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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6538885 #
Numero do processo: 15374.903625/2008-10
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.553
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903625/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  Fundação de Seguridade Social Braslight  Recorrida  1ª Turma DRJ Rio de Janeiro    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL.   É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa  julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema de  freios  e  contrapesos decorrente da  tripartição  dos  poderes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Waldir Weiga Rocha, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  n°  29749.13272.070704.1.3.04­1808  (fls.  1/5),  do  qual  resultou  o Despacho Decisório  de  folha  06, que diante da verificada inexistência do crédito apontado pela recorrente não homologou a  compensação declarada.  Devidamente  notificada,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que o crédito indicado decorria de pagamento realizado  por  equívoco,  em  face  da  coisa  julgada  (trânsito  em  julgado  em  22/08/1991)  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no  qual  se  reconheceu  sua  imunidade  à  incidência  de  todos  os  impostos,  tendo  direito,  na  forma  da  legislação,  à  utilização  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos indevidos, acrescidos de taxa Selic.  A  1ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  indeferiu  a  solicitação  fundamentando, em resumo, que a recorrente não teria comprovado ser indevido o pagamento  com base no qual alega ser detentor de direito creditório.  Devidamente  notificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando que seria  imune conforme reconhecido por provimento  jurisdicional  transitado  em julgado e, portanto, os pagamentos efetivados foram flagrantemente indevidos, dando lastro  às restituições/compensações pleiteadas.    É o relatório.                Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 1301­00.553  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito seria oriundo  de pagamentos efetivados indevidamente porquanto a recorrente, na qualidade de ente imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  A  decisão  recorrida,  reportando­se  aos  fundamentos  também  contidos  no  Despacho Decisório, refutou o crédito pleiteado já que os recolhimentos foram efetivados pela  recorrente espontaneamente em 2002 e decorreram das disposições contidas na MP nº 2.222,  de 04 de setembro de 2001.  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos, esses se revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo cotejo dos efeitos da norma individual e concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente  (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito em julgado),  a  recorrente obteve do Poder  Judiciário,  posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições mensais  a  título  de  remuneração  pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente deve ser realizado à luz da eficácia das decisões do Poder Judiciário, já que não se  discute a efetividade dos pagamentos, como também não se discute o mandamento  legal que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco,  a mudança  de  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se, portanto, que o óbice encontrado pela decisão recorrida consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter  decidido  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  não  gozavam  da  imunidade  de  impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da  imunidade da recorrente), e que a lei inovadora não encontra limites na sua eficácia em razão  de decisão judicial anterior, evitando eternizar­se os efeitos da coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em determinado  período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder  Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria  e  o  posicionamento  do  Poder  Judiciário,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 evoluíram para  os  fins  de  obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por  ela  como  indevido.  Confira­se,  nesse  propósito,  o  teor  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004,  e  cuja  disciplina  hospedou  os  recolhimentos  efetivados pela ora recorrente, in verbis:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não­financeiras.   Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.   Como bem observou a decisão recorrida, a recorrente gozou incontinente da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou ao pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por ela considerados,  posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF  que  a coisa  julgada não  obsta que  lei  nova possa  reger a matéria  em  termos diversos,  o que  implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da  tripartição dos poderes.  Dito  isso,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  não  se  revestem  do  caráter  de  “pagamento  indevido”,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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7465895 #
Numero do processo: 10435.000143/2003-16
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 04/01/199.3 a 19/12/2002 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA CAR nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria diferenciada da constante do processo judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp) e/ ou a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao determinado na respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto às matérias opostas nas instâncias, administrativa e judicial, ou seja, o direito ao ressarcimento dos créditos-prêmio do IPI e a sua compensação, mediante a apresentação de Dcomps e/ ou Per/Dcomps, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jose Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 04/01/199.3 a 19/12/2002 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA CAR nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria diferenciada da constante do processo judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp) e/ ou a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao determinado na respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto às matérias opostas nas instâncias, administrativa e judicial, ou seja, o direito ao ressarcimento dos créditos-prêmio do IPI e a sua compensação, mediante a apresentação de Dcomps e/ ou Per/Dcomps, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

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CONCOMITÂNCIA SÚMULA CAR IV 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria diferenciada da constante do processo judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp) e/ ou a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao determinado na respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto às matérias opostas nas instâncias, administrativa e judicial, ou seja, o direito ao ressarcimento dos créditos-prêmio do IPI e a sua compensação, mediante a apresentação de Dcomps e/ ou Per/Dcomps, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Rocirigo da ta \PCY;í's(a- irjaente, LI José Adã'ff-Yitóreio de Morais - Relator.. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Recife, PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fis. 1.236/1 248 que indeferiu o pedido de ressarcimento decorrentes de crédito- prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro de 1993 a dezembro de 2002 e, conseqüentemente, não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados, objeto deste processo administrativo. A autoridade administrativa competente indeferiu o ressarcimento pretendido com fundamento no art. 48 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 10, da Portaria da SRF de ri' 1, de 2 de janeiro de 2001; art, 250-XX, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 30, de 25 de fevereiro de 2005; IN SIZE 600/2005, e considerou indevidas as Dcomps da tabela III, tendo em vista a inexistência de créditos passíveis de compensação, nos temias do art. 74-caput da Lei n° 9.430/1996, e considerar não declaradas as Dcomps da tabela IV, com arrimo no art. 74-§ 12, inciso II, alíneas "b" e "d" da Lei n° 9.430/1996. Cientificado do despacho decisório, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade às fls. L375/1..397, requerendo a sua reforma a fim de que fosse deferido o ressarcimento pleiteado e homologadas as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "1. Após citar- diversos dispositivos de instruções normativas da SRF, a. decisão atacada afirma basicamente que o crédito pleiteado não é pc ressarcimento, primeiro por se tratar do 'crédito-prêmio', e segundo, orque decisão judicial alegada em seu favor não havia, ainda, transitado em 1ga Recusou-se, nesses termos, a autoridade fiscal, a analisar os valores constante,/d declarações de compensação apresentadas, limitando-se a argumentos formais .que"----, no seu entender, impediam a análise dos referidos créditos e a conseqüente homologação de sua compensação com os débitos devidamente relacionados pelo declarante. 2. Ficou, ainda, consignado na decisão ora impugnada que as declarações de compensação evidenciariam intuito de fraude, a ensejar a multa de 150% de que fida o art.44, II, da Lei 9.430/96, a ser aplicada sobre o valor indevidamente compensado. 3. Registra, às fls 1.377/1.383, longa argumentação em 'favor do seu direito ao crédito-prêmio, acompanhada de citação de jurisprudência administrativa e judicial que contariam em seu favor. Com base nisso, não tem dúvida acerca da vigência até hoje daquela espécie de incentivo fiscal, e, portanto, está certo de seu direito ao crédito reclamado. Entende que mais uma vez a Receita Federal se furta a analisar o mérito da questão, escudando-se numa suposta ilegalidade ,4 Processo n" 10435 000143/2003-16 S.3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00,671 Fl 1 458 compensação antes de haver trânsito em julgado da decisão judicial que ampara o direito da imptignante. 4. Acusa que a Receita Federal mais urna vez se furta em analisar os valores dos créditos da impugnante, escudando-se em instruções normativas inconstitucionais, que determinam o indeferimento in iimine de pedidos de ressarcimento, e declarações de compensação, que tenham por base o crédito- prêmio. Entretanto, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5" Região (TRF/5"R) vem entendendo que a Lei 8.402/92, editada em cumprimento ao supracitado dispositivo do ADCT, e retroagindo seus efeitos a outubro!! 990 (embora não fosse necessário), revalidou o crédito-prêmio de IPI, conforme ementa transcrita. No mesmo sentido decidiu o TR..F/4 R (ementa transcrita na impugnação às fls.). 5. Afirma que é legal a compensação administrativa sob condição de ulterior homologação pelo fisco. No caso concreto, há ação judicial especificamente movida para o reconhecimento da vigência do crédito-prêmio e para que seja determinado á administração fiscal a análise e confirmação do montante devido. Não há qualquer óbice à compensação imediata pelo interessado, simplesmente porque caso o valor não seja acatado pelo fisco, não haverá homologação e não haverá a extinção do débito fiscal, O fisco dispõe do prazo de cinco anos para homologar. Transcreve, às fls. L382/1.391, lições de Gabriel Lacerda Troianelli ao comentar' as alterações no CTN por força da LC 104/2001, especialmente quanto às motivações que levaram a estabelecer o disposto no art,170-A do diploma de normas gerais de direito tributário, concluindo que o texto ali expresso revela-se inconstitucional, especialmente pelas razões transcritas às 389/1.390.. 6, Registra que a requerente foi praticamente forçada a impetrar o mandado de segurança referido na decisão impugnada, visto que a Delegacia da Receita Federal com apoio apenas em instrução normativa, reiteradamente vem indeferindo liminarmente os pedidos de ressarcimento de IPI fundados em crédito-prêmio Diz que, justamente, nos autos da Apelação Cível correspondente à sentença proferida no AMS nõ 88372-PE (Processo ri' 2003.8.3,00.012329-9), o TRF/5" Região decidiu declarar a existência do 'DIREITO DE ESCRITURAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CREDITO-PRÉMIO COM ESPECTRO DE EFICÁCIA QUE COMPREENDE OS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM AO AJUIZAMENTO, ATÉ A DATA PRESENTE', conforme se depreende da ementa judicial transcrita nos autos. Portanto, não resta dúvida acerca da validade do crédito-prêmio de IPI, concedido pelo DI n" 491/69 e vigente até os dias atuais. 7. Embora a referida decisão judicial não tenha ainda transitado em julgado, produz sim efeitos imediatos, que não há efeito suspensivo quanto a ela (ainda que haja recurso possível no efeito devolutivo), estando corretas as compensações procedidas pela ora impugnante, naturalmente sob condição resolutória de ulterior homologação por parte da Secretaria da Receita Federal, praticável justamente na ocasião em que efetivamente realizar a verificação dos valores constantes no pedido de ressarcimento objeto deste processo. Esse fato, por si só, afasta completamente a acusação indevida feita na Decisão ora vergastada, de que houve evidente intuito de fraude na compensação perpetrada pela requerente, e por isso, ensejaria a aplicação de pesada multa. 8. Ora, tendo havido decisão judicial autorizando a ora impugnante a proceder a compensação de seu crédito-prêmio de IPI homologação pelo fisco, evidentemente não descumprirnento da legislação pertinente.. C21 Nidição resolutiva de posterior .e) se falar em fraude, nem em to, a decisão judicial se sobreppg às eventuais interpretações restritivas e literais que a administração tributária faça das leis por meio de suas instruções normativos." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão n" 11-25,985, às fls,. 1.430/1.440, sob as seguintes ementas: "IPI CRÉDITO PRÊMIO CONCOMITÁNCIA DE OBJETO COAI AÇÃO JUDICIAL. EM CURSO Mio se conhece do mérito acerca do crédito-prêmio de IPI, posto que é coincidente com o de ação judicial em curso, devendo prevalecer a clecisão judicial que vier a transitar em julgado. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. O egrégio IRF/5" Região, em 10.072008, acatou embargos declaratórios impetrados pela Farenda Federal, para complementar o acórdão antes exarado, condicionando a compensação dos créditos parcialmente reconhecidos é IR COSA ao iránsito em julgado dessa decisão judicial, nos moldes estabelecidos no art 170-A, do CTN, portanto, no mesmo sentido da decisão da DRF recorrida " Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às lis.. 1,448/1.453, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o ressarcimento pleiteado e homologue as compensações dos débitos fiscais declarados neste processo, alegando, em síntese, que impetrou mandado de segurança, proc.. IV 200.3 83 00012329-9, já julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5" Região, em cuja decisão se declarou seu direito de escrituração e aproveitamento ao crédito-prêmio, com espectro de eficácia que compreende os cinco anos que antecedem à data de ajuizamento da ação judicial; assim com base nessa decisão, proferida em 10/03/2005, passou a efetuar as compensações declaradas até que foram julgados, em 05/07/2007, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que foram providos em parte para reconhecer a omissão, quanto ao art. 170-A do CTN, e condicionar a compensação do crédito (crédito financeiro) ao trânsito em julgado da respectiva sentença judicial, sendo forçoso reconhecer que a decisão nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, somente é aplicável a partir de sua publicação, ou seja, mantendo-se válidas as comi. - . ões efetuadas até então, embora sob condição resolutória, e resguardado o direito do fisco . ami-1,r a correção dos valores compensados, eis que ainda não há decisão definitiva transita. à julgado acerca da utilização dos créditos_ É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, Assim, dele conheço. Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente reconheceu, o ressarcimento dos créditos-prêmio do IPI utilizados nas declarações de compensação (Dcomps) e nos pedidos de ressarcimentos/declarações de compensações (Per/Dcomps) transmitidos por ela, bem como as suas compensações foram objeto de ação judicial, processo 200183,00.012,329-9, AMS 88372-PE, interposta perante a Justiça Federal em Pernambuco. / 4 §" Não homologada a compensa administrativa deverá cientificar o strjend arrio, idade !vo e intimá-lo Processo o" 10435 000143/2003-16 S3-C3T1 Acém dão o" 3301-00.671 Fl 1 459 Ora, a opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido nas instâncias, administrativa e judicial, implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n°6.830, de 1980, art. .38, parágrafo único, e do Decreto-lei ff L737, de 1979, art. 1°, § 20. Trata-se de matéria já sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carn, nos termos da Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA n" 01 • importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria diferenciada da constante do processo judicial." Assim, em relação ao direito de a recorrente se ressarcir dos créditos-prêmio do In bem como o direito a sua compensação, mediante apresentação de Dcomps e/ ou transmissão de Per/Dcomps, não se toma conhecimento, aplicando-se esta súmula. Quanto à compensação créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, com débitos fiscais vencidos, mediante a apresentação de Dcomps e/ ou transmissão de Per/Dcomps, inexiste amparo legal para sua realização. A Lei n" 9.430, de 27/12/1996, art. 74, com a redação determinada pela Medida Provisória (MP) n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002, que trata de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, assim dispõe, in verbis: "Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1"A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutór •ia de sua ulterior homologação, ( §6°A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e snficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados José A lo de Morais efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do aio que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados 4'9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no ;-7", apresentai .. manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. PO Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 11 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Nç. 12 Á Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para .fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critéi ias de piloridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição ) Conforme consta do caput desse artigo, a compensação de créditos financeiros em discussão judicial com débitos fiscais próprios vencidos, mediante a apresentação de Dcomps e/ ou transmissão de Per/Dcomps, somente é permitida depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Além disto, a decisão judicial vigente condicionou a compensação dos créditos-prêmio do IPI em discussão judicial somente depois do trânsito em julgado da respectiva decisão. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto r n,6 tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto às matérias opostas nas insta 11, administrativa e judicial, ou seja, o direito ao ressarcimento dos créditos-prêmio do In ben >4 direito a sua compensação, mediante a apresentação de DCOMpS e/ ou Per/Dcomps, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento .A 6

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Numero do processo: 10530.001712/2005-24
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS- INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS, NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável aos seus clientes, deve o mesmo comprovar o repasse aos seus clientes, bem como, se for o caso, da gratuidade dos serviços prestados, sob pena de serem arbitrados os seus honorários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FORMA DE APURAÇÃO - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) deve considerar, em seu levantamento, todos os ingressos de recursos (entradas) c todos os dispêndios (saídas). A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompativeis com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de oficio pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS - A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n o 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. DESPESAS DE LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE ESCRITURAÇÃO E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem as requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se devidamente registradas em livro caixa, lastreadas com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multado oficio prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei n' 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não-recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto na artigo 80 da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração (Acréscimo patrimonial a Descoberto) e a multa isolada do camê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento quanto a exclusão da multa isolada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS- INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS, NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável aos seus clientes, deve o mesmo comprovar o repasse aos seus clientes, bem como, se for o caso, da gratuidade dos serviços prestados, sob pena de serem arbitrados os seus honorários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FORMA DE APURAÇÃO - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) deve considerar, em seu levantamento, todos os ingressos de recursos (entradas) c todos os dispêndios (saídas). A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompativeis com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de oficio pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS - A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n o 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. DESPESAS DE LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE ESCRITURAÇÃO E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem as requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se devidamente registradas em livro caixa, lastreadas com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multado oficio prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei n' 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não-recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto na artigo 80 da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.

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V: CW ?Si' 'Cr. •tJf. .. ,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,fr ....(21X - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.001712/2005-24 Recurso n" 163.136 Voluntário Acórdão n° 2202-00.423 — r Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria 1RPE . Recorrente ANTONIO BONFIM BARROSA CORREIA Recorrida 3' TUITMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - !RH,' Exercício: 2001, 2002 - . OMISSÃO DE RENDIMENTOS- INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO, CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovactamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável aos seus clientes, deve o mesmo comprovar o repasse aos seus clientes, bem como, se for o caso, da gratuidade dos serviços prestados, sob pena de serem arbitrados os seus honorários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FORMA DE APURAÇÃO - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) deve considerar, em seu levantamento, todos os ingressos de recursos (entradas) c todos os dispêndios (saídas). A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompativeis com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os ----------) - — tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de oficio pela autoridade lançadora. , ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS - A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n o 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. DESPESAS DE LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE ESCRITURAÇÃO E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem as requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se devidamente registradas em livro caixa, lastreadas com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - • CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO - É cabível, a partir de 1' de janeiro de 1997, a multado oficio prevista no art. 44, § 1 0, III, da Lei n' 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não-recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto na artigo 80 da Lei n" 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração (Acréscimo patrimonial a Descoberto) e a multa isolada do camê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento quanto a exclusão da multa isolada. • Nelst. -ir/arente e Relatar / 2 Processo n" I 0530.00171212005-24 S2-C7712 Acórdão n.° 2202-00.423 Fl. 2 EDITADO EM: 1 fittft ntl Participaram do presente julgamento, os Conselheiros; Antonio Topo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz dc Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Iladdad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório ANTONIO BONHM BARBOSA CORREIA, contribuinte inscrito no CPE/ME sob o n. G' 120.943.315-04 com domicilio fiscal na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, à Rua Ágata, n° 118, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de ils. 551/558, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em - Salvador - BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 567/586. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, era 28/07/2005, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fio 458/475), com ciência pessoal em 29/07/2005 (ris. 458), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 299.343,58 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa Fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal 75%, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do eamê-leão (concomitante com a multa de oficio e sobre o valor declarado na DAA) e dos juros de mora de, no mínimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exereieios de 2001 e 2002, correspondente aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, onde a autoridaaTelançadora entendeu haver as seguintes irregularidades; 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICAO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Infração capitulada nos artigos 1 0 ao 3' e §§, e 8" da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1" ao 4" da Lei n°8.134, de 1990 e artigo I° da Lei n° 9.887, de 1999. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Infração capitulada nos artigos l° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1 0 e 2", da Lei n°8134, de 1990 c artigo 1' da Lei n°9887, de 1999. 3 -- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA: o contribuinte foi intimado a apresentar o livro caixa, acompanhado de toda a documentação que houvesse dado suporte à sua escrituração, mas não o forneceu. Como conseqüência, es valores relativos ao mesmo foram objeto de glosa total. Infração capitulada no artigo 6' e §§, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 8', inciso 11, alínea "g", da Lei n°9.250, de 1995. 3 4 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO: o contribuinte infonnou na Declaração do IRPF do exercício de 2002, despesas no valor total de R$ 3.400,00. Entretanto, somente logrou comprovar, com documentação apresentada, o valor de R$ 1326,80, resultando numa glosa de R$ 1.873,20. Infração capitulada no artigo 8 0, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250, de 1995. 5 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO: o contribuinte deduziu indevidamente do imposto o valor pago à Legião da Boa Vontade. Não há previsão legal para esta dedução. Infração capitulada no artigo 4' da Lei n°9.250, de 1995. 6 — MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO: em decorrência das omissões de rendimentos apuradas, constatamos que as bases de cálculo do carnê-leão declaradas eram menores que as devidas. Além disso, no exercício de 2002 foram desconsideradas na apuração das bases de cálculo as despesas relativas ao Livro Caixa, que o contribuinte afirmou não escriturar. Infração capitulada no artigo 8', inciso II, alínea "B", da Lei n°9250, de 1995. Em sua peça impugnatoria de lis. 480/492, apresentada, tempestivamente, em 30/08/2005, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante vem, de inicio, esclarecer que é advogado trabalhista e, neste tipo de serviço profissional, os valores das condenações, até mesmo por exigência do TRT, desta 5° Região, devem ser recebidas pelo advogado que patrocina a causa, cujos valores totais são, por medida de segurança, depositados em agências bancárias, os quais, . posteriormente, são repassados aos clientes, ora em dinheiro, ora em cheque ou, ainda, parte em dinheiro e parte em cheque; - que nos anos base de 2000 e 2001, ambos objeto de fiscalização pela Receita Federal, os procedimentos não foram diferentes, isto e, quase a totalidade dos valores recebidos de clientes, mediante acordo ou por decisão judicial, foram depositados em agências bancárias, confouue extratos bancários fornecidos ' ao fisco; 1 - que é necessário identificar a hipótese figurada, ou a figura do tipo tributável. Para tanto, há uma técnica que consiste na dissecação dessa norma para identificar nela os elementos constituí - 3—quais-deverão Lorrespoddder o as as características do acontecimento do mundo social a que se quer atribuir a (orça de fazer nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Esses elementos são quatro: o pessoal que indica pessoas envolvidas no acontecimento (sujeito ativo e sujeito passivo); o material que revela a matéria (coisa ou pessoa) tributável, bem assim a mensuração dessa matéria (base de cálculo) e o referencial de quantificação do tributo (aliquota); o espacial que descreve a área onde o acontecimento ocorrerá; o temporal que determina o momento em que a caracterização desse tipo se completará; - que e impossível nascer o dever jurídico de pagar um imposto sem que todos esses elementos tenham-se verificado, tanto que o Código Tributário Nacional, no seu art. 142, impõe à administração que assim proceda, isto é, examine á luz do tempo de ocorrência do fato, todos esses elementos que o tipificam; - que no retromencionado Auto de Infração, data máxima vénia, o auditor autuante, no que tange aos repasses feitos a clientes do impugnante, cometeu grandes Processo no 10530.001712/2005-24 S2-C212 Acórdão o•° 2202-00.423 Fl. 3 equívocos, ao não acolher boa parte das comprovações apresentadas, embora, todas elas, estivessem, cabalmente, documentadas; - que têm-se que o procedimento do autuante de se recusar a reconhecer os repasses amplamente demonstrados e provados pela documentação apresentadas pelo autor, excluindo-se do valor tributável, não merece ser mantido por não se compatibilizar cum o que prevê o principio da verdade material; - que não é demais ressaltar que o principio da verdade material, é de extrema importância nas lides fiscais, uma vez que este busca a realidade dos atos de cada contribuinte, de forma a enquadrá-los com a legislação tributária, afim de evitar a sonegação fiscal e realizar uma justiça fiscal; - que, conforme informações prestadas no decorrer do , procedimento fiscal os valores dos repasses a clientes que, episodicamente, foram iguais ou maior que o valor que ingressou nas contas bancárias do impugnante, têm como causa o seguinte: 1 - de relação à primeira hipótese, o fato de o impugnante já ter recebido seus honorários advocatieios em anos anteriores aos que foram objeto da ação fiscal, c, de referência à segunda hipótese, o fato de o impugnante já ter antecipado ao autor da ação (cliente), parte de seus haveres, mas só ter obtido o recibo posteriormente, quando era repassada mais urna quantia ou no momento do acedo final. Sendo que, nesse caso, apenas parte do crédito do cliente tramitou pela conta do impugnante; 2 -- cumpre observar que os valores que o autuante não considerou como repasses, não foram retirados da parcela do valor tributável, o mesmo ocorrendo com os valores do imposto de renda pago relativo - a cada ano, o que implicaria numa redução significativa do valor do imposto devido pelo autuado, fato que revela a falta de respaldo legal da atuação; - que restou comprovado, data vênia, que as quantias não repassadas aos clientes, e que foram objeto de tributação pelo fisco, são suficientes para cobrir os acréscimos patrimoniais do impugnante; - que o impugnante, efetivamente, não efetuou a apresentação do livro caixa. Todavia, detém os documentos, não-solicitados pelo auditor autuante, que embasam os lançamentos das despesas a que alude o auto de infração, à fl. 06, objeto de glosa total. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo inipugnante, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que constituido o crédito tributário, o contribuinte retoma à impugnação esclarecimentos antes prestados quanto a que, em algumas situações, os valores repassados aos autores das ações trabalhistas não guardam consonância com o recibo de pagamento, por várias razões, dentre das quais, a hipótese de já ter havido a antecipação de parte dos haveres ao autor, hipótese em que o recibo emitido quando do acerto final resultaria em valor maior do que o que fora pago naquele momento. Em que pese o juizo válido da autoridade fiscal em considerar tais recibos inábeis à comprovação,. por não refletirem o valor efetivamente repassado, o 5 contribuinte traz na impugnação algumas dessas hipóteses c afirma expressamente que tais situações apenas parte do crédito do cliente tramitou pela sua conta bancária; - que a apreciação para considerar hábeis e suficientes tais provas circunscreveu apenas as hipóteses em que o contribuinte fizera o repasse ao cliente dentro do próprio mês ou em data posterior à que fora efetuado o deposito em sua conta bancária. Não foram consideradas suficientes as provas relativas ao que o impugmante denomina `antecipação de haveres' por não ter havido qualquer vineulação expressa entre essa antecipação e o depósito posterior efetuado em sua conta, corroborada pela discrepância entre tais valores; - que ao repasse que o contribuinte alega ter efetuado ao Sr. Heveraldo Gomes, em outubro/2000, no valor de RS 22.000,00 (fls. 533), para fazer face ao valor tributado de R$ 45.882,83, cabe observar que está incluso neste último o valor de R$ 42.097,78 que o contribuinte recebera do autor — processo n° 193.97.0795-01 — e cuja importância respectiva não transitara pelas suas contas bancárias, conforme demonstra a planilha de apuração à fl. 402. Como no recibo acostado à ff 553 não consta a identificação do depositante, torna o documento insuficiente à comprovação do alegado; - que para as hipóteses em que o contribuinte busca comprovar o repasse mediante declaração do beneficiário, prevê o art. 368 do Código de Processo Civil que as declarações particulares não fazem prova dos fatos alegados, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato"; - que o demonstrativo a seguir enumera os documentos que foram apresentados pelo interessado para comprovar os depósitos que se teriam originado de ações judiciais dos seus clientes, relacionando também, quando foi o caso, o motivo da sua rejeição; - que a apreciação de tais operações tem reflexo direto sobre a multa exigida isoladamente, reduzindo a base de cálculo nos periodos cm que acatados os valores comprovados. Ressalte-se que o repasse efetuado em agosto/2001 não implica qualquer alteração no cálculo da multa isolada, por não ter havido sua imposição para aquele mês, corno se verifica no Auto de Infração (fls. 468/469); - que ressalte-se, ainda, que a multa isolada foi lançada com fulcro no art. 44, § 1 0, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996, vigente à época, e que teve seu percentual alterado de 75% para 50 0/ peia nova redação deste artigo, dada pela Lei n" 11.488, de 2007; - que não procede, ainda, a afirmação do impugnante quanto a restar comprovado que as quantias não repassadas aos clientes e que foram objeto de tributação pelo fisco sejam suficientes para cobrir os acréscimos patrimoniais. Isso porque, apenas os repasses efetuados no mês de julho/2000 guardam relação com período em que fora aramado o acréscimo patrimonial a descoberto. Ressalte-se, entretanto, que mesmo neste mês de julho os valores comprovados não interferem na variação patrimonial tributada, vez que considerados concomitantementc pela autoridade fiscal, tanto na rubrica recursos/origens como na dispêndios/aplicações, conforme demonstrativo à fl. 416, subsidiado pela planilhas de fls. 394, 398, 402, 414 e 417; - que quanto à apresentação do livro caixa, igualmente não procedem os argumentos do impugnante quanto a que detém os documentos que embasam os lançamentos das despesas, mas que não foram solicitados pela autoridade fiscal Ora, no Termo de Inicio de Fiscalização o contribuinte fora intimado a apresentar elementos/esclarecimentos relativos ao que declarara no ano-calendário de 2001, dentre dos quais consta a exigência expressa no item 5: "livro caixa acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte aos lançamentos • 6 Processo n° 10530.001712/2005-24 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.423 El 4 nele consignados" (fls. 3 a 5). Ao se manifestar sobre a exigência, o contribuinte limitara-se a informar que o controle da sua movimentação financeira não requer a escrituração do livro caixa (fl. 7). No entanto, declarara dedução relativa a tais despesas (fts. 452/453. Não procede, pois, o argumento apresentado. , vez que solicitado e lhe concedida a respectiva oportunidadede apresentar o que devido. A decisão de Primeira Instância está consubstanciaria nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário:2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantêm-se o lançamento guando rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na Declaração de Ajuste. Anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS Mantêm-se como indevidas as deduções efetuadas nas declarações de ajuste anual, quando não apresentada clocumentação comprobatória hábil e idónea para earaetenear efetiva realização das despesas. DOCUMENTOS JUVÉ1DA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. Indefere-se juntada de documentos após a impugnação, quando não restar demonçtrada nenhuma das hipóteses legais autorizadoras. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada.. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/2007, conforme Termo constante às fls. 559 e 566, o recorrente interpôs, tempestivamente (05111/2007), o recurso voluntário de fls. 567/586, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório • 7 .. _ Voto . ) Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma di.. Julgamento. • • As matérias em discussão, conforme visto do relatório, versam sobre imposto de renda pessoa física, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade dos honorários recebidos nas ações trabalhistas em que atuou como advogado, repercutido cm omissão de rendimentos recebidos de pessoas tísicas; acréscimo patrimonial a . descoberto; glosa de despesas de livro caixa e aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão. Quanto à Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoas físicas, é de se dizer que a questão é eminentemente de matéria de prova, isto é, a autoridade lançadora lançou o IRPF com base nos créditos em conta corrente decorrentes de valores recebidos de pessoas físicas a título de honorários, conforme demonstrado às fls. 4241435 (Apuração dos Rendimentos Mensais a Titulo de Honorários . Advocaticios). Antes de adentrar na questão, propriamente dita, é de se observar, que a autoridade lançadora já esclareceu que não houve lançamento da infração de omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, razão pela qual não será analisado a legalidade da tributação pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. É bem verdade, se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o recorrente efetivamente recebeu as quantias em discussão, pois podem ter havido pagamento sem registro documental, de outro, para o recorrente é impossível fazer prova negativa, ou seja, de que não recebeu a integralidade dos honorários. Entretanto, no caso . _ - - -- em discussão, a fiscalização demonstrou le_fonna— pagavelz—confornre—s cons ata tos d unonstna ivos acostados aos autos, que o recorrente recebeu tais valores e não fez a prova documental dos repasses alegados. Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer aos extratos bancários, sempre que, por motivos mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não se pode questionar a validade do emprego de indicios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas, que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos . declarados. . . As alegações apresentadas pelo contribuinte, na fase recursal, no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. Adernais são meras repetições cio alegado na fase impugnatória e que já foram, devidamente, analisados, com a devida1 • — • - Processo n° /0530.001712/2005-24 S2-C2T2 Acórd-ào n.° 2202-00.423 Fl. 5 cautela, pelo relator de primeira instância, sendo desnecessário repetir as mesmas argumentações utilizadas pela instância anterior. Argumentações estas, com a devida vênia do relator original, que adoto como argumentos do presente voto É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos leriitimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. Parece óbvio, que o autuado tem que ter urna prova de que repassara os valores recebidos a seus verdadeiros beneficiários, contudo isto não quer dizer que estes não pagaram pelos seus serviços prestados. Seria totalmente ilógico que não cobrasse por seus serviços, urna vez que é deles que provém o seu sustento e o de sua família Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao apurar os rendimentos omitidos de honorários advocatícios, sobre as causas patrocinadas pelo autuado, advogado que é, junto à Justiça. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de ações judiciais onde envolvem numerários. • Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo, razão pela qual mantenho a tributação deste item. Quanto à glosa de despesas lançadas a titulo de livro Caixa, não há muito para se discutir, já que a legislação é cristalina que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se registrados no livro Caixa, !astreados com a devida comprovação, através de 9 . _ documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É sabido, que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, corno aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. Sendo, que o valor das despesas dedutivcis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ora, a inscrição das despesas utilizadas no livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade °eirada, que •demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, não cumprido os requisitos legais para admissão da dedutibilidade e de se mant- . glosa/cfetuada—pela—fiscalizaçao e mantida pela decisão de primeira instância. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado através do "Fluxo Financeiro" de entradas e saídas de recursos, apurado através do Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 415/416 e 437/438, é de se dizer que da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante alguns meses dos anos-calendário de 2000 e 2001, saldos negativos, representando desta fonna - presunção de omissão de rendimentos, já que, a principio, consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações etc. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da. constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava 'um to Processo n° 10530.001712;2005-24 S2-C2T2 Acórdão 12,° 2202-09.423 Fl. 6 acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua - declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerado corno acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre 'as situações patrimoniais do contribuinte ao. final e inicio do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de, acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses Fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. I I 4 do CTN). Esta situação e definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que DO caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são tbndamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovaclamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. II _- - Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n."7.713, de 1988: Artigo - Os rendimentos e ganhos de capilar percebidos a partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2 - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3' - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9" a 14 desta Lei. § 1" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n."8.134, de 1990: Art.1 0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposio de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2" - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital ,Erem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°_ Em relação aos rendimentos percebidos "partir cie I". de janeiro de 1991, o imposto de que fima o artigo 8" da Lei n." 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n."8.021, de 1990: Art. 60 - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.. § 2" - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. 12 Processn ri" 10530.001712/2005-24 S2-C2T2 Acórdão nf 2202-00.423 El. 7 Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei C' 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisicas, tanto o imposto devido corno o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se emporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa tísica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas tísicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação cm questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei o' 7.713, dc 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, 'embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos IP e 11 da Lei n° 8. /34, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercitei° social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do 13 • imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajtiste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacifico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, tributados de oficio, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bern como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (moveis c imóveis), etc., apurados mensalmente. Porém, no presente lançamento, não é isso que se constata. A autoridade lançadora omitiu fatos importantes que distorcem o levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto, a exemplo de: não fez constar no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial os rendimentos infonnados nas Declarações de Ajuste Anual, bem como deixou de considerar os rendimentos tributados de oficio através do auto de infração. Ou seja, deixou de considerar R$ 72.522,00 e R$ 69.322,88, correspondente aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, informados nas declarações (11s. 449/455). Da mesma forma, deixou de considerar os valores tributados de ofício nos valores de RS 23.978,65; R$ 13.810,25; R$ 2.780,47; R$ 22.142,32; R$ 14.267,04; R$ 5.496,49, correspondentes aos meses maio, julho, agosto de 2000; janeiro; março e novembro de 2001, respectivamente. Valores estes, que praticamente liquidariam o acréscimo patrimonial a descoberto, exceto para o mês de janeiro de 2001, que restaria algum valor a descoberto. • Entretrmto;intwilão e o mais grave nesta apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. O mais grave é a mistura de depósitos bancários com apuração de acréscimo patrimonial. Nota-se, no levantamento, que a autoridade lançadora considerou corno origens os depósitos bancários e como dispêndios os repasses bancários. Ora, este procedimento é incorreto, pois para os depósitos bancários existe uma legislação especifica demonstrando a sua forma de tributar (art. 42 da Lei n°9.430, de 1996), não é razoável misturar depósitos bancários como origem no demonstrativo de acréscimo patrimonial. O que é possível de se fazer é tributar de oficio os depósitos bancários cuja origem não foi justificada e considerar os valores tributados de oficio no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial como sendo origens de recursos passíveis de justificar acréscimo patrimonial a descoberto. A outra forma possível de apuração é considerar os débitos (gastos - saídas das contas bancárias) como sendo dispêndios, desde que fique comprovado a efetiva aplicação ou gasto do contribuinte, pois para efetuar estes gastos o contribuinte deverá demonstrar que tem lastro suficiente oriundos em rendimentos, retornos de investimentos, empréstimos ou doações (já tributados, tributados de oficio, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não. 14 Processa n" 10530.001712/2003-24 S2-C2T2 Acórdão n. 8 2202-00.423• Fl. 8 Ora, quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) deve considerar, em seu levantamento, todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas). A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompativeis com a renda disponível (tributada, não tribut.avel ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de oficio pela autoridade lançadora. Ademais, a inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência cie valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. Neste linha -de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado dentro dos parâmetros legais, portanto, deve ser excluído da exigência tributária. Para finalizar a redação do presente acórdão, cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação das penalidades. Quanto à aplicação de multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os principios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como ,também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é urna obrigação ex lego, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta • a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, é de se ressaltar, que a autoridade lançadora constituiu, através do auto de infração, dois tipos de multas de lançamento de oficio: a multa de oficio isolada; que foi lançada parte em concomitância com a multa de oficio e parte lançada sem a cobrança do imposto, ou seja, foi lançada com base nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual e houve o lançamento com multa de oficio sobre a matéria levantada de oficio. 15 Assim, a matéria em discussão nesta fase recursal está restrita a: (1) - multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada, cobrada em concomitância com a multa de lançamento de oficio nomial de 75% e (2) - multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do came-leão, sobre valores recebidos de pessoas fisicas r"--- 1 (came-leão), mensalmente, apurados e informados na Declaração de Ajuste Anual, porém, os impostos não foram recolhidos na época oportuna. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma . isolada pelo recolhimento em atraso do carne-leão lançada em concomitância com a multa de oficio normal, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, ' através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. É de se observar, que a pessoa -Fisica ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da aliquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas firegularidades • levantadas pelo fisco. , Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para o oeultamento, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina 1 - o frito gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. tributo e sem AtribLted) nd Si " 9p.o ds3. 0, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com Art. 43 -- Poderá ser 'brutalizada exigência de crédito tributário 1 correspondente exclusivamente isolada ou conjuntamente. Paránrafo único • - Sobre o crédito7 cnc2nlitsalinciit i' loiintr nui stnirdeL ”odesteo artigo, não pago no respectivo vencimento, Meninão furos de mora, calculados à taxa a que se refere o 3° ch.5ft partir do-gto dia darribsequente ao vencimento do prazo até . o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44- Aros casos de lançamento de oficio, serão indicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I •- de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- (omásis). . 53 I"- As multas do que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; . ___.--------) 16 i • 1 --n.- Processo n" 10530.001712/2005-24 S2-C2T2 AcÓrc% n.°2202-00.423 F. 9 11— isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o v. encimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; — isoladamente, no atiço de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei n,"7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de jazê- ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 71,9. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal calos fatos geradores ocorrerem a partir de de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos tk multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 ,4 multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o SCit pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitada a vinte por cento, § 3' Sobre os débitos a que se refira este artigo incidirão juros de mora calcadados à taxa a que se kfere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqUente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por caído no mês de pagamento, Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos é possível se concluir, que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano- calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às narinas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto iegal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) c multa de lançamento cle oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. No caso dos autos, parte da multa incidiu sobre as parcelas informadas nas Declarações de Ajuste Anual como sendo cara-leão sem o recolhimento do imposto, razão pela qual cabe a exigência da multa de oficio lançada de forma isolada. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1" de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1 0, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob . o argumento do não recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto no artigo 8', da Lei n° 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, é cabível a exigência da multa isolada sobre o camê-leão apurado na declaração do suplicante relativo aos anos- calendário de 2001 a 2003. Por outro lado, parte da multa isolada incidiu sobre infrações que foram levantadas cie oficio, com aplicaçíio da multa de oficio -normal, nesta parte é incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Diante do contendo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração (Acréscimo patrimonial a Descoberto) c a multa isolada do camê-leão, quando aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. NI' S Ni/ AKtIV• -1117/71V. / • • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.4-15;42ytazer: mehai/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"e4e; Processo 31°: 10530.001712/2005-24 Recurso n§: 163.136 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento interno do Conselho Adininistrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.423. Brasília/DE, luz HAR tilliú EVE LINE COELHO DE ME\ O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10183.005414/2002-58
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula nº7 do 2° Conselho de Contribuintes), DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO, Nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei n" 9..430196, a declaração de inaptidão não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, exceto na hipótese de o adquirente comprovar a efetivação da operação. AS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. GLOSAS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos da Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Recurso Negado.
Numero da decisão: 3301-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:35:13Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:35:13Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b0435bb7-a136-42dd-877d-2ed099a02a96; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:35:13Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:35:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:35:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:35:13Z; created: 2010-10-07T15:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T15:35:13Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:35:13Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1018.3,005414/2002-58 Recurso n" 156.685 Voluntário Acórdão n" .3301-00.218 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria IPI Recorrente CLARION AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assumro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula n"7 do 2° Conselho de Contribuintes), DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO, Nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei n" 9..430196, a declaração de inaptidão não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, exceto na hipótese de o adquirente comprovar a efetivação da operação. AS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. GLOSAS.. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos da Súmula n" 12 do Segundo Conselho de Contribuintes: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n09..363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. José Adã ‘iten lo de Morais - Presidente. s̀boa td só elator: EDITADO EM: 27/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Taveira e Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Gustavo Kelly Alencar e José Adão Vitorino de Morais.. Ausente ocasionalmente a Conselheira Maria Teresa Martinez López Relatório Adoto o relatório da DRJ de Juiz de Fora/MG, de fis, 311/312, nos seguintes termos: Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 2" trimestre de 2001, no valor de .RS 265.760,71, fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e Portaria ME 38/97 (crédito presumido), Às fls. 155/177 encontra-se a DCOMP vinculada ao pleito de ressarcimento, Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na Conferência de Cálculo de ti 179 e no Despacho Decisório de fi. 218/222 Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Cuiabá deferiu parcialmente a solicitação da interessada, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 123..047,07, A parcela indeferida do beneficio foi resultado da glosa de aquisições de soja em grãos efetuadas perante a empresa Ouro Grãos Com. Imp. e Exportação de Cereais Lida, CNN 37.491.206/0001-71, empresa cujo endereço informado nas notas fiscais (anexos 1 a 111) e constante do cadastro da SRF (fl, 201) é inexistente. A inaptidão dessa empresa (Ouro Grãos ), por inexistência de feto, foi declarada por intermédio do Ato Declaratório Executivo n" 205, de 22/05/2006 (DOU, de 29/05/2006 — .11, 276), atingindo todos os documentos emitidos a partir de 05/07/1993 (data de constituição da empresa — 201). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls.. 251/261, discordando do deferimento parcial. Alega, de forma bastante sucinta: "A presunção da Receita Federal, de que mercadorias objeto das Notas Fiscais relacionadas, destinadas à industrialização não chegaram às instalações da Contribuinte, não poderá, sob qualquer prisma de análise, prevalecer. A emissão de documentos .fiscais, bem como a Escrita em Livros Específicos, realizada pela Contribuinte se deu, afirme-se, em respeito aos ditames legais em vigor, não se admitindo qualquer ilação em sentido contrário. hiexiste no repertório . fiscal previsão legal para a transferência de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação de emissão correta de documento fiscal, como pretende a Receita Federal. ( Processo n" 10183.005414/2002-58 S3-C3T1 Aduar) n " 3301-00,218 Fl. 445 O valor pago pela mercadoria foi precisamente contabilizado, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, constando de documentos comprobatários Ante a demonsn ação da absoluta insubsistência da presente INTIMA ÇÁO pleiteia que a INTIMAÇÃO seja desconstituída por IMPROCEDENTE, ( ) com o cancelamento definitivo da exigência fiscal nele consignada, restituindo à Contribuinte os efeitos das compensações efetivadas pelo PER/DCOMP ab brido post ( Quando da primeira análise dos autos por esta relatora, ficou evidenciado que o auditor- fiscal havia efetuado a apuração do crédito presumido com amparo na Lei 10,276/2001 (ff 179), legislação inaplicável ao período objeto do presente pedido de ressarcimento (2' trimestre de 2004. Foram, então, baixados os autos em diligência por intermédio do Despacho de fls. 27.2/273. Em atendimento, a fiscalização procedeu às correções necessárias na apuração do beneficio, conforme dados à 275. Desta feita, foi apurado o crédito presumido no valor de R$ 121..029,86. A contribuinte foi cientificada das alterações promovidas na apuração do benefício (fls. 278/281), apresentando duas cópias das razões adicionais de defesa às fis. 283/293 e 296/306, Apresentou, também, os documentos que passam a constituir os anexos IV a VI. O acórdão recorrido foi no sentido de indeferir a solicitação de ressarcimento, por tratar-se de documentos inidôneos, emitidos por empresa declarada inapta, e em relação ao outro item foi indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI em relação aos gastos com energia elétrica e combustíveis, conforme sintetiza a ementa de ff .310, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS As aquisições de ÚJSUMOS efetuadas mediante documentos tributariamente ineficazes, emitidos por empresa declarada inapta, devem ser comprovadas pela beneficiária desses documentos, sob pena da exclusão de seus montantes da base de cálculo do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO ENERGIA ELÉTRICA E COMB LIST"' VE1S Em razão de não se enquadrarem nos conceitos de matéria- prima ou produto miei inediário, os combustíveis e a energia elétrica consumidos na produção não se incluem na base de cálculo do crédito presumido com amparo na Lei 9.363/96 Solicitação Indeferida Cientificada em 11/02/2008, conforme Aviso de Recebimento acostado à fi, .39.3, a Recorrente interpõe o recurso de fls. 400/4.34, em 11/03/2008, conforme informação da É o relatório, DR.F/Cuiabá (fi. 437), onde reitera os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese, as seguintes alegações: a) Preliminar de prescrição e decadência, tendo em vista que a fiscalização se refere às operações exercidas no segundo trimestre cio ano de 2001, estando "prescrito desde 01/01/2002", "o prazo de decadência para que a Fazenda Pública pudesse cobrar, já se extinguiu em 1/1/2007, contando-se até o primeiro dia do ano seguinte a to lato gerador"; Argumenta ainda que a prescrição intercorrente é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio, "Uma vez transcorrido o prazo superior a 5 anos para que o e.xeqüente citar a empresa devedora dos tributos, ou mesmo os responsáveis legais, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente"; em favor de sua tese transcreve citações jurisprudenciais do ST.1 e STF; b) Quanto ao mérito alega não ser revendedora de soja em grão e sim industrializadora de produtos de soja, como óleo e farelo para consumo humano e animal, logo todas as suas matérias primas adquiridas foram industrializadas e exportadas. Sobre a situação cadastral de algumas das empresas fornecedoras, aduz que as mesmas estariam em situação cadastral "inapta" em 2004, sendo que as aquisições dessas empresas se deram no ano de 2001, Alguns pagamentos foram efetuados a terceiros, por conta e ordem dos fornecedores. c) Alega impossibilidade da aplicação da multa de oficio quando há declaração espontânea do contribuinte, inclusive de acordo com julgados da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, nos seguintes termos: "EMENTA DIRI CONFISSÃO DE DIVIDA. MULTA DE OFíCIO Aos débitos tributário relativos à CUPINS declarados na DIR., são atribuídos os ekitos de confissão de dívida, até o ano-calendário de 1998, não se aplicando a multa de oficio a tais débitos.. ." (Acórdão 11" 2390, de 23 de abril de 2004). Sustenta ainda que o ST.3 já firmou esse mesmo entendimento, qual seja, a apresentação de DCTF ou GIA, ou outra declaração dessa mesma natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a exigência (igual a constituir) do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. d) Argumenta, por fim, que os critérios para a fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do princípio da razoabilidade. Processo n" 1018.3 005414/2002-58 S3-C3T I Acórdão ii" 3301-00.218 Fl. 446 Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Trata o presente caso de recurso em face da decisão da DR.' de Juiz de Fora/MG que deferiu, apenas em parte, a solicitação de ressarcimento do crédito presumido de IPI (regime alternativo), relativo ao 2 0 trimestre de 2001 (01/04/2001 a 30/06/2001), nos termos da Lei n" 9363/96. O pedido de ressarcimento encontra-se cumulado com declaração de compensação (PER/DECOMPS fls. 155/177), a qual foi homologada em parte, sendo a recorrente intimada a recolher o débito remanescente e respectivos acréscimos legais, ou apresentar recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias. De acordo com o Estatuto Social da recorrente (fl. 1.30), consta que "A sociedade tem por objetivo as atividades de industrialização e comercialização de óleo de soja e de milho, bruto e degoinado,borras de refinação, farelo de soja e milho, e a comercialização de cereais, a prestação de serviços de transportes rodoviários de cargas, bem como o agenciamento desses serviços e a industrialização e a comercialização de razão animal", 1 Preliminar de Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente deve ser rejeitada, porquanto o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, conforme entendimento consolidado através da Súmula n" 7, do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: St:IMUL4 N0 7 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim sendo não há que se falar em prescrição dos fatos geradores ocorridos no ano de 2001, 2 Aquisições de Empresas Inaptas A recorrente não logrou comprovar "nem a entrada nem o pagamento das mercadorias supostamente adquiridas da Ouro Grãos", e mesmo cientificada para a referida comprovação, como permite o art. 82, parágrafo único da Lei ri' 9,430/96, a recorrente só logrou apresentar as cópias das notas fiscais que já haviam sido juntadas aos autos as quais não são provas idôneas à comprovação da operação, tendo em vista a declaração de inaptidão, nos termos do Ato Declaratório Executivo n" 205, de 22 de maio de 2006, por inexistência de fato, sendo considerados ineficazes os documentos por ela emitidos, a partir de 5 de julho de 1993, publicado no DOU, Seção 1, de .29/05/2006, pág. 25 (fl, 276). .1,—e' Ademais, como constatou o acórdão recorrido (fls. 315) "não existe um imico pagamento efetuado diretamente à 0w-o Grãos, Todos os comprovantes apresentados pela Encomind, sem zuna única exceção, indicam a sofria de 1111111etátá da empresa, inclusive com a intermediação de instituição financeira, para a empresa Copramil Com, de Importação e Exportação de Cereais Ltda, NRI 03,307.547/000T-22," Por este motivo a decisão recorrido não é carecedora de nenhum reparo quanto à manutenção dessas glosas. 3 Aquisições de Combustíveis e Energia Elétrica Em relação às glosas relativas às aquisições de combustíveis e energia elétrica, da mesma forma não tem razão a recorrente, estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula n" 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: SÚMULA No 12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as . aquisições de combustivei,s e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Em relação às alegações da recorrente para a exclusão da multa de oficio, trata-se de matéria estranha aos autos, tendo em vista que no presente processo discute-se apenas a solicitação de ressarcimento de créditos de IPI cumulada com declaração de compensação. Desta forma, a eventual multa será cobrada nos autos em que se discute o débito compensado e não neste. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 6

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8044502 #
Numero do processo: 10480.013787/2002-48
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato fisico com o produto em elaboração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato fisico com o produto em elaboração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/2 a Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. "r---NAC)31iY?ZA\--‘44 TO MANATTA Presidenta "• .,É0J• E • AITVES RAMOS Re, ator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Em 9 de outubro de 2002, a recorrente protocolou perante a RFB "Pedido de Ressarcimento" simultâneo com "Pedido de Compensação" (fls. 1/2). Pretendia compensar créditos de IPI decorrentes de insumos adquiridos para industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero (art. 11 da Lei n° 9.779/99), acumulados no 3° trimestre de 2002, com débitos de Cofins (2172) do período de apuração setembro de 2002. O valor da compensação pretendida era de R$265.899,56. Procedeu-se, então, à fiscalização do contribuinte (fls. 178) para aferir a idoneidade dos créditos lançados como moeda de compensação. A auditoria abrangeu o período compreendido entre o 3' trimestre de 2001 e o 2° Trimestre de 2003, contemplando, portanto, não apenas este processo, mas também outros sete processos similares relativos aos demais trimestres alcançados pelo procedimento fiscal. No detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 231/255), a DRF relata as seguintes irregularidades em que incorrera a recorrente: (a) apropriação de créditos de insumos que não têm contato direto com o seu produto final e que, por essa razão, não podem ser considerados "produtos intermediários" (valor total de R$28.995,48, para todo o período fiscalizado); (b) manutenção de créditos relativos a insumos devolvidos ao fornecedor (valor total de R$17.040,08, para todo o período fiscalizado); e (c) não-escrituração, no RAIPI, de débitos do IPI decorrentes de algumas saídas tributadas (CFOP 5.95, 5.99 etc.) (valor total de R$1.440,68 para todo o período fiscalizado)'. Recalculados os saldos credores trimestrais (fls. 231), o valor do saldo relativo ao 3° trimestre de 2002 resultou em R$252.978,42, portanto R$12.921,14 inferior aos R$265.899,56 cuja restituição/compensação o contribuinte requereu neste processo. Assim, a auditoria propôs à DRF/Recife-PE o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado. A DRF, então, reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte, no valor de R$252.978,42, deferiu em parte o pedido de ressareimeAto e homologou a compensação até o limite acima (fls. 258). O contribuinte, .então, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 265/279), requerendo a reforma parcial da decisão da DRF/Recife-PE, para (i) de' erir • integralmente os créditos objeto do processo e (ii) reconhecer a incidência de Taxa Selic so àre os referidos créditos. 1 Como se depreende da planilha de fls. 224/225, essa irregularidade não repercutiu na apuração do saldo credor do trimestre objeto deste processo. 2 Processo n° 10480.013787/2002-48 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.039 Fl. 2 A DRJ/Salvador-BA (fls. 324/330) (i) recusou a correção monetária dos créditos, ante a falta de previsão legal e (ii) confirmou as irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal. E, como dispositivo da decisão, não reconheceu qualquer direito creditório do contribuinte e não homologou (ou "desomologou") a compensação parcial que a DRF/Recife-PE havia já deferido. Contra essa decisão, a recorrente manejou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 333/353), por meio do qual insistiu (i) na correção monetária do seu crédito pela Selic e (ii) no direito à apropriação de créditos de insurnos que não mantinham contato direto com o seu produto final. Não impugnou a manutenção de créditos relativos a insumos devolvidos ao fornecedor. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator O pedido de correção monetária dos créditos de IPI deduzido no Recurso é de ser indeferido. Primeiramente, porque o valor total do pedido de ressarcimento não continha qualquer centavo de correção monetária que pudesse ser, ou que haja sido, glosado pelo Fisco. Noutro giro, o Fisco não diminuiu o ressarcimento pleiteado por nele identificar valores de correção monetária. Se, por outro lado, a pretensão da recorrente era obter a correção do saldo credor a partir da apresentação do pedido, sua pretensão igualmente se frustra, porque não se há de cogitar a atualização de créditos ressarcidos de IPI quando o pedido de ressarcimento vem acompanhado de pedido de compensação de débitos contemporâneos aos créditos. O crédito da recorrente é do 3° trimestre de 2002, e o débito que pretende compensar é de setembro de 2002. Isso quer dizer que, homologada a compensação, o crédito tem-se por consumido no átimo seguinte ao do seu surgimento. Não transcorreu qualquer lapso temporal entre a formação e o exaurimento do crédito, razão pela qual é descabido falar-se em correção. Ou, se fôssemos corrigir os créditos até uma data futura qualquer, igual correção haveria de ser computada, pelo mesmo período, aos débitos objeto do pedido, resultando em idêntica compensação, sem sobras nem faltas. Passo, agora, a analisar a glosa de créditos apropriados por insumos desqualificados como "produtos intermediários" pela auditoria. • Segundo o art. 1472 do RIPI/98, vigente à época dos fatos geradores, admit - se o creditamento do IPI "relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industriali4ç o de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermedi s, 2 Redação idêntica a do art. 164 do atual RIF'I/02. 3 aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Portanto, mesmo quando não se integram ao produto final, as matérias- primas (MP) e produtos intermediários (PI) adquiridos pelo industrial ensejam a apropriação de crédito do IPI se, cumulativamente: (a) não forem catalogados no ativo permanente da pessoa jurídica; e (b) forem consumidos no processo de industrialização. Materiais de consumo, ferramentas e peças de reposição, como bens destinados à manutenção das atividades da companhia, rega geral integram o seu ativo imobilizado, na dicção do art. 179, IV da Lei n° 6.404/76. Entretanto, as práticas usualmente aceitas de contabilidade consentem com a contabilização de tais itens no ativo circulante, sempre que ostentarem vida útil breve: "Dependendo das circunstâncias, as peças ou conjuntos de reposição podem ser classificados no imobilizado ou em conta de Estoques no Ativo Circulante, em função das características específicas de uso, vida útil, destinação contábil etc. (.) Os estoques mantidos pela empresa, representados por material de consumo destinado à manutenção, como óleo, graxas etc., bem como ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformados em custo de produto ou despesa do período, devem ser classificados em Estoques no Ativo Circulante A legislação do imposto de renda (RIR199, art. 301) igualmente admite a dedução, como despesa operacional, de bens a princípio classificáveis como ativo permanente, mas cuja vida útil seja inferior a um ano. É possível, portanto, que materiais de consumo e peças de reposição sejam contabilizados pela empresa em seu ativo circulante, e não no ativo permanente. De qualquer forma, tanto a DRF quanto a DRJ não opuseram qualquer óbice relativamente a este primeiro requisito à caracterização do insumo como produto intermediário; a glosa dos respectivos créditos centrou-se, unicamente, no não-atendimento do segundo requisito, qual seja, o consumo dos itens no processo de industrialização. Assim, tomo por incontroverso que os itens glosados não integram o ativo permanente da recorrente, razão pela qual fixo minhas atenções unicamente no segundo requisito referido no item (b) acima. Em relação a este segundo requisito, é de se perceber, inicialme te, o seguinte. Não enxergo nos autos controvérsia acerca (i) da pertinência dos itens à ativWade fabril da recorrente e (ii) da inexistência de contato direto dos itens com o produto final da recorrente. 3 IUDICIBUS, Sérgio de. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. FIPECAFI São Paulo: Atlas, 2007. pp. 194/195. 4 , Processo n° 10480.013787/2002-48 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.039 Fl. 3 Realmente, a DRF reconhece que os itens são consumidos no processo industrial, digamos, "lato senso" da recorrente. Esta, a seu turno, reconhece que os itens não mantêm contato direto com seu produto final. A controvérsia remanescente, pois, é puramente conceitual e reside em saber se o consumo "no processo de industrialização" referido no art. 164 do RIPI exige ou dispensa a ação direta do insumo sobre o produto final industrializado. Sendo essa a única divergência dos autos, a perícia requerida, em primeira instância, pela recorrente resta mesmo desnecessária, conforme bem decidiu a DRJ. Portanto, entendo que a solução desta lide administrativa requer, apenas, a definição do que seja consumo no processo de industrialização. Sob o entendimento predominante deste Conselho, a ação direta do insumo sobre o produto final é mesmo uma exigência à sua caracterização como produto intermediário. Nesse sentido, o seguinte acórdão da Segunda Turma da E. CSRF: "Somente geram direito ao crédito presumido de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de produto intermediário, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/79 "4. Referida jurisprudência busca fundamento no Parecer Normativo CST n° 65/79, que emprestou a seguinte exegese ao art. 66 do RIPI/72, idêntico ao art. 164 do atual RIPI/02: "10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto senso, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida". O PN/CST vislumbra, pois, (i) matérias-primas e produtos intermediários stricto senso, que se incorporam ao produto final e (ii) matérias-primas e produtos intermediários lato senso, que a ele não se incorporam, mas que precisam manter com suas co- espécies alguma similitude que justifique pertencerem ao mesmo gênero. Essa similitude mínima exigida, o PN encontra no contato direto do ins Mo com o produto final, como que a concluir: "se a MP/PI lato senso não integram o produto nal; , que ao menos nele encostem". Elogiando embora a razoabilidade e a inteligência da exegese consagrad no! PN/CST, dele ouso dissentir. MP/PI lato senso e stricto senso são espécies do mesmo gênero \ j 4 2° CC. CSRF. 2a T. Recurso de Divergência n° 202-121596. Proc. 11050.000112/89-04. j. 23. 4.07. Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim. 5 , Como tal, devem necessariamente ostentar ao menos uma semelhança (comum ao gênero) e ao menos uma diferença (própria de cada espécie). A diferença, extreme de dúvidas, é a incorporação ou não ao produto final. Insta, pois, encontrar a semelhança que os aproxime e reúna no gênero MP/PI. Até aqui, sigo de pleno acordo com a proposta exegética do PN/CST. Entretanto, entendo que a semelhança bastante exigida pelo RIM é a utilização do insumo no âmbito do processo industrial da empresa. O RIPI basta-se com esta proximidade entre a MP/PI lato senso e stricto senso. Não vai ao ponto de reclamar ainda maior identidade, consistente no contato com o produto final. Subsumir-se-ão ao gênero MP/PI todos os insumos que guardem a característica comum de serem consumidos no iter industrial da empresa5 . Se interagem ou não diretamente com o produto final, é critério excedente e irrelevante à definição do gênero MP/PI. O PN/CST, portanto, exige uma identidade mais intensa que aquela trazida no art. 164 do RIPI, diminuindo-lhe o âmbito de incidência. Ainda em favor da hermenêutica proposta no PN/CST, costuma-se alegar que o desgaste é destino inexorável de qualquer bem não-durável e, portanto, a se afastar a exigência de contato direto do insumo com o produto final, todo e qualquer insumo seria classificável como MP/PI. Nesse sentido, julgado desta Quarta Câmara: . "Por outro lado, [é insuficiente] o fato de os produtos sofrerem desgastes após prolongado e repetido uso, no estabelecimento fabril, e tornarem-se imprestáveis para o fim que originariamente se destinavam, aliás, como acontece com todos os bens não duráveis. Na realidade, qualquer material, seja qual for o sem emprego, possui um desgaste natural em função deste , emprego Entendo que o argumento não autoriza a conclusão a que, com ele, pretende- se chegar. Realmente, o desgaste no tempo não é semelhança suficiente a que qualquer bem alce à categoria de MP/PI. Para tanto, esse desgaste há de ocorrer no processo industrial. Assim o RIPI calibrou o grau de identidade que os insumos devem ostentar para que sejam MP/PI. Nem mais, nem menos semelhanças. Entendo, pois, equivocada decisão recorrida, ao recusar a apropriação de créditos de insumos não-integrantes do ativo fixo da recorrente e exauridos no seu processo industrial, ainda que sem contato direto com o produto final. É de se notar, ainda, que a DRJ-Salvador/BA não atentou ao fato d̀e \ que a glosa realizada pela DRF representava apenas uma pequena parcela dos créditos q - aquele órgão preparador já havia adjudicado à recorrente. Assim, ao não homologar toda a compensação pleiteada no processo, a DRJ entregou prestação mais restritiva e gravosa que . anteriormente obtida pela recorrente perante a DRF (reformatio in pejus). 5 e que não estejam contabilizados no ativo permanente. 6 2a CC. 4a C. Recurso n° 124.446. Proc. 10680.013260/2002-67. Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres. 6 Processo n° 10480.013787/2002-48 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.039 Fl. 4 Considerando, enfim, que a recorrente se resignou, na Instância a quo, com a glosa sobre os créditos que tomara sobre insumos devolvidos aos respectivos fornecedores, o caso somente não é de provimento integral do recurso porque, como expus, não reconheço o direito à remuneração dos créditos via Taxa Selic. Voto, portanto, no sentido do provimento parcial do recurso voluntário, de modo a: (a) reconhecer o direito creditório do contribuinte pleiteado neste processo, deduzido apenas dos valores constantes da coluna "Devoluções de Insumos" da Planilha "Resumo dos Débitos Apurados do IPI" do Termo de Verificação Fiscal de fls. 231/255; (b) homologar as compensações efetuadas pelo contribuinte neste processo até o limite do crédito assim apurado; e, finalmente, (c) re usar a remuneraç7o, por meko da Selic, aos direitos creditórios. n Sala às Sessões, e 03 de março 4e 2009 MA[RCOS TRANCHESI ORTIZ Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado . Fui indicado pela Presidência para redigir o acórdão, visto ter o colegiado divergido das conclusões e conseqüente proposta expressa no voto do relator. Como bem anotado no preciso voto do doutor Marcos Tranchesi Ortiz, a matéria discutida na Câmara cingiu-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de TI decorrentes de aquisições de produtos que, empregados no processo produtivo, nele se desgastem mas sem contato físico com o produto em elaboração. Pois bem, assim colocada a questão, decidiu a Câmara pela impossibilidade do aproveitamento pretendido, no que apenas repetiu mais uma vez jurisprudência já aqui consolidada. De fato, de há muito se firmou no 2° Conselho de Contribuintes entendimento concorde àquele assentado no Parecer Normativo CST 65/79. Boa parte das razões para tanto encontra-se no voto mencionado pelo relator, de autoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Quando aqui cheguei, já eram essas as principais fundamentações para a jurisprudência mencionada. Posteriormente, empreendi pesquisa especifica que melhor me embasasse na concordância ou não com aquele critério. Dela, resultaram as conclusões primeiramente expendidas quando do julgamento do recurso 147.754 (processo 10830.000983/2004-05) que a seguir reproduzo. 7 \Ss". Para mim, a decisão recorrida não merece reparos. É que, embora lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e com a qual não concordo inteiramente, o que fez foi dar correta aplicação ao princípio da não- cumulatividade. Para melhor compreensão, necessário um registro, ainda que breve, da evolução legislativa da matéria. Como se sabe, a Lei n° 4.502/64, foi a última a regular o extinto Imposto Sobre o Consumo instituído pelo Decreto-Lei n° 7.404/45 e transformado no IPI. Na evolução legislativa daquele imposto é que se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio de tributação sobre o valor agregado. Trata-se, como é de sabença geral, da disposição do art. 213 da Lei n°3.520/58: Art. 213 2° Os fabricantes pagarão o imposto com base nas vendas de mercadorias tributadas, apuradas quinzenalmente, deduzido, no mesmo período o valor do imposto relativo às matérias primas e outros produtos adquiridos a fabricantes ou importadores ou importados diretamente, para emprego na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos tributados; Após ser regulamentada pelo Decreto n° 45.422/59, essa lei foi alterada pela Lei de n° 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação do instituto. Vejamos: Art. 34.0 artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo aprovado pelo Decreto n°45.422, passa a vigorar com as seguintes alterações: a) As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas" são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de mercadorias tributadas"; b) Para os fins do art. 148, entendem-se como adquiridos para emprego na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos tributados: 1. na fabricação - as matérias primas ou artigos e produtos secundários ou intermediários que, integrando o produto final ou sendo consumidos total ou parcialmente no processo de sua fabricação, sejam utilizados na sua composição, elaboração, preparo, obtenção e confecção, inclusive na fase de apresto e acabamento. Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do valor devido as aquisições dos chamados produtos secundários e intermediários. Na busca de distinção entre eles, confirmou-se a definição mais ou menos consensual de que produtos intermediários são os que partilham com as matérias primas o caráter de se integrarem fisicamente aos produtos fabricados, delas diferindo apenas pelo fato de já serem produtos prontos, passíveis, assim, de utilização adicional. Já os produtos secundários é que consistiam naqueles 8 Processo n° 10480.013787/2002-48 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.039 Fl. 5 que, embora não se integrando ao produto final, fossem consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação. Ocorre que a Lei n° 4.502/64 suprimiu a referência a produtos secundários como possibilitadores de dedução do IPI devido pelas saídas. Confiram-se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria: Art. 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. I - o impôsto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados; - o impôsto pago por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira ou da remessa de produtos nacionais ou estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários. Art. 27. A importância a recolher será: 1- no caso do inciso Ido artigo anterior - a resultante do cálculo do impôsto; II - No caso do inciso II - a necessária à manutenção de saldo suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos; III - no caso do inciso III - a resultante do cálculo do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento produtor na quinzena anterior, deduzida: a) do valor do impôsto relativo as matérias primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos no mesmo período, quando se tratar de estabelecimento industrial; b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento importador, arrematante ou revendedor, considerados, para efeito da apuração, os capítulos de classificação dos produtos. § I° Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas, produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrialização ou no acondicionamento de produtos isentos e não tributados. § 2° O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar-se-á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo. § 3° O impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos a revendedores não contribuintes, será calculado, para efeito de crédito mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produtõ sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal. k(„, sç 40 Em qualquer hipótese, o direito ao crédito do impôsto será condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e, quando não exercido na época própria, só poderá sê-lo, cumprida a formalidade do inciso I do art. 76 ou quando o seu valor fôr incluído em reconstituição de escrita, efetuada pela fiscalização. § 5 0 Quando ocorrer saldo credor numa quinzena, será êle transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. Ainda assim, o primeiro regulamento do IPI já editado após a Lei 4.502 — Decreto 56.791/65 — ao "regulamentar" o dispositivo acima, estabeleceu: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: I - o impõsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aquêles que, embora não se integrando no nôvo produto, são consumidos no processo de industrialização; Ou seja, manteve-se a possibilidade de dedução do imposto pago sobre os produtos secundários, agora "apelidados" de produtos intermediários. Ainda mais, sua redação irrestrita parece permitir que aí se incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes houve qualquer restrição. Tal largueza de conceitos, porém, não vinha sendo aceita pelo Fisco, o que suscitou diversos questionamentos ao Poder Judiciário quanto à abrangência do conceito de produtos intermediários. Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF (RMS 19.625-GB, julgado em 20/6/1966, relator Ministro Victor Gomes; Recurso Extraordinário 18.661-PE, julgado pelo Pleno em 16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou-se o entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que fossem apenas consumidos no processo industrial, desde que cumpridos, porém, dois requisitos primordiais: que os produtos consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão (vide votos condutores das decisões mencionadas). Pelo primeiro, requer-se que o processo produtivo não se possa completar na ausência daquele "produto intermediário"; pelo segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e qualquer processo industrial. Destarte, o primeiro requisito determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para iluminação, ainda que do ambiente onde se realizasse a produção, que poderia perfeitamente prosseguir sem a sua presença (salvo, talvez, situações muito específicas de ausência completa de iluminação natural). Também dos io RA. Processo n° 10480.013787/2002-48 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.039 Fl. 6 combustíveis empregados para acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode utilizar a eletricidade). Pelo segundo, afastou-se a aplicação ao desgaste de equipamentos fisicos (depreciação de máquinas, equipamentos e instrumentos), componentes da estrutura física do estabelecimento, porque comuns a praticamente todo processo industrial. Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo Judiciário é que o Regulamento seguinte, baixado pelo Decreto 70.163/72, acresceu a necessidade de que o consumo se desse de forma "imediata e integral", bem como incluiu a restrição aos bens integrantes do ativo permanente. Suscitou, porém, novos questionamentos judiciais (Recurso Extarordiná rio ao STF n° 79.601-RS, de 1974, também relatado pelo Ministro Aliomar Baleeiro e, no extinto Tribunal Federal de Recursos, a Apelação Cível n° 44.781-SP, de 1978, relatada pelo Ministro Carlos Velloso). Em ambos, ratificaram os Tribunais Superiores os critérios estabelecidos nos julgamentos anteriores, mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do Imposto. Daí, viu-se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação dos decretos regulamentares posteriores, que deixaram de trazer a restrição quanto ao consumo imediato e integral. Essa ausência, então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo n° 65/79, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a possibilidade de crédito ao emprego sobre o produto em elaboração. Trata-se de nova tentativa de dar aplicação aos critérios aceitos no Poder Judiciário. Embora imprecisa, tal definição, a meu ver, atinge o cerne da discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais. É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a caso, não vejo, em princípio, como considerar essenciais e específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto com o produto em elaboração. O contrário, sim, pode ocorrer. De fato, produtos que entram em contato direto com o bem em elaboração podem, sim, não cumprir até aos dois requisitos: nem ser essenciais, nem ser específicos. Ou apresentarem apenas uma dessas condições. Assim, não vejo como poderia o conceito . de produto intermediário ser ainda mais amplo do que o aceito no Parecer Normativo. De fato, ele permite que até itens enquadráveis como materiais auxiliares dêem direito a crédito. Por exemplo, luvas eventualmente usadas pelos operários para manusear alguma parte do produto (não espec(ficos, embora essenciais), itens utilizados para transportar os produtos de uma parte da fábrica a outra (eventualmente específicos mas não essenciais) etc. Tudo sob as condições de que entrem em contato fisico com o produto e durem menos de um ano, de modo que não se possam enquadrar como ativo permanente. 11(It' Destarte, entendo que o Parecer ao invés de restringir os conceitos, alargou-os. E não vejo como alargá-los ainda mais. Com essas considerações, dissentiu a Câmara para negar provimento integralmente ao recurso do contribuinte, não lhe deferindo nem mesmo a parcela aceita pelo douto relator. Esse o acórdão que me coube redigir. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 • r-, Ji 10 CESAR A ES MOS 12

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Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Comprovado que os pedidos do contribuinte foram convertidos em Declarações de Compensação antes de sua apreciação pela autoridade fiscal, e que estas se constituíram em confissão de dívida, perfeitamente executáveis, nos termos do disposto nos §§ 6º a 8º do art. 74 da Lei n£ 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n£ 135/2003 (Lei nº 10.83312003), improcede o lançamento nos moldes em que foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO- CABIMENTO. Comprovado que os pedidos do contribuinte foram convertidos em Declarações de Compensação antes de sua apreciação pela autoridade fiscal, e que estas se constituíram em confissão de dívida, perfeitamente executáveis, nos termos do disposto nos SS 6£ a 8£ do art. 74 da Lei n£ 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n£ 135/2003 (Lei n9. 10.83312003), improcede o lançamento nos moldes em que foi efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.~.-._------ . Sala Sessões, em~ de outubro de 2005. Participaram, ainda,' do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I Processo n£ Recurso n£ Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .10680.006076/2003-41 125.147 202-16.648 MINISTÉRIO DA FAZENDP, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO 0rIG~S- 8raslüa-DF. em_!.L-'LI_- ~/r-JÚUJL . Secretaria da Segunda Cá~"I\,Ha I "ITM' IFI. l Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no valor de R$ 118.005.183,27, lavrado para exigência do IPI relativo aos fatos geradores ocorridos no período de I'º-/02/2001 a 31/03/2001, em virtude da glosa de restituição/compensação solicitada nos Processos n'º-s 13603.000414/2001-81 ,13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, cientificadaacbntribuinte em 03/04/2003. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, alegando que impetrou mandado de segurança em abril de 1990, questionando a aplicação da Medida Provisória n'º- 22/88, convertida na Lei n'º- 7.689/88, para não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, obtendo sentença favorável, que transitou em julgado. A União propôs ação rescisória julgada procedente pela 2! Seção do TRF da I! Região, configurando-se a obrigação de a contribuinte pagar a CSLL. No espaço entre uma decisão e outra, a empresa alega ter recolhido Imposto de Renda e Contribuição Social a maior do que o devido, valores que deram origem aos créditos utilizados para compensação dos débitos, objeto do presente lançamento, e que não foram aceitos pelo Fisco. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve integralmente o lançamento, por entender que a extinção do crédito tributário, via compensação, só pode ocorrer quando os créditos apresentados pelo contribuinte, além de serem inquestionáveis, se apresentem líquidos e certos. Consta da decisão recorrida qtle não houve insurgência, na peça impugnatória, contra o mOntante lançado como débito do IPI, cingindo-se o inconformismo à não aceitação dos créditos utilizados nas compensações não homologadas. Além disso, o Colegiado de primeira instãncia entendeu que a validade dos créditos utilizados na compensação só pode ser discutida nos processos em que houve a não- homologação, por meio de manifestação de inconformidade e não no presente processo, que trata do lançamento de oficiO dos débitos indevidamente compensados. Em seu recurso, que veio devidamente acompanhado da relação de bens para arrolamento, a empresa insiste no direito de compensação, alega não ter tomado ciência da não- homologação dos seus pedidos de compensação e requer o cancelamento total do lançamento, pois referidos débitos já foram extintos pela compensação: Este processo esteve em pauta na sessão de 15 de setembro de 2004, quando o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora juntasse aos autos as decisões administrativas definitivas profendas nos processos de compensação, quando estes autos deveriam ser devolvidos a este Colegiado. Em um primeiro retorno, o processo veio com a decisão proferida pela DRF em Contagem - MG, docs. de fIs. 1.039/1.088, da qual já constava cópia nos autos, às fIs. 23/75. Retornados os autos à unidade de origem, para que a Resolução deste Colegiado fosse devidamente cumprida, retornaram com a informação de fi. 1.111, da qual se extraem o; ~ "gilln"" "c1Mecimoo,"" ~;A' Processo n2 Recurso n2 Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .10680.006076/2003-41 125.147 202-16.648 MiNISTÉRIO DA FAZENDA Seqdfl(!O Conselho de Conlribulntes CcJNFERE COM O ORIGINA!,...- G,,,,lila-DF, em_/_''_'_I_'_Ilt:XJJ C~Jrafa~ji Secretaria da Segunda Cãmara I '"=M' IFI. - como 'os créditos utilizados em todas as compensações eram de mesma origem, a DRF em Contagem - MG proferiu uma única decisão, englobando todos os pedidos, juntando uma via dela em cada um dos processos; - a ciência dessas decisões, ao contrário do que alega a contribuinte no recurso voluntário, foi dada em cada um desses processos, conforme comprovam as cópias juntadas às fls. 1.1O1 a 1.110 dos presentes autos; - decorridos trinta dias da ciência sem a apresentação de manifestação de inconformidade, os referidos processos foram arquivados; - os débitos não homologados só estão sendo exigidos pelo auto de infração constante deste processo. Estes autos vieram a mim, porque o Relator anterior foi designado para a Quarta)' Câmara deste Segundo Conselho. , , É o relatório. ~ ,;, 3 Pr()cesso n~ Recurso n~ Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .10680.00607612003-41 125.147 202-16.648 MINISTtRIO DA FAZENDA Secundo Conselho de Contribuintes CÓNFERE COMO ~RIG~~ Brasilia.DF. em.JL1 I ,__ ~ik~fUji Secretárta da Segunda Câmara I "=M, IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Como este recurso já foi apreciado uma vez por esta Câmara, considero que os pressupostos de admissibilidade do mesmo já foram analisados e dados como cumpridos pela recorrente. A compensação é uma prerrogativa do contribuinte e, para ser operacionalizada, exige uma ação positiva de sua parte, seja ela um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem ou um mero registro contábil do crédito em seus livros fiscais. No presente caso, a recorrente apresentou vários pedidos de compensação que foram indeferidos, ou no termo próprio, não-homologados. No recurso apresentado neste processo, requer o reconhecimento do seu direito à compensação e o conseqüente cancelamento do auto de infração. No entanto, restando comprovado pelos documentos constantes dos autos que a contribuinte, devidamente cientificada das decisões denegatórias exaradas nos processos de compensação, deixou de contraditá-Ias, por meio da competente manifestação de inconformidade, não se pode aqui reabrir aquela discussão, porque o processo administrativo de exigência tributária não é fórum propício para a apreciação de pedidos de compensação. Neste pormenor, andou bem a decisão recorrida, quando concluiu que Lançamento e Compensação são matérias distintas, não se podendo admitir pedidos de compensação como argumento de defesa. É nesse sentido também a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, bastandõ aqui citar a ementa do Acórdão nº 201-74.810, de 19/06/2001, que tem o seguinte teor: "COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de defesa. pautando-se por procedimento administrativopróprio. " Entretanto, o S 42 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, abaixo transcrito, na redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, transformou todos os pedidos de compensação pendentes de apreciação em Declaração de Compensação: "Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. {...} f 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. " Do Termo de Verificação Fiscal, fI. 21, extrai-se o seguinte trecho: "I1. Quanto ao mérito da não homologação das compensações temos que, em resumo, conforme parágrafos 35 a 46 do PARECER DIFIS S/N DE 18 DE MARÇO DE 2003, a empresa constituiuprovisão de contingência CSLL nos anos calendários de 1994 a I997 em virtude de discussãoJudicial; que considerouparte da contingência realizada no ano calendário de 1998, revertendo no lucro líquido e excluindo na apuração do Lucro Real a parte não utilizada, mas não excluindo o montante utilizado; que, devido a esse procedimento, entende ser cabível alterar a natureza das despesas de formação daj provisão de contingência CSLL nos anos de 1994 a 1997 para despesas de CSLL e ~ 4 7 Processo n~ Recurso n~ A:córdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes l0680.006076/2003-41 125.147 202-16.648 'AíNISTÉRIO DA FAZENDI, ~;t,:,gafido Conselho de Contribuintes C!NFERE COM O ORIG'~I\L_ Brasília-DF. em.ll-I_II_,2~) diJr!J~fUji Secretária da Segunda Câmara I n~~ IFI. encargos' acessórios, fiscalmente dedutiveis, bastando retificar as declarações do período; que no entanto, essas despesas têm a natureza de provisões de contingências, por referirem-se, no período, a uma situação indefinida, dependente de evento futuro e incerto e não há previsão legal para sua dedutibilidade para fins fiscais nos moldes dos art. 193 a 196, 277 a 282, e especialmente art. 276, todos do Decreto nO1.041 de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94 e ainda o art. 13 da Lei nO9.249, de 26 de dezembro de 1995; que, mesmo que, em tese, considerassem-se essas despesas como tributos e contribuições e encargos acessórios, ainda assim, permaneceria sua indedutibilidade nos anos de 1994 a 1997, tendo em vista seu pagamento apenas em 1999 e sua exigibilidade suspensa, nos moldes dos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 e art. 41 da Lei nO8.981/95. " Como se vê, o Despacho Decisório proferido nos processos de compensação que deram origem ao auto de infração em julgamento é posterior à publicação da Lei n2 9.63712002, o que não deixa dúvida quanto à transformação dos referidos pedidos em Declaração de Compensação. Por outro lado, os SS 62 ao 82 do mesmo ar!: 74 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhes foi dada pela Medida Provisória n2 135/2003 (Lei n2 10.833/2003), disciplinam o procedimento a ser adotado pela autoridade fiscal, no processamento das declarações de compensação, nos seguintes termos: "Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. { ..} S 62 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. S 7S!Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. S 8S!Não efetuado o pagamento no prazo previsto no S 7°, O débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no B 9S!" Desta forma, se todas as declarações de compensação apresentadas nos Processos n2s 13603.000414/2001-81, 13603.00048812001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12 constituíam confissão de dívida, não deve persistir o auto de infração constante deste processo, posto que, nos termos das normas vigentes à época do lançamento, a administração deve executar os débitos cuja compensação não seja homologada por meio da própria declaração de compensação. Além disso, o presente auto de infração não se sustém também à vista do disposto no art. 18 da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, segundo o qual o lançamento, no caso de compensação indevida, deve restringir-se à constituição do crédito tributário relativo à multa isolada, e mesmo assim, só em determinados casos. Os créditos utilizados nestes autos, todavia, não se enquadram entre aqueles que exigem a lavratura do auto de infração, como demonstra o citado dispositivo legal, verbis: "Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nl?2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças ~ "J'W"<l~d,ro~"~ d, ''',"''"'m;a, a.",do , 'Pliro,.,,~"'-"" ~~ hiP"~';0\ . Processo n2 Reéurso n2 Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.006076/2003-41 ÜS.147 202-16.648 MINISTÉRIO DA FAZENDA :iegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIl'JAL brasllia-DF. em_/_'1_1.lL/~~ ~kJ~fUji Secretaria da Segunda Câmara I '.'~M'IFI. de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito' ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n!l4.502, de 30 de novembro de 1964. " Ante o exposto, restando comprovado que os pedidos da contribuinte foram convertidos em Declaração de Compensação antes de sua apreciação pela autoridade fiscal, e que estas se constituíram em confissão de dívida, perfeitamente executáveis, nos termos do disposto nos SS 6£ ao 8£ do art. 74 da Lei n£ 9.430/96, na redação que lhes foi dada pela Medida Provisória n£ 135/2003 (Lei n£ 10.833/2003), dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento do auto de infração. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. , '\ \ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10930.004553/2003-45
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula n° 10 do 1° CC). LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - LEI 9.249/95, § 3° DO ARTIGO 7°- DECADÊNCIA A opção pela realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, e com alíquota reduzida, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4°, do C1N, desde que o Contribuinte informe sua opção à Receita Federal. Não havendo a prestação dessa informação nos campos próprios da DIPJ, e diante da sistemática de realização de lucro inflacionário, que tem o diferimento como regra, é incabível antecipar o inicio do prazo decadencial para a data da opção pela realização antecipada-incentivada.
Numero da decisão: 1802-000.378
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Francisco Bianco, que acolhiam a decadência. O Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior fará declaração de voto. Os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelson Kichel votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.004553/2003-45 Recurso n° 157.161 Voluntário Acórdão n° 1802-00-378 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente EMPRESA PRINCESA DO NORTE LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula n° 10 do 1° CC). LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - LEI 9.249/95, § 3° DO ARTIGO 7°- DECADÊNCIA A opção pela realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, e com alíquota reduzida, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4°, do C1N, desde que o Contribuinte informe sua opção à Receita Federal. Não havendo a prestação dessa informação nos campos próprios da DIPJ, e diante da sistemática de realização de lucro inflacionário, que tem o diferimento como regra, é incabível antecipar o inicio do prazo decadencial para a data da opção pela realização antecipada-incentivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Francisco Bianco, que acolhiam a decadência. O Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior fará declaração de voto. Os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelson Kichel votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 9_, --- _----- ESTER • ' QUES LINS DE SOUS : — Presidente. Je.— -4ç?"--t JO45E OLIVEIRA FE' :t CORRÊA — Relator. EDITADO EM: 08 ABR 20 i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). .. 2 Processo n° 10930.004553/2003-45 51-TE02 Acórdão o.° 1802-00-378 E. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 103 a 109), no valor de R$ 212.210,54, incluídos nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórs. O lançamento resultou de procedimento de revisão parametrizada nas DIPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999. A partir do SAPLI, sistema que controla a evolução dos saldos de lucro inflacionário, a Fiscalização verificou que nos períodos acima a Contribuinte não havia observado o percentual de realização mínima para o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Por esta razão, foi exigido o IRPJ sobre as parcelas de realização mínima do lucro inflacionário. Nos dois períodos, o imposto foi apurado pelo regime do lucro real anual. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fls. 111 a 125, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos no Acórdão recorrido, de n°06-12.761, às fls. 155 a 162: a) que, preliminarmente, é nulo o auto de infração por ausência de descrição fática; b) que é elemento essencial ao auto de infração a descrição da matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; c) que, no mérito, ocorreu erro material na apuração do débito Fiscal veiculado pelo auto de infração; d) que ocorreu erro material grosseiro na correção da conta "Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores Corrigido", referente ao mês de janeiro — ano-calendário de 1993; e) que esse equivoco aritmético majorou indevidamente o saldo do Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores a ser reconhecido pela empresa, impactando incorretamente o resultado do Lucro Real de todos os períodos subseqüentes apurados pela Fiscalização; j9 que é ilegal e inconstitucional a exigência da taxa Selic; e g,) que a multa aplicada é confiscató ria. Conforme mencionado, a DRJ Curitiba/PR considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 9, 3 Exercício: 1999, 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE DE ERRO FORMAL. NÃO- COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência de erro de fato nos cálculos procedidos pelo Sistema Sapli, mantém-se o lançamento correspondente. MULTA DE OFICIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCA TÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatário r(ere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 IMPUGNAÇÁD. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIE- DADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 11/01/2007, a Contribuinte apresentou em 09/02/2007 o recurso voluntário de fls. 165 a 178, com os seguintes argumentos: - não restam dúvidas de que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter natureza jurídica de lançamento por homologação; - é de conhecimento basilar que o prazo para homologação do lançamento relacionado ao Imposto de Renda é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme preconiza o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN; - mas a Fiscalização, ao analisar as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercícios de 1999 e 2000, constatou a insuficiência do valor do lucro inflacionário realizado no período de 1993, na constituição do lucro líquido do exercício para a apuração do Lucro Real, e lavrou o presente Auto de Infração; - no presente caso, tem-se um fato pretérito que se integra aos resultados apurados nos exercícios seguintes; - o trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência; - deste modo, o lançamento de oficio não invade exercício já atingido pela preclusão administrativa, como também o fato não repercute no futuro com uma formação distorcida. Esse é o entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão , n° 107-08.191 (transcrito no recurso); Ç 4 Processo n° 10930.004553/2003-45 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00-378 Fl. 3 - assim, considerando que o IRPJ é tributo sujeito à lançamento por homologação; que a parcela do lucro inflacionário supostamente não adicionada ao LALUR provém do longínquo exercício de 1993; e que o lançamento de oficio ocorreu em 2003, tem-se que transcorreu o prazo decadencial para o lançamento após 31/12/1998. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio submetido a este Colegiado abrange a exigência de IRPI nos anos- calendário 1998 e 1999, correspondente à realização de lucro inflacionário nos percentuais legais mínimos. Nestes períodos, o regime de apuração adotado foi o lucro real anual. O lançamento ocorreu em 22/0912003, e a quesdo a ser examinada diz respeito à decadência. Cumpre esclarecer que, especificamente no caso de lucro inflacionário, o prazo decadencial começa a fluir a partir de cada exercício em que deva ser tributada a sua realização, ou seja, a partir da data em que o tributo toma-se exigível e o lançamento juridicamente possível. Por isso é que a contagem da decadência, nesses casos, deve ter como referência inicial o período em que se está analisando a realização do lucro inflacionário, e não o período em que esse lucro inflacionário foi gerado, ou seja, em 1993, como alega a Recorrente. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo antigo 1° Conselho de Contribuintes: Súmula n° 10 - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário difèrido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Portanto, é improcedente o argumento contido no recurso, mesmo levando em conta o menor dos prazos previstos no Código Tributário Nacional (§ 4° do art. 150). Realmente, para o fato gerador mais antigo, ocorrido em 31/12/1998, o menor dos prazos decadenciais findaria somente em 31/12/2003, e o lançamento ocorreu antes dessa data (22/09/2003). Também é importante registrar, conforme evidencia o Demonstrativo do - Lucrou Inflacionário SAPLI, às fls. 150 a 154, que o saldo acumulado em 31/12/1995, que serve como parâmetro para o cálculo das realizações em 1998 e 1999, está devidamente descontado de todas as realizações anteriores, segundo o regime tributário adotado pelo Contribuinte (anual, mensal ou trimestral). Isso implica dizer que as realizações em 1998 e 1999 não estão majoradas por parcelas de períodos já decaídos. Ao contrário, elas correspondem exatamente aos valores pertinentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, o que também afasta a alegada decadência. Há ainda outro aspecto relacionado à decadência que merece ser examinado, embora ele não tenha sido mencionado no recurso. 9., 6 Processo n°10930.004553/200345 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00-378 Fl. 4 De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 101 e 102), e também com a resposta encaminhada à Fiscalização em 18/08/2003 (fls. 4 e 5), a Contribuinte efetuou em 27/12/1996 um recolhimento com o código 3320 - DARF à fl. 24, no valor de R$ 125.027,05, correspondente a 10% do valor tributável de R$ 1.250.270,48. Tal recolhimento diz respeito à opção pela realização antecipada, em cota única e com redução na alíquota de tributação, conforme autorizado pelo § 3° do art. 7° da Lei n°9249/1995. Para essas situações, a jurisprudência dominante neste Conselho entende que a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 10%, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, o que modificaria a conclusão afirmada anteriormente. Também compartilho do mesmo pensamento, mas desde que o Contribuinte informe à Receita Federal sua opção pela realização antecipada. Contudo, no caso sob exame, constato que a Contribuinte não preencheu em sua DIPJ/ano-calendário de 1996 a ficha específica para prestar informações sobre a realização do Lucro Inflacionário, fazendo constar ainda na página 1 de sua Declaração (fl. 26 dos autos) a informação de que não houve realização de lucro inflacionário naquele período. Nestes termos, e diante da sistemática legal para a realização do lucro inflacionário, que tem o diferimento como regra, não considero cabível antecipar o inicio da contagem do prazo decadencial. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2010 Ii é de Oliveira erraz Corrêa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10930.00455312003-45 Recurso : 157161 Acórdão : 1802-00.378 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Mexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.378. Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 ‘1,/, osé Roberto França Secret 'o da 2. Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 11065.005636/2003-61
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ilj121DICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/1998 DECADÊNCIA - 1° e 2' TRIMESTRES DE 1998 Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4", do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência.. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n" 1617/2008. APLICAÇÃO EM INCENTIVO FISCAL - FINAM - VALOR CONSIDERADO COMO SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXIGÊNCIA DO IRPJ CORRESPONDENTE - ÔNUS DA PROVA O § 7" do art 4" da Lei IV 9 532/97 prevê que na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos de investimento, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e .juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Mas tanto a situação de irregularidade fiscal, que prejudica a totalidade da renúncia fiscal em favor da Contribuinte, quanto as inconsistências no cálculo do incentivo, que também acarretam débito de IRPI, devem ser devidamente demonstradas pelo Fisco, sob pena de não subsistir o lançamento, NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA CONTESTAR O NÃO RECONHECIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO/PERC E IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE 1RPJ O prazo previsto no § 5" do art, 15 do Decreto-lei n" 1,376/1974 está relacionado à norma que trata da dcstinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite emporal é para que os Contribuintes busquem os seus certificados de investimentos, e não se aplica aos casos em que o Fisco nega o direito ao incentivo. A negativa da Administração Tributária em relação ao reconhecimento do incentivo, manifestada por meio de extrato que não atende aos requisitos do Decreto n" 70,235/1972 - PAF, desautoriza a aplicação do prazo de 30 dias lá previsto para a apresentação de recursos administrativos. Deste modo, a impugnação ao lançamento, apresentada tempestivamente, merece ser apreciada em todos os seus aspectos, independentemente de o Contribuinte ter ou não apresentado o PKRC no prazo estipulado no § 5" do art. 15 do Decreto-lei ri(1,376/1974 e prorrogado por ato da CORA 11SRF.
Numero da decisão: 1802-000.515
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação aos tatos geradores ocorridos em 31/03/1998 e 30/06/1998, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n" 1617/2008. APLICAÇÃO EM INCENTIVO FISCAL - FINAM - VALOR CONSIDERADO COMO SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXIGÊNCIA DO IRPJ CORRESPONDENTE - ÔNUS DA PROVA O § 7" do art 4" da Lei IV 9 532/97 prevê que na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos de investimento, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e .juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Mas tanto a situação de irregularidade fiscal, que prejudica a totalidade da renúncia fiscal em favor da Contribuinte, quanto as inconsistências no cálculo do incentivo, que também acarretam débito de IRPI, devem ser devidamente demonstradas pelo Fisco, sob pena de não subsistir o lançamento, NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA CONTESTAR O NÃO RECONHECIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO/PERC E IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE 1RPJ O prazo previsto no § 5" do art, 15 do Decreto-lei n" 1,376/1974 está relacionado à norma que trata da dcstinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite temporal é para que os Contribuintes busquem os seus certificados de investimentos, e não se aplica aos casos em que o Fisco nega o direito ao incentivo. A negativa da Administração Tributária em relação ao reconhecimento do incentivo, manifestada por meio de extrato que não atende aos requisitos do Decreto n" 70,235/1972 - PAF, desautoriz- a(1, „ i aplicação do prazo de 30 dias lá previsto para a apresentação de recursos administrativos. Deste modo, a impugnação ao lançamento, apresentada tempestivamente, merece ser apreciada em todos os seus aspectos, independentemente de o Contribuinte ter ou não apresentado o PKRC no prazo estipulado no § 5" do art. 15 do Decreto-lei ri(' 1,376/1974 e prorrogado por ato da CORA 11SRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação aos tatos geradores ocorridos em 31/03/1998 e 30/06/1998, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Kstet:Marq U.CS tins Solts.,--1 residente K7,.( 7 , „,„ de OliVetra Ferrazfarea - Relator / EDITADO Fp': _ N.10 2010 Participarapi, ainda, do presente julgamento, os C.",onselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) 2 Processo n" 11065 005636/2003-01 S1-1 E02 Acintlíio i" 1892-00.515 11 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.- IRPJ (fls.. 2 a 8), no valor de R$ 709.440,41, incluído nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios. A autuação decorreu do não reconhecimento do direito ao incentivo fiscal - FINAN/1 em relação aos primeiro, segundo e quarto trim.estres do ano-calendário de 1998. De acordo com a Fiscalização, a partes do fR.P.I destinadas ao fundo de investimento acabou implicando na falta de recolhimento do imposto, no mesmo montante das parcelas destinadas. Por muito bem descrever os .fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão IV 10-14.338, às fls.. 374 a 379: De acordo com o relatório de ação fiscal (lis 09 a 12), foram levantados os seguintes latos.- - no ano-calendário de 1998, a .fiscalizada havia aplicado • recursos no FINAM, mediante recolhimento por meio de DARP, o que, posteriormente, no cavo de atendimento a iodas as requisitos legalmente estabelecidos, poderia ser considerado aplicação do /1/RI devido para aquisição dos investimentos incentivados,- - entretanto, a interessada teve sua opção de destinação do _IRR1 para os incentivos em tehl rejeitada, conforme consta da fi 08 do processo 11065.003932/2003-27, de auditoria de D1R1 e apensado ao presente proces.so, pela ocorrência de "omissão na entre,ga de declaração (DIRF e/ou 1)1? 'R L/ort DC119" - cumpre referir que, adicionalmente, consta do documento "Extrato das Aplicações em Incentivos Mscais" (fl.. 28 do presente processo), rejeição da opção de aplicação do imposto cru incentivos fiscais, pela ocorrência "14 - Contribuinte com Débitos de tributos e Contribuições Federais (Lei 9..069/95, art. 60" - de acordo, ainda, com informação do pr•ocesso 11065.003933/2003-71 (de revisão de DM!), bem como em informação entregue pela própria . fiscalizada (fl. 16 do presente processo), verificou-se a ausência de manifestação tempestiva por parte da Interessada, considerando o prazo para pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos . fiseais — PARC — 28/06/2002. A partir dos fatos acima descritos, a fiscalização.• - com base no ali 4" da Lei 9 532, de 1 997, considerou o valor destinado ao fundo como investimento realizado com recursos pr(iprios em detrimento do incentivo de aplicação do imposto em qV) 3 investimentos; e - concluiu ter havido falta de recolhimento do IREI e apurou o valor da diferença entre o imposto recolhido e o devido eiéricia do auto de infração foi dada à interessada em 21/11/2003 (fl. 29). A autuada apresentou em 10/1212003 impugnação (fls 32 a 33), requerendo o cancelamento do débito reclamado. Resumidamente, insurge-se contra à imputação da irregularidade "omissão na entrega de deelaraçõe.Y (D1RF t:/ou 1)/IR e/ou DC-IT)". Inicialmente, alega que não teria obtido informações .sobre irregularidade a ela imputada. Alega„ também, que não teria ocorrido tal irregularidade, trazendo ao processo recibo.s entrega de declarações e certidões negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Alega, ainda, que não deixou de cumprir suas obrigações principais (ou si.)a, O recolhimento do..s tributos devidos). Como mencionado, a DRJ Porto Alegre/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO . .IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário. 1998 APLICAÇÃO DE RE(' U RSOS, D (IRAM 'E O A NO- CALENDA RIO, EM COTAS DO FINAM PINOR OU FUNRES, MEDIANTE DA]?] VERIFICAÇÃO DL IMPOSSIBILIDADE DE DESTINACÃO DE PARTE DO TRÍBULO DEVIDO PARA. AQUISIÇÃO DOS INVESTI/vil :N1OS INCEN11VADOS. SUBSCRIÇÃO VOLUNIÁRM PARA. O FUNDO, COM RI CURSOS PRÓPRIOS E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO DEVIDO. No caso, ocorreu aplicação de recursos, durante o ano- calendário, em cotas de investimento nos findos FINAM P1NOR ou FUNRES, mediante DARF e.specifico. Posteriormente, verificou-.se a impossibilidade de destinação de parte do tributo devido para aquisição dos investimentos. incentivado.s. Não foi apresentado pedido tempestivo de revisão da situação verificada e, assim, conclui-se' (a) pela subscrição voluntária paia ofiindo, com recursos próprios e (b) pela obrigação de recolhimento da totalidade do tributo devido. Nesse caso, resta procedente o lançamento do tributo não recolhido, com ai.:Té.scímos legais de multa de oficio e juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário. 1998 CERCEAMENTO DO .DIREITO DE DEFFSAJNOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de deft.sa a eventual falta de explicitação das irregularidades verificadas-, impeditivas da fruição do beneficio de aplicação do impo.sto na aquisição de ft_./4 Processo n 11065.005()36/2003-61 S1-TE02 ACÓrdãO II ° 1802-00.515 Fl 3 investimentos- incentivados, visto que, no caso de não- recebimento dos certificados de MV eS iimen to da forma esperada, é prevista a proiocolizacão de PERC - Pedido de .Revisão de Incentivos riscais. Urna vez. protocolizado o PERC, está prevista intimação para apresentação de todos os documentos atinentes ao caso e, no caso de ulterior despacho decisório dencgatório do pedido, está prevista manifestação de inconformidade nos termos do Processo _Administrativo Fiscal.. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 12/12/2007, a Contribuinte apresentou em 10/01/2008 o recurso voluntário de fls 383 a 386, onde reitera suas razões com os seguintes argumentos: - não existe a alegada omissão na entrega de quaisquer das declarações mencionadas no auto de infração, à secretaria da receita federal; - como prova disso, foram anexados na impugnação apresentada à. 'Delegacia de Julgamento, os seguintes documentos: 1) DIRF: recibos de entrega relativos aos anos calendário de 1992 até 2003; 2) DC1'1: recibos de entrega relativos aos anos calendários de 1993 até o terceiro trimestre de 2003. Quanto ao ano calendário 1992, não havia a obrigatoriedade legal para a entrega da DUM; 3) .D1TR: recibos de entrega relativos aos exercidos de 1992, 1994, e 1997 a 2001 Quanto aos exercícios de 1993, 1995 e 1996, não havia a obrigatoriedade legal para entrega da Declaração do 1TR (D.I.TR.); - mesmo que houvesse omissão na entrega de qualquer declaração, não seria motivo para a glosa do incentivo, pois a contribuinte nunca deixou de estar regular com a obrigação principal, ou seja, com os recolhimentos, no prazo determinado pela legislação, de lodos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; - como prova desta afirmação foram anexadas à impugnação à .Delegacia de Julgamento 42 (quarenta e duas) Certidões de Quitação de Tributos Federais/Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo o período de 08 de junho de 1998 até 03 de outubro de 2003; - a Delegacia de Julgamento não tomou conhecimento das provas anexadas, não as analisou, simplesmente as ignorou, desviando sua análise para uni outro ponto que sequer foi citado na impugnação, ou seja, de que a contribuinte estaria, alegando cerceamento do direito defesa; - a defesa apresentada se fundamenta no fato (real c comprovado) de que não houve a irregularidade alegada pela Fiscalização, qual seja, a omissão na entrega de declarações; - 5() - como prova de que não houve a irregularidade alegada no auto de infração, a Recorrente anexa a mesma documentação apresentada por ocasião da impugnação à Delegacia de Julgamento.. Este é o Relatório (1„. 6 Processo ri" 11065 005636/2003-61 S1.-1E02 Acórdão ri " 1802-00,515 Fl Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.. Conforme o relatório, a Contribuinte destinou ao FINAM urna parte do que deveria recolher a titulo de 1R.PJ, relativamente aos primeiro, segundo e quarto trimestres do ano-calendário de 1998. Entretanto, a renúncia. Fiscal da União não foi reconhecida pela Receita Federal, e o IRP1 que deixou de ser recolhido foi exigido da Contribuinte, por meio de auto de infração. O motivo apontado para o não reconhecimento do incentivo fiscal, e que também é fundamento da exigência sob exame, está descrito na peça fiscal como "omissão na entrega de declarações (DfRI' e/ou D1TR e/ou DCTV)". Além disso, a decisão de primeira instância registrou que o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 28) indica como razão para a negativa do incentivo a seguinte ocorrência: "14 - Contribuinte com Débitos de tributos e Contribuições Federais (Lei 9.069/95, art. 60)". A Contribuinte apresentou na fase de impugnação do lançamento, e também nessa fase recursal, uma grande quantidade de documentos, objetivando mostrar a inexistência. de qualquer irregularidade que obstasse o incentivo. Contudo, a Delegacia de Julgamento entendeu que a análise dessa. matéria estava preclusa, porque a Contribuinte não a questionou no momento oportuno, o que deveria ter ocorrido com a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PER.C, até o dia 28/06/2002, conforme o prazo determinado no art. 15, § 5 0, do DL I .376/1974, prorrogado pelo ADE Corat IV 32/2001. Vale transcrever a parte final do voto que orientou a decisão de primeira. instância: Saliente-se que a ora impugnante nr-io apresentou (no prazo normativameine determinado) Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Ficais — PERC, quando poderia, em procedimento próprio, ter apresentado provas da inocorrência de quaisquer fatos impeditivos da destinação do imposto para aquisição dos investimentos A SSifil, não se discute mais se houve ou não a irregularidade apontada. Ao contrário, punindo-se do pressuposto de que não foi aceita a opção pela destinação de tributo para aquisição de investimento incentivado no 1 ,71VOR, discute-se • tão somente se o auto de infração é devido ou não. Foi devido a esse posicionamento, inclusive, que a DR1 adentrou. na questão do cerceamento do direito de defesa, :justamente para explicitar que o procedimento administrativo não incorria nessa espécie de vicio. A idéia de que a não apresentação do PERC. acarreta a preelusão da matéria relativa às irregularidades que deram causa ao não reconhecimento do incentivo fiscal suscita algumas controvérsias. Antes, porém, de adentrar nessas questões, devo observar que o 1RPJ correspondente ao primeiro e segundo trimestres de 1998 já se encontrava extinto pela decadência no momento do lançamento, ou seja, em 21/11/2003 (11. 29).. Não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do tributo, ainda que parcial, excluindo-se os casos de dolo, fraude ou simulação, enseja a aplicação da regra contida no mi.. 150, § 4 0, do CTN. Este, inclusive, é o entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT N" 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orie.ntações serem observadas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculai-de n° 8. Oportuno destacar o item 40 do referido Parecer: "PARECER PGEN/CAT N" 1617/2008. Supremo Tribunal Federal Sumula Vinco/ante ti" 8. Alcance Contribuições Previdenciária.s. .Porma de contagem de prazos-. ..;..í4=a da termo a qua d.e pra2-c;s decaáVúcia IN-V.5U" ÇãO Art. 150, § 40, do (.1W. Art 173, ir, do CIN Inconstitucionalidade dos art., s. 45 e 46 da Lei n" 8 212, de 24 de julho de 1991 e do parágrafb único do art. 5" do Decreto-Lei n" 1.569, de 8 de agosto de 1977. 40.Do que, então, emerge mais uma conclusão • o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita aplicação da regra especial islo é, do § 4" do art. 150 do C1N„. a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetado.s nas contribuiç.yie previdenciárias. Ato é, no que .se refere à contagem dos prazos. de decadência. Tal concepção, em_princípio, pode ser aplicada para todos os tributos , lederais, e não somente, para as contribuições previdenciátlas."(grübs acrescidos) No caso, vê-se que a Contribuinte realizou o recolhimento das parcelas do IRPj. normal, ou seja, da parte do imposto que não fbi destinada à aplicação =nos incentivos .fiscais, conforme Os relatórios do sistema Sinal e demonstrativo de ti. 22 do processo de representação n" 11065.003932/2003-27, que está apenso ao presente. Assim, à vista dos pagamentos de 1.R.P1 realizados para os trimestres em questão, e considerando ainda que a Fiscalização não imputou à autuada qualquer das figuras excludentes previstas no § 40 do art.. 150 do CTN (dolo, fraude ou simulação), o prazo de decadência a ser aplicado deve ser o previsto no art. 150 do CTN, e não o do ait. 173 desse mesmo código. / 8 Processo n" 11065. 005636/2003-61 S E02 Acórdão n 1802-00.515 1<1. 5 Portanto, o IR P.I correspondente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1998, cujos fatos geradores ocorreram respectivamente em .31/03/ 998 e 30/06/1998, encontrava-se fulminado pela decadência na data do lançamento, que ocorreu somente em 21/11/200.3., Quanto ao IRPJ do quarto trimestre de -1998, que não foi atingido pela decadência, cabe enfrentar o problema atinente à caracterização da irregularidade que motivou O não reconhecimento do incentivo, e que também deu causa ao lançamento sob exame.. Conforme mencionado, a Delegacia de Julgamento concluiu que não era mais cabível discutir se houve ou não a irregularidade apontada.. Segundo a DR.I, a Contribuinte não provocou esse debate na época oportuna, por meio da apresentação de PERC, e, por isso, não poderia faze-lo nesse momento.. Para a delimitação do prazo de apresentação do PERC, a. Receita Federal adota como base legal as disposições do § 5' do art. 15 do Decreto-lei n" 1.376/1974, com a redação dada pelo art.. 1° do Decreto-lei n" .1352/1979: Art 15 - 1 Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos coniálmintes e no controle do.s recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registras de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 1.752, de 1979) 5" Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos- perÍnente.s não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do seç,undo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corre,sponder a opção. (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 1 .752, de 1979) (grifos acrescidos) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1998, esse prazo foi prorrogado para 28/06/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo (X)RAT n°32, de 09/11/2001: Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de incentivos Fiscais (PERO, relativo à opção de aplicação de parcela do IRP,I do ano-calendário 98 no .PLIVOR, PTNAM Ou FUNRE,S'. O COORDENADOR-GERAL DE 1DIVIIIVISTR40.0 TRIBUTA' RIA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1 Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINO.R ou F1J1\11?_E,S'„ manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1998, na . fOrma do art. 1", inciso I, da Lei 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federa/ com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica 9 As divergências sobre o prazo acima já foram enfrentadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, por meio do Acórdão C:SIZE -/01-05.255, dc 14/06/2005: O litígio cinge-se, portanto, a definição do prazo para o .sujeito passivo efetuar o pedido da revisão do indeferimento da emissão dos incentivas fiscais. .no exame da norma procedimental que fundamenta o inch." erimento (DL n" 1 752/7.9, ar! 1", 5). verifico que nela não consta prazo para interposição do PERC, al)CriáS há, no S do art. 1", referência à destinação dos valores das ordens . de emissão cujos títulos não forem procurados pelos optantes. ANS1111, na ausência de dispositivo expresso tratando do prazo para interposição de pedido de revisão do indeferimento do incentivo fiscal, bem como diante a constatação de que o contribuinte nem foi comunicado do indeferimento, entendo que não ser admissivel a aplicação da analogia a restringir o direito do contribuinte de ver apreciado seu pedido ao beneficio fiscal Afinal, a própria Lei de Introdução do Código Civil orienta que a interpretação das leis restritivas de direito deve ser feita restritamente. Essa matéria, aliás, já foi enfrentada em outras ocasiões e bem conduzida no voto emitido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, por ocasião do julgamento do Recurso n" 138 022 da 7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, cujo teor adoto e transcrevo. 'JRPJ — APLICAÇÕES EM INC'ENIIVOS FISCAIS' — ZERAMENTO DO EXTRATO _PEDIDO DE REVISÃO .PRAZO — Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela S'RE e considerando que o prazo previsto no Ǹ). 5" do art. 1" do Decreto- lei n" 1. 752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso„Recurso a que se dá provimento". "A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na dechuação de rendimento.s e .só se firam] rirmo em investimentos, com o direito (las- certificados correspondentes e também .sujeito.s ao prazo decadencial previsto na norma especifica (art. 15 do DL .1 376/74), a partir do momento da concordância da SR/', da opção formalizada, Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam .sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SR», pela opção em incentivos fiscais formalizaria pela contribuinte. Ressalte-se, iniciahnente, que a recorrente não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato e Aplicação em Incentivos Piscai s. O Processo n" 11065 005636/2003-61 E02 Acórdão n '1802-00.515 H 6 Assim, temos que a analogia cabível é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecido em regra especial Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de :situações radicalmente opostas. Vale dizer, .fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública Destarte, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em suct declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais repreventa do que uma espécie de..' restituição". De fato, o § 5 0 do art. 15 do Decreto-lei n" 1 .376/1974, com a redação dada pelo art.. 1" do Decreto-lei o" 1.752/1979, trata de situação .jurídica diversa da aqui analisada. A referida norma regulamenta o prazo para que as pessoas jurídicas Optantes procurem os seus certificados de investimentos, cujo incentivo já foi reconhecido pelo Fisco, sob pena de os valores correspondentes serem revertidos para os Fundos de Investimentos, enquanto o caso presente envolve o não reconhecimento do incentivo pela Receita. Federal, A distinção fica mais evidente quando se percebe que na primeira das situações acima não 'há qualquer conflito entre Contribuinte e Fisco, relativamente à negativa no reconhecimento do incentivo, e que justifique a instauração de um contencioso administrati vo- fiscal. Por isso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o prazo para a apresentação do PERC" 1, não deve tomar como base legal as disposições do § 5 0 do art 15 do Decreto-lei n" 1.376/1974, mas sim as do art.. 168 do CTN, que trata da restituição de tributos. "Nesse contexto, como a opção pelo incentivo ocorreu em 28/10/1999, data da entrega da DIP,1 (ft 22), na data de apresentação da impugnação, em 10/12/2003, ainda poderia ser apresentado o "'FRC, o que afastaria o óbice do prazo para que a Contribuinte se opusesse à negativa do incentivo., e, por via de consequência, ao lançamento de 1RPJ que decorreu dessa negativa. Chegamos a essa mesma conclusão se adotarmos a data. do recolhimento como termo inicial para a contagem do prazo, ou seja, o dia 29/01/1999, conforme DARF à 21. Contudo, também não entendo correta, a tese que defende a aplicação do prazo previsto no art. 168 do CTN, fundada no argumento de que a concessão do aludido incentivo, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. 11 O grande problema dessa interpretação é que ela parte da idéia de que o recolhimento realizado pelo Contribuinte se configura primeiramente como uma receita pública da União, e que, somente após o reconhecimento do incentivo fiscal pela Administração Tributária, esse recurso é convertido (destinado) para o Fundo de Investimento Todavia, não é assim que funciona a mecânica dos incentivos destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES, É importante destacar as disposições do art 4" da Lei n° 9,532/97: Art 4" Às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manikstar a Opção pela aplieriçiio do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente ;- _V' A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARI) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até áç' 2" No DARF a que se refere o parágrafo anterior a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo 71.91, ,r,r1 3" Os recursos de que trata es(e artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jur ídicas destinatárias. 4"A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere ó art. 9" da Lei n" 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DA/li específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § 5') A opção nurnilestada na !Orfila deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada 6" Se os valores destinados. para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada . a) em relação às empresas de que trata o art 9" da Lei n" 8 167, de 16 de janeiro de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. 7" Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fUndos, a difirença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Vê-se, peia sistemática legal, que o recurso vai diretamente para o Fundo de lnvestimento, em caráter irreversível, independentemente de ser ou não reconhecido o direito ao incentivo fiscal. _.)() 12 Processo W' 11065 005636/2005-61 SI-TE02 Acórdão n " 1802410.515 11 7 Tanto é assim, que a lei fala em aplicação com "recursos próprios" ou corno "subscrição voluntária", E no caso de haver destinação em montante superior ao que a pessoa jurídica poderia destinar, implicando isso em pagamento a menor do IRPJ, a lei prevê a exigência do tributo, com os devidos acréscimos, numa clara indicação de que a destinação ao Fundo é realmente irreversível. A questão, portanto, não é indagar se o valor recolhido pelo Contribuinte representa ou não um investimento no Fundo. Investimento ele é desde o princípio A questão é saber se esse investimento tem origem em uma renúncia fiscal por parte da União, ou não.. Caso seja reconhecido o incentivo fiscal, que corresponde à renúncia de parte do IRPJ, não há que se falar em pagamento a menor de imposto, porque o valor destinado ao Fundo de Investimento corresponde ao IRPI que deixou de ser recolhido à União. -Do contrário, há débito a ser exigido, porque o valor destinado ao Fundo, e tratado como aplicação com "recursos próprios" ou como "subscrição voluntária", não guarda correspondência com a. parte do IRKI que deixou de ser recolhida, implicando no recolhimento a menor do imposto.. Se o recolhimento ao Fundo configurasse primeiramente uma receita tributária da União, não haveria, a necessidade da regra contida no § 7" acima, porque o tributo .já estaria quitado. E nesse caso, a negativa do Fisco, que equivaleria à negativa de um pedido de restituição, bastaria para solucionar todo o problema, A União teria. auferido a sua receita tributária, e a destinação ao Fundo (investimento) seria negada.. Mas não é isso o que ocorre. No caso de destinação além do permitido, o investimento no Fundo, mesmo assim, está concretizado, tendo sua origem em "recursos próprios" da pessoa jurídica ou "subscrição voluntária", e o tributo é que fica em aberto. Esse é um dos motivos porque considero inadequado tratar os incentivos destinados ao FINOR., FINAM e FUMES como pedido de restituição, tese essa que, como já mencionado, sustenta a aplicação, por analogia, do prazo do art.. 168 do CTN para a. apresentação do PER.C.. A. referida analogia com pedidos de restituição funciona muito bem para os casos em que há o pleno reconhecimento do incentivo fiscal pretendido pelo Contribuinte, ou seja, para. aqueles em que não se instaura um litígio administrativo.. Mas quando a Administração Tributária não reconhece o incentivo, seja total ou. parcialmente, a situação vai bem além de urna negativa de pedido de restituição, como se deu no presente processo, onde o que se discute já é a exigência de W.P1, e não a restituição de um indébito. Outro problema em relação à aplicação do prazo previsto no art 168 do CTN é que, seja como pedido de reconhecimento de incentivo fiscal, ou corno pedido de restituição, tal pedido estaria configurado com a entrega da DIPj, e não com a. apresentação do PERC, como sustenta a jurisprudência acima transcrita. 13 Com a entrega da declaração, o contribuinte manifestava a sua opção, por sua conta e risco, como visto acima. E essa opção, que pode ser entendida como um pedido, era analisada e processada pela Receita Federal, conforme o disposto no art. 613 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 1,041, de 11/01/1994 (RIR/94): Art. 613 A SaTetaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no art. 604, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordem de emissão de certificados de investimentos, em ,favor das pessoas jurídicas optantes. (Decretos-leis n"s 376/74, ar! 15, e 1.752/79, art.]) ) .5" A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ejétivamenk.' considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (Decreto-lei n" 1.752/79, ar! 3') Assim, após a entrega da declaração não havia mais que se lidar em prazo presericional para a apresentação de pedido de restituição, ainda que a fase do PERC estivesse prevista para um momento posterior. Por outro lado, o "extrato" referido acima configurava um ato administrativo pelo qual a Receita Federal comunicava ao Contribuinte o resultado de sua opção. Nesse sentido, qualquer analogia, para fins de fixação de prazo para apresentação de pedido de revisão - PERC, deveria ser feita com as regras do Decreto n" 70,235/1972 - PAF, e não com a regra para a repetição de indébito, prevista no Realmente, não se pode admitir que o PERC, sendo um pedido de revisão, que nada mais é que um recurso contra o resultado do processamento do incentivo fiscal, seja considerado corno peça inaugural de um pedido de restituição, Muito antes dele, com a entrega da D1PJ, já ocorreu a opção, OU pedido, por parte da Contribuinte. Contudo, o referido extrato, que noticia o resultado da opção pelo incentivo, na forma em que normalmente é emitido, não atende aos requisitos mínimos exigidos pelo PAF, para que se pudesse aplicar o prazo de 30 dias lá previsto.. E pelos motivos já expostos anteriormente, o prazo previsto no § 5' do art.. 15 do Decreto-lei n° 1 .376/1.974, prorrogado para 28/06/2002, por meio do Ato Deelaratório Executivo (rX)RAT n" 32, de 09/11/2001, também não pode servir para consolidar a negativa manifestada no referido extrato dell, 28. Por essas razões, entendo que a impugnação apresentada tempestivamente .merece ser apreciada em todos os seus aspectos, independentemente de o Contribuinte ter ou • não apresentado o PER.0 no prazo do § 5" do art. 15 do Decreto-lei n° L376/1974, que foi prorrogado pelo ato da COR/VV. Adentrando, então, no exame de mérito, constato que a razão -para o não reconhecimento do incentivo) fiscal, fato esse que também motivou a presente autuação, foi descrito na peça fiscal como "omissão na entrega de declaração (DIR.F e/ou D1TR e/ou Processo n' 1 065 005636/2003-61 S1-1- F.02 Acórdão n '.1.802-00.515 H 8 DCTF)", informação essa extraída das telas da ficha 16 da DEM, contbrme a representação constante do processo administrativo n" 11065.003932/2003-27. Na seqüência, e em caráter adicional, a Delegacia de Julgamento observou que o extrato de fL 28, que foi apresentado à Fiscalização pela. Contribuinte, indicava ainda a seguinte irregularidade: "14 - Contribuinte com Débitos de tributos e Contribuições Federais (Lei 9..069/95, art. 60)". Primeiramente, é importante registrar que as mencionadas telas e o relendo extrato não trazem qualquer informação mais detalhada sobre as declarações não entregues, ou sobre os débitos de tributos e contribuições federais que levaram, com base na regra do art. 60 da Lei n" 9.069/95, ao não reconhecimento do incentivo. Não bastasse isso, verifico que o extrato somente foi trazido aos autos em. razão da colaboração da Contribuinte, e, ao que tudo indica, antes disso o Fisco nem mesmo tinha ciência da irregularidade relativa, a débitos de tributos, tanto é que a peça fiscal só fez menção. à omissão na entrega de declarações, e, aliás, de um modo bastante impreciso: "D1RF e/ou D c/ou "DC'FF". A Contribuinte, por sua vez, além dos numerosos comprovantes de entrega de declarações, apresenta também inúmeras e consecutivas certidões negativas de débito, duas delas emitidas em 24/06/1999 e 11/11/1999 (fls.. 167 e 168), a primeira com prazo de validade até 24/12/1999, período que abarca a data da opção pelo incentivo, ou seja, o dia 28/10/1999, conforme recibo de entrega da 1)1PJ à fl. 22. Deste modo, também não vejo como manter o lançamento para a exigência do IRPJ relativo ao quarto trimestre de 1998, pois a situação de irregularidade fiscal que poderia prejudicar a renúncia fiscal em favor da Contribuinte, acarretando valor em aberto de 1R..PJ, não foi devidamente caracterizada pelo Fisco.. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1998 e 30/06/1998, e, no mérito, DOU provimento ao recurso para cancelar o lançamento relativo ao falo gerador de 31/12/1998.. / . 0:Sé de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator Is MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO) Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, ,§ 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARI'', aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de, 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 201 0.. Maria Conceição de Sousa Rodrigues -Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ _I apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração.

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6950482 #
Numero do processo: 10730.000385/89-29
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente Resolução.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Passivo; CEP - CONSTRUÇMES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA RESOLUQA0 Nr.g CSRF/01-0.079 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em di- lidtMcia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente ResolugZio. Sala das Sessbec... em 18 de marco de 1996 120N PERE' A 0:0DRI6UEE PRESIDENTE Formalizado em: 0 9 ABR 1996 Participaraffi, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antelnio de Freitas Dutra, Maria Cielia Pereira de Andra- de (Suplente Convocada), CAndido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Sallee Freire, Leila Maria Scherrer LeitAo, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourengo, Wilfrido Augusto Marques, Marie Al- bertino Nunes (Suplente Convocado), Maria ilca de Castro Lemos Diniz, Carlos Alberto Gongalves Nunes, Manoel AntOnio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausentes, justificadamente, Os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Waldevam Alves de Oliveira. PROCESSO NR.: 1077;"0/000.785/E19-29 RECURSO NR.: RP/103-0.100 RESOLLIWNO NR.: C8RF/01-0.079 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: TERCEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CEP-CONSTRUÇOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA RELATOR IO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Camara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 30, I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, pleiteando a reforma do Acórd'áo nr. 103-11.611 4 de 11 de setembro de 1991, prolatado no julgamento do recurso voluntário nr. 64.572, que, por maioria de votos, deu-lhe provimento par- cial, para adequar a exigt?ncia ao decidido no processo matriz, através do AcOrdo nr. 103-11.575, também objeto de recurso espe- cial (PP nr. 10 3-0.098). Na recurso, o Douto Procurador manifesta os mes- mos argumentos em que fundamentou o seu inconformismo contra a decisAo prolatada no processo principal, protocolizado sob o nr. 1077:0/000.383/89-01, tendo em vista tratar-se de tributa0o re- flexa. 0 recurso especial foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Camara recorrida, As fls. 56, nos termos do art. 59 3 § 29, e para os fins previstos no art. 79, ambos do Re- gimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nr. 540, de 17 de julho de 1992, sendo os autos en- caminhados repartiO:o de origem para "para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe cl prazo de 15 (quinze) dias para ofe- recer contra-na es ou recorrer da parte que lhe foi desfavortt- vel, em igual prazo." • 3. PROCESSO NR.: 10730/000.7:B5/B9-29 RE8OLUgM0 NP. ,1 CSRF/01-0.079 A repartiqAo the oridem, por sua vez, as fls. 58 , intimou o contribuinte para "apresentar no prazo estipulado Lquinze diassJ contra-razbes ao recurso interposto pela Fazenda Nacional", tendo anexado intimato copia do Ac. 103-11.611 e do RP/103-0.100. As fls. 61/62 constam as contra-razes do sujei- to passivo, que leio em Sess2.(o. E o relatório, 4. PROCESSO NR.: 107:0/000.785/89-29 RE8OLUÇA0 NR.: CSRF/01-0.079 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, RELATOR. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado para cobrança do imposto de renda na pessoa juridica, também objeto de recurso especial (RP nr. 103-0.098). A deciso no processo principal, nesta mesma Sesso, por unanimidade de votos, foi no sentido de converter o Julgamento em diligOncia, conforme Reso1u0o nr. CSRE/01.077. Em condigbes normais o presente processo seria retirado de pauta, a fim de aouardar o resultado da diligOncia determinada pela Resolug'No supracitada. Ocorre que, tal como ocorreu no processo matriz, aqui, igualmente, existem falhas processuais, recomendando que idêntico tratamento seja dispensado a este langamento docorrente. Refiro-me, especialmente, ao seguinte; a) através do Despacho de fls. 56, os autos fo- ram encaminhados repartiOo de origem "para ciOncia do sujeito passive, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para ofe- recer contra-razbes ou recorrer da parte que lhe foi desfavorA- vel, em igual prazo". (destaquei) b) a DRF, no entanto, intimou o contribuinte, as fls. 58, •o-so para "apresentar no prazo estipulado [quinze dias] contra-razbes ao recurso especial interposto pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional". Por isso, e pelas demais razes que consignei nos autos do IRPj, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, entendo que o presente julgamento também dev 5. PROCESSO NP.: 10730/000.785/89-7'9 REsoLuçno NR.: CSRF/01-0.079 ser convertido em diligOncia para que a reparticAo de origem intime o contribuinte nos termos do Despacho de fls. 56, assegu- rando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, em querendo, re- correr da parte que lhe foi desfavorável. Este, o meu voto. Brasilia (DF), 18 de margo de 1996 4111. VERINALDO HIlligirA SILVA - RELATOR

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6661624 #
Numero do processo: 11080.003797/98-30
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 11080.003797/98-30 : 134.818 : IRPJ - Exs: 1993 e 1994 : GERDAU S.A : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE-RS : 14 de abril de 2004 R E S O L U ç Ã O N° 108-00.228 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GERDAU S.A, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rl~ ~ I ~P~GO •. 1.. ~"" FORMALIZADO EM: 2~JUN 2CO~ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. rngga Para justificar o direito pleiteado, a recorrente alega que, nos termos do art. 138, do CTN, a responsabilidade pela multa de mora é excluída nos casos em que haja denúncia espontânea da infração, acompanhada ou não do parcelamento da dívida. O valor total da restituição apurado pelo contribuinte foi de R$ 1.218.628,48 (um milhão, duzentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), identificados nos autos às fls. 02/86. Trata-se de pedido de restituição protocolizado pela GERDAU S.A. em 12 de maio de 1998 (fls. 1 a 153), em decorrência de suposto recolhimento indevido de multa de mora em parcelamento de débitos de Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. RELATÓRIO : 134.818 : GERDAU S.A. : 11080.003797/98-30 : 108-00.228 A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, por meio do Serviço de Tributação, indeferiu o pedido de restituição (fls. 189/194), alegando que (i) a exigência de multa de mora sobre os débitos em atraso é legal; (ii) inexiste denúncia espontânea de débito parcelado; e (iii) o art. 138, do CTN, somente alcança a multa punitiva, que é distinta da multa de mora. Após a impugnação do despacho decisório pela recorrente, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 214/223) decidiu pelo indeferimento do pedido da recorrente, sendo apresentada ementa nos seguintes termos: 2 } ~ O pedido abrange recolhimentos relativos a (i) parcelamentos concedidos a empresas que foram posteriormente incorporadas pela recorrente (fls. 90/153), bem como a (ii) pagamento efetuado em parcela única, relativo a um dos estabelecimentos da recorrente (fI. 03). Recurso nO Recorrente Processo nO Resolução nO Diante de tal decisão, houve interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos: Processo nO Resolução nO : 11080.003797/98-30 : 108-00.228 "DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETiÇÃO DO INDÉBITO. Decai em cinco anos da data do pagamento o direito à repetição de indébito. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão da responsabilidade do artigo 138 do CTN, não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida." • com relação ao prazo de prescrição, alega que antes da quitação integral de todas as parcelas, a dívida não podia ser tida como liquidada, pois o não pagamento de uma única parcela significaria que a obrigação não teria sido adimplida; • ou seja, até o pagamento da última parcela, a empresa continua como devedora, só havendo o cumprimento da obrigação fiscal por ocasião da liquidação integral do parcelamento; • o art. 156 do CTN estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário, inclusive o pagamento; mas o pagamento de algumas parcelas da dívida do parcelamento não extingue o crédito tributário; • somente com a extinção do débito (Le., com o pagamento da última parcela) é que se inicia a contagem do prazo de 5 anos para a formalização do pedido de restituição; • na parte de mérito, alega que não houve ação do fisco no sentido de exigir o tributo cuja multa pretende reaver; 3 Processo nO Resolução nO : 11080.003797/98-30 : 108-00.228 • a jurisprudência do STJ (Resp 284.189) não se aplica ao caso, pois naquele caso haveria incerteza quando da concessão do parcelamento quanto ao integral cumprimento da obrigação. sendo que neste caso a obrigação está integralmente cumprida; • os parcelamentos foram solicitados antes da Lei Complementar 104/2001 que introduziu o art. 155-A do CTN, cujo parágrafo 1° determina que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. É o Relatório. 4 5 Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator VOTO : 11080.003797/98-30 : 108-00.228 Assim, converto o julgamento em diligência para que se verifique: a) se a ora recorrente é sucessora das empresas relacionadas na peça vestibular que pleitearam parcelamento; Ocorre que, analisando os autos, constatei que não há demonstração efetiva da simultaneidade entre a denúncia e o pedido de parcelamento, para confirmação do evento tido como hipótese no art. 138 do CTN. A DRJ em Porto Alegre entendeu que o caso concreto não se enquadra nas condições previstas pelo art. 138, do CTN, pois (i) nem todo pedido de parcelamento configura denúncia espontânea do débito; (ii) o parcelamento não substitui o pagamento para fins de exclusão da responsabilidade pela infração; e (iii) a multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea, em razão da sua natureza. A discussão cinge-se ao alcance do disposto no art. 138, do CTr'J, para fins de caracterização do procedimento adotado pela recorrente como denúncia espontânea e verificação da possibilidade de exclusão da multa de mora embutida nas prestações dos referidos parcelamentos. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a título de multa de mora em parcelamentos de débitos de CSL. Processo nO Resolução nO • -oi,. - "processo" e "data". A apresentação das informações solicitadas deve seguir a ordem da tabela apresentada pela empresa na página 2 destes autos, mantendo-se as colunas 1 I 6 o e) se os valores solicitados são os constantes da tabela da página 2 e se são todos comprovados nos autos. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. d) a data de protocolo de cada pedido de parcelamento (informação prestada pelo contribuinte à fI. 2); c) se houve ação do fisco no sentido de exigir os débitos dos parcelamentos; b) o modo de constituição de cada débito tributário do contribuinte cuja multa se pretende restituir, informando-se inclusive a data em que foram lançados (pelo contribuinte ou pelo fisco); : 11080.003797/98-30 : 108-00.228 A autoridade deverá elaborar relatório com outras informações que entender pertinentes e, após, intimar o contribuinte para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias. Processo nO Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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