-Notificação Anulada, Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2302-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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DIREITO DE DEFESA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É. motivo de cerceamento de direito de defesa a não manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância em face de fatos .jurídicos relevantes para o deslinde da questão.. Decisão-Notificação Anulada, Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.. CkG.tc; - LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente RelatorANOEL COELF ARRUDA Jel Processo o" 35431 000028/2006-55 52-C312 Acórdilo o" 2302-00,014 El 2 / Participaram do julgamento os coiVelheiros: Marco André Ramos Vieira, A iana Safo, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros ( uplente) 'e Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Ausente .justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relatório Adoto o relatório disposto as folhas 244-246: Trata o presente processo adininisnativo de Notificação Fiscal de lançamento de débito, lavrada em .função de o contribuinte deixar de recolher a totalidade das contribuições sociais referentes à5 seguinte pessoas, Sr Pacifico Naganiassa Koyama, Sr José Benedito Ramos Prado " Sra. Arlete Leide Atti P. Andrade, confOrme demonstrativo juntado às fls. 145 e 146. A interessada apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar ., às fi . 28 a 31 do presente, conzjuntada de documentos às lis 32 a 78, o qual fui analisada devidamente pela Decisão-Notificação. O conteúdo da impugnação já foi resumido às lis 213v a 214, motivo pelo qual não será repetida. Após a impugnação vislumbrou-se necessária a conversão do processo em diligência (lis 124) A fiscalização apresentou seu Relatório Fiscal Complementar às fls. 125 a 127; com juntada de documentos da contribuinte às/is. 128 a 146. Como resultado da diligência . fiscal foi mantido a integralidade do lançamento Obedecendo ao principio de contraditório e da ampla defesa foi reaberto o prazo de delèsa para que o contribuinte pudesse se manifestar sobre o Relatório Fiscal Complementar (fls. 148). [ A Interessada apresentou impugnação complementar dentro do prazo regulamentar, às fis. 150 a 162 do presente, com juntada de documentos às . fls 163 a 211 Em 13 de dezembro de 2005, foi prolatada DN [fls. 213-220] que julgou procedente o lançamento: DECISÀO-NOTIFICAÇÁO N." 21-434. / 0236 /2005. Processo n" 35431 000028/2006-55 Acórd5o n " 2302-00..014 S2-C3I2 11 3 COMPETÊNCIAS 01/99 a 05/00 DIREITO PREVIDENCIARIO CUSTEIO NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo havido cerceamento de defesa, não _se inzpiie a anulação do lançamento MANDADO DE SEGURANÇA Não vendo o contribuinte parte no Mandado de Segurança, não há que se filiar em impossibilidade da cobrança do crédito tributário lançado PARTE PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A base de cálculo da contribuição _social relativa à parte do empregador não tem limite REGIME PRÓPRIO. Depois da EC 20/98, mesmo havendo previsão legal de contribuição para regime próprio, os ocupantes de catgo de confiança contribuem para o RGPS VALE TRANSPORTE O pagamento do vale transporte em pecúnia enseja sua consideração pata efeito de contribuição social, CESTA BÁSICA. O pagamento de verba relativa à cesta básica, sem a devida inscrição no PA T, enseja sua consideração para eleito de contribuição social. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada a Interessada — Município de São Caetano do Sul-SP - interpôs recurso voluntário que, em síntese, alegou [lis. 224-24.3]: a autarquia notificada foi extinta desde 2004, sendo atualmente órgão da prefeitura e abrangido, por conseguinte, pelo mandado de segurança proposto pelo Município de São Caetano do Sul-SP — autos n. 1999.61,00.03031.3-3, 20" Vara Federal; a ajuda de custo, cesta básica ou complementação da cesta básica não é salário, logo não pode haver incidência de contribuição previdenciária: o Município de São Caetano do Sul-SP criou e promulgou a Lei Municipal n. 2,948/88, instituindo inicialmente o vale-transporte através da "ajuda de custo", a todos os servidores da administração direta e indireta, que não integra a remuneração para nenhum efeito legal. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões. É o relatório, Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relatei- Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente.. Foi alegado pela pessoa jurídica notificada que o Município de São Caetano do Sul-SP impetrou mandado de segurança [processo n. 1999,61.00,030313-3 — 20" Vara Federal] pelo qual se insurgiu contra a alteração proposta pelo §13, do artigo 40, da CF, dada pela EC n. 20/1998, por afronta ao princípio .federativo, Processo n" 35431 000028/2006-55 S2-C312 Acórdão n " 2302-00,014 F 4 Segundo informação constante a folha 112, em 01/07/99, foi deferida medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias que se referem à aplicação do 13 do artigo 40 da Constituição Federal,com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20, em todos os consectários legais, abstendo-se o Impetrado de praticar qualquer ato tendente a cobrar do Município tais créditos, aplicar qualquer sanção em razão do seu não recolhimento, lançar o Município em cadastro de inadimplentes ou negar a expedição de CND, não aplicando, em relação ao Município, o contido nas Portarias 114882/98, 4883/98 e 4992/99, do Ministro da Previdência e Assistência Social A pretensão do Município foi julgada procedente em 09/11/99, tendo sido concedida a segurança requerida, declarando, Incidental mente, a inconstitucionalidade do parágrafo 13 do art. 40 da CF introduzido pela Emenda constitucional n. 20/98, determinando ao impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato de constrição contra o impetrante em razão do não recolhimento das contribuições prevideneiárias nos termos do parágrafo 13 do artigo 40 CF, não procedendo ao lançamento dos créditos tributários relativos à transferência dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, de outro cargo temporário ou emprego público para o regime geral de previdência, não instaurando procedimento fiscal contra o impetrante, não lançando seu nome no cadastro de inadimplentes e não se recusando a expedir-lhe certidão negativa de débitos, quando solicitada. Instada a se manifestar, o Procuradoria do INSS entendeu, num primeiro momento, ser o caso de paralisação do presente levantamento até o trânsito em julgado do Mandado 'de Segurança (fls. 95), Em nova manifestação, a Advocacia Geral da União-AGU (fls. 122 a 123), entendeu não ser o caso de sobrestamento do processo administrativo, já que a Autarquia tem personalidade jurídica própria, não se tratando de um órgão da Prefeitura e não integrando o pólo ativo do Mandado de Segurança (somente o Município de São Caetano do Sul), portanto os efeitos da decisão não lhe abrigam. Foi determinado que à processo fosse julgado administrativamente até seu trânsito em julgado, quando, então, haverá a inscrição em dívida ativa. OCOTTe que, posteriormente à manifestação acima apresentada, o Município protocolizou impugnação complementar que assevera ter sido o Centro Interescolar Municipal "Professora Aleina Dantas Feijão" extinto, por força da Lei Municipal n. 4.257/2004; ou seja, não ostenta mais o status de autarquia, sendo, atualmente, órgão do Município — sem personalidade jurídica própria. Esse .fato [extinção da autarquia] e reconhecida a pretensão disposta no mandado de segurança, segundo o Município, impede a lavratura do presente lançamento. Infelizmente, tal argumento não foi enfrentado pela autoridade de primeira instância. Processo n" 35431 000028/2006-55 Acórdão n." 2302-00..014 S2-C312 F1 5 Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 OEL COEL~RUDA JÚNIOR, Watot CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela ANULAÇÃO DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO, É como voto., 41 5

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Numero do processo: 13161.000291/99-67
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO DE 1996. Área de reserva legal pretendida pelo contribuinte, mesmo que a averbação no registro de imóvel tenha sido emitida após o fato gerador do imposto, é prova da sua existência anterior, e há que ser reconhecida para fins do ITR. Devida a cobrança de juros de mora sobre a parcela do imposto não pago. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência apenas dos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13161.000291/99-67 SESSÃO DE : 23 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.299 RECURSO N° : 124.029 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÓNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO DE 1996. Área de reserva legal pretendida pelo contribuinte, mesmo que a averbação no registro de imóvel tenha sido emitida após o fato gerador do imposto, é prova da sua existência anterior, e há que ser • reconhecida para fins do ITR. Devida a cobrança de juros de mora sobre a parcela do imposto não pago. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência apenas dos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de maio de 2002 o J A OLANDA COSTA idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. 'Inc • • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.029 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÓNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO EUCLIDES ANTÓNIO FABRIS, nos autos qualificado, foi notificado (fl. 05) do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR do exercício de 1996, relativo ao imóvel MONTE RUBRO, no Município de Paranaita/MT, com área de 2.001,2 hectares, e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o número • 4249.227.0. Foi cobrado de ITR o valor de R$ 3.651,70, e mais as contribuições, ao Sindicato Empregador e SENAR, totalizando R$ 3.822,20. O contribuinte havia declarado o VTN de R$ 8.727,73 ao passo que a Receita Federal calculou o imposto sobre o VTN de R$ 96.097,62. O contribuinte apresentou impugnação contra: "o VTN utilizado pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo do lançamento, a definição da área aproveitável (tributável) do imóvel e sobre a data de vencimento da notificação". Pede "sejam reconhecidas as informações contidas no Laudo Técnico apresentado, tanto no que se refere ao Valor da Terra Nua — VTN do imóvel, quanto à distribuição das áreas aproveitáveis e isentas". • A autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento, determinando que se prosseguisse na cobrança da Notificação de fl. 05, com alteração do VTN por hectare para R$ 19,25, da área de preservação permanente para 300,1 hectares e das áreas imprestáveis para 400,2 hectares. Consta do relatório que como resultado da SRL de fl. 21, a Notificação de Lançamento do exercício de 1.996 foi reemitida sendo eliminados vícios formais que poderiam ensejar a argüição de nulidade. Reconheceu o julgador de Primeira Instância que o laudo apresentado, não detalhou as condições de localização e padrão de terras da propriedade e atendeu ao prescrito na legislação específica sobre "Laudo Técnico" e atribuiu ao imóvel o VTN de R$ 19,25 por hectare (fl. 12) o que foi acatado. Com relação, porém, à distribuição e aproveitamento da terra, entendeu que o contribuinte não fez prova de todas as suas pretensões, consoante a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996. Com efeito, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel no registro do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.029 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 imóvel competente em data anterior ao fato gerador do imposto (art. 44 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803/1989. No caso, a averbação foi feita em 16/10/1997, não fazendo efeito para o exercício em análise. Quanto às culturas vegetais, o contribuinte não fez prova da existência da cultura, tais como autorização de desmatamento, notas fiscais de compra de sementes, notas fiscais do produtor, comprovante de armazenamento da produção, Declaração Anual do Produtor — DEAP, etc. Deste modo, a decisão de Primeira Instância acolheu o contido no Laudo Técnico, com relação à indicação do VTN, à área de preservação permanente, alterando tal área para 300,1 hectares, acolheu também a indicação das áreas imprestáveis, modificando-as de 400,2 hectares declarados para 278,1 hectares conforme o Laudo Técnico. Com relação ao vencimento do tributo, confirma que este • ocorreu em 30/12/1996, conforme notificação original. O contribuinte vem ao Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, com a petição de fls. 54 a 58, insurgindo contra a negativa de reconhecer seu direito à isenção da parcela correspondente a 50% da área do imóvel, como de reserva legal, em vista de a averbação da referida área só ter se dado após o vencimento do fato gerador do imposto. Insurge-se igualmente contra a cobrança dos juros e multa de mora. Quanto à reserva legal, diz que a condição essencial para o aproveitamento da isenção fiscal é a existência da reserva legal a qual deverá ser preservada dentro das condições estabelecidas pela legislação, o que a transforma em área inaproveitável e como tal não sujeita ao ITR. Cita decisão contida no acórdão 201-71691 do Segundo Conselho de contribuintes, no sentido de que "a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da averbação da área no registro de imóvel nem da vontade do contribuinte, mas do texto expresso da lei, sua averbação durante o fluxo do processo instaurado pela impugnação satisfaz a exigência do art. 44, da Lei 7803/79". • É o relatório 3 ei . .. ' • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.029 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 VOTO A autoridade de Primeira Instância aceitou, em parte, as pretensões do contribuinte, rejeitando aquela relativa à área de reserva legal em 50%, pelo fato de não estar averbada à margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis. Quanto à área de reserva legal que não foi, na espécie, reconhecida pelo fato de a averbação no registro de Imóveis ter ocorrido só em 16/10/1997, data posterior à do fato gerador do ITR cobrado, adoto por pertinente o entendimento • manifestado pelo Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes acima citado. Assim, existindo de fato a reserva e a tendo declarado o contribuinte, há que ser considerada para efeito do cálculo do imposto. Cabe, isto sim, à autoridade fiscal fazer as verificações que entender necessárias para a comprovação. Quanto às demais pretensões que não foram cabalmente demonstradas, e por isso não aceitas, como referidas no relatório, adoto o entendimento da douta autoridade de Primeira Instância. A Intimação relativa à decisão contém parcelas de juros de mora e de multa de mora, cobradas do contribuinte. O entendimento reiterado deste Conselho é que remanescendo tributo lançado e não recolhido, incidem sobre este tributo os juros de mora, na forma do comando do art. 161 do CTN, não porém a multa de mora. No caso em foco, não se deu a hipótese da cobrança da multa já que o contribuinte está ao amparo do efeito esuspensivo da impugnação e do recurso que agora está sob julgamento. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se leve em consideração no cálculo do imposto também a área de reserva legal e, com relação às duas parcelas acrescidas na intimação, para manter apenas a de juros de mora. Sala das Sessões, 23 de maio de 2002 744M JOÃ H DA COSTA - Relator 4 . • . . . . .P.Ó..t.L. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ta,:yirs ? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13161.000291/99-67 Recurso n.° 124.029 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.299 111 Brasília-DF, 01 de julho de2002 Joã ejnda Costa Pr idente da Terceira Câmara ta Ciente em: 214 I 2003 e ,„ oD4,--9-,./3r„,,,,,„ ,,,,,,.. p Fig 1 DÇ Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000294/2003-81
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão de primeira instância que não se manifesta sobre todas as questões suscitadas pelo impugnante, pois tal falha caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2101-000.376
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, nos termo voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *-A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „ r-A SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10825.000294/2003-81 Recurso n° 159.961 Voluntário Acórdão n° 2101-00.376 — 1" Câmara! 1 4 Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente EDUARDO AUGUSTO ZANELLA Recorrida V TURMA DA DEU BELÉM/PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA• É nula a decisão de primeira instância que não se manifesta sobre todas as questões suscitadas pelo impugnante, pois tal falha caracteriza cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de rimeira instância, nos termo ,,yotodo Relator. ' MARC III C TUDO/Presidente \ -JOSÉ RAI O' kéjS. TA SANTOS - Relator Editado em: 1 2 MAR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet AI lage, Ana Neyle Olimpio Holanda e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancmi Karam. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n°01-8.042, de 10 de abril de 2007, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a alto nos seguintes termos: "Versa o presente processo sobre auto de infração de fls. 88-101, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física, do ano-calendário 1998, no valor de R$ 270.220,45 (duzentos e setenta mil, duzentos e vinte reais, quarenta e cinco centavos), já compreendendo o principal, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 01/2003. 0(A) contribuinte tornou ciência do lançamento em 10/03/2003 (fl. 106). A suposta infração cometida foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 0(A) contribuinte apresentou impugnação de fls. 109-125, em 09/04/2003, na qual alegou, em síntese, que: a) Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. b) Trouxe decisões administrativas. c) O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador. d) Em 08/0611979, a CST expediu a Orientação Normativa Interna n° 13/1979, na qual destaca que a prova do auferimento de renda por depósitos bancários deve ser corroborada por outras circunstâncias constatadas em cada caso. e) O artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n" 2471/1988 dispõe que ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. f) Mesmo após o advento das Leis n° 8.021/1990 e 9A30/1996, a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem decidido que os depósitos bancários devem ser utilizados como procedimento indiciário para apurar a renda auferida, e não como prova da omissão de rendimentos. g) É imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovadaa utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza. h) O lançamento assim constituído só e admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimentos. i) A auditoria constatou também a inexistência de incrementos patrimoniais durante o período Fiscalizado, fato relevante quando se pretende tributar rendimentos omitidos. j) Caberia aprofundar suas investigações no sentido de identificar e apurar a provável base de cálculo do eventual tributo devido. k) O escabrodo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 elege como fato gerador do imposto de renda o mer ingresso em conta bancária, violando o conceito de renda do artigo 153, inciso III, da Constituição Federa/ e dos artigos 43 e 110 do CTN. 1) Aduziu decisão judicial. m) O impugnante é sócio-proprietário de uma imobiliária como razão social Terra Nova Departamentos de Imóveis Sociedade Civil Lida (nome de fantasia Cidade Imóveis), cuja razão social e 'terra Nova Departamentos de Imóveis S/C Ltda. Para a manutenção do relacionamento comercial com seus clientes, ela compromete-se a efetuar pagamentos e recebimentos em nome desses clientes para reembolso posterior. ri) Como se tratava de valores que não compõem a receita da pessoa jurídica, mas simples intermediação de pagamentos ou recebimentos, as importâncias eram depositadas na conta do titular da empresa, para posterior acerto com os verdadeiros titulares do dinheiro. o) A Pasta 1 refere-se aos valores recebidos dos signatários dos contratos acostados nos docs. 14-26, que representam reserva de fração ideal de terreno do empreendimento denominado Residencial América. O impugnante depositava em sua conta-corrente as quantias recebidas dos adquirente para posterior repasse aos els-- 2 Processo n° 10825.000294/2003-81 Acórdão n22101-00.376 Fl. 675 titulares do mepreendimento. O repasse desses valores está comprovado pela cópia dos cheques, os quais estão debitados no extrato dos respectivos bancos. Os docs. 07, 05, 09 c 12 configuram o memorial dos acertos e os destinatários dos aviares pagos. p) A Pasta 2 refere-se ao mesmo procedimento indicado na Pasta I, com a alteração do nome do empreendimento para Jardim Belvedere. q) A Pasta 4 refere-se ao pagamento de encargos de construção de casas no loteamento denominado Jardim Santa Mônica, empreendda por Carla Amaral Galucci. r) A Pasta 5 contém diversos documentos relativos a reembolso de pagamentos efetuados pelo impugnante devidamente documentados. O sujeito passivo também anexou as fls. 126-547. Posteriomiente, em 11/09/2005, o contribuinte aditou sua impugnação com os documentos de fls. 553-622." Ao apreciar o litígio a 3' Turma da DRJ Belém, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DECISÕES ADMINISTRATIVA& EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiadas sem, entretanto, urna lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. UNCUTAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial Á autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado urna súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. INCONSTITUGONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de consatucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário, IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO, INAUGURAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ,s1 3 4 De acordo com o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, somente com a impugnação se instaura a fase litigiosa, na qual o sujeito passivo tem a seu dispor todos os elementos do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPE Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de I° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato incliciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 7/ Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n/' 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÓNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente attferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciá rio, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. UTILIDADE ECONÓMICA. IRRELEVÂNCIA. RENDA CONSUMIDA. A utilidade econômica que é conferida à renda auferida não possui relevo para fins de tributação do IRPF. Por isso, o 4 Processo ri° 10825.000294/200311 S2-CITI Acórdão n.°2101-00376 Fl. 676 acréscimo patrimonial - mesmo que anterior ou posteriormente consumido - deve ser alvo de tributação do imposto de renda. De outro lado, o que fica vedado ao Fisco é a tributação de algo que em momento algum ingressou no patrimônio do sujeito passivo. Há disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) do contribuinte quando recebe valores em conta-corrente (depósitos bancários), presumidos como rendimentos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, e não os contesta de forma eficaz. Por tal regra, não há necessidade de que o Fisco comprove a utilização desses recursos como renda consumida, ou que espere o seu desbloqueio, mas a simples demonstração dos fatos indiciários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Quando o lançamento se dá com base no citado artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 (e não com fundamento no artigo 6' da Lei n' 8.021/1990), descabe a necessidade de comprovação de sinais exteriores de riqueza. Lançamento Procedente Em sua peça recursal de fls. 639/653 o contribuinte reitera os mesmos argumentos despendidos perante o Órgão julgador de primeiro grau, e acresce pedido pela análise das planilhas e documentos apresentados juntamente com a impugnação e aditivo, às fls. 109/622. É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Rerator 5-7g- O recurso foi interposto no prazo regulamentar. Inicialmente, entendo ter razão o contribuinte quando alega que, no exame do mérito, o voto condutor da decisão de primeiro grau não analisou as justificativas e documentos apresentados pela defesa, consolidados na Planilha Comprovante de Depósitos Bancários, reproduzidos às fls. 654/670. Com efeito, conquanto a decisão de primeiro grau manifeste o entendimento de que a presunção de renda omitida de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é relativa, e que, portanto, pode ser elidida mediante a apresentação de documento hábil e idôneo da origem dos créditos, deixou de apreciar justamente a parte principal da defesa de mérito do autuado, em evidente cerceamento do direito de defesa. O §2° do artigo 42 da Lei /I' 9.430, de 1996, dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos c contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Desta forma, se os recursos pertenciam a terceiros (pessoas fisicas ou jurídicas), mas transitavam pela conta bancária do autuado, independentemente do principio da entidade, deve-se verificar a verdade dos fatos, mormente quando apresentados os documentos que "supostamente" comprovariam a origem dos créditos, apurando-se eventual omissão dos verdadeiros beneficiários dos créditos. Registre-se, por oportuno, que vários tr5 5 documentos indicam expressamente o nomc do autuado relacionado aos fatos alegados para comprovar a origem dos créditos bancários, objeto do lançamento em exame. Convém citar que o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 arrola a preterição do direito de defesa como hipótese de nulidade dos atos praticados no curso do processo fiscal. Todas as questões suscitadas pelo interessado devem ser objeto de decisão fundamentada, a fim de que este possa exercer o seu direito ao contraditório perante o Órgão julgador de segundo grau. Como se sabe, o Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de oficio objetivam sempre a reapreciação de questões decididas pelas Tunnas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Em face ao exposto, voto pela anulação da decisão recorrida, com o retomo dos autos ao Órgão julgador de primeiro grau, para que seja proferida nova decisão. Sala das Sessõe 1 em 02 de dezembro de 2009. Id JOSÉ R • STA SANTOS

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Numero do processo: 13828.000059/00-71
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ATIVIDADE RURAL – REDUÇÃO DE INVESTIMENTOS INCENTIVADOS – Nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.023/1990 e da IN RF nº 138/1990, o limite para a utilização do saldo remanescente de investimentos incentivados é o montante positivo da base de cálculo do imposto sobre a atividade rural, antes de qualquer exclusão, o que equivale ao resultado positivo do ajuste do lucro da exploração da atividade, pelas adições determinadas na legislação de regência.
Numero da decisão: CSRF/01-04.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PER ía • RIGUES PRESIDE / OP ) • "- e OVIS AL , S ELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 N O V 2 003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con.selheíros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13828.000059100-71 Acórdão n.° : CSRF/01-04. 714 Recurso n° : 105-129.766 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 105-13.879, de 17 de setembro de 2002. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 07, relativo ao IRPJ, exercício financeiro de 1992. O lançamento foi em decorrência da utilização indevida da redução por investimentos incentivados em valor excedente ao resultado positivo apurado na atividade rural, caracterizando a compensação a maior de prejuízo fiscal. Foi exigido ainda o adicional de IRPJ sobre o montante real apurado de oficio, tendo sido dados como infringidos o parágrafo 40 do artigo 278 do RIR/80, e os artigos 15 e23 da Lei 80'23/1990. Inconformada a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 108/111 onde alega ser indevida a glosa. Entende a impugnante que a expressão do montante positivo da base de cálculo antes de qualquer exclusão deveria possibilitar o aproveitamento do saldo remanescente de investimentos incentivados no valor de CR$ 3.950.701.876,00, mesmo que tal exclusão provoque acréscimo ao montante do prejuízo compensável. Por fim, requer que seja declarada improcedente a autuação, com o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo. A Autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo as exigências contidas nos autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob o argumento de que a se a interpretação da impugnante fosse admitida, estar-se-ia possibilitando a utilização do incentivo além do limite temporal estabelecido em lei, pela compensação posterior de prejuízos fiscais. rolo 2 Processo n.° : 13828.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/01-04.714 Inconformada, a interessada recorreu à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Recurso Voluntário, onde se insurgiu contra a decisão, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela Câmara recorrida, em seu relatório: "1. Conforme dispõe a IN n° 138/1990, a utilização do saldo de investimentos incentivados, será admitida até o montante positivo da base de cálculo da atividade rural, antes de qualquer exclusão, não podendo resultar em prejuízo fiscal compensável; a própria decisão recorrida demonstrou que aquela base de cálculo ("antes de qualquer exclusão"), era de exatos CR$ 3.950.701.876,00, valor que se fez absorver pelo saldo do incentivo em questão, limitado àquele montante, "zerando" a base de cálculo da atividade e não resultando em prejuízo compensável, em rigorosa obseivância ao comando contido naquele ato normativo; 2. O prejuízo fiscal da atividade rural declarado pela ora Recorrente no período-base de 1991, objeto do lançamento (CR$ 4.498.991.440,00), corresponde ao somatório das exclusões relativas ao lucro inflacionário diferido e à depreciação acelerada incentivada , conforme demonstrativo elaborado pelo próprio órgão julgador "a quo"; 3. Em havendo três exclusões possíveis a serem consideradas na determinação do lucro real da atividade rural, e um prejuízo fiscal ao final, a própria legislação deu o critério para a identificação da ordem a ser observada na averiguação da composição do saldo final, ao determinar que a primeira exclusão seria a do incentivo fiscal (ao contrário, não seria "antes de qualquer exclusão,; se após a redução do saldo do incentivo, o resultado não se apresentou negativo (no caso presente foi zero)), impõe-se a conclusão de que o prejuízo apurado não decorreu dela, e sim, das exclusões subseqüentes, sobre as quais inexistem restrições à formação de prejuízos fiscais; 4. Dessa forma, aquelas exclusões teriam que ser efetuadas após a dedução do citado incentivo, sob pena de redução indevida de seu limite, como fez a decisão recorrida, que simplesmente, o extinguiu, merecendo, por essa razão, ser reformada, para que seja cancelado o auto de infração guerreado." A câmara recorrida, examinando recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte sob a argumentação de que a utilização do incentivo, até o limite estabelecido no ato normativo, não resultou '' 3 Processo n.° : 13828.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/01-04.714 em prejuízo fiscal compensável, não sendo contrariado o comando legal que disciplinou a matéria. A ementa do acórdão recorrido está abaixo transcrita: "RR] — ATIVIDADE RURAL — REDUÇÃO DE INVESTIMENTOS INCENTIVADOS — Nos termos do artigo 15 da Lei n°8023/1990 e da IN RF n° 13811990, o limite para a utilização do saldo remanescente de investimentos incentivados é o montante positivo da base de cálculo do imposto sobre a atividade rural, antes de qualquer exclusão, o que equivale ao resultado positivo do ajuste do lucro da exploração da atividade, pelas adições determinadas na legislação de regência." Ciente em 28/11/2002, e inconformado com a decisão da Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 50 inciso 1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria IVIE 55/98, apresentou o recurso de divergência do procurador (RP), de folhas 167 e 168, alegando estar o r. acórdão em contrariedade à lei e à prova dos autos. Alega que a decisão recorrida infringiu a Lei 8023/90 e a IN RF n° 138/90. Invoca o entendimento do conselheiro vencido no acórdão guerreado, reproduzindo também trechos desta decisão e da decisão de primeira instância, segundo a quel a infração estaria amplamente caracterizada. Requer por fim a reforma do acórdão guerreado para que prevaleça o voto vencido, mantendo-se a decisão de primeiro grau. O Presidente da Quinta Câmara, VER1NALDO HENRIQUE DA SILVA, em despacho de fls.170 e 171, DEU seguimento ao RP, entendendo estar o mesmo em conformidade com as disposições do artigo 7°, § 1° do já mencionado RI., pois o procurador demonstrou fundamentadamente a contrariedade à lei e à evidência da prova. Intimada, a contribuinte apresentou Contra Razões, com fulcro no artigo 8° do RI/CSRF, onde, solicita preliminarmente o não conhecimento do recurso do PFN sob argumentação de que o procurador em seu recurso não demonstrou 4 Processo n.° : 13828.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/01-04.714 contrariedade à lei ou a evidência da provas, limitando-se apenas a transcrever trechos da decisão de primeira instância que lhe foi favorável, ficando claro que a questão não é de contrariedade à lei ou evidência das provas, mas de simples inconformismo com a interpretação da norma. É o relatório. (40, r" 5 , Processo n.° : 13828.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/01-04.714 , , , , , VOTO, ,,, : , Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. ,, , , Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55 de 16 de março de 1998. , Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: , I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e ,,,, II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. , ,,, Como o Procurador interpôs recurso especial — RP baseado no inciso I e apontou a legislação contrariada, dele portanto conheço. , Como visto a no relatório a Câmara recorrida por maioria de votos, vencido o conselheiro Verinaldo, deu provimento ao recurso. ,,, ; Trata a matéria de investimentos incentivados. , .(p i 6 Processo n.° : 13828.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/01-04.714 Argumenta o PFN que o acórdão contrariou a Lei n° 8.023/90. A Lei n° 8.023/90 revogou os investimentos incentivados na área rural, mas em seu artigo 15 autorizou a utilização dos saldos dos referidos investimentos existentes em 1989, nos três anos seguintes, 1990, 1991 e 1992. A norma legal tem a seguinte previsão, verbis: Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 "Art. 15 - O excesso de redução por investimentos constante da declaração relativa ao ano-base de 1989 poderá ser compensado com o resultado de até 3 (três) anos-base seguintes." A IN SRF 138/90 que regulamentou a aplicação da referida lei, tratando da matéria assim prescreveu: "Item 42 — A utilização do saldo de investimentos incentivados (item 40,I1,b), corrigido monetariamente, será admitida até o montante positivo da base de cálculo da atividade rural (item 40) antes de qualquer exclusão, não podendo resultar em prejuízo fiscal compensável." A interpretação dada pela IN SRF 138/90 item 42 está equivocada pois embora a Lei 8.023/90, art. 15 imponha limite temporal para utilização dos saldos remanescentes de investimentos incentivados existentes em 1989, marcando como termo final 1992, não vinculou a utilização à existência de lucro da exploração e nem a eventual conseqüência, que poderia resultar em prejuízo fiscal compensável. Ora se o incentivo poderia ser utilizado até o ano base de 1992, o eventual prejuízo da atividade causado pela utilização do saldo do referido "excesso de redução por investimento", também o poderia até aquela data. 7 Processo n.° : 13828.000059100-71 Acórdão n.° : CSRF/01-04.714 A questão aqui na realidade se resolve pela redação da própria IN 138/90, desde que excluída a expressão —" não podendo resultar em prejuízo fiscal compensável, restrição não prevista na lei. Como o prejuízo da atividade rural é controlado em separado se atingido o ano de 1992 a empresa não gerasse lucro suficiente para absorver o saldo de investimento incentivado, a parcela não utilizada seria estornada, ou seja a IN poderia até determinar tal estorno, porém nunca em 1990 ou 1991. Argumenta o procurador que segundo o MAJUR 92 determinou que os saldos de investimentos incentivados fossem computados depois das exclusões, se o resultado fosse positivo. Ora tal orientação contraria até mesmo o item 42 da IN 138 de 1990 que diz ser admitida a utilização antes de qualquer exclusão. O relator do acórdão recorrido em seu voto, fs. 164/165, demonstra qua a illiii7a0n rin RaIrin ria inv ag tiMPritng irlr-PntivarinQ rpqiiitnti P m prpit fignnl compensável. Concluindo a decisão não contrariou a lei como afirma o recorrente. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2003. 44 :4; CLÓVIS A S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4732228 #
Numero do processo: 10070.000279/2003-11
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA A DESTEMPO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA DE OFICIO INCIDENTE SOBRE 0 IMPOSTO A PAGAR - HIGIDEZ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa Mica à multa de oficio de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 0 do referido art. 88 da Lei no 8.981/95. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DENlj N CIA ESPONTÂNEA. - APLICABILIDADE DO PRECEITO. - PRECEDENTES DO STJ - Conforme mansa e pacifica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, já admitida pela Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo de declaração de ajuste anual da pessoa física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pazetti que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA A DESTEMPO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA DE OFICIO INCIDENTE SOBRE 0 IMPOSTO A PAGAR - HIGIDEZ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa Mica à multa de oficio de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 0 do referido art. 88 da Lei no 8.981/95. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DENlj N CIA ESPONTÂNEA. - APLICABILIDADE DO PRECEITO. - PRECEDENTES DO STJ - Conforme mansa e pacifica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, já admitida pela Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo de declaração de ajuste anual da pessoa física. Recurso Negado.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DENlj N CIA ESPONTÂNEA. - APLIC AB ILIDADE DO PRECEITO. - PRECEDENTES DO STJ - Conforme mansa e pacifica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, já admitida pela Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo de declaração de ajuste anual da pessoa física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pazetti que dava provimento ao recurso. CAMPOS - Relator e Presidente. GIO ANNI CHRI EDITADO EM: 01 Processo n° 10070.000279/2003-11 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.368 Fl. 50 'Participaram da f ssão 'de j lamento os conselheiros: Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira odrigues Do ene, gubens aurfcio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Marcel Magalh - Peixo !o. 1 Relatório Em face do contribuinte Jorge da Gama Braga Neto, CPF/MF n° 956.625.027-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 21/01/2003, auto de infração (fls. 04 a 07), com ciência postal em 23/01/2003 (fl. 21). Abaixo, discrimina-se o cr6dito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do cr6dito: RESÍDUO DA MULTA A PAGAR R$ 12.669,13 Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000 em 06/12/2002, quando já tinha fluido 20 meses desde o final do prazo definido pela Secretaria da Receita Federal para o ano-calendário em discussão (fl. 4). Considerando que o contribuinte apurou um imposto devido de R$ 64.652,15, houve o lançamento da multa por atraso na entrega dessa declaração, no percentual máximo de 20% sobre o imposto devido, na forma do art. 88 da Lei n° 8.981/95. Ainda, deve- se anotar que houve IRRF em montante que sobejou ligeiramente o imposto devido, apurando- se, na DIRPF respectiva, um pequeno saldo de imposto a restituir (fl. 19). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A la Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 31 a 33, consubstanciada no• Acórdão no 13-17.470, de 31 de outubro de 2007. 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 21/01/2008 (fl. 35). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/02/2008 (fl. 37). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que entregou espontaneamente sua declaração de ajuste anual, devendo incidir os benefícios do art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo certo que sequer apurou imposto a pagar, mas há inclusive imposto a restituir na referida declaração, não tendo a exação lançada base de cálculo, já que não há imposto 1 devido, tendo sido tal montante integralmente pago. Ainda, traz acórdão da 4a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes que alberga sua tese, no qual se registra que poderia, no máximo, ser cobrada a multa minima prevista em lei para casos de entrega em atraso, como na situação em debate. Processo n° 10070.000279/2003-11 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.368 Fl. 5] Este recurso voluntário compôs o lote n° 12, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Sec -do do CARF de 19/08/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 21/01/2008 (fl. 35), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/02/2008 (fl. 37), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 20/02/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. A base legal da infração aqui em debate está fincada no art. 88, I, da Lei n° 8.981/99 c/c o art. 27 da Lei n° 9.532/97, verbis: Lei n°8.981195: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - a multa de mora de um por cento ao mês ou fraclio sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n°9.532, de 1997) if - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° 0 valor mínimo a ser aplicado sera: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam as multas previstas neste artigo. Lei n°9.532/97: Art. 27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88. cr.);:verti:Z.-:' CS reais e. r;: e dispo.7to no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Processo n° 10070.000279/2003-11 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.368 Fl. 52 Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: (Vide Medida Provisória n°232, 2004) a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; (Vide Medida Provisória n° 232, 2004) b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. (Vide Medida Provisória n° 232, 2004) (grifou-se) Observe-se que a base de cálculo da multa lançada por atraso na entrega da declaração de ajuste anual é o imposto devido e não o imposto a pagar. Atente-se que se trata de uma obrigação acessória, uma prestação positiva no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto de renda, cuja pena é graduada em termos do imposto devido. Assim, dois contribuintes com o mesmo imposto devido, que tenham incorrido na mesma conduta de não cumprir a obrigação acessória no prazo fixado pela Administração Tributária, sofrerão a mesma penalidade, independentemente de haver ou não pagamento do imposto devido, ou mesmo haver imposto a restituir a partir do abatimento de 1RRF ou imposto pago antecipadamente. Aqui, deve-se evidenciar que não lid que se falar em incidência da multa sobre o imposto a pagar. 0 imposto a pagar, como é cediço, é aquele que remanesce na apuração anual, após ser abatido do imposto devido a totalidade das antecipações (IRRF, carnê-ledo, imposto complementar, imposto pago no exterior), Como definido pelos arts. 9° e 11 da Lei n° 8.134/90, onde se registra que o imposto a pagar é a diferença ente o imposto devido (na época chamado de imposto progressivo) e o imposto retido na fonte, verbis: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. 0 saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado corn observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a corre cão monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Na mesma linha acima, sem discrepar, na própria Lei n° 8.981/95, em seus arts. 12 e 15, assevera-se que a base de cálculo do imposto devido seria a diferença entre todos os rendimentos tributáveis e as despesas dedutiveis, aplicando-se, para apurar o IR devido, a tabela progressiva, podendo ser deduzido diretamente do IR devido o IRRF e outros impostos e contribuições pagos, apurando-se, agora, o saldo do imposto a pagar, como expressamente previsto no art. 17 da Lei n° 8.981/99 (Art. 17. 0 montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, o saldo do impost() a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do in -es fixado para a entrega da declaração de rendimentos). Assim, não hj. como Processo n° 10070.000279/2003-11 82-C112 Acórdão n.° 2102-00.368 Fl. 53 confundir os conceitos de IR devido e IR a pagar. 0 primeiro é aquele que resulta da aplicação das aliquotas previstas da tabela progressiva sobre a base de cálculo (rendimentos tributáveis menos despesas dedutiveis); o segundo é o valor a pagar pelo declarante, que remanesce da operação IR devido menos IR já pago (além das contribuições a fundos que podem ser abatidos diretamente do IR devido, respeitados os limites legais). Deve-se atentar que a própria Lei n° 8.981/95, nos artigos antes citados, expressamente extrema e define os conceitos de imposto de renda devido e a pagar. Assim, quando no art. 88 dessa Lei se determina que a multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o imposto devido, não se pode confundir tal dicção legal com imposto a pagar. Deve-se evidenciar que a pretensão do contribuinte não pode ser acatada em nenhuma hipótese, pois o que se pretende, em essência, em dar uma fluidez aos conceitos jurídicos que terminariam por abalar de forma inexorável nosso ordenamento, caso tal prática fosse acatada de forma geral. Ora, o recorrente busca infirmar um conceito trazido pela própria Lei n° 8.981/95, não atacando a definição legal, mas buscando confundir os conceitos de IR devido e a pagar, a partir da definição vernacular comum, como se essa Lei não tivesse já definido de forma iniludível tais conceitos, os quais, repise-se, têm uma longa tradição na apuração do imposto de renda, quer no âmbito da tributação das pessoas físicas, quer no âmbito da tributação das pessoas jurídicas, e nunca se misturou os conceitos de IR devido e IR a pagar. Sao dois conceitos diferentes, e, no caso vertente, a base de cálculo da multa é o IR devido. Por último, no tocante à invocação da denúncia espontânea para o caso em debate, é robusta a jurisprudência administrativa e judicial que entende que o art. 138 do CTN não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória, como se pode ver no Acórdão n° 101- 94.871, sessão de 25/02/2005, relator o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que restou assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omIssÃo, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. I.R.P.J. —TRIBUTAÇÃ 0 PELO LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. 0 valor dos descontos obtidos na liquidação de obrigações contraídas coin fornecedores, por corresponderem a urna efetiva recuperação de custos, somente será adicionado ao lucro preswnido para efeito de determinar o imposto devido, quando o contribuinte o houver deduzido em anterior período de apuração, no qual tenha se submetido ao regime de tributação coin base no lucro real. Submetendo-se o contribuinte à incidência do tributo de • acordo coin as regras jurídicas que informam a tributação com base no lucro presumido, não há falar em adição dos descontos obtidos quer no valor do lucro presumido, quer na sua base de cálculo, ou seja, na receita bruta auferida. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.430, de 1996. ADICIONAL 0 IMPOSTO DE RENDA. A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do período de apuração (1996: doze meses; 1996 a 2001: três meses), esta sujeita à incidência do adicional de imposto de renda, a aliquota de 10% (dez por cento), nos termos do artigo Giovan Christian ampo Processo n° 10070.000279/2003-11 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.368 Fl. 54 4° da Lei n° 9.430, de 19969. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. — DESCUMPRIMENTO. — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUICÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - INAPLICABILIDADE DO PRECEITO. — PRECEDENTES DO STJ — Invocando a mansa e pacifica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de justiça - STJ, admitida sela Colenda Camara Su erior de Recursos Fiscais, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da DCTF. (grifou-se). Ante o exposto, voto proeiltido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sesso , em 29 de dutubro de 2009 6

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4732714 #
Numero do processo: 10665.000497/98-00
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: RETIFICAÇÃO — deve ser retificado o acórdão, cuja redação é manifestamente contraditória com a conclusão do voto vencedor que reflete a decisão adotada pelo colegiado.
Numero da decisão: 1201-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo relator para ratificar o acórdão n° 103-23. 289 e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do Despacho de fls. 221, determinando-se o retorno dos autos para a Delegacia de origem para ciência do sujeito passivo desse acórdão, e posterior remessa à Delegacia de Julgamento, para apreciação da manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pelo relator para reratificar o acórdão n° 103-23.289 e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do Despacho de fls. 221 , determinando-se o retorno dos autos para a Delegacia de origem para ciência do sujeito passivo desse acórdão, e posterior remessa à Delegacia de Julgamento, para apreciação da manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - A nana Gomes Rego - Presi ente. 6/ Guilhe dolfo dos antos Mendes - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Este relator interpôs embargos de declaração ao acórdão n° 103-23.289, nos termos que se seguem: Senhora Presidente, Com base no disposto do art. 65, § 1° do Regimento Interno do CARF, interponho os presentes embargos de declaração nos termos que se seguem. 0 objeto do presente feito é Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. 0 interessado apresentou manifestação de inconformidade 'as fls. 231 a 233 contra o despacho decisório de fl. 228. Assim, a principio, houve incorreto encaminhamento a este Conselho, pois a competência de julgamento das manifestações de inconformidade é das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. No entanto, ao compulsar as demais peps dos autos, verifiquei que o despacho decisório foi proferido em cumprimento ao acórdão de fl. 93: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das decisões da delegacia de origem e da la instância (...). Enquanto o voto condutor da decisão foi proferido nos seguintes termos: importante destacar que a autoridade local enfrentou o mérito em seu despacho denegat6rio. Foi apenas a autoridade julgadora de primeiro grau quem deixou de considerar instaurado o litígio. Ora, evidentemente o litígio foi instaurado, pois o próprio despacho denegatório comprova a denegação do pedido dos incentivos. E essa denegação e não a apresentação do extrato, que instaura a refrega. A apresentação dos extratos é mero requisito formal que pode ser suprido pela autoridade local e assim, caso fosse considerado essencial para a análise do pleito, deveria ter sido determinado pela autoridade julgadora o saneamento processual. Ao não adotar tal procedimento, a Delegacia de Julgamento violou a ampla defesa e o contraditório, o que impõe adotarmos o que dispõe o art. 59, inciso II, do PAF: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por au" to idade .0.0 incompetente ou com preteri cão do direito de defesa. / 2 Processo n° 10665.000497198-00 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.208 Fl. 2 Isso posto, voto no sentido de anular a decisão a quo para que outra seja proferida em seu lugar, na qual devem ser enfrentadas as questões de mérito. Desse modo, o acórdão não reproduziu o que foi decidido pelo Colegiado. Isso posto, pego a retificavab do Acórdão n° 103-23.289 para que seja declarada nula apenas a decisão da Delegacia de Julgamento e em seu lugar outra seja proferida. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Como fui o próprio formulador dos embargos, sirvo-me das razões da minha petição para fundamentar o meu voto. Assim, por todo o exposto, voto por acolher os embargos com o fito de re- ratificar o Acórdão e 103-23.289 para declarar nula apenas a decisão da Delegacia de Julgamento, bem como para declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir do Despacho de fls. 228 e para determinar o retorno dos autos para a Delegacia de origem com o fito de que esta promova a ciência do sujeito passivo desse acórdão, e posterior reme,s5a à Delegacia de Julgamento, para apreciação da manifestação de inconformidade original. / iffr, ,■..,, / Guilh rme Adolfo dos Santos Mendes 4 S1-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.000497/98-00 Recurso no 149.135 Despacho n° 1200 — 00.086 — 2 Camara / la Turma Ordinária Data Assunto Despacho em Embargos Recorrente COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU Recorrida 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Senhora Presidente, Com base no disposto do art. 65, § 1 0 do Regimento Interno do CARF, interponho os presentes embargos de declaração nos termos que se seguem. 0 objeto do presente feito é Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. 0 interessado apresentou manifestação de inconformidade As fls. 231 a 233 contra o despacho decisório de fl. 228. Assim, a principio, houve incorreto encaminhamento a este Conselho, pois a competência de julgamento das manifestações de inconformidade é das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. No entanto, ao compulsar as demais peças dos autos, verifiquei que o despacho decisório foi proferido em cumprimento ao acórdão de fl. 93: ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das decisões da delegacia de origem e da la instância (..). r. Enquanto o voto condutor da decisão foi proferido nos seguintes termos:_d 1 Processo n° 10665.000497/98-00 S 1 -C2T1 Despacho n.° 1200 — 00.086 Fl. 2 importante destacar que a autoridade local enfrentou o mérito em seu despacho denegatório. Foi apenas a autoridade julgadora de primeiro grau quem deixou de considerar instaurado o litígio. Ora, evidentemente o litígio foi instaurado, pois o próprio despacho denegatório comprova a denegação do pedido dos incentivos. É essa denegação e não a apresentação do extrato, que instaura a refrega. A apresentação dos extratos é mero requisito formal que pode ser suprido pela autoridade local e assim, caso fosse considerado essencial para a análise do pleito, deveria ter sido determinado pela autoridade julgadora o saneamento processual. Ao não adotar tal procedimento, a Delegacia de Julgamento violou a ampla defesa e o contraditório, o que impõe adotarmos o que dispõe o art. 59, inciso II, do PAF: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isso posto, voto no sentido de anular a decisão a quo para que outra seja proferida em seu lugar, na qual devem ser enfrentadas as questões de mérito. Desse modo, o acórdão não reproduziu o que foi decidido pelo Colegiado. Isso posto, peço a retificação do Acórdão n° 103-23.289 para que seja declarada nula apenas a decisão da Delegacia de Julgamento e em seu lugar outra seja proferida. 6)..) GuilWtine Adolfo dos Santos Mendes Conselheiro - Relator 2

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Numero do processo: 13971.000588/2002-36
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRÁTICA REITERADA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrente : SUZANA REGINALDO — ME. Recorrida : DRHFLORIANOPOLIS/SC PRÁTICA REITERADA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO MANTIDA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2-2.1.91-444G2ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 110 SILVI • M ELOS FR:1 4 A Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 13971.000588/2002-36 Acórdão n° : 303-32.047 RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo SRF/9 a RF/ DRF/BNU/SACAT n° 01, de 13/03/2002, que exclui a interessada supra identificada do SIMPLES, nos termos do disposto no art. 14, inciso V da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Pelo Termo de Ciência (fl. 695) verifica-se que a interessada recebeu cópia da Representação Fiscal (fls. 1 a 15) que motivou a exclusão ex officio, por prática reiterada de infração à legislação tributária. • Cientificada, assim, da motivação fiscal que resultou na emissão do Ato Declaratório 01/2002, supra destacado, a interessada apresentou sua defesa (fls. 699/708), a seguir resumida: Preliminarmente Do Inconstitucional Início Do Procedimento Fiscalizatório - todo o procedimento fiscal sob ótica que redundou na lavratura dos atos declaratório (sic) executivo em epígrafe, foi deflagrado a partir da QUEBRA DO SIGILO BANCA RIO DE PESSOA FISICA, ligada por laços familiares à Impugnante, através de informações prestadas pelo Banco nazi S/A, demonstrando equivocadamente, movimentação financeira no exercício de 1998, totalmente além daquela efetivamente praticada pela referida Impugnante; - tal procedimento, por se constituir em flagrante violação dos • direitos e garantias individuais, consagrados no texto da atual Carta Política Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988 (entre eles o sigilo bancário, decorrente do sigilo de dados elencados no art. 5 0 inciso XII), revela-se plenamente nulo, razão porque não pode prosperar nesta esfera de julgamento; No Mérito - mesmo que superada a questão da inconstitucionalidade acima referida, a exclusão da pessoa jurídica do IMPLES, com base na expedição de lançamento fiscal no qual não foi oportunizado o exercício da defesa por parte da contribuinte, é manifestamento (sic) ilegal e inconstitucional, uma vez que contraria o princípio da ampla defesa e do devido processo legal (transcreve o inciso LV do art. 5° da CF); 2 Processo n° : 13971.000588/2002-36 Acórdão n° : 303-32.047 - requer seja mantida no SIMPLES até o julgamento final do processo administrativo deflagrado em virtude do Auto de Infração no 13971.000589/2002-81, decorrente da MPF também impugnado administrativamente pelo ora Impugnante; - por fim, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, mormente os documentos constantes do procedimento fiscal em epígrafe, juntada dos documentos anexos e, sendo necessário, perícia técnica contábil especializada, a fim de determinar-se inclusão do montante das notas fiscais na totalidade da movimentação financeira, objeto de apuração tributária. A DRF de Julgamento em Florianópolis/SC julgou o supracitado Recurso conforme a seguir se resume: - O contribuinte não teve ferido o seu direito de ampla defesa, pois teve acesso a todos os elementos constantes do presente processo, que culminaram em sua exclusão do SIMPLES, fundamentada nos dispositivos legais citados no Ato Declaratório (fl. 692), assim como gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência de sua exclusão, para apresentar sua manifestação de inconformidade, conforme preceitua o parágrafo 3° da Lei 9.317/96; - Incabível, por conseguinte, a alegação de cerceamento do direito de defesa quando da emissão do ato declaratório de exclusão, uma vez que o exercício desse direito é reservado ao administrado na fase litigiosa do procedimento, que se inaugura com a impugnação; - o poder de acesso à movimentação bancária dos contribuintes pela administração tributária é conferido pelas Leis n°4.154, de 28 de novembro de 1962, art. 195 e 197 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 2° da Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, arts. 7° e 8° da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990 e art. 11 da • Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; - A interessada, na realidade, não trouxe aos autos nenhuma argumentação ou provas documentais que afastassem as causas de sua exclusão do SIMPLES, as quais estão detalhas na Representação Fiscal de fls. 01/15; - A interessada mantinha conta corrente bancária em nome de seu esposo, mas que, como já provado e por ela reconhecido, os recursos depositados eram provenientes de suas vendas e que não foram regularmente oferecidas à tributação, vendas estas de todo o ano de 1998; - A prática reiterada em ocultar receitas operacionais e financeiras, por todo um ano, por meio de utilização de conta bancária em nome de terceiro, é condição suficiente para que seja excluída do SIMPLES, portanto, indefiro sua 3 Processo n° : 13971.000588/2002-36 Acórdão n° : 303-32.047 solicitação e mantenho a exclusão ex officio, nos termos em que consignada no Ato Declaratório de fl. 692. A recorrente recebeu a intimação da supracitada decisão em 06/06/03, apresentando em 03/07/03, portanto tempestivamente, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho onde alega, em síntese: - que o procedimento que redundou na exclusão da recorrente do SIMPLES iniciou-se com a quebra do sigilo bancário te terceira pessoa, procedimento desprovido de qualquer fundamento jurídico; - que a autoridade fiscal valeu-se da Lei Complementar n. 104/01 para efetuar a quebra do sigilo bancário da recorrente, no entanto esse procedimento só poderia ser adotado para análise de fatos geradores de tributos ocorridos após o 110 início da vigência da citada lei; - que a recorrente foi excluída de oficio do simples, sem que lhes fossem assegurados o direito à ampla defesa e ao devido processo legal; Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, tanto quanto a tempestividade, quanto ao atendimento do disposto no Art. 2° da IN SRF 264/2002, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. É o relatório. • 4 Processo n° : 13971.000588/2002-36 Acórdão n° : 303-32.047 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiú7a, Relator A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES" pela prática reiterada de atos violadores da legislação tributária. Não merece prosperar a alegativa do contribuinte de não lhe ter sido assegurado o direito à ampla defesa, uma vez que teve acesso a todos os elementos constantes neste processo, assim como gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da • ciência de sua exclusão, para apresentar sua manifestação de inconformidade, conforme preceitua o parágrafo 3° da Lei 9.317/96, instituidora do SIMPLES: § 3°. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. * § 3° acrescido pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). Ademais, o motivo da exclusão está claramente identificado na Representação Fiscal (fls. 01/15) tendo a contribuinte tomado ciência através do Termo de Ciência de fls. 695/696, bem como tomou conhecimento de todos os procedimentos fiscais efetuados, sendo-lhe assegurada a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, tanto que apresentou a sua impugnação. • Acrescente-se que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova idônea a elidir as causas da sua exclusão do SIMPLES, as quais estão detalhas na Representação Fiscal de fls. 01/15, literris: - em verificação da movimentação financeira bancária em nome de Silvano Ulrich, este foi intimado (fl. 30) a comprovar as origens de recursos depositados em contas bancárias, tendo respondido (fl. 32) que os depósitos eram provenientes de vendas efetuadas pela empresa de sua esposa Suzana Reginaldo, empresa individual, que não tinha conta corrente em bancos; - iniciada a fiscalização (fl. 178) na empresa Suzana Reginaldo — ME, a interessada ratifica que a conta corrente movimentada pelo Sr. Silvano Ulrich representava, de fato, operações comerciais da empresa, declarando, ainda, que não $4possui registros contábeis e nem Livro Caixa (fl. 80); s . • Processo n° : 13971.000588/2002-36 • Acórdão n° : 303-32.047 - como optante do SIMPLES, a interessada era obrigada a promover sua escrituração do Livro Caixa, o qual deveria contemplar a movimentação financeira (bancária); - intimada (fls. 237/238) e re-intimada (fls. 667) a regularizar sua escrituração (contábil e/ou Livro caixa), bem como prestar esclarecimentos acerca dos depósitos bancários, constatou-se que os documentados apresentados (Livro Diário e uma listagem de Razão) não contemplaram os registros das movimentações bancárias (v. item 02.01 da Representação Fiscal, fls. 04/06). Como se pode depreender dos fatos elencados acima, a recorrente mantinha conta corrente bancária em nome de seu esposo, mas que, em verdade, contemplavam os recursos provenientes de suas vendas e que não foram regularmente oferecidas à tributação. • A análise do material probatório trazido a estes autos demonstra que a recorrente praticou diversos atos de irregularidade e de afronta a legislação tributária, suficientes a ensejar a sua exclusão do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu improvimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 19 de Maio de 2005 SILVIO MAR Sé_-}A t-tÍS FIÚZA - elator • 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4733885 #
Numero do processo: 13507.000278/2007-11
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212, EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991-, entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na nº 11.941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.321
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (1ONSE1II0 A1)11/INISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- sucaINIDA SEÇÃO DE JUI,GAMENTO Processo n" 13507 000278/2007-11 Recurso n" 149 277 Voluntário Acórdão n" 2302-00.321 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria AL1T0 DE INTRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente RAMINDO IS MAR BRITO COSTA Recorrida DR PISAI ,VADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO AR T. 41 DA LEI N" 8..212, EFEEFOS - RETROATIVIDADE BENIGNA RECONI1ECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991-, entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do alt 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na n 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, ()missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente caput do art.. 106 do CTN., Em relação ao dirigente do órgão público, a "MI' deixou de definir o ato como descumprimento de obiigação acessói ia, como ato i fracionai, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, jí) .11ÉGE LACROIX THOMASI. Presidente e Relatora .. .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Saio, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Kdgar Silva Vidal (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presi(lente). J2 P l ocesso n" 13507 (X)0275/2007-11 82-C312 Acóakio n 2302-00321 11 W, Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do deseumprimento do artigo 32, inciso 1V, §5 0 , da Lei n.." 8.212/91 e artigo 2.25, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n..." 3..048/99, com multa punitiva aplicada contbrme dispõe o artigo 32, § 5" da Lei n," 8,212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GV11"s das competências de 04/2006 a 05/2006, todas as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme relação anexa às lis. 18/74. A autuação foi lavrada na pessoa do Secretário de Administração do Município de Ribeira do Pombal, em exercício no período em que ocorreu a infra.ção, conforme preceitua o artigo 41, da 1,ei n," 8.212/91, Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 397/403, julgou autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, alegando em síntese que: a) não concorda com os valotç.'s lançados, h) -mio é possível penalizar um fimcionario pelos. problemas existentes na prd Clima; c) não obedecido o princípio da verdade material e da razoabilidade; d) a multa deve ser relevada, pai o autuado é primário e está corrigindo a . falta, conforme comprova os doctanemo.ç que anexa. Requer a relevação da. multa e a anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira 111GE LAC.S.01X TROM AS Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exarn.e Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso 11 do C.TN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n `) 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi. revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n "4.49 de 2008, convertida na Lei n." 11941/2009. Ai 1. 41 O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do DiYitil0 PCÁTill ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório O respectivo desconto em fólha de pagamento, mediante requisição dos- órgãos competentes e a parth • do primeiro pagamento que se .seguir à requisição (Revogado pela Aludida Provisória n" 44.9, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso 11 do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente,julgado: ) quando deixe de defini-lo COMO allka00; I:)) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omis.são, desde que não tenha sido fratklulento e não tenha implicado em falta de paga/Vento de tributo, c) quando lhe e03111.11e penalidade menos severa que a prevista lia lei vigente ao tempo da sua prática.. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" C'FN, A Medida Provisória n" 449, ao revogar o art. 41 da Lei n" 8,212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimcnto obrigações acessórias A. aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, ()missiva 011 C0.131.iSSÍVZI, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em .função de ser cogente o caput do ait. 106 do CTN, Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional, Caso a fiscalização fosse autuar o secretario municipal na data de hoje, por latos . pretéritos, não poderia lazê-lo em função da M.P n " 449.. Assim, em relação ao dirigente a M.P é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida .M..P não cabe tal autua.ção. Ã PI; n"•1.3.507 000278/200 . 7-11 S2-C312 n 2302-00321 O 16X4 Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 LIEGE LACROIX TilOMASI - Relatora 5

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4722872 #
Numero do processo: 13884.002264/2001-31
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Sessão de : 25 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE #1EgaltJE PINHEIRO TORRS REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n° :13884.002264/2001-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 Recurso n° :202-125101 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIJAVE — DISTRIBUIDORA JACARÉ DE VEÍCULOS LTDA. Relatório Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 25/06/2001, no valor de R$53.962,95, em decorrência de insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1999 a março de 2001 (fls. 77/80). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 100 a 105. Irresignada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 109 a 117, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fimdamentou, em suma, que: ocorreu a decadência de constituir créditos de PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1995 a março de 1996; é improcedente o auto de infração, uma vez que a Fiscalização incluiu receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, que, nos períodos lançados, era constituída única e exclusivamente pelo faturamento, excluindo-se tais receitas; o recálculo das contribuições de tal período é absolutamente descabido, posto que nos termos da própria Nota Conjunta mencionada pela fiscalização, os recolhimentos corretamente efetuados à época não podem ser invalidados, sendo incabível a cobrança de qualquer diferença com base na LC 7/70; a aplicação de juros de mora e multa é descabida, em virtude do disposto no art. 100, inciso III do CTN. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 152 a 175, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PIS/FATURAMEIVTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n` 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA. 2' Processo n° :13884.002264/2001-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratários calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido." Às fls. 177 a 193, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela 2' Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do direito de constituição dos créditos tributários do PIS. Segundo o representante da Fazenda Nacional, ao considerar o prazo de cinco anos para lançamento do tributo, o julgado recorrido deixou de observar as disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tendo enfrentado, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Contra-razões de fls. 202 a 207. É o relatório. 3 Processo n° :13884.002264/2001-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (.) § 4' Se a lei não fixar prazo à homologacão será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de 7seguridade social. Sua exata classcação seria entretanto, ao que penso não fosse 4 I( Processo n° :13884.002264/2001-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (. 111 - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna ', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n` 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 6# 45): /11 5 Processo n° :13884.002264/2001-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos janeiro de 1995 a março de 1996, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 25/6/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de julho de 2006. Ajn ANTONI EZERRA NETO 6 Processo n° :13884.002264/2001-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator. O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 25/6/2001, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 a março de 1996. Aplicando- se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda 7 Processo n0 :13884.002264/2001-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.418 Nacional constituir o pertinente crédito encontrava-se, à época da ciência do lançamento fiscal, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de julho de 2006. RIQUE P HEIRO T 8 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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